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Joao De Deus Prazeres Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 308239530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028369-76.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS PRAZERES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028369-76.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028369-76.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028369-76.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028369-76.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS PRAZERES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A e WILSON BELCHIOR - CE17314-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028369-76.2020.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito (ao declarar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC) e julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que objetivava a condenação da União, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal ao pagamento de expurgos inflacionários (ao longo dos anos de 1988/1990, 1992/1995 e 2005) incidentes sobre o saldo das contas PIS/PASEP. 2. Embora a recorrente alegue a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa ao considerar que “a prova pericial era imprescindível para comprovar os argumentos sustentados na exordial, vindo o julgamento antecipado causar prejuízo ao recorrente”, não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual no caso ora em exame, pois a procedência liminar do pedido está devidamente amparada no § 1º do art. 332 do CPC, dispensando-se a fase instrutória quando o magistrado, desde logo, verifica a ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. 3. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. 4. Nesse sentido, sem razão a apelante ao defender o afastamento da prescrição quinquenal no caso dos autos. 5. Apelação conhecida e não provida. O embargante alega, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão deixou de enfrentar aspectos essenciais da causa, como a natureza da pretensão, que, segundo ele, não se limita à cobrança de expurgos inflacionários, mas ao pagamento integral do saldo PASEP com aplicação dos índices legais de correção e juros. Argumenta, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do ano de 2018, quando a União reconheceu espontaneamente diferenças de valores devidos nas contas PIS/PASEP, conforme previsto na Lei nº 13.677/2018. Defende, com base no Tema 1150 do STJ, que o prazo aplicável seria o decenal, e não o quinquenal adotado no acórdão. Com contrarrazões da União. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028369-76.2020.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado a omissão e a contradição apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. No tocante ao argumento de omissão quanto ao termo inicial da prescrição, a decisão embargada foi clara ao enfrentá-lo expressamente, afastando a tese da actio nata com base no reconhecimento administrativo em 2018: “Embora a apelante se esforce para afastar a incidência da prescrição ao caso concreto com base na teoria da actio nata (com o termo inicial do prazo prescricional sendo postergado para o ano de 2018), não prospera a argumentação da recorrente. Explico: a situação fática que se extrai do caso ora em exame se amolda perfeitamente ao paradigma do Tema repetitivo 545/STJ (REsp 1.205.277/PB)...” Da mesma forma, não se verifica contradição na fundamentação do acórdão, que analisou a pretensão autoral como sendo de cobrança de expurgos inflacionários relativos às décadas de 1980 e 1990, enquadrando-a, portanto, sob o regime do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, nos termos do Tema 545/STJ: “Logo, no caso concreto está prescrita a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários referentes à década de 1990 conforme o entendimento pacificado no recurso repetitivo acima julgado pelo Tribunal da Cidadania.” Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028369-76.2020.4.01.3700 EMBARGANTE: JOAO DE DEUS PRAZERES RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON BELCHIOR - CE17314-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão autoral e julgou improcedente o pedido de condenação da União, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças no saldo das contas PIS/PASEP. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006317-14.2025.8.13.0024

ID: 308610051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006317-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006317-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS (OAB MG115184) DECISÃO Vistos, etc. Condomínio do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006317-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMILSON ALMEIDA DOS REIS (OAB MG115184) DECISÃO Vistos, etc. Condomínio do Edifício José Augusto da Silva propôs apresente ação em face do Município de Belo Horizonte objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a retirada dos espécimes arbóreos instalados pelo ente réu, os quais causam danos aos elementos construtivos do condomínio requerente. Custas iniciais recolhidas ao evento de n. 15. Eis o que há a relatar. DECIDO. Há que se registrar que se trata de tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares, e antecipações de tutela, compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Analisando os autos, verifica-se que restam ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Acerca da tutela de urgência, vejo por bem transcrever os ensinamentos de Humberto Teodoro Júnior 1 : […] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência […] Destarte, como cediço, a comprovação da probabilidade do direito, consoante o próprio nome do referido instituto, depende da parte lograr êxito em trazer elementos probatórios que tragam ao Magistrado, em uma cognição sumária, uma verossimilhança do direito invocado. Ao debruçar-me sobre toda documentação constante dos autos, especialmente aquelas de eventos n. 1.4, 1.7, 1.8, 1.10, 1.11, 1.12, 1.15, e 1.16, que o parecer da Administração Pública, reiteradas vezes, indicou a necessidade de adequação do passeio, requerendo, inclusive, nova comunicação ao Poder Público, a fim de permitir auferir a intervenção adequada, inclusive possibilidade de secção das raízes, após retirada do piso e exposição das raízes . Desta feita, imperioso destacar que, na forma do artigo 12 da Lei Municipal n. 8.616/2003, Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é do proprietário a obrigação atinente à construção do passeio em frente ao seu imóvel, bem como a manutenção e conservação. O Decreto Municipal n. 14.060/2010, responsável por regulamentar o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, por sua vez, em seu artigo 12, § 2º, consigna a obrigação da Administração Pública para reconstrução ou conserto do passeio, quando a danificação se originar da arborização. Cita-se: Art. 12 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º do art. 12 do Código de Posturas, é obrigação do proprietário a construção, manutenção e conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas neste Capítulo. § 1º - Os atos previstos no caput deste artigo independem de licenciamento. § 2º - Cabe ao Executivo a reconstrução ou conserto de passeio no caso de alteração de nivelamento, redução ou estrago ocasionado por preposto seu ou por arborização. Ainda, é dever da Municipalidade, na forma do artigo 152, § 1º, XII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, “[…] promover ampla arborização dos logradouros públicos, a substituição de espécimes inadequados e a reposição daqueles em processo de deterioração ou morte. […]” (grifa-se) . Desta feita, evidente que a responsabilidade pela manutenção do passeio é do proprietário do imóvel, transportando-se a obrigação ao Município, porém, em caso de danos causados pela arborização, o que afasta o acolhimento da pretensão antecipatória da parte autora. Ocorre que, nesta fase de cognição sumária, não há como afirmar que os danos causados foram efetivamente havidos pelos espécimes arbóreos presentes no passeio do imóvel do condomínio autor, sendo certo que carece de força probatório o laudo de evento n. 1.26, ao passo que, distintamente da perícia judicial, trata-se de documento produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório. No caso dos autos, somente após a perícia técnica é que será possível identificar a origem dos danos causados ao passeio e, assim, definir a responsabilidade pela necessária reparação ao Município de Belo Horizonte ou o requerente. Ademais, evidente a irreversibilidade da medida, ao passo que os espécimes arbóreos objeto da lide possuem cerca de 40 anos, não havendo possibilidade de simples replantio acaso sejam removidas por força da decisão precária proferida em sede de tutela de urgência, sendo certo que, ainda que assim o fosse possível, não há elementos constantes dos autos capazes de assegurar que eventual dano ao erário seria imediatamente ressarcido na integralidade, acaso, ao fim, seja afastada a pretensão autoral. Portanto, diante da necessidade de maior dilação probatória, a fim de averiguar a responsabilidade pela manutenção do passeio, e identificar, em consequência, eventual omissão da Municipalidade, bem como ante a supracitada irreversibilidade da medida, vejo que, a meu sentir, inexiste probabilidade do direito invocado, não havendo que se falarem imposição, ao ente réu, para que proceda com a imediata extração dos espécimes arbóreos objetos da lide, como almeja a parte autora em seu pleito antecipatório. Diante do exposto, tenho que inexiste a probabilidade do direito invocado, o que, por conseguinte, importa na desnecessidade de qualquer análise sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dada a cumulatividade dos requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil exige. Por fim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgência requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. DISPENSADA a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC, porquanto trata-se de feito no qual não se admite a autocomposição. Ato contínuo, proceda-se à citação do(s) réu(s) para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias. Juntada a defesa da requerida, intime-se a parte requerente para apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Findados os prazos 2 e/ou apresentadas as petições alhures, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Após venham-me os autos conclusos para Decisão , momento em que será proferida a competente decisão saneadora. Cumpra-se. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Foresente, 2018. 2 Computem-se em dobro, na forma do art. 183 e art. 186, ambos do Código de Processo Civil, em sendo o prazo direcionado à Administração Pública Municipal ou parte assistida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

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Processo nº 0001170-38.2011.4.01.3304

ID: 299109292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001170-38.2011.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001170-38.2011.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001170-38.2011.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001170-38.2011.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001170-38.2011.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO - BA22288-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001170-38.2011.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Pedro Rodrigues contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal, julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros sobre os valores depositados na conta PIS/PASEP do autor, em virtude de supostos expurgos inflacionários não aplicados nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I). A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a União, como gestora do fundo PIS/PASEP, é responsável pelas diferenças de correção monetária devidas, sustentando o direito à aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% referentes aos mencionados planos econômicos, com acréscimo de juros remuneratórios de 3% ao ano, juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária integral. Defende, ainda, a prescrição trintenária, por analogia ao FGTS. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União argumenta que inexiste direito adquirido à correção monetária com base em expurgos inflacionários, reiterando a inexistência de prova do direito alegado. Sustenta, ainda, que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, especialmente no julgamento do Tema 545 dos recursos repetitivos. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001170-38.2011.4.01.3304 V O T O O EMXO SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à sua análise. O autor, ora apelante, pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de correção monetária correspondentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), incidentes sobre os valores depositados em sua conta PIS/PASEP, com acréscimos de juros remuneratórios e moratórios. Em contrarrazões, a União sustenta, sua ilegitimidade passiva, a ocorrência da prescrição e a inexistência do direito alegado, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência. Inicialmente, impende reconhecer que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que versam sobre a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS/PASEP. Consoante já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, a Instituição Financeira atua apenas como agente depositário dos recursos, enquanto a gestão do fundo é atribuída à União, conforme disposto na Lei Complementar nº 26/1975 e reforçado pelo artigo 239, §2º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, colhe-se do acórdão da 12ª Turma do TRF1, nos autos da Apelação Cível nº 1013249-63.2019.4.01.3300: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024) Assim, reconhece-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Por sua vez, a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável às ações que envolvem o PIS/PASEP já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 545), no qual se fixou a seguinte tese: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32." (REsp 1.205.277/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012) A mesma orientação foi adotada pela jurisprudência desta Corte Regional. Destaco o seguinte trecho do acórdão da Apelação Cível nº 1006317-25.2020.4.01.3300, de relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino: "À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72% e 44,80%, correspondentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação." No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda apenas em 2011, buscando a aplicação de índices que remontam a fatos ocorridos em 1989 e 1990. Assim, resta caracterizada a prescrição de fundo de direito, razão pela qual inexiste interesse jurídico a ser tutelado neste momento processual. Por fim, consigne-se que o PIS /PASEP não se assemelha ao FGTS no que diz respeito à natureza jurídica, eis que o STF ( RE 148.754-2/RJ , rel. Min. Carlos Velloso ) assentou o entendimento de que o PIS e o PASEP, por força do artigo 239 da Constituição, têm inegável destinação previdenciária, possuindo, pois, natureza tributária, estando, assim, sujeitos à prescrição quinquenal. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, a fim de manter integralmente a sentença de improcedência. Sem majoração em honorários advocatícios recursais, considerando a data de prolação da sentença (vigência do CPC de 2015). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001170-38.2011.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001170-38.2011.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO - BA22288-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários incidentes sobre conta vinculada ao PIS/PASEP, relativos aos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em conta PIS/PASEP; e (ii) saber se incide, na hipótese, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tratam de diferenças relativas à atualização de contas PIS/PASEP, por ser a gestora do fundo, conforme disposto na Lei Complementar nº 26/1975 e no art. 239, § 2º, da CF/1988. 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 545), fixou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ações contra a União objetivando diferenças de correção monetária em contas do PIS/PASEP, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. 5. Considerando que os fatos discutidos ocorreram em 1989 e 1990 e que a demanda foi ajuizada apenas em 2011, resta caracterizada a prescrição da pretensão autoral. 6. A analogia com o regime jurídico do FGTS é incabível, tendo em vista que o STF já reconheceu a natureza tributária e a destinação previdenciária dos recursos do PIS/PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, para manter a sentença de improcedência. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão da vigência do CPC/2015 à época da prolação da sentença. Tese de julgamento: "1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visem à correção de valores depositados em contas do PIS/PASEP. 2. É quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a União com vistas à cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao PIS/PASEP em razão dos planos econômicos." A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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Processo nº 1014383-13.2024.8.26.0361

ID: 294386929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014383-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014383-13.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Eliana Nunes Veloso - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fl. 92/93, ante o er… Processo 1014383-13.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Eliana Nunes Veloso - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fl. 92/93, ante o erro material verificado, razão pela qual passa a constar com as seguintes modificações: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando o recálculo dos quinquênios, a fim de que seja incluída em sua base de cálculo a Gratificação Executiva, GEAH, décimos do artigo 133 da Constituição Estadual, GEAPE, piso salarial - reajuste complementar e Adicional de Insalubridade. 2 -Anoto que a prescrição alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. É caso da aplicação da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, não há que falar em prescrição do fundo de direito, e sim das parcelas anteactas. O interesse processual está evidenciado pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. O valor da causa está de acordo com o proveito econômico. 3 -No mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. O cerne do feito consiste em saber qual a extensão do vocábulo vencimentos integrais, contido no art. 129 da Constituição Estadual. Por vencimentos compreende-se a composição do padrão de remuneração do funcionário a qual se agregam as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). E tal precisão foi prescrita na Constituição Estadual, no art. 129: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento dos benefícios pleiteados, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Ademais, não há nesta premissa a eiva da cumulatividade com outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, daí a insubsistência das alegações da Fazenda Estadual. Neste mesmo sentido é a decisão do Pretório Excelso em RE 219740/SP (da Rel.: Min. Marco Aurélio, j.: 11 de setembro de 2001), segundo a qual: O preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria de vencimentos outorgada pela legislação local em face da passagem do tempo. Com isso, a base de cálculo da vantagem a ser apostilada no título da parte autora deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. No mais, para não pairar dúvidas, acresço que somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Estas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, colhe a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Em outras palavras, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). A matéria, ademais, conta com inúmeros precedentes do E. Tribunal de Justiça de SP: Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração, exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso provido (AC nº 0613347- 14.2008.8.26.0053, rel. Des. Oliveira Santos, j. em 5.12.2011); Apelação Cível. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidor público do Estado - agente penitenciário - pretendendo o recálculo do quinquênio. O adicional por tempo de serviço ('quinquênio') incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais. Inexistência de óbice ao recálculo fundado no art. 37, XIV, da CF, que veda a incidência recíproca de adicionais, situação diversa dos autos. Recálculo necessário. Precedente do STF. Diferenças atrasadas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença reformada em parte. Recurso da FESP provido parcialmente (AC nº 0011949- 77.2009.8.26.0625, rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 28.11.2011); Servidores públicos estaduais. Utilização dos vencimentos integrais como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Especificidade do sistema remuneratório do Estado de São Paulo. Não afronta aos dispositivos constitucionais a incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais. A forma de cálculo, pleiteada não inclui nem pode incluir o chamado 'efeito cascata'. Apelo provido (AC n° 708.722 5/5-00, rel. Des. João Carlos Garcia, j. em 30.1.2008); Servidor público estadual. Quinquênio. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 11, inciso I, da Lei Complementar n° 712/93. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC) à razão de 6% ao ano, pois se trata de verba de caráter remuneratório (art. 1°F da Lei n° 9.494/97). Precedentes do STF. Honorários fixados com prudência e moderação. Recurso provido em parte (AC n° 652.863 5/6-00, rel. Des. Décio Notarangeli, j. em 16.1.2008). Esclareço que a Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797/95, conforme Súmula 134 do Tribunal de Justiça de São Paulo, urge frisar que ela possui natureza genérica, configurando verdadeiro aumento geral de vencimentos, pago a servidores públicos de diversas Secretarias do Estado, independentemente de condição especial de serviço, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido, entendimento já decidiu o E. Tribunal: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. SEXTA-PARTE. Pretensão de recálculo de sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Incidência sobre vantagens de caráter permanente (Gratificação Executiva), salvo as eventuais e transitórias (Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade PIPQ), vedado o "efeito cascata". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de aplicação integral da Lei 11.960/09. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1006317-27.2016.8.26.0037; Relator: ALVES BRAGA JUNIOR; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em: 15/02/2018); A parte autora requereu em sua inicial que o piso salarial - reajuste complementar fosse incluído na base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial é vantagem de caráter geral, representando aumento de vencimentos, razão pela qual deve ele integrar a base de cálculo dos quinquênios. Contudo, a parte autora não aufere tal verba, razão pela qual improcede o pleito. Quanto aos décimo do artigo 133, é certo que referido dispositivo legal foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020, contudo, ficou assegurado o pagamento aos servidores que tenham cumprido os requisitos temporais e normativos. Assim, taisdécimoscorrespondem à diferença salarial entre o cargo de origem do servidor e o cargo que atuou de forma excepcional ou em substituição, com variações de acordo com reajustes remuneratórios dos cargos/funções considerados. A esse respeito o julgamento do IRDR pelo TJSP, que gerou o Tema 22: "Osdécimosincorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados." Nestes termos, a verba em comento deve ser considerada na base de cálculo da diferença remuneratória de que trata o artigo 133 da Constituição Estadual, inclusive com pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, a GEAPE, a GEAH e o adicional de insalubridade devem ser afastados do cômputo dos quinquênios, pois são dotados de transitoriedade, não possuindo o caráter genérico e habitual típico das verbas passíveis de incorporação. O servidor estadual que os recebe não pode exigir a inclusão deles na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que a natureza jurídica não possui correspondência com os atributos de habitualidade e de generalidade, características essenciais para incluir referidas verbas na base de cálculo da sexta parte. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Eliana Nunes Veloso, para o fim de reconhecer o direito da parte autora de receber o adicional por tempo de serviço (quinquênios) sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindo-se ainda a Gratificação Executiva, e os décimos do artigo 133 da Constituição Estadual. Assim, condeno a ré a apostilar o direito reconhecido e a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual (acima apontadas), bem como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP)

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Processo nº 1006317-65.2025.4.01.4200

ID: 339155551

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006317-65.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CORPSVISAGE LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006317-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CORPSVISAGE LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006317-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CORPSVISAGE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - RR2339 POLO PASSIVO: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORPSVISAGE LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de CORPSVISAGE LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 6168122-37.2025.4.06.3800

ID: 307834821

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 6168122-37.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILDE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 6168122-37.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DOLORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADEMILDE RIBEIRO (OAB MG191200) DESPACHO/DECISÃO MARIA DOLORES DE CARVALHO , … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 6168122-37.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DOLORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADEMILDE RIBEIRO (OAB MG191200) DESPACHO/DECISÃO MARIA DOLORES DE CARVALHO , qualificado na petição inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A , visando, ao final, a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 390.133,82, que teria sido desfalcada em sua conta PASEP, além do pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Para tanto, narra ser ex-servidora e cadastrada no PASEP sob o nº 1.001.517.690-5 e que em julho de 1994 suas contas contavam com saldo irrisório de R$ 18.834,76, muito inferior àquele que supunha fazer jus, uma vez que havia contribuído para o programa por muitos anos. Em suma, alega que o Banco do Brasil não esclarece qual a metodologia de cálculo aplicada, nem presta informações objetivas sobre o valor dos depósitos efetuados pela União e sobre os fundamentos legais dos índices de correção monetária aplicados. Aduz presumir que a União Federal tenha depositado os valores correspondentes conforme a legislação de regência, e que a instituição financeira ré tenha praticado má gestão do programa, permitindo a ocorrência de saques/levantamentos indevidos e/ou de aplicação incorreta dos índices de juros e de correção na conta do PASEP. Petição inicial instruída com procuração e documentos (Evento 1); requeridos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Passo a decidir. Da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência deste Juízo para o julgamento da ação Pelo que se pode inferir através da leitura da petição inicial, que se cuida de uma peça padronizada, a autora objetiva a condenação dos réus a lhe restituir, a título de danos materiais, importância que teria sido desfalcada da sua conta PASEP, em razão da não efetivação de depósitos devidos, bem como da eventual ocorrência de saques indevidos e de erros materiais na correção da conta. Embora a autora postule a legitimidade passiva da União, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, claramente não prospera a sua pretensão nesse sentido. Isso, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Eg. STJ e dos Tribunais Regionais Federais, a legitimidade da União somente surgiria na hipótese em que a causa de pedir dissesse respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, o que não ocorre no caso de que se cuida. E, ainda que se tratasse dessa hipótese, no caso concreto a pretensão de cobrança dos referidos expurgos inflacionários fatalmente encontrar-se-ia prescrita, conforme o entendimento pacificado no Tema 545/STJ, in verbis : “ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp n. 1.205.277/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012) Na mesma linha, recente precedente do TRF da 1ª Região: “ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada.” (TRF1, AC 1006317-25.2020.4.01.3300, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, PJe 04/04/2024) Com efeito, com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal, eventual pretensão de aplicação de índices é fulminada pela prescrição após o transcurso de cinco anos contados da data em que realizado o suposto creditamento incorreto do valor de atualização de conta, gerando o expurgo. Nessa toada, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. Pela leitura da exordial, verifica-se facilmente que o autor alega a suposta ocorrência de má gestão da sua conta PASEP, sobretudo em razão de erros materiais que, uma vez comprovados, podem ocasionar a responsabilização exclusiva da instituição financeira ré por falha na prestação do serviço. Portanto, na espécie é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, competente para processar e julgar o feito em relação aos pedidos formulados pela autora. Por fim, ressalte-se que, afastada pelo Juiz Federal a sua competência para apreciar o feito, deve prosseguir o julgamento no Juízo Estadual, a teor do que enuncia a Súmula 254 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “ A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual ”. Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo desta demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a esta , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consequentemente, dou-me por incompetente para processar e julgar a presente causa , determinando a retificação do termo de autuação – inclusive em relação à classe processual, que fora equivocadamente cadastrada como ACIA - e, ato contínuo, a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual desta capital, a quem couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a autora se encontra sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita que ora defiro , e que sequer houve a conformação da lide mediante citação das rés. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Solange Das Graças Rodrigues x Positiva Benefícios

ID: 333773447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAS GRAçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

POSITIVA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIG… Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou ação indenização por danos morais em face de POSITIVA BENEFÍCIOS relatando que trafegava, sozinha, com seu veículo pela Rodovia dos Imigrantes, no período da tarde, quando na altura do KM 57 ocorreu uma pane mecânica no bem. Arguiu ter entrado em contato com a ré, sua seguradora, visando acionar a assistência 24 horas, sendo prometido, então, o envio de um guincho no prazo de 40 a 50 minutos, o que não ocorreu. Afirmou ter entrado em contato com a ré, novamente, por várias vezes, inclusive com o prestador de serviço do guincho, contudo o atendimento à autora não foi prestado. Relatou que, diante da situação vivenciada, bem como pelo fato de ter anoitecido, bem como estava chovendo, começou a se sentir mal, razão pela qual resolveu acionar a Ecovias, que, enfim, a socorreu, levando a autora para um hospital onde recebeu atendimento. Aduziu que somente na madrugada do dia 08/02, após receber a alta hospitalar, é que a ré se dignou a fornecer um transporte por aplicativo, a fim de que a autora retornasse para sua residência, bem como efetuou o reboque do veículo na manhã do mesmo dia, ou seja, com atraso de 15 horas do primeiro contato realizado. Postulou, assim, com base no CDC, diante da falha na prestação de serviços da ré, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30.360,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 32/71. Proferida decisão deferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 100. Citada, a ré ofertou contestação a fls. 108/111. Preliminarmente, apresentou impugnação á justiça gratuita deferida a autora. No mérito, arguiu a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Aduziu que não houve negativa em prestar o serviço contratado, sendo que o chamado da requerente foi processado e enviado um prestador parceiro para fornecimento de guincho, no prazo médio estimado para a localidade. Alegou que a própria autora, por sua conta e risco, optou por não aguardar o guincho e buscou socorro alternativo com a Ecovias, o que afasta o nexo de causalidade a conduta ilícita da ré. Impugnou, assim, o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 112/123. Réplica a fls. 126/143. Intimadas, as partes não especificaram provas a produzir, fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afasto a impugnação à justiça gratuita deferida a autora, arguida pela ré em sua defesa. Isso porque, os documentos juntados a fls. 38/42 e 76/99, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pela requerida, demonstraram a impossibilidade de a autora arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A requerente é isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, bem como está com seu CPF regular na Receita Federal, fls. 76/78 e 79/80, além do que foi registrada com salário de R$ 540,00 mensal, fls.81/82, a comprovar a sua hipossuficiência financeira. De outro giro, os extratos da conta da requerente, juntados a fls. 84/99, demonstraram a parca movimentação financeira, tudo a justificar a gratuidade da justiça concedida, a qual fica mantida. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, restou incontroverso que a autora aderiu a um programa de auxílio mútuo (PAM) da requerida, a qual lhe dava o direito a alguns benefícios, relativos ao seu veículo CITROEN AIRCROSS EXCLUSIVE, Placa OBX2J32, dentre eles a cobertura de seguro contra roubo/furto/colisão, assistência 24 horas 600KM (300km ida e 300km volta), em caso de pane mecânica ou elétrica no veículo, dentre outros, fls. 63/68 e 69/71. Ao que se infere dos autos, bem como da documentação acostada, no dia 07/02/2025, a requerente trafegava com seu veículo, sozinha, pela Rodovia dos Imigrantes, quando no Km 57 (descida da serra para a Baixada Santista, ao final do último túnel), por volta das 15h35min, o veículo veio a sofrer uma pane mecânica, não sendo mais possível a sua condução. A requerente, então, acionou a requerida, visando o envio de um guincho, ante o serviço de assistência 24 horas contratado, sendo informado a ela, inicialmente, que referido guincho chegaria em torno de 40 a 50 minutos, fato que não ocorreu, ressaltando-se que a requerida, em nenhum momento negou nos autos tal informação, Após o horário prometido, sem a chegada do guincho, a requerente voltou a entrar em contato com a requerida por várias vezes, inclusive com o prestador do serviço contratado, o qual informou que o guincho chegaria por volta das 18h/18h:30min, ou seja, cerca de três horas após o primeiro chamado. Ressalta-se que a requerida também não negou referidos fatos. Contudo, novamente o prazo de chegada do guincho, ou seja, 18h/18h:30min, não foi cumprido, de modo que cansada, nervosa e devido as condições climáticas do local (estava anoitecendo e chovendo), a requerente, sozinha, passou a sentir-se mal, eis que estava debilitada e desidratada, em razão da longa espera pelo serviço de guincho, resolvendo, então, pedir socorro a ECOVIAS, que enfim, resgatou a autora e a levou a um hospital da região para atendimento de emergência, dando entrada no local as 21h:05min, fls. 62. Todos os fatos foram comprovados nos autos, ou seja, as ligações realizadas pela requerente, junto à ré, solicitando a assistência 24 horas, com o serviço de guincho, fls. 59/61, bem como o atendimento de urgência realizado no hospital situado na região (Cubatão), fls. 62, onde constou, expressamente, na ficha de atendimento, que a autora estava desidratada e com dores de cabeça, ante a longa espera pelo serviço de guincho da ré, que jamais ocorreu. Na realidade, conforme narrado na inicial, somente após a autora ter alta hospitalar, já na madrugada do dia 08/02/2025, é que a ré se dignou a fornecer a ela um transporte por aplicativo, visando o seu retorno à residência, bem como, somente na manhã seguinte do mesmo dia rebocou o veículo também para a residência da requerente, fato este não negado pela requerida. De outro giro, a requerida, em sua defesa, afirmou que o chamado do guincho, pela requerente, foi registrado e processado, sendo mobilizado um prestador parceiro para a prestação do serviço, dentro do prazo médio estimado para a localidade. Em que pese a alegação da requerida, não há como se justificar a demora de mais 15 horas para o atendimento a requerente, como um prazo médio estimado para o envio de guincho na Rodovia dos Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), considerando-se a primeira chamada realizada as 15h35min do dia 07/02/2025 (horário não contestado pela ré) e o horário que a autora teve alta hospitalar (madrugada do dia 08/02/2025). Na realidade, o veículo da requerente só foi rebocado para a sua residência, pela ré, na manhã do dia seguinte ao da primeira chamada da assistência 24 horas, ou seja, na manhã do dia 08/02/2025. De outro giro, a alegação da requerida de que foi a própria autora quem decidiu, por sua conta e risco, não aguardar o envio do guincho, solicitando, assim, socorro alternativo por meio da ECOVIAS, a afastar o nexo de causalidade e a conduta ilícita da ré, não a socorre. Evidente, diante do contexto dos autos, que a autora somente buscou auxílio junto à ECOVIAS, após aguardar o envio do guincho pela ré por mais cinco horas, sem qualquer atendimento, ainda mais considerando-se que já estava anoitecendo, se tratava de uma lugar ermo (descida da serra em direção à Baixada Santista), além de estar chovendo, tanto que a requerente, em decorrência de toda a situação vivenciada passou mal e teve que ser atendida, de urgência, em hospital da região, dando entrada às 21h05min, fls. 62, ou seja, mais de cinco horas após a primeira solicitação de guincho junto a ré, que ocorreu às 15h35min. Logo, não há como se afastar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços pela ré e a situação vivenciada pela autora, decorrente do ato ilícito praticado, ou seja, o não atendimento à solicitação de guincho, mesmo havendo cobertura contratual para tanto. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, restou incontroverso. Nesse sentido: Seguro de automóvel Demora excessiva do socorro de guincho para o veículo ou transporte dos que nele estavam Ação indenizatória Sentença de procedência Indenização fixada em R$ 7.500,00 para cada vítima do evento Legitimidade ativa do passageiro, equiparado ao consumidor (art. 17, CDC) Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 para cada vítima Provimento parcial da apelação da ré, prejudicada a dos autores" (Apelação Cível nº 1013729-29.2021.8.26.0006, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, j. 17.02.2023) APELAÇÃO. SEGURO. SINISTRO. DEMORA PARA CHEGADA DO GUINCHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença procedente a ação, para o efeito de condenar a seguradora ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte ré. O serviço de reboque do veículo sinistrado foi realizado, todavia com atraso de mais de 18 horas. Veículo sinistrado em rodovia no interior do Estado de Minas Gerais. Situação de perigo que ultrapassou o mero dissabor. Dano moral indenizável caracterizado, todavia reduzido para R$ 5.000,00, corrigido pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do trânsito em julgado e juros de mora de um por cento 1% ao mês contados da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, por versar responsabilidade civil contratual, ante as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte" (Apelação Cível 1006317-88.2021.8.26.0445, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08.12.2022). Como é cediço, quem firma contrato de seguro tem a legítima e justa expectativa de, na eventualidade de sofrer um sinistro possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere, para evitar justamente a situação como vivenciada pela requerente, a qual permaneceu por mais de cinco horas, na estrada Rodovia Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), junto ao veículo quebrado, no local da pane mecânica, no horário noturno, debaixo de chuva, vindo a ser socorrida somente quando acionou a ECOVIAS, após passar mal, em razão da longa espera do serviço de guincho solicitado a ré, desde as 15:35hs, tendo que ser atendida em hospital da região, de urgência, conforme documento de fls. 62. A situação vivenciada pela autora, sem dúvida, caracterizou um abuso injustificável por parte da ré, o qual, inequivocamente, justifica a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação dos serviços. Assim sendo, a fim de amenizar o prejuízo infligido a requerente, sem deflagrar enriquecimento sem causa, considerando a situação vivenciada, entendo cabível a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não e no montante postulado na inicial (R$ 30.360,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da autora, eis que beneficiaria da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Joel Testa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306296423

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL TESTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATTANA TESTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (com pedido de antecipação de tutela artigos 84 da Lei 8.078/90 e artigo 300, CPC), ajuizada por JOEL TESTA em desfavor MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No cerne da questão, o Requerente objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida de seu nome por cobrança de valor decorrente de compra cancelada na plataforma da requerida. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, as plataformas de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Assim, a requerida é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da não entrega dos produtos anunciados em sua plataforma. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de comércio eletrônico, condenando os recorrentes à restituição de R$ 3.999,00, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão da não entrega de triciclo elétrico adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento efetivado via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastou a alegação de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de vendas pela não entrega do produto adquirido por meio do seu ambiente virtual, e se o caso configura hipótese de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5.A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. 6.O valor fixado para o dano moral revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (N.U 1073482-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a empresa intermediadora de vendas pela internet à restituição do valor pago por produto não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia decorre da aquisição de um elevador hidráulico de 4 toneladas, mediante pagamento de R$ 7.975,00, cuja entrega, prevista inicialmente para entre 20 e 24 de junho de 2024, foi antecipada para 05/05/2024, sem que tenha sido efetivada. As tentativas extrajudiciais de solução foram infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa intermediadora de vendas online detém legitimidade passiva em demandas decorrentes de não entrega de produto por vendedor parceiro; (ii) estabelecer se, diante da ausência de entrega e da falha na prestação do serviço, são devidos os danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa intermediadora integra a cadeia de fornecimento e obtém lucro pela intermediação, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando que a plataforma de intermediação digital assume o risco do negócio e participa ativamente da comercialização, devendo garantir a segurança da transação. 5. A previsão de entrega constante na própria plataforma afasta a alegação de intempestividade na reclamação do consumidor ao “Programa Compra Garantida”, uma vez que o prazo de garantia expirava antes mesmo do prazo previsto para entrega. 6. Não há nos autos qualquer prova da efetiva entrega do produto, sendo insuficientes os dados sistêmicos apresentados. O ônus da prova recai sobre a fornecedora, conforme os arts. 14 do CDC e 373, II, do CPC. 7. A ausência de solução administrativa, apesar das reiteradas tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, que não configuram mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1006317-65.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) É incontroverso nos autos que, embora tenha havido estorno do valor do produto de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme fatura juntada pelo Requerente em ID 183270755, o valor do frete de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) não foi reembolsado. Em que pese conste na descrição da compra juntado no ID 183270750, é possível verificar, na própria fatura do cartão de crédito juntado pelo Requerente, que não houve o desembolso do valor referente ao frete, isso porque, a compra lançada no dia 22/06 MERCADOLIVRE*MERCA02/10 é no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ou seja, parte dos R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), estornados. Também é possível observar pelo print das conversas juntada pelo Requerente em ID 183270753, que na verdade o valor do frete foi pago por empréstimo contratado pelo Requerente junto a plataforma da Requerida. A Requerida, em ID 190552320, junta a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, assinada digitalmente pelo Requerente, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), que deveria ser pago em 02 (duas) parcelas através débito na conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do Requerente mantida junto ao Mercado Pago, conforme Quadro V. Todavia, depreende-se da leitura da referida Cédula apresentada pela Requerida, que na Cláusula Terceira - DO CANCELAMENTO DA(S) COMPRA(S)/DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S), item 3.2. consta a previsão de: 3.2. Caso esta CÉDULA tenha sido emitida para viabilizar a compra de um único produto e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido dentro do prazo aplicável previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), a presente CÉDULA será automaticamente cancelada sem quaisquer ônus para o EMITENTE, CREDORA ou o CREDOR ENDOSSATÁRIO. Caso o EMITENTE tenha realizado qualquer pagamento, o valor pago será creditado na conta de pagamento de titularidade do EMITENTE no Mercado Pago. 3 Logo, sendo incontroverso nos autos que o produto não foi entregue e a compra foi cancelada, deveria a referida cédula também ser automaticamente cancelada, conforme previsto na cláusula 3.2., desse modo, o não cancelamento constitui falha na prestação do serviço. Entretanto, conforme consignado acima, o valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), referente ao frete do produto, não foi desembolsado pelo consumidor, razão pela qual, impõe-se na improcedência do pedido de restituição, devendo a Requerida apenas cancelar a cobrança da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, conforme previsto na cláusula 3.2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente, em virtude da inscrição indevida do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por cobrança de débito inexistente. E, sendo indevida a inscrição, deve ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa do Requerido, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor do Requerente, atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora segundo a TAXA LEGAL calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proponho também, declarar inexistentes os débitos inscritos pela Requerida em nome da parte Requerente relativo ao contrato e débitos discutidos nestes autos. E determinar que excluam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome do Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Barbara Santos Nogueira Pacheco x Diretor Presidente Da Caixa Econômica Federal

ID: 309357671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006317-02.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CARDOSO DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006317-02.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: BARBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006317-02.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO REU: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (2) SENTENÇA BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, em face do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL. A impetrante alega ser beneficiária de contrato de financiamento estudantil celebrado em 13 de dezembro de 2017, sob o número 08.1842.185.0004307-74, no valor global de aproximadamente R$ 356.872,75, destinado ao financiamento de curso de medicina. Sustenta ter trabalhado como médica na Estratégia de Saúde da Família no município de Senador Canedo, na Unidade Básica de Saúde denominada UBS Boa Vista, cadastrada sob o CNES 7461119, no período de 1º de julho de 2021 até 28 de fevereiro de 2023, atuando na linha de frente contra a COVID-19 pelo Sistema Único de Saúde. Com base na Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei nº 10.260/2001, postula o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES, correspondente aos 20 meses de trabalho durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. Argumenta que tentou protocolar requerimento administrativo através da plataforma FIESMED, mas encontrou dificuldades técnicas no sistema. Posteriormente, formalizou solicitação via Protocolo Digital do Ministério da Saúde sob o número 25000.090424/2024-64, sem obter resposta satisfatória. Pleiteia tutela de urgência para concessão imediata do abatimento de 10% sobre o saldo devedor atual, correspondente aos 10 meses trabalhados durante o período de vigência da emergência sanitária, ou subsidiariamente, a suspensão das parcelas do contrato até julgamento final. O pedido liminar foi indeferido no ID 2137913743. O procurador do FNDE apresentou informações sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta a ausência de regulamentação do benefício pleiteado e a inexistência de requerimento administrativo (ID 2144938728). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou manifestação alegando a sua ilegitimidade passiva e sustentando a necessidade de denegação da segurança (ID 2167832712). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção no feito (ID 2148841565). É o relatório. Decido. O DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e o DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Sobre o FNDE, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento “(...) no sentido da legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, consoante previsão do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.164.912/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). No que se refere à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o TRF-1, em ações análogas, possui Tese de julgamento no estipulando de que "(...) A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas sobre revisão de contratos do FIES.” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1006972-87.2022.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito. A presente demanda versa sobre o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para profissionais de saúde que atuaram durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 14.024/2020. A referida Lei nº 10.260/2001, dispõe, em seu artigo 6º-B, sobre a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado para médicos integrantes de equipes de saúde da família regularmente cadastradas, bem como para médicos que tenham atuado no âmbito do SUS durante o período de vigência da situação de emergência sanitária ocasionada pela pandemia da COVID-19. Sobre o tema, o TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de norma regulamentadora do benefício não impede a sua concessão, desde que preenchidos os requisitos estipulados no art. 6º-B da Lei nº 10.260/200. De igual modo, possui Tese de Julgamento no sentido de que “Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1098564-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE MÉDICO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Terra Hochmuller Silveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, em razão do exercício da profissão médica durante a pandemia da COVID-19 em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, dispõe, em seu artigo 6º-B, sobre a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado para médicos integrantes de equipes de saúde da família regularmente cadastradas, bem como para médicos que tenham atuado no âmbito do SUS durante o período de vigência da situação de emergência sanitária ocasionada pela pandemia da COVID-19. 3. Acerca da inexistência de normatização infralegal específica relativa à fruição do abatimento previsto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no que concerne aos profissionais ali contemplados, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a falta de normatização específica, decorrente da inércia dos órgãos competentes, apesar do lapso temporal decorrido desde a modificação legislativa, não constitui obstáculo à concessão do benefício previsto em lei, sob pena de acarretar prejuízo financeiro concreto aos profissionais que satisfazem os requisitos estabelecidos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nesse contexto, devem ser observadas, de forma subsidiária, as regras previstas na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que disciplinam as situações previstas nos incisos I e II do mencionado artigo legal. Precedente. 4. Vigência da situação de emergência em saúde pública perdurou de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme Portarias nº 188/2020 e nº 913/2022 do Ministério da Saúde. 5. No caso em apreço, restou comprovado que o apelante exerceu a profissão médica no SUS durante a vigência da emergência sanitária, por período superior a seis meses, e firmou o contrato de financiamento em período anterior ao ano de 2017, preenchendo, assim, todos os requisitos legais. Nesse ínterim, o apelante possui direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil durante o período de atuação comprovada no SUS, no intervalo de vigência da emergência sanitária. 6. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. 7. Apelação provida para reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do apelante, relativamente ao período de efetivo exercício da profissão médica no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. (AC 1003098-87.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de contrato de financiamento estudantil, correspondente ao período em que a parte impetrante atuou como profissional de saúde durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute abatimento de saldo devedor no âmbito do FIES; e (ii) saber se a parte impetrante faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, por ter atuado como profissional de saúde no SUS durante a emergência sanitária da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03 de fevereiro de 2020, e revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual entrou em vigor em 22 de maio de 2022, conforme disposto em seu art. 4º. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária da Covid-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem abatimento de saldo devedor de contratos do FIES. 2. Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 9º; art. 6º-B, III, § 4º, II; art. 19, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, e-DJF1 17/07/2019; TRF1, AGTAC 0038225-46.1999.4.01.3400, rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, PJe 30/06/2023; TRF1, AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 13/06/2023. (AC 1098564-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, sob o fundamento de que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não comprovava a carga horária efetivamente desempenhada pela impetrante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia da Covid-19. 2. A apelante alegou ter atuado ininterruptamente como médica no SAMU, no município de São JoaquimSC, entre março de 2020 e maio de 2022, somando 27 meses, e apresentou declaração subscrita por autoridade competente, indicando o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 14.024/2020. Aduz, ainda, que o dispositivo legal que fundamenta o direito ao abatimento não exige carga horária mínima, bastando a comprovação da atuação no SUS por no mínimo seis meses durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão da atuação como médica no SUS durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03 de fevereiro de 2020, e revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual entrou em vigor em 22 de maio de 2022, conforme disposto em seu art. 4º. 6. A declaração emitida pelo Coordenador Médico do SAMU do município de São Joaquim-SC, datada de 28 de fevereiro de 2024, atesta que a apelante atuou ininterruptamente como médica no referido serviço durante todo o período de emergência sanitária, com carga horária de 20 horas semanais, atendendo integralmente os requisitos legais. 7. As normas aplicáveis ao caso não exigem carga horária mínima, sendo suficiente a comprovação de exercício de atividades por, no mínimo, seis meses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. 8. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária da Covid-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte apelante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, correspondente ao número de meses de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Tese de julgamento: "1. Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III, § 4º, II; Constituição Federal, art. 19, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1046776-30.2024.4.01.3300, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 13/06/2023; TRF1, AGTAC 0038225-46.1999.4.01.3400, rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, PJe 30/06/2023. (AMS 1039209-36.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) A análise da questão exige exame dos requisitos legais para concessão do benefício e da documentação comprobatória apresentada. A vigência da situação de emergência em saúde pública perdurou de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme Portarias nº 188/2020 e nº 913/2022 do Ministério da Saúde. As provas dos autos evidenciam que a autora atuou como médica na linha de frente contra o Covid-19, atendendo pacientes com suspeita e diagnósticos de covid-19, no período compreendido entre julho de 2021 e fevereiro de 2023. Por isso, durante o período de vigência da situação de emergência, atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei no 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020 e faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado. Por essas razões, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar às autoridades impetradas, de acordo com as respectivas atribuições, a procederem à reformulação do cálculo do saldo devedor consolidado do Contrato FIES nº 08.1842.185.0004307-74, de forma a conceder o abatimento mensal de 1%, entre os períodos de julho de 2021 a abril de 2022 (10 meses), com fundamento no art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, bem como a restituir à autora eventual pagamento superior ao saldo devedor devidamente recalculado, com correção monetária, desde o pagamento indevido, e juros de mora, desde a citação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a restituir à parte impetrante as custas adiantadas. Sem honorários. Publique-se e intime-se. Sentença sujeita a remessa necessária. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Cleiton Divino Queiroz De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298833681

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006317-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006317-17.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006317-17.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLEITON DIVINO QUEIROZ DE ARRUDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que foi surpreendida com notificação encaminhada pela requerida, informando a existência de débito no valor de R$ 32.437,37 vinculado à unidade consumidora nº 4158269-3, situada na cidade de Várzea Grande/MT, em decorrência de suposta inspeção técnica que teria constatado irregularidades. Ao buscar esclarecimentos junto à requerida, tomou ciência de que constariam outras duas unidades consumidoras cadastradas em seu nome, todas desconhecidas: UC 4160354 (rua Mato Grosso, Várzea Grande/MT) e UC 2256556 (rua Acorizal, Várzea Grande/MT). Alega não residir na cidade de Várzea Grande, tampouco possuir qualquer relação contratual com a concessionária ou com os endereços mencionados. Afirma que, em decorrência da cobrança indevida, seu nome foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito em sete apontamentos distintos, todos originários de débitos relacionados às referidas unidades consumidoras. Aponta que essa indevida negativação vem lhe causando constrangimentos e prejuízos, uma vez que se vê impedido de contratar financiamentos e acessar linhas de crédito. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a abstenção da ré em realizar novas negativações. Ao final, pleiteia: a declaração de inexistência do débito e das relações contratuais com as unidades consumidoras mencionadas; o cancelamento das referidas unidades e débitos vinculados ao seu CPF; a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (R$ 10.000,00 para cada apontamento), além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida nos autos. Tutela deferida nos autos, determinando a abstenção da requerida em manter ou promover negativações em nome do autor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 187323277, aduzindo em síntese ser devida a cobrança face à constatação da irregularidade no medidor de energia elétrica. alega em síntese que, ao contrário do que afirma o autor, há relação jurídica válida entre as partes, tendo sido identificadas três unidades consumidoras vinculadas ao CPF do autor, todas situadas na cidade de Várzea Grande/MT. Aponta que os débitos que originaram os registros nos cadastros de inadimplentes correspondem a consumo efetivamente realizado, estando os lançamentos lastreados em inspeções técnicas que constataram irregularidades no consumo e que, portanto, geraram os respectivos valores. Argumenta que a empresa apenas cumpriu seu dever legal e contratual ao efetuar a cobrança e a negativação, não havendo qualquer ilegalidade na sua conduta. Afirma, ainda, que eventual desconhecimento do autor quanto às referidas unidades consumidoras não invalida, por si só, os registros realizados, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência de vínculo. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano, o que, segundo alega, não ocorreu no caso concreto. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à contestação apresentada pela parte autora via ID. 189412135 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pela produção de prova oral. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, rejeita-se o pedido de produção de prova oral, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se, assim, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Inicialmente cumpre dizer que a legislação brasileira tratou em separado as relações consumeristas, especificamente no Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes submeterem-se a seus ditames, pois, considerada a regra da especificidade, deve o julgador aplicar a legislação adequada ao caso concreto. Cumpre salientar que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, o réu, amolda-se à definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, caput e §§1º e 2º, do mesmo códex, afastando a alegação da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo, conforme se depreende das ementas colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Colhe-se do acórdão estadual que, "compulsados os autos, verifica-se que a ré, ora apelante, não logrou comprovar quer a efetiva ocorrência de irregularidade na unidade consumidora em questão, quer a legitimidade do demandado para responder pelo débito decorrente de recuperação de consumo. Em que pese entenda ser possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a recuperação do consumo não faturado quando comprovada a ocorrência de fraude, na casuística apresentada tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes à comprovação da fraude imputada à parte autora". 4. As conclusões do Tribunal de origem derivaram da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão é defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 5. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) – grife. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo não provido.(AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) – grifei. A presente controvérsia exige análise sob a ótica da responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, em especial aquelas que prestam serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, bem como da proteção consumerista conferida aos usuários na forma da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dada a relação de consumo firmada entre as partes. A parte autora alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos vinculados a três unidades consumidoras localizadas em município onde nunca residiu e com as quais jamais teve relação jurídica. Requereu a exclusão dos registros, a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos morais decorrentes das indevidas negativações. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é nitidamente regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e essencial do serviço prestado (art. 22 do CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. A responsabilidade objetiva impõe ao fornecedor o dever de agir com diligência, cuidado e boa-fé na formalização e execução de suas obrigações, inclusive quanto ao correto cadastro dos usuários, averiguação da identidade de quem solicita o serviço e validação de seus dados. No caso concreto, a requerida promoveu, sem qualquer prova robusta, a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, fundamentando-se em supostos débitos de consumo de energia elétrica em unidades que, conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, jamais estiveram sob a posse ou administração do demandante. A inversão do ônus da prova, deferida nos autos, encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor em relação à ré e da verossimilhança de suas alegações, fundada em documentação robusta: comprovantes de endereço, declarações de residência, extratos de negativação e comprovantes bancários, todos apontando para sua residência e atividades no município de Cuiabá/MT, distinto daquele em que situadas as unidades consumidoras indicadas pela requerida (Várzea Grande/MT). Em contrapartida, a concessionária, mesmo instada a fazê-lo, não apresentou qualquer prova hábil a demonstrar a existência de vínculo contratual entre o autor e as unidades consumidoras envolvidas. Não trouxe aos autos cópia de contratos de adesão, pedidos de ligação de energia, ordens de serviço, notas de vistoria, ou mesmo comprovantes de residência ou documentos assinados pelo autor que pudessem indicar relação jurídica com os endereços apontados. Tampouco foram juntadas imagens, laudos ou relatórios técnicos das supostas inspeções que teriam embasado os débitos. Ressalte-se que o simples apontamento de que o CPF do autor está vinculado a determinada unidade consumidora, sem que se comprove a origem e legitimidade dessa vinculação, não é suficiente para atribuir a ele a responsabilidade pelo débito, tampouco para justificar o lançamento de seu nome em cadastros de inadimplentes. Em outras palavras, a ausência de documentos mínimos que atestem a contratação válida do serviço por parte do autor torna ilegítima a cobrança e, por consequência, ilegal a negativação. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. No caso dos autos, o autor suportou sete inscrições indevidas, oriundas de débitos de três unidades diferentes, nenhuma delas situada em sua cidade de residência, todas desacompanhadas de documentos de identificação do consumidor, elemento essencial à caracterização da relação jurídica. Tais negativações reiteradas comprometem severamente a reputação do consumidor no mercado, gerando presumidamente abalo à sua honra objetiva, dano esse que não depende de demonstração concreta, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, como supracitado. Sobre assunto: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Portanto, havendo negativação/protesto indevido em órgãos de proteção ao crédito, há o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal e de outros: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDA, POIS A DÍVIDA QUE GEROU A RESTRIÇÃO FOI PAGA APÓS O CADASTRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079082566, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/10/2018)” (TJ-RS - AC: 70079082566 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2018).. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR os termos da tutela anteriormente deferida, e, consequentemente, DECLARAR a inexistência de relação contratual entre o autor e as unidades consumidoras nº 4158269-3, 4160354 e 2256556; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados às referidas unidades; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, relativamente aos apontamentos derivados desses débitos; d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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