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Susan Gleice Marim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310881668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN GLEICE MARIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006069-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Susan Gleice Marim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo… Processo 1006069-11.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Susan Gleice Marim - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP)

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Karen Juliana Berti x Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio De Veiculos Ltda

ID: 314669828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN JULIANA BERTI

Polo Passivo:

CHICO MOTORS MULTIMARCAS - CM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SALETE JOANA RAZERA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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CASSIO MARTINI

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Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Juliana Berti - Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio de Veiculos Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Juliana Berti - Chico Motors Multimarcas - Cm Comercio de Veiculos Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), CASSIO MARTINI (OAB 334142/SP), SALETE JOANA RAZERA (OAB 370820/SP)

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Processo nº 1006069-75.2024.8.26.0168

ID: 276638481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-75.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SãO FRANCISCO DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA

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ADV: Júlia Faraco Ramos Barroca (OAB 468238/SP) Processo 1006069-75.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto São Francisco Dracena - Vistos. Relatório dispensado na form… ADV: Júlia Faraco Ramos Barroca (OAB 468238/SP) Processo 1006069-75.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto São Francisco Dracena - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Não há preliminares a analisar. A solução da controvérsia dispensa a produção de outras provas. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito na forma dos incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de tempestivamente intimado a fazê-lo (fls. 60/63). O pedido formulado na petição inicial procede. Presumidas verdadeiras as alegações da parte autora em razão da incidência do efeito material da revelia, verifica-se que tal presunção encontra corroboração na prova documental apresentada, posto que a empresa requerente apresentou em subsídio à demanda documentos que comprovam a aquisição de produtos no estabelecimento comercial, por parte do requerido, conforme se vê pelos comprovantes de vendas de fls. 13/23, inclusive assinados pelo próprio devedor, de modo que é procedente seu pedido de condenação do requerido ao pagamento do débito resultante da aquisição de produtos não pagos . Diante de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Posto São Francisco Dracena, para condenar Daniel Henrique da Silva, à obrigação de pagar-lhe a quantia de R$ 368,11 (trezentos e sessenta e oito reais e onze centavos). Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. O valor da condenação será atualizado pela incidência única da taxa SELIC a partir da data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários por força do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1006069-95.2025.8.26.0344

ID: 275904706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. de M. - Fls. 34/39. Em razão da hipossuficiência econômica dem…

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Processo nº 1006069-39.2025.8.11.0045

ID: 323250562

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSECA MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSECA MANOEL DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006069-39.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSECA MANOEL DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. A parte Requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem determinar à autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque a mera alegação de hipossuficiência, per si, não é demonstração cabal e idônea de insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Deve a parte autora apresentar documentos (rendimentos mensais atualizados, IRPF e afins), para subsidiar a insuficiência alegada para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou, no mesmo prazo, se preferir, ii) efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006069-27.2025.8.26.0302

ID: 325797536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006069-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G. F. O. G. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Pú… Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou. Defiro gratuidade à parte autora, Anote-se. CONCEDO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios devidos pelo requerido à requerente no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo décimo terceiro salário, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do pagamento, devidos a partir da citação. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de concilação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 13:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confeso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 45, caput, § 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitva de testemunhas será realizada necesariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatsap para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confisão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 51/201 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pasando-se, em seguida, à oitva das testemunhas. Providencie a serventia judicial a pesquisa e juntada aos autos de extrato em nome do requerido junto ao sistema CNIS . Intime-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Clinica Referencia De Todos x Geraldo Francisco

ID: 333575200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA REFERENCIA DE TODOS

Polo Passivo:

GERALDO FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-17.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: CLINICA REFERENCIA DE TODOS - Apelado: GERALDO FRANCISCO - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ, AO NÃO DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR, ANTE A IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TÉCNICA INADEQUADA UTILIZADA PELA RÉ QUE SUBMETEU O AUTOR A SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Guedes (OAB: 320911/SP) - Micheli Cristine de Souza Caetano (OAB: 205219/SP) - Augusto Marques da Silva Neto (OAB: 353954/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006069-76.2025.8.26.0609

ID: 333512457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-76.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOCHETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BOCHETE

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Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a cap… Processo 1006069-76.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas Bochete - Vistos. 1. Apresente o autor seu documento funcional (carteira da OAB), com o objetivo de comprovar a capacidade postulatória, visto que atua em causa própria, sob pena de extinção. 2. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, o autor apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício (fls. 22/114). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Subsidiariamente, postula o autor pela isenção do recolhimento das custas processuais (Lei 13.105/2015 alterada pela Lei 15.109/2025). DEFIRO o pedido subsidiário (fls. 04/05), devendo as custas serem recolhidas ao final do feito. Crie-se alerta junto ao sistema. Todavia, nos referidos dispositivos, não há isenção das despesas processuais. Isto posto, proceda o autor ao recolhimento das despesas de citação, ficando, desde logo, advertido que demais despesas, seja com pesquisas de endereços ou outras junto aos sistemas conveniados à este tribunal, deverão ser previamente arcadas pela parte. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DOUGLAS BOCHETE (OAB 162007/SP)

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Processo nº 1006069-65.2025.4.01.9999

ID: 309999195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006069-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENILCE FERREIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001144-28.2023.8.27.2733 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRENILCE FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a propositura de ação anterior idêntica transitada em julgado. No mérito, afirma não haver prova material para caracterização de segurada especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Dessa forma, verifico que, nos autos do processo 1005609-16.2019.4.01.4300 (que tramitou perante a JEFIT - Pedro Afonso), a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Tocantins - SJTO negou provimento à apelação da autora, para manter a improcedência do pedido de aposentadoria rural, por falta de provas, decisão transitada em julgado em 21/02/2022. Por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou se completando os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pela segurada para o mesmo fim, sendo esta a hipótese dos autos, já que foram juntados novos documentos acerca da qualidade de segurada especial. Assim, afastada a questão prejudicial, passo à análise de mérito. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 15/03/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, além dos documentos já apresentados na ação anterior - certidão de nascimento própria com qualificação de seu pai como lavrador; certidão de nascimento dos filhos (1984 e 1986), nas quais conta registro de seu ex-marido como lavrador; e certidão de casamento do filho lavrador (2011), com documentação de propriedade de imóvel rural após 2017; certidão de óbito de outro filho (2013) -, a autora juntou na presente ação apenas 1 nota fiscal de compra em estabelecimento rural (2019), com data próxima ao final da carência, provas frágeis, incapazes de comprovar o efetivo exercício do labor rural da postulante no período de carência. Embora a qualificação profissional de lavrador do ex-marido - constante nos assentamentos de registro civil e nas certidões de nascimento dos filhos -, seja considerado início de prova material, tratam-se de documentos extemporâneos ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o ex-marido da autora é aposentado por invalidez como trabalhador rural desde 1º/06/82, sendo que a separação do casal ocorreu por volta de 1992/1993. Assim, mesmo que conste na certidão de óbito do filho (2013), a postulante e seu ex-marido como lavrador, tal anotação não retrata os fatos acima narrados, pois a concessão de aposentadoria por invalidez rural ao ex-marido da autora (1982) indica aparente ruptura com o exercício de atividade laborativa, seja no campo ou na cidade, já que era inválido. Além disso, consta na certidão a residência urbana do casal, em endereços distintos, já desde 2013, não havendo nos autos documentos idôneos posteriores à invalidez, que vinculem de forma consistente a autora ao labor campesino. Assim, o pleito encontra novamente óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento consistente contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, invertida a condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação do INSS. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006069-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENILCE FERREIRA PIRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente e contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. 7. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Moya E Lara Sociedade De Advogados Ltda x Juliana Duarte Cipriano

ID: 307794274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017753-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DUARTE CIPRIANO

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano… Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano - Vistos. Fls. 36/37: acolho os embargos de declaração. Intime-se o(a) devedor(a) Juliana Duarte Cipriano , na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 5.212,94, que deverá ser atualizado desde os cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 5.212,94. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A impugnação de fls. 38/42 pretende rediscutir o mérito, razão pela qual fica rejeitada. Diante do não cumprimento da determinação de fls. 51/52, rejeito o pedido de concessão da gratuidade, formulado pela executada. Intimem-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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