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Processo nº 1005848-61.2025.4.01.3701

ID: 314574215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005848-61.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERCIR SUPRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005848-61.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005848-61.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIR SUPRIANO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Fabiano Bressanini x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304166684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014253-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRESSANINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCOS POPIELYSRKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014253-19.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiano Bressanini - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. FABIANO BRESSANINI move a presente ação indenizatória em fa… Processo 1014253-19.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiano Bressanini - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. FABIANO BRESSANINI move a presente ação indenizatória em face de BANCO SANTANDER S/A. Narra que soube, quando tentava financiar a compra de um imóvel, da negativação de seu nome junto ao Serasa por um débito perante o banco réu, que nega ter realizado. Por força do que expõe, pede a declaração de inexistência da relação jurídica, além de indenização por danos morais no importe de R$70.000,00. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 122/131), na qual alega, em síntese, que houve regular contratação e que a parte autora fez uso regular do cartão de crédito, mas não pagando as faturas, daí porque mácula alguma há na cobrança das quantias em atraso. Anote-se a réplica (fls. 152/155). Houve desinteresse das partes pelo elastério probatório, apresentando apenas a parte autora suas alegações finais (fls. 206/210). É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória em que o autor, alegando jamais ter tido qualquer relação com o banco réu, teve seu nome negativado por força de um contrato que nunca firmou, razão pela qual postula indenização por danos morais. O banco, de forma bastante genérica, apresentou defesa pugnando pela higidez da contratação, firme na assertiva de que a inadimplência do autor autorizou a tomada de medidas de cobrança contra ele. Entretanto, nada mencionou o requerido sobre um ponto crucial referido na inicial (embora comprovado por documento que ele próprio trouxe junto com a contestação): o fato de, após as diversas reclamações do requerente, a negativação ter sido retirada (fl. 146). Se tal ocorreu e não há nada que faça crer que tal se deu pelo pagamento da dívida ou por outro motivo qualquer foi porque o banco réu reconheceu que a contratação em questão foi realizada por meio de fraude e não pelo requerente. Odano moralrestou configurado em razão do abalo psicológico, da frustração e do tempo despendido pela autor para demonstrar ao banco não ser a pessoa que efetivamente firmou o contrato (que, repita-se, ao final acabou reconhecendo seu erro de fiscalização), mostrando-se adequado o valor de R$ 5.000,00, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. contra sentença que, nos autos de ação proposta por Jaqueline Bove, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em valor inicialmente fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de fraude cometida por terceiro; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deveria ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, abrangendo fraudes praticadas por terceiros como risco da atividade (fortuito interno), conforme entendimento consolidado no Tema 466 do STJ e na Súmula 479 do STJ. A ré não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A efetiva inscrição da autora nos cadastros restritivos (SERASA) está comprovada, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da lesão, a extensão do dano e a finalidade compensatória e punitiva da indenização. O valor inicialmente arbitrado em R$ 10.000,00 mostra-se excessivo, sendo adequado reduzi-lo para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, em razão do risco do empreendimento (fortuito interno). A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando constatado excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 (Tema 466); STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011. (TJSP; Apelação Cível 1005848-85.2023.8.26.0020; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO BRESSANINI em face de BANCO SANTANDER S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de retificar o reconhecimento de inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos desde o arbitramento pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. Referidos parâmetros deverão ser observados até 29.08.2024, após o que serão aplicadas as disposições da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00, a teor do art. 85, §8, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS POPIELYSRKO (OAB 227912/SP)

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Processo nº 1005848-19.2025.8.26.0278

ID: 335538897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005848-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VINICIUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005848-19.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Vinicius de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de ação… Processo 1005848-19.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Vinicius de Almeida - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em que parte autora busca a cópia integral de contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC), diante da ausência de resposta às solicitações extrajudiciais realizadas por vias administrativas e eletrônicas. A pretensão liminar é fundamentada na suposta urgência do autor em obter tais documentos, a fim de verificar os encargos, condições contratuais e valores envolvidos nas operações questionadas. 2.1. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). 2.2. E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). 2.3. No caso concreto, é forçoso reconhecer inexistir perigo da demora da tutela jurisdicional, posto que a medida exigida trata-se, em verdade, da obrigação principal pretendida na demanda. A antecipação de tutela que se confunde com o pedido final, sem demonstração de risco concreto de dano irreparável pela não concessão imediata. Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. 3. No mais, indefiro, também, o pedido de tramitação sob segredo de justiça por não se configurarem as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Contudo, anoto ao autor que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário do requerente. 4. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral dos contratos de empréstimo consignado n.º 1100944473 e n.º 1100943756. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5.2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 5.3. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 5.4. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.5. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 5.6. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 5.7. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elaine Cristina Silva De Paula Baudson x Larissa Vaz Ferreira e outros

ID: 334915714

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015016-25.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA DE PAULA BAUDSON

Polo Passivo:

LARISSA VAZ FERREIRA PHOSTER LAURET DO AMARAL TAMARA RODRIGUES VIANA 10419231714

Acórdão

Advogados:

EDIWANDER QUADROS DA SILVA

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WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO

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RAYANE VAZ DE OLIVEIRA RANGEL

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JANINE ROLDI MAMEDE

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MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA

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MAICON FERNANDES FERREIRA

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WAGNER DE JESUS CAETANO

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LILIANE APARECIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015016-25.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE PAULA BAUDSON APELADO: RANCHO TEXAS BILL e outros (3) RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015016-25.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE PAULA BAUDSON APELADO: RANCHO TEXAS BILL e outros (3) RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POR SEGURANÇAS EM EVENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em ação ajuizada por pessoa que alegou ter sido agredida fisicamente por seguranças durante evento festivo em propriedade particular. Segundo a narrativa inicial, a autora, ao tentar apaziguar discussão entre terceiros, foi imobilizada com violência desnecessária, tendo sido atingida por socos e chutes mesmo após contida. Postulou-se a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. A sentença, contudo, entendeu não haver comprovação de excesso na atuação dos seguranças, razão pela qual julgou improcedentes o pedido principal e a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve abuso ou excesso na conduta dos seguranças durante a imobilização da autora, de modo a configurar ato ilícito gerador de obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos vídeos constantes nos autos não evidencia excesso na conduta dos seguranças, mas sim atuação comedida diante da agitação da autora, que demonstrou resistência à abordagem. A atuação dos seguranças, embora enérgica, revela-se proporcional à situação e à conduta da autora, que se mostrava exaltada e não colaborava com a tentativa de contenção, não restando caracterizado abuso de direito ou agressão injustificada. A imputação de responsabilidade aos organizadores do evento e aos profissionais de segurança carece de respaldo probatório, uma vez que não se demonstrou falha na prestação do serviço ou conduta dolosa ou culposa. A confissão de agressão por parte de uma das rés não se mostra suficiente para afastar a conclusão judicial quanto à inexistência de ato ilícito, diante do conjunto probatório, especialmente das imagens anexadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atuação de seguranças em eventos privados, ainda que firme, não caracteriza ato ilícito quando motivada por resistência da pessoa abordada e ausente comprovação de excesso ou abuso. A responsabilidade por danos morais exige demonstração clara de conduta desproporcional, o que não se presume nem se configura pela mera alegação de agressão desacompanhada de prova robusta. O exame do conjunto probatório, especialmente de imagens, pode afastar a configuração de ilícito quando evidenciado que a contenção foi necessária diante do comportamento da parte envolvida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Cív. 0737265-48.2018.8.07.0016, Rel. Desª Simone Lucindo, j. 06.10.2021; TJSP, AC 1005848-55.2014.8.26.0132, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 14.10.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015016-25.2020.8.08.0024 APELANTE: ELAINE CRISTINA SILVA DE PAULA BAUDSON APELADOS: RANCHO TEXAS BILL, PHOSTER LAURET DO AMARAL e LARISSA VAZ FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Elaine Cristina Silva de Paula Baudson ajuizou “Ação de Reparação de Danos Morais” (fl. 02) em face de Rancho Texas Bill, Phoster Lauret do Amaral e Larissa Vaz Ferreira com base nos fatos assim resumidos na Sentença de fls. 252-255v (integrada no id 9059505): “(...) (i) estava em uma festa organizada pela comitiva MADE IN ROÇA, no RANCHO TEXAS BILL, em 12 de janeiro de 2020, em Cariacica/ES; (ii) durante a realização do evento, um casal de amigos da autora entrou em discussão, momento em que tentou apaziguar a situação, que não envolvia nenhum tipo de agressão física entre o casal ou outra pessoa; (iii) no entanto, a parte autora foi surpreendida com vários seguranças lhe agredindo excessivamente de forma imotivada; (iv) conforme consta no vídeo anexado, a autora foi imobilizada de forma brutal por um segurança masculino com corpo muito maior que o seu, momento em que, inexplicavelmente, lhe são desferidos vários socos e ponta pés, apesar de já estar imobilizada; (v) que a lutadora de artes marciais, Sra. Larissa Vaz, lhe deferiu um soco certeiro que quebra o seu óculos, o que ficou comprovado no vídeo e boletim unificado departamento médico legal; (vi) que a segurança da festa era de responsabilidade do PM PHOSTER LAURET DO AMARAL, que presenciou o ocorrido e nada fez. Diante dos fatos elencados, postulou pela procedência da demanda e a condenação dos requeridos, de forma solidária, a indenizar a autora por danos morais na importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais).” Na sequência do decisum o Magistrado concluiu pela improcedência do pedido (e também da reconvenção) com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: “Isso porque, a prova dos autos revela que apesar de a requerente ter sido abordada pelos seguranças e imobilizada, não restou demonstrado nos autos que tenha havido excesso por parte dos seguranças. É que, as imagens demonstram que apesar da tentativa de imobilização da requerente, a mesma continuou agitada, sendo que, nesse momento, aparentemente, há uma espécie de resistência, haja vista a tentativa de socos e chutes por parte da requerente que não queria ser contida, mas restando aparente no vídeo a postura do segurança na tentativa imobilizar a parte autora. Apesar das alegações das partes, não se infere do vídeo qualquer movimento das partes no sentido de puxarem os cabelos, ou excesso no sentido de imobilizar a requerente com a finalidade de lhe agredir. Diante disso, entendo que não há que se falar em falha na prestação dos serviços por parte dos requeridos Rancho Texas Bill e Phoster Lauret do Amaral, tampouco conduta culposa por parte de Larissa Vaz Ferreira, uma vez que não demonstrado o excesso dos seguranças na atividade de conter a parte autora.” Inconformada com a citada conclusão, a Autora, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 9059508), no qual sustenta que a Sentença deve ser reformada porque efetivamente fora vítima de agressão física injustificada no evento realizado em 12.01.2020 no Rancho Texas Bill. Prossegue com a alegação de que apenas interveio em uma discussão entre amigos, ocasião em que foi imobilizada e agredida com socos e chutes, sem qualquer envolvimento direto no conflito que tentava apaziguar e que mesmo quando já imobilizada, foi agredida pela Apelada Larissa - que realizava a segurança do evento. Argumenta, ademais, que a própria Apelada Larissa teria confessado a agressão em contestação, o que, somado às provas nos autos, evidenciaria o abuso e a desproporcionalidade da conduta, a qual causou danos físicos e extrapatrimoniais - daí o pedido de reforma da Sentença. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, vou rogar todas as vênias à Apelante porque da análise dos autos a conclusão alcançada é idêntica àquela externada pelo MM. Juiz a quo. Isso porque da análise dos vídeos acostados aos autos pode-se perceber que, data venia, não houve excesso dos Apelados (Phoster e Larissa) no evento descrito na petição inicial, mas, sim, justificada intenção de evitar escalada no tumulto no qual se envolveu a Apelante. Ademais, a postura da Apelante de descontrole e, aí sim, excesso quando abordada pelos seguranças (os Apelados Phoster e Larissa) também serve para justificar atitudes mais enérgicas para contê-la - inclusive foi necessária a presença de mais seguranças para imobilização da Apelante. Além dos julgados citados pelo MM. Juiz a quo na Sentença recorrida, cito, ainda, outros arestos nos quais a indenização também foi negada ante a postura agressiva da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA FORÇADA DE SHOPPING. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PELOS SEGURANÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADOS. CONDUTA BELIGERANTE DO AUTOR/CONSUMIDOR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questões sobre os efeitos da revelia, as condutas de cada réu e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor apreciadas e fundamentadas na sentença, não há se falar em omissão ou ausência de fundamentação. Fato de a respectiva conclusão não se coadunar com o objetivo almejado pela apelante não significa negativa de prestação jurisdicional. Pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito. 1.1. Por outro lado, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER LIBERTY MALL formulado pelo autor em réplica de fato, não foi apreciado na sentença, o que não implica nulidade. Litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, e não se sujeita à preclusão. Assim é que o tema pode ser apreciado nesta sede, suprindo-se a omissão da sentença. 2. A controvérsia cinge-se em identificar se o autor, no dia 15/02/2018, sofreu violação a direito da personalidade, apta a respaldar indenização por dano moral, decorrente de alegada conduta agressiva do réu (lojista), bem como do agente de segurança do Shopping Center Liberty Mall, de retirada forçada do autor das dependências do Shopping, tudo alegadamente presenciado pelo agente de segurança do Banco do Brasil S. A. (segundo requerido), o qual se teria omitido segundo o autor. 3. A relação jurídica estabelecida entre Shopping Center, fornecedor de serviços, e cliente, consumidor, decorrente de abordagem de segurança a cliente, é de consumo, aplicando-se, nesta hipótese, o Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ainda que se considere ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (defeito da prestação do serviço) e o nexo causal. Além disso, é de se notar que o autor deu causa aos eventos narrados nos autos. 3.2. No caso, o autor já tinha contra si dois pedidos de proibição de acesso ao local (Shopping Liberty Mall), devido a comportamento ofensivo contra funcionários dos estabelecimentos do edifício. Por isso, ao entrar no local no dia 15.02.2018, foi observado pelos seguranças. É possível observar das filmagens que o autor apresenta animosidade e oferece risco contra funcionários e seguranças e inicia diversas discussões culminando com a primeira retirada do local pelo réu Gustavo, permeada por resistência e imobilização. Não satisfeito, o autor retorna ao local e inicia nova discussão que enseja sua expulsão forçada por mais duas vezes no mesmo dia. Frise-se que o autor oferece resistência em todas as ocasiões, o que gerou o emprego de meio forçado pelos seguranças. 3.3. Assim, não constitui ato ilícito a ação dos seguranças do estabelecimento comercial consistente na retirada forçada do consumidor do local contra sua vontade, ante a justificativa (comportamento beligerante que oferecia risco aos lojistas e consumidores) e mediante uso necessário e proporcional da força (ante a resistência do consumidor que se debatia e se arremessava ao chão). 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que impõe a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. (Acórdão 1377859, 07372654820188070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 4.1. E a alegação de caça-indenização, pessoa que tenta por via do Judiciário se locupletar de valores indevidos sob o título de danos morais, mais se assemelha a tese jurídica que pode ou não subsistir a depender da interpretação judicial dos fatos e provas. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07162.28-05.2021.8.07.0001; 172.8451; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 25/07/2023). (Sem grifo no original). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos morais. Alegada abordagem violenta e excessiva à consumidor que prestigiava o evento Rodeo Festival, após este realizar brincadeira de laço com seu cinto. Procedência, com condenação da ré a indenizar o autor no montante de R$ 10.000,00. Irresignação das partes autora e ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Clube de Rodeio. Alegada ilegitimidade em decorrência do serviço de segurança do evento ter sido terceirizado. Descabimento. Empresa participante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Contrato de prestação de serviços (terceirização) que vincula somente os pactuantes. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor que, de forma imprudente, retirou o cinto em evento de rodeio e, com alegado intuito de fazer uma brincadeira com os amigos, colocou a segurança dos transeuntes em risco. Seguranças que agiram em legítima defesa. Técnica de imobilização e retirada coercitiva que se compatibiliza com as lesões leves sofridas pelo pleiteante, conhecidas como equimoses. Testemunhos contraditórios e que não comprovam que a segurança do evento agiu com excesso. Autor que deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Réu que, embora aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não poderia comprovar fato negativo, qual seja, de que não agiu com excesso. Ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade que os conecta. Exegese do art. 186 e 927 do Código Civil. Danos morais indevidos. Recurso do autor DESPROVIDO e do réu PROVIDO. (TJSP; AC 1005848-55.2014.8.26.0132; Ac. 14056163; Catanduva; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 14/10/2020; DJESP 21/10/2020; Pág. 2053). (Sem grifo no original). Destarte, porque as alegações da Apelante não são capazes de infirmar os termos da Sentença nem encontram respaldo nas provas dos autos, minha conclusão é pelo não provimento do recurso. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Niedjna Lima Dos Santos x Celso Acioli Rebelo e outros

ID: 320094983

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0741744-94.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIEDJNA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO ACIOLI REBELO EUZA MARIA TIMOTEO REBELO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROGÉRIO MELO TEIXEIRA

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DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741744-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Niedjna Lima dos Santos - Apelado: Celso Acioli Rebelo - Apelada: Euza Maria Timoteo Rebelo - Des. Carlos Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741744-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Niedjna Lima dos Santos - Apelado: Celso Acioli Rebelo - Apelada: Euza Maria Timoteo Rebelo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0741744-94.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Niedjna Lima dos Santos e, como parte recorrida Celso Acioli Rebelo e Euza Maria Timoteo Rebelo, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante aos patronos dos Apelados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. CULPA DA ADQUIRENTE PELA RESCISÃO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. MULTA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E CORRETAGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A DECISÃO RECORRIDA RESCINDIU O PACTO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS (IPTU, TAXAS DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM), E ESTABELECEU A PERDA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ, NO MONTANTE DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO COMPREENDEM: (I) A ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELADA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CONEXÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE APELADA; (II) NO MÉRITO, VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO, ESPECIFICAMENTE SE O INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE (PROMITENTE COMPRADORA) FOI JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA DA PARTE APELADA (PROMITENTE VENDEDORA) EM ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO, INCLUINDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A PERDA DAS PARCELAS PAGAS, A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, O RESSARCIMENTO DE DESPESAS (IPTU, CONDOMÍNIO, CORRETAGEM); (IV) A VALIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE APELANTE; (V) A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (VI) A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE APELANTE FORAM REJEITADAS. A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELADA DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE LHE AUTORIZA PLEITEAR A RESOLUÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, POIS OS PEDIDOS NELA FORMULADOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA RESOLUTÓRIA. A CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS, CONFORME SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE APELADA CARECE DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DESTA.4- NO MÉRITO, O INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE É INCONTROVERSO, POIS CESSOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O DEVER DA PARTE APELANTE DE PAGAR AS PARCELAS ERA PRECEDENTE À OBRIGAÇÃO FINAL DA PARTE APELADA DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE, A PARTE APELADA ESTIVESSE IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR SUA FUTURA CONTRAPRESTAÇÃO. AS DIFICULDADES POSTERIORES COM AVERBAÇÕES NO REGISTRO DO IMÓVEL NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO PRIMÁRIO E SUBSTANCIAL DA PARTE APELANTE.5- A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE APELANTE ACARRETA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. A PERDA DO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PAGO PELA PARTE APELANTE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL COMO COMPENSAÇÃO PELA LONGA FRUIÇÃO GRATUITA DO BEM, DESDE JANEIRO DE 2017, E PELO BAIXO MONTANTE ADIMPLIDO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, O QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPRADORA.6- É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE SUA CULPA NA RESCISÃO. TAMBÉM É SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM À PARTE APELADA, POIS O NEGÓCIO NÃO SE CONCRETIZOU POR SUA CULPA.7- O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE APELANTE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, PERDEU SEU OBJETO COM A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO SE VERIFICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELADA, QUE EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE AÇÃO. O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE MANTIDO, POIS CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE AOS PATRONOS DA PARTE APELADA PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROMITENTE VENDEDOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. 2. O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ANTERIOR DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AINDA QUE EXISTAM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS POSTERIORES RELATIVAS AO IMÓVEL, SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ERA PRECEDENTE À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. 3. RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, É CABÍVEL A PERDA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA LONGA FRUIÇÃO GRATUITA DO BEM, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR ADIMPLIDO É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DO CONTRATO E AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E COMISSÃO DE CORRETAGEM."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 408, 475, 476, 1.219; CPC, ARTS. 17, 80, 85, §11, 292, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; STJ, SÚMULA Nº 543; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005848-24.2022.8.26.0084, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802331-82.2023.8.12.0008, REL. DES. JÚLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/07/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015049-63.2020.8.26.0002, REL. DES. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL) - Rogério Melo Teixeira (OAB: 8906/AL) - João Victor Dantas Ferreira de Oliveira (OAB: 19718/AL) - Mauricio Mendes - Joseano da Silva Ferreira

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Processo nº 1005848-73.2025.8.26.0066

ID: 305862847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005848-73.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005848-73.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processua… Processo 1005848-73.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: HONDA,modelo FIT LX CVT, espécie Veículo, placa QLU9E22, chassi 93HGK5840FZ232539, Renavam 01043730335, fabricado em 2014, modelo 2015, cor PRATA, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005848-11.2024.8.26.0001

ID: 313066937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005848-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTUNES CABRAL SILVA LISSANDRA CHEREGATTI ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005848-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lissandra Cheregatti Antunes Silva - - Alexandre Antunes Cabral Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1005848-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lissandra Cheregatti Antunes Silva - - Alexandre Antunes Cabral Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DETERMINO à parte ré que emita as passagens aéreas para três (3) pessoas, com origem em São Paulo/SP e destino a Natal/RN, bem como cumpra todos os serviços inclusos no pacote contratado, no prazo de quinze (15) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena da obrigação converte-se em indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.133,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA (OAB 428012/SP), SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA (OAB 428012/SP)

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Processo nº 1014542-43.2025.8.11.0003

ID: 343315187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014542-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERICA BORGES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1014542-43.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – A credora além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar que seja oficiado imediatamente… CD. PROC. 1014542-43.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – A credora além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar que seja oficiado imediatamente ao juízo do processo nº 1000086-63.2023.8.11.0034 para que sejam bloqueados os valores devidos à parte executada, a fim de resguardar a pretensão da exequente. Contudo, no presente feito não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo credor, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Ainda, ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino o regular prosseguimento do feito. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso a executada não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique a devedora que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso a executada reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. III – Por fim, em que pese a certidão constante sob o Id. 196454484 constar “processo isento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 11.077/2020”, alegando que a presente ação versa sobre honorários advocatícios, necessário tecer algumas observações. A mencionada isenção das custas processuais está disposta no art. 4º da Lei Estadual nº 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. No entanto, a norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. Nesse sentido já se manifestou o e. TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.077/2020 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 6859 E POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI 1013875-03.2024.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A norma estadual que isentava advogados do pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei nº 11.077/2020) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6859, por vício de iniciativa e afronta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como ao princípio da igualdade tributária. "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020 (N.U 1013875-03.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Órgão Especial, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) A modulação de efeitos determinada pelo STF não abrange feitos em curso iniciados após a publicação do acórdão, como é o caso dos autos, inviabilizando o reconhecimento da isenção pleiteada. O art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si. (N.U 1015790-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 E ART. 82, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA E NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução n.º 1010423-90.2023.8.11.0041, opostos por ADRIANA LOPES DA LUZ e YASMIN LOPES SEBBA. A decisão reconheceu a ausência de certeza e liquidez do título executivo, extinguindo o feito executivo por ausência de pressupostos processuais e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante, advogado, pleiteia a isenção das custas com base nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao advogado exequente, na execução de honorários advocatícios contratuais, a isenção legal do pagamento de custas processuais prevista nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020, e no art. 82, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação estadual confere isenção objetiva aos advogados na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, dispensando-os do pagamento de custas, despesas e emolumentos. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, reforça tal entendimento, ao prever expressamente que o advogado está dispensado de antecipar custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao executado seu pagamento ao final, se der causa ao processo. Jurisprudência do TJMT reconhece a aplicabilidade da isenção legal aos casos de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tratando-se de norma voltada à efetividade do exercício profissional da advocacia. A isenção, contudo, não alcança eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza diversa e autônoma em relação às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O advogado exequente tem direito à isenção de custas processuais na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, confirma a dispensa de antecipação de custas pelo advogado nas execuções de honorários advocatícios. A isenção legal não se estende à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V; Lei Estadual nº 11.077/2020, art. 4º; CPC, art. 82, § 3º (Lei nº 15.109/2025); CPC, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1005848-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023. (N.U 1010423-90.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. RECOLHIMENTO POSTERGADO ATÉ O RECONHECIMENTO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais em ação de cobrança de honorários advocatícios, sob o argumento de inaplicabilidade da Lei Estadual nº 11.077/2020. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança de honorários advocatícios, é devida a antecipação de custas processuais pelo advogado, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC. III. Razões de decidir. 3. A nova redação do § 3º do art. 82 do CPC, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, dispensa expressamente o advogado do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. 4. A decisão agravada não observou o novo regime legal, aplicável de forma imediata, que determina que tais despesas serão cobradas ao final, conforme a definição de quem deu causa ao processo. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o recolhimento do preparo até a sentença que defina a responsabilidade pela sucumbência. Tese de julgamento: "1. É indevido o adiantamento de custas processuais pelo advogado em ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios, conforme o art. 82, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025. 2. A cobrança das despesas processuais deve ocorrer ao final do processo, observando-se a causalidade." (N.U 1034864-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Lado outro, vê-se que não houve pedido de justiça gratuita, tampouco há nos autos qualquer prova da necessidade de concessão da Assistência Judiciária. Contudo, houve alteração no CPC incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, que dispensa do recolhimento antecipado das custas processuais, conforme disposto no §3º, art. 82: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, o art. 82, § 3º, do CPC não configura hipótese de isenção, mas apenas disciplina o ônus do pagamento das despesas processuais, não afastando a exigibilidade do tributo em si, sendo que a cobrança das despesas processuais deve ocorrer ao final do processo, observando-se a causalidade. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004148-38.2020.4.01.3600

ID: 322278927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004148-38.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI LEITE AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCILA LEITE AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004148-38.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004148-38.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILA LEITE AMARAL - MT13149-A e CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES - MT8361-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante ao curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, no âmbito do SISU 2020/1ª edição, na modalidade de vagas reservadas a pessoas com deficiência. A apelante é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença reumática autoimune, que atinge tecidos conjuntivos e articulações, principalmente da coluna vertebral, provocando rigidez, inflamações crônicas (sacroileíte e entesites), dor lombar persistente e comprometimento funcional que gerou quadro de paraparesia. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão central do caso é a legalidade do indeferimento da matrícula da apelante no curso de Medicina da UFMT, na vaga reservada a pessoas com deficiência, mesmo ela sendo portadora de espondilite anquilosante, doença que causa limitações funcionais permanentes. Ocorre que a apelante é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença reumática autoimune, diagnosticada em 2006, que atinge tecidos conjuntivos e articulações, principalmente da coluna vertebral, provocando rigidez, inflamações crônicas (sacroileíte e entesites), dor lombar persistente e comprometimento funcional que, segundo relatórios médicos acostados aos autos (ID 200872355), gerou quadro de paraparesia. As provas documentais apresentadas pela apelante demonstram, de forma robusta, a existência de enfermidade grave, irreversível e de caráter permanente, que limita substancialmente sua funcionalidade física, nos termos exigidos pelo art. 4º do Decreto nº 3.298/1999. "Art. 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)." Destaca-se que a deficiência foi suficientemente comprovada por laudos médicos especializados, receitas, exames e demais documentos técnicos, que não foram infirmados por contraprova idônea. A apelante logrou êxito no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2019), obtendo a média de 690,72 pontos, pontuação suficiente para a aprovação dentro do número de vagas reservadas à cota L9 "destinada a candidatos com deficiência, de baixa renda, e egressos de escolas públicas, conforme critérios da Lei nº 12.711/2012." Contudo, apesar de preencher os requisitos legais e apresentar a documentação comprobatória exigida, teve sua inscrição indeferida administrativamente, sendo considerada inelegível para concorrer na referida cota. Recorreu da decisão, mas o recurso foi igualmente indeferido pela universidade, o que motivou o ajuizamento da ação. Destaco a jurisprudência desta corte que reconhece a espondilite anquilosante como deficiência física nos moldes do Decreto nº 3.298/1999, desde que demonstrado o comprometimento funcional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO COM MATÉRIA IDÊNTICA À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procede-se ao julgamento simultâneo do agravo retido e da apelação da União, visto que ambos tratam da mesma matéria. 2. A Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, materializou o direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido, objetivando dar eficácia plena ao comando da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a todos o acesso aos cargos públicos, devendo o Estado efetivar esse direito mediante a garantia de reserva de percentual de vagas (CF, art. 37, inciso VIII). 3. No caso, o candidato é portador de deficiência física em razão da patologia "espondilite anquilosante", doença reumática que afeta os tecidos conjuntivos e acarreta alteração de mais de um segmento do corpo, inclusive com episódios de paraparesia e pode levar a deformações articulares graves. Contudo, com o uso de medicamentos específicos pode desenvolver as atividades rotineiras da vida normal e das atribuições do cargo, tanto que foi aprovado na prova de aptidão física sem qualquer tratamento diferenciado. 4. O laudo produzido por perito judicial afirmou que o autor é portador de enfermidade Espondilite Anquilosante que se enquadra como deficiência para os termos do Decreto 3.298/1999, todavia, está apto para as atividades habituais do ponto de vista clínico psíquico e físico (assintomático). 5. Registre-se que o autor prosseguiu nas demais fases do certame, cursou e foi aprovado no Curso de Formação Profissional com excelentes notas. 6. É cediço que as exigências impostas para admissão ao concurso devem se pautar pelos princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública. 7. Afigura-se ilegal o ato que não considerou comprovada a condição de deficiente físico do autor, reposicionando-o na classificação geral do concurso público, contudo, quando foi avaliado pela equipe médica como pessoa sem deficiência, a patologia que apresenta foi considerada incapacitante para o cargo. 8. Assim, comprovado ser o autor portador de deficiência física e demonstrada que tal condição não o incapacita para o cargo, não se mostra razoável a interpretação no sentido de inviabilizar o acesso ao cargo público deve ser mantida a r. sentença de procedência. 9. Não obstante o entendimento jurisprudencial que não reconhece ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, na espécie, afigura-se desnecessário o trânsito em julgado da sentença para permitir a posse do autor no cargo em questão, uma vez que a jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que tem direito a prosseguir no certame e, se aprovado, a ser nomeado e empossado o candidato deficiente, cuja deficiência não compromete a aptidão para o cargo. Precedentes desta Corte. 10. Tendo sido a verba honorária fixada em valor irrisório (R$200,00), não se harmonizando com a regra do art. 20 do CPC, ao não observar os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade e respeitando o exercício da função da advocacia e o esforço despendido pelo Procurador da parte autora, na espécie, cabível é sua majoração para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 11. Agravo retido e apelação da União a que se nega provimento, garantindo ao autor a sua imediata nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal. 12. Apelação do autor a que se dá provimento apenas para majorar a verba honorária para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). (AC 0007561-68.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG.) Ademais, a jurisprudência também já assentou entendimento no sentido de que, estando configurado o fato consumado, como na hipótese dos autos em que a apelante já cursou 75% do curso de Medicina, revela-se desaconselhável a desconstituição de situação fática consolidada por decisão judicial. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para "assegurar ao requerente o direito à matrícula no curso de Medicina, na Universidade Federal do Sul da Bahia, tomando como parâmetro o Resultado do Processo Seletivo Interno de Acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos Bacharelados Interdisciplinares e Similares". 2. O sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que, tanto cotistas como não cotistas, receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual entre os estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina. 3. Decorridos mais de 03 (anos) ano da decisão que em 13/05/2021 concedeu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento (processo n. 1016101-95.2021.4.01.0000) e garantiu o ingresso do autor/apelado no curso pretendido, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, como no caso. 4. A tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. 5. Recurso desprovido. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.100,00) deverão ser acrescidos de 10%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (AC 1005848-33.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Dessa forma, entendo que a apelante preenche os requisitos legais para o ingresso na vaga reservada a pessoa com deficiência, restando demonstrada a ilegalidade no indeferimento de sua matrícula. Ainda que se discuta a natureza ou extensão da deficiência, as provas constantes dos autos são suficientes para enquadramento nos critérios legais exigidos. Ademais, a permanência da apelante no curso, com aproveitamento acadêmico e avanço significativo em sua formação, reforça a desnecessidade de medida regressiva. Em face do exposto, dou provimento à Apelação. Inverto o ônus a sucumbência, mantendo o quantum fixado pelo juízo de origem. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004148-38.2020.4.01.3600 Processo de origem: 1004148-38.2020.4.01.3600 APELANTE: DRIELI LEITE AMARAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DECRETO Nº 3.298/1999. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. CURSO DE MEDICINA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir matrícula da apelante no curso de Medicina da UFMT, na cota destinada a pessoas com deficiência. 2. A autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença crônica, grave e irreversível, que compromete significativamente a mobilidade e a função física, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999. 3. A documentação médica juntada aos autos comprova de forma inequívoca a existência de limitação funcional permanente, apta a enquadrar a apelante como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga. A exclusão da candidata do processo seletivo do SISU/2020, mesmo após apresentação de laudos e recurso administrativo, configura ato ilegal e arbitrário. 4. Apelação desprovida/provida/ parcialmente provida. 5. A apelante já cursou aproximadamente 75% do curso de Medicina, consolidando situação fática protegida pela teoria do fato consumado, cuja aplicação é admitida pela jurisprudência em hipóteses de ingresso regularmente deferido por decisão judicial. 6. Apelação provida. 7. Inverto o ônus a sucumbência, mantendo o quantum fixado pelo juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1020283-98.2024.8.11.0003

ID: 336027054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020283-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERNANDES CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020283-98.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SIDNEI WANJURA RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020283-98.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SIDNEI WANJURA RECORRIDO: RICARDO FERNANDES CAMPOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.096,06, decorrente do pagamento da franquia do seguro veicular, com correção monetária e juros de mora. O autor sustenta, em grau recursal, que também faria jus à indenização por danos morais, decorrente da perda do bônus do seguro. A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a perda do bônus de seguro, decorrente de acidente de trânsito com culpa exclusiva do réu, enseja, além da indenização por danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia do reclamado foi corretamente decretada, em virtude de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos da legislação aplicável. O conjunto probatório demonstra a responsabilidade civil do reclamado pelo acidente de trânsito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, estando caracterizados o ato ilícito, o dano material (comprovado pelo pagamento da franquia do seguro) e o nexo de causalidade. A indenização por danos morais não se mostra cabível, pois o mero acionamento do seguro e a consequente perda do bônus de renovação não configuram violação aos direitos da personalidade, sendo insuficientes para caracterizar abalo psíquico ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a simples ocorrência de acidente de trânsito, sem lesões corporais ou outras circunstâncias excepcionais, não gera por si só o dever de indenizar por danos morais (Súmula 42 da TRU/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A perda de bônus do seguro automotivo, decorrente de acidente de trânsito com responsabilidade do réu, configura dano material passível de reparação, desde que comprovado. O mero acionamento do seguro e a perda de bônus não ensejam indenização por danos morais, por não representarem violação aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 46, 55 e 932, IV, "a"; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TRU/MT, Súmula nº 42; N.U 1045275-32.2024.8.11.0001, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 18.12.2024; N.U 1004641-44.2022.8.11.0007, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 02.06.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais – danos emergentes-, no valor de R$ 2.096,06 (dois mil e noventa e seis reais e seis centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do evento danoso, e juros de mora a partir da citação. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por dano moral decorrente da perda do bônus do seguro. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. A sentença não comporta reparos. 5. Consta na petição inicial que no dia 31/01/24, o Reclamante trafegava pela via preferencial na Av. Frei Henrique Coimbra, na cidade de Rondonópolis/MT, quando foi surpreendido com o reclamado, que avançou a preferencial com seu veículo e abalroou a lateral do veículo do autor. Alega que o reclamado reconheceu o erro e chegou a se responsabilizar em pagar a franquia do seguro contratado pelo autor, mas não o fez. 6. A sentença do juízo singular ponderou que: ″(...) O reclamado, apesar de citado, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento do referido dever processual, declaro a sua revelia. (...) No caso dos autos, restam comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, ensejando a aplicação dos arts. 186 e 927, parágrafo único do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação aos danos materiais, a parte reclamante apresentou a nota fiscal de pagamento da franquia do seguro veicular, no valor de R$ 2.096,06 (dois mil e noventa e seis reais e seis centavos), motivo pelo qual deve o reclamado ser condenada ao pagamento da referida quantia. Em continuação, ainda que demonstrada a conduta indevida e omissiva do reclamado e a negativa de ressarcimento ao prejuízo da parte autora, quanto aos danos morais, não é possível verificar que sejam devidos. Isso porque a ocorrência de sinistro em automóveis é fato cotidiano da vida em sociedade, e, em regra, irradia danos puramente materiais.″ grifei 7. Nesse sentido, não restou demonstrado qualquer abalo psicológico que indique violação aos atributos da personalidade e ultrapasse o mero aborrecimento. O acionamento do seguro e a perda do bônus de renovação, não possuem o condão de ferir atributos da personalidade ou impingir dor, sofrimento ou vexame. 8. A propósito: RECURSO INOMINADO – AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCRO CESSANTE NÃO PROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de revelia em razão de sua ilegitimidade passiva, na medida em que o acidente aconteceu em rodovia administrada Pela Ecorodovias Concessões e Serviços S/A. Dessa forma, faz parte da relação de consumo e deve responder por eventuais falhas na prestação de serviço. 2. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Município é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização da parte reclamada. 4. Nos autos restou comprovada a culpa da parte reclamada, conforme trecho da sentença atacada “A contestação foi apresentada no ID 76733513. Em sua defesa, arguiu pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corré ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. Sustentou que a Concessionária possui veículos que realizam a constante inspeção das faixas de rolamento. Afirmou que quando ocorre de algum animal escapar das propriedades lindeiras e adentrar na faixa de rolamento, a Concessionária, assim que constata a presença do animal, quer seja durante a inspeção, por meio do sistema de câmeras ou mesmo por meio de comunicação pelos usuários através do serviço 0800, providencia imediatamente a sua retirada do leito carroçavel. Aduziu que toma todas as providências cabíveis porém, no caso em questão, o ingresso do animal na pista se deu no intervalo de inspeção da Ré, de maneira repentina, o que demonstra a impossibilidade da Concessionária localizar e remover o animal em tempo hábil para evitar o evento danoso. Arguiu que no caso em tela, assim que acionada, prontamente encaminhou ambulância, guincho e 2 (duas) rotas de apoio, as quais chegaram no local em apenas 06 (seis) minutos. Requereu a improcedência total dos pleitos iniciais”. 4. Nesse mesmo sentido, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 1005848-90.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023. 5. Assim, a parte reclamante faz jus a ser ressarcida pelos danos materiais “devidamente comprovado no valor de R$4.120,00 (ID 76733491/76733497/76732731), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais na modalidade de danos emergentes em decorrência do pagamento da franquia do seguro para conserto de seu veículo, no valor de R$3.651,22 e perda de 10% de bônus de seu seguro correspondente à R$469,23, uma vez que a parte reclamante não faz prova quanto ao custo relativo ao taxi no valor de R$ 400,00”. 6. Com relação ao lucro cessante a sentença atacada relata “em decorrência da desvalorização de seu veículo, no valor de R$9.726,70, impõe consignar que o dano material, nesta modalidade (art. 403 do Código Civil), não pode consubstanciar valor imaginário, hipotético, ou presumido, devendo ser robustamente comprovado. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há nos autos prova do efetivo dano material pelas perdas emergentes”. 7. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em tela, na medida em que por se tratar de acidente de veículo, sem lesão corporal, por si só não gera danos morais. 8. Comungando desse mesmo, posicionamento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 1004641-44.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023. 9. Sentença reformada para afastar os danos morais. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR improcedente os pedidos de danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 13. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 14. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 8019904-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifei) 9. A situação posta em julgamento não extrapola o mero aborrecimento, cujo dano sofrido é eminentemente patrimonial e se esvai com o ressarcimento dos valores a título de danos materiais. 10. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 42 da TRU de Mato Grosso que assim prescreve: “A mera ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não induz à indenização por danos morais.” (Aprovada em 05/06/2023).” 11. Cito: (N.U 1045275-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 12. Contudo a reforma da sentença, nesse ponto, culmina na reformatio in pejus, pois, em que pese não serem devidos os danos morais e não subsistir o pedido de majoração do quantum arbitrado, apenas o reclamante recorreu. Portanto deve ser mantida a decisão. 13. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 14. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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