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"1005945-31.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1005945-59.2024.4.01.3907

ID: 334565661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005945-59.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEITON MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSE DE SOUSA GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005945-59.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005945-59.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CLEITON MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSE DE SOUSA GAIA - PA32661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ajuizada por FRANCISCO CLEITON MACHADO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Relatório Dispensado. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Segundo a perícia médica se trata de paciente do sexo masculino, lavrador, que sofreu acidente motociclístico em 2021, resultando em traumatismo cranioencefálico (CID 10: T90.5), com sequelas motoras persistentes no membro superior esquerdo. O exame físico evidenciou limitação dos movimentos de abdução e redução da força nesse membro, comprometendo parcialmente sua funcionalidade. Não foram constatadas limitações de ordem mental ou déficit intelectual. As sequelas identificadas configuram impedimentos de natureza física, com impacto moderado sobre a capacidade laboral e a participação social, perdurando por período superior a dois anos. Diante disso, conclui-se que o autor se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por apresentar impedimentos de longo prazo que restringem sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que o autor reside sozinho em imóvel cedido e apresenta diagnóstico compatível com CID T90.5, decorrente de traumatismo craniano grave sofrido em acidente de trânsito há quatro anos. Desde então, desenvolveu diversas sequelas, incluindo perda de força no braço esquerdo, comprometimento da coordenação motora, crises de esquecimento, dores de cabeça, alterações de humor, problemas de visão e perda do olfato. O quadro exige cuidados contínuos, sendo o autor atualmente dependente da ajuda de terceiros para atividades básicas de sobrevivência. Conforme relatado em visita domiciliar, ele vive sob cuidados de amigos e não possui qualquer fonte formal de renda. A situação financeira é extremamente precária, não havendo sequer o valor mínimo previsto em lei (1/4 do salário-mínimo per capita) para a garantia de condições mínimas de vida. Diante desse cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito da miserabilidade, uma vez que o autor não possui renda própria e depende exclusivamente de doações e apoio informal para sobreviver. Assim, resta evidenciado que o autor não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/06/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a FRANCISCO CLEITON MACHADO DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (15/06/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Luciana Araujo Da Silva x Centro De Diagnosticos Por Exames(Endoanalises

ID: 319035594

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-02.2007.8.18.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR EXAMES(ENDOANALISES

Sentença

Advogados:

ADAIL VIANA DE MEDEIROS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000003-02.2007.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000003-02.2007.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] TESTEMUNHA: LUCIANA ARAUJO DA SILVA TESTEMUNHA: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR EXAMES(ENDOANALISES SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luciana Araújo da Silva em face de Centro de Diagnósticos por Exames (Endoanálises), sob a alegação de erro médico em exame de ultrassonografia gestacional que, segundo a autora, teria deixado de identificar má-formação fetal, culminando no falecimento de seu filho sete dias após o nascimento. A parte autora imputa à clínica ré responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por suposta falha na prestação do serviço de diagnóstico por imagem, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, contesta os fatos (ID nº 57641172 – fls. 47), esclarecendo que o exame realizado foi uma ultrassonografia gestacional (obstétrica) e não uma ultrassonografia morfológica, que é o exame específico indicado para investigação de má-formações fetais e que deve ser realizado, conforme diretrizes médicas, entre a 11ª e a 14ª semanas ou, secundariamente, entre a 20ª e a 24ª semanas de gestação. Em réplica (ID nº 57641172 – fls. 79), a parte autora rebateu os argumentos da contestação e ratificou o pleito inicial. Audiência de instrução realizada no ID nº 57641172 – fls. 118. Manifestação da médica que realizou o pré-natal da parte autora no ID nº 29778395 – fls. 100. Manifestação ministerial no ID nº 43022595 pela ausência de interesse no feito. Alegações finais da parte requerida no ID nº 65143852. É o quanto basta relatar. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. O feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se a definir, a partir dos elementos probatórios dos autos, a existência de liame de causalidade entre a alegada falha na interpretação do exame ultrassom e os danos supostamente experimentados pela autora. Destaco que o nexo de causalidade se traduz em elemento indispensável à caraterização da responsabilidade civil. O Supremo Tribunal Federal já apreciou o tema: (...). A comprovação da relação de causalidade – qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. (…) (STF. RE-AgR 481.110, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.3.2007.) Não se desconhece, e tampouco se minimiza, a dor incomensurável vivenciada pelos pais da criança falecida. Este Juízo não ignora o impacto devastador que a perda prematura de um filho provoca, sendo este um tipo de sofrimento que desafia até mesmo a mais ampla capacidade de empatia humana. É certo que nenhum magistrado deseja estar, ainda que simbolicamente, próximo de uma experiência tão dolorosa como essa. Todavia, a função jurisdicional exige que o julgador se paute pelo que está comprovado nos autos, por mais sensível que seja o tema discutido. Neste processo, após detida análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que não há elementos técnicos idôneos que demonstrem de forma cabal que houve falha na conduta profissional da requerida ou omissão na adoção de medidas diagnósticas adequadas ao estágio da gestação da autora. Conforme bem esclarecido nos autos, a autora foi submetida a uma ultrassonografia gestacional com 34/35 semanas, exame esse que tem por objetivo aferir parâmetros gerais da vitalidade fetal, como batimentos cardíacos, movimentos, posição e quantidade de líquido amniótico. Não se trata de exame morfológico, que, segundo a literatura médica especializada, é o procedimento apropriado para a detecção de má-formações estruturais no feto e que deve ser feito em momentos específicos da gestação, preferencialmente entre a 12ª e a 22ª semanas. Nesse ponto, é relevante destacar que, de acordo com diretrizes da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), a ultrassonografia morfológica é o exame que visa avaliar estruturas anatômicas do feto, e que sua eficácia diagnóstica está diretamente condicionada à época gestacional em que é realizada. Estudos indicam que mesmo com os melhores equipamentos e profissionais experientes, cerca de 40% das más-formações podem não ser detectadas, especialmente em fases tardias da gestação, em razão de fatores como calcificação óssea, posição fetal e redução do líquido amniótico (ver: BRITO, H. L. et al. Avaliação ultrassonográfica da morfologia fetal: recomendações e limitações técnicas. Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, 2007). No caso concreto, a autora não realizou os exames morfológicos recomendados nas fases indicadas da gestação, conforme esclarecido pela médica obstetra que a acompanhou. A profissional registrou que solicitou ultrassonografia na 23ª semana, mas que tal exame não foi realizado pela paciente, sendo o próximo exame apresentado apenas na 34ª semana, já em fase avançada, quando a acurácia para identificação de má-formações é consideravelmente reduzida. Acrescente-se que o laudo emitido pela ré limitou-se a relatar os achados compatíveis com o tipo de exame realizado, indicando não haver, naquele exame específico, evidência visível de anomalias. Não se pode presumir que houve negligência ou imperícia técnica apenas porque a má-formação não foi diagnosticada, especialmente diante da ausência de provas técnicas robustas que desabonem o conteúdo do laudo ou evidenciem omissão no relato de achados visíveis. Embora o desfecho trágico naturalmente leve à busca por explicações e responsabilizações, o direito à indenização exige a comprovação do nexo causal e da falha na prestação do serviço. No presente caso, a prova pericial não pôde ser realizada por razões alheias à vontade do Juízo, e sua ausência não configura cerceamento de defesa, tampouco compromete a validade do julgamento. Isso porque os elementos constantes dos autos — especialmente os prontuários médicos, os laudos de ultrassonografia e os esclarecimentos prestados pela médica obstetra responsável pelo pré-natal — são suficientes para formar o convencimento do Juízo. Está suficientemente demonstrado que a parte autora não realizou o exame morfológico indicado para a detecção de eventuais má-formações fetais, o que comprometeu qualquer possibilidade real de diagnóstico precoce. Nessa conjuntura, eventual prova técnica pericial, além de inviável, não teria o condão de alterar o desfecho da causa, dado que o exame realizado — uma ultrassonografia obstétrica tardia — não se presta à identificação minuciosa de anomalias estruturais. Portanto, a instrução probatória já se mostra adequada e suficiente, afastando qualquer nulidade processual. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DA CRIANÇA OCORREU PELA FALHA NO DIAGNÓSTICO NO PRÉ-NATAL – GASTROSQUISE NÃO IDENTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA OU ERRO NOS PROCEDIMENTOS DESPENDIDOS AO PACIENTE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – HÁBITOS DA GESTANTE (TABAGISMO E CONSUMO DE ÁLCOOL) COMO FATORES DE RISCO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E A CONDUTA DOS RÉUS (HOSPITAL E MUNICÍPIO) – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso de atuação indireta que enseja o mau funcionamento do serviço de saúde, caracterizado como conduta omissiva, aplica-se ao ente público a teoria da responsabilidade civil subjetiva. 2 . No caso, não se configurou falha no atendimento médico prestado à autora durante o pré-natal e o parto. A gastrosquise nem sempre é detectada nos exames pré-natais, e o diagnóstico precoce não necessariamente teria alterado o resultado fatal. A prova dos autos demonstrou que os procedimentos obstétricos seguiram os protocolos médicos vigentes, não havendo indícios de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos e dos profissionais envolvidos. 3 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08019936420178120026 Bataguassu, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 26/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA FALHA EM EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA – MÁ-FORMAÇÃO FETAL (AGENESIA DE MÃO) NÃO DETECTADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – EXAME REALIZADO FORA DO PERÍODO IDEAL – LIMITAÇÕES TÉCNICAS INERENTES AO MÉTODO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO – IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico exige a demonstração de conduta culposa, nexo causal e efetivo dano. No caso concreto, o exame de ultrassonografia morfológica foi realizado fora do período gestacional ideal (26ª semana), comprometendo sua eficácia diagnóstica. A prova técnica atestou que a má-formação (agenesia da mão) poderia não ser identificável nesse contexto, além de não haver tratamento clínico ou cirúrgico que modificasse o desfecho. Ausente demonstração de falha técnica ou de que o laudo tenha extrapolado os limites do exame realizado, inexiste nexo de causalidade apto a justificar a condenação. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR – 2ª Vara Cível de Toledo – Processo nº 0014648-75.2019.8.16.0170 – Juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo – Julgado em 19/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – EXAMES PRÉ-NATAIS – MÁ-FORMAÇÃO CARDÍACA FETAL (TETRALOGIA DE FALLOT) – NÃO DIAGNOSTICADA POR ULTRASSONOGRAFIA – INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização civil dos profissionais e instituições médicas por erro em diagnóstico pré-natal exige a demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano. No caso concreto, os exames de ultrassonografia foram realizados com técnica adequada e dentro dos parâmetros previstos na literatura médica, sendo certo que tais exames não possuem acurácia de 100% para detecção de cardiopatias congênitas complexas. O laudo pericial afastou a possibilidade de diagnóstico precoce da tetralogia de Fallot e confirmou que a atuação dos réus esteve em conformidade com os protocolos médicos. Também restou demonstrado que o tempo de transferência da recém-nascida para hospital com UTI neonatal foi razoável e dentro dos parâmetros exigidos. Ausentes a culpa e o nexo causal, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSP – 1ª Vara Cível de Santo André – Processo nº 1005945-45.2017.8.26.0554 – Juíza Mariana Silva Rodrigues Dias – Sentença de 24/05/2021) Não se pode ignorar, ainda, que o laudo usou a expressão “não há, no presente exame, evidência de anomalias fetais”, o que denota justamente a limitação do exame àquele momento e tipo de técnica. Não se trata de uma afirmação absoluta, mas contextualizada e tecnicamente adequada. Assim, por mais legítimo e compreensível que seja o sofrimento da autora, não se pode presumir responsabilidade civil sem os elementos mínimos de convencimento técnico e jurídico, sob pena de se transformar a responsabilidade objetiva em responsabilidade sem qualquer parâmetro legal. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luciana Araújo da Silva. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se sua exigibilidade por força da justiça gratuita concedida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva e arquivamento do feito com observância das cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

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Processo nº 0852040-65.2019.8.14.0301

ID: 338006693

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852040-65.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA MACHADO FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0852040-65.2019.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ APELADO: MARIA FERREIRA RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0852040-65.2019.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ APELADO: MARIA FERREIRA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0852040-65.2019.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Ferreira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a obrigação do Estado de promover a internação da autora em leito adequado para tratamento de doenças hepáticas, e condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados após a liquidação do julgado. O Estado do Pará recorre apenas quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência, alegando desproporcionalidade e defendendo a fixação por equidade, diante do caráter inestimável do direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nas ações de obrigação de fazer em que se busca o fornecimento de tratamento de saúde, é legítima a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando formalmente atribuído valor elevado à causa, diante da impossibilidade de mensuração do efetivo proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu art. 85, §8º, prevê a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, em relação à complexidade da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, consolidou o entendimento de que a apreciação equitativa dos honorários somente se admite em situações excepcionais, como aquelas em que o benefício econômico não seja mensurável ou seja irrisório, devendo, nos demais casos, prevalecer os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que demandas de saúde, por envolverem direito fundamental e proveito econômico inestimável, justificam a fixação dos honorários advocatícios por equidade, observando-se ainda os valores mínimos estabelecidos pela OAB, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. 6. No caso concreto, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 2.000.000,00, tal cifra não reflete o real conteúdo econômico da demanda, sendo inaplicável o critério percentual. Mostra-se legítima e necessária a fixação equitativa dos honorários, na forma do art. 85, §8º, do CPC, e conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é legítima em ações de obrigação de fazer que versem sobre direito à saúde, quando o proveito econômico for inestimável ou não mensurável, ainda que atribuído valor elevado à causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 7º, 8º, 8º-A; arts. 291 e 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.833/SP, REsp 1.906.623/SP); STJ, AgInt no REsp 2050169/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2023; TJ-RO, Apelação Cível 7027612-93.2023.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 04/09/2024; TJDFT, Acórdão n. 1005945, 20160110536329APC, Rel. Gisleine Pinheiro, j. 22/03/2017. Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e lhe dar provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (21/07/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido, impondo ao Estado a obrigação de realizar a internação da autora em leito adequado para tratamento das doenças hepáticas e determinando o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Historiando os fatos, Maria Ferreira ajuizou a ação supramencionada, narrando que necessitava com urgência de internação em leito adequado devido a doenças hepáticas graves. No pedido inicial, requereu ao juízo que fosse determinada a internação e, subsidiariamente, o pagamento de danos morais, devido à omissão do Estado em providenciar o tratamento adequado e necessário. A autora também pleiteou a condenação dos réus (Estado do Pará e Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a tutela antecipada concedida, condenar os réus à obrigação de fazer consistente na internação da autora, em leito adequado para o tratamento de doenças do fígado, e, por conseguinte, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas para os réus, conforme art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o percentual ser arbitrado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.” Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação, alegando, em suas razões recursais, que o valor dos honorários advocatícios fixado estava desproporcional. O apelante alegou ainda que a sentença estava em desacordo com os princípios da legalidade, ao condenar o Estado ao pagamento dos honorários com base em um pedido que envolvia direitos fundamentais, como o direito à saúde. O recurso do apelante foi interposto com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e o Estado argumentou que o valor da causa não deveria ser utilizado como base para fixação dos honorários, pois o proveito econômico da demanda era inestimável, tratando-se de um direito à saúde e não um benefício patrimonial. O apelante também argumentou que, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o arbitramento dos honorários deveria ser realizado com base em critérios equitativos, uma vez que o direito à saúde é inestimável. Relatou que, em casos semelhantes, a Corte Superior havia autorizado a fixação dos honorários por equidade, como no Recurso Especial nº 1.746.072/PR. Em contrarrazões, a parte recorrida, Maria Ferreira, defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando que o valor dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo estava em conformidade com os princípios da justiça e da equidade, pois o Estado não forneceu à autora o tratamento médico adequado e devida internação para tratar sua grave condição de saúde. A recorrida reiterou que, embora o pedido envolvesse um direito fundamental, o Estado havia sido negligente e a decisão judicial apenas buscou reparar o dano causado à autora, com base em uma obrigação de fazer, caracterizando um interesse legítimo na saúde pública. O Ministério Público, ao analisar o caso, opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, mas sugeriu o desprovimento do pedido de reforma da sentença, pois considerou que a sentença estava fundamentada de forma adequada, com base na legislação e na doutrina pertinentes, sem violar os direitos constitucionais da autora. É a exposição fática necessária. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará, contra a sentença proferida autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Ferreira. O recurso foca exclusivamente na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, especificamente no que tange à aplicação da sucumbência recíproca e ao arbitramento por equidade. No que tange ao mérito, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de condenação do apelante — ESTADO DO PARÁ — ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da condenação em Obrigação de Fazer, consistente no fornecimento de tratamento de saúde à apelada. É pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que, à luz do princípio da causalidade, deve suportar o ônus processual aquele que deu causa à instauração ou à permanência do processo. No caso sub judice, o direito da autora ao fornecimento de tratamento médico, com a urgência necessária ao caso, haja vista se tratar de idosa, com problemas crônicos de saúde, que exigiram internação com o consequente tratamento médico. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, operaram-se mudanças significativas no regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios, especialmente quando comparado à sistemática anteriormente vigente. No tocante às demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, a fixação dos honorários segue critérios específicos, delineados de maneira clara e objetiva pelo novo diploma processual. Nesses casos, a quantificação dos honorários deverá observar parâmetros legalmente estabelecidos, os quais visam assegurar proporcionalidade, equidade e segurança jurídica na remuneração da advocacia: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.” (Ressalvam-se os grifos) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” O §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a diretriz geral para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevendo que estes deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração destes, sobre o valor atualizado da causa. A definição do percentual cabível deve observar, de forma criteriosa, os parâmetros elencados nos incisos I a IV do referido parágrafo, os quais contemplam aspectos como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em contraposição, o §8º do mesmo artigo consagra a possibilidade excepcional de fixação dos honorários por equidade, restrita às hipóteses legalmente delimitadas. Essa forma de arbitramento mostra-se admissível em situações específicas, tais como nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo em relação à complexidade da demanda. Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser aplicada com parcimônia, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da advocacia e à justa remuneração do trabalho técnico-jurídico desempenhado. No julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.076 (REsp n.º 1.850.512/SP, REsp n.º 1.877.833/SP e REsp n.º 1.906.623/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, deve ser restrita a hipóteses excepcionais. Conforme assentado pela Corte, a aplicação da equidade somente é admissível nas situações em que o proveito econômico auferido for irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da causa se revelar demasiadamente baixo, de modo a comprometer a justa remuneração da atividade advocatícia. Nesse contexto, transcreve-se, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos: I- a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevado. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §2º e 3º do art. 85 do CPC - a depender da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa . II – apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não a condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Ressalte-se que, nos termos do inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil, este Tribunal encontra-se vinculado à observância da tese firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, bem como ao respectivo acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, respeitá-los como precedentes obrigatórios. No que se refere ao valor da causa, os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil estabelecem que, em qualquer hipótese, deverá ser atribuído valor certo à demanda, ainda que esta não possua conteúdo econômico imediato. Tal exigência visa conferir segurança jurídica ao processo e viabilizar a adequada fixação de parâmetros processuais, como, por exemplo, a definição de competência e o cálculo dos honorários advocatícios. A redação legal, nesse sentido, é clara ao dispor, in verbis: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Todavia, nas hipóteses em que a demanda não possua conteúdo econômico imediato, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de valor estimado à causa, unicamente para fins de alçada, observando-se, assim, os limites legais que regem a fixação de competência e o processamento do feito. Nesse sentido, leciona Misael Montenegro Filho, ao esclarecer que é possível a fixação de valor à causa mesmo na ausência de conteúdo econômico diretamente mensurável, especialmente para atender exigências fiscais e processuais. Destaca-se, in verbis: “Valor da causa para efeitos fiscais: O valor da causa pode ser fixado para efeitos meramente fiscais, nas ações declaratórias e no mandado de segurança, pelo fato de nos encontrarmos diante de ações de efeito não condenatório”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 302). Humberto Theodoro Júnior, ao tratar do valor da causa nas ações em que não se revela possível a imediata quantificação do bem jurídico tutelado, assim se manifesta: Há, outrossim, aquelas causas que não versam sobre bens ou valores econômicos, e ainda os que, mesmo cogitando de valores patrimoniais, não oferecem condições para imediata prefixação de seu valor. Em todos esses casos, haverá de atribuir-se, por simples estimativa, um valor à causa, já que, em nenhuma hipótese, a parte é dispensada do encargo de atribuir um valor à demanda"(In Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 605) Essa posição doutrinária reafirma a flexibilidade da norma processual quanto à valoração da causa em situações que envolvam direitos de natureza não patrimonial ou de complexidade mensurativa, preservando, contudo, a função instrumental do processo. No caso em apreço, embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), verifica-se que a pretensão deduzida na inicial — direito de acesso à saúde — impede a aferição precisa do efetivo proveito econômico almejado com a demanda. Cumpre observar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora. De um lado, a decisão condenou o Estado do Pará a fornecer o tratamento médico necessário à autora, consistindo na internação em leito adequado para a doença hepática. De outro, o pedido de indenização por danos morais, formulado pela parte autora, foi tacitamente rejeitado, o que pressupõe a sucumbência recíproca. No entanto, o Estado, em seu apelo, pede apenas honorários de forma equitativa. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe relevantes inovações à matéria, especialmente ao estabelecer, no §3º do artigo 85, critérios específicos para causas envolvendo a Fazenda Pública. Entretanto, tais critérios não se aplicam de forma absoluta, havendo exceções previstas no próprio diploma legal — em especial aquelas contidas no §8º do referido artigo — para as hipóteses em que o proveito econômico da demanda seja inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for meramente estimativo. É precisamente esse o cenário que se apresenta nos presentes autos. Apesar de formalmente atribuído valor de dois milhões de reais à causa, tal cifra não reflete o conteúdo econômico real da controvérsia, tampouco guarda correspondência com a complexidade da demanda. Trata-se, pois, de situação típica em que se revela legítima e necessária a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos autorizados pela legislação processual. A jurisprudência é firme no sentido de que, em hipóteses como esta — em que não há proveito econômico mensurável nem desenvolvimento processual relevante —, deve-se afastar o critério percentual e aplicar o art. 85, §8º, do CPC, que autoriza o arbitramento equitativo dos honorários, observando-se, contudo, os parâmetros mínimos da OAB (art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2050169 SP/2023/REL. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES -T2 – J. 25/09/2023 – PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 04/10/2023) Assim, uma vez constatada a causalidade, devem os honorários ser ajustados à equidade. Posto isso, dou provimento ao recurso aos fins de ajustar a condenação do Estado de Rondônia em honorários de sucumbência que fixo em R$2.500,00, com lastro no art. 85, § 8º do CPC. É como voto. Juiz Adolfo Teodoro Naujorks Neto Acompanho Desembargador Glodner Pauletto Acompanho EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. DIREITO FUNDAMENTAL. TABELA DA ANS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. Nas demandas de saúde, por sua natureza peculiar, a tornar inestimável o proveito econômico, subverte-se a regra geral do art. 85, § 3º do CPC, para aplicar a equidade na fixação de honorários de sucumbência. Precedentes: 7013437-19.2022.8.22.0005, 7088254-66.2022.8.22.0001, 7001567-71.2022.8.22.0006, 7001399-69.2022.8.22.0006, 7007795-74.2022.8.22.0002 e 7040760-11.2022.8.22.0001. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027612-93.2023.822.0001. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70276129320238220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 04/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECONVENÇÃO. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Tendo em conta o pedido deduzido na inicial, consistente em obrigação de não fazer imposta à ré, sem conteúdo patrimonial imediato, o valor da causa poderá ser atribuído de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame, razão a tornar adequado o entendimento do juízo monocrático que reputou caber à ré, na hipótese de questionar o valor indicado, fornecer aquele que considera adequado, inclusive com indicação de elementos idôneos, o que não ocorreu na espécie, porquanto não fornecido pela impugnante qualquer outro valor à causa, além de o valor venal do imóvel não ser critério idôneo para o fim pretendido; (...) (Acórdão n.1005945, 20160110536329APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 444-452) Assim, a imposição de honorários com base no valor atribuído à causa revela-se desproporcional, sendo mais adequado, razoável e juridicamente sustentável o arbitramento equitativo do montante devido, em observância ao princípio da razoabilidade, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Diante do exposto, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença em relação aos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, com respaldo no Tema 1.076 do STJ e nas diretrizes estabelecidas pela jurisprudência dominante. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória poderá ensejar a imposição de multa, conforme dispõe o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 28/07/2025

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Oliveira Dos Santos e outros

ID: 319870284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201117-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA FERNANDA OLIVEIRA NICOLA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201117-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Paula Oliveira dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravada: Maria Fernanda Oliveira Nicola (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, argumentando que a indisponibilidade dos ativos é manifestamente excessiva e indevida. Alega irregularidade na cobrança de valores não contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa e violação ao artigo 884 do Código Civil. Argumenta também que há valores cobrados em duplicidade. Pleiteia o imediato desbloqueio das contas bancárias. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo (fls. 13 e 28) e presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito à regularidade do bloqueio de valores determinado nos autos de cumprimento de sentença e à alegada cobrança de quantias já reembolsadas pela agravante, que configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa. Quanto ao valor de R$ 20.859,21, alegadamente pago em duplicidade pela agravante, a credora limitou-se a alegar preclusão do tópico quanto instada a manifestar-se a respeito da impugnação (fls. 792/795). A jurisprudência aponta o enriquecimento sem causa como matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão: DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HERDEIRO OCUPANTE EXCLUSIVO DE BEM INDIVISO. COMPOSSE LEGÍTIMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelos espólios de Izaias Pereira Viana e Durvalina Neves Gusmão contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, proposta contra Douglas Mendes Viana, herdeiro por representação. Alegaram que o réu ocupa, com exclusividade, unidade de imóvel indiviso pertencente à herança, impedindo o uso pelos demais coproprietários, o que caracterizaria esbulho e geraria obrigação de indenizar. Postularam reintegração de posse e indenização mensal de R$ 800,00. A sentença reconheceu composse legítima, afastando o esbulho e a indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo herdeiro caracteriza esbulho possessório; (ii) estabelecer se é cabível a reintegração de posse em favor do espólio representado pelo inventariante; (iii) verificar se há direito à indenização pelo uso exclusivo do bem comum por parte do herdeiro; (iv) apurar se há enriquecimento sem causa ou desequilíbrio sucessório a justificar compensação patrimonial. III. Razões de decidir O esbulho possessório exige a demonstração de ato concreto de exclusão ou oposição à posse dos demais herdeiros, nos termos do art. 560 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A herança, enquanto indivisa, configura composse entre todos os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.199 do CC, sendo lícita a posse exclusiva na ausência de oposição anterior comprovada. A posse exercida pelo apelado decorre da continuidade à posse legítima de seu genitor, com quem residia, havendo tolerância tácita dos demais herdeiros por mais de uma década. A ocupação exclusiva de fração do bem indiviso, ainda que legítima no aspecto possessório, gera o dever de indenizar os demais herdeiros pela impossibilidade de uso conjunto, conforme os arts. 1.314, 1.315 e 1.319 do CC. A indenização mensal de R$ 800,00 restou incontroversa nos autos, sendo devida a partir da data da citação, momento em que se configurou ciência inequívoca da oposição dos demais herdeiros, nos termos do art. 405 do CC. O ocupante exclusivo responde proporcionalmente pelos tributos incidentes sobre a parte do imóvel que utiliza, nos termos do art. 1.315 do CC, assim como pela vedação ao enriquecimento ilícito, matéria de ordem pública. Não se configura prejuízo patrimonial específico ou lucros cessantes decorrentes de suposta frustração de venda, por ausência de provas e diante da complexidade do regime de copropriedade hereditária. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A composse entre herdeiros de imóvel indiviso afasta o esbulho, salvo prova de exclusão concreta da posse dos demais. 2. A posse exclusiva, sem anuência, autoriza indenização proporcional pelo uso, independentemente de má-fé. 3. A ausência de impugnação específica torna incontroverso o valor do locativo pelo uso exclusivo da fração ideal e incidir desde a citação, marco da discordância. 4. O ocupante responde proporcionalmente pelos tributos da parte utilizada (art. 1.315 do CC). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.199, 1.314, 1.315, 1.319, 405, 406; CPC/2015, arts. 560, 561 e 341. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1005945-42.2023.8.26.0002; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de imóvel comercial Ação de despejo cumulada com cobrança Decisão agravada que deferiu o pedido dos locatários de expedição de mandado de constatação e remoção dos bens de sua titularidade Insurgência dos locadores Alegação de ocorrência de preclusão Inadmissibilidade Eventual enriquecimento sem causa, oriundo da aventada retenção indevida de bens, constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal Restou incontroverso que os bens e equipamentos dos réus/locatários permaneceram no imóvel após a entrega das chaves A retenção praticada pelos autores/locadores é indevida e constitui inadmissível exercício arbitrário das próprias razões De singela análise dos autos, verifica-se que não houve a emissão de ordem judicial que autorizasse a retenção dos bens dos locatários como forma de garantia para o adimplemento do aluguel Ressalte-se, ademais, que, no contrato de locação, também não havia cláusula prevendo a retenção dos bens e equipamentos como garantia de pagamento das obrigações locatícias Na hipótese, inexiste respaldo judicial, legal e/ou contratual a autorizar a retenção Eventual pretensão de homologação de penhor legal (art. 1467, II, do CC) deverá observar o procedimento previsto nos artigos 703 e seguintes do CPC A discussão relativa à propriedade dos bens deve ser suscitada e analisada primeiramente no Juízo a quo, para que não haja supressão de um grau de jurisdição RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202757-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da executada contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Título executivo judicial que relegou à liquidação de sentença a apuração do percentual "razoável". Agravo de instrumento tempestivamente interposto pela apelante, que impugnou a perícia e postulou pela atuarial. Agravo não conhecido diante do julgamento, por sentença, do cumprimento de sentença. Prevenção ao enriquecimento sem causa. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Necessidade de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial. Entendimento desta C. Câmara que aponta a necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de liquidação de sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002138-89.2023.8.26.0597; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, deveria ser rejeitada por preclusão; e (ii) determinar se o reconhecimento de excesso de execução pode ocorrer de ofício, independentemente da tempestividade da impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguido tempestivamente pela parte executada. O juiz tem o dever de verificar se a execução está em conformidade com o título executivo, podendo determinar de ofício a correção de valores quando houver indícios de cobrança indevida. A preclusão não impede a revisão de valores quando há risco de enriquecimento sem causa do exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, constatou-se que a execução incluía valores já pagos pela executada, configurando excesso de execução, o que justifica a revisão do montante devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido pelo juízo independentemente da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. O magistrado deve zelar pela adequação da execução ao título executivo, podendo corrigir valores de ofício para evitar enriquecimento sem causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095369-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2176022-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209806-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Quanto aos valores de R$ 9.645,81, verifica-se que a decisão liminar determinou o bloqueio de quantias relativas a procedimentos e insumos que não foram contemplados pela obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O título executivo estabelece obrigação específica de cobertura para: "fisioterapia motora especializada, fonoaudiologia para tratamento de disfagia orofaríngea, fonoaudiologia para estimulação da comunicação e linguagem, terapia ocupacional com uso do conceito neuroevolutivo Bobath, equoterapia, acompanhamento terapêutico escolar a fim de auxiliar no processo de inclusão, equipamentos de suporte necessários à alimentação, equipamentos de suporte ao desenvolvimento motor, além de terapias complementares consistentes em acompanhamento psicoterapêutico específico e programa intensivo a cada quatro meses pelo método Therasuit". Ocorre que, como se depreende dos documentos de fls. 607/727, a agravada requereu o bloqueio de valores que em nada se relacionam com a liminar, como raio-x, ultrassonografia com doppler, entrega em domicílio de exames, eletroencefalograma em vigília e sono, pomada Bepantol, leite de magnésia Phillips e inalador infantil. Frise-se que, à exceção dos equipamentos de suporte necessários à alimentação e ao desenvolvimento motor, demais insumos não estão contemplados na liminar. Ainda que o juízo da origem tenha entendido que este Tribunal, ao mencionar que os reembolsos devem ocorrer de forma irrestrita, tenha expandido o título, na verdade fez-se menção à impossibilidade de limitação contratual quanto aos valores a serem reembolsados, e não quanto às despesas propriamente ditas. Em relação aos exames em geral e atendimento de médicos de outras especialidades, não se está aqui reconhecendo a desobrigação de cobertura, mas que, no caso de negativa, é necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento, sob pena de expansão indevida do título executivo. Não foi diferente a conclusão do parquet na origem, externada por meio de manifestação da DD. Promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga: A impugnação à penhora deve ser acolhida. A boa-fé e a paridade de tratamento devem guiar as relações travadas entre as partes no processo. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para que a exequente apresentasse a planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados pelo TJSP. No entanto, beirando a má-fé, a exequente incluiu na planilha reembolsos já efetuados e despesas não incluídas no título executivo judicial, conforme apontado pela executada às fls. 780/781.Tais despesas devem ser excluídas do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, que já se beneficiou com diversas oportunidades para apresentara planilha correta, optando, no entanto, por sucessivamente incluir despesas indevidas. Diante disso, opino pelo acolhimento da impugnação. (fls. 805) Assim, por entender presentes o fumus boni iuris e vislumbrar que há periculum in mora nos termos acima mencionados, CONCEDO O EFEITO ATIVO ao recurso para suspender o andamento do cumprimento até o julgamento do presente agravo, ficando obstado o levantamento de valores pela parte credora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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