Resultados para "1006520-14.2024.8.26.0229" – Página 43 de 43

Processo nº 1004165-95.2025.8.26.0358

ID: 331032865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004165-95.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LARIDONDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004165-95.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelino Laridondo de Andrade - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 18… Processo 1004165-95.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelino Laridondo de Andrade - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Marcelino Laridondo de Andrade em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004066-28.2025.8.26.0358

ID: 331032695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Safra Financeira S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004168-50.2025.8.26.0358

ID: 331032797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004168-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devid… Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003683-50.2025.8.26.0358

ID: 331656722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EX… Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006520-02.2025.4.01.3400

ID: 332679353

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA - RJ169044 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito da autora de "apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente", bem como que seja reconhecido "o direito à repetição do indébito referente à diferença apurada, a ser liquidada em sede de sentença, COM RESTITUICAO APÓS DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, em que se utilizou a alíquota majorada do seu IRPJ e CSLL (32%), e OS QUE RECOLHER AO LONGO DA AÇÃO, sob a forma de compensação ou restituição". Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2168855686. Pedido de reconsideração sob ID 2175209947. Contestação no ID 2178538209. Réplica no ID 2182519663. Intimadas a especificarem se ainda havia interesse na produção de provas, a autora juntou o parecer de ID 2195179690 e a União comunicou não haver interesse (ID 2195859968). É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora é uma clínica dermatológica optante pelo lucro presumido e pretende recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente, sustentando que preenche os requisitos exigidos no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, quais sejam: ser sociedade empresária, respeitar as normas básicas da Anvisa e prestar atividades ligadas à promoção da saúde de seus pacientes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 217 (REsp nº 1.116.399/BA), com o seguinte teor: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Como se nota, o que define o direito às alíquotas reduzidas é a natureza do serviço médico prestado, consistente em procedimentos diferenciados de assistência à saúde que não constituam simples consultas médicas eletivas. O contrato social da autora informa que a sociedade empresária desenvolve "prestação de serviços médicos com recursos para procedimentos cirúrgicos, realização de exames complementares, prestação de serviços médicos a pacientes em estabelecimentos hospitalares gerais, especializados, centros de medicina preventiva, unidades de hospitais preparadas para atendimento a urgências e pronto-socorros com assistência 24 horas" (ID 2168774930). No entanto, a maioria das notas fiscais emitidas (ID 2168775148, 2175210047 e 2175659185) descrevem os serviços prestados como “procedimento dermatológico por meio de infusão subcutânea”, "tratamento de alopecia androgenética", "tratamento dermatológico para acne", "tratamento para rosácea" e alguns tratamentos dermatológicos com uso de lasers. Em consulta realizada por meio da internet, verifico que a empresa se promove como "clínica dermatológica com spa capilar", oferecendo serviços de botox, preenchimento, bioestimulador, limpeza de pele, EMsculpt para redução de gordura localizada dos flancos e definição abdominal, bioremodelador tecidual, laser para abrir canais da pele e remoção de manchas e aparelho de radiofrequencia e ultrassom para rejuvenescimento da pele. Percebe-se que tais procedimentos são eminentemente estéticos, consistente na aplicação de injeções subcutâneas (botox, por exemplo), tratamento para calvície, acne, remoção de manchas e rejuvenescimento de pele. Neste ponto, filio-me ao entendimento de que procedimentos estéticos não se encontram inseridos nos parâmetros adotados pelo STJ, de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 2.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 3.Neste diapasão, a empresa deverá, para usufruir dos benefícios legais requeridos, (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA – comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 4.Do exame dos documentos trazidos, a impetrante é sociedade empresarial a partir de sua última alteração contratual, registrada em 02.07.2021 (252710407), tendo por atividade a “clínica médica especializada em dermatologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas” (252710407). Conforme CNPJ, tem por atividade principal a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de exames complementares, e atividades secundárias a consultoria em gestão empresarial, a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, e a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (252710408). 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de “procedimento médico”, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular. (TRF-3 - ApCiv: 50244352920214036100 SP, Relator: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9 .249/95. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A redução dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL não inclui meros procedimentos estéticos, pois não se qualificam como "serviços hospitalares". 3. Apelação da União provida. Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1 .116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45 .2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023 .4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024). (TRF-4 - ApRemNec: 50454084820224047100 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025). PROCESSO Nº: 0811313-58.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES . IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 217/STJ. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA . SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116 .399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217/STJ), firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'" (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) . 2. "Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (STJ, AgInt no AREsp n . 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2 .050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. Hipótese em que, conforme já assentado pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n . 0814116-64.2021.4.05 .0000 (Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, julgamento em 03/05/2022), oriundo desta ação mandamental, a impetrante possui natureza jurídica de sociedade simples pura, e não de sociedade empresária que tem seu registro na Junta Comercial. Além disso, o seu objeto social é a prestação de serviços de dermatologia, consultas, exames, diagnósticos, procedimentos médicos e estéticos, não se enquadrando no conceito objetivo de "serviços hospitalares". 4. Apelação cujo provimento é negado. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0811313-58.2021 .4.05.8100, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2023, 2ª TURMA) Importante destacar que o STJ, quando da análise do REsp nº 1.116.399/BA antes mencionado, deixou claro que "a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95". Desse modo, o conceito não alcança as atividades diversas das equiparadas a serviços hospitalares, como simples consultas ou serviços estéticos. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006520-51.2025.4.01.3901

ID: 333938288

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006520-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006520-51.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006520-51.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: JANDERSON FERREIRA DE SOUSA Endereço: Vila Mariano, sn, ZONA RURAL, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 ADVOGADO(A): WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA, WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Endereço: Nome: (INSS) GERENTE EXECUTIVO MARABÁ/PA Endereço: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: documento comprobatório - JANDERSON FERREIRA DE SOUSA ANEXO (ID 2198821833). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Verifica-se também que a parte impetrante não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito Observa-se, por fim, que o causídico, o qual assina a petição ID 2198821378, não possui procuração nos autos que lhe outorgue poderes. Cabe logo advertir, caso a parte impetrante não seja alfabetizada, nesta situação, exige procuração pública ou que a procuração contenha a assinatura a rogo da parte não alfabetizada, bem como que seja subscrita por duas testemunhas. A este respeito, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, permitindo a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. (AC 0023318-02.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). Prosseguindo a análise, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JANDERSON FERREIRA DE SOUSA, objetivando a conceção de segurança para determinar a autoridade impetrada a realizar a perícia médica para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, com a maior urgência possível, ou que, caso não seja viável, seja determinada a análise do pedido de benefício de forma célere. Em sua inicial, indicou a seguinte autoridade coatora: SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ/PA, porém, em tratando-se de pedido de benefício por incapacidade/deficiência, constata-se, para que o procedimento administrativo possa ser decidido, há necessidade de realização de perícia médica. Sabe-se que compete ao Departamento de Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 2, II, a), 1 do Decreto n.º 11.356/2023, assim, deve figurar também como autoridade coatora o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa daUnião Federal. Portanto, indicação incorreta do ato coator e/ou da autoridade inviabiliza a correta tramitação da ação mandamental, por não restar demonstrada a legitimidade de cada autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação. Desse modo, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Ademais, in casu, verifica-se também ausente o apontamento substancial da pessoa jurídica a que a segunda autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessa (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. Seguindo a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.518,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 nela fazer constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora responsável pela realização da perícia médica e da pessoa jurídica a que ela pertence, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação. 3.4 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos das demais hipóteses do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072108340712100000041578023 JANDERSON FERREIRA DE SOUSA - ANEXO Documento Comprobatório 25072108340728000000041578517 Certidão Certidão 25072108355557000000041578874 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072110253654600000041617414 Informação Informação 25072114493766400000041735466 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabela Silva De Andrade x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 339800195

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1006520-47.2023.8.11.0041 Vistos, etc. JOÃO MIGUEL DE ANDRADE BLACHA, representado por sua genitora Izabela Silva de Andrade, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com necessidade de tratamento multiprofissional intensivo conforme prescrição médica, envolvendo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia, nutrição e musicoterapia. Aduz que, apesar da cobertura contratual, as requeridas não estão fornecendo a quantidade adequada de sessões nem os profissionais exigidos (como o analista do comportamento supervisor), configurando negativa de cobertura. Sustenta, ainda, que essa negativa contraria a Resolução ANS nº 539/2022, que prevê cobertura obrigatória e ilimitada de terapias para o TEA, além de violar normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais como o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requereu liminarmente que as requeridas fossem obrigadas a custear integralmente o tratamento conforme a prescrição médica, inclusive com profissionais especializados e no número de sessões indicado, sob pena de multa. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com documentos (ID 110426335 a 110427207). Na decisão de ID 110628144 o pedido liminar foi deferido parcialmente. A requerida Unimed Cuiabá apresentou contestação (ID 111887670), que veio desprovida de documentos, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por não possuir relação contratual com o autor, o qual seria beneficiário de contrato celebrado com a Unimed Vilhena. Alega ainda que o contrato indicado na petição inicial foi firmado com a Unimed Vilhena, conforme documentos anexados aos autos, a qual é competente para autorizar tratamentos e arcar com despesas médicas. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, ratifica que não houve negativa de cobertura por parte da Unimed Cuiabá, tendo todas as solicitações sido repassadas à operadora contratante, e que eventual responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais compete exclusivamente à Unimed Vilhena. Destaca que o sistema Unimed é composto por cooperativas autônomas, sem solidariedade entre si, cada qual com CNPJ, diretoria e patrimônio distintos. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A requerida Unimed Vilhena apresentou contestação (ID 121068260), que veio instruída com documentos, alegando inépcia da petição inicial, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, nega ter havido negativa de cobertura ou limitação das sessões, reiterando que todas as terapias recomendadas vêm sendo regularmente custeadas desde julho de 2022, como comprovado por documentos e pela própria genitora do menor. Defende ainda a legalidade da cobrança de coparticipação, prevista contratualmente e dentro dos limites estabelecidos pela legislação e jurisprudência, sem configurar fator restritivo severo ou abusividade. Por fim, sustenta que o autor litiga de má-fé, ao alegar falsamente ausência de atendimento e apresentar fatos contraditórios, requerendo, por isso, a aplicação de multa nos termos dos artigos 79 a 81 do CPC. Ao final, pleiteia, em síntese, a extinção do feito sem resolução do mérito pela inépcia da inicial ou, alternativamente, a improcedência total da demanda, com revogação da gratuidade da justiça, reconhecimento da legalidade da coparticipação e condenação do autor por litigância de má-fé. A requerida Unimed Cuiabá apresentou nova contestação no ID 121193547, que não foi analisada em virtude da preclusão consumativa operada em virtude da apresentação da primeira contestação. Em réplica, o autor impugnou os argumentos das contestações, afirmando que embora o plano de saúde tenha autorizado parte das terapias, houve limitações quanto à carga horária, à equipe multidisciplinar e aos profissionais especializados (como analista do comportamento), além de negativa quanto ao atendimento com os profissionais que já acompanhavam o menor (ID 126251855). Devidamente intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, eles manifestaram nos IDs 148460419, 148697254 e 149468571, pugnando basicamente pela prova documental. O Ministério Público, em seu parecer (ID 187531749), opinou pela improcedência dos pedidos iniciais diante da ausência de indícios mínimos de negativa de atendimento dos tratamentos pelas requeridas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do CDC Ressalte-se, por oportuno, que o presente caso envolve típica relação de consumo, na medida em que a parte autora figura como beneficiária de contrato de plano de saúde, sendo a parte requerida fornecedora de serviço essencial. Aplica-se, portanto, ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como porque é pacífico o entendimento de que a relação havida entre as partes é de consumo. Nesse sentido, incide a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da impugnação à justiça gratuita A requerida Unimed Vilhena impugna o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que os genitores da parte autora possui renda conjunta elevada, o que afastaria a alegada hipossuficiência financeira. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo ser examinado à luz da situação econômica do titular da ação, e não de terceiros, ainda que representantes legais. No caso dos autos, o autor possuía menos de 10 anos por ocasião da propositura da presente ação, com diagnóstico de TEA, ou seja, se trata de absolutamente incapazes, que não possuem renda ou patrimônio próprio. Assim, a análise da condição financeira de seus genitores não pode ser tomada como critério exclusivo para indeferir o benefício, pois a presunção de insuficiência de recursos é especialmente acentuada quando se trata de menores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula.” (STJ – EDcl no AREsp 2321373, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/02/2024) Logo, a simples menção de capacidade financeira dos pais, sem prova robusta da alegação, não constitui elemento suficiente para infirmar a presunção legal em favor do autor, notadamente por se tratar de absolutamente incapazes, cuja hipossuficiência é presumida. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício regularmente deferido à parte autora. Da inépcia da inicial A requerida Unimed Vilhena alega inépcia da petição inicial, sustentando que a narrativa da inicial é confusa, contraditória e repleta de erros materiais, o que dificultaria a compreensão dos pedidos e a apresentação da defesa. Afirma haver incompatibilidade entre os fatos narrados e os documentos apresentados, citando, por exemplo, a alegação de que o autor seria não verbal, quando há indicativos nos autos de que o diagnóstico de TEA é recente. Pois bem. Desde logo vejo que a preliminar não prospera, uma vez que o Código de Processo Civil fixou no § 1º, do artigo 330, os motivos que tornam a petição inicial inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e a existência de pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, a análise do processo revela que a petição inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras expostas, tanto que possibilitou a realização da defesa da parte requerida sem maiores empecilhos. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva A requerida Unimed Cuiabá sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não mantém relação contratual direta com o autor, limitando-se à função de mera intermediadora no sistema de intercâmbio do complexo Unimed. Alega que a responsabilidade seria exclusiva da Unimed Vilhena, operadora originária do plano. No entanto, tal alegação não merece acolhida. A Terceira Turma do STJ, ao analisar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que as cooperativas de trabalho médico que integram o sistema Unimed compõem uma rede interligada sob uma marca única, transmitindo ao consumidor a imagem de atendimento nacional e integrado. Deste modo, aplica-se ao caso a teoria da aparência, tornando irrelevante a ausência de vínculo contratual direto, conforme se extrai do seguinte julgado: Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).” (STJ - AgInt no AREsp 2041068/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/04/2023, DJe 27/04/2023) De igual forma, o Recurso Especial nº 1.665.698/CE consolidou o entendimento de que a Unimed executora do atendimento também é legítima para responder solidariamente pela negativa de cobertura: Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. (STJ - REsp 1.665.698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/05/2017, DJe 31/05/2017) No caso dos autos, é incontroverso que a Unimed Cuiabá participou da cadeia de prestação dos serviços médicos pleiteados, ainda que por meio de sistema de intercâmbio, e que integra a mesma estrutura organizacional, sob a marca "Unimed", amplamente reconhecida nacionalmente. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade passiva da Unimed Cuiabá, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed Cuiabá, para que a presente demanda siga regularmente em face de ambas as operadoras envolvidas. Do mérito Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora João Miguel de Andrade Blacha objetiva, em síntese, que as requeridas Unimed Cuiabá e Unimed Vilhena promovam o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), alegando suposta negativa de cobertura contratual. Sustenta que, a despeito da existência de contrato de assistência à saúde, não estariam sendo autorizadas as sessões nas quantidades indicadas e com os profissionais prescritos, em especial o analista do comportamento supervisor, contrariando as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dispositivos constitucionais. Pois bem. Após detida análise dos autos, constata-se a inexistência de prova da alegada negativa de cobertura assistencial, por qualquer das requeridas. Ao contrário do que se afirma na inicial, os documentos acostados aos autos evidenciam que o tratamento multidisciplinar vem sendo custeado de forma contínua desde meados de 2022, inclusive com registro de pedidos de reembolso a partir de março de 2023, conforme comprovam os IDs 113121436, 113121437, 113121434 e 113121433. Com efeito, é incontroverso que a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 impõe aos planos de saúde a obrigação de custear o tratamento de pacientes com TEA, sem limitação quanto ao número de sessões, desde que estas estejam devidamente prescritas por profissional habilitado. No entanto, para que se configure o dever de fazer vindicado, é imprescindível a demonstração inequívoca de negativa injustificada de cobertura ou de prestação inadequada do serviço. No caso concreto, não se identifica recusa expressa ou prática abusiva de limitação do número de sessões pelas operadoras. O documento de ID 113121437, por exemplo, revela variação na quantidade de sessões autorizadas, ora em maior, ora em menor número, o que descaracteriza a existência de uma conduta uniforme e sistematicamente restritiva. A prova dos autos, portanto, indica que o tratamento vem sendo disponibilizado conforme as prescrições médicas, inexistindo, até o momento, comprovação de omissão por parte das operadoras. Corrobora essa conclusão o parecer ministerial, que destaca a ausência de verossimilhança mínima nos fatos alegados, reforçando a inexistência de recusa na prestação dos serviços contratados. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento psicológico prestado em ambiente escolar ou domiciliar, de natureza psicopedagógica[1], não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo expressa previsão contratual, o que não se verifica nos presentes autos. A mesma lógica se aplica ao denominado acompanhante terapêutico[2], cuja função se destina primordialmente ao suporte pedagógico e à adaptação comportamental no cotidiano da criança, não se inserindo no conceito de assistência à saúde estritamente considerado, motivo pelo qual sua cobertura não pode ser imposta às operadoras sem fundamento legal ou contratual. Consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor. Na espécie, não se desincumbiu a parte autora desse encargo, mesmo após intimada para manifestação sobre eventual produção de novas provas, oportunidade em que declarou não possuir outros elementos a serem carreados aos autos. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma o entendimento aqui adotado, conforme se depreende do seguinte julgado: PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O plano de saúde Recorrente alega que não negativa de consulta bem como de exames, tendo realizado a juntada de histórico de atendimento à consumidora, inclusive indicando dois médicos e agenda disponível para consulta. De modo que, não havendo provas suficientes nos autos acerca da irregularidade da conduta adotada pelo plano de saúde, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art . 373 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028849-47.2021 .8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023) O direito à saúde, embora revestido de estatura constitucional, deve ser exercido em consonância com os limites contratualmente pactuados e com a legislação infraconstitucional aplicável. Não se pode impor à operadora obrigação que extrapole as disposições do contrato firmado ou das normas regulatórias, especialmente na ausência de demonstração de conduta ilícita, omissiva ou abusiva. Diante do exposto, não comprovada a negativa de cobertura nem evidenciada prestação inadequada do serviço pelas operadoras, impõe-se o reconhecimento da improcedência da demanda. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a liminar concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024. [2] STJ no AgRg no REsp 2524711/CE, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/05/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011076-50.2025.8.11.0000

ID: 294905407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011076-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011076-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011076-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LEDA REGINA BALBINOT - CPF: 570.109.351-49 (AGRAVADO), JANDIR BALBINOT - CPF: 083.942.299-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE 24H. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT, determinou o fornecimento integral do tratamento domiciliar (home care), incluindo técnico de enfermagem 24 horas, conforme prescrição médica. A agravante sustentou ausência de obrigação legal ou contratual para o fornecimento da assistência integral, apontando que os cuidados indicados competiriam aos familiares da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para o fornecimento do tratamento home care com técnico de enfermagem 24 horas; e (ii) estabelecer se a negativa da operadora de saúde configura abusividade diante da prescrição médica e do quadro clínico da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência pode ser reavaliada diante da alteração das circunstâncias fáticas, especialmente em casos relacionados à saúde, e sua concessão exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. 4. O relatório médico atualizado, subscrito por especialista, aponta expressamente a necessidade de atendimento domiciliar com técnico de enfermagem 24h por dia, diante do quadro clínico grave e progressivo da paciente, com risco iminente à saúde e à vida. 5. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Corte local. 6. A alegação de ausência de cobertura no rol da ANS não prevalece, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos não listados, desde que prescritos por profissional habilitado e respaldados por evidência científica. 7. O perigo de dano decorre da condição de vulnerabilidade da paciente — idosa, com múltiplas comorbidades e histórico de agravamento do quadro clínico —, que pode sofrer consequências irreversíveis na ausência do atendimento requerido. 8. As atividades a serem desempenhadas — como administração de medicamentos, prevenção de quedas, suporte nutricional e controle de infecções — exigem capacitação técnica, não podendo ser transferidas a cuidadores leigos ou familiares. 9. A negativa de fornecimento integral do serviço de home care, em desconformidade com prescrição médica expressa, vulnera os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento domiciliar com técnico de enfermagem 24 horas é devido quando expressamente prescrito por profissional habilitado e respaldado por relatório médico que demonstre sua necessidade. 2. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que atendidos os critérios legais vigentes. 3. A tutela de urgência pode ser deferida quando demonstrado o agravamento do quadro clínico da paciente e o risco de dano irreparável à sua saúde, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.692.972/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2020; TJMT, AI nº 1012108-95.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022; TJMT, AI nº 1006477-05.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1006520-98.2024.8.11.0045 ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT, representada por seu cônjuge JANDIR BALBINOT, que deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar que a Agravante forneça integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias, a cobertura do tratamento home care à Agravada, nos termos da atual prescrição médica, inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e sem prejuízo de posterior majoração (vide ID. 187101946, na origem). Em síntese, aduz a UNIMED CUIABÁ a necessidade de modulação da obrigação de fazer, nos termos do Enunciado n. 2 do CNJ, condicionando a validade e eficácia da tutela provisória à renovação periódica de relatório médico, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento. Sustenta que, embora o tratamento domiciliar home care seja uma mera liberalidade da Unimed Cuiabá, não constituindo obrigação legal, forneceu o tratamento à Agravada de acordo com seu estado clínico, contudo, o pleito de disponibilização de um técnico de enfermagem em período integral (24 horas) é desnecessário, visto que os cuidados necessitados pela beneficiária competem aos familiares. Realça que o fato de a paciente necessitar de atendimento domiciliar obriga que a família ou responsáveis arquem com o seu acompanhamento, utilizando-se, quando necessário, de profissionais técnicos/médicos. Porém, afirma que isso não determina que o caso seja entendido como internação domiciliar que requer o acompanhamento contínuo de profissionais técnico/médicos. Salienta que a Agravada não tem necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem pelo período integral, haja vista ser apenas dependente de auxílio para realizar suas atividades de vida diária, o que seria função de um cuidador e não de um técnico de enfermagem. Relata que a negativa de disponibilizar um técnico de enfermagem em período integral está em conformidade com a lei e com o contrato, sendo que manutenção da decisão agravada impõe à Agravante o custeio de tratamento em absoluto desrespeito aos ditames legais, normativos e contratuais aplicáveis. Com essas considerações, requereu, primeiramente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que fiquem suspensos todos os efeitos da tutela deferida até ulterior julgamento deste agravo de instrumento, considerando estar demonstrada situação que possa resultar lesão grave e de difícil reparação à Agravante, bem como comprovada a inexistência de dano à parte Agravada na hipótese de suspensão da decisão. No mérito, requer o total provimento do recurso para que seja reformado o r. decisum. O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 281215877). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID. 286453895). Conferido vista a d. Procuradoria de Justiça, opinou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 287812889). Recurso tempestivo e preparado (ID. 281051364). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, LEDA REGINA BALBINOT, representada por seu cônjuge JANDIR BALBINOT, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela com o fim de determinar à requerida o fornecimento integral da cobertura do tratamento home care com serviço de técnico de enfermagem pelo período de 24 horas diárias, sob pena de multa diária. Em um primeiro momento, o Magistrado a quo indeferiu a tutela antecipada (ID. 165315966, na origem). Entretanto, reiterado o aludido pedido no curso da instrução processual, este foi deferido, nos seguintes termos: “Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados. Decisão (Id. 165315966) indeferiu a tutela de urgência por entender que não havia prova da frequência de necessidade de disponibilização de técnico de enfermagem e/ou enfermeiro, notadamente pela prescrição genérica feita pelo psiquiatra e, ainda, para oportunizar o contraditório e entender o motivo da negativa de cobertura pelo plano de saúde. A requerida apresentou Contestação sob Id. 173555047, alegando, em síntese, que o fornecimento da internação domiciliar é uma faculdade das operadoras e não uma obrigação, além de narrar sobre o caso concreto que “a Requerida jamais deixou de fornecer o tratamento home care a parte Autora, sendo o tratamento fornecido em conformidade com o seu estado clínico.” (Id. 173555047, p. 9). Decurso do prazo para impugnação. A autora peticionou nos autos para juntar documentação médica atualizada, ocasião em que formulou pedido de tutela de urgência antecipada, notadamente devido ao agravamento do estado de saúde (Id. 187006058). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Cediço que é possível a reanálise da tutela diante de seu caráter de transitoriedade e, especialmente, em vista da alteração das circunstâncias fáticas, como ocorre nas tutelas que visam resguardar a saúde da parte e, no caso concreto, em vista da alegação de agravamento do estado de saúde geral da autora. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o relatório médico atualizado juntado sob Id. 187006063 e s/s até 187006069 indica, expressamente, a necessidade de tratamento domiciliar (home care) completo, com técnica de enfermagem 24 horas por dia, em razão da atual condição clínica da autora, que demanda cuidados contínuos, os quais não podem ser adequadamente prestados em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Vejamos trecho do laudo médico subscrito pela médica assistente, Dra Daniela Knob, em 28;02.2025, sobre o atual quadro clínico da autora: “(...)Solicito assim, em caráter de URGÊNCIA, o serviço de Home Care completo com técnica de enfermagem 24h por dia, 7 dias da semana, para auxiliar na higiene, banho, dar medicações, monitorar e evitar quedas, auxiliar na alimentação (uma vez que a paciente tem dificuldade de se alimentar sozinha). Também solicito nutricionista 1x por semana para reposição proteica e perda de peso (evitar). Fonoterapia deve ser realizada 3x na semana para melhora de engasgos e estimular fala.” (Id. 187006068). O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever das operadoras de plano de saúde fornecer a cobertura contratada de forma compatível com o estado clínico do beneficiário. Aliás, em sua Contestação a requerida não se nega a prestar o tratamento, alegando que já tem fornecido “em conformidade com o seu estado clínico.”, contudo, este juízo entende que não se coaduna com as informações do laudo médico atualizado, visto que este evidencia a necessidade de maior amplitude de atendimento, especialmente para garantir o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas por dia para fins de higiene, alimentação, ministração de medicamentos e cuidados inerentes às enfermidades da autora. Aliás, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a negativa de cobertura de home care, quando há expressa recomendação médica, configura prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde. (...) No que se refere ao perigo de dano, resta evidenciado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa e acometida por enfermidade grave, cuja privação do tratamento adequado pode acarretar agravamento de seu estado clínico e risco à sua vida. 3. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça integralmente a cobertura do tratamento home care à autora, nos termos da atual prescrição médica (Id. 187006068), inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração. 4. Intime-se a requerida para cumprimento da presente decisão e, ainda, para que se manifeste sobre a documentação médica anexada a petição de Id. 187006058, em 05 (cinco) dias.” (Cf. ID. 187101946, na origem). Contra essa decisão se insurge a Agravante UNIMED sustentando, dentre outros argumentos, que o tratamento domiciliar home care é uma mera liberalidade da Unimed Cuiabá, não constituindo obrigação legal. Ainda, afirma que a disponibilização de um técnico de enfermagem por 24h diárias não é necessária na hipótese, visto que os cuidados necessitados pela beneficiária competem aos familiares. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Da análise dos autos de origem, consta que a Agravada LEDA REGINA BALBINOT, idosa com 75 anos, possui vínculo contratual de assistência de saúde com a Agravante, denominado UNIMED CUIABÁ - COLETIVO POR ADESÃO, registrado sob o número 00564354000226012, estando acometida atualmente de Paralisia Supra Nuclear Progressiva (CID-10 G23.1), com quadro progressivo de desequilíbrio, presença de ataxia de marcha, acentuada com bradicinesia, irritabilidade postural, distúrbio de movimentos e rigidez axial. Conforme relatório médico atualizado de 28/02/2025, elaborado pela Dra. Daniela Knob (ID. 286453899), a paciente apresenta múltiplas comorbidades graves, incluindo ataxia cerebelar, doença de pick degenerativa (demência temporo-frontal), hipertensão, engasgos constantes com alimentos sólidos ou líquidos, incontinência urinária, infecções urinárias de repetição, perda de visão periférica bilateral, fala lenta e rígida, bradicinesia, perda total das forças em membros inferiores, diminuição de força em membros superiores, alucinações, ansiedade e depressão. Em maio de 2024, sofreu queda com trauma e fratura de coluna lombar em L5, submetendo-se a cirurgia que se complicou com quadro de tromboembolismo pulmonar. A Agravante havia liberado o home care de forma parcial, disponibilizando técnico de enfermagem apenas para 02 (duas) visitas mensais, contrariando as prescrições de três médicos especialistas que indicaram a necessidade de acompanhamento intensivo e ininterrupto: neurologista, psiquiatra e ortopedista. Não é demais ressaltar que os contratos de planos de saúde envolvem típica relação de consumo, estando submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35-G da Lei n. 9.656/98, in verbis: Art. 35-G - Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990. A par disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, determinar o tratamento adequado ao quadro clínico do segurado, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento prescrito pelo médico especialista, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, embora a Agravante sustente que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, a Lei n.º 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ANS, confirmando que o rol é de cobertura mínima, devendo as operadoras de saúde atenderem a demanda do paciente conforme a prescrição médica. O próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que estipula proibição de procedimento de tratamento de saúde, podendo a cooperativa de saúde dispor tão somente acerca das enfermidades cobertas pelo plano, mas não sobre a forma de tratamento indicada pelo médico especialista. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – NECESSIDADE – PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – SERVIÇO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - É possível concluir que a falta do tratamento prescrito por profissional médico habilitado colocaria em risco a saúde do agravado, o que revela a pertinência da decisão agravada, que compeliu a operadora de plano de saúde, ora agravante, a autorizar, custear e providenciar o serviço de home care.” (N.U 1012108-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, restando devidamente comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se evidenciam diante da debilitada condição de saúde aliada ao quadro degenerativo progressivo da assistida, elementos que também apontam que o perigo de irreversibilidade da medida se dá em relação à Parte Agravada, tenho que a negativa em fornecer o tratamento domiciliar na modalidade indicada pelos médicos assistentes poderá ocasionar complicações graves na saúde da Agravada, incluindo broncoaspiração, infecções não tratadas a tempo e agravamento do quadro neurológico. O relatório médico é taxativo ao determinar a necessidade do técnico de enfermagem 24 horas por dia, indicando que o início deve ser com caráter de imediato, pois caso não seja iniciado, a Autora/Agravada poderá ter importantes prejuízos, inclusive risco de vida. As atividades necessárias – administração de medicamentos complexos, monitoramento de sinais vitais, controle de infecções, suporte na alimentação com risco de engasgo, antibioticoterapia endovenosa, entre outras – demandam conhecimento técnico de enfermagem, sendo absolutamente temerário delegá-las a cuidadores não habilitados ou familiares. No caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, notadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A toda evidência, a alegação da Agravante de que se trataria de mera comodidade dos familiares não encontra respaldo nos elementos dos autos, que demonstram inequivocamente a necessidade médica do atendimento integral, prescrito por três médicos especialistas de diferentes áreas. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo possível excluir a assistência requerida, sob pena de submeter a beneficiária a situação de risco desnecessária, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Por derradeiro, sublinho que a própria Agravante reconheceu a necessidade de cuidados ao fornecer técnico de enfermagem duas vezes por mês, mas tal limitação temporal é inadequada diante da gravidade do quadro clínico e das prescrições médicas fundamentadas. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011076-50.2025.8.11.0000

ID: 294905412

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011076-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA REGINA BALBINOT

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011076-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011076-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LEDA REGINA BALBINOT - CPF: 570.109.351-49 (AGRAVADO), JANDIR BALBINOT - CPF: 083.942.299-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - CPF: 029.604.709-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE 24H. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT, determinou o fornecimento integral do tratamento domiciliar (home care), incluindo técnico de enfermagem 24 horas, conforme prescrição médica. A agravante sustentou ausência de obrigação legal ou contratual para o fornecimento da assistência integral, apontando que os cuidados indicados competiriam aos familiares da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para o fornecimento do tratamento home care com técnico de enfermagem 24 horas; e (ii) estabelecer se a negativa da operadora de saúde configura abusividade diante da prescrição médica e do quadro clínico da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência pode ser reavaliada diante da alteração das circunstâncias fáticas, especialmente em casos relacionados à saúde, e sua concessão exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. 4. O relatório médico atualizado, subscrito por especialista, aponta expressamente a necessidade de atendimento domiciliar com técnico de enfermagem 24h por dia, diante do quadro clínico grave e progressivo da paciente, com risco iminente à saúde e à vida. 5. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Corte local. 6. A alegação de ausência de cobertura no rol da ANS não prevalece, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos não listados, desde que prescritos por profissional habilitado e respaldados por evidência científica. 7. O perigo de dano decorre da condição de vulnerabilidade da paciente — idosa, com múltiplas comorbidades e histórico de agravamento do quadro clínico —, que pode sofrer consequências irreversíveis na ausência do atendimento requerido. 8. As atividades a serem desempenhadas — como administração de medicamentos, prevenção de quedas, suporte nutricional e controle de infecções — exigem capacitação técnica, não podendo ser transferidas a cuidadores leigos ou familiares. 9. A negativa de fornecimento integral do serviço de home care, em desconformidade com prescrição médica expressa, vulnera os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento domiciliar com técnico de enfermagem 24 horas é devido quando expressamente prescrito por profissional habilitado e respaldado por relatório médico que demonstre sua necessidade. 2. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que atendidos os critérios legais vigentes. 3. A tutela de urgência pode ser deferida quando demonstrado o agravamento do quadro clínico da paciente e o risco de dano irreparável à sua saúde, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.692.972/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2020; TJMT, AI nº 1012108-95.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24.08.2022; TJMT, AI nº 1006477-05.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dr. Luis Felipe Lara de Souza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1006520-98.2024.8.11.0045 ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT, representada por seu cônjuge JANDIR BALBINOT, que deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar que a Agravante forneça integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias, a cobertura do tratamento home care à Agravada, nos termos da atual prescrição médica, inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e sem prejuízo de posterior majoração (vide ID. 187101946, na origem). Em síntese, aduz a UNIMED CUIABÁ a necessidade de modulação da obrigação de fazer, nos termos do Enunciado n. 2 do CNJ, condicionando a validade e eficácia da tutela provisória à renovação periódica de relatório médico, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento. Sustenta que, embora o tratamento domiciliar home care seja uma mera liberalidade da Unimed Cuiabá, não constituindo obrigação legal, forneceu o tratamento à Agravada de acordo com seu estado clínico, contudo, o pleito de disponibilização de um técnico de enfermagem em período integral (24 horas) é desnecessário, visto que os cuidados necessitados pela beneficiária competem aos familiares. Realça que o fato de a paciente necessitar de atendimento domiciliar obriga que a família ou responsáveis arquem com o seu acompanhamento, utilizando-se, quando necessário, de profissionais técnicos/médicos. Porém, afirma que isso não determina que o caso seja entendido como internação domiciliar que requer o acompanhamento contínuo de profissionais técnico/médicos. Salienta que a Agravada não tem necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem pelo período integral, haja vista ser apenas dependente de auxílio para realizar suas atividades de vida diária, o que seria função de um cuidador e não de um técnico de enfermagem. Relata que a negativa de disponibilizar um técnico de enfermagem em período integral está em conformidade com a lei e com o contrato, sendo que manutenção da decisão agravada impõe à Agravante o custeio de tratamento em absoluto desrespeito aos ditames legais, normativos e contratuais aplicáveis. Com essas considerações, requereu, primeiramente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que fiquem suspensos todos os efeitos da tutela deferida até ulterior julgamento deste agravo de instrumento, considerando estar demonstrada situação que possa resultar lesão grave e de difícil reparação à Agravante, bem como comprovada a inexistência de dano à parte Agravada na hipótese de suspensão da decisão. No mérito, requer o total provimento do recurso para que seja reformado o r. decisum. O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 281215877). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID. 286453895). Conferido vista a d. Procuradoria de Justiça, opinou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 287812889). Recurso tempestivo e preparado (ID. 281051364). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, LEDA REGINA BALBINOT, representada por seu cônjuge JANDIR BALBINOT, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela com o fim de determinar à requerida o fornecimento integral da cobertura do tratamento home care com serviço de técnico de enfermagem pelo período de 24 horas diárias, sob pena de multa diária. Em um primeiro momento, o Magistrado a quo indeferiu a tutela antecipada (ID. 165315966, na origem). Entretanto, reiterado o aludido pedido no curso da instrução processual, este foi deferido, nos seguintes termos: “Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LEDA REGINA BALBINOT em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados. Decisão (Id. 165315966) indeferiu a tutela de urgência por entender que não havia prova da frequência de necessidade de disponibilização de técnico de enfermagem e/ou enfermeiro, notadamente pela prescrição genérica feita pelo psiquiatra e, ainda, para oportunizar o contraditório e entender o motivo da negativa de cobertura pelo plano de saúde. A requerida apresentou Contestação sob Id. 173555047, alegando, em síntese, que o fornecimento da internação domiciliar é uma faculdade das operadoras e não uma obrigação, além de narrar sobre o caso concreto que “a Requerida jamais deixou de fornecer o tratamento home care a parte Autora, sendo o tratamento fornecido em conformidade com o seu estado clínico.” (Id. 173555047, p. 9). Decurso do prazo para impugnação. A autora peticionou nos autos para juntar documentação médica atualizada, ocasião em que formulou pedido de tutela de urgência antecipada, notadamente devido ao agravamento do estado de saúde (Id. 187006058). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Cediço que é possível a reanálise da tutela diante de seu caráter de transitoriedade e, especialmente, em vista da alteração das circunstâncias fáticas, como ocorre nas tutelas que visam resguardar a saúde da parte e, no caso concreto, em vista da alegação de agravamento do estado de saúde geral da autora. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o relatório médico atualizado juntado sob Id. 187006063 e s/s até 187006069 indica, expressamente, a necessidade de tratamento domiciliar (home care) completo, com técnica de enfermagem 24 horas por dia, em razão da atual condição clínica da autora, que demanda cuidados contínuos, os quais não podem ser adequadamente prestados em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Vejamos trecho do laudo médico subscrito pela médica assistente, Dra Daniela Knob, em 28;02.2025, sobre o atual quadro clínico da autora: “(...)Solicito assim, em caráter de URGÊNCIA, o serviço de Home Care completo com técnica de enfermagem 24h por dia, 7 dias da semana, para auxiliar na higiene, banho, dar medicações, monitorar e evitar quedas, auxiliar na alimentação (uma vez que a paciente tem dificuldade de se alimentar sozinha). Também solicito nutricionista 1x por semana para reposição proteica e perda de peso (evitar). Fonoterapia deve ser realizada 3x na semana para melhora de engasgos e estimular fala.” (Id. 187006068). O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever das operadoras de plano de saúde fornecer a cobertura contratada de forma compatível com o estado clínico do beneficiário. Aliás, em sua Contestação a requerida não se nega a prestar o tratamento, alegando que já tem fornecido “em conformidade com o seu estado clínico.”, contudo, este juízo entende que não se coaduna com as informações do laudo médico atualizado, visto que este evidencia a necessidade de maior amplitude de atendimento, especialmente para garantir o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas por dia para fins de higiene, alimentação, ministração de medicamentos e cuidados inerentes às enfermidades da autora. Aliás, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a negativa de cobertura de home care, quando há expressa recomendação médica, configura prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde. (...) No que se refere ao perigo de dano, resta evidenciado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa e acometida por enfermidade grave, cuja privação do tratamento adequado pode acarretar agravamento de seu estado clínico e risco à sua vida. 3. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça integralmente a cobertura do tratamento home care à autora, nos termos da atual prescrição médica (Id. 187006068), inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração. 4. Intime-se a requerida para cumprimento da presente decisão e, ainda, para que se manifeste sobre a documentação médica anexada a petição de Id. 187006058, em 05 (cinco) dias.” (Cf. ID. 187101946, na origem). Contra essa decisão se insurge a Agravante UNIMED sustentando, dentre outros argumentos, que o tratamento domiciliar home care é uma mera liberalidade da Unimed Cuiabá, não constituindo obrigação legal. Ainda, afirma que a disponibilização de um técnico de enfermagem por 24h diárias não é necessária na hipótese, visto que os cuidados necessitados pela beneficiária competem aos familiares. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do Agravo de Instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Da análise dos autos de origem, consta que a Agravada LEDA REGINA BALBINOT, idosa com 75 anos, possui vínculo contratual de assistência de saúde com a Agravante, denominado UNIMED CUIABÁ - COLETIVO POR ADESÃO, registrado sob o número 00564354000226012, estando acometida atualmente de Paralisia Supra Nuclear Progressiva (CID-10 G23.1), com quadro progressivo de desequilíbrio, presença de ataxia de marcha, acentuada com bradicinesia, irritabilidade postural, distúrbio de movimentos e rigidez axial. Conforme relatório médico atualizado de 28/02/2025, elaborado pela Dra. Daniela Knob (ID. 286453899), a paciente apresenta múltiplas comorbidades graves, incluindo ataxia cerebelar, doença de pick degenerativa (demência temporo-frontal), hipertensão, engasgos constantes com alimentos sólidos ou líquidos, incontinência urinária, infecções urinárias de repetição, perda de visão periférica bilateral, fala lenta e rígida, bradicinesia, perda total das forças em membros inferiores, diminuição de força em membros superiores, alucinações, ansiedade e depressão. Em maio de 2024, sofreu queda com trauma e fratura de coluna lombar em L5, submetendo-se a cirurgia que se complicou com quadro de tromboembolismo pulmonar. A Agravante havia liberado o home care de forma parcial, disponibilizando técnico de enfermagem apenas para 02 (duas) visitas mensais, contrariando as prescrições de três médicos especialistas que indicaram a necessidade de acompanhamento intensivo e ininterrupto: neurologista, psiquiatra e ortopedista. Não é demais ressaltar que os contratos de planos de saúde envolvem típica relação de consumo, estando submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35-G da Lei n. 9.656/98, in verbis: Art. 35-G - Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990. A par disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, determinar o tratamento adequado ao quadro clínico do segurado, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento prescrito pelo médico especialista, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, embora a Agravante sustente que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, a Lei n.º 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ANS, confirmando que o rol é de cobertura mínima, devendo as operadoras de saúde atenderem a demanda do paciente conforme a prescrição médica. O próprio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que estipula proibição de procedimento de tratamento de saúde, podendo a cooperativa de saúde dispor tão somente acerca das enfermidades cobertas pelo plano, mas não sobre a forma de tratamento indicada pelo médico especialista. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – NECESSIDADE – PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – SERVIÇO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - É possível concluir que a falta do tratamento prescrito por profissional médico habilitado colocaria em risco a saúde do agravado, o que revela a pertinência da decisão agravada, que compeliu a operadora de plano de saúde, ora agravante, a autorizar, custear e providenciar o serviço de home care.” (N.U 1012108-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, restando devidamente comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se evidenciam diante da debilitada condição de saúde aliada ao quadro degenerativo progressivo da assistida, elementos que também apontam que o perigo de irreversibilidade da medida se dá em relação à Parte Agravada, tenho que a negativa em fornecer o tratamento domiciliar na modalidade indicada pelos médicos assistentes poderá ocasionar complicações graves na saúde da Agravada, incluindo broncoaspiração, infecções não tratadas a tempo e agravamento do quadro neurológico. O relatório médico é taxativo ao determinar a necessidade do técnico de enfermagem 24 horas por dia, indicando que o início deve ser com caráter de imediato, pois caso não seja iniciado, a Autora/Agravada poderá ter importantes prejuízos, inclusive risco de vida. As atividades necessárias – administração de medicamentos complexos, monitoramento de sinais vitais, controle de infecções, suporte na alimentação com risco de engasgo, antibioticoterapia endovenosa, entre outras – demandam conhecimento técnico de enfermagem, sendo absolutamente temerário delegá-las a cuidadores não habilitados ou familiares. No caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, notadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A toda evidência, a alegação da Agravante de que se trataria de mera comodidade dos familiares não encontra respaldo nos elementos dos autos, que demonstram inequivocamente a necessidade médica do atendimento integral, prescrito por três médicos especialistas de diferentes áreas. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo possível excluir a assistência requerida, sob pena de submeter a beneficiária a situação de risco desnecessária, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Por derradeiro, sublinho que a própria Agravante reconheceu a necessidade de cuidados ao fornecer técnico de enfermagem duas vezes por mês, mas tal limitação temporal é inadequada diante da gravidade do quadro clínico e das prescrições médicas fundamentadas. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes