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Processo nº 4002979-81.2025.8.26.0100

ID: 337511527

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002979-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pr… Procedimento Comum Cível Nº 4002979-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRAMPATI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por TRAMPATI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 13/07/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e solicitou o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. No mais, regularize o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação (guias geradas diretamente pelo sistema EPROC) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 1015312-42.2025.4.01.3400

ID: 315838177

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015312-42.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015312-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015312-42.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de supostos atos omissivos atribuídos ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA/DF e à UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a promover o encaminhamento de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa, viabilizando a adesão da impetrante ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. A liminar foi parcialmente deferida, determinando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos que superassem 90 (noventa) dias de vencimento à PGFN, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018. A autoridade impetrada apresentou informações, nas quais suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, argumentando que o domicílio fiscal da empresa impetrante situa-se em Joinville/SC e que os débitos em questão estão sob competência da Delegacia da Receita Federal local. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, assiste razão à autoridade impetrada quanto à definição da autoridade coatora no mandado de segurança. Essa definição está diretamente ligada à causa de pedir da ação, ou seja, ao ato ou omissão que se alega ser ilegal ou abusivo e que viole direito líquido e certo da parte impetrante. Para que a autoridade seja considerada legítima passivamente, é necessário que ela detenha competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. Conforme documento oficial constante nos autos, a impetrante possui domicílio fiscal em Joinville/SC, sendo, portanto, a unidade da Receita Federal naquela localidade a competente para a análise e remessa dos débitos para a PGFN. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, deve ser aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática, conforme dispõe o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse mesmo sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE O AJUIZAMENTO SE DAR EM FACE DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão de débito já incluso em dívida ativa, na impetração de Mandado de Segurança, deve ter como ocupante do polo passivo o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional: O STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. (AgRg no REsp n. 1.462.031/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 2. Referido entendimento se aplica também nos casos em que se utiliza da ação constitucional para obter Certidão de Regularidade Fiscal: (...) 3. Nos termos dos arts. 13 do DL n. 147/67 e 12 da LC n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. (REsp n. 838.413/BA, 2ª Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.). 4. A autoridade com legitimação passiva para a causa em que se postula a obtenção de certidão de regularidade fiscal é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal da contribuinte, quando o débito tributário que impede a expedição desse documento não estiver inscrito em dívida ativa, ou do Procurador-Regional da Fazenda Nacional do estado respectivo, quando o débito estiver inscrito em dívida ativa. (AMS 0000462-40.2006.4.01.3311, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 5. No presente caso, desde a impetração deste MS, ocorrida em 28/09/2021, os débitos em questão já se encontravam sob a responsabilidade da PGFN e não da RFB (inscrições ocorridas em 17/05/2021). Portanto, a autoridade coatora indicada na exordial afigura-se manifestamente ilegítima. 6. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Sentença anulada, retorno dos autos à origem. 7. Incabíveis honorários advocatícios na espécie MS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).(AC 1005802-57.2021.4.01.4301, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) 3. No caso em tela, tratando-se de débito inscrito em dívida ativa previamente ao ajuizamento do Mandado de Segurança, como afirma a própria impetrante, ora recorrente, não poderia o mandamus ter sido impetrado em face do Delegado da Receita Federal de Brasília/DF, razão pela qual assiste razão ao juízo de piso, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade ativa da autoridade tida por coatora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0019355-69.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) (destaque nosso) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas iniciais recolhidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 01. Intimem-se. 02. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 1005802-42.2024.8.11.0000

ID: 339826300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005802-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU BIAVA JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA

Acórdão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), IRINEU BIAVA - CPF: 282.816.759-34 (AGRAVADO), JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA - CPF: 891.662.561-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 07.236.297/0002-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, em razão do arquivamento da execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre perda do objeto quando a execução fiscal é extinta apenas em relação a alguns executados, permanecendo em tramitação quanto aos demais, e se a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição intercorrente em relação aos demais responsáveis. III. Razões de decidir 3. Não há perda do objeto quando o processo executivo permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinto em relação a alguns dos executados, subsistindo interesse recursal na revisão da decisão combatida. 4. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, por força do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. 5. A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios impede a fragmentação da prescrição entre os diversos executados, devendo os efeitos interruptivos se estenderem a todos os responsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há perda do objeto de agravo de instrumento quando a execução fiscal permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinta em relação a alguns dos executados. 2. A citação válida de devedor solidário em execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, aplicando-se o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, fundamentada no arquivamento definitivo da execução fiscal de origem após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões recursais, sustenta a agravante que não houve perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a questão principal versava sobre prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, sendo a discussão sobre honorários advocatícios apenas subsidiária. Aduz que o processo foi arquivado por equívoco administrativo, havendo ainda interesse na discussão da matéria. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A análise detida dos autos revela que a decisão monocrática se equivocou ao reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Com efeito, o exame da decisão proferida na execução fiscal de origem demonstra que o processo não foi extinto integralmente, mas apenas em relação aos sócios executados, permanecendo em tramitação quanto à pessoa jurídica. Tal circunstância revela que a decisão combatida no agravo de instrumento não pôs fim ao processo executivo, mas tão somente o declarou extinto parcialmente, mantendo sua tramitação em relação ao terceiro devedor. Desta forma, subsiste o interesse recursal da Fazenda Pública na revisão da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos sócios. Reconhecida a inexistência de perda do objeto, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento e o exame de seu mérito. No mérito, assiste razão à agravante. A questão central reside na aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal quando ocorre citação válida de apenas um dos devedores solidários. O artigo 204, § 1º, do Código Civil estabelece que a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Examinando-se o processado na execução de origem, verifica-se que houve citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 2019 (Id 60700107, fls. 61 da origem), o que teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos sócios responsáveis solidários, nos termos do mencionado dispositivo legal. Este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que havendo citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 204 DO CC – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. Inteligência do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva se a demora no cumprimento dos atos processuais não foi realizada exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do judiciário, sendo aplicável ao caso a Súmula 106-STJ. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025) A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica impõe que os efeitos interruptivos da citação se estendam a todos os responsáveis, não sendo possível fragmentar a prescrição entre os diversos executados quando existe vínculo de solidariedade. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição intercorrente de forma isolada aos sócios, sem considerar os efeitos da citação válida da pessoa jurídica e o princípio da solidariedade, violou expressa disposição legal e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005802-51.2025.8.26.0077

ID: 307443113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005802-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1005802-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Luiz dos Santos - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela part… Processo 1005802-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Luiz dos Santos - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1004334-09.2025.8.11.0000

ID: 261748605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004334-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN ADELMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN ADELMO DA SILVA - CPF: 048.082.011-27 (ADVOGADO), GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ - CPF: 345.297.548-71 (AGRAVANTE), CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA - CNPJ: 37.464.211/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ contra a decisão de ID. 184097160, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais n° 1005802-79.2025.8.11.0041, que move em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLEGIO E CURSO MASTER – LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida foi genérica, alegando que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 269079758, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 271298863, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 271298872), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos na ordem de R$ 41.582,06 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais, e seis centavos), recebidos de pessoa jurídica. Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio de R$ 10.243,77 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dispostos em contas bancárias e aplicações financeiras. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004334-09.2025.8.11.0000

ID: 261748606

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004334-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004334-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN ADELMO DA SILVA - CPF: 048.082.011-27 (ADVOGADO), GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ - CPF: 345.297.548-71 (AGRAVANTE), CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDA - CNPJ: 37.464.211/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL FRANCO BORUSIEWICZ contra a decisão de ID. 184097160, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Reparação por Danos Morais n° 1005802-79.2025.8.11.0041, que move em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLEGIO E CURSO MASTER – LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida foi genérica, alegando que os elementos probatórios contidos nos autos demonstram a credibilidade de sua declaração de hipossuficiência. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 269079758, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 271298863, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 271298872), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos na ordem de R$ 41.582,06 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais, e seis centavos), recebidos de pessoa jurídica. Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio de R$ 10.243,77 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dispostos em contas bancárias e aplicações financeiras. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jacinta Maria Coelho De Souza x Welington Francisco Duarte

ID: 299596526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236011-10.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

WELINGTON FRANCISCO DUARTE

Intimação

Advogados:

LUCIANA COLARES FIGUEIREDO

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ELAINY CASSIA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5236011-10.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA CPF: 690.538.716-91 RÉU: welington francisco duarte CPF: não informado SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por JACINTA MARIA COELHO DE SOUZA contra WELINGTON FRANCISCO DUARTE. Narrou a autora, em síntese, que o requerido, filho de seu falecido marido, informou-lhe que pretende vender os bens deixados pelo pai e a parte da casa que pertencia a ele, mesmo com ela morando no imóvel. Afirmou que, após esse fato, o réu enviou diversas mensagens ameaçando entrar na casa para pegar os bens e vender a parte que era de seu pai. Asseverou que tal incidente lhe causou constrangimento e angústia e que teve sua moral abalada pela ameaça de morte sofrida. Salientou que registrou boletim de ocorrência, bem como solicitou medidas protetivas em seu favor. Disse que a conduta do réu causou danos à sua imagem e integridade, e que teve gastos com a contratação de advogada no valor de R$3.000,00 para propor as demandas cível e criminal. Aduziu que a titularidade de uma unidade consumidora foi cadastrada em seu nome e que o requerido deixou de adimplir as contas de energia elétrica, ocasionando a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteou, por isso, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Vindicou, em sede de tutela de urgência, que fosse o requerido compelido a lhe pagar indenização pelos danos materiais sofridos. O pedido deduzido em sede de tutela de urgência foi examinado e deferido no ID nº 10312137454, pelas razões ali expostas. O requerido ofertou contestação no ID nº 10357196872, alegando, em resumo, que a requerente não comprovou as invocadas ameaças de venda de bens do espólio. Disse que o boletim de ocorrência apresentado como prova está desacompanhado de elementos probatórios e se trata de documento unilateral que apenas registra uma declaração de parte interessada, sendo insuficiente para demonstrar ato ilícito, além de estar sendo usado pela requerente para continuar na posse precária do imóvel e auferir rendimentos sem repasse. Aduziu que, na qualidade de herdeiro legítimo e administrador nomeado pelo juízo do inventário, jamais alienou, ameaçou alienar ou realizou qualquer ato de disposição de bens do espólio. Salientou que o exercício de seus poderes se dá de maneira responsável e em conformidade com a decisão judicial que o designou administrador. Ressaltou que a decisão liminar que determinou a abstenção de venda de bens já estava sendo respeitada por ele, evidenciando a desnecessidade da restrição adicional. Disse que o imóvel, parte integrante do espólio de seu falecido pai, está sob posse da requerente, que tem locado parte do imóvel a terceiros e se apropriado integralmente dos valores dos aluguéis, sem repassar qualquer quantia ao espólio. Afirmou que aludida prática é considerada violação dos princípios da boa-fé e da administração do patrimônio comum (artigos 1.791 e 1.792 do Código Civil), configurando abuso de direito e tentativa de apropriação indevida de rendas. Salientou que buscou a requerente para resolver a burocracia do inventário e propôs que ela custeasse o ITCD e o processo para posterior venda dos imóveis. Alegou que eles teriam combinado o valor dos honorários do advogado para um processo consensual, mas a requerente, através de seu advogado, enviou um termo de acordo que o lesava, retirando um imóvel e um carro da herança, aumentando os honorários do advogado (para serem pagos apenas por ele) e tornando o advogado o único responsável pela gestão, administração e venda do imóvel. Ressaltou que a requerente confessou, através de ata notarial, que, além do imóvel de Belo Horizonte, o pai também deixou uma casa em Conceição do Mato Dentro e um veículo. Ressaltou que as ações da requerente configuram abuso de direito, em violação ao artigo 187 do Código Civil, por se apropriar indevidamente de valores do patrimônio comum e subverter a administração do espólio. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Formulou, em sede de pedido contraposto, a condenação da requerente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das acusações infundadas; (b) a prestar contas detalhadas sobre a gestão do imóvel e os rendimentos auferidos, com depósito judicial dos valores percebidos desde o início da locação; e (c) a restituir ao espólio todos os montantes auferidos indevidamente a título de aluguéis, com juros e correção monetária. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do abuso de direito por parte da requerente, a suspensão imediata do uso exclusivo dos rendimentos do imóvel pela requerente e a condenação da autora pela má-fé processual. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10364886867), esta restou infrutífera. A requerente, embora devidamente intimada em audiência, não apresentou impugnação à contestação. Após a manifestação do requerido (ID nº 10455914074), com juntada de novos documentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano moral sob alegação de comportamento inadequado do réu, agindo de má-fé no que diz respeito à distribuição de herança deixada por seu falecido companheiro, de quem o requerido era filho e é inventariante dos bens do espólio. De antemão, cabe salientar que no procedimento da Lei nº 9.099/95, face as suas características, não se admite reconvenção, cabendo, no entanto, o pedido contraposto (art. 31). In casu, tenho que o requerido, ao nomear o pedido contraposto de “Reconvenção”, incorreu em mero lapso. Destarte, é de fácil compreensão que, com o pedido deduzido na contestação, o requerido pretende a condenação da requerente ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega também ter sofrido, além de ter formulado diversos outros pedidos, os quais, conforme se verá abaixo, são inadmissíveis nos Juizados Especiais. Vale dizer, trata-se de mero pedido contraposto àquele deduzido na inicial, cuja admissibilidade é de ser reconhecida diante do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...). Embora não se admita a reconvenção, por vedação expressa, contida no art. 31, da Lei 9099/95, é possível a apresentação de pedido contraposto pelo réu, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, (...)." (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005802-09.2017.8.26.0602, 1ª Turma, Relª.: Juíza Karla Peregrino Sotilo, j. em 30/08/2018, DJ: 30/08/2018) Tecidas essas considerações iniciais, é consabido que ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos que dispõem os arts. 927 e 186 do Código Civil: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A propósito, ensina Sergio Cavalieri Filho (“Programa de responsabilidade civil”, 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2019): “A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato jurídico”. Assim, são quatro os pressupostos do dever de indenizar: ação ou omissão; culpa ou dolo; relação de causalidade; e dano experimentado pela vítima. In casu, a discussão recai, unicamente, sobre as acusações apresentadas pela requerente, quanto a prática de atos ilícitos por parte do requerido, na forma de ofensa e ameaça – cujo ônus da prova é encargo atribuído à requerente (art. 373, I, CPC). Pois bem. O pedido de indenização formulado pela requerente é verificado somente em relação ao boletim de ocorrência lavrado em 13/06/2024 (ID nº 10310991702, p. 07/10). Entretanto, quanto a esse boletim de ocorrência, cumpre destacar que contém ele a versão unilateral da requerente, sem constar a versão do requerido sobre os fatos. Não há, pois, qualquer outro elemento de prova que, porventura, tenha sido obtida pela polícia judiciária em eventual investigação mais aprofundada dos fatos, na área criminal. Nessa conformidade, tenho que a requerente não comprovou qualquer prática de ato ilícito, por parte do requerido, capaz de ensejar eventual responsabilidade civil por eventuais danos morais que, aliás, também não foram comprovados. Ora, já no século XIII, nas célebres e clássicas Leis das Partidas, de Afonso X de Castela, dizia-se de forma até hoje irretocável: “prova é a verificação de alguma coisa que é duvidosa”. São as provas produzidas para o processo, a fim de torná-lo transparente e translúcida a atuação do juiz, a quem caberá valorá-las e, via de consequência, emitir sua livre convicção. E esse ônus era da autora que dele não se desincumbiu. “Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar”, diz o brocardo jurídico. Estudando o ônus da prova, afirma Vicente Greco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 11ª ed., Vol. II, 1996, p. 204): “O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Na mesma senda, leciona Humberto Theodoro Júnior: “De quem quer que seja o ‘ônus probandi’ a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito dissentido no processo. Falta de prova ou prova incompleta eqüivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova”.(in “Curso de Direito Processual Civil, 25ª ed., Forense, 1998, p. 424). E inteiramente voltada ao caso em comento, tem-se a lapidar conceituação de José Frederico Marques, o “primus inter pares” dos processualistas pátrios, verbis: “A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, mas de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão”. (in “Manual de Direito Processual Civil”, Millenium Editora, vol. II, 1998, p. 267). Colhe-se ainda da jurisprudência do eg. TJMG: “(...). Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.124327-8/001, 14ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Evangelina Castilho Duarte, j. em 25/04/2024, DJ: 30/04/2024). A bem da verdade, verifica-se que há forte clima de animosidade entre as partes e não há demonstração que houve abalo moral a justificar o dever de indenizar qualquer das partes, o que resulta também na improcedência do dano extrapatrimonial deduzido pelo requerido em sede de pedido contraposto. Dissabores e desgastes pelos quais vem passando ambas as partes que, além de não restarem claros quanto à responsabilidade ou não de cada um, não podem ser considerados genericamente afronta a seus direitos de personalidade, diante de típico conflito familiar. Todos passamos por dissabores e bem por isso não é possível considerar que qualquer frustração, qualquer contrariedade da vida, sejam tratadas como dano moral a ensejar o consequente direito ao recebimento de indenização. O citado Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Dano Moral", editora Oliveira Mendes, 1998, às páginas 08/09, como muita autoridade lecionou sobre o tema: "Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça "por todo e qualquer melindre", mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES:' propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra , o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p.687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"(Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 543)'. Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. Cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. Cit.)". (g.n.). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). O incômodo e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenização por dano moral”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.06.098968-9/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Generoso Filho, j. em 28/07/2009, DJ: 10/08/2009) Nessa conformidade, restando descaracterizada a responsabilidade civil no caso concreto, de rigor a improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto, uma vez que não demonstrados bas as partes os pressupostos do dever de indenizar. Registre-se, por fim, que os pedidos de arbitramento de aluguel e de prestação de contas formulados pelo requerido em sede de pedido contraposto são incompatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Destarte, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como as deduzidas pelo réu em sede de Juizado Especial, razão pela qual deverá ele se valer do processo comum para deduzir suas pretensões. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, ambos com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID nº 10312137454). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005802-93.2025.4.01.3500

ID: 326292045

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005802-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITER VIEIRA ALVES

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JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.2025.4.01.3500 AUTOR: JANIO CARLOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734, JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve diversas relações previdenciárias, sendo as últimas como contribuinte individual até janeiro de 2025. Gozou de auxílio-doença de 13/04/2023 a 16/03/2024. O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora, homem de 63 anos de idade, feirante, é portadora de cardiopatia valvar mitral e tricúspide, enfermidades que a incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde meados de 2022. No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa que a parte autora não está apta a desempenhar atividade diversa de sua habitual, consignando tratar-se de cardiopatia grave e incapacitante de alto risco de complicações fatais. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (16/04/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em meados de 2022 (DII). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JANIO CARLOS SANTANA 3 CPF do titular 288.826.871-04 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Aposentadoria por invalidez 7 DIB 16/04/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 2022 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Jose Ricardo Claudino Ribeiro x Andreza De Cerqueira Lima Braga e outros

ID: 311283923

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5207116-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

Intimação

Advogados:

MARCELA NACUR VIANNA

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RENATA SOUZA TOSCANO DE ALMEIDA

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CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SA

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ALEXANDRE DE LIMA E PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5207116-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RICARDO CLAUDINO RIBEIRO CPF: 007.285.187-24 RÉU: ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA CPF: 776.617.536-34 e outros SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSÉ RICARDO CLAUDINO RIBEIRO em face de ANDREZA DE CERQUEIRA LIMA BRAGA e CAROLINA ALVARES DA SILVA DE SÁ. Narrou o autor, em síntese, que foi síndico do Condomínio Edifício Tarumã de dezembro/2020 a novembro/2021, com contas aprovadas em assembleia. Disse que, após seu mandato como síndico morador, o condomínio contratou a sua empresa (JRCR-Consultoria/PROSPERITÁ Gestão e Consultoria) para administrar o condomínio de dezembro/2021 a abril/2022. Aduziu que a primeira requerida, Andreza, assumiu a administração do condomínio em abril/2022, após rescisão contratual por parte da empresa em referência. Afirmou que a rescisão ocorreu devido a divergências sobre a aplicação de multas disciplinares a moradores e a necessidade de avaliação técnica especializada do imóvel pela Defesa Civil, em relação a deslizamentos de taludes no condomínio. Asseverou que após a primeira requerida assumir a administração, solicitou a elaboração de pareceres contábil e jurídico da administração anterior, abrangendo o período em que foi síndico. Alegou que, a partir de abril/2022, as requeridas iniciaram uma campanha de "massacre psicossocial e moral" contra ele, com acusações e insinuações em grupos de WhatsApp e nos pareceres apresentados. Salientou que tais acusações são inverídicas, pois agiu corretamente em sua gestão e que as requeridas agiram com má-fé e conflito de interesses. Ressaltou que a acusação é genérica e visa prejudicar sua reputação. Afirmou que a cobertura instalada era para proteção contra infiltrações e não um "toldo" como alegado. Justificou o uso do fundo de reserva para cobrir despesas ordinárias durante a pandemia, com o objetivo de manter a taxa de condomínio estável. Disse que os descontos para quitação de inadimplência foram aprovados em assembleia. Pleiteou, por isso, a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia de R$40.000,00, a título de danos morais. Vindicou, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. A requerida Andreza de Cerqueira Lima Braga ofertou contestação no ID nº 10350910734, suscitando, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, alegou, em resumo, que a petição inicial é confusa e prolixa, relatando fatos da administração anterior do condomínio que não têm relação com o objeto do pedido. Asseverou que a espécie não se trata de uma ação de prestação de contas e que não se deve questionar o mérito das administrações anteriores. Disse que as divergências ocorridas na época foram solucionadas pela maioria dos condôminos e não há pendências judiciais ou extrajudiciais entre o condomínio e o autor ou a empresa Prosperittá/JRCR. Salientou que as supostas condutas ilícitas ocorreram entre abril de 2022, quando ela assumiu o cargo de síndica e houve a decisão coletiva da assembleia de auditar atos de gestão e as contas das administrações anteriores, e agosto/2002, quando a maioria dos condôminos votou por aprovar a gestão anterior. Aduziu que suas condutas, ao assumir como síndica do condomínio, não configuram ilícito e são exercício regular dos direitos e prerrogativas inerentes à função de síndica, incapazes de gerar os danos morais vindicados. Afirmou que devem ser desconsideradas as condutas do condomínio e de outros condôminos narradas na petição inicial, por se referirem a pessoas distintas das rés e não terem relação com a ação. Teceu considerações acerca da responsabilidade autônoma de cada Ré. Concluiu pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência do pedido. No ID nº 10351635112, a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá apresentou sua defesa, suscitando, em preliminar: (a) inépcia da inicial; (b) incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil; e (c) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em suma, que sua conduta se limitou ao exercício regular do direito de fiscalizar as contas do condomínio, pautada pela ética profissional, e que a contratação de pareceres contábil e jurídico foi aprovada em assembleia. Disse que a auditoria foi realizada por profissionais habilitados e que não houve ato ilícito de sua parte. Sustentou a inocorrência dos invocados danos extrapatrimoniais, argumentando que sua atuação foi pautada pela transparência e pelo interesse do condomínio. Arrematou pugnando, caso superadas as prefaciais deduzidas, pela improcedência do pedido. Formulou, em sede de pedido reconvencional, a condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10351893363), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10355948728. Na audiência de instrução do feito (ID nº 10419723782), foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, dispensados os depoimentos pessoais recíprocos. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A requerida Carolina Alvares da Silva de Sá alegou que para o deslinde do presente caso seria necessária a produção de prova pericial contábil e, portanto, prova complexa que não poderia ser produzida neste Juizado. Sem razão a requerida. Com efeito, a prova pericial é dispensável no caso em discussão, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial no que tange à complexidade da causa. Ademais, segundo entendimento da Terceira Turma do Col. STJ os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias: “(...). Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...)” (STJ, RMS nº 30170/SC, 3ª Turma, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJ: 13/10/2010). Afasta-se a preliminar em tela. II – Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial igualmente suscitada pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá em sua peça de resistência. Com efeito, a petição inicial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando à requerida exercer plenamente o seu direito de defesa; como de fato o fez, em contestação que bem analisou os distintos aspectos da causa. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art.330 do CPC/15. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, ‘dá-me os fatos e te darei o direito’, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.040720-4/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 09/07/2020, DJ: 14/07/2020 – g.n.) Nessa conformidade, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pelo autor não é vedado pelo ordenamento jurídico, e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno; vale dizer, inépcia da inicial e improcedência do pedido são conceitos técnicos que não se confundem. Afasta-se, igualmente, a preliminar em tela. III – Da ilegitimidade ad causam In casu, não se há falar em ilegitimidade ativa e passiva ad causam. As partes são legítimas porque a problemática entre elas tornou-se pessoal e extrapolou a simples contratação da administração do condomínio, como será analisado quando do julgamento do mérito, com o exame da prova dos autos. A propósito, leciona Fredie Didier Júnior (“Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento”, 13ª ed., Salvador: Podivm, 2011, p. 205/206): "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" Ainda neste sentido, ensina Amorim Assumpção Neves (“Manual de direito Processual civil”, 5ª ed., São Paulo : Método, 2013, p. 92): “Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 269, I, do CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura”. Nessa conformidade, segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da lide, quando as condições da ação são verificadas in status assertionis, se constatada a falta de alguma das condições da ação no momento do julgamento da demanda a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito, sob pena de adesão velada às teorias concretistas do direito de ação. Assim, devem ser afastadas, neste momento processual, as preliminares de ilegitimidades ativa e passiva ad causam NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que no procedimento da Lei nº 9.099/95, face as suas características, não se admite reconvenção, cabendo, no entanto, o pedido contraposto (art. 31). In casu, tenho que a requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ao nomear o pedido contraposto de “Reconvenção”, incorreu em mero lapso. Destarte, é de fácil compreensão que, com o pedido deduzido na contestação, a requerida pretende a condenação do requerente ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega também ter sofrido, além de multa por litigância temerária. Vale dizer, trata-se de mero pedido contraposto àquele deduzido na inicial, cuja admissibilidade é de ser reconhecida diante do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...). Embora não se admita a reconvenção, por vedação expressa, contida no art. 31, da Lei 9099/95, é possível a apresentação de pedido contraposto pelo réu, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, (...)." (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005802-09.2017.8.26.0602, 1ª Turma, Relª.: Juíza Karla Peregrino Sotilo, j. em 30/08/2018, DJ: 30/08/2018) Tecidas estas considerações iniciais, a questão posta à análise diz respeito a responsabilidade civil das requeridas, as quais, segundo alega o requerente, teriam denegrido a sua imagem e reputação perante os demais condôminos em razão de sua gestão como síndico do Condomínio Edifício Tarumã, durante o período de dezembro/2020 a novembro/2021. O autor alega que as rés realizaram uma campanha de difamação contra ele, questionando sua gestão e o acusando de irregularidades, o que teria lhe causado danos de ordem extrapatrimonial. Pois bem. É consabido que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil). O dano moral pode ser entendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação decorrentes de uma ofensa à dignidade humana ou que, diante do caso concreto, causou transtornos que fogem à normalidade, causando abalo psíquico e desequilíbrio emocional à vítima. A propósito, leciona Sergio Cavalieri Filho (“Programa de responsabilidade civil”, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 99): “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil funda-se no denominado trinômio: conduta (ação ou omissão), nexo de causalidade (conduta x dano) e dano (material ou moral). Entendo, sempre respeitando entendimento diverso, que o Judiciário em nada contribui para o apaziguamento de conflitos ao monetarizar as relações interpessoais. Pelo contrário, acaba fomentando, instigando e perpetuando animosidades quando se vê a possibilidade de ganho financeiro em decorrência de uma desavença. Situação como a dos autos, quando comprovadas, até porque são típicas, devem ser resolvidas no âmbito criminal. Na esfera cível, a responsabilização deve ocorrer apenas quando há prova definitiva de excesso e de dano. Todavia, pela análise das provas constantes dos autos não é possível estabelecer a presença dos requisitos legais e autorizadores da pretendida indenização por danos extrapatrimoniais. Cabe registrar, por oportuno, que no âmbito de um condomínio, há a possibilidade de que surjam divergências no que se refere à sua administração. Registre-se que a administração de um condomínio não está isenta de críticas. Deveras, quem se propõe a atuar em cargos de gestão de condomínio deve ter a mente aberta e preparada para receber críticas, sugestões, discordâncias – faz parte da dinâmica. Além disso, a administração, necessariamente, deve estar sujeita aos instrumentos de controle e fiscalização quer pelo conselho, que geralmente tem atribuição para exigir até prestação de contas, ou por meio dos escrutínios periódicos que permitem a salutar alternância dos membros eleitos. Como é primário, o síndico, o(s) conselho(s) e assemelhados não são os proprietários soberanos do condomínio, mas meros gestores da coisa comum, com os direitos e obrigações pertinentes. In casu, não se depreende que os fatos narrados estejam dotados de gravidade bastante a ponto de caracterizar a existência de ofensas à honra, à imagem ou à boa fama do requerente. Destarte, o fato de as requeridas vindicarem esclarecimentos acerca das contas já prestadas e aprovadas, com a devida vênia, não tem o condão de causar ao requerente danos morais passíveis de indenização a uma, porque tais indagações constituem exercício regular de direito; a duas, porque discussões sobre a administração de condomínios é absolutamente comum. Ora, questionamentos sobre o emprego de verbas condominiais, é direito de todo condômino, e prestar informações acerca destes fatos é obrigação de todo síndico e ex-síndico, inexistindo, portanto, qualquer ofensa a amparar o pleito indenizatório. Como se vê, na condição de síndico, assumiu o requerente os encargos daí decorrentes, carecendo, desta forma, de amparo jurídico e probatório a pretensão buscada. A bem da verdade, pelo que se extrai dos depoimentos prestados em audiência de instrução (ID nº 10419723782) e dos documentos acostados aos autos, não se evidencia na espécie clara intenção das rés em denegrirem a imagem do autor por conta de sua gestão como síndico do condomínio. Há, ao revés, elementos que indicam que as cobranças feitas são próprias daquele condômino, e notadamente da atual síndica, que pretendia informações claras sobre as contas apresentadas pelo ex-síndico na ocasião da realização da assembleia na qual foram elas aprovadas, por maioria dos condôminos, especialmente acerca da contratação de um escritório de engenharia para análise de futura obra de contenção de infiltrações do prédio. O fato é que os questionamentos e críticas dos condôminos quanto à administração realizada pelo ex-síndico configuram exercício regular de seu direito e são absolutamente comuns em questões condominiais. Ora, tal como constou do voto proferido pelo eminente Desembargador Sérgio Alfieri por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1076835-47.2016.8.26.0100 pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrido em 22/10/2019, "a assembleia é o palco adequado para que os moradores discutam todas as questões de interesse do condomínio e, no caso em apreço, não divisa que as reclamações tenham fugido a normalidade do que ordinariamente acontece nessas ocasiões quando há um número razoável de condôminos descontentes com as atitudes de quem está à frente do condomínio". Em suma, não há, pelos elementos carreados aos autos, provas que demonstrem intento de denegrir a imagem do autor, a qual, em razão do fato de ter exercido a função de síndico do condomínio a qual se dispôs a atuar no interesse da comunidade, deve estar sujeito a críticas sobre a higidez do seu trabalho que, embora encontre limites, não há nos autos provas de ter ido além do aceitável. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas: “CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS POR SUPOSTOS ATAQUES À SUA MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA OFENSA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS PELO AUTOR COMO DESABONADORAS NÃO SÃO PERTINENTES À SUA PESSOA, MAS SIM AO CARGO OCUPADO POR ELE, NO QUAL, À ÉPOCA, EXERCIA FUNÇÃO QUE, COMO BEM SE SABE, O SUJEITA A REGULARES COBRANÇAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. INDAGAÇÕES E CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL FEITAS PELOS RÉUS QUE NÃO SE REVESTEM DE RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (...). Recurso improvido, com determinação” (TJSP, Apelação Cível nº 1062895-42.2016.8.26.0576, 34ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Cristina Zucchi, j. em 22/08/2018, DJ: 22/08/2018). "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Comentários feitos pelo réu em Assembleia de condomínio do qual o autor era síndico - Ofensa à honra ou imagem dos apelantes não caracterizada- Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada -– Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016750-67.2016.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Moreira Viegas, j. em 15/02/2017, DJ: 15/02/2017). "Apelação – Condomínio - Responsabilidade civil - Indenização – Dano moral - Alegada ofensa proferida em assembleia por morador de condomínio - Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não cabimento – Ausência de intenção direta de ofender – Inexistência de prova segura de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização – Inteligência do art. 373, I, do CPC - Indagações e críticas à gestão condominial feitas pelo réu que não se revestem de relevância suficiente para sustentar pedido de indenização a título de danos morais - Sentença confirmada – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1016378-21.2016.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª. Hertha Helena de Oliveira, j. em 11/02/2019, DJ: 11/02/2019). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE CONDOMÍNIO. OFENSA PESSOAL AO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DEREQUISITOS INDENIZATÓRIOS NÃO DEMONSTRADADOS. O dever de reparar o prejuízo gerado pelo ato ilícito assenta-se na conjugação necessária de três elementos fundamentais: a culpa lato sensu, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente. Inexistindo qualquer um dos pressupostos não há que se falar em dever de indenizar. Cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, não o fazendo não há como se acolher a pretensão deduzida na exordial, conforme inteligência do artigo 333 do CPC. O simples aborrecimento decorrente de questionamentos acerca da administração de condomínio, não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento profundo, necessitando para que o mesmo se configure a comprovação irrefutável dos fatos alegados na inicial. Negar provimento ao recurso”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.05.216634-8/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 24/05/2006, DJ; 08/07/2006). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CRÍTICA A GESTÃO DE EX-SÍNDICO - OFENSA PESSOAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O simples dissabor decorrente de confrontações e críticas contra administração de condomínio realizada por ex-síndico, não se caracteriza como dano moral indenizável, ausente ofensa pessoal que provoque lesão à honra subjetiva e à dignidade da pessoa”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.684311-3/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Alvimar de Ávila, j. em 30/01/2008, DJ: 23/02/2008) Nesse contexto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma robusta a ocorrência de condutas ilícitas por parte das rés que pudessem configurar dano moral indenizável. As divergências e questionamentos apresentados pelas rés, repise-se, inserem-se no exercício regular do direito de fiscalização e transparência na gestão condominial. Ora, o Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Destarte, é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada “indústria do dano moral”. Todos passamos por dissabores e bem por isso não é possível considerar que qualquer frustração, qualquer contrariedade da vida, sejam tratadas como dano moral a ensejar o consequente direito ao recebimento de indenização. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Dano Moral", editora Oliveira Mendes, 1998, às páginas 08/09, como muita autoridade lecionou sobre o tema: "Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça ‘por todo e qualquer melindre’, mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES:' propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra , o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros'. (Tratado de Direito Civil, 3ª ed. São Paulo, revista dos Tribunais, 1985, v. III, p.637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p.687), ‘a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério"(Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 543)'. Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas. Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (AMARANTE, ob. cit., loc. Cit.; ANTÔNIO CHAVES, ob. cit., loc. Cit.)". (g.n.). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). O incômodo e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenização por dano moral”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.06.098968-9/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Generoso Filho, j. em 28/07/2009, DJ: 10/08/2009) “(...). Não havendo a demonstração da ocorrência de situações que fogem ao contexto das frustrações que passam as pessoas que vivem em sociedade, ferindo os direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.199462-5/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rui de Almeida Magalhães, j. em 31/01/2024, DJ: 06/02/2024) Nessa conformidade, restando descaracterizada a responsabilidade civil das requeridas no caso concreto, de rigor a improcedência da ação. Pelas mesmas razões de decidir, improcede o pleito contraposto. Percalços inerentes às vicissitudes da vida em sociedade não são suficientes para a responsabilização da parte por danos morais. Estes demandam consequências mais graves em virtude de eventual ato, que deve ser reputado ilícito e apto a violar direito de personalidade de outrem, provocando sofrimento, angústia ou humilhação consideráveis à pessoa. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como o pedido contraposto formulado pela requerida Carolina Alvares da Silva de Sá, ambos com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Aparecido Da Rocha

ID: 320668060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ARIOSMAR NERIS

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARE… Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARECIDO DA ROCHA, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A instituição financeira diz que a parte ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento de coisa móvel, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante não quitou as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do veículo, liminarmente. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida, com a apreensão do bem. (id. 141665788 e 144103605) A parte requerida apresentou contestação no id. 148529247. Requer, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz a incidência da Lei Consumeirista. Que, não houve a regular constituição mora. Diz que o contrato firmado entre as partes é de adesão, invocando fundado receio de desequilíbrio contratual em relação a ela, demandada. Afirma a existência de cláusulas abusivas e da onerosidade excessiva. Pugna pela inversão do ônus da prova; a exibição de documentos; e, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 151617998. As partes foram intimadas para a especificação de provas. A parte autora manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. O demandado quedou-se inerte. (id. 155531184) Proferida sentença de mérito com procedência do pleito inicial. Da decisão foi interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, com baixa dos autos à origem para novo julgamento. (id. 172392481 e 198122378) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Em face da determinação emanada do Juízo ad quem, passa-se à prolação de novo julgamento ao presente caso. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pela parte requerida. A alegada conexão perdeu significância a partir de que o processo nº 1005802-67.2023.8.11.0003 já foi sentenciado pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, bem como o recurso de apelação interposto pelo consumidor. Dessa forma, não há que se falar em reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Relativamente à constituição em mora, em 9/8/2023 o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1.132 pelo qual a 2ª Seção fixou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O voto vencedor, proferido pelo ministro João Otávio de Noronha, se baseou no fato de que a constituição do devedor em mora se dá pelo mero inadimplemento do contrato, desde que a obrigação seja positiva e líquida. Se o contrato não tiver termo, a mora depende da notificação. Assim, basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmação da mora, como se vislumbra pelo documento no id. 141302405, datada de 28/03/2023, ou seja, em data anterior à propositura da ação. Lado outro, analisando o caderno processual, observa-se que a parte requerida busca, por meio de sua peça defensiva, discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior, determinando que, na própria ação de busca e apreensão, o Juízo de primeiro grau pode apreciar a alegada abusividade e nulidade de cláusulas contratuais no contrato de alienação fiduciária, vejamos: "É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades (REsp 324.205/Passarinho, REsp 324.541/Rosado e REsp 591.277/Direito). Além disso, o STJ reconhece a possibilidade de discussão de valores do contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão (REsp 329.389/Barros Monteiro e REsp 186.644/Rui Rosado). Dou provimento ao recurso (Art. 557, § 1º, CPC), para permitir a discussão acerca da abusividade e nulidade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. Prossiga a ação no juízo de primeiro grau." Antes da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, o entendimento era pacífico no sentido de que a defesa do devedor fiduciário, em ação de busca e apreensão, era restrita. Admitia-se a possibilidade de discussão das cláusulas do contrato apenas se houvesse pedido de purgação da mora: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. - Não se considera pertinente a discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, sendo válida a restrição legal do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, salvo se o devedor fiduciante demonstrar, de forma efetiva, a sua intenção de purgar a mora, eis que apenas neste caso, sendo de evidente necessidade a apuração do saldo devedor a ser quitado, é que se torna útil que a prestação jurisdicional alcance o exame da validade das cláusulas das obrigações vencidas. Não apresentando a parte impugnação, no momento oportuno, reputa-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial, mormente quando este se apresenta em consonância com a legislação" (TAMG - Apelação Cível 0414401-4 - Relª. Juíza Albergaria Costa). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. - É legítima a revisão das cláusulas contratuais sob a égide do Código do Consumidor quando o devedor demonstra a efetiva intenção de cumprir o avençado, sendo de evidente necessidade a apuração da validade das cláusulas para se apurar o real saldo devedor a ser quitado" (TAMG - Apelação Cível 0401490-6 - Relª. Juíza Albergaria Costa). No entanto, a nova lei modificou o Decreto-Lei 911/69, possibilitando ao devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa. A respeito, Joel Dias Figueira Júnior[1] leciona: "Conforme tivemos oportunidade de analisar em ponto precedente deste capítulo, a classificação das ações em plenária ou sumária, pelo prisma processual, toma como critério da cognição, mais precisamente os contornos e limites fixados por lei para a cognição no plano horizontal. Esses contornos e limites definem o espectro probatório em razão das matérias jurídicas que podem ser trazidas à tona, pelos litigantes, em certas demandas. Destarte, plenária será a ação que o sistema possibilita a discussão sobre qualquer matéria (ação, defesa e reconvenção); inversamente, sumárias são as demandas que encontram limitações previamente estabelecidas (v.g. desapropriação, possessórias, mandado de segurança). Antes do advento da Lei 10.931/2004, que alterou de forma radical e substancial o Dec.-lei 911/1969 (art. 56), as ações de busca e apreensão eram classificadas como sumárias, pois estava o devedor fiduciário limitado, na contestação, a alegar somente '(...) o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais', segundo norma contida no revogado § 2º do art. 3º. Nada obstante, boa parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já vinha firmando orientação contra legis, ampliando o espectro das matéria possíveis de serem articuladas em contestação, e, por conseguinte, o contexto probatório. Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, finalmente, transmuda-se a ação de busca e apreensão em demanda plenária, tendo em vista que a novel norma não fixou qualquer limite. Ao contrário, diz textualmente que o devedor oferecerá resposta - isto é, contestação, exceção ou reconvenção - no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (Dec.-lei, art. 3º, § 3º), mesmo que ele tenha pagado a integralidade da dívida pendente e entenda ter havido pagamento a maior, desejando a restituição." Assim, sendo possível, em contestação, o devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa, possível, então, discutir abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em contrato de alienação fiduciária. No entanto, a contestação produz uma consequência processual, diversa do pedido do autor. A respeito, Humberto Theodoro Júnior[2] ensina: "Há, porém, profunda diferença entre a ação do autor e a contestação do réu. 'Na ação, o autor formula uma pretensão, faz um pedido. Diversamente, na defesa não se contém nenhuma pretensão, mas resistência à pretensão e ao pedido do autor'. O contestante, na realidade, ao usar o direito abstrato de defesa, busca tão-somente libertar-se do processo em que o autor o envolveu. Isto pode ser feito de duas maneiras, isto é: - através de ataque à relação processual, apontando-lhe vícios que a invalidem ou tornem inadequada ao fim colimado pelo autor; ou - por meio de ataque ao mérito da pretensão do autor. Contestação, portanto, é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor." Assim, não tendo caráter dúplice, a contestação na ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei 911/69, provoca tão somente a improcedência do pedido do autor. Inviável, assim, o Magistrado julgar improcedente o pedido do autor e procedente o pedido do réu. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, página160: "Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados, insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa, isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Trata-se, em outras palavras, de uma peça típica e unicamente defensiva, pois, seja qual for o seu fundamento, não agasalhará contra-ataque, voltado a obter, em seu favor, qualquer manifestação do Estado-juiz, exceto o acolhimento de sua defesa e a conseqüente improcedência do pedido do autor, onde reside, propriamente, o cerne do requerimento do réu. No tocante aos requisitos formais, a peça contestatória haverá de cumprir algumas exigências, semelhantemente ao que se verifica com a petição inicial, em que pese com muito menos rigor e mais flexibilidade. Torna-se de bom alvitre que o réu aponte o juízo destinatário dos articulados, assim como indique e qualifique os litigantes. Os demais são requisitos de fundo, porquanto ligados à própria defesa (processual ou substantiva), inseridos nos fatos, nos fundamentos jurídicos da impugnação, na especificação de provas e do requerimento propriamente dito que será sempre de improcedência do pedido (art. 269, I ou IV) ou de declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267)." Portanto, quando o réu (devedor fiduciário) contesta, simplesmente se defende. Caso queira fazer algum pedido, deverá oferecer reconvenção. Essa é a lição de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 169/170: "Assim, caso o réu/devedor fiduciário tiver usado da faculdade que lhe confere o § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei 911/1969, isto é, houver quitado a dívida pendente, integralmente, segundo os valores apresentados na inicial pelo autor, e, desejar a restituição de importância que entenda tenha sido paga a maior, deverá oferecer reconvenção. note-se que o pedido de restituição nada mais é do que pretensão ressarcitória (repetição do indébito), isto é, contra-ação articulada pelo réu contra o autor (reconvindo), na mesma relação jurídico-processual. Poderá o réu optar por contestar, sem reconvir, demonstrando em seu favor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Se alegar e provar, em contestação, pagamento a maior, não receberá a diferença em questão." Destarte, é possível ao devedor fiduciário discutir, por meio de contestação, na própria ação de busca e apreensão, abusividade e/ou nulidade de cláusulas contratuais. Com relação à aplicação do CDC ao caso concreto, observa-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins: "Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A respeito, José Geraldo Brito Filomeno[3] leciona: "(...) as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." Ainda conforme José Geraldo Brito Filomeno, obra citada, página 46: "(...) conforme a síntese elaborada por Nélson Nery Júnior, caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação." Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.078/90, FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. FORO COMPETENTE ONDE CELEBRADA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor" (STJ - Conflito de Competência 29088/SP - Rel. Ministro Waldemar Zveiter). "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E INTELECTUAL DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR DE CRÉDITO. - As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento respaldado na doutrina consumerista descomprometida com a formulação de pareceres e teses jurídicas feitos para atender aos interesses da Febraban" (TAMG - AGI 0311096-9 - Rel. Juíza Maria Elza). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando em setembro de 2004 a Súmula 297, que dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, há uma especificidade: trata-se de um contrato de alienação fiduciária. Há entendimento de que a este tipo de contrato não se aplicaria o CDC. Porém, entendo que ao contrato de alienação fiduciária também se aplica o Código de Consumidor, como os tribunais têm entendido: "DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, convivendo este estatuto harmoniosamente com a disciplina do Decreto-lei nº 911/69" (STJ - REsp 323986/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi). "CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Devidamente preenchidos os requisitos dispostos no artigo 3º do Decreto-lei 911, não é dado ao juiz condicionar o deferimento da liminar de busca e apreensão à prévia citação da devedora, uma vez que não se vislumbra ofensa ao Código de Defesa do Consumidor" (TAMG - AGI 0419675-4 - Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. - Ação de depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento que se submete ao Código do Consumidor" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Apelação Cível 635.015-00/6 - Rel. Juiz Eros Piceli). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o juízo incompetente, a declinar de ofício para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido" (TJDFT - Conflito de Competência 2002.00.2.007939-0 - Rel. Des. José Divino de Oliveira). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. - O contrato de alienação fiduciária é um típico contrato de adesão, submetendo-se às regras do Código do Consumidor, que encerra matéria de ordem publica" (TJGO - Apelação Cível 69838-0/188 - Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa). A dificuldade, para a admissão da aplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária, talvez, esteja na relação triangular destes contratos, onde uma pessoa adquire um bem de uma empresa, mas fica vinculada a uma financeira, que paga este bem à empresa, ficando com a propriedade do bem como garantia do crédito fornecido. Em situação análoga, Cláudia Lima Marques[4] ensina: "O grande problema na sociedade de consumo são as relações triangulares, que diluem as garantias de bom desempenho dos serviços e aumentam os riscos para o consumidor. Assim, se um consumidor quer adquirir um bem móvel a prazo, a loja assegura para ele um financiamento através de uma empresa de crédito já localizada dentro da própria loja, o consumidor não se dá conta, mas passa a ser devedor da empresa financeira e não mais do comerciante. Às vezes as relações contratuais são entre dois fornecedores, e o consumidor é apenas o terceiro-vítima. Como no caso, comum nos anos 80, em que o consumidor prometia comprar imóvel a ser construído por uma empresa imobiliária, a qual fechava um financiamento com um banco, dando o imóvel (terreno e acessões) em garantia hipotecária, para poder construir o edifício. O consumidor pagara integralmente o seu imóvel, mas não era feito o registro da escritura definitiva de Compra e Venda, sendo que uma cláusula responsabilizava o consumidor pela liberação da dívida (do financiamento) feita pelo construtor, uma vez que a hipoteca (ônus) se transferia junto com a propriedade. Assim também alguns contratos são fechados entre dois bancos, ou entre o Estado ou empresário e o banco, podendo, porém, pela demora do depósito efetivo em conta prejudicar o consumidor-cliente. Conclui-se esta exposição, reiterando a importância alcançada no mundo de hoje pelos contratos bancários, financeiros e contratos de crédito. A jurisprudência dominante é pela aplicação das normas do CDC a estes contratos, pois, em regra, estão presentes consumidores como outro pólo da relação contratual, atuando como destinatários finais dos serviços, utilizando os serviços para proveito próprio, de seu grupo social ou familiar. As regras do CDC encontrarão aplicação, também, em caso de vulnerabilidade comprovada do contratante, quando o contrato bancário inserir-se em sua atividade profissional, seguindo assim a orientação da jurisprudência brasileira, que já dedicava atenção especial aos contratos bancários e às cláusulas abusivas nele inseridas." Portanto, compatível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica do caso dos autos. Deve-se, no entanto, analisar se o apelado pode ser equiparado a consumidor stricto sensu e, por conseguinte, gozar dos benefícios do CDC. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 33/35: "O contrato de alienação fiduciária rege-se, via de regra, pelas normas insculpidas no Código Civil (art. 1.361/1.368-A) e Dec.-lei 911/1969, sem prejuízo da incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor se e quando originário em relação de consumo. Assim, há de se verificar se a relação de direito material tem como sujeitos consumidor e fornecedor de serviços (de natureza financeira), assim considerados sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Diz o art. 2º do mencionado Código que 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final', enquanto o art. 3º assinala que 'fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. Por sua vez, 'produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial' (art. 3º, § 1º) e, 'serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista' (art. 3º, § 2º)." O artigo 2º, da Lei 8.078/90, estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso de contratos, como o caso (alienação fiduciária), o problema é o desequilíbrio de forças entre os contratantes. Uma das partes é vulnerável ou hipossuficiente. Cláudia Lima Marques, obra citada, página 270, leciona: "Existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática. Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade." Por este lado, o réu é parte vulnerável, já que sua atividade não é intermediar compra e venda de veículos, financiando a transação comercial. E seria o demandado destinatário final? Cláudia Lima Marques, obra citada, página 279, esclarece: "O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Também por esse lado o requerido é consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o produto adquirido não é um produto a ser beneficiado e oferecido no mercado. O veículo foi adquirido para ser simplesmente utilizado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: "INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Somente se enquadra na definição de consumidor, a ensejar a proteção da Lei 8.078/90, aquele que adquire produto ou serviço, na qualidade de destinatário final, e não quem os adquire como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa" (TAMG - AGI 0270033-4 - Rel. Juiz Silas Vieira). "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). - Observada, caso a caso, a configuração da hipossuficiência do contratante em relação ao fornecedor, o conceito de destinatário final, contido no art. 2º do CDC, deve abranger situações em que a aquisição do bem, embora utilizado no processo de produção, encerre a cadeia produtiva respectiva, ou seja, quando não se revele alguma atividade tendente à recolocação do produto, alterado ou não, no mercado de consumo" (TJDF - Apelação Cível 19990110531149 - Rel. Des. Jeronymo de Souza). Assim, clarividente esta a aplicação, ao caso presente, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. É da jurisprudência: "AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. (...) É juridicamente possível o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento habitacional, com fundamento no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do Judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista". TAMG, Ap. 417.341-5, 3ª CC, Rel. Juiz Edilson Fernardes. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. As atividades desempenhadas pelos bancos e administradoras de cartão de crédito devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. O CDC encerra normas de ordem pública, que possuem incidência imediata. Verificado o teor abusivo de cláusula contratual em detrimento do consumidor, necessária a revisão pelo julgador, em busca do equilíbrio contratual. A cláusula contratual que autoriza a cobrança da comissão de permanência é claramente potestativa e deve ser anulada". TAMG, Ap. 449813-3, 9ª CC, Rel. Juiz Hélcio Valentim. "CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DA CLÁUSULAS - BOA-FÉ - PROTEÇÃO PELO DIREITO - TR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE DO STJ. 1) Em qualquer negócio, seja qual for a natureza, seja qual for o regime jurídico aplicável, o direito protege a boa-fé, podendo a parte interessada requerer em Juízo a revisão de cláusulas contratuais celebradas para a verificação da própria legalidade do pactuado, o que decorre do direito de acesso ao Poder Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 0418738-2, 5ª CC, Rel. Juiz Elias Camilo. "EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. TR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INPC - VOTO VENCIDO. (...) A cláusula contratual ilegal ou abusiva, ou que estabelece prestação desproporcional, pode ser modificada ou revista pelo Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 407045-5, 3ª CC, Rel. Juíza Albergaria Costa. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. In casu, a demanda tem por objeto a busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. A parte ré busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º, do artigo 192, da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIAÇÃO MENSAL DOS JUROS – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA – SÚMULAS N.05 E 07 DO STJ – DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – SUCMUBÊNCIA RECÍPROCA –DESPROVIMENTO. 1 – Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.923-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 2 – No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 – Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada. 4 – Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini) Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que, pela análise dos autos, a avença foi firmada em fevereiro/2023 sem o pagamento de nenhuma parcela. Ademais, a irresignação ocorre após a distribuição da presente demanda e da apreensão do bem. O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o réu, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Dessarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. No que concerne à previsão de incidência de comissão de permanência, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. ... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas, sim, o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Dessa forma, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Lado outro, vê-se pelo instrumento de contrato trazido com a exordial que as taxas administrativas cobradas por ocasião da assinatura do contrato encontram-se ali especificadas, sendo certo que houve a concordância expressa da parte demandada. Dessa forma, não se mostra indevida a incidência destas tarifas, vez que expressamente contratadas. Relativamente à inversão do ônus da prova, o pleito do requerido não procede, uma vez que não está presente o requisito da hipossuficiência em fazer prova das suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Como se sabe, a inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. 6º, VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Essa hipossuficiência, pelo CDC, decorre da impossibilidade do consumidor produzir a sua prova no caso concreto, por desvantagem de natureza técnica, processual ou estrutural. Na análise da hipossuficiência do consumidor, deve ser considerada a possibilidade concreta de prova de suas alegações. A inversão do ônus da prova não é restrita a casos em que o consumidor se encontra no polo ativo da demanda, podendo haver pedido de inversão, quanto o consumidor ocupa o lugar de réu no processo. Com efeito, dispõe o art. 373, II, do CPC, que é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que, a alegação de algum fato dessa natureza pelo réu, implica na conhecida defesa de mérito indireta. Assim, em se tratando o réu de consumidor que se enquadre na moldura da hipossuficiência, aplicável será a regra do art. 6º, VIII, do CDC em prol do consumidor réu, que ficará livre do ônus consistente em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não está presente o requisito da hipossuficiência da parte demandada, pois, a princípio, não se vê dificuldade para que ela comprove os fatos que dão suporte a sua contestação, inexistência/irregularidade de débito que lhe foi imputado pela parte autora. De mais a mais, sequer existe alegação de qual dificuldade seria essa, sendo certo, ademais, que, se a parte autora diz que a ré está em débito e que houve a sua notificação, nos termos da legislação vigente, cabe à parte requerida provar tão somente, a irregularidade/inexistência desse débito, algo que revela a desnecessidade da inversão pretendida na peça defensiva. Com efeito, no caso, o indeferimento da inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor não impede e nem dificulta ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo. Portanto, é incabível a inversão do ônus da prova requerida pela ré. Lado outro, diferentemente do alegado pela parte ré nas suas razões recursais, consta da sentença que rejeitos os aclaratórios (id. 176611203) a seguinte colocação: Consigna-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedida ao demandado/embargante, bem como em razão da procedência do pleito inicial, não há que se falar em reconvenção, tampouco, em condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. A arguição de abuso de direito da parte autora ao ajuizar a ação de busca e apreensão é pífia, írrita e totalmente insubsistente porquanto tal argumento não encontra respaldo na legislação especial que rege a matéria nem na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. O contrato de alienação fiduciária em garantia é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações posteriores, notadamente as introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Referido diploma legal estabelece um procedimento específico para a hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é expresso ao condicionar a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A expressão "integralidade da dívida pendente" foi interpretada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - Tema 722), como sendo o montante correspondente às parcelas vencidas e não pagas, acrescidas das parcelas vincendas e dos encargos contratuais e legais, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. É sabido que a mera propositura de revisão contratual não descaracteriza a mora (verbete 380 da súmula do STJ). Como bem destacou o Min. João Otávio Noronha, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, "entendo que não se deve permitir que o devedor que contratou e adquiriu o bem com o produto do financiamento permaneça na posse do referido bem quando apenas honrou uma única ou poucas prestações, só pelo fato ter ele ajuizado ação revisional. Não é esse o comportamento que se espera de um homem probo". Outrossim, não há que falar em multa por inclusão de segredo de justiça aos autos, mesmo sem previsão legal. Ademais, os atos de litígio de má-fé previstos no art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Salienta-se que "a presunção de boa-fé é princípio geral do direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (REsp 1546140/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/08/2016). Em que pese às considerações do requerido, as orientações por litigância de má-fé exigem a existência de uma das hipóteses do art. 80, do CPC/15, e o dolo processual, que não se verifica, de forma incontroversa, neste feito. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos do credor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da instituição financeira, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o réu goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in "Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, página 76/77. [2] in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 344. [3] in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 45. [4] in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 467/467,

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