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Processo nº 1004312-56.2025.8.26.0606

ID: 278840864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willia… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian de Carvalho Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1005767-30.2025.8.11.0006

ID: 309987609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005767-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 8.118,91 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAURICIO SANTOS DA MATA Endereço: Rua das Begônias, S/N, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-650 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1005767-30.2025.8.11.0006

ID: 309987625

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1005767-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 8.118,91 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAURICIO SANTOS DA MATA Endereço: Rua das Begônias, S/N, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-650 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1005767-81.2025.8.26.0048

ID: 319766471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005767-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. Z. DE J. L. C. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO

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Processo 1005767-81.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - A.M.Z.J. - - L.C.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por A.M.Z.J. e L.C.S.J. em face de A.C.M.. DE… Processo 1005767-81.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - A.M.Z.J. - - L.C.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por A.M.Z.J. e L.C.S.J. em face de A.C.M.. DECIDO. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. De ofício inclua-se o menor L.A.M. (fl. 19) no polo ativo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que o menor está residindo com os requerentes. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Da guarda provisória, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que, conforme alegado na inicial (fls. 01/08) os requerentes já estão exercendo a guarda de fato do menor, tratando-se o pedido para regularizar a situação de fato já preexistente, não havendo, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 20/08/2025, às 16:30 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 07 de julho de 2025. - ADV: LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO (OAB 496975/SP), LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO (OAB 496975/SP)

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Patricia Kashiwakura x Bradesco Saúde S/A

ID: 325707936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006052-42.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KASHIWAKURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DICLER CARDOSO DE ABREU

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006052-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005767-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kashiwakura - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Patr… Processo 0006052-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005767-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kashiwakura - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Patricia Kashiwakura promoveu esta execução contra Bradesco Saúde S/A, devidamente qualificados. A parte executada informa ser inviável a imposição de obrigação (págs. 53/66), bem como haver excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, se manifestou (págs. 70/74). Esse, o relatório. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo, posto que a ré deixou de impugnar a obrigação de fazer disposta na sentença prolatada nos autos principais, a qual, inclusive, tornou definitiva a liminar lá deferida (objeto deste feito). Na apelação lá interposta, houve impugnação quanto à improcedência do pedido em relação aos danos morais, apenas (págs. 534, autos principais, "...Recurso limitado à existência e quantificação dos danos morais, porquanto a r.sentença não foi impugnada pela operador..."). A decorrência lógica do quanto aqui exposto é a rejeição da alegação quanto à inexistência de título e impossibilidade de execução (págs. 55). A multa é exequível. De um lado, no que tange à questão levantada acerca da exigência da intimação pessoal do executado para que passe a transcorrer o prazo de cumprimento da obrigação, insta considerar que o devedor foi intimado pessoalmente, por meio de notificação encaminhada pela autora (págs. 51), para cumprir a decisão ofício que deferiu a liminar (págs. 42/43, autos principais). Além disso, nos termos do inciso I do §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença por meio de seu advogado constituído, o que ocorreu nestes autos (págs. 501, "...torno definitiva a tutela de urgência...", autos principais). De outro, a executada deixou de impugnar a alegação de descumprimento da liminar e o lapso temporal, o que restou incontroverso. A multa merece ser minorada. Aplicável o §1º do art. 537 do Código de Processo Civil, pois evidente que o valor da multa apontado pela exequente é excessivo, capaz de provocar enriquecimento ilícito da parte. A despeito do atraso, a impugnante cumpriu a obrigação e ofereceu garantia nestes autos, de modo que o total do valor da multa apontado pela exequente é desproporcional à inércia da executada. Decerto que deve ser esta penalizada, mas longe do valor pretendido e próximo daquele capaz de repelir a repetição da transgressão. Assim, deve o montante da multa corresponder a quatro vezes o valor pedido a título de dano imaterial (págs. 10, autos principais, R$ 10.000,00), pois de acordo com o quanto aqui exposto. Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada, DECLARO montar o crédito, em favor da exequente, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e CONDENO o impugnante no pagamento das despesas processuais, sem condenação em relação aos honorários, nos autos da impugnação, pois aplicável a Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, pelo que " Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Diante da satisfação da obrigação por meio do depósito efetivado (págs. 49), julgo EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, e, ainda, diante do princípio da causalidade, CONDENO a executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Diante da manifestação da parte exequente (fls. ***), noticiando a satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente em relação ao depósito (págs. 49), no valor de R$40.000,00 ( quarenta mil reais), atualizados até a data de pagamento, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Da mesma sorte, após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada relacionado ao saldo remanescente. Com o trânsito em julgado da sentença e a expedição das guias de levantamento, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1003148-56.2025.8.26.0606

ID: 311001168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003148-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA VALERIO BARDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003148-56.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Valerio Barduchi - Vistos. 1) Fl. 94: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) NÁDIA VALERIO GA… Processo 1003148-56.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nadia Valerio Barduchi - Vistos. 1) Fl. 94: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) NÁDIA VALERIO GASPAR ingressou com ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega que é titular de conta junto ao Instagram, plataforma do réu, denominada de @nanavg. Todavia, em 22/02/2025, sua conta foi invadida por terceiro, que alterou todos seus acessos e nome de usuário (@nanavr100), trazendo grave risco à sua imagem, visto que o perfil permanece ativo e cometendo reiteradas fraudes, como tentativas de golpes financeiros. Esclareceu que empenhou todos os esforços possíveis para a recuperação administrativa de sua conta, mas que não obteve sucesso, mesmo indicando o e-mail barduchi.nadia@gmail.com como sendo seguro para o envio do link de restabelecimento. Pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência, a ser confirmada por sentença, para determinar o imediato acesso e controle do perfil @nanavr100. É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que sua conta foi hackeada e seus seguidores estão correndo sérios riscos de incorrer em prejuízo, visto que o perfil está propagando diversas fraudes, a exemplo da tentativa de golpes financeiros (fls. 54 e 95). Ademais, a autora comprovou a tentativa de resolução da questão de forma extrajudicial e a ausência de sucesso (fls. 55/58) Há também urgência no pedido e perigo de dano à imagem da autora. Por outro lado, não existe perigo de irreversibilidade da medida, que poderá ser revista caso o réu comprove que houve violação das normas de uso da plataforma pela autora. Veja-se a seguinte decisão proferida em situação análoga: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC".(TJSP; Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente análogo desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Invasor que aplicava golpes em nome da autora. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Multa diária fixada para a obrigação de recuperar o acesso da consumidora à sua conta que já foi discutida em prévio agravo de instrumento. Conversão em perdas e danos que deve ser debatida em fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001223-95.2021.8.26.0434; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO ao réu que efetue o acesso e entregue o controle do perfil @nanavr100 (antigo @nanavg) à autora (e-mail seguro para envio de link de acesso barduchi.nadia@gmail.com), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a trinta dias. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela autora ou representante por ela autorizado e deverá ser instruído com cópia da petição inicial. Posteriormente, o protocolo deverá ser comprovado nos autos. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 406/2020), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO MORAIS KRUSE (OAB 532071/SP)

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Processo nº 1005767-27.2025.8.26.0066

ID: 307929910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA LíDER ELéTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Engenharia Líder Elétrica Ltda - Vistos, A inclusão do nome da requerente … Processo 1005767-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Engenharia Líder Elétrica Ltda - Vistos, A inclusão do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito somente poderá ocorrer mediante prévia notificação, quando então haverá o interesse jurídico processual para a medida pleiteada. Assim, por ora, indefiro a liminar requerida. Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1005767-79.2025.8.26.0566

ID: 307720290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005767-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS MELOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Leandro Carlos Melosi - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos d… Processo 1005767-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Leandro Carlos Melosi - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 5110713-79.2023.4.02.5101

ID: 307486321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110713-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB … Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para determinar a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 25/01/2023. A controvérsia recursal limita-se à pretensão da parte autora de retroação da DII para 22/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data correta do início da incapacidade total e permanente para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como parâmetros o laudo pericial judicial e os documentos médicos apresentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição da DII deve observar o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, cuja imparcialidade e fundamentação técnica conferem maior credibilidade frente a documentos particulares. 4. A perícia realizada identificou a incapacidade total e permanente apenas na data de 25/01/2023, fundamentando-se em laudo médico oficial e em exame clínico da parte autora. 5. Ausente nos autos qualquer prova técnica robusta que comprove a existência de incapacidade permanente anterior à data fixada, inviável a retroação da DII para 22/11/2018, conforme pretendido pela autora. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a data de início da incapacidade deve coincidir com aquela indicada pelo perito judicial, salvo prova em sentido contrário suficientemente convincente. 7. Os documentos particulares acostados aos autos, por não terem sido capazes de infirmar a conclusão pericial, não se mostram aptos a justificar a alteração da DII. 8. A Súmula 47 da TNU, invocada pela autora, não se aplica ao caso concreto, por não tratar de presunção de irreversibilidade da incapacidade com base em critério etário, mas sim da conversão de auxílio-doença em aposentadoria com base em incapacidade efetivamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A data de início da incapacidade permanente deve observar a conclusão do laudo pericial judicial, salvo prova médica robusta em sentido contrário. 2. Documentos particulares desacompanhados de fundamentação técnica equivalente à perícia judicial não se sobrepõem à prova pericial produzida em juízo. 3. A Súmula 47 da TNU não autoriza a fixação da DII com base exclusiva em critério etário ou presunção de irreversibilidade da incapacidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e 59 a 64. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC nº 1005767-46.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 27/05/2024; TRF4, AC nº 5002650-24.2021.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 20/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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D.B.D.O. x L.L.H.D.O.C.

ID: 335792741

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005767-81.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.O.

Polo Passivo:

L.L.H.D.O.C.

Edital

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 1005767-81.2024.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Requerida: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, estado civil, profissão e cédula de identidade ignorados, inscrita no CPF/MF sob nº. 124.595.287-01, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para destituir o poder familiar de L. L. H. de O. C. em relação ao menor N. H. de O. C., e deferir a adoção do menor N. H. de O. C. ao requerente D. B. de O. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o pertinente registro civil, com o cancelamento do anterior e a lavratura de novo assento de nascimento do adotado, consignado o nome do adotante e o de seus ascendentes como avós (artigo 102, item 3, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra a serventia o artigo 47, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo."). Sem despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 24 de julho de 2025.

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