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Processo nº 1005969-62.2025.8.26.0079

ID: 307467074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005969-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. N. S. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ GIANDONI

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Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Públi… Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se à empregadora para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP), ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP)

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Processo nº 1005969-62.2025.8.26.0079

ID: 307465843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005969-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. N. S. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ GIANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Públi… Processo 1005969-62.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.J.N. - - S.R.J. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se à empregadora para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP), ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB 488364/SP)

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Processo nº 1005969-07.2025.8.11.0006

ID: 319468477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005969-07.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005969-07.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDES DE CAMPOS RIBEIRO, MARIA ROSA VIEIRA DE CAMPOS Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Fundação de Crédito Educativo – Fundacred e Centro De Educação do Pantanal LTDA em desfavor de Fernandes de Campos Ribeiro, tendo como fiadora Maria Rosa Vieira de Campos, todos qualificados nos autos. Em princípio, da análise da peça inicial e de seus documentos verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas processuais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Se comprovado o recolhimento das custas processuais, recebo, desde já, a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º do CPC); e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2° do CPC); g) Ao requerer a substituição do bem penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2° do CPC) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC); j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC; k) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo CPC; l) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III do CPC); m) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; n) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; o) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1005969-24.2025.8.26.0609

ID: 328461857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-24.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA MARTINS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE PEREIRA BARBERO AGUILAR

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Processo 1005969-24.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Martins dos Reis Oliveira - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 127-129 com… Processo 1005969-24.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Martins dos Reis Oliveira - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 127-129 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 76.000,00 2. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios de aposentadoria que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINE PEREIRA BARBERO AGUILAR (OAB 440607/SP)

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Processo nº 1005969-18.2025.8.26.0223

ID: 298106983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005969-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1005969-53.2020.4.01.3802

ID: 307367275

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-53.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-53.2020.4.01.3802/MG AUTOR : DANILO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005969-53.2020.4.01.3802/MG AUTOR : DANILO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 06/06/2025

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Processo nº 1005969-84.2025.8.11.0045

ID: 317619461

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005969-84.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIKAELE MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYLA RODRIGUES SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLA RODRIGUES SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005969-84.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: MARIA MIKAELE MACHADO SOUSA IMPETRADO: DELEGADO DE POLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005969-84.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: MARIA MIKAELE MACHADO SOUSA IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de MANDADE DE SEGURANÇA impetrado por MARIA MIKAELE MACHADO SOUSA contra atos do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que não tem este juízo cível competência para o exame do pedido. Deveras, in casu, pretende a parte impetrante a liberação de um veículo que foi objeto de apreensão relacionado a auto de prisão em flagrante. Sendo assim, competente para o exame do pedido é o juízo criminal, conforme dispõe o artigo 120, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 120.A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. Na mesma linha, segue a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Rafael Fortunato Barroso contra ato de delegado de polícia que determinou a apreensão de seu veículo no curso de inquérito policial instaurado para apurar suposta adulteração de sinais identificadores. O impetrante requer a regularização e a restituição do bem, alegando a inexistência de infração penal. A sentença denegou a segurança, ao entender inexistente direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo cível tem competência para julgar mandado de segurança contra ato de apreensão de veículo relacionado a inquérito policial; e (ii) estabelecer se a restituição do bem pode ser determinada na via mandamental, diante da constatação de adulteração do motor. II. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência para apreciar pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal é da Justiça Criminal, conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal, não cabendo à Justiça Cível deliberar sobre o tema. 4. A apreensão do veículo decorre de procedimento administrativo vinculado à investigação penal, e o exame da legalidade do ato deve ocorrer perante o juízo criminal, sob pena de usurpação de competência. 5. A incompetência absoluta do juízo cível pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença cassada. Determinada a remessa dos autos a uma das varas criminais da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: 1. O pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal deve ser analisado pelo juízo criminal, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. 2. A incompetência absoluta da Justiça Cível para julgar mandado de segurança envolvendo apreensão de veículo em investigação criminal pode ser declarada de ofício e impõe a remessa dos autos à Justiça Criminal. (N.U 1041203-13.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Assim, não há margem a dúvidas quanto à competência exclusiva, material e absoluta, do juízo criminal para a apreciação do pedido formulado pela impetrante, com vistas à liberação para si e à restituição de uma moto apreendida em um auto de prisão em flagrante. Daí a incompetência deste juízo cível e a competência do juízo criminal. Por fim, consigna-se que se trata aqui de incompetência absoluta, passível de decretação de ofício, artigos 62 e 64, § 1º e § 3º, CPC. E, em consulta ao sistema PJe do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que o auto de prisão em flagrante n. 1005285-62.2025.8.11.0045 foi distribuído perante o juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, que, portanto, é o competente. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 1ª Vara Criminal desta Comarca, com as nossas homenagens e com as anotações e comunicações devidas. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, independente de trânsito, providencie-se o necessário, remetendo-se os autos ao Distribuidor, para oportuno encaminhamento ao juízo criminal. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005969-56.2025.8.26.0566

ID: 276898668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido… ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 1005969-56.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação dos executados. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que os executados estejam se furtando em receber a citação ou, que estejam alienando seus bens, ou ainda, que se encontram em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Considerando o atual cadastro no sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, fica esclarecido que a citação destinada à AKSE Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, integrante do polo passivo, será realizada por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. No mesmo prazo supra, deverá comprovar o recolhimento da taxa destinada à citação postal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 120-1. Atendida a determinação supra, expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1004902-73.2025.8.26.0625

ID: 278476061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004902-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MONTEIRO DE BARROS MACEDO COUTINHO

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ADV: Flavia Monteiro de Barros Macedo Coutinho (OAB 178258/SP) Processo 1004902-73.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. L. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, c… ADV: Flavia Monteiro de Barros Macedo Coutinho (OAB 178258/SP) Processo 1004902-73.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. L. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, considerando a documentação comprobatória de hipossuficiência da parte autora, juntada a fls. 21/22; anote-se. 2) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 28, e a concordância do Ministério Público (fls. 40/41), nomeio a autora como curadora provisória da interditanda, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que a curadora nomeada atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários da curatelanda, presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos em nome da requerida e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 3) Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, devendo o Oficial de Justiça CONSTATAR e descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando(a), verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. 5) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, ANTECIPO a produção da perícia médica. Para tanto, nomeio o perito médico, Dr. Ariel Cesar de Carvalho. Arbitro honorários periciais ao perito no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo a autora informar a este juízo, independente do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica, tudo em atenção ao princípio da celeridade, haja vista a conhecida demora para realização de perícia pelo IMESC. Em caso positivo intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Do contrário, aguarde-se o momento oportuno para a solicitação de data para perícia junto ao IMESC. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência da interditanda caso esta apresente impossibilidade de locomoção 6) Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, fica, desde já, nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 7) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 8) Com os quesitos, intime-se o perito, ou oficie-se ao IMESC, para designar a data da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes do agendamento. Se as partes forem representadas pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o competente mandado de intimação. Caso a parte autora não tenha concordado em realizar o pagamento dos honorários em prol da celeridade processual, e tendo o oficial de justiça certificado que a interditanda não tem possibilidade de locomoção, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providencie a reserva dos honorários ao perito nomeado, os quais arbitro no valor máximo da tabela para a especialidade, para que a perícia seja realizada na residência da parte ré. 9) Com a juntada do laudo, abra-se vista para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Suscitados esclarecimentos, intime-se o perito para resposta. Após, nova vista às partes. 10) Determino à Serventia que proceda à consulta através da rotina eletrônica ARISP para obtenção de informações acerca da existência de eventuais imóveis titularizados pela parte demandada. 11) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora juntar aos autos, se ainda não o fez, certidões de distribuição cível e criminal, anotando-se que já houve juntada de informes sobre benefício previdenciário (fls. 19/20). 12) Cumpridas todas as determinações, ao Ministério Público. 13) Com os autos em termos, tornem conclusos. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público.

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Eduardo Teixeira Cassiano x Pvd Gestão, Guarda E Transporte De Veículos

ID: 292344455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000731-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEIXEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

PVD GESTãO, GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR

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Processo 1000731-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eduardo Teixeira Cassiano - Pvd Gestão, Guarda e Transporte de Veículos - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de… Processo 1000731-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eduardo Teixeira Cassiano - Pvd Gestão, Guarda e Transporte de Veículos - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 34 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 10h20, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 04 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR (OAB 220083/SP)

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