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Processo nº 1005950-91.2025.8.26.0132

ID: 337272822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DINIZ MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regulariz… Processo 1005950-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a procuração de fls.21 não está assinada, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração válida devidamente assinada aos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial, com a ressalva do item 1 acima. 1.2. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), sendo que as requeridas DMX CAPITAL, BANCO SAFRA, BANCO SOFISA, BANCO ABC BRASIL S.A. e BANCO SAFRA S.A. deverão ser citadas pelo portal e os demais por carta de citação, para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar a sustação dos efeitos do(s) protesto(s), valendo cópia desta decisão como ofício, que deve ser encaminhada imediatamente para o respectivo Tabelionato (1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº164944/3, protocolo nº385215, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$4.476,35; título nº098827/1, protocolo nº385259, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$10.630,39; título nº166187/2, protocolo nº385361, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$4.534,99; título nº0989/5, protocolo nº385359, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$7.084,60; 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos: título nº97779005, protocolo nº378415, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$13.206,40; título nº162971/CF, protocolo nº378460, data de recepção do título: 16/07/2025, valor R$10.392,49; título nº160371/4, protocolo nº378508, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$11.413,80; título nº6266, protocolo nº378530, data de recepção do título: 17/07/2025, valor R$5.844,53; título nº161823/3, protocolo nº378603, data de recepção do título: 18/07/2025, valor R$6.847,40). A resposta sobre o cumprimento, em regra, é desnecessária, nos termos do item 63.2, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II. Além de tal medida, caso o Tabelionato tenha passado informações ao SCPC/SERASA sobre o protesto, determina-se que o Tabelionato efetue a respectiva comunicação para fins de não permitir que a dívida ora discutida conste em tais cadastros. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

ID: 296694323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a… Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a presente ação refere-se a cobrança de honorários sucumbências. 2) Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) A fim de evitar embargos de declaração, consigno que inviável a isenção, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). No mais, atentem as partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, promova-se a extinção do incidente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

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Processo nº 1005950-95.2025.8.26.0066

ID: 319330798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. O. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assis… Processo 1005950-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.O.A.G. - Processo nº 2025/001447 Vistos. Concedo ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária/justiça gratuita. Cadastre-se. CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Fls. 23-25: Cite-(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por mandado para que efetue(m) o pagamento do débito no importe de R$ 61.199,10, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 6-C) - PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Servirá cópia do presente despacho como mandado. Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 261638175

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da Causa] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Myrian Pavan Schenkel, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1021779-48.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, sob o fundamento de que o pedido teria valor certo e determinado, devendo o mesmo corrigir o montante para refletir o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o pedido formulado na petição inicial é genérico e não há que se falar em quantia certa e determinada. Defende que a ação de arbitramento de honorários tem natureza própria e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em tais ações, o valor da causa pode ser estimado, uma vez que o proveito econômico depende de arbitramento pelo juízo. Argumenta que o entendimento adotado pelo juízo de origem ignora a previsão legal do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Alega, ainda, que não há menção na petição inicial ao percentual de 18% sobre o valor atualizado da causa como critério para definição dos honorários, tratando-se de equívoco na fundamentação da decisão agravada. Sustenta que, em ações de arbitramento de honorários, o valor atribuído à causa não tem relação direta com a quantia que poderá ser arbitrada pelo juízo. Cita precedentes do STJ e do TJMT que corroboram essa tese. A par do exposto, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a regularidade do valor da causa atribuído pelo agravante em sua petição inicial (Id. 271451372). O efeito suspensivo foi indeferido em 07/03/2025, por esta Relatoria (Id. 272730864). Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno, argumentando, em síntese, que menção de 18% sobre causa determinada não vincula o juízo, servindo apenas como referência argumentativa, não como liquidez do pedido, de modo que requer a reconsideração do decisum (Id. 277306388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, visto que a hipótese recursal não se enquadra nas previsões legais taxativas, em especial, o inciso V do dispositivo citado, refere-se à rejeição ou revogação da gratuidade da justiça – matéria diversa daquela tratada no presente agravo, que versa sobre correção do valor da causa. No mérito, afirma que o valor atribuído à causa é flagrantemente irrisório, em relação à pretensão econômica deduzida na inicial. Argumenta que, embora intitulada como “ação de arbitramento de honorários”, a demanda tem nítido caráter condenatório, tendo como objetivo a fixação de valores devidos a título de remuneração por serviços advocatícios vinculados ao resultado obtido na demanda trabalhada. Salienta que com base nos arts. 291 e 292 do CPC, especialmente nos incisos I e V deste último, o agravado demonstra que o valor atribuído (R$5.000,00) não corresponde nem remotamente ao proveito econômico pretendido, que gira em torno de R$1.227.620,77 (valor do crédito sobre o qual os honorários incidiriam). Defende que o autor expressamente pleiteia o arbitramento com base nos percentuais legais de 10% a 20%, com fundamento nos arts. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94 e 85, § 2º do CPC, o que evidencia pedido certo, ainda que sem liquidação imediata. Descreve que o valor mais realístico da causa, mesmo sob o parâmetro mínimo de 10%, alcançaria cerca de R$235.726,72, afastando a tese de que se trata de pretensão de difícil mensuração. Destaca que o agravante replica a mesma conduta em diversas ações, recorrendo sistematicamente até as instâncias superiores para obter arbitramento de honorários com base em percentuais sobre créditos de ações em que atuou. Tais elementos corroboram a intencional minimização artificial do valor da causa como estratégia processual reiterada. Cita-se, inclusive, que um dos casos do agravante (REsp nº. 2199536/MT) encontra-se pendente de afetação pelo rito dos repetitivos no STJ, o que evidencia a relevância e reiteração da tese jurídica debatida, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 278075857). Preparo devidamente recolhido no Id. 271600869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Apesar das alegações deduzidas em sede de contraminuta quanto à ausência de previsão legal expressa para a interposição do presente agravo de instrumento, entendo que o recurso deve ser conhecido. Isso porque a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor da causa sob pena de extinção do feito, reveste-se de carga decisória relevante, na medida em que impõe à parte agravante um ônus imediato e potencialmente irreversível, qual seja, o risco de extinção prematura da ação sem resolução de mérito, caso não sejam recolhidas as custas com base no valor considerado adequado pelo juízo de origem. Nessa conjuntura, há urgência concreta e atual que justifica o afastamento da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), que admite a mitigação do rol quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. O processamento do agravo, portanto, mostra-se necessário para evitar prejuízo processual irreparável, uma vez que a medida impugnada afeta diretamente a marcha regular do processo e pode frustrar o acesso à jurisdição, fundamento maior da garantia constitucional do devido processo legal. Superada referida questão, cinge-se dos autos que GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a ação de arbitramento de honorários advocatícios em face do BANCO BRADESCO S/A, narrando que prestou serviços advocatícios ao requerido por mais de trinta anos, em regime de quase exclusividade, contudo, em novembro de 2020 foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato, com consequente revogação de todos os mandatos. Informa que, com a rescisão, foi privado de perceber os honorários contratuais previstos no modelo ad exitum, relativos às ações em que já havia desenvolvido substancial atividade processual e administrativa, incluindo ajuizamento, acompanhamento processual e comunicação com o banco. A demanda é instruída com documentos que atestam o desempenho do escritório, os investimentos realizados, a atuação efetiva no processo nº. 0002450-34.2019.8.11.0044, cujo valor da causa é de R$1.227.620,77. Diante disso, postula o pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no trabalho realizado e no valor econômico da questão. A magistrada de primeiro grau determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, formulada nos seguintes termos, na parte que interesse ao feito: “(...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa do processo nº 0002450-34.2019.8.11.0044, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. Ora, o CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor correto à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido na demanda, recolhendo-se as custas de ingresso, sob pena de extinção do feito. Após o decurso dos prazos fixados, certifique-se e remeta-se à conclusão” Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do pedido formulado na inicial da ação de arbitramento, que, segundo o agravante, é genérico e deve comportar atribuição estimada de valor à causa, dada a incerteza do benefício econômico perseguido. Segundo sustenta o agravante, o pedido inicial é genérico, motivo pelo qual se justificaria a fixação de valor estimado à causa, com fundamento no art. 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; (...)” Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. Ademais, conforme dispõe o art. 292, incisos I e V, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Embora a ação proposta esteja nominada como de arbitramento de honorários, é notório seu conteúdo de cobrança indenizatória decorrente da atuação contratual, razão pela qual não se justifica a atribuição de valor meramente simbólico (R$5.000,00), quando a própria parte informa o quantum econômico sobre o qual incidiriam os honorários postulados. Ainda que se alegue ausência de pedido líquido, o que se observa é a clara vinculação entre o valor do serviço e a causa originária, cujo proveito econômico é plenamente quantificável a partir dos elementos documentais trazidos pelo próprio agravante. Assim, não há espaço para a incidência da regra do art. 324, §1º, II, do CPC, uma vez que é plenamente possível, desde logo, estimar as consequências do ato jurídico discutido. É importante pontuar, ainda, que a manutenção de valor artificialmente reduzido compromete a própria regularidade do feito, tendo em vista a relação direta entre o valor da causa e o recolhimento das custas judiciais iniciais, como expressamente dispõe o §3º do art. 292 do CPC, in verbis: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada encontra respaldo não apenas nos dispositivos legais mencionados, mas também no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e no dever de lealdade das partes (art. 77, inc. I, do CPC). A tentativa de atribuir valor irrisório à causa, diante de uma pretensão que, segundo os próprios cálculos do agravante, ultrapassa duzentos mil reais, revela conduta incompatível com os deveres processuais, e autoriza a atuação corretiva do juízo. Portanto, não há falar em ilegalidade ou nulidade na decisão que determinou a correção do valor da causa. Ao revés, a medida é coerente com a técnica processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece acolhida. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Nesse mesmo sentido, se pronunciou outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE ALÇADA . DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. Há elementos nos autos originários a indicar o proveito econômico pretendido na ação de cobrança e arbitramento de honorários, sendo imprescindível sua delimitação para fins de atribuição do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51981014820248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 10/10/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) “Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor da causa. Autor que expressa na inicial o benefício econômico pretendido com o ajuizamento do feito. Caso concreto que viabiliza a estimativa do valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 20129974920218260000 SP 2012997-49.2021.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 19/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno Id. 277306388. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005950-19.2025.8.11.0000

ID: 261638176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005950-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005950-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Custas, Valor da Causa] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — VALOR DA CAUSA — PROVEITO ECONÔMICO — ADEQUAÇÃO — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O valor da causa em ação de arbitramento de honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido, quando mensurável a partir dos elementos constantes dos autos. Não se admite a atribuição de valor simbólico à causa quando o pedido revela conteúdo patrimonial certo e determinado, ainda que sem liquidez imediata. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005950-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Myrian Pavan Schenkel, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1021779-48.2024.8.11.0041, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, sob o fundamento de que o pedido teria valor certo e determinado, devendo o mesmo corrigir o montante para refletir o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o pedido formulado na petição inicial é genérico e não há que se falar em quantia certa e determinada. Defende que a ação de arbitramento de honorários tem natureza própria e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em tais ações, o valor da causa pode ser estimado, uma vez que o proveito econômico depende de arbitramento pelo juízo. Argumenta que o entendimento adotado pelo juízo de origem ignora a previsão legal do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato. Alega, ainda, que não há menção na petição inicial ao percentual de 18% sobre o valor atualizado da causa como critério para definição dos honorários, tratando-se de equívoco na fundamentação da decisão agravada. Sustenta que, em ações de arbitramento de honorários, o valor atribuído à causa não tem relação direta com a quantia que poderá ser arbitrada pelo juízo. Cita precedentes do STJ e do TJMT que corroboram essa tese. A par do exposto, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a regularidade do valor da causa atribuído pelo agravante em sua petição inicial (Id. 271451372). O efeito suspensivo foi indeferido em 07/03/2025, por esta Relatoria (Id. 272730864). Contra essa decisão, sobreveio a interposição de agravo interno, argumentando, em síntese, que menção de 18% sobre causa determinada não vincula o juízo, servindo apenas como referência argumentativa, não como liquidez do pedido, de modo que requer a reconsideração do decisum (Id. 277306388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, visto que a hipótese recursal não se enquadra nas previsões legais taxativas, em especial, o inciso V do dispositivo citado, refere-se à rejeição ou revogação da gratuidade da justiça – matéria diversa daquela tratada no presente agravo, que versa sobre correção do valor da causa. No mérito, afirma que o valor atribuído à causa é flagrantemente irrisório, em relação à pretensão econômica deduzida na inicial. Argumenta que, embora intitulada como “ação de arbitramento de honorários”, a demanda tem nítido caráter condenatório, tendo como objetivo a fixação de valores devidos a título de remuneração por serviços advocatícios vinculados ao resultado obtido na demanda trabalhada. Salienta que com base nos arts. 291 e 292 do CPC, especialmente nos incisos I e V deste último, o agravado demonstra que o valor atribuído (R$5.000,00) não corresponde nem remotamente ao proveito econômico pretendido, que gira em torno de R$1.227.620,77 (valor do crédito sobre o qual os honorários incidiriam). Defende que o autor expressamente pleiteia o arbitramento com base nos percentuais legais de 10% a 20%, com fundamento nos arts. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94 e 85, § 2º do CPC, o que evidencia pedido certo, ainda que sem liquidação imediata. Descreve que o valor mais realístico da causa, mesmo sob o parâmetro mínimo de 10%, alcançaria cerca de R$235.726,72, afastando a tese de que se trata de pretensão de difícil mensuração. Destaca que o agravante replica a mesma conduta em diversas ações, recorrendo sistematicamente até as instâncias superiores para obter arbitramento de honorários com base em percentuais sobre créditos de ações em que atuou. Tais elementos corroboram a intencional minimização artificial do valor da causa como estratégia processual reiterada. Cita-se, inclusive, que um dos casos do agravante (REsp nº. 2199536/MT) encontra-se pendente de afetação pelo rito dos repetitivos no STJ, o que evidencia a relevância e reiteração da tese jurídica debatida, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 278075857). Preparo devidamente recolhido no Id. 271600869. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Apesar das alegações deduzidas em sede de contraminuta quanto à ausência de previsão legal expressa para a interposição do presente agravo de instrumento, entendo que o recurso deve ser conhecido. Isso porque a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor da causa sob pena de extinção do feito, reveste-se de carga decisória relevante, na medida em que impõe à parte agravante um ônus imediato e potencialmente irreversível, qual seja, o risco de extinção prematura da ação sem resolução de mérito, caso não sejam recolhidas as custas com base no valor considerado adequado pelo juízo de origem. Nessa conjuntura, há urgência concreta e atual que justifica o afastamento da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), que admite a mitigação do rol quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. O processamento do agravo, portanto, mostra-se necessário para evitar prejuízo processual irreparável, uma vez que a medida impugnada afeta diretamente a marcha regular do processo e pode frustrar o acesso à jurisdição, fundamento maior da garantia constitucional do devido processo legal. Superada referida questão, cinge-se dos autos que GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou a ação de arbitramento de honorários advocatícios em face do BANCO BRADESCO S/A, narrando que prestou serviços advocatícios ao requerido por mais de trinta anos, em regime de quase exclusividade, contudo, em novembro de 2020 foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato, com consequente revogação de todos os mandatos. Informa que, com a rescisão, foi privado de perceber os honorários contratuais previstos no modelo ad exitum, relativos às ações em que já havia desenvolvido substancial atividade processual e administrativa, incluindo ajuizamento, acompanhamento processual e comunicação com o banco. A demanda é instruída com documentos que atestam o desempenho do escritório, os investimentos realizados, a atuação efetiva no processo nº. 0002450-34.2019.8.11.0044, cujo valor da causa é de R$1.227.620,77. Diante disso, postula o pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no trabalho realizado e no valor econômico da questão. A magistrada de primeiro grau determinou a retificação do valor da causa pelo autor/agravante, formulada nos seguintes termos, na parte que interesse ao feito: “(...) Ainda, registro, ainda, que o autor deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Note-se, entretanto, que o pedido formulado na inicial é certo e determinado, na medida em que se pretende a condenação do requerido ao pagamento de honorários na monta de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa do processo nº 0002450-34.2019.8.11.0044, por entender o requerente ser a aludida monta “compatível com o trabalho realizado.”. Ora, o CPC estabelece que será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291,CPC). Nesse sentido, é certo que o conteúdo patrimonial perseguido pelo autor corresponde a 18% do valor da causa atualizado dos autos anteriormente citados. Noutro giro é certo que o § 3º do art. 292 do CPC autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim sendo, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor correto à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido na demanda, recolhendo-se as custas de ingresso, sob pena de extinção do feito. Após o decurso dos prazos fixados, certifique-se e remeta-se à conclusão” Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do pedido formulado na inicial da ação de arbitramento, que, segundo o agravante, é genérico e deve comportar atribuição estimada de valor à causa, dada a incerteza do benefício econômico perseguido. Segundo sustenta o agravante, o pedido inicial é genérico, motivo pelo qual se justificaria a fixação de valor estimado à causa, com fundamento no art. 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; (...)” Alega que a ação de arbitramento de honorários possui natureza própria, desvinculada de condenação líquida, sendo o arbitramento judicial decorrência da atuação profissional do advogado, cujo valor só poderá ser fixado após análise judicial do contrato e da extensão do serviço prestado. Todavia, essa tese não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Na verdade, ao compulsar a petição inicial da ação originária, verifica-se que a parte autora recorrente menciona expressamente que atuou em execução, cuja causa, segundo ela própria, alcançava, em março de 2024, o valor de R$1.227.620,77, e sobre o qual seriam devidos os honorários. Inclusive, há alusão, ainda que indireta, à aplicação de percentual sobre esse montante, conforme se extrai do trecho em que a parte menciona precedente do TJMS (processo nº. 0808990-41.2017.8.12.0001), que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa. Ora, ao eleger como paradigma uma decisão que adota critério percentual e ao invocar expressamente o art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94 – que dispõe que “na falta de acordo, o juiz fixará os honorários por arbitramento, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” –, o agravante sinaliza, de forma inequívoca, a pretensão de recebimento de verba honorária proporcional ao valor da causa na qual atuou. Ademais, conforme dispõe o art. 292, incisos I e V, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Embora a ação proposta esteja nominada como de arbitramento de honorários, é notório seu conteúdo de cobrança indenizatória decorrente da atuação contratual, razão pela qual não se justifica a atribuição de valor meramente simbólico (R$5.000,00), quando a própria parte informa o quantum econômico sobre o qual incidiriam os honorários postulados. Ainda que se alegue ausência de pedido líquido, o que se observa é a clara vinculação entre o valor do serviço e a causa originária, cujo proveito econômico é plenamente quantificável a partir dos elementos documentais trazidos pelo próprio agravante. Assim, não há espaço para a incidência da regra do art. 324, §1º, II, do CPC, uma vez que é plenamente possível, desde logo, estimar as consequências do ato jurídico discutido. É importante pontuar, ainda, que a manutenção de valor artificialmente reduzido compromete a própria regularidade do feito, tendo em vista a relação direta entre o valor da causa e o recolhimento das custas judiciais iniciais, como expressamente dispõe o §3º do art. 292 do CPC, in verbis: “O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada encontra respaldo não apenas nos dispositivos legais mencionados, mas também no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e no dever de lealdade das partes (art. 77, inc. I, do CPC). A tentativa de atribuir valor irrisório à causa, diante de uma pretensão que, segundo os próprios cálculos do agravante, ultrapassa duzentos mil reais, revela conduta incompatível com os deveres processuais, e autoriza a atuação corretiva do juízo. Portanto, não há falar em ilegalidade ou nulidade na decisão que determinou a correção do valor da causa. Ao revés, a medida é coerente com a técnica processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece acolhida. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento majoritário acerca do tema é de que, em ação arbitramento de honorários, o valor dado à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo autor.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214526620238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Nesse mesmo sentido, se pronunciou outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE ALÇADA . DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. Há elementos nos autos originários a indicar o proveito econômico pretendido na ação de cobrança e arbitramento de honorários, sendo imprescindível sua delimitação para fins de atribuição do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51981014820248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 10/10/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) “Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor da causa. Autor que expressa na inicial o benefício econômico pretendido com o ajuizamento do feito. Caso concreto que viabiliza a estimativa do valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 20129974920218260000 SP 2012997-49.2021.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 19/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno Id. 277306388. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

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Nayara Carvalho Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 307476036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONCRETA PROMISSãO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1005950-61.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Carvalho Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Concreta Promissão Construções Ltda - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" ajuizada por Nayara Carvalho Pereira em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Concreta Construção e Incorporação Ltda.. A autora alega que adquiriu um imóvel por meio de financiamento da CDHU e construído pela Concreta em agosto de 2023. Pouco tempo após a posse, o imóvel teria apresentado diversos vícios construtivos, como infiltração, rachaduras e problemas nos pisos, os quais pretende ver reparados materialmente e moralmente indenizados. A requerida Concreta Construção e Incorporação Ltda. apresentou contestação, alegando a inexistência de vícios construtivos decorrentes de má-construção ou materiais de baixa qualidade, atribuindo os problemas ao mau uso do imóvel pela autora e questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como a existência e o valor dos danos morais e materiais. A requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU também contestou, arguindo preliminares de litigância predatória, ilegitimidade passiva, por entender que sua função é apenas de financiadora, e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade civil, a inaplicabilidade do CDC, a não ocorrência de danos morais indenizáveis (considerando-os meros aborrecimentos) e a não comprovação dos danos materiais. A autora apresentou réplica às contestações, refutando os argumentos das requeridas e reafirmando suas pretensões. 1. Das preliminares arguidas: 1.1. Ilegitimidade passiva da CDHU (fls. 322-325): A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua participação se limitou ao financiamento da obra, sendo a responsabilidade pelos vícios construtivos exclusiva da Concreta Construção e Incorporação Ltda. (fls. 322-323). Contudo, a análise da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, com base nas alegações da inicial. A autora sustenta que a CDHU, além de financiar, planejou a modelagem das casas e coordenou as obras de edificação, sendo responsável pela fiscalização da execução da obra, conforme contrato celebrado com a Concreta (fls. 4-5, 15-16). Além disso, a relação entre a autora e a CDHU se enquadra como consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora a legitimidade da CDHU em casos semelhantes, por sua atuação na cadeia de fornecimento e fiscalização das obras. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU. 1.3. Litisconsórcio ativo necessário (fls. 323-325): A CDHU suscitou a necessidade de inclusão do Sr. João Carlos de Souza Pereira no polo ativo, como litisconsorte necessário, por ele figurar como mutuário original no contrato (fls. 324-325). No entanto, o litisconsórcio ativo necessário ocorre em situações excepcionais, quando a lei ou a natureza da relação jurídica exigir a participação de todos os sujeitos na demanda para que a decisão seja eficaz para todos. No presente caso, a pretensão da autora é de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em seu imóvel, que afetam diretamente seu direito de propriedade e moradia. A decisão judicial sobre a existência dos vícios e a responsabilidade dos réus não impede que eventual outro mutuário, se entender prejudicado, busque seus próprios direitos. Não há, portanto, uma imposição legal ou uma indivisibilidade da relação jurídica que torne obrigatória a presença do outro mutuário no polo ativo. Pretendendo-se a reparação de danos em unidade habitacional, tem a parte autora, um dos contratantes, legitimidade para demandar em juízo. Na medida em que não se discute a propriedade do imóvel ou relação jurídica incindível, ausente situação tal como a descrita o artigo114 do CPC, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio ativo. Rejeito, assim, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. 1.4. Litigância predatória (fls. 321-322): A CDHU invoca o Comunicado CG nº 424/2024 para alegar litigância predatória por parte do patrono da autora e requerer o sobrestamento do feito (fls. 321-322). Embora o Comunicado sugira o sobrestamento em casos de ações idênticas com características de litigância predatória, condicionando-o à comprovação de prévia provocação administrativa, a mera existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra a mesma parte não configura, por si só, litigância de má-fé ou predatória. A comprovação de provocação administrativa é um ônus da parte autora, mas sua ausência inicial não justifica o sobrestamento do feito, que deve seguir seu curso para que as partes produzam as provas cabíveis. A análise da efetiva ocorrência de litigância de má-fé e a condenação respectiva somente serão possíveis após a instrução processual e o julgamento do mérito. Não havendo nos autos outros elementos indicativos da alegada existência de litigância predatória, inexiste a necessidade de adoção de outras providências específicas nesse sentido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: A controvérsia principal reside na existência e extensão dos vícios construtivos no imóvel da autora, a responsabilidade das requeridas por tais vícios e a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais alegados. Os pontos controvertidos a serem dirimidos durante a instrução processual são: a) A existência e natureza dos vícios construtivos no imóvel da autora; b) A causa dos vícios alegados (má execução da obra, qualidade dos materiais, manutenção inadequada ou outros fatores); c) O nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os supostos vícios; d) A extensão dos danos materiais necessários para a reparação do imóvel; e) A ocorrência de danos morais e sua eventual quantificação. 3. Da distribuição do ônus da prova: A presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, conforme já explicitado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas se enquadram como fornecedoras de produto e serviço, e a autora, como consumidora (artigos 2º e 3º do CDC, fls. 8). Diante da manifesta hipossuficiência técnica da consumidora em relação às empresas rés, que detêm o conhecimento e os meios para comprovar a qualidade da construção e dos materiais empregados, bem como para fiscalizar a execução das obras, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 9, 68). Assim, caberá às requeridas comprovar a inexistência dos vícios construtivos, a adequação da obra às normas técnicas e aos padrões de qualidade esperados, bem como demonstrar a ocorrência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 4. Das provas deferidas: Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia. A natureza dos vícios alegados (infiltração no banheiro, manchas de umidade, pisos com inconsistências, rachaduras e fissuras, fls. 5-6) exige conhecimento técnico especializado para sua verificação, diagnóstico e quantificação dos reparos necessários. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro PAULO CÉSAR LAPA, já cadastrado neste juízo. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável para a complexidade da matéria. Considerando a inversão do ônus da prova operada em favor da consumidora, as despesas com a prova pericial deverão ser antecipadas pelas requeridas, em igual proporção (R$ 1.000,00 para cada), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, independentemente de nova intimação. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Demais determinações: Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 (sessenta) dias. Ficam as partes cientes de que a necessidade de produção de outras provas (como oral) será reavaliada após a apresentação do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

ID: 331688631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de … Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de danos morais proposta por Ramon Garcia Martins de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe, tendo sido aprovado nas primeiras fases do certame, mas que foi reprovado na etapa de exames de saúde, por apresentar prognatismo mandibular. Argumenta que a reprovação se deu por razões estritamente estéticas, o que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Entende configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 1/13). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 109/110). A requerida apresentou contestação, aduzindo ser regular a reprovação do candidato, não havendo ilegalidade na conduta da banca do concurso. Afirma que no edital há previsão da possibilidade de eliminação por razões de saúde que comprometam a higidez física do candidato e que prognatismo mandibular é condição impeditiva para assumir o cargo. Alega que, no desempenho de suas funções, o policial é submetido a condições severas de trabalho, de forma que o quadro de saúde apresentado poderá impedir o bom desempenho do labor e ser agravado. Entende não configurado o dano moral e subsidiariamente, pugna pela fixação razoável do montante indenizatório. Pede a improcedência (fls. 120/130). Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (fls. 159/167). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de perícia médica no IMESC (fl. 168), cujo laudo foi acostado a fls. 215/221. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes (fls. 225 e 227/231). É o relato. Decido. A presente controvérsia versa sobre a aferição da (i)legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe por apresentar prognatismo mandibular. A demanda é parcialmente procedente. Da leitura do documento a fls. 135/138, observo que não foram apresentadas as razões pelas quais, no específico caso do autor, o fato de apresentar prognatismo mandibular é impeditivo para o exercício do cargo almejado. Embora haja descrição da condição apresentada, bem como de possíveis decorrências do quadro, tais informações são genéricas e não descrevem de que forma a desordem afeta a capacidade laboral do autor. Neste sentido, embora a Administração seja livre para estabelecer as bases e critérios de admissão no concurso, deve observar a objetividade e igualdade entre os candidatos, sob pena de violação da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o caso dos autos, em que não foram apresentadas quaisquer razões para a eliminação que não o fato do candidato apresentar prognatismo mandibular. Ao revez, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física, o que revela que sua condição de saúde não compromete a capacidade física, conforme os critérios estabelecidos pela própria requerida. Além disso, a perícia médica realizada nos presentes autos (fls. 215/221), submetida ao crivo do contrário, informa que o candidato não possui nenhuma limitação do ponto de vista dermatológico em relação à atividade laboral de policial militar. Em que pese ser inconclusivo em relação ao prognatismo mandibular, apenas o diagnosticando o quadro de prognatismo (fl. 220), não restam indicativos de que a saúde do autor reste comprometida em razão do quadro apresentado. Deste modo, milita em favor do candidato a sua aprovação no exame físico, em que pese o seu quadro de prognatismo mandibular. Aliás, neste mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas à presente: CONCURSO PÚBLICO. Exame médico. Pretensão destinada à anulação da avaliação médica que o considerou inapto por apresentar prognatismo (mordida cruzada), impossibilitando-o de se submeter a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital de Concurso Público nº DP-3/321/19). Patologia que não o impediu de ser aprovado na prova de condicionamento físico. Exame médico que não apontou qualquer incompatibilidade do autor para o exercício da função policial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005950-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - Apelação Cível - Soldado da Polícia Militar (2ª Classe) - Edital DP 3/321/ - Inaptidão em exame médico - Candidato reprovado por "mordida aberta" - Reprovação irregular - Comprovação que o candidato já está em tratamento - Falta de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Precedentes deste E. Tribunal - Ato anulado e candidato reintegrado nas fases seguintes do certame - Danos morais não configurados - Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045464-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO - Pretensão inicial do postulante voltada à anulação do ato jurídico que lhe considerou inapto ao cargo público almejado, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo, determinando-se sua reintegração ao concurso público de admissão ao cargo de soldado PM 2ª classe - possibilidade - ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato praticado pela Administração Estadual - desvio de septo que, no caso concreto, não demonstrou ser incompatível com o exercício do cargo - sentença reformada. Recurso provido, para fins de anular o ato que considerou inapto o candidato, determinando a readmissão do candidato ao certame, prosseguindo-se as demais fases faltantes do concurso, de modo a ser admitido se nelas for aprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031328-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Forma de arbitramento dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido.(TJSP - 1041913-14.2022.8.26.0053, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Por outro lado, sem razão o recorrente no que se refere ao pedido de indenização de danos morais. Ainda que se cogite da frustração decorrente da reprovação no certame, tal circunstância, por si só, não gera o alegado dano moral. Com efeito, aquele que participa de concurso público deve estar preparado para a possibilidade de ser eliminado, sobretudo quando a razão da eliminação foi prevista, em tese, no Edital do certame. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de de anular o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames médicos do concurso em questão e determinar sua reintegração no certame, inclusive autorizada a nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases, concedida a antecipação de tutela para este fim. Dada a sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50%, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixo os honorários do procurador do Estado em 10% sobre o valor dado ao pedido de danos morais, isto é, ao valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), eis que reflete o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. Em relação ao procurador da parte autora, uma vez que a declaração de nulidade não se traduz em proveito econômico, fixo o valor dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária já deferida. Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1005950-93.2025.8.26.0196

ID: 335248990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS LIPORONI PRADELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA SOUZA

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ACIR DE MATOS GOMES

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Processo 1005950-93.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - André Luis Liporoni Pradela - 1. Com fulcro no artigo 870, par. único, da Lei 13.10… Processo 1005950-93.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - André Luis Liporoni Pradela - 1. Com fulcro no artigo 870, par. único, da Lei 13.105/15 (CPC) determino a avaliação do imóvel penhorado às fls. 106 através de profissional da área, e para tanto nomeio o Corretor de Imóveis, Sr. OTÁVIO AUGUSTO GUSMÃO STEFANI, E-mail: otaviostefani@gmail.com (fone: 16-99245-1683 ) e se lhe fixo honorários em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que fundamento no artigo 160 c/c 771, par. único, do Código de Processo Civil. Não se ignora a possibilidade de que a avaliação seja realizada por oficial de justiça, consoante prevê o art. 870, caput, CPC e, excepcionalmente por perito-avaliador (arts. 879, par. único e 156/158, todos do CPC). A finalidade primordial da avaliação judicial é possibilitar a expropriação do bem penhorado por preço justo, diversamente do que ocorre no âmbito das relações negociais privadas, nas quais os envolvidos desfrutam de ampla liberdade para pactuar os valores que melhor lhes aprouverem. E fundamentado em tal premissa, preço justo, a avaliação deve ser realizada por aquele que detém conhecimentos acerca das singularidades ou peculiaridades do bem penhorado, que é o perito-avaliador e não Oficial de Justiça. Não é fastidioso consignar que para investidura no cargo de Oficial de Justiça, em qualquer de suas esferas, jamais exigiu aptidão para o exercício do mister avaliatório, tampouco propiciou-lhes condições, após o ingresso na carreira, de aprender e desenvolver tal habilidade. Tanto que o então Ministro do STJ Demócrito Reinaldo, no julgamento do Recurso Especial nº 130.914/SP, ressaltou é provável que o Oficial de Justiça seja um leigo em matéria de avaliação, faltando-lhe, portanto, a capacitação técnica necessária para que se possa precisar a valia do bem futuramente destinado à arrematação". De outra sorte a Lei 5.194/66 (que por ser especial derroga a de caráter geral: CPC, na parte da avaliação) confere a atividade de avaliação do profissional com formação para tanto. "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: (...) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica". Na mesma esteira, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, valendo-se do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelo art. 27, f, da Lei nº 5.194/66, editou a Resolução nº 218, cujo art. 2º estabelece que "compete ao arquiteto ou engenheiro arquiteto o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos", sendo que a atividade prevista no item 6 do art. 1º, da mesma resolução, compreende a habilitação para "vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico". De forma ainda mais contundente, a Resolução nº 345 do CONFEA, por meio de seu art. 2º, averbou que "compreende-se como atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões". A jurisprudência não destoa. Com efeito, a 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.183.714-0/2, decidiu que "nos termos da Lei 5.194/66, artigo 7º, c, a função de avaliar imóveis é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto e engenheiro agrônomo, sendo que o corretor de imóveis não está habilitado para exercer a função de avaliador, privativa, por lei, dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Desta forma, incidindo a penhora sobre bem imóvel, a respectiva avaliação deverá ser feita por profissional da área de engenharia, dentro das normas técnicas, posto que imprescindível a apuração do correto valor do bem para o devido praceamento. (...) O corretor de imóveis pode estar a par dos fatores que compõem a avaliação, porém, possui apenas conhecimento empírico, que não supera o técnico, completo na fundamentação, na qualidade e no convencimento, primordiais à fixação do valor pelo qual se fará a expropriação judicial do bem do devedor em favor do credor. Assim, em face da finalidade última do processo executivo com a arrematação do bem, é imprescindível sua avaliação dentro das normas técnicas". Nem tampouco os princípios da economia processual e celeridade justificam ou recomendam que a avaliação seja realizada por pessoa desprovida de conhecimentos específicos, por afronta ao princípio constitucional do due process of law, conforme mais adiante esmiuçado. De outra sorte, a experiência tem-nos mostrado que a avaliação realizada por pessoa desprovida de formação/conhecimento específico para sua realização gera vários inconvenientes ao processo, senão vejamos: 2. Não se faz acompanhada de planta do imóvel, ainda que baixa, o que se presta para aferir a real área do terreno, das acessões, tipo e qualidade da construção, etc. 3. Desacompanhada de fotografias, que se prestam para que o interessado na aquisição tenha ciência da situação, pelo menos visual, do bem. Demais, as fotografias são a prova eloquente de que o avaliador realmente manteve contato com o bem objeto da avaliação. 4. Ausência dos requisitos mínimos exigidos no artigo 872, do Código de Processo Civil: - descrição pormenorizada do bem avaliado: art. 872, I, CPC; - informação do estado em que se encontra o bem: art.872, II, CPC; - indicação precisa dos critérios de avaliação, explicitando como chegou a tal resultado, o método ou critério utilizado, devidamente fundamentado: art. 5º, LIV e LV, CF/88; - sugestão para desmembramento (divisão cômoda), porque se divisível, pode-se penhorar parte do bem suficiente à satisfação do crédito, por incidência do princípio da menor onerosidade, consoante arts. 805 e 894 CPC; - alienação parcial (art. 872, par. 2º, CPC); - apresentação de memorial descritivo (art. 872, par. 1º, CPC); - informação, em caso de haver vários bens penhorados, a avaliação inividualizada de cada um deles, para que possam ser expropriados separadamente (art. 899, CPC); - presença de fotografias ratificadoras do trabalho do avaliador, o que, como dito algures, orienta os interessados na aquisição. 5. A ausência dos requisitos mínimos da avaliação, acima elencados, dificulta ou impossibilidade a busca do valor justo do bem; 6. O não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a avaliação afronta aos princípios: 6.1. do resultado, que consiste em dar ao exequente exatamente aquilo que receberia se não necessitasse do processo de execução, mas tão somente o que o título executivo lhe permite, nada mais; o que somente se terá quando a avaliação demonstra o preço justo; 6.2. da utilidade: a execução é mecanismo judicial para a satisfação do direito do credor, porém não é forma de vingança privada, como utilizada no direito romano. E haverá utilidade quando ao patrimônio do executado for atribuído valor justo e vendido por preço não vil; 6.3. Menor onerosidade: nada justifica que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exeqüente. Logo, somente a partir de uma avaliação satisfatória, com preço justo, é que se sacrificará menos o executado à satisfação da obrigação. Acerca do tema o então Ministro do E. STJ Demócrito Reinaldo, no Recurso Especial nº 130.914/SP, teceu comentários entre a avaliação por Oficial de Justiça e o princípio da menor onerosidade, nos seguintes termos: "uma avaliação, realizada por quem não detém habilitação técnica, acaba por tornar ineficiente um princípio basilar informativo do processo de execução, qual seja, o de que a execução deve se operar do modo menos gravoso para o devedor - art. 620 do CPC - preceito geral também aplicável ao executivo fiscal"; 6.4. Do respeito à integridade patrimonial do executado: assim deve-se sacrificar tão somente o necessário (mínimo possível) patrimônio do devedor à satisfação do credor; e, 6.5. Do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88): porque com a avaliação elaborada por quem não tem conhecimento impede que se galgue o preço justo e, por consequência o executado perde patrimônio, além do necessário, à satisfação da obrigação constante no título de crédito. 7. Por tais razões determino a avaliação por expert acima nomeado e para sua realização o credor deverá depositar os honorários fixados, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Oportunamente, com a apresentação do laudo de avaliação, expeça-se mandado de levantamento e intimem-se para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Não havendo impugnação ao laudo de avaliação, desde já fica determinado a realização de hasta pública. Para tanto, nomeio a empresa LEJE - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (www.leje.com.br - e-mail: contato@leje.com.br), com sede na Alameda Rio Negro, 161 - 10° Andar - Sala 1.001 - Alphaville, Barueri - SP, 06454-000, gestora do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente cadastrada junto ao e.Tribunal de Justiça, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet. 10.A empresa gestora ora nomeada se encarregará de fazer a designação da data para a realização da primeira hasta pública e oportunidade em que serão recebidos lances a partir do valor da avaliação, bem assim providenciará referida empresa a análise pormenorizada da matrícula imobiliária do bem penhorado e das necessárias intimações dos interessados, constante da matrícula, evitando assim nulidades futuras. 11.Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 03 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A título de honorários do leiloeiro, deverá ser pago pelo arrematante o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do lance aceito. 12. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 13. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas, por seus advogados, das datas, locais e forma de realização dos leilões. 14.Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa de Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). 15.Faço consignar que, caso haja no curso desta fase processual eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento da hasta pública agora designada, desde já, fixo a remuneração da empresa leiloeira em 5% (cinco por cento) do valor da transação, cujo pagamento é responsabilidade da parte credora-exequente. Intimem-se. - ADV: ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), VANESSA SILVA SOUZA (OAB 517699/SP)

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