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Processo nº 0801864-86.2022.8.14.0201

ID: 281478816

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801864-86.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Nome: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Passagem Nova, 50, Estrada do Outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-075 RECLAMADO: OI MOVEL S.A. Endereço: Nome: OI MOVEL S.A. Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A parte autora, alegando nunca ter contratado o plano OI TOTAL FIBRA, contesta cobranças que considera indevidas. Sustenta que as faturas, com vencimentos em 19/12/2019, 20/01/2020 e 20/02/2020, referentes ao suposto plano, foram emitidas de forma irregular pela ré, sem qualquer lastro contratual. Em razão disso, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração judicial de inexistência dos débitos e a indenização por dano moral, argumentando que a conduta da ré causou-lhe prejuízos, tanto de ordem material, quanto extrapatrimonial, decorrentes da cobrança de serviço não contratado (ID Num. 62897755). Quanto ao mérito, trata-se de relação de consumo, em que a parte reclamante é equiparada a consumidora, sendo necessário inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), em face da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 62897755) e da hipossuficiência técnica da parte autora na produção de provas. Em relação às provas, caberia à parte reclamada comprovar contratação regular dos serviços por parte do demandante, a qual gerou a cobrança e que estas eram devidas pelo promovente. Todavia, não o fez, haja vista não ter exibido qualquer prova de contratação escrita, digital ou biométrica pelo requerente, não sendo suficiente a mera exibição de telas sistêmicas, as quais são produzidas de maneira unilateral. A jurisprudência confirma a ilação supra ao decidir: (...) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido (...) (TJSP, AC 1005910-69.2019.8.26.0084, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 18/02/2022). A ré sustenta que a demanda versa sobre o contrato referente ao plano Oi Total Fixo + Oi Mais 40GB + Banda Larga com campanha fibra, que se encontra inativo com data início em 19/11/2019 e data fim em 29/08/2020. Vinculado aos dados do plano, possui o endereço PAS NOVA, 50 - RAIZ 66813075 BELEM – PA. Entretanto, a mera alegação de habilitação não se sustenta diante do cenário probatório, pois não estão corroboradas por provas mais robustas, tais como comprovantes de pagamentos feitos pelo autor, demonstrando que este usaria regularmente o serviço ou comprovação da contratação, circunstâncias que lançam dúvidas sobre a efetiva anuência do autor pela prestação do serviço, o que, por conseguinte, corrobora a tese de irregularidade da contração e das cobranças. Deste modo, a promovida não comprovou a existência de negócio jurídico válido firmado com a promovente e, com efeito, a inscrição de ID Num. 73496606 – Pág. 02 foi indevida. A negativação indevida do nome da requerente em cadastros de devedores configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito, que consistiu na inscrição indevida da reclamante no banco de inadimplentes. A jurisprudência confirma a fundamentação supra, nestes termos: (...) A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (...) (STF, RE 1307334 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27/08/2021). (...) A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). (...) A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral ‘in re ipsa’, sendo devida a indenização (...) (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-56.2019.8.14.0301, Rel. Des. Maria do Céu Guimarães, j. 15/10/2020). No tocante ao valor do dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se buscar uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o ofendido, mas, por outro lado, impeça que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto e com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, da seguinte forma: a) declaro a nulidade do contrato que motivou as cobranças descritas no ID Num. 62897755 e indicadas na negativação de ID Num. 73496606 – Pág. 02, devendo a promovida excluir o nome da promovente dos cadastros de inadimplentes, referente à negativação descrita na inaugural (ID Num. 62897755), bem como se abster de inserir novamente o nome da autora em cadastros de inadimplentes e na plataforma SERASA LIMPA NOME em face dos débitos discutidos neste processo, devendo retirar a negativação se ainda estiver registrada; b) condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). (...) Com a vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora e a correção monetária aplicáveis às condenações devem observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, incidindo a partir da entrada em vigor da norma (...) (TJMG, ED-cv 0345509-10.2014.8.13.0079, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 23.01.2025, p. 31.01.2025). c) confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 93571411. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009720-13.2022.8.11.0004

ID: 314293437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009720-13.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO SILVA ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1009720-13.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: EVA VIEIRA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, agricultora, inscrita no CPF. sob n°429.930.831-04 e portadora do RG n°596801 SSP/MT, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, telefone n. (66) 99244-5699 INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SILVA ARAÚJO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por EVA VIEIRA DE ARAUJO na condição de inventariante e herdeira dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO SILVA ARAÚJO, falecido no dia 12/09/2022, às 08:18 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) EVA VIEIRA DE ARAUJO, brasileira, viúva, agricultora, inscrita no CPF. sob n°429.930.831-04 e portadora do RG n°596801 SSP/MT, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, telefone n. (66) 99244-5699; b) EDINA VIEIRA ARAUJO, brasileira, divorciada, em união estável, do lar, portadora do RG n°2531416-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob n°007.263.581-93, residente e domiciliada no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT; c) EDIMAR VIEIRA ARAUJO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n°13151355 SSP/MT e inscrito no CPF n°902.709.671-68, residente e domiciliado no Sitio Buriti Alegre, lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Um imóvel rural denominado Sitio Buriti Alegre, com matrícula n. 82051, localizado no lote 58, assentamento Serra Verde, Rodovia BR 070, km 31, CEP: 78.600-000, em Barra do Garças/MT, avaliado em, aproximadamente, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 2. Um total de 21 (vinte e uma) cabeças de gado, que, conforme planilha de Saldo Atual de Exploração emitida pelo INDEA, somam, aproximadamente, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); 3. O valor de R$ 107.032,94 (cento e sete mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) oriundos de precatório já depositado conforme processo n. 110977-52.2018.8.11.0000 (anexo). Ressalta-se que o valor total do depósito é de R$ 152.904,20 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos, entretanto, em razão da habilitação de crédito deferida (autos n. 1005910- 59.2024.8.11.0004), o valor de R$ 45.871,26 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) deve ser abatido. “A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, em atendimento à decisão retro colacionada, proferida em sede de Agravo de Instrumento, anote-se que foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005910-14.2025.8.26.0099

ID: 315596504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face… Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando a readequação dos reajustes do contrato de plano de saúde. Em síntese, a requerente aduz que, em 05 de outubro de 2020, celebrou contrato de plano de saúde com a requerida (Contrato Coletivo Empresarial), do qual são beneficiárias quatro vidas, todas pertencentes a um mesmo núcleo. Desde a contratação, a requerida vem praticando reajustes anuais manifestamente abusivos, na medida em que inexiste qualquer comprovação técnica de sinistralidade e o contrato refere-se a falso coletivo empresarial, pois abrange apenas quatro vidas. Nos últimos 5 anos, houve reajuste acumulado de 73% sob pretexto da sinistralidade, muito acima do arbitrado pela ANS (23,9%). Isso resulta em um aumento acumulado próximo de 200% no período (fl. 6). I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso informados nos autos), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 6º andar - Torre B - EZ Towers, bairro Vila São Francisco, CEP 04711-035, São Paulo SP (inicial), taxa recolhida às fls. 40/42. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)

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Katia Nunes Dariva x Katia Nunes Dariva

ID: 257767472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007896-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KATIA NUNES DARIVA

Polo Passivo:

KATIA NUNES DARIVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007896-39.2024.8.11.0007 RECORRENTE: KATIA NUNES DARIVA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007896-39.2024.8.11.0007 RECORRENTE: KATIA NUNES DARIVA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: KATIA NUNES DARIVA RECORRENTE: BANCO C6 S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença (ID 276164875), proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Alta Floresta/MT, nos autos do processo nº 1007896-39.2024.8.11.0007, que julgou procedente a pretensão autoral para: · Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. · Declarar a inexistência do débito. · Condenar o Banco C6 S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da efetivação do apontamento restritivo. Recurso Inominado da Autora (ID 276164878): A autora, Katia Nunes Dariva, em seu recurso inominado (ID 276164878, oriundo do ID 184161593), busca a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado na sentença não atende à função punitiva e pedagógica da condenação, nem reflete adequadamente a extensão dos danos suportados. Argumenta que a negativação indevida, a redução drástica de seu score de crédito e a necessidade de tutela de urgência para cessar a lesão ao seu nome justificam um valor indenizatório maior, pleiteando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso Inominado do Banco C6 S.A. (ID 276164876): O Banco C6 S.A., por sua vez, em seu recurso inominado (ID 276164876, oriundo do ID 184101438), busca a reforma da sentença, alegando: · Ausência do dever de indenizar, argumentando que a negativação decorreu de débito pago em atraso e que a situação foi regularizada com a baixa da restrição. · Legalidade da cobrança, sustentando que a autora contratou os serviços (TAG de pedágio e cartão de crédito) e não cumpriu com as condições para isenção de tarifas, tornando a cobrança legítima. · Validade da contratação digital, defendendo que a confirmação eletrônica e/ou biometria facial são formas válidas de manifestação de vontade. · Validade probatória das telas sistêmicas apresentadas como prova da contratação e utilização dos serviços. · Desproporcionalidade do valor do dano moral aplicado, requerendo a sua redução. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 276273367 e 276164888), pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade: Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Análise dos Recursos: A questão central reside na análise da correção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço por parte do banco, a inexistência do débito e a consequente condenação por danos morais, bem como na adequação do valor arbitrado a título de indenização. Do Recurso do Banco C6 S.A.: Após detida análise dos autos, entendo que o recurso do banco não merece prosperar. A sentença de primeiro grau, de forma minuciosa e bem fundamentada, analisou as provas produzidas e concluiu que o banco não comprovou a efetiva contratação dos serviços que deram origem à negativação do nome da autora. O banco alega que a autora contratou os serviços de TAG de pedágio e cartão de crédito, e que a cobrança é legítima em razão do não cumprimento das condições para isenção de tarifas. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a adesão da autora aos referidos serviços, tampouco a sua ciência das condições para isenção de tarifas. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco não são suficientes para comprovar a contratação, uma vez que se tratam de documentos unilaterais, produzidos pelo próprio banco, sem a anuência da autora. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, a alegação de que a autora utilizou os serviços não supre a ausência de prova da contratação, pois a utilização pode ter ocorrido por engano ou por qualquer outro motivo que não implique a adesão aos serviços. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, no caso em tela, restou configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativação indevida do nome da autora, sem a comprovação da existência de um débito legítimo. Do Recurso da Autora: No que tange ao recurso da recorrente, que busca a majoração da indenização por danos morais, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, bem como punir o ofensor e dissuadi-lo de praticar novas condutas lesivas. No entanto, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser fixada com moderação e razoabilidade. No caso em tela, a negativação indevida do nome da autora causou-lhe transtornos e aborrecimentos, mas não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de prejuízos de grande monta à sua imagem ou ao seu patrimônio. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa complexa, que exige do magistrado sensibilidade e ponderação, a fim de arbitrar um valor que, ao mesmo tempo, compense o dano sofrido pela vítima e sirva de desestímulo para o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido alguns critérios a serem observados na fixação do dano moral, tais como: 1. A extensão do dano: Deve-se considerar a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, a repercussão do dano em sua vida pessoal e profissional, e a duração dos seus efeitos. 2. A capacidade econômica do ofensor: O valor da indenização deve ser compatível com a capacidade econômica do ofensor, de modo a não inviabilizar sua atividade, mas também a não tornar a sanção inócua. 3. A finalidade pedagógica da indenização: A indenização deve ter um caráter pedagógico, ou seja, deve servir de exemplo para que o ofensor e outros agentes se abstenham de praticar condutas semelhantes no futuro. 4. O princípio da razoabilidade e proporcionalidade: O valor da indenização deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Sobre o tema, o renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra "Responsabilidade Civil", 16ª edição, Editora Saraiva Educação, 2018, p. 607, leciona: Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, atentando para a natureza do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral in re ipsa é aquele que decorre da própria natureza do fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa prova em concreto; ele se presume em razão da gravidade da ofensa (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 99). Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado parâmetros mais modestos para a fixação do dano moral em casos semelhantes, como se depreende do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA – NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO –––– VALOR ARBITRADO REDUZIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício do autor é considerado ilegal, devendo ser restituído. A má prestação no serviço, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001487-73.2022.8.11 .0021, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Diante disso, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra suficiente para compensar dano moral sofrido pela recorrente, bem como para punir o recorrido pela falha na prestação do serviço, sem onerar excessivamente o ofensor, razão pela qual não há reparos necessários na sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente Banco C6 S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente Katia Nunes Dariva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

ID: 303907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-96.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SANSANA

Polo Passivo:

LAIDE POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

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GABRIELA VIANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsit… Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO. Aduz o autor, em síntese, que, em 13 de maio de 2023, por volta das 19h21, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Start pela Rua Agostinho Pires de Aguiar, no Jardim São Lázaro, em São João da Boa Vista, quando sofreu um acidente envolvendo o veículo GM Corsa Súper, conduzido pela requerida. Disse que, conforme dispõe o boletim de ocorrência n. GX3327-1/2023, a ré estava parada em frente a um estabelecimento comercial e, ao adentrar a via sem sinalizar, colidiu com a motocicleta do autor, que foi arremessado e sofreu ferimentos graves, incluindo fratura na cervical C2 e quebra da escápula. Afirma que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado à Santa Casa, onde recebeu atendimento médico emergencial, sendo posteriormente submetido a exames periciais no Instituto Médico Legal (IML), que confirmaram a gravidade das lesões. Alega que, após o ocorrido, o requerente buscou a requerida para que arcasse com os danos materiais e com o custeio do tratamento médico e fisioterapêutico necessários para sua recuperação. Relata que a ré, todavia, recusou-se a assumir a responsabilidade, negando-se a ressarcir as despesas com o conserto da motocicleta, que somaram R$3.694,43, assim como o custeio dos medicamentos, que ultrapassam R$300,00. Menciona que, em decorrência das lesões, sofreu limitações funcionais que o impossibilitou de trabalhar, culminando em sua demissão e causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Assevera que, diante dos fatos, e considerando a negligência e imprudência da ré, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Contestação apresentada pela requerida LAIDE POSSIDÔNIO às fls. 205/207, com a juntada de documentos 208/219. Certidão da Serventia às fls. 220, informando que a parte autora jungiu aos autos parcialmente os documentos necessários para manutenção da Justiça Gratuita. Réplica- fls. 224/225. Revogados os benefícios da Justiça Gratuita outrora concedidos ao autor - fls. 226/228, tendo ele recolhido as respectivas custas - fls. 238/239. Certidão da Serventia às fls. 231, constando que "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Fls. 241/244: Boletim de ocorrência jungido pelo autor. Manifestação da parte requerida às fls. 245/246, alegando, em suma, que os efeitos da revelia consistem na presunção relativa a de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. I - DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece prazo peremptório, de 15 dias, para oferta da resposta do réu, in verbis: "art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção." No presente caso, conforme consta da certidão emitida pela Zelosa Serventia - fls. 231, "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Logo, à Serventia, torne-se sem efeito a contestação intempestiva apresentada pela requerida às fls. 205/207, devendo permanecer nos autos somente os documentos ali colacionados (fls. 208/2019). I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA REVELIA A não resistência da requerid faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão pela parte autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.231, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo requerido os fatos articulados pela parte autora, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela parte autora, notadamente o Boletim de Ocorrênca jungido às fls.09/12, traz dados conducentes à identificação do causador do sinistro e à dinâmica do acidente. Vale dizer, não há dúvida acerca da ocorrência, atropelamento, e suas consequências - danos físicos causados na vítima, conforme documentos médicos de fls. 27/58. III - DOS DANOS MATERIAIS Os prontuários médicos colacionados às fls. 18/26 e 27/56, evidenciam as consequências materiais e extensão do acidente, demonstrando que o autor sofreu fratura do processo odontóide de C2 tratada cirurgicamente com osteossíntese, além de fratura cominutiva da escápula direta. Seguiram-se orçamentos e recibos de exames realizados pelo autor - fls. 79/81, cujos valores não foram impugnados especificamente pela requerida que, como dito anteriormente, é revel nos autos. Note-se que, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, o valor de R$300,00 com medicamentos não se mostra excessivo, impondo-se o seu acolhimento integral. De igual modo, com relação aos danos da motocicleta, os relatórios de fls. 57/8, indicam, com precisão, as peças deterioradas pela queda da motocicleta ao solo, não se olvidando, ainda, que o prejuízo material apontado é compatível com os documentos ali colacionados por ocasião do acidente de trânsito. No mais, o valor apontado na peça vestibular para o conserto do veículo se afigura escorreito em relação aos danos causados, inexistindo mínimo indício de sobrepreço, de modo que o valor apresentado pelo requerente (R$3.694,43 - fls. 03), também deve ser acolhido. Assim, fixo os danos materiais em R$3.994,43 IV - DOS DANOS MORAIS Irrefutável que aquele que sofre acidente de trânsito experimenta abalo moral, notadamente quando o sinistro apresenta as características do evento aqui discutido. Ora, além de haver sido lançado ao solo, o autor sofreu ferimentos graves, incluindo fratura da cervical C2 e quebra da escápula. Há de se observar ainda que as lesões sofridas pelo autor foram severas e impactaram diretamente na sua capacidade de mobilidade, gerando uma limitação funcional, inviabilizando a continuidade de seu trabalho, conforme dos documentos jungidos às fls. 13/19 e 82. À vista desses elementos, tem-se que o acidente não lhe causou mero desconforto, mas aflição e angústia que excedem a esfera da normalidade de um simples acidente automobilístico. Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10066818720158260019 SP 1006681-87.2015.8.26.0019, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/06/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos morais e estéticos bem evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009923820208260326 SP 1000992-38.2020.8.26.0326, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 16/11/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00 pleiteada pelo autor e que não lhe importará em enriquecimento ilícito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos formulados EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO e, em consequência, CONDENO-A ao ressarcimento do valor de R$3.994,43 , a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 43, do S.T.J., e juros de mora, a taxa legal, , devidos a partir do efetivo desembolso - (Súmula n. 54, do S.T.J.). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data do evento, (Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados do evento - (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão Com relação aos danos materiais, o autor decaiu em parte mínima do pedido e a requerida é revel. Logo, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

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Processo nº 1006880-12.2025.8.26.0229

ID: 338915669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006880-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CECíLIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de fam… Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. A distribuição de ação de extinção de condomínio, venda judicial de bem e arbitramento de alugueres, deve ser analisada e interpretada em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira). (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)

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Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137

ID: 295596968

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800472-86.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA LAIZA DO NASCIMENTO SEREJO Rua dos pescadores, N s/n, Cacimba redonda, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Telefone(s): (98)8449-8861 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625/O Requerido: OI S.A. Praça Milton Campos, 16, Serra, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 Telefone(s): (21)3131-3589 - (98)3227-9101 - (21)3131-2918 - (08)0003-1080 - (21)3131-3100 - (31)3131-3589 - (31)3131-3131 - (98)0800-9411 - (62)8315-5072 - (21)2729-1301 - (98)2109-5340 Advogado: Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). Dispensada a produção de outras provas (ID. 133755464). Ausente preliminares, passo ao mérito. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. No caso, é ato incontroverso a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Resta saber se do ocorrido acarretou constrangimento e aborrecimentos ao autor o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se sua responsabilidade civil. No caso dos autos, os requisitos conduta e nexo causal encontram-se preenchidos. A parte autora juntou aos autos comprovante de inscrição no SERASA oriundo de dívida que alega desconhecer a origem contratual, conforme comprova o documento ID. 87570761. A demandada, por sua vez, limitou-se a alegar a existência de uma relação contratual não adimplida, sem, contudo, anexar aos autos o contrato em questão. Em vez disso, apresentou apenas telas sistêmicas, que, por se tratarem de provas unilaterais, não são suficientes para comprovar a relação contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, tendo sido comprovada, por meio da documentação apresentada pelo autor, a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito com anotação realizada pela parte ré, cabia a esta demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, concluo que a inscrição é indevida, de modo que não faz sentido obter o requerido pronunciamento favorável. Resta patente a comprovação da conduta, dano e nexo causal, com consequente responsabilidade do requerido, diante da conduta de incluir indevidamente o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, fato que atinge a honra e agride a dignidade da pessoa. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, nessas situações está mais que sedimentado em nossos Tribunais a inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como o nome, a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. A jurisprudência do STJ entende que a simples inscrição irregular é por si só suficiente para configurar o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo sofrido. Vejamos o leading case citado em todos os julgamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. - O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGENCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTENCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. - JA A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA DE SUA EXISTENCIA, A SER PRODUZIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (51158 ES 1994/0021047-7, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/03/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.05.1995 p. 15520). A comprovação da perturbação da esfera anímica do autor dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da sua personalidade e existe in re ipsa. Sendo assim, basta a comprovação do ato ilícito de inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, o que é suficiente para ocasionar o sofrimento íntimo do autor. Trata-se de dano presumido. Segundo aresto do nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Agravo interno desprovido1. A inscrição indevida em órgão de proteção a crédito é causa apta a gerar indenização por dano moral, por atingir a expressão do direito da dignidade da pessoa humana, o nome. (STJ, RESP 1061134/RS, Rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 10/12/2008, dje 01/04/2009, recurso repetitivo) 2. Agravo interno desprovido. (TJMA; Rec 0801424-80.2018.8.10.0027; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; Julg. 04/06/2014; DJEMA 29/05/2020) TJMA-0139000) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM. CULPA ATRIBUÍDA A AUSÊNCIA DE REPASSE POR LOTÉRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER SUPORTADOR PELO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de repasse das informações da instituição financeira ao credor, não retira deste a obrigação de indenizar, pois não se pode exigir do consumidor, que efetuou o pagamento, a presunção de que a quitação não tenha sido registrada. Foge ao razoável exigir que, após realizado o regular pagamento, o consumidor diligencie na agência bancária autorizada acerca da regularidade do repasse daquele numerário ao credor. A indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral puro, ou "in re ipsa". 2. Evidenciado o dever do requerido apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (cobrança indevida e inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser minorado a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cincomil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0801201-14.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 19.12.2019). Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação por evento a que o autor não deu causa, e não incidindo ao caso a súmula 385 do STJ, é inelutável que houve ofensa à sua honra objetiva, assim entendida como sua boa imagem perante a sociedade. Afinal, conforme ensina Yussef Said Cahali: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 358). Quanto ao montante da indenização por danos morais, observo que há registro de anotação em cadastro de inadimplentes com data posterior à dívida em discussão, conforme consta na contestação (ID 133497461), fato que não exclui o dever de indenizar, mas justifica a necessidade de modulação do valor da indenização. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DA AUTORA POR DÉBITO JÁ PAGO, AINDA QUE COM ATRASO, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUE NÃO SÃO CONCOMITANTES COM A ANOTAÇÃO IMPUGNADA, MAS POSTERIORES. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ATO ILÍCITO, MAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO POSTULADA DEFERIDA. APELO PROVIDO . UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50144034620228210004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50144034620228210004 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (SERASA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – ANOTAÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES A QUE ESTÁ SENDO COMBATIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29-TRU/MT - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A existência de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito, sendo posteriores a que está sendo discutida, emprestam fundamento para modular a quantificação dos danos morais. In casu, há várias anotações posteriores a demonstrar a inadimplência da Recorrente, de modo a conferir respaldo a que a indenização seja fixada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10163981920238110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Dessa forma, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, considerando a data da manutenção indevida da inclusão até o ajuizamento da ação e a existência de anotações posteriores, entendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para declarar a irregularidade da inscrição feita no SPC com o nome e CPF da parte autora por ocasião do contrato discutido nos autos, com a imediata exclusão da anotação indevida, e condenar a requerida a pagar à(o) autor(a), a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da data desta sentença (STJ - SÚMULA Nº 362) e acrescido juros de mora a partir da data do fato (STJ - SÚMULA Nº 54); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 ( quinze) dias da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA, data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Edvaldo Da Cunha Oliveira e outros x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 330790136

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015391-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA GABRIELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc. EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, também qualificada, alegando, em síntese, haver tomado conhecimento da existência de apontamento de débito contra si lançado pela Acionada, sendo de seu desconhecimento a suposta dívida que o originou, não tendo sido previamente notificada da existência da suposta pendência nem tampouco da anotação restritiva. Requer tutela de urgência para o fim de excluir o apontamento de débito em comento e, a final, a declaração de inexistência do negócio jurídico litigioso e a condenação da acionada no pagamento de indenização por danos morais, mais custas processuais e honorários advocatícios. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Instrui a inicial com documentos - ID 323818568. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, determinou-se a citação da ré - ID 362097120. A ré noticia o cumprimento da medida liminarmente deferida - ID 372098201 e apresenta contestação no ID 387333266. Preliminarmente, suscita carência de ação, inépcia da inicial e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, aduz ser lícita a cobrança do crédito, que lhe foi transferido por meio de cessão contratada com VIA VAREJO S/A, credora originária, e decorre de inadimplemento, pelo consumidor, de suas obrigações de pagamento de parcelas de compra financiada. Impugna a pretensão indenizatória e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Apresenta reconvenção para que seja condenado o acionante no pagamento do valor inadimplido, da ordem de R$-1.558,56 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Réplica no ID 396109187 e contestação à reconvenção no ID 396109202. O feito foi saneado no ID 418655402, oportunidade em que afastadas as preliminares suscitadas na defesa e determinada a intimação das partes para especificar provas, tendo elas respondido negativamente. Intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito - ID 448695115, a ré manifestou-se no ID 452021734. Intimada para recolher as custas da reconvenção - ID 452021741, a ré atendeu ao comando no ID 488632925. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares suscitadas na contestação foram apreciadas e afastadas quando do saneamento do feito, por decisão que mantenho por seus próprios fundamentos, tornando despiciendas outras considerações acerca das matérias nelas veiculadas. No mérito. O Autor afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato de cartão de crédito, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte. Aduz a ré, outrossim, que passou à qualidade de credora por meio de contrato de cessão de crédito firmado com o Agibank, credor original. Observa-se que a parte demandada informa na peça de defesa o número do contrato originário e demais dados do negócio jurídico que vinculou o Autor e a pessoa jurídica VIA VAREJO S/A, com indicação de número de contrato, valor do débito, data de formalização e assinatura do demandante. Os documentos acima elencados não foram alvo de impugnação específica em sede de réplica, vale dizer, a parte autora não negou o seu vínculo contratual com o credor originário, não tendo suscitado a inautenticidade da assinatura lançada no contrato. Resta, portanto, devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre o autor e a Via Varejo S/A, assim como de pendência financeira de responsabilidade do demandante, alusiva ao contrato em questão. O que não se encontra comprovada, todavia, é a cessão de crédito alegada na defesa. Sublinhe-se que a mera ausência de notificação do devedor acerca da cessão não inibiria o cessionário de perseguir o crédito que lhe foi cedido. Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, dispõe o art. 293 do CC: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A notificação prevista na lei civil tem por objetivo cientificar o devedor acerca da nova titularidade do crédito, a fim de evitar que, inadvertidamente, efetue o pagamento a quem não mais ostenta a posição de credor. Não por outro motivo, o art. 290 do CC estabelece a ineficácia da cessão em relação ao credor que dela não foi notificado. Assim, o pagamento feito ao credor originário, se inexistente a notificação, terá o condão de liberar o devedor. Inadimplido do débito, contudo, a satisfação da prestação poderá ser reclamada pelo novo credor frente ao devedor, que poderá, na forma do dispositivo legal acima transcrito, exercer atos de conservação do direito que lhe foi cedido. Ocorre que, como dito, a alegada cessão não restou comprovada, tendo a parte ré, intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão, se limitado a trazer a lume recortes de telas sistêmicas que, isoladamente, não amparam a tese defensiva. Acerca da inviabilidade de admissão de telas sistêmicas de produção unilateral, isoladamente, como prova, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - AC: 00219748520158110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) Nesse diapasão, caberia à ré, a fim de fazer prova da sua legitimidade para empreender o apontamento de débito referido na inicial, decorrente de contrato em que não figura, deveria ter apresentado o instrumento de cessão de crédito alegadamente firmado com o credor originário, do que não se desincumbiu. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". Nessa senda, tenho que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC, conferindo verossimilhança a alegação autoral quanto à ilicitude do apontamento de débito levado a efeito. Pela mesma fundamentação, qual seja, ausência de prova da cessão de crédito celebrada com o credor originário, resta indemonstrada a legitimidade da parte reconvinte para deduzir a pretensão reconvencional de cobrança do débito inadimplido. Destaco que aqui não se afirma a inexistência do débito perante o credor originário, mas a não demonstração da legitimidade da ré para inscrever o nome do demandante em cadastro de restrição creditícia e para cobrar a dívida pendente. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre a conduta da demandada e os danos morais suportados pelo Autor, que devem ser reconhecidos e compensados. Os danos morais advêm da própria inscrição indevida, originada de relação inexistente. O fato de ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores sem nada dever não configura mero dissabor, tendo potencial lesivo contra a honra objetiva e subjetiva daquele que se vê indevidamente exposto como inadimplente sem nada dever. Na hipótese sub examine, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumido diante a comprovação do fato danoso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve cobrança abusiva por parte da recorrente e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e os danos morais suportados, cumpre passar à fixação do quantum, que deverá ser fixado de forma a resultar em compensação pelo sofrimento advindo para a vítima e forma de inibição de reincidência na conduta lesiva, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa para o ofendido ou significar insuportável ônus para o ofensor. No caso em apreço, consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas do ofensor e balizado por critérios de justiça e equidade, entendo cabível o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inexistência da relação jurídica entre Autor e Ré no que se refere ao contrato indicado na inicial, bem como para condenar a Acionada no pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar do evento danoso (data do apontamento de débito - 26/06/2022 - ID 361592186), tudo em consonância com as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Fica confirmada a medida liminar deferida initio litis. Despesas processuais e honorários advocatícios - que arbitro no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação - pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000398-49.2014.4.01.3311

ID: 262588193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000398-49.2014.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LIMA GONZAGA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO MORORO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845 e ANTONIO MORORO JUNIOR - BA30719 SENTENÇA Trata-se de Ação Cível pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, visando a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado entre os réus. Alega a CEF que, em 26/02/2010, celebrou contrato de financiamento com a RUNA PATRIMONIAL para construção do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA, tendo recebido, como garantia hipotecária, frações ideais de algumas unidades do referido empreendimento. Alega que, em virtude de dificuldades financeiras, a primeira ré abandonou a construção em novembro de 2012 e, posteriormente, em 04/12/2012, prometeu vender as frações restantes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo valor de R$ 300.000,00, valor considerado pela autora como irrisório frente ao valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 por unidade. Sustenta que o referido negócio jurídico configura simulação absoluta e dolosa, com a finalidade de esvaziar a garantia hipotecária da CEF, em violação ao artigo 167 do Código Civil, pelo que requer a declaração de nulidade do negócio de compra e venda de frações ideias do empreendimento. Procuração e documentos juntados. Decisão de ID 692140990, págs. 35/37, deferiu medida liminar, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, relativamente às frações negociadas entre os réus. Citada, a RUNA PATRIMONIAL apresentou contestação (ID 692140990, págs. 51/68) na qual, em síntese, defende a licitude do negócio jurídico entre os acionados, aduzindo que teria ocorrido em 05/01/2012, antes da paralisação das obras, e que envolveriam frações livres e desimpedidas de quaisquer restrições, sem afetar a garantia oferecida à CEF, sem qualquer tipo de risco aos créditos da empresa pública autora. Afirma, ainda, que as frações foram vendidas por valores acima do estimado no mercado, afastando a existência de simulação ou fraude contra a autora, ressaltando que o preço ajustado reflete apenas as frações ideais do terreno e não unidades habitacionais semiprontas. Alega, por fim, a existência de garantias suficientes para resguardar o crédito da instituição financeira, ressaltando ainda a existência de apólice de seguro que tem por objeto assegurar as obrigações da RUNA no tocante ao término da obra, desconfigurando qualquer tipo de fraude. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo segundo requerido no ID 692152948, pág. 21. Em seguida, MARCELO LIMA GONZAGA apresentou sua contestação (ID 692152948, págs. 41/51) sustentando, em resumo, que as unidades dadas em garantia à CEF são diferentes daquelas cujas frações ideais foram negociadas com a primeira ré, tendo adquirido os bens de boa-fé, sem conhecimento de qualquer vício ou irregularidade. Aduz que o preço pago era compatível com a realidade do empreendimento, rechaçando qualquer participação em conluio ou simulação. Ressalta ainda que o negócio das frações ideais prometidas à venda foi celebrado em 05/01/2012, quase um ano antes do abandono das obras, e a existência de seguro garantidor do término da obra, não havendo possibilidade de que a interrupção “desvalorizaria” a garantia hipotecária da empresa pública. Réplica no ID 692152948, págs. 56/61. Na oportunidade, a CEF pugnou pela produção de prova pericial e juntada de novos documentos. Intimada a parte ré para especificar provas, a RUNA PATRIMONIAL requereu a produção de prova testemunhal ID 692152955, págs. 148/149, enquanto o réu MARCELO LIMA GONZAGA permaneceu inerte. No ID 692152955, págs. 156/157, foi deferida a produção da prova pericial e testemunhal. Juntada de novo documento pela CEF no ID 692152955, pág. 248. Decisão no ID 1609711434 revogando a decisão que determinou a produção da prova pericial. Após intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, a controvérsia dos autos versa sobre a alegação de simulação de negócio jurídico, que, segundo a parte autora, teve como escopo esvaziar a eficácia de garantia hipotecária constituída em seu favor, no âmbito de financiamento do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA. A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve simulação, alegando que o negócio jurídico realizado entre os acionados teria ocorrido antes da paralisação das obras; que envolveria frações livres de quaisquer restrições, diferentes daquelas dadas em garantia à CEF; que os valores da alienação foram referentes às frações ideais do terreno e não à construção pronta, sendo condizentes com as avaliações da própria autora e do estimado no mercado; e, ainda, que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude. Na hipótese dos autos, verifico que houve a celebração de negócio jurídico simulado, bem como de que a finalidade de tal simulação foi subtrair os bens de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores). Senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que o negócio jurídico, quando simulado, é atingido por vício que lhe retira a eficácia, na medida em que a manifestação de vontade não corresponde à realidade pretendida pelas partes. Nos termos do artigo 167 do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", subsistindo apenas o negócio dissimulado, caso válido em substância e forma. A simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando: (i) aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; (ii) contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou (iii) os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. A nulidade do negócio simulado não admite convalidação, como expressamente dispõe o artigo 169 do Código Civil, razão pela qual o reconhecimento da nulidade opera efeitos ex tunc, restaurando o estado jurídico anterior ao ato viciado. O instituto visa a resguardar não apenas a autonomia privada, mas, sobretudo, a ordem pública, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações sociais, especialmente aquelas que envolvem registros públicos e garantias creditícias. No tocante à fraude contra credores, a respectiva sanção tem fundamento “na ilicitude absoluta ‘latu sensu’, entendendo-se que violou dever jurídico - o dever de não dispor do patrimônio a ponto de prejudicar os credores já existentes, que contam com a estabilidade patrimonial.”[1]. Para sua caracterização, é necessária a conjugação de três requisitos básicos: (a) a prática de ato que reduza o patrimônio do devedor ou o torne insolvente, (b) o prejuízo que o ato considerado fraudulento tenha causado ao credor - “eventus damni”- e (c) o “consilium fraudis”, ou seja, o concerto entre os que participaram do ato (“particeps fraudis”), cientes do estado de insolvência, com o propósito de fraudar, “circunstância dispensada se o ato fraudulento é gratuito, porque então traz em si a presunção de má-fé.”[2] No caso dos autos, conforme já apontado na decisão que deferiu a medida cautelar, tendo em vista que, “já caracterizada a inadimplência da construtora ré em relação à obrigação assumida com a CEF pelo notório o atraso na entrega da obra do Condomínio Residencial Villa Verde, a realização de compromisso de compra e venda de frações ideais de unidades do empreendimento (objeto do registro que se vê à fl. 24-v), por valor claramente irrisório, realmente aparenta ser negócio jurídico capaz de levar a construtora à sua insolvência” (ID 692140990, pág. 36). Com efeito, após a regular instrução processual, verifica-se que a CEF logrou êxito em comprovar que, em novembro de 2012, a construtora abandonou as obras, caracterizando grave inadimplemento contratual, em afronta às obrigações assumidas perante a credora hipotecária. Posteriormente, em 04/12/2012, a primeira ré alienou todas as frações ideais remanescentes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo preço de R$ 300.000,00. Tal circunstância revela a configuração de simulação absoluta, uma vez que a alienação tinha por finalidade evidente subtrair os bens (frações ideais objeto da compra e venda simulada) de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores), prejudicando credores (notadamente a CEF) e terceiros de boa-fé. O segundo réu, ao adquirir o conjunto de unidades em tais condições, não pode ser considerado terceiro de boa-fé. A situação do empreendimento — com obras paralisadas, dívidas inadimplidas e publicidade local sobre o abandono — era pública e notória, impondo-lhe o dever objetivo de diligência e cautela. De outra parte, as alegações de defesa dos demandados não se sustentam. Embora os réus afirmem que o negócio jurídico teria sido realizado antes da paralisação das obras, nota-se que tal afirmação tem por base apenas uma mera indicação no registro do Cartório de Imóveis quanto à forma do título, em que consta que o título de transferência foi um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 05 de janeiro de 2012 assinado pelas partes contratantes” (grifei, ID 692140990, pág. 30). Nesse passo, sem olvidar do quanto disposto no artigo 108 do Código Civil (“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”), considerando que sequer foi apresentado o aludido instrumento particular e que, como já dito mais acima, a simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando “III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados”, a mera referência à data de 05 de janeiro de 2012 não tem o condão de afastar a configuração da simulação, pelo contrário, a confirma, eis que evidencia o intuito de aparentar a realização do negócio antes da situação de inadimplemento da RUNA CONSTRUTORA. Além do mais, a CEF trouxe aos autos, junto com sua réplica, diversos documentos que demonstram o inadimplemento de outros títulos de crédito firmados pela primeira ré, os quais, juntamente com a notícia dos constantes atrasos na obra desde 2010, comprovam a iminência da situação de insolvência da RUNA CONSTRUTORA à época da realização do negócio simulado, o que denota também a possível insuficiência dos bens dados em garantia à empresa pública para assegurar a quitação das dívidas da empresa ré e, por conseguinte, afasta a relevância das assertivas no sentido de que o negócio entre os réus envolveria frações livres de quaisquer restrições. Transcrevo, por oportuno, trecho da réplica da empresa pública que dá um vislumbre da relação financeira com a construtora: “E mais, a inadimplência da RUNA causou graves prejuízos à CAIXA, que teve de aportar mais dois e meio milhões de reais para dar continuidade da obra, conforme prova documental anexa. Os prejuízos financeiros foram os seguintes: Fez-se necessário que a CAIXA complementasse valores para a retomada das obras dos empreendimentos que foram abandonados pela Runa Patrimonial Ltda. R$ 1.363.650,39 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento PEDRA DA VITÓRIA, conforme resolução 044/2014, em anexo R$ 2.585.466,44 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento Residencial Villa Verde, conforme resolução 047/2014, em anexo” (ID 692152948, págs. 57/58). Vale registrar, ainda, o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade do reconhecimento da fraude contra credores quando há a comprovação de que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuro credor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA PESSOAL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. NATUREZA PESSOAL. OFENSA AO ART 514 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. CREDORES FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores. 5. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RESP 201101543678, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014 ..DTPB:.). GN Nesse contexto, na mesma linha do quanto acima já consignado, tratando-se de negócio simulado com vistas à frustação de créditos de terceiros, independentemente do valor da alienação mencionado no título, seja considerando o valor de mercado, de avaliação da CEF ou mesmo o preço de aquisição unidade residencial pronta (que, no fim das contas, foi o valor constante nos contratos das pessoas físicas/mutuárias adquirentes de imóveis no empreendimento), tem-se que quaisquer desses valores revela mera tentativa de dar aparência de veracidade e legitimidade ao ato. Aqui, há que se destacar que os requeridos, apesar da oportunidade de produção de provas, em nenhum momento apresentaram elementos comprobatórios da de que o negócio foi real. Além de não trazerem aos autos o instrumento particular da promessa de compra e venda, deixaram também de juntar extratos bancários, recibos, títulos de crédito ou qualquer outro documento indicativo da realização da existência do pagamento de valores relativos ao negócio, não havendo qualquer respaldo documental às alegações de que teria ocorrido em 05/01/2012 e que o negócio teria sido oneroso. Em outras palavras, não se tratando de negócio verdadeiro, mas simulado, desinfluente para o deslinde da causa a apuração do valor das frações ideias. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude, haja vista a mencionada situação financeira da construtora e a expectativa de subtrair os bens de credores. Sob esse panorama, ciência pelos réus da existência do seguro término de obras acaba mesmo por justificar a tentativa de subtração dos bens, com a expectativa de preservar o patrimônio consistente nas unidades do empreendimento. Destarte, diante do conjunto probatório, reconhece-se a ocorrência de negócio jurídico simulado, devendo ser declarada a nulidade da promessa de compra e venda celebrada entre a primeira e o segundo réu, com o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, concernente às frações ideais do Empreendimento Residencial Villa Verde, Etapa I, em Itabuna/BA; determinando, por conseguinte, o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes do referido contrato, objeto do R-3 da matrícula n. 24.914 do 1° Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itabuna/BA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, em relação ao segundo réu, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade de justiça, que ora defiro, e à limitação temporal prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os Embargos de Terceiro distribuídos por dependência ao presente feito, autuados sob o n. 1005910-20.2019.4.01.3311 e n. 1005019-23.2024.4.01.3311. Expeça-se o ofício necessário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a averbação desta sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Pontes de Miranda – Tratado de Direito Privado – pag. 416 – tomo IV- Borsoi – terceira edição. [2] Caio Mário- Instituições de Direito Civil – vol. I - pag. 345 – Forense- décima oitava edição.

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Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

ID: 307118193

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017854-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLOMAR MENEGHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3017854-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: PABLOMAR MENEGHINI REU: NU PAGAMENTOS S.A., ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Pablomar Meneghini contra Nu Pagamentos S.A. e Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 6/2/2025, utilizou o aplicativo "Zé Delivery" para realizar uma compra no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) optou por realizar o pagamento pela modalidade "Nupay", sistema que permite aos clientes do Nubank realizarem pagamentos de forma ágil e segura em estabelecimento parceiros, sem a necessidade de informar os dados do cartão de crédito; c) validou a transação e o valor foi efetivamente debitado de sua conta, contudo logo após a confirmação do pagamento, atendeu uma ligação telefônica urgente que interrompeu o uso do aplicativo da instituição financeira promovida; d) em momento posterior, ao tentar realizar outro pagamento, constatou a ausência de fundos, tendo identificado uma transferência bancária não autorizada no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) destinada à Jardel Soares da Silva, pessoa que desconhece completamente; e) não realizou a referida transação financeira e nem autorizou a sua realização; f) entrou em contato com o seu banco para contestar essa transação, porém não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetivar qualquer cobrança, relacionada ao valor objeto da demanda, contra o autor, bem como que se abstenham de reduzir o crédito do promovente e apresentam informações detalhadas sobre as medidas de segurança que adotam para proteger os dados dos clientes. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para: a) declarar a inexistência do débito referente a transferência não autorizada, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais); b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), ao requerente; c) condenar o réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); d) condenar os demandados ao pagamento de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) a título de danos temporais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de transferência bancária, e-mails, comprovante de pagamento e boletim de ocorrência. A decisão interlocutória de ID 142334772 deferiu a gratuidade judiciária autoral, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informe se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Contestação da Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas (ID 154019879) sustentando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado; b) no mérito, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do promovido, seja comissiva ou omissiva, e o dano causado ao promovente. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias de procurações e substabelecimento. Contestação do Nu Pagamentos S.A (ID 155315805) aduzindo que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor; b) no mérito, inexiste falha na prestação de serviços ao promovente, pois todos os procedimentos de segurança contra golpes de terceiros foram observados pelo réu; c) possuem sistemas que registram todas as ações realizadas pelo aplicativo que ficam ligadas ao Serial interno do aparelho que acessa a conta do titular e que o número do certificado serial, em que foi realizada a transação objeto do processo, está habilitado desde 11/11/2024, o que comprova que o aparelho estava em posse do promovente no momento da transação; d) a transação se encontra dentro do limite de crédito concedido ao autor e está de acordo com o seu perfil transacional; e) envidou todos os esforços necessários para reaver o dinheiro transferido, porém não conseguiu, pois a conta destinatária já havia sido cancelada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Réplicas de IDs 159271281 e 159271302 em que o promovente sustentou que: a) o promovido Nubank não apresentou nenhuma documentação comprobatório de sua tese de defesa; b) o demandado Zé Soluções Tecnológicas tem legitimidade para a causa, pois atuou na cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária quanto ao dano sofrido pelo autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 159532504), momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 159532504 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA que não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado. Por sua vez, o promovido Nu Pagamentos S.A sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, dispondo que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Leonardo de Medeiros Garcia (in Direito do Consumidor: Código comentado e jurisprudência. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 120): Já o parágrafo único do art. 7º em comento trata de um dos mais relevantes aspectos no que se refere à responsabilidade civil por danos causados a consumidores: a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor). No caso concreto, o promovido Nu Pagamentos S.A participou da cadeia de fornecimento, pois atua como instituição financeira intermediadora da suposta transação financeira fraudulenta que é o objeto da presente demanda. Dessa forma, tem-se total relação de pertinência entre o que se pede (estorno dos valores e devolução desses ao promovente) e contra quem se pede (instituição financeira que intermediou a transação). Entretanto, no que se refere ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA, não há que se falar em relação de pertinência entre o que se pede e contra quem se está pedindo. Explica-se. Ainda que a lei consumerista preveja que todos que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, não há que se falar em participação desse réu no fornecimento do serviço objeto da demanda. O presente processo discute possível falha na prestação de serviços financeiros que são mantidos por instituição financeira, não havendo que se falar em participação do réu "Zé Delivery" na prestação desse serviço que é próprio das instituições bancárias, pois esse último, em verdade, atua no ramo de bebidas, não se revestindo da qualidade de instituição bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada quanto ao réu Nu Pagamentos S.A e acolho a preliminar de ilegitimidade quanto ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA, extinguindo o processo, quanto à esse último, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A quanto a suposta fraude ocorrida em transferência financeira realizada em conta que o promovente mantinha junto a essa instituição financeira, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano material, moral e temporal. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Saliente-se que se trata de relação consumerista, haja vista estarem presentes consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a presente demanda aos ditames da lei consumerista. Dessa forma, na decisão interlocutória de ID 142334772 foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informasse se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Ocorre que a instituição financeira promovida, ao apresentar sua contestação, sustentou a regularidade da transação, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não trouxe aos autos nenhum documento que embasasse a sua tese, tendo se limitado a apresentar prints de sistema interno que não têm força probatória suficiente, pois se tratam de documento unilateral. Vejam-se precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito - Deve ser reduzido o valor compensatório que não foi fixado de forma proporcional e razoável. (TJ-MG - AC: 10000220717524001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A, passando a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 140801041 que comprova que foram transferidos, de maneira fraudulenta, de sua conta que é mantida junto ao réu, o valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sendo a restituição medida que se impõe. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o promovente pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de danos temporais no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de possibilidade de acumulação de pedidos de danos morais, desde que esses tenham como fundamento a afronta a direitos da personalidade diversos, como ocorre no caso do dano moral em sentido estrito e o dano estético. Ocorre que o dano moral em sentido estrito e o dano temporal têm o mesmo fato gerador, pois a Teoria do Desvio Produtivo é um fundamento para a concessão do dano moral, seja pela denominação "temporal", seja pela denominação genérica de dano moral. Em relação ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o dispêndio de tempo na solução do problema, bem como o montante que foi transferido da conta do autor sem a sua autorização, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. Quanto ao promovido Nu Pagamentos S.A, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar esse promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; b) condenar esse réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Considerando que inexiste sucumbência no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ, as custas serão custeadas pelo promovido Nu Pagamentos S.A. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do advogado do promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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