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Processo nº 1002275-36.2024.8.26.0430

ID: 277975993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-36.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1002275-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Ferreira dos Santos - Vistos. T… ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1002275-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seus advogados, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir em duas oportunidades (fls. 35-38 e 68). A autora, então, apenas requereu pelo prosseguimento do feito, argumentando pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o cancelamento dos descontos indevidos (fls. 43-60 e 71-88). Embora não recebida a inicial, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (fls. 92-144). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 35-38 e 68. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 35-38, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Tarje-se. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 3- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 4- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 6- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 7- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 8- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1000886-79.2025.8.26.0430

ID: 322708974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos… Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EVA MARIA BRITO DE SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA (CAAP), devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça, apresentar comprovante de residência e corrigir sua representação processual (fls. 37-43). Apresentou, então, apenas os documentos necessários para análise da gratuidade, bem como sustentou a desnecessidade do requerimento administrativo prévio e solicitou prazo para apresentação de procuração com firma reconhecida (fls. 147-179). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 55-58. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 55-58, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio Admissibilidade Indícios de litigância predatória Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Luzia Borges Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 315614035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-33.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000708-33.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luzia Borges Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais … Processo 1000708-33.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luzia Borges Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZA BORGES COSTA em face de BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça, apresentar comprovante de residência e corrigir sua representação processual (fls. 37-43). Apresentou, então, os documentos necessários para regularização da representação processual, bem como análise da gratuidade da justiça (fls. 147-179). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, compulsando os autos, verifico que ainda não houve o recebimento da inicial, assim, incorreto o ato ordinário de fl. 144, não sendo o caso de intimação para réplica e especificação de provas. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 37-43. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 37-43, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

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Processo nº 1005972-32.2025.8.11.0015

ID: 256279500

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS VASCONCELOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DE ALMEIDA GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005972-32.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005972-32.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se, em um juízo de cognição não-exauriente, que subsistem indícios que demonstram que as partes celebraram contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis, em que se estipularam os preços de R$ 48.679,60 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e R$ 48.115,50 (quarenta e oito mil, cento e quinze reais e cinquenta centavos), cujas quitações deveriam ser efetivadas através do pagamento de sinais e prestações mensais (ID n.º 186811877 e ID n.º 186811879). Segundo os informes produzidos no processo, é possível divisar que o autor não mais detém a intenção/desejo de manter os contratos. A consumação da rescisão contratual produz, como consequência, o retorno das partes ao ‘status quo ante’, com a reintegração do promissário-vendedor na posse dos bens imóveis e a restituição, ao promissário-comprador, dos valores efetivamente quitados, subtraído o valor das multas e indenizações. A exteriorização da manifestação volitiva do promissário-comprador de não dar continuidade aos contratos de promessa de compra e venda, quando não se encontra na posse dos bens (mesmo que se trate de rescisão unilateral por sua culpa exclusiva), detém o efeito de impedir/cessar a cobrança dos valores. Não faz sentido compelir o promissário-comprador a permanecer realizando o pagamento das prestações quando não possui interesse na manutenção da relação negocial e, ao mesmo tempo, não exerce a posse direta sobre os bens. Vale mencionar, ainda, por sumamente relevante, que, na hipótese concreta, não existe situação de fundado receio de causação de dano inverso, na medida em que a manifestação de desistência do promissário-comprador produz o efeito de viabilizar a rescisão dos contratos e “a devolução” da posse direta dos bens imóveis, objetos dos contratos, ao promissário-vendedor. Só resta, neste cenário, quantificar e apurar a incidência de penalidades contratuais, decorrentes da opção/postura oa promissário-comprador. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima a manifestação volitiva do requerente, considero caracterizada a plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’). D’outra banda, entendo configurado também o ‘periculum in mora’, dado à possibilidade e a iminência de inclusão do nome do consumidor/requerente nos cadastros de inadimplentes e da permanência das cobranças. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam sobre questão que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO E VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AJG. Hipótese em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, assim amparando a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano caracterizados. Possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a proibição de cadastro do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Averbação de indisponibilidade do terreno objeto da incorporação imobiliária. Necessidade de prévio contraditório. Imóvel objeto da incorporação imobiliária em regime de afetação (art. 31-A, Lei 4.591/64). Pedido de concessão de AJG. Pessoa natural. Renda mensal inferior a cinco (5) salários mínimos, patamar de referência adotado na jurisprudência para o deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70070661426, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Mylene Maria Michel, julgado em 17/08/2017) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS ADVINDAS DO CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15. Caso dos autos em que o agravante, ajuizando ação de rescisão contratual referente à compra de terreno, requereu, em sede de tutela, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do terreno durante o curso da lide e a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Considerando que são verossímeis as alegações da agravante, bem como resta demonstrado o prejuízo que pode lhe ser causado caso não seja concedida a tutela de urgência, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70080249568, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 15/05/2019) — com destaques não inseridos no texto original. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, para o fim de: a) Determinar que a companhia requerida se abstenha de realizar a cobrança das prestações contratuais e, também, de realizar a inclusão do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, no que tange exclusivamente às obrigações jurídicas narradas no presente processo; b) Estabelecer, para a hipótese de descumprimento da obrigação de não-fazer, multa diária, arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da realização de nova avaliação da necessidade/conveniência da manutenção, majoração ou redução das ‘astreintes’ [art. 806, § 1.º do Código de Processo Civil]. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação da ré. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005972-75.2019.4.01.3500

ID: 330090742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 11ª Vara Federal da SJGO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005972-75.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DE BRITO LEMES

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Criminal Adjunto à 11ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1005972-75.2019.4.01.3500 CLASSE: INQUÉRITO POLICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Criminal Adjunto à 11ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1005972-75.2019.4.01.3500 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: IVAN DE BRITO LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOSE CARDOSO - GO32056 SENTENÇA I - RELATÓRIO Em 07/08/2019, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra IVAN DE BRITO LEMES, imputando-lhe a prática do crime consistente em “[i]mpedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei 9.605), Art. 48. Id. 75825130. Segundo a denúncia: "O denunciado agindo de forma livre, consciente e voluntária, vem impedindo/dificultando a regeneração natural da vegetação nativa localizada em área de preservação permanente (APP) do rio Araguaia, zona rural do Município de Aruanã/GO, por meio manutenção de edificação sem amparo de licenciamento ambiental. Com efeito, o IBAMA lavrou em 2016 o Auto de Infração n. 9090026-E e o Termo de Embargo n. 614157-E, por conta da presença de edificações ilícitas, de posse direta do denunciado, situada em APP do Rio Araguaia". Em 28.03.2022, o autor do fato aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público Federal, comprometendo-se a: i) proceder à imediata demolição das edificações existentes em seu lote, situadas em APP do Rio Araguaia, no Município de Aruanã/GO; i i ) elaborar e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo de 3 (três) meses, tanto nos autos do processo administrativo do IBAMA (n.º 02010.001151/2014-03), quanto nestes autos judiciais, com implementação imediata das medidas de recuperação ambiental nele previstas. Decorrido longo prazo sem implementação das medidas transacionadas, a fim de viabilizar a aprovação do PRAD e comprovar o saneamento das pendências identificadas pelo IBAMA, foi conferido ao autor novo prazo para apresentação de relatório técnico de execução das medidas de recuperação ambiental. Regularmente intimado por sua defesa, o investigado manteve-se inerte. Diante disso, o órgão ministerial requereu sua intimação pessoal (Num. 2158544800), a qual restou cumprida em 06/03/2025 (Num. 2187840613 - Pág. 9), sem que houvesse manifestação ou comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas (Num. 2187840613 - Pág. 10). Em razão disso, o Ministério Público Federal manifestou nos autos requerendo a rescisão da transação penal e o prosseguimento do feito, com o consequente recebimento da denúncia ofertada nos autos. Id 2189773543. II - FUNDAMENTAÇÃO A conduta imputada ao acusado é a descrita no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação: Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. É, portanto, um crime de natureza permanente, pois a sua consumação se prolonga no tempo, até que cesse a ação ou omissão delitiva. Via de regra, o termo inicial da prescrição começa a correr do dia em que o crime foi praticado. Contudo, há regra específica relacionada aos crimes permanentes, pois em relação a eles o termo inicial só começará a correr do dia em que cessar a permanência (art. 111, III, do CP). Verifica-se, contudo, que, não interrompida a conduta permanente pelo agente, o crime permanente fica interrompido na ação do Estado em seu direito de iniciar a repressão criminal, passando-se, após a atuação estatal, a novo delito. O oferecimento da denúncia demarca os fatos a serem apurados, sendo que condutas posteriores não podem ser levadas em consideração. Daí a necessidade de se interromper, ainda que artificialmente, a permanência. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO FICTA DA PERMANÊNCIA NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 em favor do Réu. 2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, via de regra, somente se verificará com a cessação da permanência, conforme expressa previsão legal no artigo 111, inciso III, do Código Penal, na hipótese de crime permanente, como se afigura na espécie. 3. Contudo, não se pode olvidar que quando a permanência do delito se estende para além do momento em que o evento tornou-se conhecido do Estado, impõe-se o reconhecimento de marco fictício referente à cessação da permanência. Isto porque, caso reconhecida a permanência da situação delitiva mesmo posteriormente a tal momento, os fatos ocorridos após conhecimento da conduta criminosa pelas autoridades e oferecimento de denúncia não mais poderiam ser alvo de nova imputação, sob risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Ademais, como bem ressaltou o juízo a quo, a omissão estatal na cessação do ilícito não pode prejudicar o réu na esfera penal. 4. Agravo interno desprovido. (RSE 0000055-58.2020.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 23/11/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATOS ANTERIORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO. ART. 109, V, DO CP. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Embora não tenha havido cessação da permanência do delito de obstrução à regeneração natural de vegetação, a instauração da ação penal delimita as condutas a serem apuradas, de modo que o recebimento da denúncia deve ser tido como termo inicial do prazo prescricional dos fatos a ela anteriores. 3. Consoante orientação doutrinária, Como os fatos que constituem a acusação formal já configuram, por si só, o crime permanente, a existência de condutas posteriores não pode ser levada em conta no mesmo processo. Daí a necessidade de interromper, ainda que artificialmente, a permanência (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 588). 4. Ainda que provido o recurso especial, tendo em vista que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98 possui pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção, o prazo prescricional seria de 4 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5. Transcorridos mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia, em 28/4/2011, último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), mostra-se prejudicado o exame do presente recurso especial. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento para julgar prejudicado o recurso especial. (EDcl no REsp n. 1.459.944/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.) Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 04 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 07/08/2019 e até o momento não foi recebida. . Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Código Penal, artigos 107, inciso V c/c 109, inciso VI e 117, inciso I. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinta a punibilidade de IVAN DE BRITO LEMES, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Código Penal, artigos 107, inciso V c/c arts. 109, inciso V. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JM

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Processo nº 1005972-65.2025.4.01.3500

ID: 337559332

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005972-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORTES BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005972-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005972-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CORTES BRITO Advogado do(a) AUTOR: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2190690348). A parte autora, na réplica de ID 2195858031, afirma que o laudo pericial apresentado é contraditório, inconclusivo e dissociado das demais provas dos autos, pois reconhece a existência de incapacidade parcial, embora afirme sua irrelevância para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que sofre de traumatismo cranioencefálico (CID S06) decorrente de acidente automobilístico, resultando em sequelas definitivas e graves, que comprometem sua autonomia funcional e inviabilizam o exercício de qualquer atividade laborativa. Alega que o laudo não analisou adequadamente a evolução da doença e deixou de considerar elementos clínicos importantes. Invoca, ainda, a Súmula 47 da TNU, defendendo que, mesmo em caso de incapacidade parcial, cabe ao juízo analisar as condições pessoais e sociais do segurado. Requer, ao final, que o laudo pericial seja desconsiderado e, não sendo este o entendimento do Juízo, que ao menos seja concedido o benefício de auxílio-doença. Em que pese as afirmações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito que concluiu pela existência de incapacidade, porém parcial, que não a impede de realizar a atividade habitual, o que foi comprovado na documentação de ID 2195015418. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005972-56.2025.8.26.0066

ID: 310186355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005972-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-56.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PE… Processo 1005972-56.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1005972-81.2025.8.26.0381

ID: 321006931

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ROBERTO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Roberto Prestes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005972-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Roberto Prestes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Capão Bonito - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO (CPF: 081.709.668-09) (centromedico@b1-brumed.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1038754-26.2024.4.01.3900

ID: 292774960

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038754-26.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER VILELA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CECILIA MELCA DA SILVA BARBOSA

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RENATA SILVA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038754-26.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogados do(a) IMPETRANTE: CECILIA MELCA DA SILVA BARBOSA - PA29904, RENATA SILVA E… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038754-26.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogados do(a) IMPETRANTE: CECILIA MELCA DA SILVA BARBOSA - PA29904, RENATA SILVA E SILVA - PA8717 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR-CIABA, COMANDO DA MARINHA, COMANDANTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO, DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. S. D. J. em face de atos atribuídos ao Comandante do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar – CIABA, ao Comandante da Capitania dos Portos de São Paulo, ao Diretor de Portos e Costa da Marinha do Brasil. A controvérsia versa sobre a exclusão do impetrante do processo seletivo referente ao Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais de Náutica (APNT 2024.2 - presencial), ofertado pelo CIABA, na 3ª chamada, com data de início em 04/09/2024. Alega o impetrante que realizou regularmente sua inscrição no certame, apresentou toda a documentação exigida, inclusive a certidão de quitação eleitoral atualizada, dentro do prazo estipulado, e que possui 1995 dias embarcados, conforme comprova com suas Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR). Relata, ainda, que compareceu presencialmente a todas as chamadas e apresentou requerimento administrativo para solucionar a questão, sem obter resposta. Sustenta que sua exclusão ocorreu por erro no manuseio de seus dados, especificamente quanto à análise de sua quitação eleitoral, o que teria levado à sua eliminação do processo seletivo. Afirma, também, que houve aumento no número de vagas de 30 para 35, e que permaneceram vagas remanescentes não preenchidas, mesmo após a 3ª chamada. Requer, em sede liminar, a sua imediata reinclusão no processo seletivo, com a garantia de participação no curso enquanto perdurar a discussão judicial, e que sejam expedidas ordens às autoridades impetradas para se absterem de praticar atos que impeçam sua participação no curso. Requer, também, que seja fornecida a lista de presença e filmagens do GAP para comprovação de seu comparecimento, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do ato de exclusão. Custas recolhidas. Emenda da inicial. Liminar deferida. Autoridades coatoras notificadas, mas não apresentaram informações. Documentos juntados sem informações (id. 2151652231 e seguintes). A Diretoria de Portos e Costa apresentou um ofício, no qual informa que o sistema informatizado de cadastro de aquaviários (SISAQUA) não possui campo para registro de quitação eleitoral, sendo tal análise realizada com base na documentação apresentada fisicamente. Esclarece que não se pode imputar ao sistema a responsabilidade pela exclusão do impetrante e indica que o CIABA é o órgão competente para prestar informações sobre o mérito do processo seletivo. O MPF opinou por não se manifestar É o relato do necessário. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, quando este for ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para tanto, exige-se que o direito invocado esteja devidamente demonstrado por prova pré-constituída e que o ato impugnado derive de autoridade administrativa ou equiparada, no exercício de atribuições públicas. No presente caso, o impetrante pleiteia a anulação do ato administrativo que ensejou sua exclusão do processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica – APNT 2024.2, promovido pelo Centro de Instruções Almirante Braz de Aguiar – CIABA, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação eleitoral. Consta dos autos que o impetrante apresentou a certidão de quitação eleitoral, emitida em 21/08/2024 (doc. 2146771536). O referido documento antecede a data de início do curso, prevista para o dia 26/08/2024, o que evidencia que o impetrante satisfez os requisitos exigidos ainda dentro do prazo regulamentar, não havendo razão objetiva para sua exclusão da terceira chamada, ocorrida em 04/09/2024 (id. 2146774256). Acresça-se que o impetrante entregou o restante da documentação exigida. A exclusão, como restou indicado na própria decisão liminar, se revela incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência, da boa-fé administrativa e, sobretudo, da segurança jurídica, sendo certo que a Administração Pública deve pautar seus atos de forma proporcional e orientada à finalidade pública. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência; ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA. DOCUMENTO FALTANTE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos (AgRg no AREsp 306.308/AP), a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame (AC 00750145320134013400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018). 2. Hipótese em que a impetrante,convocada, em segunda chamada, para realização de pré-matrícula no curso de bacharelado de Medicina no campus Sinop da UFMT,teve a realização de sua matrícula obstada pela instituição de ensino em virtude da ausência de apresentação tempestiva de toda a documentação exigida no Edital Nº 026/2021 PROEG/UFMT para a realização da pré-matrícula. 3. Embora fosse de responsabilidade da candidata o envio da documentação prevista no instrumento convocatório para realização da pré-matrícula, não pode ser privada do acesso ao ensino superior por mera apresentação intempestiva de apenas um dos documentos exigidos (certidão de quitação eleitoral), devendo ser mantida a sentença que determinou à autoridade impetrada que recebesse o documento faltante, em prestígio ao direito fundamental à Educação. Nesse mesmo sentido: AMS 1026527-45.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, PJe 01/06/2022; REOMS 1079110-16.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/07/2022. 4. "Em casos semelhantes esta Corte já decidiu que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016)." (REOMS 1005972-89.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 02/07/2020). 5. Apelação e remessa necessária a que nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1004148-92.2021.4.01.3603, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 13/12/2022) Também é relevante destacar que o curso em questão é etapa obrigatória e indispensável para progressão funcional na carreira de aquaviário, nos termos da NORMAM-101/DPC. A exclusão, portanto, comprometeria de forma grave a trajetória profissional do impetrante, causando-lhe prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Comprovada a presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão definitiva da segurança. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, para determinar que as autoridades impetradas assegurem ao impetrante sua participação no Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica – APNT 2024.2 (presencial), 3ª chamada, em igualdade de condições com os demais candidatos, se abstenham-se de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a continuidade do impetrante no curso e anulem os efeitos do ato administrativo que resultou na exclusão do impetrante, em razão da não comprovação de quitação eleitoral. União integrada à lide. Isenção de custas à União (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996). Deve, contudo, a União ressarcir as custas adiantas pelo autor. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência desta sentença ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem apelações e/ou contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região, em razão da remessa obrigatória por força do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000130-39.1988.8.26.0348

ID: 326056943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000130-39.1988.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON AVANZI AMELIA MARIA AVANZI AMELIO ZULIANI (ESPOLIO) DORA JACOMINO DA PAZ FRANCISCO VERBULEZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I LANE GARCIA VECCHI LUIZ ROBERTO BERNARDI NEUSA PINTO NAZáRIO COMPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTO MONTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BOSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA PERLI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbul… Processo 0000130-39.1988.8.26.0348 (348.01.1988.000130) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amelio Zuliani (espolio) - - Francisco Verbulez - - DORA JACOMINO DA PAZ - - Luiz Roberto Bernardi - - Ademilson Avanzi - - AMELIA MARIA AVANZI - - Neusa Pinto Nazário Comparini e outros - LANE GARCIA VECCHI e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I - Vistos. Fls. 8311/8312 e 8317/8318: Providencie a zelosa serventia o necessário para transferir para conta vinculada aos autos das ações de inventário/arrolamento de bens dos exequentes os valores que lhes cabe nos autos, conforme valores e fls. indicados na planilha abaixo, tirada de fls. 8318, comunicando-se por e-mail os respectivos Juízos, enumerados conforme autores indicados na planilha: 1 e 2) Amélio Zuliani - autos n.° 1006028-19.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8319/8320; 3) Elizabetti Santarelli Nazário - autos n.° 1017993-83.2025.8.26.0577 - 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos fls. 8321/8323; 4) Francisco Avanzi - autos n.° 1005971-98.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8324/8325; 5) Francisco Bradna - autos n.° 1005972-83.2025.8.26.0348 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8326/8328; 6) Luiz Rodrigues de Godoy - autos n.° 1014604-32.2025.8.26.0564 - 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo fls. 8329; 7) Osvaldo da Silva - autos n.° 1015913-21.2025.8.26.0554 - 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo André fls. 8332; e 8) Vicente Zuliani - autos n.° 1006000-51.2025.8.26.0348 - 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá fls. 8330/8331. Int. - ADV: MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 76100/SP), MIRIAM GRACIE DE OLIVEIRA MONTINI (OAB 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