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Processo nº 1005809-71.2025.8.11.0041

ID: 333210619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005809-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MODTKOWSKI GALANTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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JULIA CAROLINA GADANI MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1005809-71.2025.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por CAROLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1005809-71.2025.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por CAROLINA MODTKOWSKI GALANTE DE ANDRADE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a progressão funcional com efeitos financeiros retroativos à data de 03/10/2019, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas até 25/05/2020 (data em que a progressão foi efetivada). Afirma a autora que preencheu os requisitos legais para progressão horizontal da Classe “B” para a Classe “C” do cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, na data de 03/10/2019, conforme previsto no art. 7º da Lei Estadual nº 7.554/2001. Alega que seu requerimento administrativo foi inicialmente deferido pelo setor de Recursos Humanos de sua lotação (SECEL), mas que a SEPLAG indeferiu os efeitos retroativos, sob o argumento de ausência de título válido dentro do interstício. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197777074, alegando, em síntese, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão na data pretendida, uma vez que o título apresentado (curso de graduação) não foi realizado dentro do interstício exigido pela Instrução Normativa nº 03/2018. Impugnação à contestação anexada no id. 198104341. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do direito da autora à progressão horizontal da Classe “B” para a Classe “C”, com efeitos financeiros retroativos à data de 03/10/2019, conforme previsão da Lei Estadual nº 7.554/2001. Nos termos do art. 7º, da referida Lei, a progressão entre classes está condicionada ao cumprimento de interstício de 3 anos, além da apresentação de títulos acadêmicos ou cursos de capacitação realizados durante o interstício: Art. 7º. O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei. (Nova redação dada a íntegra do artigo pela Lei 8.173/04) § 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: I - classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC; II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes itens: (Nova redação dada pela Lei 9.666/11) a) curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício; b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas. III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de um dos seguintes itens: (Nova redação dada pela Lei 9.666/11) a) curso de formação em Administração Pública de nível superior de no mínimo 300 (trezentas) horas; b) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício; c) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas. V - CLASSE D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou (Nova redação dada pela Lei 9.666/11) a) outro curso de graduação em nível superior na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício; ou b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescida de 02 (dois) cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício; § 2º promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 5 (cinco) anos da Classe C para D. (Nova redação dada pela Lei 9.214/09, efeitos a partir de 1°.01.2010) A Instrução Normativa SEPLAG nº 03/2018, vigente à época, regulamentava a necessidade de que os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento profissional e títulos apresentados para fins de progressão funcional fossem realizados durante o interstício respectivo, nos termos do art. 22. Vejamos: Art. 22 Os cursos de que tratam este capítulo deverão ser realizados durante o período do interstício da classe para a qual o requerente irá progredir, excetuando-se os casos em que a lei de carreira do servidor especifique prazo diverso. No caso, verifica-se que, o setor de RH da SECEL, ao contrário do alegado pela autora, não deferiu o pedido, mas apenas opinou pelo deferimento o pedido da autora (id. 183480725 – fl. 38), a análise técnica da SEPLAG (id. 183480725 – fls. 41/43) identificou que o curso apresentado como título para progressão foi concluído fora do interstício de 03/10/2016 a 03/10/2019, motivo pelo qual não poderia ser considerado para esse fim específico, nos termos da legislação vigente. Ademais, consta nos autos que a autora apresentou, como título para progressão, diploma de curso superior em Tecnologia em Redes de Computadores (id. 183480725 – fls. 04). Ocorre que esse curso não atende a nenhuma das exigências do inciso III supracitado. Ainda que a autora alegue demora na tramitação administrativa, a formalização da progressão funcional depende do preenchimento dos requisitos legais objetivos, o que não ocorreu no caso em 03/10/2019, já que o título apresentado era inadequado e intempestivo. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido à progressão naquela data, tampouco em efeitos financeiros retroativos. A progressão somente foi implementada em 25/05/2020, quando a autora efetivamente apresentou título que atendia às exigências legais. De igual modo, a autora não comprovou que deixou de receber valores a que efetivamente teria direito, tampouco juntou demonstrativo financeiro ou prova inequívoca de que deixou de receber valores aos quais teria direito. Portanto, inexiste ilegalidade no procedimento administrativo adotado pela Administração, tampouco vício que justifique o acolhimento da presente ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005809-18.2023.4.06.9999

ID: 303429394

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005809-18.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELCHIOR DONIZETE DOS REIS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005809-18.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : BELCHIOR DONIZETE DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG10682… Apelação Cível Nº 1005809-18.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : BELCHIOR DONIZETE DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMO MECÂNICO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APÓS 05/03/1997. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. TEMA 692. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 01.02.1980 a 31.01.1982, 01.06.1982 a 30.04.1985, 01.03.1986 a 30.04.1986, 01.03.1988 a 06.05.1988, 01.03.1993 a 13.05.1996, 01.02.1997 a 22.07.2001 e 01.08.2002 a 21/09/2018 (data da sentença ) e, por conseguinte, no direito à concessão da aposentadoria especial. 2. Ao contrário do que afirma o INSS, todos os PPPs foram apresentados no processo administrativo, o que afasta a alegação de apresentação de documentos novos não submetidos à análise administrativa. 3. No período de 01.02.1980 a 31.01.1982, o autor trabalhou como mecânico, atividade considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), visto que expõe o trabalhador a hidrocarbonetos. Precedentes: TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG; TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4 .04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. 4. Relativamente aos intervalos de 01.06.1982 a 30.04.1985, 01.03.1986 a 30.04.1986, 01.03.1988 a 06.05.1988, 01.03.1993 a 13.05.1996 e 01.02.1997 a 05.03.1997, a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificadas como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 5. Em relação aos períodos indicados nos itens 05/03/1997 a 22/07/2001 e 01.08.2002 a 25/01/2017, verifica-se a ausência da identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Contudo, trata-se de análise referente a período posterior a 05/03/1997, quando já era obrigatória a elaboração de laudo técnico para comprovação da exposição a agentes nocivos. Assim, a omissão do nome do médico ou engenheiro do trabalho responsável pela avaliação ambiental compromete a validade do PPP, tornando inválidas as informações nele contidas, computando-se os períodos como tempo comum. 6. O intervalo de 26.01.2017 a 21/09/2018 também deve ser considerado como tempo comum, uma vez que não há Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico que comprove a exposição a agentes nocivos no período em questão. 7. Assim, enquadra-se como tempo especial somente os períodos 01.02.1980 a 31.01.1982, 01.06.1982 a 30.04.1985, 01.03.1986 a 30.04.1986, 01.03.1988 a 06.05.1988, 01.03.1993 a 13.05.1996 e 01.02.1997 a 05.03.1997. 8. Na sentença foram contabilizados 27 anos, 5 meses e 9 dias de tempo de contribuição em atividade especial. Excluindo-se os interstícios de 05/03/1997 a 22/07/2001 e 01.08.2002 a 21/09/2018 da contagem, a parte autora não alcança 25 anos de tempo especial e, consequentemente, não faz jus à concessão do benefício aposentadoria especial. 9. Deixa-se de analisar eventual possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial, visto que o pedido da exordial se limita à aposentadoria especial. 10. Nesse contexto , mantém-se o reconhecimento da especialidade da atividade exercida apenas nos períodos de 01.02.1980 a 31.01.1982, 01.06.1982 a 30.04.1985, 01.03.1986 a 30.04.1986, 01.03.1988 a 06.05.1988, 01.03.1993 a 13.05.1996 e 01.02.1997 a 05.03.1997 , mas modifica-se a sentença a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 22/07/2001 e 01.08.2002 a 21/09/2018 e, consequentemente, revoga-se a aposentadoria especial e a tutela de urgência concedidas, vez que, com a exclusão dos períodos supramencionados no cômputo do tempo de contribuição especial do autor, não remanesce, como dito, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial requerida. 11. Em decorrência da revogação da tutela, deve a parte autora proceder à restituição dos valores recebidos precariamente, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 692. 12. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o enquadramento dos períodos de 05/03/1997 a 22/07/2001 e 01.08.2002 a 21/09/2018 como tempo especial, bem como a concessão da aposentadoria especial, julgando, pois, parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo especial os interstícios de 01.02.1980 a 31.01.1982, 01.06.1982 a 30.04.1985, 01.03.1986 a 30.04.1986, 01.03.1988 a 06.05.1988, 01.03.1993 a 13.05.1996 e 01.02.1997 a 05.03.1997, que devem ser averbados pelo INSS, revogando, ainda, a tutela antecipada e condenando o autor a restituir os valores indevidamente recebidos desde a implantação do benefício até a sua efetiva cessação, fixando-se os ônus da sucumbência, na forma acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1005809-91.2021.8.26.0268

ID: 279185692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-91.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado, promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. O autor alega que, no dia 02 de maio de 2020, por volta das 19h05, quando retornava do trabalho para sua residência, foi vítima de acidente de motocicleta causado pela invasão de animais (cachorros) na pista da rodovia estadual sob responsabilidade do segundo requerido. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu fratura da perna incluindo tornozelo, fratura da diáfise da tíbia e fratura do perônio (fíbula), sendo submetido a cirurgia para correção osteossíntese do tornozelo esquerdo no dia 11/05/2020, com afastamento da atividade por 90 dias. Afirma que as sequelas são permanentes, com perda de movimento permanente da perna, impossibilitando-o de permanecer em pé por mais de 10 minutos, resultando em perda de capacidade laborativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais estimados em R$ 500.000,00, a depender do percentual apurado em perícia médica. A inicial foi instruída com documentos (fls. 14/82). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 83/97), arguindo preliminarmente a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal), inexigibilidade de conduta diversa, inexistência de nexo causal e inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. No mérito, sustentam a inexistência de danos morais e materiais, destacando que o autor já foi indenizado em R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. O autor apresentou réplica (fls. 106/113), refutando os argumentos da defesa e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva dos requeridos. Saneado o feito (fls. 155/156), foi deferida a realização de perícia médica para apuração das sequelas e grau de incapacidade. O laudo pericial foi acostado às fls. 214/220, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta, com dano patrimonial físico sequelar estimado em 18,75% segundo a tabela da SUSEP. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, sendo que o autor concordou integralmente com suas conclusões (fls. 229/231) e os requeridos tomaram ciência (fls. 225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, reconheço a legitimidade passiva de ambos os requeridos. O acidente ocorreu em rodovia estadual sob administração do DER, sendo a Fazenda Pública do Estado responsável pelos atos de seus órgãos e entidades. Busca a parte autora indenização pelos danos sofridos em razão de ter acidente causado por animais na pista. Defendem os requeridos que não poderiam evitar a invasão de animais na pista 24 horas por dia. Por variados motivos, não tem razão os requeridos, no entanto. De início, consigne-se que as concessionárias de rodovias, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista e, assim, respondem objetivamente por quaisquer danos causados àqueles em razão de acidentes provocados por animal na pista, nos termos dos arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não ignorando corrente jurisprudencial e doutrinária de que em caso de postura omissiva do Poder Público, de suas autarquias e concessionárias de serviço público, seja sua responsabilidade subjetiva, tenho que a responsabilidade é objetiva e tem por fundamento a teoria do risco administrativo, albergada pela Constituição Federal, sujeitando os entes públicos, a responder objetivamente pelos danos causados a terceiros. Note-se que é obrigação do DER em trecho de rodovia sob sua responsabilidade, prestar serviços adequados e seguros, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros. Eventos dessa natureza, do presente caso, demonstram que não exerceu o DER fiscalização com a eficiência e a presteza necessárias, pelo que deve responder pelos prejuízos verificados. Não basta manutenção de equipe para fiscalização periódica e rotineira da estrada, sendo exigível conduta adequada e compatível com as peculiaridades locais. É seu dever manter a estrada livre de obstáculos e os usuários não podem ser surpreendidos com situações anômalas, constituindo-se em risco da atividade a responsabilidade pelos danos provocados. Em casos similares: ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMALNA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a responsabilidade da autarquia pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa do motorista, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. (...) (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1046607-70.2015.8.26.0053, Rel. Antonio Rigolin, julg. 07/02/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ESTRADAS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A concessionária responsável pela conservação de estradas responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1012933-04.2015.8.26.0053, Rel. Renato Sartorelli, julg. 02/02/2017). E mesmo que se julgasse a ação à luz da responsabilidade subjetiva, ainda assim se manteria a condenação. Ora. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a presença de animais na pista não constitui caso fortuito ou força maior, mas sim falha na prestação do serviço público de manutenção e fiscalização rodoviária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "(...) Ainda que a responsabilidade seja tida como subjetiva, evidente a falha na prestação dos serviços, pois o acidente ocorreu porque o animal estava na pista de rolamento - No entanto, para o caso, e de acordo com precedentes jurisprudenciais, a responsabilidade é mesmo objetiva, dada a relação de consumo existente, e a falha na ação fiscalizadora Responsabilidade da ré apelante para com os fatos, porquanto tem o dever de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão Rodovia que, embora não seja dotada de pedágio, tem à sua disposição estrutura para a retirada de animais e objetos da pista Inexistência de caso fortuito ou força maior a ser reconhecido Nexo causal evidente (...)" (TJSP, Apel. nº 1000741-41.2015.8.26.0699). Note-se, ainda, que o dano foi comprovado pelo laudo pericial de fls. 214/220, que atestou: (a) Fratura do tornozelo esquerdo com necessidade de cirurgia; (b) Incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta; (c) Diminuição acentuada da mobilidade do tornozelo esquerdo (75%); e (d) Dano patrimonial físico sequelar de 18,75% Enfim. O laudo pericial confirmou a incapacidade laborativa permanente e parcial do autor, com redução de 18,75% de sua capacidade física. A indenização, portanto, é fixada em 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13 (conforme demonstrado na contestação). Com relação aos danos morais, são eles evidentes e decorrem do sofrimento físico e psicológico causado pelo acidente, das limitações funcionais permanentes, da necessidade de cirurgia e do impacto na qualidade de vida do autor. Assim, considerando: (a) A gravidade das lesões e sequelas permanentes; (b) O fato de ser policial militar em pleno exercício profissional; (c) As limitações funcionais que impedem o exercício normal da profissão; (d) A necessidade de readaptação profissional; (e) os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (a) a título de danos materiais, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se desse montante, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do acidente, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da presente data até o efetivo pagamento, com atualização unicamente pelo índice da taxaSELIC , conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1005809-62.2024.4.01.3907

ID: 319738492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005809-62.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005809-62.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005809-62.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Espécie B32 CPF: 264.273.202-97 DIB: 03/03/2022 DIP: 01/05/2025 DII: -- DIIP: 03/03/2022 TC: -- Cidade de Pagamento: Novo Repartimento RMI: Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0027149-27.2014.8.10.0001

ID: 322271743

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027149-27.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SAUAIA MARAO

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

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BRUNO TOME FONSECA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

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ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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PABLO ALVES NAUE

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RICARDO SAUAIA MARAO

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WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

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BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO

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ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA

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JULIANA MARQUES VALE SOARES

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0027149-27.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0027149-27.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A, JULIANA MARQUES VALE SOARES - MA8889, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A REU: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, MED-SURGERY HOSPITALAR LTDA, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados do(a) REU: FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES - RJ122082, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogados do(a) REU: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, RICARDO SAUAIA MARAO - MA7691-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A SENTENÇA ANA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos em face de UDI-HOSPITAL E EMPREENDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA. (UDI-HOSPITAL), MED SURGERY HOSPITALAR LTDA. (MED SURGERY) e JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. (JOHNSON & JOHNSON), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que em 20 de agosto de 2011, a Autora se submeteu a um procedimento de cirurgia plástica para implante de próteses mamárias, realizado pelo Dr. Henrique Amaral nas dependências do primeiro Réu, UDI-HOSPITAL. As próteses utilizadas foram fabricadas pela terceira Ré, JOHNSON & JOHNSON, e comercializadas pela segunda Ré, MED SURGERY. Relata que, cerca de quinze dias após o procedimento, passou a apresentar um grave quadro infeccioso, com inflamação, febre e convulsões, sendo posteriormente diagnosticada com uma infecção pela bactéria Mycobacterium fortuitum. Sustenta que a infecção decorreu de falha na prestação dos serviços ou de vício do produto, uma vez que a prótese teria sido entregue no hospital minutos antes da cirurgia, sem tempo hábil para uma esterilização adequada. Afirma que, em razão da infecção persistente, precisou submeter-se a múltiplas intervenções, uso prolongado de antibióticos e, por fim, à remoção dos implantes e a uma nova cirurgia reparadora no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, arcando com todas as despesas. Junta aos autos relatório da Vigilância Sanitária do Maranhão (SUVISA) que, segundo alega, comprova que a infecção foi contraída no hospital e pela prótese. Requer a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 52.790,19 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), bem como indenização por danos morais e estéticos, em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Réus apresentaram contestações. A Ré JOHNSON & JOHNSON arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, negou a existência de vício no produto, exaltando seus rigorosos padrões de qualidade e certificações. Sustentou a ausência de nexo causal e atribuiu a responsabilidade pela infecção à culpa exclusiva de terceiros, apontando para falhas de assepsia do UDI-HOSPITAL ou de armazenamento pela MED SURGERY, citando o relatório da SUVISA para corroborar sua tese. Impugnou os valores pleiteados a título de danos. A Ré MED SURGERY também negou sua responsabilidade, afirmando que o produto é certificado pela ANVISA e entregue em embalagem lacrada, o que impossibilitaria sua contaminação. Atribuiu a infecção a um evento de natureza hospitalar, de responsabilidade exclusiva do UDI-HOSPITAL. O Réu UDI-HOSPITAL arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o médico responsável pela cirurgia não era seu preposto, mas profissional autônomo. No mérito, negou a ocorrência de infecção hospitalar em suas dependências e atribuiu a causa do dano a um eventual vício do produto, de responsabilidade da fabricante e da fornecedora. A Autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos das contestações e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora, este Juízo deferiu a produção de prova pericial para determinar a origem da infecção. Após longo e infrutífero trâmite, no qual se constatou a impossibilidade de realização da perícia em laboratórios públicos do Estado por falta de estrutura de biossegurança adequada (BSL-3), o exame foi finalmente realizado pelo laboratório Fleury S.A., custeado pelas Rés. O laudo pericial (ID 130791961), juntado aos autos, concluiu que, após seis semanas de incubação, não houve crescimento de microbactérias na amostra de prótese analisada. Instadas a se manifestarem, as partes divergiram sobre o resultado. As Rés UDI-HOSPITAL e MED SURGERY sustentaram que o laudo afasta o vício do produto. A Ré JOHNSON & JOHNSON e a Autora argumentaram que o exame é irrelevante e inválido, por ter sido realizado mais de dez anos após o fato e em amostra diversa daquela explantada da paciente. Após as manifestações, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que pretende a autora a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos. No presente caso, a instrução probatória se exauriu com a juntada do laudo pericial e as manifestações subsequentes, sendo cabível o julgamento da lide. Analisando a lide, verifica-se que esta envolve relação de consumo, figurando a Autora como consumidora e as Rés como fornecedoras de produto e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cerne da controvérsia reside em definir a responsabilidade pelo grave quadro infeccioso que acometeu a Autora após a cirurgia de implante mamário. A responsabilidade civil dos fornecedores na cadeia de consumo é, em regra, objetiva e solidária. Nos termos dos artigos 12 e 14 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o prestador de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos ou relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a Autora foi vítima de um evento danoso (infecção por Mycobacterium fortuitum) que se manifestou logo após se submeter a uma cadeia de fornecimento e prestação de serviços que envolveu os três Réus: o hospital onde o procedimento ocorreu, a fornecedora da prótese e a sua fabricante. Em suas defesas, os Réus se limitaram a negar suas responsabilidades, atribuindo a culpa uns aos outros, sem, contudo, apresentar prova cabal capaz de romper o nexo de causalidade entre a cadeia de consumo e o dano. A prova pericial, que poderia elucidar a origem exata da contaminação, restou inconclusiva. O laudo produzido atestou a ausência de crescimento bacteriano em uma amostra do mesmo lote, mas, como bem ponderado, tal exame foi realizado mais de uma década após o evento e em produto diverso daquele efetivamente implantado na Autora. Assim, o laudo possui baixo valor probatório para afastar, com a segurança necessária, a hipótese de vício do produto à época dos fatos. Por outro lado, o relatório da Vigilância Sanitária (SUVISA), juntado com a inicial, apontou irregularidades tanto nas instalações do UDI-HOSPITAL quanto nos procedimentos da MED SURGERY, concluindo que ambos os estabelecimentos "contribuíram para a infecção cirúrgica pós-implante mamário na referida paciente". Nesse cenário de incerteza probatória sobre qual elo da cadeia de consumo falhou, a legislação consumerista protege a parte mais vulnerável da relação. Em razão da responsabilidade solidária, todos os que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem conjuntamente perante o consumidor. A excludente de responsabilidade por "culpa exclusiva de terceiro" (art. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do CDC) não se aplica quando a culpa é atribuída a outro integrante da mesma cadeia de fornecimento. Ademais, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabia aos Réus, solidariamente, comprovar que o defeito no produto ou no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da consumidora, o que não ocorreu. Os fornecedores não podem transferir ao consumidor o ônus de produzir uma prova que, por vezes, é técnica e complexa (a chamada "prova diabólica"), especialmente quando eles próprios não conseguem determinar a origem da falha dentro de seus processos. Portanto, demonstrado o dano (infecção) e o nexo de causalidade com a cadeia de consumo (cirurgia de implante), impõe-se o dever de indenizar. O dano material corresponde ao prejuízo patrimonial efetivamente comprovado. A Autora pleiteia o ressarcimento de R$ 52.790,19, valor que se encontra devidamente lastreado nos documentos juntados aos autos (ID 24419399, pág. 22 e ID 24419400, pág. 24), os quais discriminam despesas com a cirurgia reparadora no Hospital, honorários médicos, exames, medicamentos e hospedagem. Tais gastos são consequência direta e necessária do evento danoso, devendo ser integralmente ressarcidos. Quanto ao dano moral, este, no caso, é inegável. O sofrimento da Autora extrapolou, em muito, o mero dissabor. A infecção grave, as dores, o risco à saúde, a necessidade de remoção dos implantes e a realização de uma nova cirurgia reparadora configuram uma ofensa clara à sua integridade física e psíquica, bem como aos seus direitos de personalidade. O dano estético também se faz presente, decorrente das cicatrizes e da modificação corporal advinda de todo o processo infeccioso e reparador. Em casos similares, a jurisprudência pátria: Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos – Sentença de procedência em parte – Insurgência das requeridas – Responsabilidade solidária das requeridas – Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Laudo pericial conclusivo – Não demonstrada a inexistência de vício na prestação de serviços – Conduta culposa evidenciada – Dever de indenizar – Indenização por danos materiais devida – Necessidade de realização de novo procedimento odontológico – Danos morais configurados pela gravidade do dissabor experimentado pela autora – Indenização arbitrada no importe de R$ 10.000,00 – Dano estético caracterizado – Indenização arbitrada no importe de R$ 8.000,00 – Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso – Recursos das requeridas providos em parte. Dá-se parcial provimento aos recursos . (TJ-SP - AC: 10058097920208260348 SP 1005809-79.2020.8.26 .0348, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 17/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade do fato, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sempre com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo. Contudo, considerando as circunstancias do caso, entendo como justa e razoável o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que serve para compensar o abalo sofrido pela Autora sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para CONDENAR as Rés UDI-HOSPITAL E EMPREENDIMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA., MED SURGERY HOSPITALAR LTDA. e JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.790,19 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora pela taxa legal, a partir da citação. CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo incidir juros de mora pela taxa legal, a partir do evento danoso (20/08/2011), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0826977-66.2025.8.10.0001

ID: 332368328

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0826977-66.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0826977-66.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado (a): José Guilherme Carneiro Queiroz, OAB/MA24511-A Embargado: ESTADO … Processo nº 0826977-66.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Advogado (a): José Guilherme Carneiro Queiroz, OAB/MA24511-A Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador (a): Antonio Silva Araujo Souza Junior Execução Fiscal de origem: 0882734-79.2024.8.10.0001 Vistos, etc... BANCO BRADESCO S.A., devidamente caracterizado na inicial, propôs neste juízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, contra o ESTADO DO MARANHÃO. Afirma o embargante serem tempestivos os seus embargos. Requer seja dado aos embargos o efeito suspensivo ao aduzir que está devidamente garantida a pretensão do exequente, ora embargado em face da apólice do seguro garantia, de modo que não se mostra necessário o prosseguimento imediato do feito executivo, devendo este aguardar o deslinde da controvérsia que começa a ser travada nos autos destes Embargos à Execução. Faz menção a entendimento e julgado do STJ nesse sentido. No mérito alega que a aplicação da penalidade não obedeceu às normas regulamentadoras previstas para o procedimento administrativo. Aduz que, cumpre salientar que a Execução Fiscal, que lastreia os presentes Embargos, foi fundamentada nos processos judiciais de números: 18880520168100029, 08054516620198100029, 0800198.82.2019.8.10.0034, 0000068-16.2011.8.10.0064, 0002229-81.2014.8.10.0035, 397172.2014.8.10.0058, 22186.2019.8.10.0058, 0002158-50.2012.8.10.0035, 0848842-92.2018.8.10.0001, 0002939-26.2014.8.10.0060, 00074697020138100040, 0031828-07.2013.8.10.000, que originaram as Certidões de Dívidas ativas de números 1245404719, 1245404718, 1245404720, 1245405016, 1245405022, 1245404674, 1245404673, 1245404678, 1245404852, 1245404853, 1245406639 e 1245406638. Ocorre, Excelência, que a execução sequer foi instruída com cópia dos processos que originaram as CDAs, o que, por si só, prejudica, e muito, a defesa do embargante. Nada obstante, no intuito de melhor entender a origem da dívida, a embargante diligenciou junto às Varas para obter cópias dos processos. Nessa esteira, impende salientar que, em que pese a pretensão executiva da embargada, a embargante demonstrará que os títulos executivos ora em discussão não apresentam todos os elementos necessários para garantir a sua liquidez, certeza e exigibilidade, o que os tornam nulos, já que cerceia o direito de defesa da embargante que sequer consegue identificar a sua origem. Reforça essas alegações ao longo de toda a sua argumentação na inicial, com menções doutrinarias e jurisprudenciais que entende amparadoras de sua pretensão. Subsidiariamente alega a falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa por parte do embargado. Após isso formula os seguintes pedidos: de recebimento e processamento dos embargos, com concessão do efeito suspensivo; o acolhimento dos presentes Embargos à Execução, extinguindo-se a Ação de Execução Fiscal ora combatida; subsidiariamente, que seja reduzido o valor da multa, caso mantida, observando-se os limites da razoabilidade e proporcionalidade e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ID nº 144663614. Junto à inicial vieram os documentos de constituição e regularidade do embargante – ID nºs 144663617 e144663618, procuração, 144663620, substabelecimento 144663621, cálculos 144663623 e CDA’s 144663624. Despacho determinando a intimação do embargado para querendo impugnar os embargos – ID nº 144673807. Intimação do embargado realizada sob o ID nº 144871838. Impugnados os embargos, consoante se observa no ID nº 149862011. Em sua impugnação alega o embargado. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo embargante não subsiste. O embargante afirma que as CDA´s não apresentaria as informações necessárias ao exercício do direito de defesa e que, por isso, teria ocorrido cerceamento de defesa. A alegação é manifestamente improcedente. Isso porque as CDA´s apresentam todas as informações exigidas pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, indispensáveis à identificação da dívida pelo executado.Transcreve mencionado artigo. Acontece que a CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção relativa de certeza e liquidez, consoante art. 3º, Lei 6.830/80 e art. 204, CTN. Isso decorre da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Desse modo, incumbe ao Embargante afastar referida presunção. Ocorre que a parte adversa não se desincumbiu desse ônus. Convém registrar que os documentos que serviram de lastro para a presente execução são públicos, e, sendo assim, gozam de presunção de veracidade com relação aos fatos nele declarados (art. 364, CPC/15). Assim, deve prevalecer a presunção relativa de certeza e liquidez que milita em favor da CDA visto. que o Embargante não se desincumbiu do ônus da prova em contrário. Da legalidade da aplicação dfos juros e correção monetária e aplicação da taxa SELIC, vez que expressamente prevista em legislação estadual. Dessa forma, resta evidente que a cobrança está estritamente amparada na legislação vigente, sendo legítimos tanto os encargos quanto o procedimento adotado. Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após isso requereu que fossem os embargos julgados improcedentes. É o relatório. DECIDO: O art. 355, inc. I, do CPC/2015 dispõe que, quando não houver necessidade de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Note-se que não basta o protesto genérico por todos os meios de prova, para que se possa caracterizar eventual cerceamento de defesa, porque, não basta o mero protesto, mas, a verificação do cabimento no uso dos meios de provas necessários à demonstração dos fatos. No caso em apreço, os fatos não podem ser provados de outra forma que não pela prova documental, tendo em vista que o direito que nele se aprecia, emerge de um conjunto de fatos (suposto não recolhimento de custas judiciais em processos envolvendo o embargante em várias comarcas do Estado), o que gerou a cobrança de créditos não tributários pela via da execução fiscal. Ora, se as alegações sobre fatos referidos pelas partes mormente pelo embargante, só poderiam provar-se através de documentos e se estes já estão nos autos. É o caso dos autos, haja vista que o cenário da lide já está delineado pelas alegações escandidas pelas partes. A única prova que poderia ser eventualmente produzida nos autos pela natureza das alegações seria a prova documental. Quanto às questões objetivas tratadas nestes autos. Inicialmente, no que tange à alegação do cerceamento da defesa pela não apresentação dos processos administrativos, não assiste razão à Embargante, uma vez que os processos judiciais cujos créditos não adimplidos geraram as CDA’s da Execução embargada são de conhecimento público, uma vez que estão disponibilizados nos sistemas ThemisPG3 e PJe para consulta, notadamente aos advogados devidamente representados, sendo portando de fácil acesso, o que tornaria desnecessário eventual juntada de processo administrativo para tal fim. Ademais, é assente na jurisprudência que a Fazenda Pública não necessita juntar processo administrativo, exceto em situações na qual a Administração Pública se negue a mostrá-las administrativamente ao requerente (embargante). No presente julgamento, uma vez que como já mencionado, os processos judiciais são de consulta pública, não há falar-se em privação do direito ao contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: TRF1-0270941) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Conforme entendimento jurisprudencial "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07.12.2010, DJe 03.02.2011). 2. Na hipótese, a Certidão da Dívida Ativa apresentou os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 3. As alegações genéricas do embargante, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0004170-70.2012.4.01.3802/MG, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hercules Fajoses. j. 22.11.2016, unânime, e-DJF1 03.02.2017). TJDFT-0387945) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial se a Fazenda Pública especificou devidamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou no contrato (art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80). 2 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Preliminar rejeitada. 3 - Não há nulidade de execução se a certidão da dívida ativa preenche os requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, incisos I, II e III, e § 6º, da Lei 6.830/80. 4 - A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento da Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 - Deixando o Embargante/Apelante de demonstrar que a multa foi aplicada em desconformidade com a legislação de regência e, verificando-se que a correção monetária e os juros de mora incidiram em datas posteriores à constituição definitiva dos créditos tributários, não subsiste a alegação de excesso de execução. 6 - Não há que se falar em aplicação retroativa de lei tributária se os dispositivos legais em que se fundou a Execução Fiscal são anteriores às datas de constituição dos créditos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida. (APC nº 20110112344836 (1005809), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 22.03.2017, DJe 04.04.2017). Por outro lado, não há informação de que o embargante tenha buscado tais processos administrativos no âmbito da administração fiscal, especialmente junto ao FERJ, logo, não há falar-se em negativa da administração na juntada de tais procedimentos administrativos, que não é sua obrigação legal, mas, dever do administrado, se quiser invocá-lo em seu prol. O art. 202 do Código Tributário Nacional estatui: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Dispõe, outrossim, o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] §5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. §6º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. §7º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Observando-se a Execução Fiscal nº 0882734-79.2024.8.10.0001, que dá origem aos vertentes embargos, vê-se que tais processos administrativos deram origem respectivamente às (CDA’s): CDA nº 1245404719, correspondente ao processo judicial nº 18880520168100029, que tramitou na comarca de CAXIAS; CDA nº 1245404718, correspondente ao processo judicial nº 08054516620198100029, que tramitou na comarca de CAXIAS; CDA nº 1245404720, correspondente ao processo judicial nº 0800198.82.2019.8.10.0034, que tramitou na comarca de CODO; CDA nº 1245405016 , correspondente ao processo judicial nº 0000068-16.2011.8.10.0064, que tramitou na comarca de ALCÂNTARA; CDA nº 1245405022, correspondente ao processo judicial nº 0002229-81.2014.8.10.0035, que tramitou na comarca de COROATÁ; CDA nº 1245404674, correspondente ao processo judicial nº 397172.2014.8.10.0058, que tramitou na comarca de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR; CDA nº 1245404673, correspondente ao processo judicial nº 22186.2019.8.10.0058, que tramitou na comarca de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR; CDA nº : 1245404678, correspondente ao processo judicial nº 0002158-50.2012.8.10.0035, que tramitou na comarca de COROATÁ; CDA nº 1245404852, correspondente ao processo judicial nº 0848842-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 14° VARA CIVEL DE SÃO LUIS da Comarca SÃO LUIS; CDA nº 1245404853, correspondente ao processo judicial nº 0002939-26.2014.8.10.0060, que tramitou na comarca de TIMON; CDA nº 1245406639, correspondente ao processo judicial nº 00074697020138100040, que tramitou na comarca de IMPERATRIZ e CDA nº 1245406638, correspondente ao processo judicial nº 0031828-07.2013.8.10.000, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DAS VARAS CIVEIS - SEJUD CIVEL da Comarca SÃO LUIS. As CDA’s sendo título executivo extrajudicial proveniente da administração pública fiscal goza de todas as prerrogativas dos atos administrativos, trazendo em si as presunções de certeza e legitimidade, o que leva à exigibilidade do crédito tributário ou não, que nelas esteja expresso. Quanto às CDA’s referidas supra, com fundamento na presunção de certeza e liquidez, nos termos do Art. 204 do CTN, bem como do Art. 3º da Lei 6.830/80, o embargante não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez das mesmas, apenas invocou a alegação de cerceamento de defesa, sob a argumentação de que a Fazenda Pública não juntou cópias dos processos administrativos que deram origem às mesmas e que tal processo não observou as normas regulamentadoras, violando princípios como da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das multas a serem pagas. De tudo quanto afirmado o embargante nada provou em relação às demais CDA’s. E embora tenha buscado esvaziar o significado do aforisma, allegatio et non probatio quasi non allegatio, o certo que fato não provado equivale a fato inexistente. A quem incumbe o ônus probatório é que deve produzi-lo, a fim de sustentar as suas alegações, e, caso não obtenha êxito neste sentido, não será bem-sucedido em ver suas pretensões vitoriosas, mesmo que estas correspondam à verdade dos fatos, conforme anteriormente descrito, fato alegado e não provado nos autos, é como se não existisse. Não obstante, presentemente tem ocorrido uma relativização da verdade formal e, devido a isto, é que se verifica uma mudança na doutrina em relação ao comportamento que o juiz deve ter frente ao processo. No que tange às provas documentais, de acordo com os arts. 397, 283, 297, incumbe ao autor instruir a inicial, e ao réu a resposta, com os documentos necessários e indispensáveis à comprovação de suas alegações. Portanto ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega ter e ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, o que neste caso, só é dispensado pela praesumptio juris de que gozam as CDA’s, de certeza, liquidez e legitimidade comuns aos documentos e atos administrativos. Ante todo esse quadro, é de se afirmar – já agora raciocinando em termos do direito posto - na conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda, portanto, ao embargante, a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual ‘actore incumbit probatio’. Não o fazendo, força é reconhecer que suas alegações são apenas isso – alegações. Mormente, quando as CDA’s apresentadas como título executivo a expressar o crédito tributário guarda a presunção de certeza, liquidez e legitimidade. Nada obstante, ao consultar-se referidos títulos, inclusive juntados pelo embargante também nestes embargos, verifica-se que formalmente possuem todos os elementos que o o caracterizam como título executivo. (CDA’s). Não há como reconhecer salvaguarda à pretensão do embargante. No que respeita à pretensa irrazoabilidade e desproporcionalidade na aplicação da multa. Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.799/2002, prevê em seu art. 80, a possibilidade de aplicação da multa, nas condições que estatui. Quanto à multa, esta tem o valor fixado em 30%, nos termos do já referido art. 80, I, d, senão vejamos: Art. 80 - ..... I – de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, quando: ..... d) deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio; Sendo que a fixação da multa em tal percentual, não configura nenhuma inconstitucionalidade a luz do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao fixar que só poderia se vislumbrar eventual efeito confiscatório, se e quando o valor da multa punitiva fosse superior ao valor do tributo devido. Sendo que a multa moratória, não pode ultrapassar a 20%. Helenilson Cunha Pontes1, livre-docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, em bem lançado artigo publicado no Conjur afirma: Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco. ... Vale registrar que neste julgamento o Tribunal fixou a Tese de que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%” (Tema 214). Reforça o eminente doutrinador que o tema ainda está por receber pacificação na suprema corte, na medida em que entendimentos que fixam em 50%, também são considerados constitucionais. É preciso que se observe a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio. Para sua excelência, a questão das multas se resume assim: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) No mesmo julgamento já referido o ministro Luís Roberto Barroso para concluir o seu voto, estabeleceu os limites de percentuais estabelecidos pacificamente pelo STF para a aplicação das referidas sanções aos contribuintes, nos termos do trecho a seguir: (...) “Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária. E nesse particular, parece-me adequado que um bom parâmetro seja o valor devido a título de obrigação principal. Com base em tais razões, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas.” (...) Como se percebe, o tipo de multa que está sendo exigido, decorre da típica punição administrativa, portanto, trata-se de multa punitiva, cujo percentual pode ser fixado sem que nela se enxergue o caráter confiscatório, em até 100%, diferente da multa moratória, que não pode exceder a 20%. O embargado ao fixar em 30%, o valor da multa, o fez em percentual abaixo da média, logo, não há falar-se em caráter confiscatório da mesma. Por último as alegações de desproporcionalidade e não razoabilidade. Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.799/2002, não foi questionada, nem em sede de controle concentrado ou difuso, e que, portanto, não se mostra írrita, ilegal, ou inconstitucional. Quanto à multa, esta tem o valor fixado em 30%, não configurando nenhuma inconstitucionalidade a luz do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao fixar que só poderia se vislumbrar eventual efeito confiscatório, se e quando o valor da multa punitiva fosse superior ao valor do tributo devido. Sendo que a multa moratória, não pode ultrapassar a 20%. Então, não se pode visualizar eventual abuso, indutor de desproporcionalidade ou irrazoabilidade no valor da multa e consequentemente no valor do tributo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, para declarar a higidez da cobrança representada pelas CDA’s já referidas neste decisum. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III, IV, do CPC, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios incidentes estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Vencido o prazo para manifestação de eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. São Luís, 18 de julho de 2025. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito 1 PONTES, Helenilson Cunha. A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF, in https://www.conjur.com.br/2020-fev-05/consultor-tributario-proporcionalidade-multas-tributarias-visao-stf#_ftnref5 , publicado em 05.02.2020, acessado em 08.05.2020

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Processo nº 0023523-27.2015.4.01.3500

ID: 300758897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0023523-27.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO PADRAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

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IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023523-27.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023523-27.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LABO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023523-27.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023523-27.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LABORATORIO PADRAO S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261-A, CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA - MG140475-A, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA - MG64603-A, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS - MG163563-A, IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES - MG131582-A e MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA - MG183398-A POLO PASSIVO:LABORATORIO PADRAO S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261-A, CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA - MG140475-A, CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA - MG64603-A, KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS - MG163563-A, IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES - MG131582-A e MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA - MG183398-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023523-27.2015.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por LABORATORIO PADRAO S.A e pela União (Fazenda Nacional) em face das sentenças ID 62410644 - Págs. 1/16, fls. 484/499, dos autos digitais, e ID 62410653 - Págs. 1/3, fls. 514/516 dos autos digitais, proferidas em demanda na qual se discute, em síntese, a incidência de contribuição destinada a terceiros sobre verbas trabalhistas que especifica. O primeira apelante - LABORATORIO PADRAO S.A -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 62410661 - Págs. 1/26, fls. 524/549, dos autos digitais. Por sua vez, a segunda apelante - União (Fazenda Nacional) - expôs os fatos e fundamentos constantes das razões de apelação (ID 62410666 - Págs. 1/31, fls. 557/587). Foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte impetrante (ID 62410685 - Págs. 1/32, fls. 613/644, dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023523-27.2015.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, com a devida venia de entendimento outro, não merece ser acolhido o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), no que se refere à necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre as entidades paraestatais destinatárias de contribuição social (SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE E INCRA) para discutir a inexigibilidade de contribuições parafiscais sobre a folha de pagamento de empregados. Acerca do assunto, impende ressaltar, concessa venia, que, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que “(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica”, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). (Destaquei). Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, a teor dos seguintes precedentes jurisprudenciais cujas ementas vão abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E FNDE. LEI N. 11.457/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra a decisão que excluiu o INCRA, FNDE, SESC, SEBRAE e SENAC do polo passivo do mandado de segurança, sob o fundamento de inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União em ações dessa espécie, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O mandado de segurança foi impetrado para desobrigar a impetrante do recolhimento de contribuições sociais destinadas a terceiros sobre a folha de salários após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001 ou, subsidiariamente, para limitar a base de cálculo dessas contribuições em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. 2. A pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário" (AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005809-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESC E SENAC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre as entidades paraestatais destinatárias de contribuição social (SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE) nas ações que têm por objeto o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e devidas a terceiros incidentes sobre verbas indenizatórias, tendo em vista que a União (FN) é a única legitimada para figurar no polo passivo porque responsável pela fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições discutidas (AMS 0008246-46.2012.4.01.3800, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, PJe 04/09/2020). 2. Agravo interno não provido. (AGTAG 1038831-37.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.). (Destaquei). Prosseguindo no mérito, importa destacar que, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Sobre a matéria ora em análise, faz-se necessário mencionar que, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, na forma do precedente jurisprudencial cuja ementa vai a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, 'reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005'. No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, 'para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN'. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas'. 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, 'a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente'. O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que 'o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários' (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, 'se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba' (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). (Destaquei). O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, porém, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei) Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Hipóteses de não incidência da contribuição previdenciária Verifica-se, assim, concessa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte Regional Federal, não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, em razão de sua natureza indenizatória: (i) remuneração relativa aos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente – REsp repetitivo 1.230.957-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ, em 18.03.2014. O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 611505 (Relator Min. Ayres Britto), decidiu no sentido da ausência de repercussão geral dessa questão, objeto do tema 482. (ii) aviso prévio indenizado – REsp repetitivo 1.230.957-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. Hipóteses de incidência da contribuição previdenciária É de se verificar, ainda, permissa venia, que, por aplicação do decidido nos precedentes vinculantes acima referidos, bem assim por aplicação de precedentes da jurisprudência firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, porquanto reconhecida a sua natureza remuneratória e afastada, por consequência, a sua natureza indenizatória: (i) terço constitucional de férias – STF no RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), modulação da decisão para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento. (ii) férias usufruídas - AgInt no AREsp 1659058 / RJ, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, julgado em 02/05/2022, DJe 05/05/2022; AgInt no REsp 1545125/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.621.558-RS, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma em 08.02.2018. Compensação Quanto à compensação dos débitos tributários, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010), submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, representativo do tema 265, firmou a seguinte tese: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Ocorre que, consoante o posicionamento firmado no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.314.090/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, em 13/11/2012, “a referência ao momento do ajuizamento da ação diz respeito à demanda proposta para discutir o regime de compensação”, o que não ocorre na espécie, onde se discute o direito da autora de compensar valores recolhidos a título de contribuições destinadas a terceiros sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, as férias indenizadas e terço constitucional e o aviso prévio indenizado, não constituindo objeto principal da ação a discussão acerca de determinado procedimento de compensação. Demais disso, cabe destacar que, em 25/08/2010, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, na sistemática de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontra de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, o que corrobora o posicionamento adotado na espécie. Logo, a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). Desse modo, a questão das limitações e também dos tributos compensáveis deve ser verificada no momento da efetivação da compensação na via administrativa. Verifica-se, além disso, que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido consignou que "O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91" (fl. 202, e-STJ). 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a orientação do STJ de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007. 3. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1724781/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018) (Destaquei). Sobre essa questão, deve-se registrar que a Lei nº. 13.670, de 30/05/2018, deu nova redação ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007, revogando o seu parágrafo único, bem como fez inserir o art. 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as condições e limitações que indica. Conclusão Assim, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dou parcial provimento à apelação da parte impetrante e à remessa necessária, para: (i) reconhecer que incide contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020; e (ii) reconhecer o direito à compensação nos termos acima expostos, observadas as condições e limitações previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Diante disso, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dou parcial provimento à apelação da parte impetrante e à remessa necessária, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 63/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023523-27.2015.4.01.3500 APELANTES: LABORATORIO PADRAO S.A. E OUTRO APELADOS: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que “(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica” (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regonal Federal. 2. No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional sobre férias indenizadas. 3. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. 4. Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao examinar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 5. Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973), somente podendo ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie (REsp 1724781/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018). Sobre essa questão, deve-se registrar que a Lei nº. 13.670, de 30/05/2018, deu nova redação ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007, revogando o seu parágrafo único, bem como fez inserir o art. 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as condições e limitações que indica. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. 8. Apelação da parte impetrante e remessa necessária parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à apelação da parte impetrante e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1005809-26.2018.8.11.0006

ID: 299384023

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005809-26.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005809-26.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005809-26.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SONIA RAMALHO GOMES - CPF: 030.254.301-50 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), RAIMUNDO PINHEIRO GOMES - CPF: 698.009.011-91 (APELADO), ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN - CPF: 130.787.398-72 (APELANTE), JOSE VIVEIROS JUNIOR - CPF: 030.499.678-54 (ADVOGADO), L. D. M. Z. (APELANTE), LOURDES LIMA DE MORAES - CPF: 214.790.868-19 (APELANTE), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO LÚCIO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), DIVINA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAKELINE ALVES GONCALVES - CPF: 050.268.661-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS MARIO CARDOZO - CPF: 241.737.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO LUCIO DE SOUZA - CPF: 572.232.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES LIMA DE MORAES - CPF: 214.790.868-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE MAMOSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES, visando ao reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com área de 450,00m², registrado sob a matrícula nº 15.626 do CRI de Cáceres/MT. O juízo de origem julgou procedente o pedido com base na posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, reconhecendo o domínio dos autores. O espólio apelante sustentou nulidade da citação por edital, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ausência de requisitos para usucapião, além de requerer indenização por perdas e danos em reconvenção. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da citação por edital; (ii) examinar a eventual inépcia da petição inicial; (iii) definir se os autores possuem legitimidade ativa; (iv) apurar se houve posse qualificada pelo prazo legal; (v) aferir a possibilidade de reconhecimento da accessio possessionis sem transferência formal; e (vi) analisar se houve violação ao direito de propriedade do espólio. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do espólio aos autos supre eventual nulidade da citação, conforme art. 239, §1º, do CPC, afastando a preliminar de vício processual. 4. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando pedido certo, causa de pedir e narrativa lógica dos fatos, inexistindo inépcia. 5. A alegada ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, pois envolve a análise da posse exercida pelos autores e seus antecessores, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da prescrição aquisitiva. 6. A prova documental e testemunhal revela posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos autores desde 2015, somada à de seus antecessores desde 1985, totalizando mais de 30 anos de exercício qualificado da posse. 7. A soma das posses sucessivas (accessio possessionis), nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil, prescinde de transferência formal da posse, bastando a comprovação da continuidade fática, reconhecida na jurisprudência dominante. 8. O abandono do imóvel pelo titular registral por mais de três décadas evidencia o descumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), legitimando a usucapião pelos possuidores que deram destinação útil ao bem. 9. A reconvenção por perdas e danos é incabível em ação de usucapião, ante a incompatibilidade de ritos com a ação possessória, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. 10. O exercício do direito de defesa, embora infrutífero, não configura má-fé processual na ausência de dolo, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação por edital, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, sendo prescindível o justo título ou a boa-fé. 3. A accessio possessionis admite a soma de posses sucessivas sem necessidade de transferência formal, desde que mantidas a continuidade e a natureza da posse. 4. O abandono prolongado do imóvel caracteriza o descumprimento da função social da propriedade e legitima a prescrição aquisitiva. 5. A reconvenção não é admissível na ação de usucapião por incompatibilidade de ritos com a ação possessória. 6. A litigância de má-fé exige dolo ou conduta desleal, não caracterizada pelo mero exercício do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.207, 1.238 e 1.243; CPC, arts. 239, §1º; 278; 319; 85, §11; 98, §3º; 77, I; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma; TJ/MT, RAC 10006049620218110107, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.11.2024, DJe 26.11.2024; TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2024, DJe 23.06.2024; TJ/MT, RAC 00110654620138110004, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024, DJe 29.11.2024; TJ/ES, RAC 00041672520158080038, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 06.06.2024; TJ/GO, RAC 03028773520128090051, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, j. 11.02.2019; TJ/MS, RAI 14113436120248120000, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 10.07.2024, DJe 12.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES, relativa ao imóvel urbano objeto da matrícula nº 15.626 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, consistente em lote de terreno urbano situado no Loteamento Vila Real, "lote 17, quadra 56", com área de 450,00m². A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inaugural e reconheceu o domínio dos Autores sobre o referido imóvel, com fundamento no exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini, por período superior a 15 anos, considerando a accessio possessionis, deferindo, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a gratuidade dos atos registrais (vide ID. 288615556). Por suas razões recursais de ID. 288615559, o Espólio Apelante sustenta, em síntese, que: (i) houve nulidade da citação por edital; (ii) a petição inicial é inepta; (iii) os outrora Autores são partes ilegítimas; (iv) os Apelados não comprovaram a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo exigido; (v) não houve transferência formal da posse entre antecessores; e (vi) a decisão violou o direito de propriedade do espólio. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de usucapião e procedente a reconvenção por perdas e danos. Contrarrazões devidamente apresentadas pelos Apelados ao ID. 288615563, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação do Apelante por litigância de má-fé. Recurso tempestivo (ID. 288615561) e dispensado do preparo (ID. 289689358). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Augusta Câmara: I) DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Parte Apelante sustenta inépcia da inicial pela ausência de indicação do endereço dos requeridos. A preliminar não procede, eis que o magistrado a quo já enfrentou adequadamente a questão na decisão saneadora de ID. 288615448, consignando que tal necessidade foi suprida com o comparecimento espontâneo dos demandados. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedido determinados, com narração lógica dos fatos. Rejeito a preliminar de inépcia. II) DA AFIRMADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Parte Apelante sustenta, de igual forma, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas as diligências para localização pessoal dos Requeridos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, o espólio, por meio de sua inventariante, apresentou habilitação espontânea nos autos em 05/08/2020 (vide ID. 288615405), seguida de contestação com reconvenção em 26/08/2020 (Cf. ID. 288615411), participando ativamente de todos os atos processuais subsequentes. A propósito, o art. 239, § 1º, do CPC, estabelece que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode considerar nula a citação por edital se há observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu. ‘A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado’ (REsp n. 2 .152.938/DF). Comprovada a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado procedente.” (TJ/MT. RAC 10006049620218110107. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/11/2024, DJe: 26/11/2024; g. n.). É inquestionável que o Espólio Apelante teve plena ciência da ação, exerceu amplamente seu direito de defesa e participou de toda a instrução processual, de sorte que alegar nulidade de citação após quase 05 (cinco) anos de tramitação processual, com participação ativa em todos os atos, configura comportamento incompatível com a boa-fé processual. Aliás, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’, configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir”. (Ex vi TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 23/06/2024). Rejeito a preliminar de nulidade da citação. III) DA SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA Sem delongas, tenho que a arguição de ilegitimidade ativa se confunde com o próprio mérito da demanda, vez que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, de modo que será examinado em conjunto ao mérito da prescrição aquisitiva. Portanto, afasto citada preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Superadas as questões preliminares, conheço do recurso e passo ao exame de seu mérito. Extrai-se dos autos que, na origem, RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinário pleiteando a declaração de domínio sobre lote urbano situado no Loteamento Vila Real, "lote 17, quadra 56", com área de 450,00m², registrado sob matrícula nº 15.626 do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT. Alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 05/06/2015, mas sustentaram a aplicação do instituto da accessio possessionis para somar sua posse à de antecessores, totalizando mais de 30 anos de posse qualificada, por meio da demonstração da cadeia possessória iniciada em 1985 com a aquisição por EUDELTO APARECIDO ZANIN, seguida da transmissão para Nilton Antônio Praxedes e posteriormente para os Requerentes. Corroborando, juntaram contratos de compra e venda, comprovantes de IPTU, carta de liberação de hipoteca e documentação comprobatória das benfeitorias realizadas. O ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, apresentou contestação, suscitando preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, impugnou todos os fatos articulados na inicial, negando a existência de posse mansa, pacífica e com animus domini pelo período alegado. Ainda, asseverou que nunca houve venda formal do imóvel pelo espólio e que os Autores somente passaram a pagar impostos para justificar a posse. No ensejo, formulou pedido reconvencional pleiteando indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular do imóvel. A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas, reconhecendo que o comparecimento espontâneo dos Requeridos supriu eventual vício na citação. Outrossim, determinou a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel, a citação dos confinantes e a cientificação das Fazendas Públicas. Por derradeiro, não conheceu do pedido reconvencional por incompatibilidade de rito entre ações possessórias e usucapião. Posteriormente, foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita aos Requeridos e declarando o feito saneado, fixando como ponto controvertido o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição pelos Autores pelo prazo necessário. Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Concluída a fase instrutória, o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, in verbis: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SONIA RAMALHO GOMES contra EUDELTO APARECIDO ZANIN e LOURDES DE MORAES ZANIN, todos qualificados nos autos. Os autores narram na petição inicial que mantém a posse sobre o imóvel localizado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3, desde 05/06/2015. Contudo, sustentam o exercício da posse de natureza “ad usucapionem” há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e ininterrupta, sem oposição ou contestação do proprietário, a partir da somatória do período de posse exercida por eles e por seus antecessores. À guisa desses fatos, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor. Com a exordial, veio a documentação pertinente. Recebida a ação, foi deferida a assistência judiciária gratuita (id. 15861254). Tentativa de realização da sessão de conciliação restou frustrada ante a ausência dos requeridos, eis que haviam sido citados pela via editalícia (id. 17483132). Contestação apresentada com Reconvenção de Perdas e Danos c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse. Em sede contestatória, as partes requeridas sustentam preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Na reconvenção, os reconvintes requerem liminarmente a reintegração da posse sobre o imóvel e, no final, a procedência do pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento das perdas e danos. Juntaram documentação. Nova audiência de conciliação infrutífera (id. 44893468). Impugnação à contestação e réplica à reconvenção apresentada (id. 45015064). Visando o saneamento do feito, foi determinada a intimação das partes, para que indicassem as provas que pretendem produzir (id. 48092199). As partes requeridas/reconvintes pugnaram pelo depoimento pessoal da autora/reconvinda (id. 48092199). A parte autora/reconvinda manifestou-se pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e dos confinantes (id. 49334669). Por meio da decisão de id. 54988374, este Juízo não conheceu do pedido de reconvenção, por ser incompatível ao feito; rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita; determinou que a parte autora juntasse aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como determinou a citação dos confinantes e a cientificação das Fazendas Públicas. Foram indicados os seguintes confinantes (pdfs 9 e 10, do id. 15850020): 1) DIVINA ALVES DOS SANTOS (citada no id. 107345265; 2) EVAIR AIS (citado no id. 68757406); 3) FRANCISCO LÚCIO DE SOUZA, cujo, diante de sua não localização para ser citado, foi substituído a pedido do Polo Ativo (vide ids. 116926457 e 136848965) pela pessoa de JAKELINE ALVES GONÇALVES (citada no id. 118622532); 4) LUIS MARIO CARDOZO indicado e qualificado no id. 119486815 (citado no id. 125896301), conforme certidão de id. 157439338. As Fazendas Públicas informaram a inexistência de interesse na causa (Município de Cáceres no id. 67074206 e anexos; da União no id. 95539070; e Estado de Mato Grosso no id. 94329961 e seus anexos). O edital de citação quanto aos réus ausentes, incertos e desconhecidos foi expedido no id. 64904899. Foi proferida decisão saneadora no id. 157773763. Realizada a audiência de instrução e julgamento no id. 166428402. A parte autora apresentou alegações finais do Id. 168535004, pugnando pela total procedência da ação. Os requeridos apresentaram alegações finais no id. 170887320. Este Juízo determinou que a requerida comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o que foi atendido no id. 188070239. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando apto a merecer conhecimento e julgamento. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Registro que as todas as questões preliminares aventadas foram analisadas e rechaçadas por este juízo na decisão de saneamento proferida nos autos. No mérito, os pedidos constantes na inicial são procedentes. Trata-se de ação de usucapião de um lote urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com metragem da área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3 (id 15850021), sob a alegação de posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde 05/06/2015. Contudo, os autores sustentam o exercício da posse de natureza “ad usucapionem” há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e ininterrupta, sem oposição ou contestação do proprietário, a partir da somatória do período de posse exercida por eles e por seus antecessores. À guisa desses fatos, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor. A usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direito reais pela posse prolongada da coisa com a observância os requisitos legais. Assim, para a aquisição da propriedade através da usucapião devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado, inclusive, o prazo pelo qual o adquirente exerce a posse do imóvel. No que tange ao tempo para reconhecimento do usucapião extraordinário é estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, considerando ainda os seguintes requisitos: (...) Dessa forma, para a declaração de aquisição do domínio é preciso que a parte interessada demonstre: a) posse sem oposição, ou seja, mansa e pacífica; b) decurso do prazo de quinze anos ou dez anos na forma do parágrafo único; c) animus domini e d) objeto hábil. No presente caso, as provas carreadas são suficientes para preencher os requisitos necessários para a procedência da demanda. Os Contratos de Compra e Venda (id. 15850022 e 15850025), carta de liberação de hipoteca (id 15850022), termo de quitação de prestação de crédito imobiliário (id 15850021), declaração de comprovante de residência (id 15850026) e comprovante de quitação de IPTUs (ids 15850028 e 15850029) são documentos indicativos da presença do requisito temporal, bem como o animus domini. A testemunha ADÃO DOMINGOS DA SILVA declarou, em Juízo, que comprou o imóvel objeto deste feito no ano de 1993, do Sr. Gezy, que relatou para o declarante que havia comprado o imóvel do primeiro proprietário. Afirmou que permaneceu no imóvel por aproximadamente 15 anos e que, nesse período, ninguém reclamou a propriedade desse local. Relatou que, posteriormente, no ano de 1999, vendeu o imóvel para Nilton, que, por sua vez, vendeu o imóvel para Raimundo. Afirmou que não teve êxito em descobrir quem eram os proprietários do local naquela época. Narrou que cuidou do imóvel e pagou os impostos. Assevera que adquiriu o imóvel de boa-fé. Afirmou que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal e pagou parcelas de financiamento do imóvel que se encontravam atrasadas e que, em seguida, quando vendeu o imóvel para Nilton, este quitou as parcelas. Alegou que o imóvel está no nome de Eudelto, que é pai dos requeridos, e que essa família nunca havia procurado o declarante. Ressaltou que não invadiu esse imóvel e que o comprou quando ingressou no local, no ano de 1993. Ressaltou que a parte requerida passou a se dizer proprietária do local tão somente após o óbito do proprietário registral. Por sua vez, a testemunha NILTON ANTÔNIO PRAXEDES declarou, em Juízo, que comprou a casa do Sr. Adão no ano de 1998, onde residiu por aproximadamente 13 anos. Alegou que, nesse período, pagou os IPTUs e tomou conhecimento do “Plano do Fernando Henrique Cardoso”, ocasião em que se dirigiu à Caixa Econômica Federal para analisar a situação da casa. Ressaltou que tomou conhecimento de que a casa tinha financiamento porque recebeu uma carta de notificação no seu endereço. Afirmou que fez um empréstimo e quitou o imóvel. Alegou que pegou a carta de hipoteca no nome de Eudelto e deixou o documento com advogado por dois anos; contudo, não lograram êxito em encontrar o requerido. Afirmou que as pessoas mais antigas do bairro também não sabiam do paradeiro do requerido. Relatou que ficou triste porque não conseguiu passar a casa para o nome do declarante. Afirmou que, algum tempo depois, Raimundo se interessou em comprá-la, ocasião em que o cientificou da situação peculiar do imóvel, que não se encontrava registrado no nome do declarante. Alegou que deixou o imóvel no ano de 2007 e que Raimundo está no imóvel desde então. Afirmou que nenhum parente de Eudelto o procurou durante esse período. Relatou que pagou todos os impostos imobiliários enquanto esteve no local. Corroborando aludidas informações, a testemunha BENTO ALOISIO declarou, em Juízo, que mora na Vila Real há 35 anos e que conhece a casa objeto deste feito. Afirmou que conheceu Nilton e Raimundo, que moraram nesse imóvel por mais de 20 anos. Alegou que, antes de conhecê-los, nenhuma outra pessoa se declarou proprietária do local. Ressaltou que Raimundo mora no local até os dias atuais e que não conheceu Eudelto. Assim, pelo que se extrai dos autos a posse exercida se fez de forma contínua e incontestada, não tendo havido, no período, qualquer intermitência ou solução de continuidade no gozo regular do imóvel, bem como não há registro, ou qualquer relato de que tenham sido dirigidas à parte autora, qualquer ação possessória ou petitória e/ou que a posse tenha sido contestada por qualquer pessoa. Some-se a isso que a parte requerida apresentou oposição quanto à posse do bem somente após a propositura desta actio. Por fim, ressalto que também não houve impugnação por parte das Fazendas Públicas, tampouco pelos confinantes e/ou terceiros interessados. Assim, restando comprovado nos autos que a parte requerente possui o imóvel com animus domini, ou seja, como se fosse seu durante o lapso do período da usucapião, que se fez de forma contínua e incontestada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos artigo 487, I, do CPC, declarando o domínio da parte autora sobre um lote urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com metragem da área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3 (id 15850021); b) Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da referida matrícula (nº 15.626), a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área de 450,00m² eu favor da parte autora, cabendo à demandante arcar com o pagamento de eventuais impostos, diligências e emolumentos necessários para os atos do Registro Imobiliários; c) Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita que ora defiro, tendo em vista os documentos juntados nos autos (id 188071443 e seguintes).” (ID. 288615556). Pois bem. É cediço que a usucapião extraordinária, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil, constitui modo de aquisição originária da propriedade mediante o exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e incontestada, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião” (Ex vi STJ, 3ª Turma, REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; destaquei). Antes de adentrar na análise probatória, cumpre enfrentar especificamente as teses recursais (iv), (v) e (vi) suscitadas pelo Espólio Apelante. O Apelante sustenta que os Apelados não comprovaram a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo exigido (tese iv), que não houve transferência formal da posse entre antecessores (tese v) e que a decisão violou o direito de propriedade do espólio (tese vi). Quanto à alegada ausência de comprovação da posse qualificada (tese iv), constata-se que tal argumento não merece prosperar. O instituto da usucapião não exige formalidades cartoriais para sua configuração, bastando a demonstração fática do exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. No tocante à ausência de transferência formal entre antecessores (tese v), cumpre esclarecer que a accessio possessionis prescinde de instrumentos públicos formais, sendo suficiente a demonstração da continuidade fática da posse e de sua transmissão entre sucessores, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O possuidor, na pretensão de totalizar o tempo exigido para usucapião extraordinária, pode somar sua posse às anteriores, à luz do artigo 1.243 do Código Civil, desde que sejam pacíficas e contínuas. 2 - Restou demonstrada a posse exercida ao longo de aproximadamente 41 (quarenta e um) anos, sem interrupção, com configuração da acessio possessionis, conforme comprovado nos autos por meio da sequência de cessões de posse e, ainda, com base no contrato de compra e venda. 3 - Apesar de devidamente citada e intimada, a parte Apelada/Requerida deixou de apresentar oposição à pretensão da parte Apelante/Autora. De igual maneira, a Fazenda Pública manifestou desinteresse no bem. 4 - Recurso conhecido e provido.” (TJ/ES. RAC 00041672520158080038. Relator Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível. Julgamento: 06/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI CIVIL - ART. 1238 . PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SOMA DA POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO . I. A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de um bem ou direito real em decorrência do exercício da posse, durante determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica, a teor do disposto na legislação civil (art. 1238 e seguintes do Código Civil), os quais restaram firmados no presente caso. II . É possível, para fins de consolidação da prescrição aquisitiva, a soma das posses anteriores, desde que mantidas todas as suas características, observando-se, ainda, a continuidade e a pacificidade no seu exercício. III. Apelo conhecido e desprovido.” (TJ/GO. RAC 03028773520128090051. Relatora Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível. Julgamento: 11/02/2019, DJe: 11/02/2019). No mais, quanto à alegada violação ao direito de propriedade (tese vi), importa registrar que a usucapião encontra fundamento na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), de modo que o proprietário que abandona o imóvel por décadas, sem lhe dar destinação adequada, não pode invocar a proteção absoluta do direito dominial em detrimento daquele que efetivamente cumpre a função social da propriedade. In casu, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Isso porque, os contratos de compra e venda datados de 1985 (IDs. 288615369 e 288615369) e 2015 (ID. 288615374), a carta de liberação de hipoteca (ID. 288615361), o termo de quitação de crédito imobiliário (ID. 288615369), os comprovantes sistemáticos de pagamento de IPTU (ID. 288615384) e a prova testemunhal coesa (IDs. 288615542 a 288615544) convergem no sentido de comprovar a cadeia possessória ininterrupta desde 1985. Outrossim, ainda que os Autores/Apelados tenham comprovado a exercício da posse direta desde 2015, estes invocaram corretamente o instituto da accessio possessionis, previsto nos art. 1.207 e 1.243 do Código Civil, para somar sua posse à de seus antecessores. “Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. (...) Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Não se olvida que, para a configuração da accessio possessionis na usucapião extraordinária, não se exige a formalização por escritura pública das transmissões entre antecessores, sendo suficiente a demonstração fática da continuidade da posse e de sua transmissão, conforme orienta a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) Tese de julgamento: 9. O comparecimento espontâneo ao processo de parte que deveria ter sido citada supre eventual vício de citação, conforme art. 239, § 1º, do CPC. 10. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, sendo desnecessária a comprovação de justo título ou boa-fé. (...).” (TJ/MT. RAC 00110654620138110004. Relator Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/11/2024, DJe: 29/11/2024; g. n.). Crucial observar que a testemunha Adão Domingos da Silva declarou categoricamente ter adquirido o imóvel em 1993 e permanecido por aproximadamente 15 anos, realizando melhorias e pagando impostos (vide ID. 288615542). Soma-se, ainda, o testemunho de Nilton Antônio Praxedes que confirmou ter adquirido o bem em 1998, residido no local por 13 anos, arcado com todas as despesas e quitado o financiamento junto à Caixa Econômica Federal (Cf. ID. 288615543). Corroborando tais informações, a testemunha Bento Aloisio confirmou conhecer os ocupantes do imóvel há mais de 20 anos, sem que houvesse qualquer contestação da posse (vide ID. 288615544). Portanto, a prova produzida demonstra inequivocamente a continuidade da cadeia possessória, com transmissão pacífica entre os sucessivos ocupantes, todos exercendo a posse com animus domini, realizando benfeitorias substanciais e arcando integralmente com os ônus do imóvel. É relevante consignar que, durante todo o período da posse alegada pelos Autores/Apelados e seus antecessores (1985 a 2018), não houve qualquer manifestação de oposição por parte do proprietário registral ou de seus sucessores. Em verdade, o próprio Espólio Apelante reconheceu que somente tomou conhecimento da situação após o falecimento do proprietário registral em circunstâncias que demonstram o completo desconhecimento e abandono do imóvel por décadas. Tal situação demonstra claramente o desatendimento à função social da propriedade pelo proprietário registral, que manteve o imóvel abandonado por mais de 03 (três) décadas, enquanto os possuidores lhe deram efetiva destinação econômica e social, cumprindo o mandamento constitucional inserto no art. 5º, XXIII, da Carta Magna. Desta feita, no caso concreto, ressai incontroverso que, quando do ajuizamento da presente ação, em 2018, já havia transcorrido mais de 30 anos de posse qualificada pela cadeia de sucessores, tempo amplamente superior ao exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, mesmo em sua modalidade comum (15 anos). Logo, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao não conhecer da reconvenção, uma vez que as ações possessórias são regidas pelo procedimento especial, cujo rito é incompatível com a Ação de Usucapião, conforme orientação consolidada jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PRETENDENDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO – INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse tem um procedimento especial, com rito totalmente diferente da ação de usucapião, bem com identidade de sujeitos e causa de pedir, de modo que não se vê a possibilidade de reconvenção no bojo da ação de usucapião para discussão do esbulho possessório alegado, fazendo-se necessário o ajuizamento de própria ação para verificação do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ/MS. RAI 14113436120248120000. Relator Des. Lúcio R. da Silveira, 2ª Câmara Cível. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 12/07/2024). De qualquer forma, ainda que se admitisse o pedido, este não encontraria respaldo fático, considerando que a posse exercida pelos Autores/Apelados e seus antecessores sempre se deu de forma legítima, sem qualquer esbulho ou invasão, mas sim através de sucessivas transmissões negociais documentalmente comprovadas. Por derradeiro, observa-se que os Apelados requerem a condenação do Espólio Apelante por litigância de má-fé, sustentando violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual previstos nos arts. 6º e 77, inc. I, do Código de Processo Civil, que configuraria conduta tipificada no art. 80, inc. II e III, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;” Esclareça-se que, conquanto as alegações recursais não tenham encontrado acolhida, não vislumbro conduta temerária ou desleal que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC. O direito de recorrer é constitucionalmente assegurado, devendo sua limitação ocorrer apenas em casos excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abuso. Assim, a litigância de má-fé pressupõe elemento subjetivo doloso, caracterizado pela intenção deliberada de fraudar ou procrastinar o processo. No caso concreto, ainda que as preliminares arguidas tenham sido rejeitadas e que o comparecimento espontâneo tenha sanado eventual vício na citação, o exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, por si só, não configura má-fé processual. Com a devida vênia, tenho que a condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, evitando-se o desestímulo ao exercício legítimo dos direitos processuais. Razão pela qual, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelos Apelados. Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por este e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005809-26.2018.8.11.0006

ID: 299384035

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005809-26.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PINHEIRO GOMES SONIA RAMALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005809-26.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005809-26.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SONIA RAMALHO GOMES - CPF: 030.254.301-50 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLEGIO ALVES - CPF: 650.039.341-49 (ADVOGADO), RAIMUNDO PINHEIRO GOMES - CPF: 698.009.011-91 (APELADO), ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN - CPF: 130.787.398-72 (APELANTE), JOSE VIVEIROS JUNIOR - CPF: 030.499.678-54 (ADVOGADO), L. D. M. Z. (APELANTE), LOURDES LIMA DE MORAES - CPF: 214.790.868-19 (APELANTE), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO LÚCIO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), DIVINA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAKELINE ALVES GONCALVES - CPF: 050.268.661-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS MARIO CARDOZO - CPF: 241.737.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO LUCIO DE SOUZA - CPF: 572.232.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES LIMA DE MORAES - CPF: 214.790.868-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE MAMOSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN contra sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES, visando ao reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com área de 450,00m², registrado sob a matrícula nº 15.626 do CRI de Cáceres/MT. O juízo de origem julgou procedente o pedido com base na posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, reconhecendo o domínio dos autores. O espólio apelante sustentou nulidade da citação por edital, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ausência de requisitos para usucapião, além de requerer indenização por perdas e danos em reconvenção. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da citação por edital; (ii) examinar a eventual inépcia da petição inicial; (iii) definir se os autores possuem legitimidade ativa; (iv) apurar se houve posse qualificada pelo prazo legal; (v) aferir a possibilidade de reconhecimento da accessio possessionis sem transferência formal; e (vi) analisar se houve violação ao direito de propriedade do espólio. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do espólio aos autos supre eventual nulidade da citação, conforme art. 239, §1º, do CPC, afastando a preliminar de vício processual. 4. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando pedido certo, causa de pedir e narrativa lógica dos fatos, inexistindo inépcia. 5. A alegada ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, pois envolve a análise da posse exercida pelos autores e seus antecessores, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da prescrição aquisitiva. 6. A prova documental e testemunhal revela posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos autores desde 2015, somada à de seus antecessores desde 1985, totalizando mais de 30 anos de exercício qualificado da posse. 7. A soma das posses sucessivas (accessio possessionis), nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil, prescinde de transferência formal da posse, bastando a comprovação da continuidade fática, reconhecida na jurisprudência dominante. 8. O abandono do imóvel pelo titular registral por mais de três décadas evidencia o descumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), legitimando a usucapião pelos possuidores que deram destinação útil ao bem. 9. A reconvenção por perdas e danos é incabível em ação de usucapião, ante a incompatibilidade de ritos com a ação possessória, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. 10. O exercício do direito de defesa, embora infrutífero, não configura má-fé processual na ausência de dolo, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade da citação por edital, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, sendo prescindível o justo título ou a boa-fé. 3. A accessio possessionis admite a soma de posses sucessivas sem necessidade de transferência formal, desde que mantidas a continuidade e a natureza da posse. 4. O abandono prolongado do imóvel caracteriza o descumprimento da função social da propriedade e legitima a prescrição aquisitiva. 5. A reconvenção não é admissível na ação de usucapião por incompatibilidade de ritos com a ação possessória. 6. A litigância de má-fé exige dolo ou conduta desleal, não caracterizada pelo mero exercício do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIII; CC, arts. 1.207, 1.238 e 1.243; CPC, arts. 239, §1º; 278; 319; 85, §11; 98, §3º; 77, I; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma; TJ/MT, RAC 10006049620218110107, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.11.2024, DJe 26.11.2024; TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2024, DJe 23.06.2024; TJ/MT, RAC 00110654620138110004, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024, DJe 29.11.2024; TJ/ES, RAC 00041672520158080038, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 06.06.2024; TJ/GO, RAC 03028773520128090051, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, j. 11.02.2019; TJ/MS, RAI 14113436120248120000, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 10.07.2024, DJe 12.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES, relativa ao imóvel urbano objeto da matrícula nº 15.626 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, consistente em lote de terreno urbano situado no Loteamento Vila Real, "lote 17, quadra 56", com área de 450,00m². A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inaugural e reconheceu o domínio dos Autores sobre o referido imóvel, com fundamento no exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini, por período superior a 15 anos, considerando a accessio possessionis, deferindo, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a gratuidade dos atos registrais (vide ID. 288615556). Por suas razões recursais de ID. 288615559, o Espólio Apelante sustenta, em síntese, que: (i) houve nulidade da citação por edital; (ii) a petição inicial é inepta; (iii) os outrora Autores são partes ilegítimas; (iv) os Apelados não comprovaram a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo exigido; (v) não houve transferência formal da posse entre antecessores; e (vi) a decisão violou o direito de propriedade do espólio. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de usucapião e procedente a reconvenção por perdas e danos. Contrarrazões devidamente apresentadas pelos Apelados ao ID. 288615563, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação do Apelante por litigância de má-fé. Recurso tempestivo (ID. 288615561) e dispensado do preparo (ID. 289689358). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Augusta Câmara: I) DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Parte Apelante sustenta inépcia da inicial pela ausência de indicação do endereço dos requeridos. A preliminar não procede, eis que o magistrado a quo já enfrentou adequadamente a questão na decisão saneadora de ID. 288615448, consignando que tal necessidade foi suprida com o comparecimento espontâneo dos demandados. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedido determinados, com narração lógica dos fatos. Rejeito a preliminar de inépcia. II) DA AFIRMADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Parte Apelante sustenta, de igual forma, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas as diligências para localização pessoal dos Requeridos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, o espólio, por meio de sua inventariante, apresentou habilitação espontânea nos autos em 05/08/2020 (vide ID. 288615405), seguida de contestação com reconvenção em 26/08/2020 (Cf. ID. 288615411), participando ativamente de todos os atos processuais subsequentes. A propósito, o art. 239, § 1º, do CPC, estabelece que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode considerar nula a citação por edital se há observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu. ‘A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado’ (REsp n. 2 .152.938/DF). Comprovada a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado procedente.” (TJ/MT. RAC 10006049620218110107. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/11/2024, DJe: 26/11/2024; g. n.). É inquestionável que o Espólio Apelante teve plena ciência da ação, exerceu amplamente seu direito de defesa e participou de toda a instrução processual, de sorte que alegar nulidade de citação após quase 05 (cinco) anos de tramitação processual, com participação ativa em todos os atos, configura comportamento incompatível com a boa-fé processual. Aliás, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’, configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir”. (Ex vi TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 23/06/2024). Rejeito a preliminar de nulidade da citação. III) DA SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA Sem delongas, tenho que a arguição de ilegitimidade ativa se confunde com o próprio mérito da demanda, vez que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, de modo que será examinado em conjunto ao mérito da prescrição aquisitiva. Portanto, afasto citada preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Superadas as questões preliminares, conheço do recurso e passo ao exame de seu mérito. Extrai-se dos autos que, na origem, RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SÔNIA RAMALHO GOMES ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinário pleiteando a declaração de domínio sobre lote urbano situado no Loteamento Vila Real, "lote 17, quadra 56", com área de 450,00m², registrado sob matrícula nº 15.626 do Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT. Alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 05/06/2015, mas sustentaram a aplicação do instituto da accessio possessionis para somar sua posse à de antecessores, totalizando mais de 30 anos de posse qualificada, por meio da demonstração da cadeia possessória iniciada em 1985 com a aquisição por EUDELTO APARECIDO ZANIN, seguida da transmissão para Nilton Antônio Praxedes e posteriormente para os Requerentes. Corroborando, juntaram contratos de compra e venda, comprovantes de IPTU, carta de liberação de hipoteca e documentação comprobatória das benfeitorias realizadas. O ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, apresentou contestação, suscitando preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, impugnou todos os fatos articulados na inicial, negando a existência de posse mansa, pacífica e com animus domini pelo período alegado. Ainda, asseverou que nunca houve venda formal do imóvel pelo espólio e que os Autores somente passaram a pagar impostos para justificar a posse. No ensejo, formulou pedido reconvencional pleiteando indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular do imóvel. A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas, reconhecendo que o comparecimento espontâneo dos Requeridos supriu eventual vício na citação. Outrossim, determinou a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel, a citação dos confinantes e a cientificação das Fazendas Públicas. Por derradeiro, não conheceu do pedido reconvencional por incompatibilidade de rito entre ações possessórias e usucapião. Posteriormente, foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita aos Requeridos e declarando o feito saneado, fixando como ponto controvertido o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição pelos Autores pelo prazo necessário. Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Concluída a fase instrutória, o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, in verbis: Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO GOMES e SONIA RAMALHO GOMES contra EUDELTO APARECIDO ZANIN e LOURDES DE MORAES ZANIN, todos qualificados nos autos. Os autores narram na petição inicial que mantém a posse sobre o imóvel localizado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3, desde 05/06/2015. Contudo, sustentam o exercício da posse de natureza “ad usucapionem” há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e ininterrupta, sem oposição ou contestação do proprietário, a partir da somatória do período de posse exercida por eles e por seus antecessores. À guisa desses fatos, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor. Com a exordial, veio a documentação pertinente. Recebida a ação, foi deferida a assistência judiciária gratuita (id. 15861254). Tentativa de realização da sessão de conciliação restou frustrada ante a ausência dos requeridos, eis que haviam sido citados pela via editalícia (id. 17483132). Contestação apresentada com Reconvenção de Perdas e Danos c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse. Em sede contestatória, as partes requeridas sustentam preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, pugnam pela improcedência da ação. Na reconvenção, os reconvintes requerem liminarmente a reintegração da posse sobre o imóvel e, no final, a procedência do pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento das perdas e danos. Juntaram documentação. Nova audiência de conciliação infrutífera (id. 44893468). Impugnação à contestação e réplica à reconvenção apresentada (id. 45015064). Visando o saneamento do feito, foi determinada a intimação das partes, para que indicassem as provas que pretendem produzir (id. 48092199). As partes requeridas/reconvintes pugnaram pelo depoimento pessoal da autora/reconvinda (id. 48092199). A parte autora/reconvinda manifestou-se pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus e dos confinantes (id. 49334669). Por meio da decisão de id. 54988374, este Juízo não conheceu do pedido de reconvenção, por ser incompatível ao feito; rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita; determinou que a parte autora juntasse aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como determinou a citação dos confinantes e a cientificação das Fazendas Públicas. Foram indicados os seguintes confinantes (pdfs 9 e 10, do id. 15850020): 1) DIVINA ALVES DOS SANTOS (citada no id. 107345265; 2) EVAIR AIS (citado no id. 68757406); 3) FRANCISCO LÚCIO DE SOUZA, cujo, diante de sua não localização para ser citado, foi substituído a pedido do Polo Ativo (vide ids. 116926457 e 136848965) pela pessoa de JAKELINE ALVES GONÇALVES (citada no id. 118622532); 4) LUIS MARIO CARDOZO indicado e qualificado no id. 119486815 (citado no id. 125896301), conforme certidão de id. 157439338. As Fazendas Públicas informaram a inexistência de interesse na causa (Município de Cáceres no id. 67074206 e anexos; da União no id. 95539070; e Estado de Mato Grosso no id. 94329961 e seus anexos). O edital de citação quanto aos réus ausentes, incertos e desconhecidos foi expedido no id. 64904899. Foi proferida decisão saneadora no id. 157773763. Realizada a audiência de instrução e julgamento no id. 166428402. A parte autora apresentou alegações finais do Id. 168535004, pugnando pela total procedência da ação. Os requeridos apresentaram alegações finais no id. 170887320. Este Juízo determinou que a requerida comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o que foi atendido no id. 188070239. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando apto a merecer conhecimento e julgamento. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Registro que as todas as questões preliminares aventadas foram analisadas e rechaçadas por este juízo na decisão de saneamento proferida nos autos. No mérito, os pedidos constantes na inicial são procedentes. Trata-se de ação de usucapião de um lote urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com metragem da área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3 (id 15850021), sob a alegação de posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde 05/06/2015. Contudo, os autores sustentam o exercício da posse de natureza “ad usucapionem” há mais de 30 (trinta) anos, de forma contínua e ininterrupta, sem oposição ou contestação do proprietário, a partir da somatória do período de posse exercida por eles e por seus antecessores. À guisa desses fatos, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor. A usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direito reais pela posse prolongada da coisa com a observância os requisitos legais. Assim, para a aquisição da propriedade através da usucapião devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado, inclusive, o prazo pelo qual o adquirente exerce a posse do imóvel. No que tange ao tempo para reconhecimento do usucapião extraordinário é estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, considerando ainda os seguintes requisitos: (...) Dessa forma, para a declaração de aquisição do domínio é preciso que a parte interessada demonstre: a) posse sem oposição, ou seja, mansa e pacífica; b) decurso do prazo de quinze anos ou dez anos na forma do parágrafo único; c) animus domini e d) objeto hábil. No presente caso, as provas carreadas são suficientes para preencher os requisitos necessários para a procedência da demanda. Os Contratos de Compra e Venda (id. 15850022 e 15850025), carta de liberação de hipoteca (id 15850022), termo de quitação de prestação de crédito imobiliário (id 15850021), declaração de comprovante de residência (id 15850026) e comprovante de quitação de IPTUs (ids 15850028 e 15850029) são documentos indicativos da presença do requisito temporal, bem como o animus domini. A testemunha ADÃO DOMINGOS DA SILVA declarou, em Juízo, que comprou o imóvel objeto deste feito no ano de 1993, do Sr. Gezy, que relatou para o declarante que havia comprado o imóvel do primeiro proprietário. Afirmou que permaneceu no imóvel por aproximadamente 15 anos e que, nesse período, ninguém reclamou a propriedade desse local. Relatou que, posteriormente, no ano de 1999, vendeu o imóvel para Nilton, que, por sua vez, vendeu o imóvel para Raimundo. Afirmou que não teve êxito em descobrir quem eram os proprietários do local naquela época. Narrou que cuidou do imóvel e pagou os impostos. Assevera que adquiriu o imóvel de boa-fé. Afirmou que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal e pagou parcelas de financiamento do imóvel que se encontravam atrasadas e que, em seguida, quando vendeu o imóvel para Nilton, este quitou as parcelas. Alegou que o imóvel está no nome de Eudelto, que é pai dos requeridos, e que essa família nunca havia procurado o declarante. Ressaltou que não invadiu esse imóvel e que o comprou quando ingressou no local, no ano de 1993. Ressaltou que a parte requerida passou a se dizer proprietária do local tão somente após o óbito do proprietário registral. Por sua vez, a testemunha NILTON ANTÔNIO PRAXEDES declarou, em Juízo, que comprou a casa do Sr. Adão no ano de 1998, onde residiu por aproximadamente 13 anos. Alegou que, nesse período, pagou os IPTUs e tomou conhecimento do “Plano do Fernando Henrique Cardoso”, ocasião em que se dirigiu à Caixa Econômica Federal para analisar a situação da casa. Ressaltou que tomou conhecimento de que a casa tinha financiamento porque recebeu uma carta de notificação no seu endereço. Afirmou que fez um empréstimo e quitou o imóvel. Alegou que pegou a carta de hipoteca no nome de Eudelto e deixou o documento com advogado por dois anos; contudo, não lograram êxito em encontrar o requerido. Afirmou que as pessoas mais antigas do bairro também não sabiam do paradeiro do requerido. Relatou que ficou triste porque não conseguiu passar a casa para o nome do declarante. Afirmou que, algum tempo depois, Raimundo se interessou em comprá-la, ocasião em que o cientificou da situação peculiar do imóvel, que não se encontrava registrado no nome do declarante. Alegou que deixou o imóvel no ano de 2007 e que Raimundo está no imóvel desde então. Afirmou que nenhum parente de Eudelto o procurou durante esse período. Relatou que pagou todos os impostos imobiliários enquanto esteve no local. Corroborando aludidas informações, a testemunha BENTO ALOISIO declarou, em Juízo, que mora na Vila Real há 35 anos e que conhece a casa objeto deste feito. Afirmou que conheceu Nilton e Raimundo, que moraram nesse imóvel por mais de 20 anos. Alegou que, antes de conhecê-los, nenhuma outra pessoa se declarou proprietária do local. Ressaltou que Raimundo mora no local até os dias atuais e que não conheceu Eudelto. Assim, pelo que se extrai dos autos a posse exercida se fez de forma contínua e incontestada, não tendo havido, no período, qualquer intermitência ou solução de continuidade no gozo regular do imóvel, bem como não há registro, ou qualquer relato de que tenham sido dirigidas à parte autora, qualquer ação possessória ou petitória e/ou que a posse tenha sido contestada por qualquer pessoa. Some-se a isso que a parte requerida apresentou oposição quanto à posse do bem somente após a propositura desta actio. Por fim, ressalto que também não houve impugnação por parte das Fazendas Públicas, tampouco pelos confinantes e/ou terceiros interessados. Assim, restando comprovado nos autos que a parte requerente possui o imóvel com animus domini, ou seja, como se fosse seu durante o lapso do período da usucapião, que se fez de forma contínua e incontestada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos artigo 487, I, do CPC, declarando o domínio da parte autora sobre um lote urbano situado no Loteamento Vila Real, “lote 17, quadra 56”, com metragem da área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com registro no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob a matrícula nº. 15.626, fls. 101, Lº 2-L-3 (id 15850021); b) Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da referida matrícula (nº 15.626), a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área de 450,00m² eu favor da parte autora, cabendo à demandante arcar com o pagamento de eventuais impostos, diligências e emolumentos necessários para os atos do Registro Imobiliários; c) Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita que ora defiro, tendo em vista os documentos juntados nos autos (id 188071443 e seguintes).” (ID. 288615556). Pois bem. É cediço que a usucapião extraordinária, disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil, constitui modo de aquisição originária da propriedade mediante o exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e incontestada, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião” (Ex vi STJ, 3ª Turma, REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; destaquei). Antes de adentrar na análise probatória, cumpre enfrentar especificamente as teses recursais (iv), (v) e (vi) suscitadas pelo Espólio Apelante. O Apelante sustenta que os Apelados não comprovaram a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo exigido (tese iv), que não houve transferência formal da posse entre antecessores (tese v) e que a decisão violou o direito de propriedade do espólio (tese vi). Quanto à alegada ausência de comprovação da posse qualificada (tese iv), constata-se que tal argumento não merece prosperar. O instituto da usucapião não exige formalidades cartoriais para sua configuração, bastando a demonstração fática do exercício da posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. No tocante à ausência de transferência formal entre antecessores (tese v), cumpre esclarecer que a accessio possessionis prescinde de instrumentos públicos formais, sendo suficiente a demonstração da continuidade fática da posse e de sua transmissão entre sucessores, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O possuidor, na pretensão de totalizar o tempo exigido para usucapião extraordinária, pode somar sua posse às anteriores, à luz do artigo 1.243 do Código Civil, desde que sejam pacíficas e contínuas. 2 - Restou demonstrada a posse exercida ao longo de aproximadamente 41 (quarenta e um) anos, sem interrupção, com configuração da acessio possessionis, conforme comprovado nos autos por meio da sequência de cessões de posse e, ainda, com base no contrato de compra e venda. 3 - Apesar de devidamente citada e intimada, a parte Apelada/Requerida deixou de apresentar oposição à pretensão da parte Apelante/Autora. De igual maneira, a Fazenda Pública manifestou desinteresse no bem. 4 - Recurso conhecido e provido.” (TJ/ES. RAC 00041672520158080038. Relator Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível. Julgamento: 06/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI CIVIL - ART. 1238 . PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SOMA DA POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO . I. A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de um bem ou direito real em decorrência do exercício da posse, durante determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica, a teor do disposto na legislação civil (art. 1238 e seguintes do Código Civil), os quais restaram firmados no presente caso. II . É possível, para fins de consolidação da prescrição aquisitiva, a soma das posses anteriores, desde que mantidas todas as suas características, observando-se, ainda, a continuidade e a pacificidade no seu exercício. III. Apelo conhecido e desprovido.” (TJ/GO. RAC 03028773520128090051. Relatora Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível. Julgamento: 11/02/2019, DJe: 11/02/2019). No mais, quanto à alegada violação ao direito de propriedade (tese vi), importa registrar que a usucapião encontra fundamento na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), de modo que o proprietário que abandona o imóvel por décadas, sem lhe dar destinação adequada, não pode invocar a proteção absoluta do direito dominial em detrimento daquele que efetivamente cumpre a função social da propriedade. In casu, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Isso porque, os contratos de compra e venda datados de 1985 (IDs. 288615369 e 288615369) e 2015 (ID. 288615374), a carta de liberação de hipoteca (ID. 288615361), o termo de quitação de crédito imobiliário (ID. 288615369), os comprovantes sistemáticos de pagamento de IPTU (ID. 288615384) e a prova testemunhal coesa (IDs. 288615542 a 288615544) convergem no sentido de comprovar a cadeia possessória ininterrupta desde 1985. Outrossim, ainda que os Autores/Apelados tenham comprovado a exercício da posse direta desde 2015, estes invocaram corretamente o instituto da accessio possessionis, previsto nos art. 1.207 e 1.243 do Código Civil, para somar sua posse à de seus antecessores. “Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. (...) Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Não se olvida que, para a configuração da accessio possessionis na usucapião extraordinária, não se exige a formalização por escritura pública das transmissões entre antecessores, sendo suficiente a demonstração fática da continuidade da posse e de sua transmissão, conforme orienta a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) Tese de julgamento: 9. O comparecimento espontâneo ao processo de parte que deveria ter sido citada supre eventual vício de citação, conforme art. 239, § 1º, do CPC. 10. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, sendo desnecessária a comprovação de justo título ou boa-fé. (...).” (TJ/MT. RAC 00110654620138110004. Relator Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 26/11/2024, DJe: 29/11/2024; g. n.). Crucial observar que a testemunha Adão Domingos da Silva declarou categoricamente ter adquirido o imóvel em 1993 e permanecido por aproximadamente 15 anos, realizando melhorias e pagando impostos (vide ID. 288615542). Soma-se, ainda, o testemunho de Nilton Antônio Praxedes que confirmou ter adquirido o bem em 1998, residido no local por 13 anos, arcado com todas as despesas e quitado o financiamento junto à Caixa Econômica Federal (Cf. ID. 288615543). Corroborando tais informações, a testemunha Bento Aloisio confirmou conhecer os ocupantes do imóvel há mais de 20 anos, sem que houvesse qualquer contestação da posse (vide ID. 288615544). Portanto, a prova produzida demonstra inequivocamente a continuidade da cadeia possessória, com transmissão pacífica entre os sucessivos ocupantes, todos exercendo a posse com animus domini, realizando benfeitorias substanciais e arcando integralmente com os ônus do imóvel. É relevante consignar que, durante todo o período da posse alegada pelos Autores/Apelados e seus antecessores (1985 a 2018), não houve qualquer manifestação de oposição por parte do proprietário registral ou de seus sucessores. Em verdade, o próprio Espólio Apelante reconheceu que somente tomou conhecimento da situação após o falecimento do proprietário registral em circunstâncias que demonstram o completo desconhecimento e abandono do imóvel por décadas. Tal situação demonstra claramente o desatendimento à função social da propriedade pelo proprietário registral, que manteve o imóvel abandonado por mais de 03 (três) décadas, enquanto os possuidores lhe deram efetiva destinação econômica e social, cumprindo o mandamento constitucional inserto no art. 5º, XXIII, da Carta Magna. Desta feita, no caso concreto, ressai incontroverso que, quando do ajuizamento da presente ação, em 2018, já havia transcorrido mais de 30 anos de posse qualificada pela cadeia de sucessores, tempo amplamente superior ao exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, mesmo em sua modalidade comum (15 anos). Logo, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao não conhecer da reconvenção, uma vez que as ações possessórias são regidas pelo procedimento especial, cujo rito é incompatível com a Ação de Usucapião, conforme orientação consolidada jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PRETENDENDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO – INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse tem um procedimento especial, com rito totalmente diferente da ação de usucapião, bem com identidade de sujeitos e causa de pedir, de modo que não se vê a possibilidade de reconvenção no bojo da ação de usucapião para discussão do esbulho possessório alegado, fazendo-se necessário o ajuizamento de própria ação para verificação do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ/MS. RAI 14113436120248120000. Relator Des. Lúcio R. da Silveira, 2ª Câmara Cível. Julgamento: 10/07/2024, DJe: 12/07/2024). De qualquer forma, ainda que se admitisse o pedido, este não encontraria respaldo fático, considerando que a posse exercida pelos Autores/Apelados e seus antecessores sempre se deu de forma legítima, sem qualquer esbulho ou invasão, mas sim através de sucessivas transmissões negociais documentalmente comprovadas. Por derradeiro, observa-se que os Apelados requerem a condenação do Espólio Apelante por litigância de má-fé, sustentando violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual previstos nos arts. 6º e 77, inc. I, do Código de Processo Civil, que configuraria conduta tipificada no art. 80, inc. II e III, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;” Esclareça-se que, conquanto as alegações recursais não tenham encontrado acolhida, não vislumbro conduta temerária ou desleal que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC. O direito de recorrer é constitucionalmente assegurado, devendo sua limitação ocorrer apenas em casos excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abuso. Assim, a litigância de má-fé pressupõe elemento subjetivo doloso, caracterizado pela intenção deliberada de fraudar ou procrastinar o processo. No caso concreto, ainda que as preliminares arguidas tenham sido rejeitadas e que o comparecimento espontâneo tenha sanado eventual vício na citação, o exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, por si só, não configura má-fé processual. Com a devida vênia, tenho que a condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia, evitando-se o desestímulo ao exercício legítimo dos direitos processuais. Razão pela qual, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelos Apelados. Por todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo ESPÓLIO DE EUDELTO APARECIDO ZANIN, representado pela inventariante LOURDES LIMA DE MORAES, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por este e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0817306-19.2025.8.10.0001

ID: 307813155

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817306-19.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0817306-19.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a): Wilson Sales Belchior, OAB/MA nº 11.099-A Embargado: ESTADO DO MARA… Processo nº 0817306-19.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a): Wilson Sales Belchior, OAB/MA nº 11.099-A Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador (a): Antônio Silva Araújo SouzaRef. Execução Fiscal nº 0837437-49.2024.8.10.0001Vistos etc.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente caracterizado na Ação de Execução Fiscal nº 0837437-49.2024.8.10.0001, propôs neste juízo os presentes Embargos à Execução Fiscal, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado.Trata-se de execução fiscal movida pela Embargada contra o Embargante, tendo em vista as Certidões de Dívida Ativa nºs CDA´s nº 1301167/2023, 1301277/2023, 1301333/2023, 1301673/2023, 1301689/2023, 1301695/2023, 1301754/2023, 1301917/2023, 1301986/2023, 1302237/2023, 1302287/2023, 1302649/2023, 302783/2023, 1302837/2023 e 1302861/2023 e 1302876/2023, a título de IPVA montante inicial de R$ 11.480,38 (onze mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).Alega nulidades que desnaturariam a constituição do pretenso crédito tributário, quais sejam: cerceamento do direito de defesa do embargante, o Ente Federativo violou tais garantias, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que apenas cita de forma genérica os dispositivos supostamente infringidos, bem como não acostou aos autos do processo fiscal as cópias dos processos administrativos.No mérito alega: DA INCOMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE IPVA SOBRE CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO NOUTRO ESTADO - “LEADING CASE” DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E Nº 1.016.605/MG (REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 708), JULGADO EM 16/09/2020.Segundo a Suprema Corte, para se evitar a “guerra fiscal”, o Estado competente para cobrar o IPVA seria o da sede ou domicílio tributário do contribuinte, independentemente de onde estivesse registrado ou licenciado o veículo objeto do imposto.Tece considerações acerca da proriedade na alienação fiduciária.Da sujeição passiva. O devedor fiduciante é o titular da propriedade no negócio fiduciário, portanto, é o sujeito passivo do IPVA, pois quem pratica o fato gerador do tributo é quem, à luz do princípio da capacidade contributiva, demonstra o sinal de riqueza que dá azo à regra-matriz da incidência tributária.Somente pode ocupar a posição de sujeito passivo tributário quem tiver relação com o fato jurídico praticado. Só assim concretiza-se o princípio da capacidade contributiva.Não pode o Estado se esquivar de seu dever de fiscalizar o correto devedor, para exigir de outrem obrigação que não lhe é própria.Tece considerações acerca da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Mencionando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que entende amparadores de sua pretensão.Após isso requereu: a) fosse concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal, para que o montante do depósito judicial permaneça a disposição deste juízo, nos autos da Execução Fiscal nº 0837437- 49.2024.8.10.0001, até o trânsito em julgado da decisão;b) Julgar procedente os presentes Embargos à Execução Fiscal, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 0837437-49.2024.8.10.0001 com a consequente desconstituição do crédito tributário, com o consequente levantamento da garantia;c) Caso não tenha sido possível juntar comprovante de pagamento das custas iniciais, em razão da sistemática de peticionamento inicial eletrônico do Tribunal, requer seja concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Embargante possa realizar o pagamento das custas iniciais e proceder a juntada do comprovante, na forma do Art. 290 do CPC/15;d) Intimar o Exequente, ora Embargado, para apresentação de defesa, no prazo legal de 30 (trinta) dias, consoante a art. 17 da Lei nº 6.830/80;e) Condenar o Embargado nas custas e em honorários advocatícios em patamar máximo;Protesta genericamente por todos os meios de prova. ID nº 142168751 e anexos.Determinada a intimação do embargado para querendo, impugnar os vertentes embargos, consoante se vê do ID nº 143863743.Devidamente intimado o embargado como se observa do ID nº 144386174.Manifestou-se o embargado em impugnação por petição juntada sob o ID nº 149623297.Em suas alegações o embargado aduz, a inexistência de cerceamento de defesa e vício no procedimento, tal alegação é improcedente, porque o lançamento do IPVA é realizado de ofício, sendo realizada a notificação do lançamento do IPVA de veículos usados mediante a publicação no Diário Oficial do Estado do calendário anual de pagamento, de tal sorte que em se tratando de veículos usados não há notificação pessoal/individual, bem como a desnecessidade de juntada de processo administrativo.Aduz ainda DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA A COBRANÇA DO IPVA- NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 708/STF- CASO DISTINTO.Alega a legitimidade passiva do embargante. Por conta da responsabilidade solidária decorrente do arrendamento mercantil. Na espécie, o executado-embargante é responsável pelo pagamento dos créditos tributários mencionados nessas CDA´s, porque na época dos fatos geradores, o executado era proprietário dos veículos automotores na condição de credor fiduciário , conforme previsão do art. 1361 e seguintes do Código Civil, razão pela qual incide a responsabilidade tributária prevista no citado no art. 90, II, da Lei Estadual n. 7.799/2002.Ao final requer sejam julgados improcedentes os embargos, com a condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.É o relatório.Os embargos à execução fiscal são os meios através dos quais o devedor opõe resistência à pretensão do credor. Tem os mesmos cognição ampla, podendo ser alegadas quaisquer matérias bem como utilizadas quaisquer meios de prova.No caso em apreço as partes já carrearam para os autos todos os seus argumentos, sendo a prova unicamente documental, estando, portanto, o feito maduro para decisão.Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;Firme que este juízo fazendário detém competência para apreciação do pedido, passo a decidir.DECIDO.Da alegação do suposto cerceamento de defesa, pela citação de forma genérica dos dispositivos supostamente infringidos nas CDA’s.O embargante alega que não poderia ser responsabilizado pelos débitos fiscais, em face das CDA’s não preencherem os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80Compulsando as CDA’s que embasam a vertente execução fiscal, verifico que nelas estão presentes todos os requisitos previstos no § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, senão vejamos:Art. 2º ..........§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Como se observa, todas as CDA’s trazem o número da notificação do lançamento e ainda a data da emissão e ciência, por parte do contribuinte.Todos esses dados possibilitam a defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.E é tudo quanto basta, para que não se fale em nulidade do título executivo, sabendo, como se sabe, que no Brasil, em matéria de nulidade vigora o princípio da instrumentalidade das formas.Então, a sanção grave da nulidade somente e tão somente deve ser proclamada, quando houver um prejuízo às partes advindo da ocorrência da referida nulidade. Assim expõe o princípio pas de nullité sans grief, conforme leciona Arruda Alvim1“Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial)não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.”Nesse sentido, evidentemente que não tem razão o embargante, os valores estão referidos aos lançamentos devidamente notificados e datados, com perfeita individualização dos veículos e dos exercícios em cobrança.Por outro lado, o embargado informa que o lançamento foi devidamente notificado ao embargante, que teve toda a oportunidade para se defender na esfera administrativa e não o fez, não podendo vir somente agora alegar em sede de embargos á execução fiscal, neste juízo a impossibilidade de defesa plena, posto que não carreou para os autos nenhuma prova que pudesse descaracterizar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional.Alegar e não provar, equivale a não alegar. Caberia ao embargante trazer para os autos toda a prova possível, mas não se desincumbiu de tal encargo.Da alegação do suposto cerceamento de defesa, por não juntada de processo administrativo.De outro lado, no que tange à alegação do cerceamento da defesa pela não apresentação do processo administrativo, não assiste razão ao embargante, uma vez que é assente na jurisprudência que a Fazenda Pública não necessita juntar processo administrativo, exceto em situações na qual a Administração Pública se negue a mostrá-lo administrativamente ao requerente, o que não parece ser o caso em que observando a peça de impugnação o fisco afirma e com razão que o tributo em cobrança é daqueles que tem lançamento de ofício, e portanto, desnecessário tal juntada, além de afirmar que devidamente notificado o embargante deixou o processo administrativo correr à revelia, para a constituição do crédito.Senão, vejamos como se tem pronunciado nossa jurisprudência:Apelação Cível: 1.0707.13.022449-6/001Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita CarneiroData de Julgamento: 14/06/2018Data da publicação da súmula: 26/06/2018Ementa:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL N° 14.937/2003 - RECURSO DESPROVIDO.- O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ocorre anualmente e, por constituir modalidade de tributo sujeito a lançamento de ofício, sua constituição definitiva se dá com o mero envio do carnê de pagamento para o contribuinte, não sendo necessária a instauração de processo administrativo para tanto, tampouco o envio de notificação específica.- Na alienação fiduciária em garantia, o credor detém a propriedade, embora resolúvel, do veículo alienado, sendo sua a titularidade do domínio e a posse indireta do bem (CC, art. 1.361).- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, sendo o devedor fiduciário apenas responsável solidariamente pela obrigação (Lei estadual n° 14.937/03, arts. 4° e 5°, I).- Nos moldes delineados pelo art. 155, III, da Constituição Federal, o fato gerador do IPVA é a propriedade, e não a posse, do veículo automotor, não sendo cabível alegação no sentido de que é inviável a cobrança do imposto contra quem não detém a posse direta da coisa.- Amparado no artigo 24, I, e §§ 1º e 3º, da CF/88, o Estado de Minas Gerais, exercendo a sua competência legislativa plena, decorrente da inércia da União, editou a Lei Estadual nº 14.937/03, que se apresenta inteiramente válida, até que ocorra a superveniente edição da Lei Complementar Federal.- Recurso desprovido.TRF1-0270941) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Conforme entendimento jurisprudencial "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07.12.2010, DJe 03.02.2011). 2. Na hipótese, a Certidão da Dívida Ativa apresentou os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 3. As alegações genéricas do embargante, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0004170-70.2012.4.01.3802/MG, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hercules Fajoses. j. 22.11.2016, unânime, e-DJF1 03.02.2017). sem destaque no originalTJDFT-0387945) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial se a Fazenda Pública especificou devidamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou no contrato (art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80). 2 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Preliminar rejeitada. 3 - Não há nulidade de execução se a certidão da dívida ativa preenche os requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, incisos I, II e III, e § 6º, da Lei 6.830/80. 4 - A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80), sendo dispensável a juntada de cópia do processo administrativo de constituição do crédito para o ajuizamento da Execução Fiscal, bastando a menção ao seu número, quando for o caso. 5 - Deixando o Embargante/Apelante de demonstrar que a multa foi aplicada em desconformidade com a legislação de regência e, verificando-se que a correção monetária e os juros de mora incidiram em datas posteriores à constituição definitiva dos créditos tributários, não subsiste a alegação de excesso de execução. 6 - Não há que se falar em aplicação retroativa de lei tributária se os dispositivos legais em que se fundou a Execução Fiscal são anteriores às datas de constituição dos créditos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação Cível desprovida. (APC nº 20110112344836 (1005809), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 22.03.2017, DJe 04.04.2017). sem destaque no originalSem razão o embargante, também em relação a esta alegação, haja vista que o IPVA é tributo cujo lançamento direto, ou de ofício é feito com base em dados que encontram em poder da autoridade fiscal, fornecidos inicialmente pelo contribuinte, por ocasião do registro do veículo no órgão de trânsito, dele não participando o sujeito passivo para a sua formação. Então não há que se falar em confecção anual de processo administrativo para a sua cobrança.Ao contribuinte a melhor solução é, ao receber uma notificação que discorda, promover sua irresignação pela via administrativa ou judicial, em vez de aguardar uma eventual execução fiscal para, somente aí, tentar arguir a ausência de anterior processo administrativo para o lançamento do tributo cobrado.O Superior Tribunal de Justiça, de há muito já tem placitado que:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO . ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. 3 . A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014)DIREITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Com efeito, cabe ao contribuinte impugnar administrativamente a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.080.522-RJ, Primeira Turma, Dje 29/10/2008; e REsp 1.095.425-MG, Primeira Turma, Dje 22/4/2009.STJ. AgRg no AREsp 370.295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013. (“In” Informativo nº 531)STJ-1060519) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557 DO CPC/1973. EXCLUSÃO. IPVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO. 1. Com relação à multa prevista no art. 557 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que "[...] a penalidade não é uma decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso". Precedentes. 2. Esta Corte Superior, "[...] pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que 'a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. Recurso especial parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.719.382/SP (2018/0012216-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. DJe 20.08.2018).Então, não há que se falar em necessidade de juntada do processo administrativo para a propositura da execução fiscal, nem se mostra cabível a determinação de sua exibição, dado que não se mostra cabível, em face da natureza do lançamento do tributo. Ficando também rejeitado neste ponto as alegações do embargante.Ademais no que tange a eventual ausência de notificação do lançamento, como já afirmado anteriormente em outra parte deste decisum o embargante não precisaria ser notificado pessoalmente, haja vista que por determinação legal veiculada por lei estadual, referida notificação aperfeiçoa-se com a publicação no Diário Oficial do calendário de pagamento.Estatui a Lei Estadual nº 7.799/2002 Código Tributário Estadual do Maranhão:Art. 94. O lançamento do imposto será feito de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda.Parágrafo único. No caso de veículo usado, a notificação do lançamento será feita mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado, do calendário anual de pagamento.Por outro é fato público e notório, que a exigibilidade do IPVA, imposto anual é precedido de grande divulgação, tanto pelas redes sociais, quanto pelos órgãos oficiais, dele não se podendo alegar desconhecimento.Então, não há como acolher o pretendido cerceamento de defesa, por eventual ausência de notificação em tal caso.Da pretensa incompetência do Estado do Maranhão para a cobrança do IPVA, em função do Tema 708, do STF.Objetivou o Tema 708, do STF, por fim a denominada “guerra fiscal”, através da qual as pessoas domiciliadas em determinado local, buscavam endereços fictícios em outros Estados que tivessem uma alíquota menor para o IPVA, certamente em atitude fraudulenta.A tese de referido Tema 708, restou assim aprovada:Tese: A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.Porém, isto deve ser entendido, não com a rigidez do conceito de domicílio contida no Código Civil, mas, com a vontade que resulta expressa da Constituição, que foi muito clara, ao estabelecer a repartição da receita do referido tributo, senão vejamos:Art. 158. Pertencem aos Municípios:……III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)Pretender-se de maneira absoluta que o IPVA seja devida no domicílio civil ou comercial, seria subverter-se o próprio princípio federativo, porque hipoteticamente, apenas no local-sede (domicílio) de funcionamento de um agente financeiro estaria o fórum competente para a cobrança do IPVA, ainda que tal veículo financiado estivesse registrado, licenciado e circulando em outro Estado da federação.Por outro lado, não podemos deixar de considerar que o embargante, afirma-se credor fiduciário e portanto, titular da chamada propriedade resolúvel, que é mera garantia contratual para o adimplemento, pois de natureza transitória que desaparece findo o contrato, sendo que a propriedade real refere-se ao devedor fiduciário em nome do qual está registrado o veículo no órgão de trânsito, senão vejamos:O referido imposto trata-se de espécie de imposto real, que tem como pressuposto de incidência a propriedade do bem. Portanto, o campo material de incidência do IPVA é a propriedade, sendo o contribuinte aquele que for proprietário do bem sobre qual o IPVA incidirá.Como visto, o devedor fiduciante é o titular da propriedade no negócio fiduciário, portanto, é o sujeito passivo do IPVA, pois quem pratica o fato gerador do tributo é quem, à luz do princípio da capacidade contributiva, demonstra o sinal de riqueza que dá azo à regra-matriz da incidência tributária.Somente pode ocupar a posição de sujeito passivo tributário quem tiver relação com o fato jurídico praticado. Só assim concretiza-se o princípio da capacidade contributiva.Tomemos por exemplo a CDA nº 1301167/2023 e observar-se-á que o arrendatário, devedor fiduciário IVANILDO VIEIRA MONTELES, RUA MARIA PIRES LEITE SN, CENTRO - CEP: 65525000 ANAPURUS-MA - CPF/CNPJ: 49314769372, reside em município deste Estado, entretanto o veículo ainda encontra-se alienado fiduciariamente ao embargante.Logo, não há que se falar em incompetência do Estado do Maranhão para instituir o IPVA, em relação a veículos que tem propriedade compartilhada (solidária) com contribuinte residente nesta unidade federativa, encontrando-se registrado, licenciado no órgão de trânsito local e circulando também neste Estado.A competência neste caso inexoravelmente é do Estado do Maranhão para instituir o IPVA, haja vista que não é a situação descrita no Tema 708, em relação a ele operando um distinguishing. Nesse sentido tem decidido vários tribunais pátrios, senão vejamos:4ª Câmara de Direito Público Apelação n º 0026362-71.2012.8.17 .0001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Banco RCI Brasil S.A Relator.: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA . TEMA Nº 708/STF. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE POSTO O AUTOMÓVEL À CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS LICENCIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados pela instituição financeira, no sentido de extinguir a execução fiscal conexa e anular a respectiva Certidão de Dívida Ativa, baseada na suposta ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o domicílio da empresa proprietária dos veículos está situado em outra unidade federativa. 2. A Fazenda Pública estadual, por seu turno, sustenta a higidez da exação, uma vez que incidente sobre veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil que foram licenciados em Pernambuco, onde residem os arrendatários e, consequentemente, circulam os automóveis. 3 . Posto isso, cumpre registrar que a questão controvertida já foi enfrentada por este Sodalício em mais de uma oportunidade, nas quais se concluiu que, embora o IPVA seja devido no local do domicílio do contribuinte, este deve ser entendido como aquele em que posto o automóvel à disposição para circulação. 4. Por conseguinte, dada a similitude dos casos, convém esposar os fundamentos apresentados no julgado anterior. Ou seja, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 .09.2020, no caso paradigmático RE nº 1.016.605/MG (Repercussão Geral – Tema 708), deve ser reconhecida a legitimidade do Estado de Pernambuco para exigir o IPVA de veículos nele licenciados, ainda que submetidos a contrato de arrendamento mercantil e a sede da empresa proprietária esteja localizada em outro Ente Federativo . 5. Ademais, a legitimidade do apelante é reforçada pelas disposições da Lei Estadual nº 10.849/1992, mais precisamente pelos art. 9º e 10, IV e V, segundo os quais o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, mas também são responsáveis, solidariamente, o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, e aquele que alienar ou transferir o veículo enquanto não realizada a comunicação ao órgão competente . 6. In casu, o banco apelado sequer logrou comprovar a ocorrência da efetiva transferência de titularidade do veículo automotor, à época do lançamento dos tributos, o que seria essencial para afastar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 7. Importa sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça referenda a legitimidade da empresa arrendante em arcar com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma vez que tal responsabilidade decorre da própria condição de domínio . Precedentes do TJPE. 8. Resta, portanto, afastada qualquer irregularidade na CDA que aparelha a execução fiscal, de modo que se impõe a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 9 . Reforma da sentença para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso provido. 11 . Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026362-71.2012.8 .17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23(TJ-PE - Apelação Cível: 00263627120128170001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TEMA Nº 1.153 DO STF . SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. IPVA . LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985. DECRETO Nº 34.024/2012 . TEMA Nº 708 DO STF. INAPLICÁVEL. DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE ATIVA . AFASTADA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . AFASTADA. INTEGRAL PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . AFASTADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo veiculado nas razões do apelo, evidencia a inadequação da via eleita, importando no não conhecimento do apelo nesse particular, uma vez que, nos termos do artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, e § 4º, do Código de Processo Civil, deveria ter sido formulado em petição autônoma e não como preliminar recursal, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso . 2. O Tema n. 1.153 da Repercussão Geral tem como leading case o RE 1 .355.870, em que se discute, [à] luz dos artigos 146, III, ?a?, e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado. 2.1 . A despeito de ter sido reconhecida a Repercussão Geral em julho/2022, em momento algum a Suprema Corte determinou o sobrestamento dos feitos em curso que versem sobre o tema. Preliminar de sobrestamento rejeitada. 3. A instituição do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor, pertence aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal . 3.1. Considerando que não existe regulamentação geral através de Lei Complementar Federal, o Distrito Federal editou a Lei Distrital n. 7 .431/1985 e o Decreto n. 34.024/2012 para tratar acerca do tema no âmbito distrital. 4 . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1.016.605/MG (Tema n . 708), firmou a seguinte tese: Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. 4.1. O RE n . 1.016.605/MG, diversamente da hipótese em análise, retrata caso de guerra fiscal, razão pela qual deve ser afastada a aplicação do entendimento firmado. Distinguishing . 5. Uma vez que as legislações que tratam acerca do IPVA, tanto no Distrito Federal - local de licenciamento dos veículos (Lei Distrital n. 7.431/1985 e Decreto n . 34.024/2012), quanto no Estado de São Paulo - local de domicílio da instituição financeira (Lei n. 13.296/2008) não deixam dúvidas de que cabe ao ente distrital efetuar a cobrança do IPVA incidente sobre os veículos aqui licenciados, mesmo em face de objeto de arrendamento mercantil e de propriedade de instituição financeira domiciliada em estado diverso, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Distrito Federal . 6. Acerca da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre veículos automotores, a Lei Distrital n. 7.431/1985 e o Decreto n . 34.024/2012 determinam que o proprietário de veículo de qualquer espécie que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA (artigo 1º, § 8º, inciso III da Lei Distrital n. 7.431/1985 e artigo 8º, inciso III, do Decreto n . 34.024/2012). 6.1 . Deixando a instituição arrendadora de cumprir com sua responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência de propriedade dos bens, é certo que esta se caracteriza como responsável solidária pelo pagamento dos débitos de IPVA referentes aos automóveis. 7. Não havendo nos autos qualquer prova capaz de comprovar de maneira indiscutível que os valores cobrados pelo ente distrital foram integralmente pagos, não há que se cogitar a extinção da Execução Fiscal. 8 . Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. Honorários majorados.(TJ-DF 0708405-32.2021 .8.07.0016 1851844, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2024)Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011 . Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário . A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor . Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 01408988920228190001 202400142427, Relator.: Des(a) . ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2024)Portanto, se um dos proprietários solidários, reside neste Estado, não se pode afastar o direito de o mesmo instituir nos termos autorizados pela carta magna, o IPVA.Logo, não há como acolher a pretendida alegação de falta de competência ao embargado para exigibilidade do tributo – IPVA.Da suposta irregularidade da inscrição do embargante, em face da alienação fiduciária.Em suma o embargante alega que seu interesse era meramente pecuniário, ou seja, que o instrumento da alienação fiduciária visava unicamente resguardar o adimplemento do seu crédito, não sendo de fato o responsável, pelo pagamento do IPVA, que seria de responsabilidade do proprietário do veículo.A verdade é que o instituto da alienação fiduciária, faz incindir a propriedade compartilhada sobre o objeto dela, de tal sorte que para o ente público e nesse sentido para o ente tributário, tanto o credor, quanto o devedor fiduciários são titulares do bem, tanto é assim, que os órgãos de trânsito quando expedem o documento veicular, fazem dele constar a constrição de estar o mesmo gravado com tal sinete.A jurisprudência tem se cristalizado no sentido de que: “No contrato de alienação fiduciária, à instituição financeira é transferida a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta.Desse modo, enquanto titular da propriedade, o fiduciário responde supletivamente pelos impostos decorrentes do bem, de acordo com a previsão constante no artigo supracitado, sendo, por isso, cabível a sua inclusão no polo passivo da demanda”.Nesse sentido veja-se:Apelação Cível: 1.0611.12.001244-2/001Relator(a): Des.(a) Ana Paula CaixetaData de Julgamento: 28/06/2018Data da publicação da súmula: 03/07/2018Ementa:EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante possui apenas a posse direta da coisa, enquanto que credor fiduciário detém o direito de propriedade e a posse indireta do bem até que seja implementada a condição resolutiva das respectivas espécies contratuais, sendo certo que, somente neste momento haverá a transferência do domínio do bem.- Constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003 declarada pelo Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002.(PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859-87.2019.8.21.7000)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. No contrato de alienação fiduciária, à instituição financeira é transferida a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta. 3. Enquanto titular da propriedade, o fiduciário responde supletivamente pelos impostos decorrentes do bem, de acordo com a previsão constante no artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.115/85, sendo, por isso, cabível a sua inclusão no polo passivo da demanda. RECURSO PROVIDO.(PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859-87.2019.8.21.7000) 2020/Cível 2AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859- 87.2019.8.21.7000) COMARCA DE SANANDUVAESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTEMARIA BEATRIZ SCHARDOSIM CAGNINI AGRAVADO.A.M. CAGNINI TRANSPORTES LTDA AGRAVADOVINICIUS SCHARDOSIM CAGNINI AGRAVADOACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. IRINEU MARIANI (PRESIDENTE) E DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO.Porto Alegre, 22 de abril de 2020.DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,RELATOR.Logo, tanto o devedor, quanto o credor fiduciários do veículo, são solidariamente responsáveis, em caso de exação do IPVA, nos termos do que estatui a Lei Estadual nº 7.799/2002, que se baseia no art. 124, do CTN, e que não teve sua constitucionalidade contestada, nem em controle concentrado ou difuso. Nesse sentido rejeita-se tal fundamento de defesa.A responsabilidade solidária ante a não comunicação de desoneração da alienação fiduciária, por parte do excipiente mais se acentua, na medida em que a jurisprudência do STJ, inclusive a mais recente, é no sentido de tal responsabilização plena, tanto em relação a penalidades, quanto ao tributo, quando tal obrigatoriedade estiver prevista na lei estadual, como é o caso, do Estado do Maranhão, senão vejamos:"(...) A recente jurisprudência do STJ é de que, "na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual" (AgInt no REsp 1777596/SP, 2ª T., j. 5/12/19)".Estatui a Lei Estadual 7.799, de 19 de novembro de 2002:Art. 90 ..... .....XII – o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuinte do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento desta pela autoridade responsável.A doutrina também tem idêntico posicionamento, consoante se pode observar do artigo publicado pelo Conjur, por Mercadante2.Após todas essas considerações, chega-se ao final deste artigo indicando como conclusões, já antecipadas ao longo do texto, que o alienante que não comunica a venda de veículo no prazo legal é responsável solidário tanto pelo pagamento das multas de trânsito como pelos tributos devidos até a data de citação do ente público.Então, não é relevante para se eximir em relação ao excipiente a tão só alegação de que tal gravame teria sido baixada no SNG, mas a lei estadual exige a comunicação ao órgão competente que no caso é o Detran estadual.Nesse sentido tem-se pronunciamento recente do STJ, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp. 1.775.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.12.2018). Em reforço: AgInt no REsp. 1.777.596/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp. 1.813.979/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.736.103/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 791.680/SP, 1ª T., j. 9/3/20)No mesmo entendimento as cortes estaduais tem placitado que:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Código Tributário Nacional estabelece como sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, atribuindo essa condição, como contribuinte ou responsável, àquele que tenha relação direta com a situação que constitua o fato gerador ou seja assim designado por lei (arts. 121 a 131). A Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Distrito Federal, com redação dada pela Lei Ordinária 223/1991 e antes das alterações promovidas pela Lei 6.466/2019) e o Decreto 34.024/2012 (que consolida e regulamenta a Lei 7.431/1985) estabelecem que são contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas no Distrito Federal, proprietárias, sob qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes, assim como os titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil, além dos detentores de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia gravado com cláusula de reserva de domínio. Dispõem ainda que são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; o titular do domínio e/ou o possuidor sob qualquer título; o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 2. 1. Arrendamento mercantil, segundo definição do parágrafo único do art. 1º da Lei 6.099/1974, constitui “negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.” 3. Durante o tempo em que perdurar o contrato, a instituição financeira arrendante permanece sendo a proprietária e possuidora indireta do veículo, enquanto ao arrendatário é transferida a posse direta. A legislação tributária, por sua vez, prescreve que são contribuintes e/ou responsáveis solidários pelo pagamento de IPVA o proprietário, o adquirente, o titular do domínio ou o possuidor, nos casos de locação e arrendamento mercantil. 4. Por constituir tributo de natureza real vinculado ao bem (veículo automotor), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira arrendante, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo, assim, figurar no polo passivo da execução fiscal. Desse modo, enquanto vigente o pacto de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em caso de alienação do veículo, a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, vedada a interpretação ampliativa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que somente incide em relação às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado (Súmula 585/STJ: “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”). 5. Essa orientação, pela sua própria acepção, tem aplicação tanto na hipótese de alienação direta de veículo, quanto no caso de alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, desde que seja comprovado que a alienação ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo. Assim, apesar de a jurisprudência mitigar a exigência de comunicação administrativa da venda do veículo por parte do alienante, para que seja afastada dessa posição, a instituição financeira deve comprovar a transmissão da propriedade, o que pressupõe o efetivo exercício da opção de compra pelo arrendatário no encerramento do contrato. 6. Na hipótese dos autos, o apelante não apresentou cópia dos alegados contratos de leasing concluídos com a opção de aquisição pelos arrendatários. A única prova apresentada consiste em recortes de telas de sistema informatizado produzidas unilateralmente e inseridas pelo embargante dentro do teor da petição inicial e do recurso de apelação, das quais se extrai apenas que o prazo de vigência dos contratos encerrou e que houve a retirada do gravame eletrônico da base de dados do SNG (sistema privado), mas não demonstram a concretização da faculdade de compra com o pagamento do valor residual pelo arrendatário (integral ou diluído nas prestações do aluguel), não se prestando, portanto, à comprovação da efetiva alienação da propriedade. O contrato de arrendamento mercantil pode se encerrar tanto pela falta de renovação quanto pela aquisição do bem, sendo que em ambas as hipóteses, em tese, poderia ocorrer a baixa do gravame eletrônico, porém apenas nessa última se daria a efetiva transferência da propriedade, afastando, assim, a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário (instituição financeira) sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação, nos termos da Súmula 585 do STJ. 7. Após a quitação do contrato, ainda surgiria para a arrendante uma dupla obrigação caso fosse concretizada a alienação do veículo. Em primeiro lugar, a instituição financeira deveria providenciar a baixa automática do gravame administrativo “que não se confunde com o gravame eletrônico inserido na base privada do SNG” junto ao órgão de trânsito, conforme previsto nos arts. 5° e 9° da Resolução 320/2009 do CONTRAN, vigente à época, do que não se tem qualquer comprovação nos autos. Em segundo lugar, deveria providenciar a documentação necessária para transferência da propriedade do veículo nos termos do art. 1º, I da Lei 11.649/2008, do que também não se tem nenhuma comprovação. 8. Cabia à parte embargante o ônus de comprovar o fato necessário para afastar a obrigação tributária. Trata-se de providência cujo cumprimento deveria ter sido realizado pela arrendante, a quem competia demonstrar a efetiva alienação dos veículos objeto do arrendamento. A instituição financeira tinha plenas condições de comprovar essa situação, inclusive mediante prova documental, não se tratando de exigência de “prova negativa” (mas confirmativa da alegada alienação dos veículos em razão do exercício da opção de compra pelos arrendatários no término dos contratos de arrendamento), nem de “prova unilateralmente diabólica” (expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a comprovação da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, quando não impossível de ser realizada por uma das partes). Afasta-se, assim, a alegação genérica de ausência de relação contratual ou obrigacional com os veículos objeto da tributação. 9. Sem demonstração de que houve efetiva alienação dos veículos, a responsabilidade tributária da instituição financeira, que formalmente permanece designada como proprietária e devedora do tributo (IPVA), deve ser mantida, conforme reconhecido em sentença, não havendo, ainda, equívoco na indicação do sujeito passivo suficiente a macular os requisitos da liquidez e certeza que revestem os títulos. 10. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser, recíproca e proporcionalmente, distribuídos (art. 86 do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico, conforme ordem de vocação prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJDFT, Apel. 0748464-67.2018.8.07.0016, julg. 29/04/2021.EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Exercício de 2011 a 2014. Alienação fiduciária. Baixa do gravame em 30-10-2008. Não comunicação da transferência. CTB, art. 134. LE nº 6.606/89 e 13.296/08. Responsabilidade. – O proprietário de veículo que o transferir e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos dos art. 4º, III da LE nº 6.606/89 e art. 6º, II da LE nº 13.296/08. Baixa no Sistema Nacional de Gravame que não transfere a propriedade e não supre a comunicação do art. 134 do CTB e art. 6º, II e 34 da LE nº 13.296/08. Precedentes da Câmara. – Improcedência. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - APL: 10492985720158260053 SP 1049298-57.2015.8.26.0053, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2017)É esse o caso dos autos, em que não houve comunicação de baixa de gravame ao órgão estadual de trânsito, não se aplicando contra expressa legislação estadual a Resolução do Contran nº 689/2017, a situações jurídicas ou fatos geradores, anteriores ao ano de 2017.Fato é segundo afirma o embargante, que até o momento da propositura desta execução não havia o executado feito a comunicação ao órgão de trânsito estadual que lhe era devida, minimamente como obrigação acessória, pelo menos disso não havia prova nos autos.Legítima se mostra, nos termos da fundamentação retro, a sua inclusão no polo passivo da demanda.Da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.799/2002.Embora a lei que trata do fato em análise não tenha sequer sido referida pelo embargante, tratando-se de lei estadual a que está obrigado o juiz a conhecer passa-se a análise de sua constitucionalidade.A lei em qualquer sentido (amplo ou restrito) mostra-se inconstitucional, quando seus dispositivos colidem ou buscam tornar sem efeito o que disposto na Constituição, o que in casu não se dá.Como informa o embargado, não há lei federal regendo a matéria tratada nestes embargos.É sabido que na ausência da referida legislação federal, a própria Constituição permite que Estados e Distrito Federal exerçam competência legislativa a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, como já decidiu a Suprema Corte em julgamento de caso similar (AgRg no AI nº 167.777, rel. Min. Marco Aurélio e RE nº 203.031, rel. Min. Néri da Silveira). Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não definiu o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, deixando para lei complementar federal a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme preceitua o art. 146, III, da Constituição Federal:"Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”Evidente que na ausência da Lei Complementar, a própria Constituição autoriza, conforme a dicção do art. 24, § 3º, a competência legislativa plena aos Estados e Distrito Federal, até que sobrevenha eventual legislação complementar federal, que tornará sem efeito ou revogará a legislação estadual naquilo que se mostre incompatível com ela.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; .....§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Então, se o Estado do Maranhão, legisla sobre a matéria questionada, no vácuo de regulamentação da União, por via de lei complementar federal, não há falar-se na existência de ofensa, nem direta, nem reflexa da Constituição Federal. Portanto, não se vislumbra o mencionado vício de inconstitucionalidade, em relação à questionada Lei Estadual.Em relação a questão da responsabilidade tributária do embargante em função da alienação fiduciária, em relação a tal alegação, não houve negação do fato, apenas reafirma o embargado, que, caso tenha havido registro de baixa no SNG, não fora feita tal comunicação ao DETRAN-MA.De fato, a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, estatui no seu art. 134.Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015Determina, portanto, que tal comunicação seja feita ao órgão de trânsito do Estado, evidentemente que embora a jurisprudência venha mitigando tal comunicação, quando mencionada baixa seja feita ao SNG – Sistema Nacional de Gravame, que é instituição privada, à toda evidência o órgão de trânsito só está obrigado a retirar tal gravame quando a comunicação não tenha sido feita a sua base de dados, afinal, tal órgão é o responsável pela emissão do CRLV.No entanto, o embargante, não faz prova dando conta das baixas no SNG, dos veículos alienados fiduciariamente e sobre os quais incide o IPVA ora em cobrança.Habilmente o embargante aduz que não poderia fazer prova negativa contra si. Não é disso que se trata. No caso, a pretensão do embargante estava lastreada nos títulos CDA’s, que gozam de presunção de certeza e liquidez (juris tantum). Caberia então ao embargante não fazer prova contra si, mas comprovar que os fatos que deram origem ao fato gerador da obrigação inexistiriam, quais sejam o encerramento do contrato fiduciário, com a demonstração de sua baixa no Sistema Nacional de Gravame- SNG e sua comunicação ao Detran – MA, fora disso, é mera especulação, para não caracterizar algo mais grave. Ou pretender uma inusitada inversão do ônus da prova.Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, pelas razões já exaustivamente analisadas, que não assiste razão ao embargante, pela desnecessidade de individualização dos exercícios nas CDA’s, que apesar disso as tem; assim como inexistente o alegado cerceamento de defesa e a desnecessidade de juntada do processo administrativo; firmado a responsabilidade direta e solidária, do credor e devedor fiduciários pelos débitos de IPVA relativos ao veículo financiado com gravame e por último declaro nos termos da fundamentação a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.799/2002, JULGO IMPROCEDENTE, os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, por conseguinte, determino o seguimento da execução fiscal nº 0837437-49.2024.8.10.0001, ao qual este está vinculado.Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (embargos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento das custas judiciais, se acaso remanescentes.P. R. I.São Luís, 24 de junho de 2025.José Edílson Caridade RibeiroJuiz de Direito1 ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128.2 MERCADANTE, Armando Sérgio Peres. Venda de veículo sem comunicação também é responsabilidade do alienante, in https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/mercadante-venda-veiculo-comunicacao#:~:text=A%20recente%20jurisprud%C3%AAncia%20do%20STJ%20%C3%A9%20de%20que%2C%20%22na%20falta,%2F12%2F19)%22. Acesso em 19.01.2021.

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