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"1006567-61.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325393498

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006656-76.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5006656-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALMIR SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida mediante jus postulandi por WALMIR SILVA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega o autor que constatou descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde julho de 2023. Afirma que não autorizou os descontos. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, não há falar em revelia, pois a requerida apresentou defesa, restando superada esta questão processual. Em relação ao pedido de suspensão do processo, indefiro em razão da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. A investigação instaurada no âmbito da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) (“OPERAÇÃO SEM DESCONTO”) que apura esquema de fraudes no INSS envolvendo associações e sindicatos visa justamente cessar essas fraudes e responsabilizar administrativa e criminalmente os beneficiados. Referida investigação não prejudica o pleito autoral de reparação civil pelos danos advindos de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em sede preliminar, informa a ré em defesa seu endereço em nova sede, requerendo o direcionamento das notificações para o endereço indicado na peça defensiva. Assim, proceda-se à inclusão do novo endereço da ré informado em defesa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, deixo de analisar neste momento processual, considerando o disposto no art. 54, da LJE. No mérito, verifico que a parte requerente comprova, através do documento de “Histórico de Créditos/INSS” que instrui a inicial, os descontos mensais ora questionados realizados pela ré em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a partir de julho de 2023. Apesar de alegar a ré que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não anexa à defesa o referido termo ou qualquer outro documento a fim de comprovar a regularidade da cobrança da contribuição ora questionada, o que corrobora a narrativa autoral de não autorização dos descontos. E em seu depoimento pessoal, declara o autor “Que não conhece a associação; que nunca teve contato”, bem como “que nunca contratou nenhum serviço da associação” Mais a mais, a requerida não colaciona documento que demonstre como foi realizada a abordagem à parte autora, nem esclarece nos autos como teria obtido acesso ao contato da parte pleiteante e aos seus demais dados pessoais, o que também se revela ilícito. Somado a isso, a requerida não comprova a efetiva utilização pela parte autora dos serviços/benefícios oferecidos pela associação ré. Não basta a mera disponibilização dos benefícios pela entidade no período de filiação não reconhecida pela parte autora. Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem a solicitação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos a título de contribuição à associação requerida, resta demonstrada a ilicitude das cobranças. A cobrança de contribuição sem demonstração da efetiva filiação importa em indevida e abusiva formação de vínculo associativo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) em razão da falha na prestação dos serviços pela associação e enseja a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ao autor que não se associou, mas sofreu os descontos indevidos de contribuições mensais à associação requerida em seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios também tem se manifestado pela aplicação do CDC em caso de descontos indevidos promovidos por sindicatos/associações quando não comprovada a regularidade do vínculo entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 25/10/2023) – grifou-se APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU. (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso em tela se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, na qual a autora alega que, embora não tenha celebrado relação jurídica com o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI), vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de “contribuição sindical”. 2. A princípio, destaca-se que, diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo na decisão agravada, a matéria ventilada nos presentes autos deve ser apreciada à luz do CDC, ainda que envolva um sindicato, pois está presente a figura do consumidor e do fornecedor, sobretudo por se tratar de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos indevidos, bem como quando considerado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nestes casos, tendo a autora sido exposta a uma alegada prática abusiva, faz-lhe incidir a qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do referido diploma legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80338314820248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifou-se Impõe-se, assim, o cancelamento da cobrança ora questionada e a consequente restituição à parte autora dos valores descontados de seu benefício, os quais totalizam a quantia de R$856,74, conforme informado pela parte requerente e não impugnado especificamente pela requerida, restando, portanto, incontroverso. A devolução é em dobro (R$1.713,48), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada hipótese de engano justificável na realização das cobranças. Em relação aos danos morais, igualmente restam caracterizados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora interferem diretamente em seu sustento e afetam a sua dignidade, tangenciando o mínimo existencial. Somado a isso, o autor demonstra que se desgastou na tentativa de resolução administrativa da questão junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito. A despeito de não haver um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido a título de danos morais, o valor indenizatório deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, além da compensação dos transtornos suportados pela parte autora. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pois entendo razoável e proporcional ao dano causado. Por fim, afasto a litigância de má-fé da parte autora, ante a não comprovação de má-fé por parte do demandante ou de qualquer intento manifesto de sua parte de causar prejuízo à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos decorrentes, ficando a requerida obstada de realizar novos descontos ou cobranças, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Condeno a requerida, ainda, a restituir ao requerente a quantia de R$1.713,48, já considerada a dobra, atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, sem prejuízo dos descontos que se derem no curso do processo, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95, ante a não comprovação da atuação da parte autora como litigante de má-fé. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95) devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso. P. R. Proceda-se à inclusão do novo endereço da ré, conforme informado em defesa. Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição junto à requerida. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 25 de maio de 2025. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Cleonice Joana Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322946017

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024126-09.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDNEIDE ARAUJO DOS SANTOS

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ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024126-09.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLEONICE JOANA DA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205315306 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por CLEONICE JOANA DA SILVA, devidamente qualificada, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, igualmente identificada. A demandante alega ter percebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente referentes a uma mensalidade associativa não autorizada com a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Segue narrando que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve sucesso. Diante do exposto, veio a juízo requerer a declaração de inexistência da relação jurídica que originou os descontos em seu benefício, repetição do indébito no valor de R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte (Id. 204987450). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, II do NCPC, prescindindo, pois, de dilação probatória. Isto porque, o réu é revel pelo que ocorrem os efeitos do art. 344, para além de não haver qualquer requerimento de provas nos autos. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A despeito de devidamente citado, o réu não contestou os termos da pretensão exordial, conforme certidão à Id. 204987450, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Assim, decreto a revelia do suplicado, com amparo no art. 344 do CPC. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Sustenta a suplicante não ser filiada à associação requerida, alegando nunca ter autorizado os descontos ora impugnados. Nessa toada, caberia a ré evidenciar nos autos que tais descontos são regulares e lícitos, ou seja, que foram regularmente autorizados pela autora, contudo, diante da revelia, faz-se presumir como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que os descontos realizados pela demandada foram indevidos, posto que referentes a negócio jurídico jamais entabulado. Esclareço que a aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso mesmo que a parte requerida seja uma associação sem fins lucrativos, pois está caracterizada a relação de consumo, uma vez que de um lado há a prestação dos serviços pela associação e de outro o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Vejamos alguns arestos nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento . Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida . Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00 . Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU . (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Acerca da repetição do indébito, o instituto tem previsão no art. 42 do CDC. Segundo a referida norma, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, comprovada a cobrança indevida pela demandada, a qual fundamentou-se em procedimento unilateral, bem como o pagamento pela consumidora, através dos descontos realizados em seus proventos, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista estar-se diante de um caso de ausência de contratação. Acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé, filio-me ao entendimento proferido em julgamento pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676608/RS), que pacificou a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de afastar o elemento volitivo como requisito para a devolução em dobro. Vejamos a tese fixada: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. De fato, a conduta da ré contraria a boa-fé objetiva, tendo em vista que a suplicada fundamentou os descontos em relação jurídica inexistente. DO DANO MORAL Por fim, verifico que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Constatado o ato ilícito perpetrado, que provocou a privação de parte da renda alimentar da promovente, é devida indenização por dano moral. Com efeito, dito ilícito desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza o dever do ofensor em indenizar os danos morais, entendimento este, corroborado pelo posicionamento adotado pela Jurisprudência do TJPE: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação nº 0001105-14.2021.8.17 .3110 Apelante (s): Maria Jose Vieira de Melo Apelado (s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTOS INDEVIDOS . NULIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 . A cobrança de dívida e o consequente desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando não respaldados juridicamente, revestem-se de ilicitude, sendo objetiva a responsabilidade da entidade quanto aos prejuízos causados. 2. A ilegalidade cometida pela empresa justifica a restituição dos valores efetivamente descontados e enseja os danos morais, na sua forma presumida, revelando-se razoável a indenização no valor de R$3.000,00 . 3. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0001105-14 .2021.8.17.3110, em que figuram como parte recorrente Maria Jose Vieira de Melo e parte recorrida Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER . ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00011051420218173110, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002484-53.2022.8 .17.3110 APELANTE: José Paulo Rodrigues Bispo APELADA: Conafer RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – FRAUDE RECONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APELO PROVIDO. 1 . É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a majoração para R$ 5.000,00 a título de danos morais . 3. Não sendo hipótese de engano justificável, a restituição dos valores descontados indevidamente deverá se operar em dobro, por dicção do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Recurso provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0002484-53.2022.8 .17.3110; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00024845320228173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do impacto financeiro decorrente subtração dos vencimentos da autora e observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, considero razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica que originou os descontos no benefício da demandante; b) CONDENAR a demandada à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, totalizando R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigidas pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação; c) CONDENAR a suplicada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano de cunho extrapatrimonial, devidamente acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios à taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo após as anotações de praxe. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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José De Castro x Município De São Paulo

ID: 312977548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187971-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José de Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2187971-26.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Paula Micheletto Cometti Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1043295-37.2025.8.26.0053, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Narra o agravante, em síntese, que foi diagnosticado com acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia, e que seu médico prescreveu BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento da patologia. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com a compra do medicamento, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de São Paulo visando à dispensação da medicação, tendo o juízo a quo declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, com o que não concorda. Afirma que possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para importação do produto, em conformidade com a RDC 660/2022, que dispensa a necessidade de registro pela ANVISA, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.161. Aponta que a decisão recorrida viola o entendimento da Corte Suprema, nos Temas nº 1.234 e nº 1.161, além dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Alega que foram esgotadas as tentativas de tratamento estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêutica PCDT, nos termos dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS, e que há perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que José de Castro propôs Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Paulo visando à dispensação de BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento de acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia. O juízo a quo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos seguintes termos (fls. 83/84 autos originários): Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pede o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que a autorização de sua importação não corresponde, por óbvio, ao seu registro na ANVISA. Assim, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo nº 1.234(item II, 2.1.1, que reafirmou o tema 500 do STF) e da Súmula Vinculante nº 60, o conhecimento e o julgamento do presente feito é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Com isso, DECLINO da competência e, após o transcurso do prazo recursal, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Distribuidor para encaminhamento ao Juízo competente. Querendo, diante da urgência, a parte autora poderá peticionar (como "emenda", para facilitar a triagem pela serventia) para imediata redistribuição. Int. Pois bem. Sobre a temática em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 855.178 (Tema nº 793), decidiu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, conjuntamente. (RE nº 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015) (Destaquei). Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Destaquei). Depreende-se daí que, para o Pretório Excelso, tradicionalmente, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária, não havendo como reconhecer subsidiariedade entre um e outro. Tal entendimento foi reafirmado, em sede de repercussão geral (Tema nº 1234), tendo sido proferida decisão liminar no bojo do RE 1.366.243, em 17.04.2023, referendada pelo pleno da Suprema Corte em 18.04.2023, determinando que: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (g.n.) Especificamente no que se refere ao deslocamento de competência, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos da decisão, a saber: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. (g.n.) Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, agiu com acerto o juízo a quo ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Nessa linha vem decidindo essa Corte Paulista: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (destaquei) COMPETÊNCIA. Fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA e com autorização de importação emitida pela agência. Decisão agravada que determinou a inclusão da União no polo passivo da relação processual e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Possibilidade. Nova orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1234 de repercussão geral, que reafirmou o entendimento consolidado no Tema 500 quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual nas ações que versam sobre o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária) às ações que envolvem fornecimento de medicamento pelo SUS Autorização de importação concedida pela ANVISA que não equivale ao registro previsto no Tema 1234. Tema 1161 do STF que apenas complementou o Tema 500, no que tange ao fornecimento excepcional de fármacos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela agência. Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2022686-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (destaquei) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Denise de Castro - 1º andar

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Caroline Dourado Machado Rocha x Jadlog Logistica Ltda

ID: 256455911

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerente: Caroline Dourado Machado Rocha Requerida: Jadlog Logistica Ltda. Vistos etc. CAROLINE DOURADO MACHADO … CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerente: Caroline Dourado Machado Rocha Requerida: Jadlog Logistica Ltda. Vistos etc. CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JADLOG LOGISTICA LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que esteve em viagem na cidade de Paraty/RJ em novembro/2023, sendo que, em 16 de novembro de 2023, adquiriu 3 bonecas “namoradeira”, que são artigos de artesanato para decoração em janelas, pelo valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) na empresa Arte Mandala Paraty. Afirma que procurou a empresa ré daquela cidade para saber qual a melhor forma de enviar os artigos decorativos para que não fossem avariadas, e contratou a Requerida para que fosse realizado o envio, pagando o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais). Alega que embalou os produtos de forma que os protegesse, bem como a caixa utilizada já informava que se tratava de produtos frágeis. Todavia, as bonecas chegaram destruídas ao destino final. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa sob o Id. 153030555. Argui em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, em longo arrazoado, sustenta a regular prestação do serviço de transporte e ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 169155545. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (Id. 157186605). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” Ante a irresignação da parte ré, consigno que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme o § 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC. Ainda, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Desse modo, refuto a preliminar arguida e passo à analise do mérito. Ingresso no mérito da demanda observando que a autora pretende obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[1] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[3] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[4] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[5] No caso dos autos, vê-se que a questão se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Resta claro que ocorreu uma falha na prestação dos serviços, todavia, a requerida alega em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito. Com relação ao contrato de transporte de coisas, dispõe o Código Civil: Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. (...) Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Ainda, a responsabilidade do transportador, por força das disposições do Código Civil, começa no momento em que recebe as mercadorias e termina quando são efetivamente entregues ao seu destinatário, podendo, se assim entender, recusar o produto cujo acondicionamento se mostre inadequado (art. 746, do CC). Nesses termos, a partir do momento que a empresa de transporte aceita o produto, assume o risco por eventuais danos ocorridos na prestação do serviço. Em análise dos autos, vê-se que a autora juntou à peça de exórdio (Id. 147941915 e 147941917), dentre outros, o comprovante de compra da mercadoria no valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), bem como o comprovante de contratação do frete, pagando o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), de modo que a ré aceitou levar a mercadoria, para ser entregue no endereço da autora. Contudo, conforme se vê dos documentos constantes no Id. 147941919, no momento da entrega dos produtos, que foi constatado que a mercadoria sofreu deterioração, estando avariada. A propósito, a responsabilidade pela avaria de mercadoria no momento do seu recebimento até a sua efetiva entrega é inerente ao contrato de transporte, razão pela qual a relação jurídica estabelecida entre o contratante e a transportadora encerra uma obrigação de resultado pelo zelo e guarda dos produtos transportados, pressupondo-se a entrega da carga em perfeitas condições no destino contratado. Assim, uma vez causado dano ao requerente, não se deve perder de vista o que resulta disposto no art. 927 do CPC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". É o entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DA CARGA - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE SEGURO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730 do Código Civil), sendo que a responsabilidade do transportador é objetiva, já que responde pelo risco inerente da atividade, responsabilidade que somente poderá ser elidida mediante prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ocorrência de roubo de carga, via de regra, afasta a responsabilidade da transportadora por caracterização de caso fortuito. Evidenciada a negligência da transportadora em reduzir os riscos do transporte da carga, resta afastada a excludente de responsabilidade, devendo responder pelos danos causados ao dono da carga. O roubo de mercadorias, como na hipótese em análise, é fato previsível, e está intrinsecamente ligado ao risco inerente à atividade desempenhada pelas transportadoras, não podendo, desse modo, ser considerado caso fortuito ou força maior. (TJ-MG - AC: 50013955120198130514, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023). Assim, não há como se eximir o transportador do dever de indenizar. Quanto aos danos morais, registra-se que o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na sua esfera íntima. Sobre a configuração do dano moral indenizável, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da via, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal"[6] Na mesma linha é o entendimento adotado por Carlos Roberto Gonçalves: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa, cit., p. 78)"[7] "O mundo não é perfeito, contratos se rompem, entes queridos morrem, pessoas contraem doenças, devendo o homem médio estar preparado para suportar a angústia decorrente de tais fatos, inerentes à própria condição humana, não havendo que se falar em indenização por danos morais em tais circunstâncias ressalvadas situações especiais capazes de dar causa a angústia extrema" (Apelação Cível nº 0309454-0, RJTAMG 82/112). (grifei) O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. Não há dúvidas de que meros aborrecimentos cotidianos não podem ser conceituados como dano moral indenizável. Portanto, inobstante os argumentos expostos pela autora, tenho que não há falar em dano moral indenizável. No caso em exame a contenda não revela maiores abalos à imagem do autor, restringindo-se o conflito à reparação material da mercadoria. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Condeno a requerida a pagar ao requerente o montante total de R$ 617,00 (seiscentos e dezessete reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerida para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [4] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [5] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [6] Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, v. IV, p. 39. [7] Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549.

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Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

Cleonice Joana Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

José De Castro x Município De São Paulo

Caroline Dourado Machado Rocha x Jadlog Logistica Ltda