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Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 327262205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Fl. 1349: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

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Processo nº 1005940-66.2020.8.26.0053

ID: 327260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005940-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1005940-66.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Mauro Paulucci - Fl. 1349: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)

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Processo nº 1005940-27.2025.8.11.0015

ID: 262181154

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KELLY BRUNA VIEIRA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005940-27.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). KELLY BRUNA VIEIRA DA SILVA BEZERRA CPF: 061.466.551-55 Endereço do promovente: Nome: KELLY BRUNA VIEIRA DA SILVA BEZERRA Endereço: JB 03, 231, JARDIM BOUGAINVILLE, SINOP - MT - CEP: 78555-897 Endereço do promovido: Nome: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, 1230, ANEXO XXX, CHACARA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP MACEIO Endereço: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, 1230, ANEXO XVIII, CHACARA MUNICIPAL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Sinop, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005940-40.2024.4.01.3906

ID: 311728161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA MOREIRA DE ATAIDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA MOREIRA DE ATAIDE - PA19773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (08/04/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente ao número de meses correspondente à carência do benefício, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2024 (Id. 2145133488), certidão de casamento datada de 1988 (Id. 2145123337), Cadastro Único atualizado em 2024 (Id. 2145126123), certidões de nascimento dos filhos (Id. 2145132685), certidão de batismo (Id. 2145132685), declaração escolar e ficha de matrícula (Id. 2145133029), contrato de comodato registrado em cartório no ano de 2024 (Id. 2145134678) e prontuário médico (Id. 2145138311, p. 11-18). Todavia, denoto que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de comprovar o efetivo labor rural em regime de economia familiar e de subsistência, durante o período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Ressalte-se que a maior parte dos documentos apresentados foi confeccionada em período muito próximo à Data de Entrada do Requerimento (DER), não se prestando, portanto, à demonstração da atividade rural no intervalo necessário. O ordenamento jurídico pátrio exige, para fins de comprovação do exercício de atividade rural com vistas à concessão de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em juízo, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, durante período equivalente à carência exigida, entendo que a pretensão deduzida na presente demanda não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005940-27.2022.8.26.0011

ID: 280994613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005940-27.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE FREDINI VIVIAN MARICY SOUTO CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ELY TELMA MORAES MARCHETI

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ADV: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB 147828/SP), Ely Telma Moraes Marcheti (OAB 194634/SP) Processo 1005940-27.2022.8.26.0011 - Inventário - Reqte: Elisete Fredini, Vivian Maricy Souto Canela… ADV: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB 147828/SP), Ely Telma Moraes Marcheti (OAB 194634/SP) Processo 1005940-27.2022.8.26.0011 - Inventário - Reqte: Elisete Fredini, Vivian Maricy Souto Canela - Vistos. Fls. 1800/1809, 1813/1819 e 1823/1830: 1. Indefiro o pedido para que a inventariante apresente a declaração que deu causa à retificadora. Veja-se que a matéria relevante para o deslinde da controvérsia é a análise daquilo que efetivamente foi informado ao Fisco quando do falecimento do de cujus, o que, conforme se verifica às fls. 1636/1648, já consta nos autos. Outrossim, mesmo que tenha sido realizada a retificadora após o falecimento, não se verifica, de per si, irregularidade na sua realização, tratando-se de instrumento juridicamente admitido. Por fim, há extenso conjunto probatório nos autos que permite à herdeira Vivian tecer as considerações e questionamentos que entender necessários para a partilha. Por fim, pelos mesmos motivos, também indefiro pedido de expedição de ofício ao Contador. 2. No que toca ao destino do valor de R$ 238.000,00, montante resgatado do Invest Fácil, relativamente à doação para a inventariante, esta esclareceu em petição de fls. 1813/1819 que ele foi creditado na conta-corrente da viúva. À vista disso, também deve ser indeferido o pedido para expedição de novo ofício ao Banco Bradesco. Isso porque a própria instituição financeira reiterou que todas as informações já foram enviadas ao Juízo (fls. 1671/1676). Inclusive, a mesma referência da conta-poupança (número 1203-3, agência 2856) apresentada pela herdeira Vivian às fls. 1615, que deu ensejo ao pedido, foi abordada no ofício do Banco Bradesco (fls. 1672), sendo crível que todas as informações foram apresentadas. Sendo assim, tendo em vista as informações do Banco Bradesco e a manifestação da inventariante, indefiro o pedido para expedição de novo ofício à referida instituição financeira. 3. Em relação ao imóvel de matrícula número 76.486, destaca-se que este já foi objeto de apreciação às fls. 305/314, oportunidade em que se decidiu pela desnecessidade de se perquirir a origem dos valores utilizados para aquisição do bem, mormente ter sido adquirido por terceiros que não integram a sucessão. Assim, o que se pretende, na realidade, é a rediscussão de entendimento já exarado nos autos, o que deveria ter sido realizado à época. Portanto, indefiro o pedido. 4. Por outro lado, defiro o pedido da inventariante para que busque no mercado imobiliário a locação dos imóveis objeto da partilha. Isso porque não se verifica nenhum prejuízo às partes, considerando-se que o valor dos aluguéis, excluídas as despesas, serão depositados em conta vinculada aos autos e poderão ser objeto de partilha futura. Neste ponto, não apresentou a herdeira Vivian nenhum argumento capaz de obstar a locação dos imóveis. Assim, deve a inventariante informar, nos autos, possíveis interessados nos imóveis, bem como o valor dos aluguéis propostos. O mesmo entendimento aplica-se para o veículo Honda City, placa EJS-0441. Para tanto, apresente a inventariante o valor do automóvel na tabela FIPE que servirá de base para a alienação. Prazo para apresentação das informações dos imóveis e do veículo: 15 (quinze) dias. 5. Quanto à doação de R$ 70.000,00 ao herdeiro Andrey esclareça a inventariante a que título se deu, em 15 dias. 6. Quanto à doação de R$ 43.800,00, é desnecessário determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário. Para tanto, resta suficiente que a herdeira Vivian apresente a página da declaração de seu imposto de renda em que conste a declaração da doação, de modo a comprovar as alegações de fls. 1826. À vista disso, determino à herdeira Vivian apresentação do documento supracitado, em 15 dias. 7. Quanto às ações da Vale e a sua ausência na declaração do imposto de renda de 2021, esclareça a inventariante a ausência de menção da movimentação do ativo na declaração. Ainda neste ponto, indefiro, por ora, o pedido para acessar as declarações do imposto de renda dos anos de 2019 e 2020, visto que já consta nos autos a declaração referente à 2021, época de abertura da sucessão, ressaltando-se que o pleito poderá ser reapreciado posteriormente com base nas informações a serem manifestadas pela inventariante. Int.

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Processo nº 1005940-06.2025.8.26.0566

ID: 297575807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CASTELLEM FERREIRA MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO

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Processo 1005940-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciane Castellem Ferreira - - Marcos Antonio Ferreira - Vistos. Promova a Serventia o… Processo 1005940-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciane Castellem Ferreira - - Marcos Antonio Ferreira - Vistos. Promova a Serventia o cadastro da corré SILVANA nos moldes indicados pelos autores as fls. 18. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por LUCIANE CASTELLEM FERREIRA e MARCOS ANTONIO FERREIRA, objetivando impedir a disposição de veículo automotor entregue como pagamento em contrato de cessão de ponto comercial, ou, alternativamente, determinar o depósito judicial do seu valor. Nos termos do art. 300 e ss do CPC, para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). Como acima referido, a análise do pedido liminar exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a narrativa dos fatos e os documentos apresentados demonstrem a existência de relação contratual entre as partes, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), tampouco o perigo de dano iminente (periculum in mora) que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. O receio de apreensão do veículo, embora alegado, decorre de outro processo judicial, sem que se comprove que os réus estejam, de forma concreta e atual, descumprindo obrigação contratual de modo a justificar medida tão gravosa. Além disso, a prudência recomenda a observância do contraditório. Dessa forma, a concessão de medida de urgência antes da devida instrução processual poderia resultar em restrição desproporcional ao direito de defesa. Assim, observa-se que as alegações e documentos apresentados com a inicial não são suficientes, nesta fase processual de cognição sumária, para fundamentar a concessão da medida liminar pretendida pelo autor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação. (NOTA DO CARTÓRIO: Ficam os autores devidamente intimados para que, no prazo de 5 dias, carreiem aos autos comprovante de rec das diligências necessárias para cumprimento do ato determinado. Observo que embora tenham juntado a declaração de pobraza de fl. 9, em sua inicial, não formalizara o pedido de concessão da AJG). - ADV: RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO (OAB 482747/SP), RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO (OAB 482747/SP)

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Mercia Maria Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 312779302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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Processo 1005940-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercia Maria da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Co… Processo 1005940-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercia Maria da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Fls.223/226: Segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. A mensagem de e-mail enviada não pode ser considerada para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar que houve recebimento da notificação, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pelo advogado renunciante, determino que ele continue a representar o executado, até a regularização da notificação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), YOGO DE ANDRADE ALVES (OAB 481258/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1005940-72.2025.8.11.0000

ID: 318618796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005940-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005940-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005940-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A - CNPJ: 05.289.374/0001-92 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EGCEL - COMERCIAL, FORMULADORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA - CPF: 266.097.698-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE PERDA DE EFICÁCIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo liminar concedida em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de auto de infração fiscal. O agravante sustenta que o fundamento da liminar — efeito suspensivo concedido em tutela cautelar antecedente pelo STJ — teria perdido eficácia com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial n. 2856597/MT, requerendo, assim, a revogação da liminar e a denegação da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda de eficácia da tutela cautelar concedida pelo STJ em razão do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial compromete a validade da liminar concedida no mandado de segurança; (ii) estabelecer se tal argumento poderia ser apreciado pelo Tribunal, ante a ausência de manifestação do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada observa a tutela cautelar antecedente concedida pelo STJ, que reconheceu a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. A alegação de perda superveniente da eficácia da decisão cautelar do STJ, em razão do não conhecimento do agravo, não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, inviabilizando sua análise em segundo grau sob pena de supressão de instância. Inexistem fundamentos novos ou relevantes no agravo interno que justifiquem a modificação da decisão monocrática agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade de liminar concedida em mandado de segurança com base em efeito suspensivo deferido pelo STJ não pode ser revista em segundo grau com fundamento em alegada cessação superveniente da cautelar, quando tal matéria não foi enfrentada na origem. Configura supressão de instância o exame, pelo tribunal, de tese não apreciada pelo juízo a quo. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 995; CF/1988, art. 105, III; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tutela Cautelar Antecedente n. 478/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005940-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que NEGOU provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Recorrente. O agravante sustenta que, a decisão originária se baseou em efeito suspensivo deferido pelo STJ em sede de tutela cautelar antecedente, cuja eficácia, no entanto, teria cessado com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nº 2856597/MT. Alega que, com a perda da eficácia da decisão cautelar proferida no âmbito do STJ, não subsiste o fundamento que deu amparo à concessão da medida liminar no mandamus, impondo-se sua revogação. Requer, assim, a retratação da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso ao colegiado para provimento do agravo interno, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. Dessa forma, requer a retratação da decisão monocrática ou o julgamento colegiado para reforma da decisão e denegação da segurança. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que NEGOU provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Recorrente. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que, não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a parte Agravada impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando, em caráter liminar, que o impetrado suspenda a exigibilidade do Auto de Infração n. 201531001022023151 e que, por consequência, se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança e inscrição do crédito em dívida ativa. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e que seja declarado nulo o Auto de Infração discutido. A liminar foi concedida, nos termos acima mencionados, ensejando a interposição de agravo de instrumento pelo Estado de Mato Grosso. Esta Relatora negou provimento ao recurso por entender que (...) a decisão agravada observou a decisão proferida pelo STJ, que concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela Recorrida. Na ocasião, foram reconhecidos pelo STJ os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, bem como a necessidade de suspensão da cobrança, para salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do agravo em recurso especial interposto pela contribuinte. Como citado, o STJ, nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 478 – MT proferiu a seguinte decisão: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, interposto por NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A., objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 567/568): (...) A requerente afirma que estão presentes os requisitos necessários à concessão do pedido. Acerca do fumus boni iuris, argumenta que há plausibilidade jurídica nas suas alegações, visto que configurada a ofensa aos arts . 178 do CTN e da Súmula 544/STF; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do Código Civil; 6ª Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; Lei Complementar Federal 24/75 e Lei Estadual Nº. 7.958/2003, Lei Complementar Estadual 631/2019. Quanto ao periculum in mora, assevera que ele está consubstanciado no fato de que houve lavratura de auto de infração e que “corre o risco de sucumbir por ter de paralisar suas atividades, prejudicando a sua função social e a própria sociedade mato-grossense (recolhimento de tributos, geração de empregos, etc.)” (fl. 7). No pertinente à insurgência quanto à inadmissibilidade do recurso especial, alega não incidir no caso as Súmulas 5 e7/STJ. Requer, assim, concessão da antecipação de tutela para conferir o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 300 e 995 do CPC/2015, será concedida tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado o fumus boni iuris, caracterizado, em juízo precário, pela probabilidade de provimento do recurso. Esta Corte, excepcionalmente, permite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. (...) Observa-se que a requerente interpôs recurso especial, aduzindo violação dos arts. 178 do CTN; 291, 292, 355, 369, 370, 489, § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º E § 3º, 926, 1.018, § 1º, do CPC/201; 397, 421 do CC; 6º LINDB; LC 24/75. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial (fls. 218/288), no qual sustenta a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nas razões da presente cautelar, afirma que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. Nota-se que o Tribunal de origem havia mantido o efeito suspensivo concedido pelo Juízo de primeiro grau, nos autos do agravo de instrumento 1017958-67.2021.8.11.0000 (fl. 158/182), reconhecendo a ilegalidade no ato de revogação do benefício fiscal, com fundamento no art. 178 do CTN e na Súmula n. 544 do STFl e na jurisprudência da Corte local. Embora no julgamento do recurso de apelação, fls. 566/652 , o Tribunal de origem tenha negado provimento ao recurso de apelação da requerente e revogado a liminar anteriormente concedida, entendo que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo ora pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do presente agravo em recurso especial. Dessa forma, em uma análise meramente perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória requerida, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela requerente. Com relação a alegação de que o efeito suspensivo deferido pelo STJ em sede de tutela cautelar antecedente teria cessado com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nº 2856597/MT, imperioso mencionar que a referida argumentação não foi apreciada pelo Magistrado de Primeiro Grau, impossibilitando esta Relatora de enfrentar, sob pena de supressão de instância. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005940-77.2025.8.26.0510

ID: 314228917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005940-77.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005940-77.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004346-28.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.M.S. - Vistos. I)- Fls. 58/60: Recebo como… Processo 1005940-77.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004346-28.2025.8.26.0510) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.M.S. - Vistos. I)- Fls. 58/60: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1004346-28.2025, relativo aos alimentos vigentes entre o alimentante e a filha-alimentanda. Em tema de guarda e regime de convivência entre pais e filhos, acautelando as funestas consequências sempre nocivas à sensibilidade infantil, decorrentes de abruptas alterações no "statu quo", convém, salvo situações excepcionalíssimas, ouvir a parte contrária, sempre em busca do melhor interesse da criança (CC, art. 1.585). Contudo, entendo que não há razões plausíveis conhecidas para impedir a convivência da menor com sua família paterna. Presume-se, pois, o direito máximo da criança conviver com seus parentes mais próximos e da família extensa, com vistas ao mais completo crescimento pessoal que ela possa ter, desenvolvendo amplamente seu lado moral e psíquico. Além disso, não há nada que desabone o autor na sua função de pai, nem mesmo na ação de alimentos. Assim, sem descartar nova e futura análise caso venham aos autos elementos contrários ao que foi exposto, defiro a fixação de regime provisório de convivência da menor M. L. M. M. com sua família paterna, na forma sugerida pelo requerente, ou seja: às terças, quintas e sábados, sendo a menor retirada na casa materna, pelo genitor, às 13h, e devolvida no mesmo dia e local, às 15h. Esclareço que considerei este período razoável, para que a família paterna possa estabelecer contato com a criança, de forma gradual, mas sem trazer mudanças bruscas e nocivas à sua rotina, dada sua tenra idade. A parte autora ficará intimada por meio de sua Procuradora. A ré será cientificada sobre a tutela provisória pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da diligência de sua citação, a ser cumprida em regime de urgência, devendo a z. Serventia constar, expressamente, este conteúdo na folha rosto. O regime provisório terá vigência a partir da semana seguinte à citação da requerida, para que ela se organize, devendo ser cumprido em seus estritos termos, sob pena das cominações legais à parte infratora. Sem prejuízo, também com o fito de avaliar esse melhor interesse da menor e de, eventualmente, rever essa decisão, determino, desde já, a realização de estudo psicossocial, com visitas domiciliares e entrevistas das partes e demais parentes da família extensa que se julgar necessário, caso a audiência designada reste infrutífera. Atente-se a z. Serventia para remessa dos autos às respectivas filas do Setor Técnico, se o caso. Após o agendamento, intimem-se para comparecimento: as partes, na pessoa de seus advogados; terceiros, por mandado. Com o laudo, ouça-se o Ministério Público e tornem o feito concluso para eventual modificação da decisum. II)- Como informado acima, já há ação de alimentos, neste mesmo Juízo, sob n° 1004346-28.2025. Considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, bem como do melhor interesse da menor, entendo ser benéfica a reunião dos processos, para julgamento simultâneo. Levando-se em conta, ainda, que, lá, já foi designada audiência de conciliação, para o próximo dia 15/07/2025, às 13h30, entendo por bem reunir os feitos, para que todos os pedidos sejam discutidos no mesmo ato, devendo ser confeccionado termo único, a ser juntado nos dois processos. Comunique-se o CEJUSC, para ciência da realização conjunta da audiência. O requerente fica intimado ao comparecimento, na pessoa da D. Procuradora. Cite-se a parte ré da ação, notificando-a para comparecer a audiência acompanhada de advogado(a), advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado, devendo a z. Serventia expedir folha rosto, a ser cumprida em regime de urgência, dada a proximidade da data do ato conciliatório. Se a audiência restar frutífera, após ouvido o MP, tornem os dois processos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se apresentação de contestação e, oportunamente, também tornem os dois feitos à conclusão. Por fim, determino que a z. Serventia proceda ao apensamento dos processos e certifique, naqueles autos, a existência deste, trasladando-se cópia desta decisão (dando-se ciência às partes). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA (OAB 342408/SP)

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Processo nº 1005940-03.2024.4.01.3304

ID: 336382625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005940-03.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005940-03.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO - BA70731 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas desde a DER, datada de 04/12/2023. Alega que exerce atividades agrícolas desde a infância, atualmente em imóvel rural concedido por comodato, na região de Serra Preta/BA, sendo agricultora em regime de economia familiar. A parte autora sustenta que, embora tenha figurado formalmente como sócia de empresa entre 2007 e 2016, nunca exerceu atividade empresarial de fato, tratando-se apenas de participação nominal a pedido de seu irmão adotivo. Junta documentos que afirma serem início de prova material do labor rural e requer a produção de prova oral para complementação. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência, além de constar como sócia de empresa comercial durante parte substancial desse período, o que seria incompatível com a condição de segurada especial. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a parte autora, uma testemunha e um informante. II - Fundamentação Requisitos legais para concessão da aposentadoria rural por idade A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, exige-se o preenchimento de dois requisitos: (i) a idade mínima de 55 anos para mulheres; e (ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao da carência, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91, no caso, 180 meses anteriores à DER (dezembro de 2008 a dezembro de 2023). Condição de segurada especial e vedação legal à atividade empresarial A condição de segurado especial está disciplinada no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, e pressupõe o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem contratação permanente de empregados e sem exercício de atividade diversa. O §9º do referido artigo prevê que a existência de atividade empresarial, mesmo que sem rendimento formal, afasta automaticamente a condição de segurado especial, salvo exceções legalmente previstas que não se aplicam ao caso. Consta dos autos que a autora figurou como sócia da empresa Miranda Santos Representações, inscrita no CNPJ sob nº [...], no período de 20/04/2007 a 13/12/2016. Este intervalo coincide diretamente com os primeiros 8 anos do período de carência exigido para o benefício pretendido. Da prova do exercício de atividade rural É pacífico que a prova do labor rural pode se dar por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No entanto, conforme Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora — tais como DAP, ficha sindical, recibos de feiras, declarações — são todos posteriores ao ano de 2016, não abrangendo o período de 2008 a 2016, exatamente aquele em que a autora constava como sócia de empresa. Ou seja, não há início de prova material contemporâneo à maior parte do período de carência, de modo que a prova oral colhida não se presta, isoladamente, a supri-la. Além disso, a prova testemunhal, embora coesa, limita-se a relatar fatos genéricos sobre o trabalho rural da autora, sem fornecer elementos objetivos capazes de superar a inconsistência documental do período em análise. O informante, irmão da autora, embora alegue que ela não tenha auferida renda da sociedade e tenha participado dela apenas para fins de composição do quadro societário, não há início de prova material do exercício de atividade rural durante este período. Inexistência de direito à aposentadoria híbrida Não se trata aqui de pedido de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), mas ainda que se entendesse possível a conversão, a autora não apresenta tempo urbano suficiente nem contribuições para alcançar a carência exigida. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por LUCIANA MARIA DE JESUS. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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