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Processo nº 1005022-18.2024.4.01.4300

ID: 280538691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005022-18.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA DE SOUZA AYRES

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-18.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005022-18.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005022-18.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005022-18.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ANDRE DE SOUZA BEZERRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO - TO8764-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005022-18.2024.4.01.4300 - [Anulação] Nº na Origem 1005022-18.2024.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos autos do Mandado de Segurança Cível impetrado por André de Souza Bezerra e outros, no qual se busca a suspensão do processo seletivo previsto no Edital CDE/PROGRAD nº 51/2024, destinado à seleção de tutores e supervisores do Programa Mais Médicos, além da anulação da regra que limitava a participação no certame a docentes da UFT e da UFNT. Em suas razões recursais, a apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o princípio da vinculação ao edital, uma vez que o certame observou estritamente as normas previamente estabelecidas, que, por sua vez, encontram respaldo nas resoluções da Coordenação Nacional do Programa Mais Médicos. Defende que o edital é a norma regente do processo seletivo e que os candidatos deveriam se submeter às suas disposições, sendo inviável qualquer modificação posterior por decisão judicial. Argumenta, ainda, que a sentença afronta a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, a qual confere às universidades a prerrogativa de estabelecer critérios para seus processos seletivos, desde que respeitadas as normas gerais da administração pública. Diante disso, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que a sentença seja reformada e a segurança pleiteada pelos impetrantes seja integralmente denegada. Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005022-18.2024.4.01.4300 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1005022-18.2024.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão controvertida nos autos consiste na análise da legalidade dos itens 3.4 e 3.5 do Edital CDE/PROGRAD nº 51/2024, que limitaram a participação no processo seletivo para tutores e supervisores do Programa Mais Médicos a médicos pertencentes ao quadro efetivo da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT). A sentença concedeu parcialmente a segurança, afastando a aplicação dessas regras apenas para a função de supervisor, determinando a reavaliação dos currículos apresentados e a publicação de um novo resultado. No sentido de que o princípio da vinculação ao edital, embora essencial à legitimidade dos certames públicos, não é absoluto e não pode servir de escudo para justificar restrições que extrapolem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, confira-se, entre outros, precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. PONTUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes", sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Hipótese em que o agravante foi eliminado do certame por supostamente ter adulterado o contrato apresentado no processo seletivo, para comprovar sua experiência profissional, o que não se confirma na espécie, uma vez que tal contrato continha erro material na Cláusula 14.1 (Foro), motivo pelo qual foi retificado por novo contrato, com posterior reconhecimento de firma, informação que é corroborada pela declaração do Gerente Comercial da empresa. 3. No caso, o edital do certame estabelece que a declaração do empregador só se faz necessária caso não haja, na CTPS, especificação do cargo/ocupação desenvolvido pelo candidato, que tenha relação com a graduação para a qual concorre, restando comprovado, na Carteira de Trabalho do recorrente, que ele ocupou o cargo de "Técnico Suporte de Informática I", no período de 24/10/2016 a 01/08/2017, área, inclusive, semelhante para a qual restou aprovado (Oficial Técnico Temporário - área de Tecnologia da Informação - Informática - Infraestrutura de Servidores), sendo desnecessária, embora apresentada, declaração do empregador para que tal experiência profissional seja computada, nos termos do item 11.8.1.2 do edital. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar à parte agravada que considere a experiência profissional do agravante, permitindo seu retorno ao processo seletivo para a contratação de Oficial Técnico Temporário para a área de Tecnologia da Informação (Informática - Infraestrutura de Servidores). (AG 1005840-03.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2023) No caso concreto, verifica-se que a restrição imposta pelo edital não possui respaldo nas normativas superiores que regulam o Programa Mais Médicos. Com efeito, a Portaria nº 1.537/2023 do Ministério da Educação, ao dispor sobre a supervisão acadêmica no âmbito do programa, exige que os tutores sejam docentes, mas não estabelece a mesma exigência para os supervisores, os quais são definidos como profissionais da área da saúde responsáveis pela supervisão dos médicos participantes. Acrescente-se que o Edital CDE/PROGRAD nº 61/2024, posteriormente lançado pela própria UFT para preenchimento de vagas remanescentes, eliminou a exigência de que os supervisores fossem docentes do quadro efetivo da instituição, permitindo a participação de médicos com registro no Conselho Regional de Medicina do Tocantins. Tal alteração reforça o entendimento de que a exigência contida no edital pretérito era indevida e sem amparo normativo, violando o princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, as universidades estão sujeitas às leis e aos atos normativos, uma vez que a autonomia a elas atribuída não equivale à soberania, assim, o princípio da autonomia universitária não implica soberania das universidades, devendo estas observar as leis e demais atos normativos. (RE 561.398 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 7-8-2009). Outrossim, o Tribunal ressaltou que o princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, uma vez que não equivale a soberania ou independência. Assim, as universidades devem observar diversas normas gerais estabelecidas pela própria Constituição. (ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa). Nesses termos, embora o Poder Judiciário deva respeitar a discricionariedade administrativa, a análise da legalidade do ato é perfeitamente cabível, eis que, constatada a ausência de suporte normativo e o desvio dos princípios constitucionais da administração pública, o ato administrativo torna-se passível de anulação. A autonomia universitária não é absoluta, devendo observar a Constituição e a legislação regente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005022-18.2024.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS APELADO: ANDRE DE SOUZA BEZERRA, LUDMILLA MOTA BARBOSA TELES TEIXEIRA, GIOVANNA FERNANDO PEREIRA FALAVIGNA, FLAVIO CAVALCANTE DE ASSIS, DENISE RAMOS COSTA, JORDANA VENDRAMINI MACHADO CAVALCANTE, PATRICIA CARDOSO CALDEIRA STEFANELLO, CARLA OZILEILA OLIVEIRA SOUZA, DEBORA DE SOUZA AYRES, RENATA MAGALHAES BATALHA, CHRISTIANNE DE QUEIROZ CAVALCANTE, LAMARTINE DE PAULA GUIMARAES, CAROLINE KELLER DE CARVALHO, ELVIRA MARCIA FERNANDO PEREIRA, RAISA CABRAL KURY Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS DA LUZ BRANDAO - TO8764-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE TUTORES E SUPERVISORES. LIMITAÇÃO A DOCENTES DA UFT E UFNT. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FALTA DE AMPARO NORMATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos autos do Mandado de Segurança Cível no qual se busca a suspensão do processo seletivo previsto no Edital CDE/PROGRAD nº 51/2024, destinado à seleção de tutores e supervisores do Programa Mais Médicos, além da anulação da regra que limitava a participação no certame a docentes da UFT e da UFNT. 2. O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, devendo ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A restrição à participação no processo seletivo para tutores e supervisores do Programa Mais Médicos, limitando a participação apenas a docentes da UFT e UFNT, carece de respaldo nas normativas superiores e viola o princípio da legalidade estrita. 4. A autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal não é absoluta, e as universidades devem observar a legislação vigente, inclusive no que diz respeito a seus processos seletivos. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1017009-04.2025.8.11.0000

ID: 325617198

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017009-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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LETICIA VANZELLA DODERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017009-04.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017009-04.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ROBERTA GONCALVES TREVISAN - CPF: 047.338.561-99 (AGRAVADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "NÃO PROVIDO, POR MAIORIA". EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO POR USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 horas, o medicamento injetável Clexane 60mg (Enoxaparina sódica), uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, gestante diagnosticada com trombofilia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta que o medicamento possui natureza de uso domiciliar, estando excluído da cobertura contratual, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e pugna pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Clexane/Enoxaparina sódica) prescrito a gestante com trombofilia, sob a justificativa de exclusão contratual, quando comprovada sua imprescindibilidade para a preservação da saúde e da vida da paciente e do nascituro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que exclui da cobertura contratual medicamentos de uso domiciliar não se sobrepõe à necessidade de fornecimento quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença coberta, sobretudo quando há expressa prescrição médica que demonstra risco elevado à vida e à saúde da paciente e do nascituro. 4. A negativa de fornecimento do medicamento Clexane/Enoxaparina sódica, devidamente prescrito para prevenção de eventos tromboembólicos durante gestação de risco, revela-se abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência consolidada é no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento mais adequado, não podendo a cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar ser aplicada em hipóteses que envolvam risco à vida. 6. Restam preenchidos os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência (art. 300 do CPC), haja vista a presença da probabilidade do direito — em face da abusividade da negativa — e do perigo de dano, decorrente do risco concreto de trombose, complicações obstétricas graves ou óbito materno e fetal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar é abusiva quando o fármaco é indispensável para tratamento de doença coberta e há risco efetivo à saúde ou à vida do paciente. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar medicamento prescrito por médico assistente sob a justificativa de exclusão contratual, quando a recusa compromete a eficácia do tratamento e coloca em risco a vida do paciente. 3. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento essencial à saúde da paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e XXXV; 6º; 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, e 35, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1011345-60.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJPR, RI nº 0005719-40.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Dano Moral nº 1005840-94.2025.8.11.0040, ajuizada por ROBERTA GONCALVES TREVISAN, deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. Em suas razões, a agravante sustenta que o medicamento pleiteado (Clexane 60mg/Enoxaparina) possui natureza de uso domiciliar, e, portanto, está expressamente excluído da cobertura contratual, nos termos do contrato firmado, da Lei nº 9.656/98 (art. 10, VI) e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Argumenta que o fornecimento do medicamento não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nem possui cobertura contratual, sendo, portanto, ilegítima a imposição judicial de tal obrigação. Aduz, ainda, que a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar é válida e eficaz, razão pela qual pugna pela reforma da decisão, com o indeferimento da tutela de urgência. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 289696399). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 290764875). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal reside no acerto, ou não, da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com trombofilia e está em situação de gestação de risco, com indicação médica expressa para utilização diária do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, pelo período de até 45 dias após o parto, a fim de prevenir eventos tromboembólicos que podem acarretar sérias complicações à sua saúde e à do nascituro. A prescrição médica constante nos autos não deixa margem para dúvidas quanto à imprescindibilidade do tratamento, estando devidamente fundamentada em critérios técnicos que indicam o risco elevado de trombose no período gestacional e puerperal. Não se trata, portanto, de mero desejo da paciente, mas de necessidade clínica urgente e inadiável, diretamente relacionada à preservação de sua saúde e de sua vida, bem como do filho que espera. Diante desse cenário, entendo que está claramente demonstrada a probabilidade do direito invocado, pois o entendimento pacificado nesta Colenda Câmara é no sentido de que a cláusula que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não se sobrepõe quando o medicamento é indispensável ao tratamento de doença coberta pelo contrato. Nesses casos, a negativa de cobertura revela-se, além de abusiva, contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Na mesma perspectiva: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011345-60.2023.8.11 .0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: CLÁUDIA ELOISA SCARAVELLI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (TJ-MT - AI: 10113456020238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00057194020238160129 Paranaguá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) De igual modo, entendo plenamente caracterizado o perigo de dano, uma vez que a não utilização do medicamento prescrito expõe a agravada a risco concreto e imediato de trombose, complicações obstétricas severas e até mesmo óbito materno ou fetal. Trata-se, portanto, de situação que demanda intervenção judicial célere, a fim de resguardar bens jurídicos de elevada relevância, como a vida e a saúde. Portanto, preenchidos estão os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, não havendo razão para a reforma da decisão agravada, que corretamente deferiu a tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento à agravada, protegendo sua saúde e sua vida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso que, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido De Indenização por Dano Moral n. 1005840-94.2025.8.11.0040, deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento injetável Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$500,00. A agravante afirma que a tutela de urgência concedida não observou os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano. Alega que o plano contratado pela agravada é regido pela RN nº 465/2021 e não contempla medicação de uso domiciliar, salvo hipóteses expressas, como quimioterápicos orais. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há obrigação do plano de saúde em fornecer medicamento para uso fora do ambiente hospitalar, salvo exceções legais. Aduz que a decisão judicial de primeiro grau viola o princípio do ato jurídico perfeito e impõe à operadora obrigação não prevista em contrato ou na legislação vigente. Sustenta que o fornecimento da medicação, se fosse necessário com urgência, poderia ser feito diretamente pelo paciente via aquisição em farmácia, não se justificando o acionamento judicial imediato. Argumenta que a decisão impugnada compromete a isonomia entre beneficiários de planos de saúde, gerando privilégios indevidos. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão interlocutória de primeiro grau, para isentar a agravante do custeio do medicamento Enoxaparina 60mg. É o relatório. A autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Plano Uniempresa Coletivo Empresarial desde 01-04-2017. Ajuizou a ação sob alegação de que foi diagnosticada com trombofilia, fosfodietilanolamina, Ac Lupico, Fan; MTHFR Homozigoto associado a DMG mais obesidade. Diante disso, foi-lhe prescrita a aplicação de Clexane 60mg uma vez ao dia até 45 dias após o nascimento, programado para 14/10 (Id. 192105570). Sustenta que, embora a substância seja crucial para a manutenção da gravidez, houve a negativa de custeio. O artigo 300 do Código de Processo Civil enuncia que a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, a Lei 9.656 de 1998, estabelece: Art.10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art.12. E em recente decisão, o STJ, por meio da Segunda Seção, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 2. Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, possuem o entendimento segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2141518 SP 2024/0158952-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Nesse sentido, desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/1998) prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme o princípio da especialidade, permitindo a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções expressamente previstas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, os incluídos no rol da ANS e aqueles necessários para home care, o que não se aplica à Enoxaparina 40mg.A negativa de cobertura do medicamento está respaldada em previsão contratual e na legislação vigente, inexistindo conduta ilícita ou abusiva por parte da operadora do plano de saúde. A ausência de ilegalidade na recusa da cobertura impede o reconhecimento de dano moral, pois inexiste ato ilícito capaz de justificar a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas em lei e na regulamentação da ANS.A negativa de cobertura, quando respaldada em contrato e na legislação aplicável, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.(N.U 1017264-92.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que se trata de medicação de uso domiciliar, excluída da cobertura obrigatória pela ANS e não prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, quando prescrito para tratamento de trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação e na regulamentação da ANS, o que não abrange o fármaco em questão. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar, quando fundamentada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulamentação da ANS, não caracteriza prática abusiva ou ilícita. 5. A aplicação do art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98 exige a configuração de situação de urgência ou emergência, caracterizada pelo risco iminente de morte ou necessidade de atendimento imediato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a trombofilia gestacional exige tratamento contínuo e preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "É legítima a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, salvo previsão expressa na legislação ou na regulamentação da ANS.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. (N.U 1004171-93.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária não estão comprovados os requisitos da concessão de tutela de urgência. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar provimento ao recurso para afastar a obrigação de fornecimento do medicamento Clexane. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para exame mais detido do presente agravo de instrumento, dada a relevância da matéria em debate e a divergência instalada na votação. É bem verdade que esta magistrada, em outros julgados (v.g. AI n. 1004171-93.2022.8.11.0045), perfilhou o entendimento da legalidade da cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória dos planos de saúde. Entretanto, as particularidades clínicas do presente caso exigem a superação desse entendimento, pela impossibilidade de aplicação indistinta do precedente citado pela parte agravante e pelo ilustre Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Diferente das hipóteses ordinárias enfrentadas pelo STJ, que tratam de medicamentos de uso domiciliar em contextos de tratamento eletivo ou sem urgência clínica, este apresenta circunstâncias absolutamente singulares. A agravada, gestante, apresenta um quadro clínico complexo, com diagnóstico de trombofilia hereditária, quadro este agravado por fosfodietilaminoamina, anticorpo lúpico positivo, presença de anticorpos antinucleares (FAN), e mutação homozigótica no gene MTHFR diabetes mellitus gestacional e obesidade. Cada uma dessas condições, isoladamente, já demandaria vigilância obstétrica rigorosa. Em conjunto revelam alto risco de tromboembolismo e desfechos gestacional adversos, inclusive com potencial risco de óbito fetal e materno. O medicamento prescrito, Clexane (Enoxaparina sódica), não configura mera escolha terapêutica facultativa, mas única medida eficaz para prevenção de eventos trombóticos com risco iminente à vida, conforme parecer técnico constante dos autos. Embora administrado fora de ambiente hospitalar, exige aplicação subcutânea diária, acompanhamento médico contínuo e controle laboratorial, características que se assemelham a um regime hospitalar. Tal contexto enfraquece a classificação rígida de “uso domiciliar”. O fator decisivo para a inaplicabilidade da cláusula excludente é a urgência real e vital do quadro apresentado. A gestação está em curso, e o risco de trombose, aborto espontâneo, embolia pulmonar e outras complicações fatais é atual e comprovado. Aplicar indistintamente a jurisprudência restritiva do STJ violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Ainda que a cláusula contratual esteja em consonância com a literalidade da Lei nº 9.656/98, não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (arts. 6º e 196) e da função social do contrato (art. 421 do CC). Como bem pontuou a Desa. Relatora, a negativa de cobertura afronta os postulados da boa-fé objetiva e da função protetiva do contrato de adesão, especialmente em relação de consumo marcada pela hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora. A jurisprudência atual reconhece que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e que o plano de saúde não pode se sobrepor à indicação médica, sob pena de indevida interferência na autonomia profissional e no direito à saúde. Diante do conjunto probatório e da moldura constitucional da controvérsia, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo legítima a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento. Acompanho, assim, integralmente o voto da eminente relatora para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que assegurou o fornecimento da Enoxaparina à agravada, em defesa da vida e da saúde materno-fetal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1048149-78.2024.4.01.3500

ID: 318917730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048149-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO GOMES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional ajuizada por CLAUDIO GOMES MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o cômputo dos salários de contribuição das atividades concomitantes, relativo às competências de 01/1998 a 12/2014, para reajuste da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.941.471-4; DIB/DER: 27/06/2019). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 2168913942), que foi rejeitada (Id 2172832959). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. De início, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/10/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/10/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Já a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19, caput, da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, quanto ao exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n° 8.213/91, trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8.213/91, implementada pela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, restou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário de benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim de obter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Necessário dizer que a correta aplicação das disposições legais relativas ao exercício de atividades concomitantes já foi discutida pela TNU, em processo representativo de controvérsia, por meio qual se fixou o entendimento de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, deverão ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991 (TNU - PEDILEF 50077235420114047112 , citado na Decisão do Presidente em 5008658-33.2016.4.04.7205, TNU, 30/08/2017). No mesmo sentido, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Destaca-se ainda que, para essa soma, é irrelevante a natureza das atividades desenvolvidas - se iguais ou diversas entre si - pois o que de fato interessa é que elas tenham sido desempenhadas em efetiva concomitância, isto é, com remunerações concomitantes. Outrossim, destaco situação distinta, quando há períodos concomitantes de trabalho no regime geral e no regime próprio da previdência social. Nesse ponto, a teor do art. 201, §9º, da CF/88, que permite a compensação financeira entre os regimes previdenciários, o STJ permite a contagem recíproca, sendo assente o entendimento de que “a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AREsp 1535984/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). A TNU também já se manifestou no sentido de possibilidade de utilização do tempo de contribuição separadamente, inclusive em regimes previdenciários diferentes, mediante regras de contagem recíproca (PUIL (Turma) 5002249-69.2015.4.04.7013, Bianor Arruda Bezerra Neto, Dje 07/07/2020; PUIL (Turma) 5004155-20.2017.4.04.7015, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Dje 28/07/2020). Por sua vez, o art. 96, II e III, da Lei n. 8.213/1991, veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, assim como a contagem do tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário. Ou seja, a vedação à contagem de tempo relativa a vínculos concomitantes, em regimes diferentes, somente deve incidir quando se tratar de benefício concedido no mesmo regime, pois o objetivo da lei é evitar a contagem em dobro de tempo de contribuição ou o cômputo do mesmo período em regimes distintos. Não há, todavia, qualquer óbice à utilização de períodos concomitantes em regimes diversos, para os quais tenha havido recolhimentos próprios, desde que o tempo não tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria no outro regime (TRF1, AC 1002072-68.2020.4.01.3300, Primeira Turma, Marcelo Albernaz, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1005840-79.2018.4.01.3200, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 21/03/2023; TRF1, AC 1001629-67.2018.4.01.3307, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 08/03/2023; TRF1, AC 1010654-30.2020.4.01.3600, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 20/03/2023). Nesses termos, tem-se que o exercício de atividades concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), impossibilita a soma, para o cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas para cada regime. Ou seja, as contribuições para o RPPS não poderão ser somadas àquelas destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário de contribuição, e, por conseguinte, da renda mensal inicial de aposentadoria previdenciária concedida, de período em atividade concomitante em regimes diferentes (TRF1, AMS 0025192-69.2007.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 25/04/2019). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. No presente caso, segundo CNIS (Id 2165841784), o autor possui recolhimentos de 22/05/1984 a 26/09/1993 (emprego); 10/1993 a 06/1994, 07/1994 a 11/1999, 12/1999 a 04/2003, 04/2003 a 09/2019, como contribuinte individual; e período de atividade como segurado especial reconhecido pelo INSS – atividade primitiva/CAFIR - de 26/01/1998 a 19/09/2019, consoante informações extraídas do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no CNIS há registro somente da data inicial – Indicador (ISE-CVU – período segurado especial concomitante com outro período urbano) - Id 2168/157029, p. 10 e 19-24. Por sua vez, infere-se da carta de concessão (Id 2154922199), que não houve o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, ou seja, das contribuições individuais com o período como segurado especial. Dessa forma, faz jus à revisão pretendida. VI– DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.941.471-4) em favor de CLAUDIO GOMES MARQUES, desde a DIB (DER: 27/06/2019), para o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes. b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em razão da revisão, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2154922064), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1005840-17.2025.4.01.3400

ID: 291545348

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005840-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR AMM TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005840-17.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAISA CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005840-17.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAISA CRISTINA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 VALOR DA CAUSA:R$ 5.322,93 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, liminar, afastar os juros contratuais (reduzindo-os a zero) desde a assinatura do contrato. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018, ou desde o ajuizamento da ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas, id. 2168618125. Liminar indeferida, id. 2168722272. Informações prestadas, id. 2171586662. Contestação CEF, id. 2173702558. O Ministério Público Federal manifestou-se, id. 2182282002. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, o valor atribuído à causa não merece reparos. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil pátrio, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A parte autora justificou e demonstrou que a pretensão da impetrante implica numa redução de 6,5% do saldo devedor relativos aos juros, percentual que significa R$5.322,93 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), à vista do valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil titularizado pelo impetrante, o qual se encontra, ao tempo do ajuizamento da ação, no valor de R$81.891,33 (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), sendo composto pelo principal da dívida + juros de 6,5%. Ademais, tratando -se de ação mandamental não há previsão para a condenação em honorários advocatícios (Súmula/STF n. 512 e artigo 25 da Lei 12.016/2009), sendo o valor atribuído à causa relevante para o cálculo das custas judiciais e eventual imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo 2 do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015), ou por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC 2015), hipóteses que verifico não estarem presentes. Assim, não é devida a complementação das custas processuais. Afasto a preliminar. Quanto à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos do Mandado de Segurança, esta se confunde com o julgamento do mérito da demanda, o qual deve ser prestigiado, uma vez que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. A matéria relativa aos índices econômicos e juros constituem matéria de mérito e não é de ser discutida em sede preliminar. Preliminares improcedentes. No mérito, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo processante proferiu decisão denegatória nos seguintes termos: De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Defende a inicial que deve ser aplicada ao contrato do FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10260/2001, e não a taxa de 3,4%. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em 18/08/2011, com taxa de juros de 3,4% (id 2155986826), portanto, em consonância com a Resolução vigente na ocasião. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 3,4%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Após o exercício do contraditório, verifico que os fundamentos da decisão proferida liminarmente se mantêm, os quais incorporo como fundamentos da presente sentença. Conforme se verifica, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ante o exposto, julgando improcedentes as matérias preliminarmente arguidas, DENEGO A SEGURANÇA. Custas judiciais pelo impetrante. Honorários advocatícios, incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1014568-12.2021.8.26.0602

ID: 277245690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014568-12.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA TERRA BENTO LIAMARA TERRA BENTO LIGIA MARIA TERRA RODRIGUES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE DE MORAIS

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PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA

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IVAN TERRA BENTO

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FABIO SOLA ARO

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ADV: Ronize de Morais (OAB 144830/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Ivan Terra Bento (OAB 221848/SP), Fabio Sola Aro (OAB 96887/SP), Alex José Copertino Junior (OAB 423409/SP… ADV: Ronize de Morais (OAB 144830/SP), Paula Lopes Antunes Copertino Garcia (OAB 162766/SP), Ivan Terra Bento (OAB 221848/SP), Fabio Sola Aro (OAB 96887/SP), Alex José Copertino Junior (OAB 423409/SP) Processo 1014568-12.2021.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Herdeira: Ligia Maria Terra Rodrigues Bento, FABIANA TERRA BENTO, Liamara Terra Bento - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a decretação de segredo de justiça, além de se tratar de processo sucessório que é de interesse de eventuais credores, DETERMINO a retirada da tarja indicativa de segredo de justiça. Sobre o tema: "INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a revogação do segredo de justiça Inconformismo da inventariante Acolhimento Tramitação que não demanda sigilo Não caracterização de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC - Inexistência de risco evidente de ofensa à intimidade dos herdeiros Processo sucessório que também pode ser de interesse de eventuais credores Publicidade regular dos atos processuais que é de rigor Acesso aos autos digitais que, de qualquer forma, restrito está às partes e aos advogados cadastrados Segredo de justiça revogado Inconformismo contra ordem de contratação de contador exarada pelo juízo singular Não conhecimento Determinação realizada no bojo de outra ação Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103496-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de segredo de justiça. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 52/53), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Diante da impugnação de fls. 799/800, apresentada pelos herdeiros IGOR TERRA BENTO e LIAMARA TERRA BENTO, manifeste-se a inventariante FABIANA TERRA BENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo se houve a abertura e encerramento dos inventários dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira LÍGIA MARIA TERRA RODRIGUES BENTO e herdeiro MARCELO TERRA BENTO, juntando documentos comprobatórios (v.g. plano de partilha e sentença derivados de ação de inventário, escritura de inventário extrajudicial etc.). Consigno desde já que a inclusão direta dos herdeiros de LÍGIA e MARCELO no plano de partilha dos bens deixados por VALENTINO RODRIGUES BENTO somente se mostra possível se encerrados os seus respectivos inventários. Caso contrário, deverá ser incluído no plano de partilha dos bens de VALENTINO os espólios de LÍGIA e de MARCELO, considerando-se a vedação da partilha per saltum, em observância ao princípio da saisine e, em última análise, o da continuidade registral dos bens imóveis pertencentes ao acervo hereditário de VALENTINO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS PARTILHAS DE CADA UMA DOS HERDEIROS SEPARADAMENTE PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O DIFERIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NÃO AFASTA O DEVER DE INDIVIDUALIZAR AS PARTILHAS E OS TRIBUTOS IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE CONHECER DIRETAMENTE DE PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NECESSIDADE DE REGULARIZAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E A PARTILHA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR OS AGRAVANTES RECOLHEREM AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030287-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) (grifos nossos) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005840-69.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (grifos nossos) DIREITO SUCESSÓRIO INVENTÁRIO CONJUNTO PARTILHA PER SALTUM JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL DÚVIDA PROCEDENTE APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Inventariante/interessada, ora recorrente, sustenta a registrabilidade do formal de partilha, fundada na prevalência da sentença judicial transitada em julgado, na economia processual e na sucessão/substituição processuais. 2. Suscitada a dúvida, irresignada com o julgamento procedente, que reconheceu a inadmissibilidade da inscrição da sucessão direta mortis causa da avó para os netos, apelou. II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP; Apelação Cível 1110734-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifos nossos) Igualmente, deverá a inventariante esclarecer e comprovar expressamente, mediante a juntada de documentos ou a indicação das folhas em que localizados nos autos, as dívidas existentes em nome do autor da herança VICENTE, as quais deverão ser quitadas antes da homologação do plano de partilha. Faculta-se à inventariante a apresentação de novas declarações e plano de partilha, em que deverão constar os esclarecimentos acima determinados. Com a manifestação da inventariante, abra-se aos demais herdeiros para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 627, caput do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre o requerimento de alienação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, e demais medidas necessárias ao encerramento destes autos. Int.

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R. E. Dos S. x A. P. De O.

ID: 320858423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005840-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

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NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GOMES LISBOA

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Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO,… Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO, por si e na qualidade de representante dos menores SEOS e IOS. O autor alega que o casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 10 de setembro de 2016, estando separado de fato há aproximadamente seis meses. Da união, nasceram dois filhos, ainda menores, SEOS e IOS, dos quais o autor pretende a guarda compartilhada e para os quais o autor oferece o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego, a título de alimentos. Arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/25). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em favor dos menores (fls. 26/28). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 58/61). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requer a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego; afirma a existência de uma moto Honda CG150 FUP4959 a ser partilhada; narra que o veículo celta está com o motor fundido e dívida de IPVA; alega que o requerente não informou seu saldo bancário. Documentos (fls. 62/77). Houve réplica (fls. 80/83). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela concessão de guarda compartilhada, fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 90% do salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 97/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. DA GUARDA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. In casu, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme pedido inicial. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo estes serem fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; 90% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. DA PARTILHA No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 15), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. O autor arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida. A requerida, por sua vez, afirma a existência de uma motocicleta, não indicada inicialmente pelo autor, bem como saldo bancário. Em relação ao imóvel, está comprovada a aquisição (fls. 20/22), a propriedade do veículo Celta também está comprovada pelo documento de fls. 24. Ressalto, ademais, que a comunhão de tais bens é incontroversa. Devem, portanto, serem partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, incluindo-se a partilha das dívidas decorrentes do atraso no IPVA do veículo. Os valores dos bens serão objeto de discussão em eventual extinção de condomínio ou venda do veículo. Em relação à motocicleta, observo que a nota fiscal de fls. 86, indica a aquisição em 16 de julho de 2014, ou seja, antes do matrimônio, em nome do autor, razão pela qual deve ser excluída da partilha. Não há, por fim, comprovação de existência de saldo bancário em nome de quaisquer dos ex-cônjuges, razão pela qual sua partilha está impossibilitada nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: DECRETAR o divórcio do casal. Expeça-se mandado de averbação. CONCEDER a guarda dos menores aos genitores, de forma compartilhada, mantendo-se a residência base com a genitora. FIXAR os alimentos definitivos na porcentagem de 33% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 90% do salário-mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta bancária indicada pela genitora.Expeça-se ofício para desconto em folha, se o caso. PARTILHAR os direitos decorrentes do imóvel - Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi -, bem como o veículo Celta de placa DPM3385 e as dívidas a ele inerentes, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Cada parte pagará honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida a ambos (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ELIAS GOMES LISBOA (OAB 131077/SP)

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Processo nº 1005840-94.2025.8.11.0040

ID: 334226817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005840-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005840-94.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERTA GONCALVES TREVISAN REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005840-94.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERTA GONCALVES TREVISAN REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ROBERTA GONÇALVES TREVISAN em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO, conforme exordial de id. 192105564 e documentos diversos. A autora informa ser beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, denominado “Unimed Norte do Mato Grosso”, com abrangência estadual, acomodação em enfermaria e cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, registrado na ANS sob o número 458270085. Comprovou vínculo contratual por meio do cartão de atendimento nº 2793929000075004. Relata que no curso de sua gestação, atualmente com aproximadamente 14 semanas, foi diagnosticada com trombofilia associada a diversas alterações laboratoriais e clínicas, incluindo fosfatidiletanolamina, anticoagulante lúpico, FAN, MTHFR homozigoto, diabetes gestacional e obesidade grau III (IMC 42). Narra que a situação foi atestada por laudo médico assinado por especialista em hematologia e obstetrícia, Dr. Paulo César Gross (CRM-MT 6269), o qual destaca o alto risco de morte materna e fetal, caso o tratamento não seja seguido corretamente. Segundo a prescrição médica, é indispensável o uso diário do medicamento Clexane 60 mg (Enoxaparina sódica), por toda a gestação e por pelo menos mais 45 dias após o parto, como forma de prevenir abortamento, óbito fetal e materno, retardo de crescimento intrauterino e outras complicações graves. Afirma ainda que, até então, vinha custeando sozinha o tratamento, além de tentar obter a medicação junto à Farmácia de Alto Custo do SUS, que se encontra atualmente em falta. Aduz que a requerida negou o fornecimento do medicamento, alegando que ele não se enquadra nas coberturas obrigatórias previstas para uso ambulatorial/domiciliar, conforme Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Diante disso requer a concessão de tutela de urgência para determinar à UNIMED o fornecimento imediato da medicação prescrita (Enoxaparina sódica 60 mg), conforme orientação médica, até 45 dias após o parto, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida (ID 192461339), determinando que a requerida fornecesse o medicamento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A requerida apresentou contestação (ID 195371447), alegando, em síntese: a) ausência de cobertura legal e contratual para medicação de uso domiciliar; b) inexistência de abusividade das cláusulas contratuais do plano de saúde; c) ausência do dever de indenização material por inexistência de ato ilícito; d) ausência de dano moral. Citou jurisprudência do STJ favorável à sua tese e requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 201028829). Consta nos autos decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 200880834), em sede de Agravo de Instrumento interposto pela requerida contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, mantendo a decisão agravada por maioria de votos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se é abusiva a negativa de cobertura do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, prescrito à autora para tratamento de trombofilia durante a gestação, sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura contratual. A requerida fundamenta sua negativa no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Contudo, a análise do caso concreto revela particularidades que afastam a aplicação literal da norma invocada pela requerida. Conforme documentação médica acostada aos autos, a autora foi diagnosticada com trombofilia na gestação, associada a diversas alterações laboratoriais e clínicas (fosfodietilanolamina, AC Lupico, FAN, MTHFR homozigoto), além de diabetes mellitus gestacional e obesidade grau III (IMC 42). Tal quadro clínico representa grave risco à saúde da gestante e do nascituro, podendo ocasionar abortamento, óbito fetal e materno, e retardo no crescimento intrauterino. O medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica foi prescrito pelo médico especialista que acompanha a autora como indispensável para prevenir complicações graves e potencialmente fatais durante a gestação e no período puerperal. Nesse contexto, a negativa de cobertura do medicamento, baseada exclusivamente no fato de ser administrado em ambiente domiciliar, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (AgInt no REsp 1453763/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, incluindo os §§ 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica para os fins de cobertura assistencial e que a cobertura não pode ser negada quando houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Nesse sentido, o STJ, em recente julgado, reconheceu a natureza exemplificativa do rol da ANS após a edição da Lei nº 14.454/2022: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) No caso em análise, a situação da autora enquadra-se na hipótese de urgência/emergência prevista no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive, já se manifestou em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE ACOMETIDA COM TROMBOSE EM ARTÉRIA – RISCO GESTACIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1045704-78.2021.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Portanto, a negativa de cobertura do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, prescrito à autora para tratamento de trombofilia durante a gestação, revela-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, devendo ser declarada nula a cláusula contratual que exclui tal cobertura, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No que tange aos danos morais, entendo que a negativa indevida de cobertura do medicamento essencial à saúde da autora e do nascituro, em situação de risco gestacional, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, em situação de urgência/emergência, gera dano moral: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em razão da recusa em fornecer medicamento prescrito pelos médicos, implicando a piora do estado da primeira autora." (AgInt no AREsp 1670444/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ENOXAPARINA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico responsável, mesmo em ambiente domiciliar, é abusiva quando necessário ao tratamento da saúde do beneficiário 2. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, não limitando a cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 3. A negativa injustificada de tratamento essencial pode ensejar reparação por danos morais." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10407760520248110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) No caso em análise, a autora, gestante com diagnóstico de trombofilia e outras complicações, viu-se privada de medicamento essencial à preservação de sua saúde e da vida do nascituro, o que certamente lhe causou angústia, sofrimento e preocupação, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da requerida, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela autora. Em relação ao pedido de ressarcimento de valores eventualmente pagos pela autora para aquisição do medicamento, não há nos autos comprovação de despesas efetivamente realizadas. Contudo, considerando que a obrigação de fornecimento do medicamento foi reconhecida, eventuais valores desembolsados pela autora para aquisição do medicamento durante o curso do processo devem ser ressarcidos pela requerida, mediante comprovação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida de fornecer à autora o medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica, uma vez ao dia, até 45 dias após o parto, conforme prescrição médica; DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que exclui da cobertura o fornecimento do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica para tratamento da autora; CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela autora para aquisição do medicamento Clexane 60mg/Enoxaparina sódica durante o curso do processo, mediante comprovação, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1053680-12.2024.4.01.3900

ID: 329114104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053680-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO BASTOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053680-12.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053680-12.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DAVID SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053680-12.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053680-12.2024.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DAVID SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO BASTOS MARTINS - PA26089-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053680-12.2024.4.01.3900 RECORRENTE: DAVID SILVA DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 435916020) que garantiu ao impetrante o retorno ao Processo Seletivo para o Curso de Formação de Cabos (CFC), Turma 2024, garantindo a participação nas demais etapas do certame e sua matrícula no CFC/2024, se aprovado, com todos os direitos decorrentes de eventual conclusão do Curso. Parecer ministerial pelo regular prosseguimento da remessa necessária (ID 436139409). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053680-12.2024.4.01.3900 RECORRENTE: DAVID SILVA DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, apresentou, acertadamente, os seguintes fundamentos: Conforme a inicial, o impetrante é Soldado de Primeira-Classe (S1) cogitado para participar do Processo Seletivo para matrícula no CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO (CFC), turma 2024. No entanto, não foi selecionado para a etapa de Concentração Final com base no seguinte fundamento: "NÃO ATENDEU O PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 20 DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC)". Ingressou com recurso na via administrativa, no qual anexou recibo de entrega de documentos, para comprovar a entrega da certidão relatada como pendência, além da Certidão Negativa da Justiça Criminal Federal , em 1ª instância, solicitada nas IE. O recurso interposto na via administrativa também restou indeferido, conforme justificativa: "Documentação obrigatória não apresentada no prazo, conforme previsto no edital". Pois bem. Como se visualiza no id 2162432516, o art. 30, § único, das Instruções Específicas relativas ao Processo Seletivo para a Matrícula no CFC, traz previsão acerca de quem se enquadrará como "não selecionado" para a Etapa de Concentração Final: Art. 30 Parágrafo único. Serão considerados "Não Selecionados" para a Etapa Concentração Final no CFC os S1 candidatos que deixarem de atender a, pelo menos, um dos requisitos do I ao XIV do art. 13 destas IE. O art. 49, inciso VII, por sua vez, traz como hipótese de exclusão do processo seletivo: "deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o previsto nestas IE". Entre os documentos listados no art. 20 das IE, foi objeto de controvérsia o cumprimento do inciso VI, colacionado abaixo: Art. 20. Para fins de comprovação dos requisitos previstos no art. 13, os militares candidatos devem apresentar os originais e entregar no Setor ou Elo de Pessoal Militar da OM, cópia dos seguintes documentos, os quais deverão ser minuciosamente conferidos por aquele setor, com emissão de recibo (Anexo N): VI - certidão negativa da Justiça Criminal Federal, em 1ª instância, expedida on-line pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região do seu domicílio, válida na data de entrega do documento no Setor de Pessoal; Como exposto pelo impetrante na petição inicial (id 2162432465), a apresentação de certidão divergente da prevista na IE se deu por equívoco no momento da sua emissão no site do TRF1. O edital pedia uma certidão negativa emitida on line Tribunal Regional Federal da Primeira Região, referente a todos os 10 Estados e ao Distrito Federal, que são os entes federativos abarcados na 1ª Região. O impetrante, por sua vez, entendeu que o termo “região de seu domicílio” se referia ao Estado do Pará, uma vez que o militar reside no estado do Pará. Assim, apresentou certidão negativa abrangendo a Justiça Federal de primeira instância apenas do Estado do Pará (vide id 2162432538, pág. 4). Considerando que o art. 20, VI, das IE faz referência a certidão expedida por Tribunal Regional Federal "da região do seu domicílio", considero um erro escusável ter sido emitida certidão, pelo impetrante, abrangendo apenas o Estado do Pará, onde reside. De fato, a redação do dispositivo abre margem para essa interpretação, especialmente em se tratando de profissionais fora do ramo do direito. Desse modo, o candidato fez a opção que mais se aproximou do texto contido nas Instruções Específicas, presumindo-se sua boa fé. A exclusão do impetrante do processo seletivo, ainda mais tendo em vista a redação do art. 20, VI, das IE, que abre margem para interpretação no sentido de abranger apenas a região do domicílio do candidato, configuraria excesso de formalismo. O princípio da vinculação ao edital não é justificativa para violação a outros princípios igualmente importantes, tais como proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, seguem decisões no âmbito do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva o reconhecimento de experiência profissional e recontagem de pontos no processo seletivo para Convocação de Incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação de serviço militar voluntário, em caráter temporário para o ano de 2021 (QOCon 1 - 2021). 2. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e vinculante para elas, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A declaração do empregador descreve de maneira satisfatória as atribuições exercidas pelo apelante no cargo em referência, as quais estão em consonância com as atribuições previstas na Lei nº 4.769/65, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração que é privativa de bacharel em administração de empresas. 4. Com efeito, a atuação do apelante como assistente administrativo por mais de 3 (três) anos, demonstrada pelos documentos acostados autos, comprovam a experiência profissional necessária para obter a integralidade na prova de títulos do certame, configurando excesso de formalismo a sua recusa sem justificativa razoável. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 1008721-06.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva a anulação do ato que eliminou a impetrante na fase de investigação social do concurso público para soldado da Polícia Militar de Mato Grosso, regido pelo Edital n° 003/2022-SEPLAG/SESP/MT. 2. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, "ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AG 1005840-03.2023.4.01.0000, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, TRF1 - quinta turma, PJe 30/10/2023). 3. As regras atinentes ao concurso público devem ser interpretadas no sentido de se prestigiar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. No caso, mostra-se desarrazoado o excesso de formalismo adotado pela comissão do referido processo seletivo consistente em não permitir a apresentação do documento faltante no recurso administrativo, após a impetrante lograr êxito nas etapas anteriores do certame. 5. Remessa necessária e apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/200 (AC 1027617-45.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Importa mencionar que ao entregar a documentação exigida no Processo Seletivo, foi entregue ao impetrante recibo (id 2162432538, pág. 2) no qual consta como recebido e conferido o item constante na letra "g", qual seja: "certidão negativa da Justiça Criminal Federal, em 1ª instância, expedida on-line pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região do seu domicílio, válida na data de entrega do documento no Setor de Pessoal". Acerca da emissão de recibo assim dispõe o art. 22 das Instruções Específicas: Art. 22 O Setor ou Elo de Pessoal Militar da OM deve emitir recibo (Anexo N), assinado pelo militar responsável pelo recebimento e conferência da documentação e pelo S1 candidato. §1º Na hipótese de inserção ou substituição de documentos, durante a fase de inscrição, tal fato deverá ser registrado explicitamente, pelo Setor ou Elo de Pessoal Militar da OM, no recibo anteriormente fornecido. Assim, é possível observar que no recibo entregue ao candidato não constou qualquer ressalva, de modo que é certo que o candidato teve reforçada sua percepção de que entregou a documentação de forma correta, sem incorreções ou pendências. A exclusão do impetrante da lista de selecionados para a concentração final, sob justificativa de não apresentação de documento é elemento surpresa incompatível com a conduta anterior da Administração, que gerou expectativa de cumprimento da etapa de Inscrição. Nesses termos, ratifico a decisão liminar e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide a teor do art. 487, inc. I do CPC, para a garantir ao impetrante o retorno ao Processo Seletivo para o Curso de Formação de Cabos (CFC), Turma 2024, garantindo a participação nas demais etapas do certame e sua matrícula no CFC/2024, se aprovado, com todos os direitos decorrentes de eventual conclusão do Curso. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora. Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei n° 12.016/2009). Custas dispensadas em face da isenção legal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Entendo, assim, que a sentença submetida à remessa necessária bem decidiu a controvérsia, aplicando de forma adequada a legislação pertinente, em consonância com o conjunto fático-probatório constante dos autos e de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada em casos análogos. Portanto, é de se manter a sentença em todos os seus termos e com os fundamentos jurídicos nela consignados, que ora utilizo como razão de decidir, adotando a fundamentação per relationem, a qual é amplamente admitida pela jurisprudência do STF e do STJ. A respeito, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público" (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção dos dois curadores designados pelo Juízo de primeira instância é o que melhor atende aos interesses da curatelada. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional. 4. "A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.534.532/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020 - Grifei) Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1053680-12.2024.4.01.3900 RECORRENTE: DAVID SILVA DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS – CFC/2024. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS POSTERIORES DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença concessiva da segurança para assegurar ao impetrante o prosseguimento no Processo Seletivo para o Curso de Formação de Cabos – CFC, Turma 2024, com participação nas demais fases do certame e, em caso de aprovação, matrícula no referido curso com todos os direitos decorrentes da eventual conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão do impetrante do certame e o consequente direito de continuidade no processo seletivo, bem como a validade da sentença que determinou seu retorno, com base em fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examinada apreciou adequadamente a controvérsia, à luz da legislação aplicável, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte em hipóteses semelhantes. 4. A fundamentação per relationem adotada é válida, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, sendo legítima a remissão aos fundamentos jurídicos do julgado de primeiro grau como razão de decidir. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária desprovida, mantendo-se integralmente os termos da sentença de primeiro grau. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. É legítima a adoção da fundamentação per relationem pela instância revisora, desde que os fundamentos referidos sejam compatíveis com a matéria debatida.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001390-09.2025.8.26.0326

ID: 331587085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001390-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS FERREIRA

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Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, indepe… Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, independentemente de compromisso. 2 - DOAÇÃO DA MEAÇÃO. O(A) viúvo(a) manifesta seu desejo na doação de sua meação nos bens deixados pela parte parte falecida em favor dos herdeiros. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, segundo o qual: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Segundo a doutrina de EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO AMORIM, na obra "INVENTÁRIOS E PARTILHAS, Editora LEUD; 23ª Edição, Página 65: "igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização." Tratando-se, pois, de cessão de direito à meação de instituto semelhante à renúncia translativa prevista no artigo 1.806 do CC, não há óbices para se admitir sua formalização, através de termo judicial, nos autos do inventário. Nesse sentido também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determina a forma pública para a doação da meação do viúvo aos herdeiros, reservando-se ao direito de usufruto dos bens. Insurgência dos interessados. Cabimento. Observância do art. 1.806 do código civil. Ainda que se trate de renúncia de meação e não de herança, a jurisprudência tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial, aplicando-se, por analogia, o disposto no supracitado artigo. Inexiste impedimento legal para que a cessão se efetive por termo judicial nos autos do próprio inventário, notadamente pelo caráter público que ostenta, se equiparando-se à escritura pública, além de representar medida de economia e celeridade processuais. Jurisprudência majoritária desta E. Corte que compartilha deste entendimento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2189236-68.2022.8.26.0000 - Relator PASTORELO KFOURI - julgado em 29/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2095693-45.2021.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE COELHO - Julgado em 08/06/2021) "Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de doação de meação, por termo nos autos de inventário. Inconformismo. Cabimento. Doação da meação com reserva de usufruto vitalício. Possibilidade de formalização através de termo judicial nos autos. Art. 1806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298102-44.2020.8.26.0000 - Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/05/2021) Anoto que houve plena aceitação da doação pelos herdeiros, diante da partilha apresentada, que já agregou a meação doada aos respectivos quinhões dos herdeiros. Assim, tome-se por termo a doação manifestada pelo(a) viúvo(a). Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento do(a) viúvo(a) em cartório para lavratura do termo de doação, com ou sem reserva de usufruto, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para doação. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para doação de meação deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) Anoto o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que determinou procuração pública para assinatura de termo de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos deve ocorrer mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Parte da jurisprudência admite a aplicação do art. 1.806 do CC, por analogia, à hipótese, entendendo possível cessão por meio de termo judicial. Todavia, o instrumento de procuração deve ser público. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188540-71.2018.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 19/10/2018) "INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2046286-02.2023.8.26.0000 - Relator THEODURETO CAMARGO - julgado em 31/05/2023) 3 - RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, procedimento voltado à apreciação do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido, bem como à observância dos princípios e regras que regem e orientam a atividade registral. Cumpre esclarecer que, no presente caso, não se trata de uma ordem judicial propriamente dita, mas sim de um título judicial, o qual, por sua própria natureza, submete-se ao exame qualificatório pelo Oficial de Registro, em conformidade com o disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II. Nesse sentido, importa destacar que o trânsito em julgado da sentença não constitui, por si só, impedimento à desqualificação registral quando constatadas incongruências formais ou materiais que obstaculizem o ingresso do título no fólio real. Nesse caminhar, tem-se que a cumulação de inventários é admitida, nos expressos termos no art. 672 do CPC, in verbis: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Todavia, a admissibilidade processual da cumulação de inventários não implica a supressão ou abreviação das respectivas cadeias sucessórias. Com efeito, mesmo quando processados conjuntamente, os procedimentos sucessórios devem ser conduzidos de modo individualizado, com declarações patrimoniais e partilhas elaboradas separadamente, observando-se a cronologia dos falecimentos, a disponibilidade patrimonial e o quinhão atribuído a cada sucessor, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes sobre cada fato gerador específico. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO CONJUNTO - PARTILHA PER SALTUM - JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. ... II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1110734-55.2024.8.26.0100 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 05/12/2024) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1005840-69.2022.8.26.0400 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 31/10/2024) No caso, não houve apresentação de declaração de bens e partilha em separado, diante do falecimento de herdeiro-filho, o que de pronto deve ser sanado, sob pena de inviabilizar o ingresso do formal de partilha junto ao fólio real. Além do que há incorreções no plano de partilha. À uma porque, em se considerando a doação da viúva, o percentual cabente a cada herdeiro deve corresponder à somatória do monte mor. No caso, foi utilizada a forma de fração para atribuição dos quinhões, mas com denominador diferente, o que também inviabilizará o ingresso do formal de partilha no fólio real, de modo que deve ser atribuído para cada um dos herdeiro-filhos a fração de 2/8 (dois oitavos) e à herdeira-nora e herdeiro-neto a fração de 1/8 (um oitavo) para cada um, ou ainda, o percentual de 25% para cada um dos herdeiro-filhos e 12,5% para a herdeira-nora e 12,5% herdeiro-neto. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para retificação das primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo, deve anexar certidão negativa de débito municipal, bem como certidão de existência ou não de testamento deixado pelo "de cujus". 4 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que a viúva e herdeiros fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais antes da homologação da partilha. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

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