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Processo nº 1037333-23.2024.8.11.0041

ID: 260927949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037333-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO NUNES CEDRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1037333-23.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1037333-23.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIEGO RODRIGO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de entrega de coisa (veículo) com pedido de isenção de taxa de remoção, estadia e demais despesas administrativas c/c pedido de Tutela Antecipada de Urgência por DIEGO RODRIGO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo liminarmente e no mérito a reintegração da posse do veículo VW /Polo Sedan, ano/modelo 2013, placa OBN-8094/MT, chassi 9BWDB49N7DPO23666, com a respectiva isenção total das taxas de remoção, estadia e demais despesas administrativas da Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Cuiabá, nos moldes em que já foi decidido nos processos nº 0030571-96.2010.8.11.0041 e nº 1005778-90.2021.8.11.0041. Citados, os reclamados apresentaram contestação. Impugnação a contestação anexada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRELIMINARES Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso Tal sustentação não merece prosperar. Nesse sentido é evidente que o Estado de Mato Grosso possui legitimidade no limite de sua responsabilidade de cobrança quanto ao licenciamento do veículo, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar da falta do interesse de agir por ausência de requerimento administrativo suscitada pelo requerido, uma vez que não há ausência de pretensão resistida unicamente em razão da falta de comprovação da negativa administrativa do pedido. Superadas as preliminares passo a análise do mérito. Segundo consta na inicial, o reclamante alega que o veículo VW /Polo Sedan, ano/modelo 2013, placa OBN-8094/MT, chassi 9BWDB49N7DPO23666, foi apreendido pelo Poder Público, sob a alegação de que o respectivo bem estava com restrição judicial pela 6ª Vara Cível, processo nº 0030571- 96.2010.8.11.0041, por dívida do antigo proprietário o Sr. RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA, no entanto, já constava o comunicado de venda ao autor no DETRAN-MT em 29/10/2015 e pela BV financeira S.A. com anotação de alienação fiduciária em 21/10/2015, conforme documentos anexados nos ID. 166748548, 166748549, 166748559, 166748561. Alega ainda que houve o desbloqueio judicial no sistema do DETRAN-MT, porém, ainda não houve a reintegração da posse devido ao fato da Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Cuiabá está cobrando pátio no valor de R$13.640,00, conforme documento acostado aos autos nos ID. 166748541, 166748543. Dessa forma, requer a reintegração da propriedade do veículo VW /Polo Sedan, ano/modelo 2013, placa OBN-8094/MT, chassi 9BWDB49N7DPO23666, em caráter definitivo, com a respectiva isenção total das taxas de remoção, estadia e demais despesas administrativas da Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Cuiabá. O reclamado Estado de Mato Grosso sustenta no mérito, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, pois conforme exposto no próprio documento apresentado pelo autor, e disponibilizado pelo Detran, na verdade, a cobrança realizada pelo Detran/MT de estadia de pátio foi com base na legislação vigente, no limite de 180 dias, e conforme verificado, o veículo constava com a restrição judicial. E o Município de Cuiabá aduz que o veículo objeto da lide, deu entrada no referido pátio, em razão da infração de conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, como dispõe o art. 230, V, do CTB, e as taxas de remoção e estadia cobradas estão de acordo com a legislação vigente e decorrem da regular utilização do serviço público, bem como, a apreensão do veículo e sua remoção ao pátio municipal foram efetuadas em consonância com as normas legais que regem o trânsito e a administração pública (ID. 174511021). Pois bem. É certo que compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo. A questão discutida nos autos gira em torno da cobrança de despesas com a remoção e estadia do veículo apreendido como condição para a sua liberação do pátio da SEMOB, no valor de R$13.640,00 (Treze mil seiscentos e quarenta reais). Sobre esse assunto, o artigo 271, §1º e §10 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) grifado. À vista disso, no tocante a legalidade do valor cobrado pelo Ente Público, sabe-se que, de fato, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, sendo essas últimas limitadas ao período de 06 (seis) meses, conforme esclarecido acima. Desse modo, o valor cobrado pelo reclamado Município de Cuiabá de R$13.640,00 (Treze mil seiscentos e quarenta reais), está de acordo com estabelecido pela lei, já que conforme os documentos anexados nos ID. 174511021, 166748559, o automóvel foi apreendido no dia 23/07/2021, pela infração de conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado como dispõe o art. 230, V, do CTB, e não exclusivamente pela restrição judicial imposta pelo juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá no processo nº 0030571-96.2010.8.11.0041. Conclui-se, portanto, que com a aplicação dos dispositivos legais mencionados, embora o veículo apreendido possa permanecer sob custódia do órgão ou entidade apreendedora por prazo indeterminado, o ônus para o proprietário do veículo deve ser limitado ao prazo de seis meses (180 dias). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO VEÍCULO – COBRANÇA DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN - LIMITAÇÃO TEMPORAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À luz das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.281/16, o prazo máximo de estadia de veículos apreendidos em depósitos do Detran foi estabelecido em seis meses, conforme o artigo 271, § 10, do CTB. Ante a inexistência de comprovação imediata do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, a denegação da ordem se mostra como medida adequada e necessária . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10139192220228110055, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) grifado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO VEÍCULO – COBRANÇA DE ESTADIA NO PÁTIO DO DETRAN - LIMITAÇÃO TEMPORAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À luz das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.281/16, o prazo máximo de estadia de veículos apreendidos em depósitos do Detran foi estabelecido em seis meses, conforme o artigo 271, § 10, do CTB. Ante a inexistência de comprovação imediata do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, a denegação da ordem se mostra como medida adequada e necessária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10139192220228110055, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) grifado. DOIS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO . DIÁRIAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. LIMITAÇÃO ATÉ OS 30 (TRINTA) PRIMEIROS DIAS. DESCABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N . 13.281/2016. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1. A sentença determina que as taxas de estada de veículo apreendido somente poderão ser cobradas até os 30 (trinta) primeiros dias, baseada no disposto do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, contudo, houve a revogação do dispositivo pela Lei n. 13.281/2016. 2. Nos termos do artigo 271, § 10, do CTB, o pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 3. Recursos conhecidos e providos. (TJ-MT - RI: 10498707920218110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) grifado. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. Logo, a cobrança da despesa referente a remoção e a estadia deve limitar-se a seis meses, ainda que o veículo permaneça no pátio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá - SEMOB por período superior, assim, os atos administrativos aplicados ao caso concreto estão em consonância com as normas legais que regem o trânsito e a administração pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em face dos requeridos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Sergio Henrique Silva Rodrigues e outros x Sergio Henrique Silva Rodrigues e outros

ID: 318783501

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-55.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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RENATO LADEIRA TRICCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c1f56 proferida nos autos. ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) Recorrente: Advogado(s): 2. SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) RECURSO DE: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 31f0c2e; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 1f9d558). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 927c78d: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698952c: R$ 10.400,00; Condenação no acórdão: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id a297f0f: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1005778: R$ 9.100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou que tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante da inicial e não elidida por elemento probatório em sentido contrário, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O recorrente requer a reforma da decisão pois alega que o recorrido deixou de exibir o comprovante de sua renda mensal, bem como deixou de exibir sua CTPS atualizada na íntegra, conforme se observa dos autos (ID nº c7dc9d4), se restringindo apenas de exibir a página 20 de sua CTPS, onde consta o seu contrato de trabalho junto à reclamada, ora recorrente. E, ao omitir seus atuais rendimentos, não comprovou sua efetiva insuficiência de recursos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 49 DO EG. TST JORNADA NO SISTEMA 5X1 O v. acórdão afirmou: "(...) A Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV). Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 estabelece a periodicidade mínima com que os descansos semanais devem ser concedidos aos domingos, o qual, por analogia, é aplicável aos empregados rurais (...) Da análise dos controles de ponto, não se constata a concessão de folga compensatória, até mesmo pela escala adotada. Assim, acolho o apelo do autor para deferir o pagamento de horas extras com adicional de 100% a um domingo a cada três trabalhados, com reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A recorrente alega que quando o recorrido laborou em domingos, recebeu os valores corretamente, conforme recibos de pagamentos e portanto, não há de se falar em folga que não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. E, ainda para argumentar, que mesmo que tivesse trabalhado em domingos, seria indevido o pagamento em dobro, pois os cartões de ponto revelam que o reclamante usufruía regulamente de uma folga semana, no período máximo de sete semanas de trabalho. Por fim, alega que o art. 1º da Lei nº 11.603/2007 que alterou o art. 6º da Lei nº 10.101/2000, se aplica a funcionários do comércio em geral e não ao caso presente, tendo em vista a reclamada, ora recorrente, ser uma Agroindústria No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, TEMA 49, Processo n. 0001583-45.2022.5.12.0016, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO O v. acórdão afirmou que: "(...)Nesse contexto com supedâneo nos Anexos III da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, e também na OJ nº 173, II, do C. TST, mostra-se devido o adicional de insalubridade, em grau médio, até 10.12.2019, data de publicação da Portaria 1.359, do MTE, que alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo a previsão de insalubridade decorrente de labor em céu aberto sem fonte artificial de calor. Entretanto, é entendimento consentâneo e dominante nesta Câmara Julgadora, que se nos meses de verão o trabalho diário é sob calor intenso, o mesmo não se pode afirmar em relação aos meses de outono e inverno, já que a temperatura predominante nessas estações obviamente propicia uma condição de trabalho mais amena, razão pela qual o indigitado adicional não será devido nesses períodos, como também já enunciou a própria perita. Em assim sendo, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro, novembro e dezembro, desde sua admissão e até 10/12/2019, devam ser consideradas insalubres, em grau médio. Mantenho a decisão recorrida." A ré alega que nunca houve previsão legal de insalubridade decorrente de labor em céu aberto sem fonte artificial de calor. Ressalta o teor da OJ 173, item I do C. TST. Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação aos honorários periciais, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 289afe9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7361da2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS / A PARTIR DA 7H20 ª DIÁRIA/ PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO O v. acórdão constatou que: "(...). Analisando o apontamento em debate (fls. 384), verifico que o reclamante computou como extras os minutos laborados além da 7h20min diários, contudo, deixou de verificar que em diversos dias daquele mesmo mês e semana laborou bem abaixo do limite legal, inclusive, em quantidades de dias superiores aos que se ativou (de forma irrisória) além do limite contratado. Cito os dias 22 e 23, 26 a 30 de setembro de 2018, 02,06,13,14,16,17 e 20 de outubro de 2018. Ressalto que nos termos do § 6ª do art. 59, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Assim, ainda que as partes não tenham formalizado documento permitindo a compensação de jornada, é possível o reconhecimento da validade da compensação de jornada caso o acordo tenha ocorrido de forma tácita. Mantenho o indeferimento." O recorrente requer a reforma da decisão para que seja condenada a recorrida ao pagamento das horas extras a partir da 7h20 diária, de modo a não violar-se literalmente a condição mais benéfica que se agregou ao contrato individual de trabalho, ou seja, o limite diário da jornada de trabalho de 7h20min, conforme princípio estabelecido no próprio texto constitucional (art. 7º, caput). Quanto às questões relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. - SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

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Sergio Henrique Silva Rodrigues e outros x Sergio Henrique Silva Rodrigues e outros

ID: 318783531

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-55.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES TIETE AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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RENATO LADEIRA TRICCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 RECORRENTE: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c1f56 proferida nos autos. ROT 0010947-55.2023.5.15.0070 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) Recorrente: Advogado(s): 2. SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (SP74206) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. RENATO LADEIRA TRICCA (SP168080) RECURSO DE: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 31f0c2e; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 1f9d558). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 927c78d: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698952c: R$ 10.400,00; Condenação no acórdão: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id a297f0f: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1005778: R$ 9.100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou que tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante da inicial e não elidida por elemento probatório em sentido contrário, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O recorrente requer a reforma da decisão pois alega que o recorrido deixou de exibir o comprovante de sua renda mensal, bem como deixou de exibir sua CTPS atualizada na íntegra, conforme se observa dos autos (ID nº c7dc9d4), se restringindo apenas de exibir a página 20 de sua CTPS, onde consta o seu contrato de trabalho junto à reclamada, ora recorrente. E, ao omitir seus atuais rendimentos, não comprovou sua efetiva insuficiência de recursos. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 49 DO EG. TST JORNADA NO SISTEMA 5X1 O v. acórdão afirmou: "(...) A Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV). Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 estabelece a periodicidade mínima com que os descansos semanais devem ser concedidos aos domingos, o qual, por analogia, é aplicável aos empregados rurais (...) Da análise dos controles de ponto, não se constata a concessão de folga compensatória, até mesmo pela escala adotada. Assim, acolho o apelo do autor para deferir o pagamento de horas extras com adicional de 100% a um domingo a cada três trabalhados, com reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A recorrente alega que quando o recorrido laborou em domingos, recebeu os valores corretamente, conforme recibos de pagamentos e portanto, não há de se falar em folga que não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. E, ainda para argumentar, que mesmo que tivesse trabalhado em domingos, seria indevido o pagamento em dobro, pois os cartões de ponto revelam que o reclamante usufruía regulamente de uma folga semana, no período máximo de sete semanas de trabalho. Por fim, alega que o art. 1º da Lei nº 11.603/2007 que alterou o art. 6º da Lei nº 10.101/2000, se aplica a funcionários do comércio em geral e não ao caso presente, tendo em vista a reclamada, ora recorrente, ser uma Agroindústria No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, TEMA 49, Processo n. 0001583-45.2022.5.12.0016, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO O v. acórdão afirmou que: "(...)Nesse contexto com supedâneo nos Anexos III da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, e também na OJ nº 173, II, do C. TST, mostra-se devido o adicional de insalubridade, em grau médio, até 10.12.2019, data de publicação da Portaria 1.359, do MTE, que alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo a previsão de insalubridade decorrente de labor em céu aberto sem fonte artificial de calor. Entretanto, é entendimento consentâneo e dominante nesta Câmara Julgadora, que se nos meses de verão o trabalho diário é sob calor intenso, o mesmo não se pode afirmar em relação aos meses de outono e inverno, já que a temperatura predominante nessas estações obviamente propicia uma condição de trabalho mais amena, razão pela qual o indigitado adicional não será devido nesses períodos, como também já enunciou a própria perita. Em assim sendo, não há qualquer elemento nos autos que desmereça a conclusão pericial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro, novembro e dezembro, desde sua admissão e até 10/12/2019, devam ser consideradas insalubres, em grau médio. Mantenho a decisão recorrida." A ré alega que nunca houve previsão legal de insalubridade decorrente de labor em céu aberto sem fonte artificial de calor. Ressalta o teor da OJ 173, item I do C. TST. Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação aos honorários periciais, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 289afe9; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7361da2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS / A PARTIR DA 7H20 ª DIÁRIA/ PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO O v. acórdão constatou que: "(...). Analisando o apontamento em debate (fls. 384), verifico que o reclamante computou como extras os minutos laborados além da 7h20min diários, contudo, deixou de verificar que em diversos dias daquele mesmo mês e semana laborou bem abaixo do limite legal, inclusive, em quantidades de dias superiores aos que se ativou (de forma irrisória) além do limite contratado. Cito os dias 22 e 23, 26 a 30 de setembro de 2018, 02,06,13,14,16,17 e 20 de outubro de 2018. Ressalto que nos termos do § 6ª do art. 59, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Assim, ainda que as partes não tenham formalizado documento permitindo a compensação de jornada, é possível o reconhecimento da validade da compensação de jornada caso o acordo tenha ocorrido de forma tácita. Mantenho o indeferimento." O recorrente requer a reforma da decisão para que seja condenada a recorrida ao pagamento das horas extras a partir da 7h20 diária, de modo a não violar-se literalmente a condição mais benéfica que se agregou ao contrato individual de trabalho, ou seja, o limite diário da jornada de trabalho de 7h20min, conforme princípio estabelecido no próprio texto constitucional (art. 7º, caput). Quanto às questões relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. - SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

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Processo nº 1000030-78.2018.4.01.3603

ID: 309771768

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000030-78.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIA LUIZA BORELLA

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000030-78.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000030-78.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:GASPAR LUIZ ZAMBIAZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O, MARIA LUIZA BORELLA - MT24703/O, HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - MT23412/O e ANDRE LUIS STEIN FORTES - MT16367/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de JOSÉ ALTERMIR OTTONI, GASPAR LUIZ ZAMBIAZI e LUIZ MORO, qualificados na petição inicial, visando à condenação destes nas obrigações de recuperação de dano ambiental e ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos em virtude da destruição da vegetação nativa das áreas de 87,71 hectares, 84,85 hectares e 6,35 hectares, respectivamente, perpetradas no Município de Feliz Natal/MT, detectado pelo PRODES/2016 e supostamente levado a cabo pelos requeridos sem autorização do órgão ambiental estadual. Citação dos réus (ID nº 5832256 - Pág. 1; 40599948 - Pág. 10 e 40599950 - Pág. 5). Contestação dos réus JOSÉ ALTERMIR OTTONI e GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI (ID nº 5832256 - Pág. 1/53). Réplicas do MPF e do IBAMA (ID’s nº 63066576 - Pág. 1/17 e 70989558 - Pág. 1, respectivamente). Manifestação dos réus JOSÉ ALTERMIR OTTONI e GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI (ID nº 65524120 - Pág. 1/22). Decisão saneadora reconhecendo a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF e do IBAMA, rejeitando as preliminares de litispendência, conexão e falta de interesse de agir; julgando improcedentes todos os pedidos contra GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI, por inexistir nexo causal entre ele e o desmatamento após a alienação do imóvel em 1997; mantendo JOSÉ ALTEMIR OTTONI no polo passivo; decretando a revelia do réu LUIZ MORO e fixando como único ponto controvertido a existência do passivo ambiental relativo ao desmate, com inversão do ônus da prova em desfavor dos réus remanescentes (ID nº 94369363 - Pág. 1/6). Embargos de declaração do réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI (ID nº 185349923 - Pág. 1/14). IBAMA informa a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que julgou antecipadamente o mérito, pugnando pela sua retratação (ID nº 189553387 - Pág. 1). Decisão indeferindo o juízo de retratação postulado (ID nº 231063424 - Pág. 1/2). Manifestação do MPF e do IBAMA sobre os embargos de declaração (ID nº 259657870 - Pág. 1/3). Decisão rejeitando os embargos de declaração (ID nº 458860884 - Pág. 1/4). Manifestação do réu JOSÉ ALTEMIR OTTONI sobre interesse em eventual solução consensual (ID nº 984805167 - Pág. 1/9). O réu LUIZ MORO, em manifestação avulsa, alegou que o desmatamento de 87,82 ha apontado pelo PRODES/INPE localiza-se exclusivamente na Fazenda São Lourenço, de titularidade do corréu JOSÉ ALTEMIR OTTONI, o qual confessou a supressão vegetal em Termo de Ajustamento de Conduta já homologado. Sustentou, ainda, que laudo de geoprocessamento por ele juntado comprova inexistir corte raso na Fazenda Ponta Grossa, de sua posse. Com base nisso, arguiu litispendência com as ACPs nº 1000685-84.2017.4.01.3603 e 0001612-12.2017.8.11.0093, requerendo a extinção deste feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da ausência de interesse processual dos autores. Impugnou a inversão do ônus da prova e a presunção decorrente da revelia, pleiteando a realização de perícia própria e, ao final, postulando a improcedência integral dos pedidos formulados pelo MPF e pelo IBAMA em seu desfavor (ID nº 1371163294 - Pág. 1/27). Manifestação do réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI informando que firmou acordo com o MPF envolvendo a presente ACP e as ACP’s nº 1000030-78.2018.4.01.3603, 1000693-61.2017.4.01.3603, 1000691-91.2017.4.01.3603 e 1000685-84.2017.4.01.3603. Juntou aos autos cópia do referido termo de acordo, destacando que a via principal foi juntada nos autos da ACP nº 1000691-91.2017.4.01.3603, já tendo, inclusive, sido objeto de homologação judicial. Pontuou, ainda, que o IBAMA tem manifestado desinteresse em participar dos acordos firmados no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Em vista disso, requereu a homologação do acordo firmado pelo réu JOSÉ ALTERMIR OTTTONI e o MPF. Trouxe Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o réu JOSÉ ALTERMIR OTTTONI e o MPF na ação nº 1000691-91.2017.4.01.3603, juntado aos autos em duas vias, ambas assinadas eletronicamente, sendo uma pelo membro do MPF e outra pela representante do réu, respectivamente; Manifestação do MPF sobre a homologação judicial do acordo e manifestação do IBAMA aduzindo ausência de interesse em participar do referido acordo, manifestações estas juntadas nos autos da ACP nº 1000691-91.2017.4.01.3603 (ID nº 1751341591 - Pág. 1/2 e documentos nos ID’s nº 1751341593 - Pág. 2; 1751341593 - Pág. 4/8; 1751341594 - Pág. 2/6; 1751341595 - Pág. 3; e ID nº 1751359046 - Pág. 2/8). Decisão homologando Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o réu JOSÉ ALTERMIR OTTONI e, em relação a este réu, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, “b”, do CPC (ID nº 2111728670 - Pág. 1/7). O MPF, manifestando-se sobre a petição intercorrente de LUIZ MORO, sustentou a rejeição da a preliminar de litispendência com outras ações civis públicas por divergência na causa de pedir e pedido, embora tenha ressalvado a possibilidade de continência com a demanda estadual, cuja verificação demandaria prova técnica. Quanto às preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentou a aplicação da a Teoria da Asserção, considerando-as inicialmente presentes com base na prova pré-constituída. Contudo, ao aprofundar a análise com base na instrução processual, notadamente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo corréu José Altemir Ottoni (ID 1751341593) e o laudo técnico apresentado por Luiz Moro (ID 1371212253), concluiu que a responsabilidade pelo dano ambiental recai exclusivamente sobre José Altemir Ottoni. Fundamentou que a confissão de Ottoni no TAC, aliada à prova técnica de Moro e outros elementos infirmou a responsabilidade de Luiz Moro. Considerou a pequena diferença remanescente (0,107 ha) como insignificante e sem utilidade para o prosseguimento da ação. Diante do exposto, requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando pela improcedência de todos os pedidos deduzidos em desfavor de Luiz Moro (ID nº 2129181477 - Pág. 1/8). O réu LUIZ MORO, em seguida, destacou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo corréu José Altemir Ottoni, homologado por este juízo, no qual Ottoni confessou que o desmatamento ocorreu integralmente na Fazenda São Lourenço, excluindo a Fazenda Ponta Grossa, de propriedade de Luiz Moro. Argumentou que tal confissão, nos termos dos artigos 374, inciso II, e 389 do Código de Processo Civil, constitui prova suficiente para afastar sua responsabilidade. Referenciou a manifestação do Ministério Público Federal, ressaltando que o Parquet reconheceu a responsabilidade exclusiva de Ottoni e considerou a diferença de área ínfima, pugnando pela improcedência dos pedidos em relação a Luiz Moro. Adicionalmente, reiterou que seu Laudo Técnico de Constatação, elaborado por profissional habilitado, corrobora que o dano ambiental identificado pelo PRODES/2016 está localizado exclusivamente na Fazenda São Lourenço, fora dos limites de sua propriedade. Concluiu que o cotejo das provas, incluindo a confissão de Ottoni, seu laudo técnico e a manifestação do MPF, afasta integralmente sua responsabilidade. Requer, assim, a improcedência dos pedidos em relação a si, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o pleito ministerial (ID nº 2142177512 - Pág. 1/5). Vieram-me os autos conclusos. É o breve resumo do necessário. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Com a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o corréu JOSÉ ALTERMIR OTTONI, e com a improcedência dos pedidos em face de GASPAR LUIZ ZAMBIAZZI, em decisões de julgamento parcial de mérito, subsiste pendente de apreciação unicamente a pretensão deduzida contra o réu LUIZ MORO. 2.1 Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) A matéria é exclusivamente de direito ou de fato já provado, tornando desnecessária a fase de instrução probatória, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de produção de provas formulados pelas partes. Entendo, portanto, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dito isso, passo à apreciação das questões preliminares. 2.2. Preliminares suscitadas por LUIZ MORO 2.2.1. Da Litispendência O réu LUIZ MORO arguiu a ocorrência de litispendência com outras Ações Civis Públicas. Conforme já decidido na decisão saneadora (ID nº 94369363) e sustentado pelo MPF (ID nº 2129181477), a preliminar não prospera. A litispendência exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (Art. 337, § 2º, CPC). Embora possa haver coincidência de partes ou do imóvel rural em diferentes demandas ambientais, a causa de pedir e o pedido são distintos quando se referem a diferentes polígonos de desmatamento, detectados em momentos diversos ou com extensões específicas atribuídas a cada réu. A presente ação versa sobre um dano ambiental específico (87,82 hectares no total, com atribuições parciais aos réus) detectado pelo PRODES/2016, com base em metodologia e sobreposições cadastrais próprias para esta área e período. A diversidade nos fatos geradores do dano e nos pleitos reparatórios específicos para cada área desmatada impede a configuração da litispendência, afastando a repetição de ações. 2.2.2. Da Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse Processual O réu LUIZ MORO alegou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual dos autores, sustentando que o dano ocorreu exclusivamente em propriedade de terceiro e que não houve corte raso em sua posse. A análise destas condições da ação, em sede preliminar, é realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial e na prova pré-constituída que a acompanha, conforme entendimento do c STJ. A petição inicial, fundamentada no Projeto Amazônia Protege e na prova pericial pré-constituída, atribuiu a LUIZ MORO a responsabilidade por 6,35 hectares de desmatamento com base em dados de Termos de Embargo. Essa imputação inicial, amparada em elementos probatórios apresentados pelos autores, foi suficiente para, em uma análise abstrata e preliminar, configurar a aparente pertinência subjetiva do réu na lide e demonstrar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado em seu desfavor. A decisão saneadora rejeitou estas preliminares com base nesta análise inicial. A discussão sobre a efetiva responsabilidade do réu, a localização exata do dano e a suficiência das provas produzidas na fase instrutória para comprovar o nexo causal entre sua conduta/propriedade e o dano ambiental constitui matéria de mérito, a ser apreciada no julgamento final, e não um vício que impeça o regular processamento da demanda. 2.2.3. Da Impugnação à Inversão do Ônus da Prova O réu LUIZ MORO impugnou a inversão do ônus da prova. A decisão saneadora já havia determinado a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus remanescentes (incluindo Luiz Moro), fixando como ponto controvertido a existência do passivo ambiental. Em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus probatório encontra amparo legal e doutrinário, notadamente no princípio da precaução, na responsabilidade objetiva por dano ambiental e na maior facilidade de obtenção da prova pelo degradador ou titular da área. Portanto, a inversão do ônus da prova foi adequadamente aplicada pela decisão saneadora, transferindo ao réu o encargo de demonstrar a inexistência do dano ou a ausência de nexo causal com sua conduta ou propriedade. 2.2.4. Da Impugnação aos Efeitos da Revelia O réu LUIZ MORO foi decretado revel na decisão saneadora por não ter apresentado contestação no prazo legal. De fato, a revelia, por si só, não implica a automática procedência do pedido, especialmente em ações que versam sobre direitos indisponíveis ou quando, havendo pluralidade de réus, um deles contesta a demanda. No presente caso, o corréu José Altemir Ottoni apresentou contestação, o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelos autores em relação a LUIZ MORO. Assim, embora a revelia tenha sido corretamente decretada em razão da ausência de defesa tempestiva, seus efeitos são mitigados pela contestação do corréu, cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito em relação a LUIZ MORO, e a este, ainda que revel, é facultada a produção de provas e a intervenção no processo no estado em que se encontra, como de fato o fez. Entretanto, ainda que a impugnação aos efeitos plenos da revelia, neste contexto, seja pertinente para a análise do mérito, não constitui uma preliminar que leve à extinção do feito. Entendo, dessa forma, por indeferir todas as questões preliminares. Superadas as questões preliminares, passo à análise dos pedidos deduzidos em face do réu LUIZ MORO. 2.3. Do mérito A presente Ação Civil Pública ambiental busca a responsabilização pela reparação do dano e pela indenização correspondente, fundamentada na responsabilidade objetiva e na natureza propter rem da obrigação ambiental. Contudo, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, a configuração do dever de reparar exige a comprovação do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e, crucialmente, do nexo de causalidade entre esta conduta e o dano ambiental. No caso em tela, a inclusão inicial do réu LUIZ MORO no polo passivo baseou-se na prova pericial pré-constituída que indicava uma sobreposição entre a área desmatada detectada pelo PRODES/2016 e dados de Termos de Embargo a ele relacionados, atribuindo-lhe a responsabilidade por 6,35 hectares. Contudo, após a manifestação do demandado, revelou-se um cenário fático distinto daquele inicialmente delineado. O MPF, coautor da presente ação e titular da defesa do meio ambiente, ao reavaliar o conjunto probatório, notadamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o corréu JOSÉ ALTEMIR OTTONI (ID nº 1751341593) e o Laudo Técnico de Constatação apresentado pelo próprio LUIZ MORO (ID nº 1371212253), chegou à conclusão inequívoca de que a responsabilidade pelo dano ambiental em questão recai exclusivamente sobre JOSÉ ALTEMIR OTTONI. A confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI no referido TAC, devidamente homologado por este Juízo (ID nº 2111728670), é um elemento probatório de suma importância. Ao confessar que o desmatamento ocorreu integralmente na Fazenda São Lourenço, de sua titularidade, JOSÉ ALTEMIR OTTONI delimitou a área de ocorrência do dano, excluindo, por via de consequência lógica e fática, a Fazenda Ponta Grossa, de posse de LUIZ MORO. Esta confissão extrajudicial espontânea, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, constitui prova contra o confitente e, neste caso específico, serve para esclarecer a real localização do dano ambiental. Adicionalmente, o Laudo Técnico de Constatação (ID nº 1371212253) apresentado por LUIZ MORO, elaborado por profissional habilitado, corrobora tecnicamente a confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI. Este laudo, baseado em geoprocessamento, demonstra que o polígono de desmatamento identificado pelo PRODES/2016 está situado integralmente dentro dos limites da Fazenda São Lourenço, fora dos limites da propriedade de LUIZ MORO. A prova técnica, assim, valida a alegação defensiva de LUIZ MORO e a confissão de JOSÉ ALTEMIR OTTONI. A convergência desses elementos probatórios – a confissão qualificada do corréu, a prova técnica produzida pelo réu e, crucialmente, a manifestação conclusiva do MPF (ID nº 2129181477) que, após análise aprofundada, reconheceu a responsabilidade exclusiva de JOSÉ ALTEMIR OTTONI e pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a LUIZ MORO – forma um conjunto probatório robusto e coerente. Portanto, embora a inclusão de LUIZ MORO no polo passivo tenha sido justificada em uma análise preliminar baseada nos dados iniciais do Projeto Amazônia Protege, a prova documental processual demonstrou, de forma cabal, a ausência de nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta ou propriedade de LUIZ MORO. O dano está comprovadamente localizado em propriedade de terceiro, que, inclusive, confessou sua responsabilidade e firmou acordo com o MPF para reparação. Diante da ausência de um dos elementos essenciais da responsabilidade civil ambiental em relação a LUIZ MORO – o nexo causal – e em plena conformidade com a manifestação final do MPF, a pretensão autoral contra este réu não encontra amparo fático-probatório. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face de LUIZ MORO.. 3. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Comunique-se o e. Relator do AI nº 1005778-65.2020.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia desta sentença e da decisão de julgamento parcial de mérito de ID nº 2111728670 - Pág. 1/7. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1006940-71.2020.4.01.9999

ID: 319994438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006940-71.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONIDES PINTO BAIAO

Acórdão

Advogados:

LEIDMAR APARECIDA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006940-71.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0388746-20.2016.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006940-71.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0388746-20.2016.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SIMONIDES PINTO BAIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDMAR APARECIDA ARANTES - GO17371-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006940-71.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 101/111[1]) contra sentença (fls. 85/88) que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de pensão por morte rural ao autor, esposo da instituidora do benefício, a partir do requerimento administrativo (15/07/2009). Correção monetária e juros de mora conforme o art. 1º-F da lei 9.494/1997. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. O apelante alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, pois já proposta ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – Processo 0048143-21.2006.4.01.3500 (número antigo 2006.35.00.726049-0/14ª VFGO), cuja sentença que julgou improcedente o pedido transitou em julgado em 12/11/2007 (cf. fl. 51), sendo descabida a propositura da presente ação. Alega, também, a incidência da decadência do direito à obtenção do benefício ou da prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação. No mérito, aduz que a falecida não detinha a qualidade de segurada especial à data do óbito, o que inviabiliza a concessão do benefício ao requerente, e, na eventualidade, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa. Contrarrazões (fls. 120/125). Gratuidade de justiça deferida (fls. 43 e 88). É o relatório. É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006940-71.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): O INSS apela contra sentença que condenou a Autarquia ao pagamento de pensão por morte rural ao autor, esposo da instituidora do benefício, a partir do requerimento administrativo (15/07/2009), alegando, em síntese, coisa julgada (Processo 0048143-21.2006.4.01.3500/14ª VFGO); decadência do direito à obtenção do benefício ou da prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação; e ausência da qualidade de segurada especial da falecida à data do óbito, o que inviabiliza a concessão do benefício ao requerente. Preliminar – Coisa julgada O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da coisa julgada (inciso VII) “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), ou seja, quando se repete ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º). No voto proferido na AC 1003162-54.2024.4.01999 (PJe 21/11/2024 PAG) me manifestei sobre a coisa julgada nos seguintes moldes, in verbis: No tocante à coisa julgada, cito julgado do STJ, sob a sistemática dos julgamentos repetitivos (Tema 629: Possibilidade de reproposição de ação de aposentadoria por idade de trabalhador rural caso reúna elementos necessários para instrução da nova ação – REsp 1.352.721/SP), na qual fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=629&cod_tema_final=629 Do julgamento em questão, constata-se a ausência de modulação dos efeitos da tese firmada. Verifica-se ainda a existência de uma condicionante para propositura de nova ação em que para a concessão do benefício faça-se necessário a existência de início de prova material de labor rural, qual seja: a reunião de novos elementos necessários. Conforme as "informações complementares à ementa" do julgamento do REsp 1352721/SP, conclui-se pela necessidade de novas circunstâncias fáticas ou de direito para a propositura de nova demanda. Eis o trecho mencionado (https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=201202342171.REG.%20E%2028/04/2016.FONT.): "[...] É possível nova propositura de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural na hipótese em que o segurado não acosta aos autos os elementos probatórios suficientes para comprovar o período de carência exigido por lei. Isso porque a relação jurídica existente entre o recorrente e o segurado é de natureza sucessiva, assim, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, em observância à lógica da preservação da vida, à ideia de não preclusão do direito previdenciário, à garantia dos direitos fundamentais, é resguardada à parte a possibilidade de reunir novos elementos de prova, que devem conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo, necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado. [...]". Assim, tendo por premissa assegurar os valores constitucionais inerentes a garantia dos direitos fundamentais, permite-se então, novo ajuizamento, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, desde que fundada em novos documentos probatórios, modificação das normas jurídicas ou alteração fática. Noutros termos, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas (cf. AC 0068440-82.2010.4.01.9199–PJe 21/09/2023 e AC 1005778-70.2022.4.01.9999–PJe 07/08/2023, ambos de minha relatoria). (Negritado.) Entretanto, na situação, não se verifica qualquer diferença em relação à primeira ação, não havendo fatos, circunstâncias ou documentos novos que induzam à relativização da coisa julgada. Os documentos anexados na presente ação se referem a fatos anteriores à sentença proferida nos autos da ação 2009000163435/TO anteriormente ajuizada perante a Vara Única do Juízo de Direito da Comarca de Paranã/TO, em 14/07/2011 (fls. 245-248-barra de rolagem única do PJe/TRF1), não tendo a parte autora provado justo impedimento para não ter apresentado oportunamente as certidões de nascimento. Presentes os mesmos elementos da ação entre o processo em análise e o anteriormente ajuizado, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do art. 337, §4º do CPC. Nestes autos, o autor renova o pedido de pensão por morte que está instruído com novos documentos que comprovam a condição de rural dele, a INFBEN (fl. 24) e o PESNOM (fl. 55), dos quais consta que ele é beneficiário de aposentadoria rural por idade, condição essa extensível à esposa falecida como se verá adiante, não tendo o INSS dito nada a respeito. O ajuizamento desta nova ação não caracteriza ofensa à coisa julgada, pois demonstrada a existência de fatos ou documentos diversos dos constantes na ação anteriormente ajuizada, não havendo que se falar em coisa julgada material (art. 337, § 4º, do CPC). Da Prescrição e da Decadência Segundo a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 313 (RE 626.489/SE-RG, DJe-184 23/09/2014, “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.” (destacado). O voto do julgado também é expresso no sentido da imprescritibilidade do direito à obtenção do benefício. Destacam-se do voto do Plenário do STF no RE 626.489/SE-RG (Tema 313) os trechos a seguir, que elucidam a questão (destaques aditados): Voto A HIPÓTESE (...) II. VALIDADE E ALCANCE DA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (...) 9. Entendo que a resposta é negativa. No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/19913, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo4. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF5 e 85/STJ6, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido7. (...) NOTAS (...) 4 Por exemplo, art. 60, § 1° (auxílio-doença), art. 49, I, “b” (aposentadoria por idade) art. 74, II, (pensão por morte), todos da Lei n° 8.213/1991. 5 Súmula 443/STF: “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. 6 Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. 7 Não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. (...) Mais adiante o STF, ao julgar, na sessão plenária de 13/10/2020, a ADI 6.096/DF (DJe-280 PUBLIC 26/11/2020) declarou a inconstitucionalidade do art. 24[1] da Lei 13.846, de 18/06/2019 (conversão da MP 871, de 18/01/2019), na parte que incluiu no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 o ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, e excluiu a incidência da decadência e da prescrição a tais hipóteses. Eis a ementa do julgado (destaques aditados): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6.096/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-184, julgamento em 13/10/2020, DJe-280 PUBLIC 26/11/2020). É cediço de todos que as decisões decorrentes de reconhecimento de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal têm efeitos vinculantes e retroativos (art. 1.039 do CPC/2015), aplicando-se a situações pretéritas que envolvam a mesma questão jurídica, exceto se houver modulação noutro sentido. Este efeito retroativo visa garantir a uniformização da jurisprudência e a igualdade de tratamento perante a lei, mesmo em casos já julgados. Deste Tribunal, citam-se, dentre outros, os julgados a seguir sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA. ADI Nº 6.096. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da ocorrência do instituto da prescrição, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões, a parte requer a anulação da sentença a quo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, fixou entendimento no sentido de que não incide o instituto da prescrição ou da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, de modo a não se comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. 3. Considerando que o pedido inicial não consiste em revisão de benefício previdenciário, incabível a alegação de prescrição. 4. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento e julgamento do feito. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1018924-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ADESÃO AO QUE DECIDIU O STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 626.489/SE, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, Tema 313/STF, já havia firmado o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos. 5. Em outubro de 2020, o STF julgou a ADI. 6.096 e declarou inconstitucional trecho da lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Diante da decisão do STF na ADI. 6.096/DF, ficou claro que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional. 4. O STJ, inclusive, acompanhando a posição do STF, reorientou a sua jurisprudência, nos termos do que foi decidido no AgInt no REsp. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJe 31/05/2021. 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar que o juízo primevo reabra a instrução para dela se possibilite a análise sobre o direito a que se funda a ação. (AC 1022658-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) Ante o acima explicitado, conclui-se que o direito à concessão do benefício não se submete à decadência, bem como não prescreve o fundo de direito à obtenção ao benefício; e, também, que não se aplica a decadência nem a prescrição aos casos de “indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício”. Passa-se, assim, ao exame do pedido. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos Consoante dispõe o art. 373 do CPC/2015, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O falecimento da pretensa instituidora da pensão (ocorrido em 29/11/1993) e a condição de dependente do autor (presumida) estão comprovados, respectivamente, pela certidão de óbito (fl. 18) e de casamento (fl. 16), limitando-se a controvérsia à prova da qualidade de segurada rural da falecida. Em que pese não haja provas materiais da qualidade de segurada especial da Sra. Maria Aparecida Gomes Baião à data do seu óbito, in casu, tem-se que o autor é beneficiário da Aposentadoria por Idade (INFBEN – fl. 24), tendo o INSS reconhecido o exercício do labor rural em regime de economia familiar, condição essa que deve ser estendida à esposa. O posicionamento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a qualidade de segurado especial reconhecida em virtude da comprovação do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, aproveita (“é extensível”) ao esposo(a) e aos filhos (cf. REsp 1.649.636/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017). No caso, a prova testemunhal produzida nos autos (fls. 90/91) confirmou que a instituidora da pensão por morte realizou atividade campesina, em regime de subsistência familiar, até o seu falecimento, no imóvel denominado Fazenda São Bento M. Palminópolis/GO, onde morava com o autor. Ainda sobre a matéria, confiram-se os precedentes abaixo (negritos aditados): AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de "documento novo", para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino.Precedentes. 2. Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como "lavrador", pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que "a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). (...) (AR 4.340/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/10/2018.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. EXTENSÃO DE PROVA MATERIAL DO CÔNJUGE FALECIDO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 3. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada, como ocorreu no caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 151.526/GO, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.452.001/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2015; eAgRg no AREsp. 119.028/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 327.175/RO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, STJ, Primeira Turma, DJe de 31/3/2017.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EM NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO APÓS O ÓBITO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. CONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA ATESTADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme o entendimento no STJ de que a qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). 2. Ainda que não haja prova documental em nome próprio do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes do STJ: AgRg. no AREsp. 136.431/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; AgRg. no REsp. 1.199.200/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/12/2011. (...) (AgRg no AREsp 186.683/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.) Comprovados o óbito, a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão e a condição de dependente da parte autora, deve ser reconhecido, em seu favor, o direito à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (15/07/2009 – fl. 55), em consonância com o art. 74, II, da Lei 8.213/1991. Ressalta-se que, em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial diverso que seja legalmente não cumulável, deve a Autarquia previdenciária conceder à parte autora o benefício que lhe seja mais vantajoso, procedendo-se às devidas compensações em caso de concessão referente a períodos simultâneos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) (RE 870.947/SE-RG). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE-RG (Tema 810) e dos REsp’s 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Assim, como os consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), corrijo, de ofício, a sentença, no ponto, para que seja observado o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, de ofício, altero os critérios de correção monetária e de juros de mora, para que incidam em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e nego provimento à apelação do INSS. Fica mantida a tutela antecipada. [1] Art. 24. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006940-71.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0388746-20.2016.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONIDES PINTO BAIAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR EXTENSIVA À FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 502 do CPC "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". 2. Nas ações previdenciárias, a coisa julgada é secundum eventus litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a pensão por morte almejada. 3. O ajuizamento desta nova ação não caracteriza ofensa à coisa julgada, pois demonstrada a existência de fatos ou documentos diversos dos constantes na ação anteriormente ajuizada. Inexistência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. 4. O autor renovou o pedido de pensão por morte instruindo o feito com novos documentos que comprovam a condição de rural dele, que provam que ele é beneficiário de aposentadoria rural por idade, sendo a qualidade de segurado especial do autor extensível à esposa falecida, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (precedentes). 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;”. (Tema 313, RE 626.489/SE-RG), e, adiante, decidiu que admitir a incidência da decadência para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício importa ofensa à Constituição da República (ADI 6.096/DF, DJe 26/11/2020). Rejeição da decadência do direito à obtenção do benefício. 6. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91, sendo aplicável a lei vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ). 7. Comprovados o óbito da cônjuge do autor e a sua qualidade de dependente, respectivamente, por meio das certidões de óbito e de casamento, bem como a qualidade de segurada especial da falecida por extensão da de seu marido. 8. Sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, em consonância com o art. 74, II, da Lei 8.213/1991, mantida. 9. A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE-RG). 10. Os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos REsp’s 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).. 11. Correção, de ofício, dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, que devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE-RG (Tema 810/STF) e dos REsp’s 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ). 12. Correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE-RG (Tema 810) e REsp's 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). 13. Os honorários de sucumbência devem ser majorados em dois pontos percentuais, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC/2015. 14. Correção, de ofício, dos critérios a serem utilizados para a incidência de correção monetária e juros de mora. Apelação do INSS desprovida. Manutenção da tutela antecipada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem aplicados, e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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