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Rosilene Gonçalves Prado x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 324365701

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rosilene Gonçalves Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,34% AO MÊS. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 2,34% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS SOMENTE REGULAM O PERCENTUAL MÁXIMO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NADA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ÍNDICE MERAMENTE INFORMATIVO, QUE APENAS REPRESENTA O PERCENTUAL DO CONJUNTO DE DESPESAS E TARIFAS A QUE SE VINCULOU O MUTUÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA NOMINAL DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO INSS. SÚMULA 530 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. F. J. De A. x P. Da S. A.

ID: 326581247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005938-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. J. DE A.

Polo Passivo:

P. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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JEAN CARLOS DOS REIS

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Processo 1005938-84.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1004611-07.2024.8.26.0529) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.J.A. - P.S.A. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julg… Processo 1005938-84.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1004611-07.2024.8.26.0529) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.J.A. - P.S.A. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS REIS (OAB 423540/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP)

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 280079983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. da S. - Reqdo: U. S. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de dermolipectomia abdominal, diastese de reto abdominal e hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Processo nº 1005938-06.2025.8.26.0576

ID: 300857912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005938-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PIVIROTTO ABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fun… Processo 1005938-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Elvira Pivirotto Abel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 301189022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas ano… Processo 1005938-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Chubb Seguros Brasil S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 391: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 246-247), pois a parte autora apresentou a apólice do seguro, a comunicação de sinistro, a prova do pagamento do valor reclamado e a ordem de serviço/relatório contendo a descrição dos equipamentos e seus danos (fls. 207-232), ou seja, documentos essenciais à ação, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. No mais, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 247-248) porque a requerida é quem cuida da conservação e da administração da rede elétrica na região onde se encontra o imóvel segurado e é responsável, em tese, pela ocorrência da oscilação na rede elétrica. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1005938-48.2025.4.01.3902

ID: 298409794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELLY DE ASSIS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005938-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005938-48.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURA GABRIELLY DE ASSIS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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F. S. De C. x J. V. G. M.

ID: 315582495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005938-79.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C.

Polo Passivo:

J. V. G. M.

Intimação

Advogados:

ELLEN PRADO DE LIMA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA

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Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1005938-79.2023.8.26.0445 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.S.C. - J.V.G.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIA SAMPAIO DE CARVALHO em face de JOÃO VITOR GARCIA MACHADO, para MODIFICAR o regime de convivência paterno-filial anteriormente estabelecido nos autos do processo nº 1002335-03.2020.8.26.0445, que passará a vigorar nos seguintes termos: a) O direito de visitas do genitor, João Vitor Garcia Machado, ao filho Ian Gabriel Sampaio Machado será exercido em finais de semana alternados, devendo ocorrer aos sábados ou domingos, das 14h00 às 18h00. A escolha entre sábado ou domingo caberá à genitora, que deverá comunicar o genitor com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Todas as visitas deverão ocorrer, impreterivelmente, de forma supervisionada, por pessoa maior e de confiança da genitora, ou em espaço de visitação supervisionada, caso disponível na comarca e acordado entre as partes. b) Nas festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), férias escolares, Dia dos Pais, e aniversário do genitor, o convívio seguirá a regra de alternância e preferência já estabelecida no acordo anterior (fls. 22/23), contudo, todos os períodos de convivência com o pai deverão ser, igualmente, supervisionados nos moldes do item "a". Fica desde já advertido o requerido que o descumprimento dos termos aqui estabelecidos ou a reiteração da conduta de abandono afetivo condicional poderão ensejar a suspensão do direito de visitas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro, com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se a certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, nos termos da tabela vigente (fls. 16 e 106). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ELLEN PRADO DE LIMA PINTO (OAB 430930/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ROCHA (OAB 417912/SP)

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Processo nº 1005938-94.2019.4.01.3502

ID: 278600932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-94.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA LUISA ALVES PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1005938-94.2019.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005938-67.2019.8.11.0015

ID: 263001939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005938-67.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005938-67.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1005938-67.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: DEBORA FERNANDA SOUTO Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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M. M. R. P. S. F. Dos S. x A. G. De S. e outros

ID: 334849694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-59.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. R. P. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DE S. C. P. M. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JOSE MARIA DAS DORES

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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Processo 1005938-59.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.M.R.S.F.S. - C.P.M.A.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. A d… Processo 1005938-59.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.M.R.S.F.S. - C.P.M.A.S. - - A.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. A despeito do custeio, por ora, caber à ré, que requisitou a prova pericial, é certo que em eventual improcedência, os honorários caberão ao autor, que se opôs aos honorários, apresentando contraproposta em R$ 2.000,00. Em razão do valor proposto pelo autor e o que fora estipulado pelo esperto, passo ao arbitramento. O expert fixou o valor de R$ 6.951,24 para realização do laudo, estimando um trabalho de 18 horas. Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários provisórios em R$ 4.000,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. Por fim, observa-se que a perícia ainda não se realizou, tratando-se, portanto, de honorários periciais provisórios, que poderão eventualmente serem majorados se demonstrada a complexidade do trabalho realizado. Desta forma, recolha a requerida o valor fixado, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 431-A do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Int. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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