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"1006624-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Maryane Marques Dos Santos Pedrozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@maryanemdossantos". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a ré, no prazo de dois dias corridos, restabeleça o seu acesso à conta pessoal, de perfil "@maryanemdossantos", por meio de novo e-mail seguro: "maryanemarquesdossantos@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 22/25). Indeferida tutela provisória pleiteada (fl. 48). Citada (fl. 51), a parte ré apresentou contestação (fls. 52/65). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Facebook/Instagram. Afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/89). Instadas a especificarem provas (fl. 90), a Parte Ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 93). Já a Parte Autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; e ii) do dever da ré de bloquear o acesso à conta pessoal da parte autora e lhe encaminhar e-mail com as instruções de recuperação, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida a inversão do ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta em virtude de ataque hacker, o que não fez. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso à sua conta mantida pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, para recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. Para comprovar tais alegações constitutivas de seu direito, a parte juntou aos autos somente capturas de tela, a publicação de um story (fl. 23) e a tela de bloqueio de um celular com uma notificação de banco (fl. 24). Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. Melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 23/24 não constituem um conjunto fático-probatório suficiente para comprovar as alegações trazidas na inicial. As capturas de tela de fls. 23/24 não comprovam que perdeu acesso à sua conta em virtude de ataque hacker ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos(Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2ºGrau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressalvadaa condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Caerd - Companhia De Águas E Esgotos De Rondônia x Antonio Pereira Dos Santos

ID: 326406731

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7019869-92.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7019869-92.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$ 5.195,82 AUTOR: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 REU: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 19191456215 ADVOGADO DO REU: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880 DECISÃO O requerido apresentou Embargos de Declaração ao ID. 122929243, com o fundamento de nulidade processual e cerceamento de defesa, vez que não respeitado o decurso do prazo de resposta. Defende que a sentença foi proferida, no dia 11/06/2025, antes mesmo do decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à ação monitória (24/06/2025), e isso sem considerar o prazo em dobro a que faz jus o Embargante, por ser representado pelo núcleo jurídico da Faculdade de Direito. Requer declarar a nulidade do ato judicial, com a apreciação dos embargos apresentados dentro do prazo legal. Desnecessária a manifestação da embargada. É o necessário. Decido. A citação é ato de chamamento processual imprescindível ao estabelecimento e ao desenvolvimento válido da relação processual. A inobservância das formalidades inerentes à citação e o prazo de defesa acarreta a invalidação do processo. O embargante logrou êxito em demostrar que o ato judicial foi proferido estando em aberto o prazo para oposição de embargos. Por certo, não teve o réu oportunidade de apresentar embargos monitórios, já que proferida a sentença antes do decurso do prazo de quinze dias úteis da juntada do AR de citação cumprido (art. 335, III c/c 231, I, ambos do Código de Processo Civil), sendo patente a ocorrência de cerceamento de defesa, por afrontar ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários - contraditório e ampla defesa ( Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV). A propósito: PROCESSO – Nulidade – Termo inicial de contagem do prazo para apresentação de contestação – Juntada do mandado de citação cumprido – Art. 231, II, do Código de Processo Civil – Sentença proferida antes do decurso do prazo – Cerceamento de defesa verificado – Ré que não teve oportunidade de apresentar contestação – Nulidade do processo a partir da certidão que certificou o certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação – Necessidade de reabertura do prazo para oferecimento de resposta pela ré – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10066242220208260269 SP 1006624-22.2020 .8.26.0269, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) E em caso semelhante: QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0053512-55.2023.8.17 .2001 Apelantes: Giorgio Nilton Comércio de Perfumaria Eireli e Outros Apelado: Lima Pergher Indústria e Comércio S/A Origem: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Maria Valéria Silva Santos de Melo Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta por Giorgio Nilton Comércio de Perfumaria Eireli e outros contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por Lima Pergher Indústria e Comércio S/A, sob o fundamento de ausência de pagamento ou oposição de Embargos Monitórios no prazo legal. A parte Apelante alega cerceamento de defesa pela prolação antecipada da sentença, antes do término do prazo para apresentação de Embargos Monitórios, e requer concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se os Apelantes fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada; e (ii) saber se a sentença foi proferida antes do decurso do prazo legal para oposição de Embargos Monitórios, configurando cerceamento de defesa e consequente nulidade do ato judicial. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a hipossuficiência econômica dos Apelantes por meio de documentos fiscais e contábeis que demonstram a inexistência de atividade empresarial regular e a existência de dívidas, autorizando a concessão da gratuidade da justiça nos termos dos arts . 98 e 99 do CPC. 4. A sentença foi proferida em 28 de maio de 2024, antes do término do prazo legal para oposição de Embargos Monitórios, que somente se encerraria em 7 de junho de 2024, conforme contagem legal a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida (art. 231, VI, do CPC) . 5. A prolação antecipada da sentença caracterizou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa ( CF/1988, art. 5º, LV), ensejando a nulidade da decisão. 6 . A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância do prazo legal para defesa na ação monitória configura nulidade absoluta da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada . Recurso provido. Tese de julgamento: “É devida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove sua incapacidade de arcar com os custos do processo. A sentença proferida antes do término do prazo legal para apresentação de Embargos Monitórios é nula por cerceamento de defesa, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento regular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 224, caput e § 1º, 231, VI, 701, § 2º, e 702. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 10000205794464001, Rel. Des . Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2021, pub . 05.03.2021; STJ, AREsp nº 1230444/SP, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 07.03.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0053512-55 .2023.8.17.2001, em que figura como apelantes, Giorgio Nilton Comércio de Perfumaria Eireli e Outros e como apelada, Lima Pergher Indústria e Comércio S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00535125520238172001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2025, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Vale lembrar que, tratando-se de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão, ante a natureza de ordem pública, bem como a possibilidade de reconhecimento pelo juiz, sem provocação. A nulidade em questão é de fundo, já que se refere à vício processual. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Trata-se portanto de vício insanável eis que inobservado o prazo de defesa, de modo que deve ser reconhecido até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Reconhecido o vício, cabe ao Juízo especificar os atos atingidos e ordenar providências, conforme preceitua o artigo 282 do CPC. Art. 282 .Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Por conseguinte, considerando que a prolação antecipada do ato judicial caracterizou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), e considerando o evidente prejuízo que lhe é inerente tendo em vista a irregularidade apontada, ACOLHO os Embargos de Declaração e torno sem efeito o ato judicial proferido ao ID. 121937489. A parte requerida compareceu aos autos juntando procuração e apresentando Embargos Monitórios, que ora recebo, eis que tempestivos. Determino a reabertura do prazo para apresentação de réplica. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ronaldo Martins Pinto x Oi S.A.

ID: 325601447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005742-16.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RONALDO MARTINS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários de sucumbência proposta pelo RONALDO MARTINS PINTO em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários de sucumbência proposta pelo RONALDO MARTINS PINTO em face da OI S.A. (ID 110212343). Compulsando os autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, os pedidos formulados pela parte autora foram julgados parcialmente procedentes (Id. 86827200), ocasião em que foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a consequente condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111939476), alegando excesso de execução no montante de R$ 1.688,41, que o valor exato a ser executado corresponderia a R$ 750,00, montante que representaria 5% sobre o valor atualizado da causa, e não 10%, como teria sido indevidamente exigido pela parte autora. Aduziu, ainda, que os encargos de correção monetária e juros de mora deveriam incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial, protocolado em 20/06/2016. Por fim, sustenta que, tratando-se de crédito concursal, a exequente deverá se habilitar na recuperação judicial em trâmite, não sendo possível a satisfação do crédito por meio de execução autônoma. Os autos vieram conclusos. É o essencial. Decido. Inicialmente, verifica-se que à parte requerida assiste razão no tocante ao excesso da cobrança dos honorários de sucumbência. Explico. Apesar de se tratar de norma legal, de modo que a interpretação é lógica do que consta na própria lei, para se evitar transtornos e discussões em cumprimento de sentença e cooperar com as partes, aprecio a questão. O art. 85, § 2º, estabelece que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. Portanto, o valor da causa deve ser atualizado e, sobre ele, incidirão os honorários. Sobre os juros de mora, incidem do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária é da propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que a Súmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, § 2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.” (N.U 1019837-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). Sobre a correção monetária, o índice é o INPC: “Honorários advocatícios. Mantida a reciprocidade sucumbencial, deve a r. sentença sofrer pontual alteração no índice da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios, aplicando-se o INPC, na forma dos REsp Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, com termo inicial a partir do ajuizamento da demanda, consoante enunciado da Súmula nº 14 do STJ: ““Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento” (TJ-PR - APL: 00054685120208160024 Almirante Tamandaré 0005468-51.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 04/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022). Os juros serão de 1% ao mês: “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMERTOS LEGAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. Ausente condenação e mensuração do proveito econômico obtido com a causa, os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo o valor atualizado da causa, corrigindo monetariamente o montante atribuído na inicial desde aquele momento, de modo a garantir a efetiva e integral recomposição do poder econômico da moeda. Apurável os honorários de sucumbência por simples cálculos, devem estes ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir do trânsito em julgado.” (TJ-MG - AC: 10148090696151008 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 29/08/2018, Data de Publicação: 14/09/2018). No caso em tela, verifica-se que, no Id. 110212343, a parte autora apresentou memória de cálculo referente ao valor atualizado da causa, atualizada até janeiro de 2023, apurando a quantia de R$ 23.977,36 (vinte e três mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Sobre esse valor, foram acrescidos 10% a título de honorários sucumbenciais, bem como juros moratórios computados a partir de 15/12/2022, resultando na quantia de R$ 2.438,41. Contudo, ao proceder à análise técnica dos cálculos apresentados, constata-se inconsistência nos critérios adotados, uma vez que: (a) A condenação imposta na sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem previsão de incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, o que desvirtua o conteúdo do título executivo judicial; (b) Os juros moratórios sobre o valor devido em cumprimento de sentença somente podem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, no caso dos autos, ocorreu em 10/02/2023, conforme certidão constante no ID 109774790, e não a partir de 15/12/2022, como indevidamente considerado pela exequente. Assim, os cálculos apresentados pela parte autora extrapolam os limites da condenação imposta na sentença transitada em julgado, ensejando excesso de execução, nos moldes do artigo 525, §5º, do CPC. Ainda, a própria sentença especificou que a distribuição recíproca da sucumbência implicaria a responsabilização proporcional das partes, resultando, portanto, em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) para cada parte, sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, constata-se que a parte autora, ao apresentar sua memória de cálculo, considerou integralmente os 10% (dez por cento) como se fossem de sua titularidade exclusiva, o que representa excesso de execução em relação à obrigação efetivamente reconhecida pelo título judicial. A condenação integral no patamar de 10% foi distribuída entre as partes de forma recíproca, sendo, pois, devida à parte autora apenas a fração equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Além disso, é fato público e notório que a OI S.A. protocolou seu segundo pedido de recuperação judicial (31/01/2023), o qual foi deferido (16/03/2023) pela 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, autos sob nº 0809863-36.2023.819.0001. Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. A recuperação judicial é regida pela Lei 11.101/05, e, em seus artigos 9º, 49 e 59, devendo, portanto, apenas ser delimitada a natureza de crédito e seus desdobramentos na persecução executória. Quanto ao marco do fato gerador, A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 16/03/2023, XII, c, no feito nº 0809863-36.2023.819.0001). No caso em exame, trata-se de honorários de sucumbência, os quais foram fixados em sentença proferida no dia 28/09/2022 (ID 86827200), ocasião em que ocorre o fato gerador, portanto, anteriores a 31/01/2023. Acerca do tema: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FATO GERADOR - DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL AO CLIENTE QUE CONTRATOU O CAUSÍDICO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.051-STJ - CONCURSALIDADE DA VERBA – SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051-STJ). 2 – É a data da prolação da decisão que deve ser considerada como fato gerador do nascedouro do crédito referente a honorários de êxito ou sucumbência. Logo, há de ser reconhecida a concursalidade do crédito de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial que se sujeita, portanto, ao plano de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006624-65.2023 .8.11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024) Por fim, necessário esclarecer à parte autora que o valor do crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II da Lei 11.101/2005), ou seja, 31/01/2023. Ante ao exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela requerida (ID 111939476) e, por consequência, RECONHEÇO o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, pelos motivos anteriormente delineados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo do valor atualizado da causa, observando os seguintes parâmetros: ( i ) Termo inicial da atualização monetária: 05/08/2020; ( ii ) Índice de correção monetária: INPC; ( iii ) Juros moratórios: 1% (um por cento) ao mês, simples, com termo inicial em 10/02/2023, data do trânsito em julgado da sentença; ( iv ) Honorários advocatícios de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e ( v ) Termo final da atualização monetária e juros moratórios: 31/01/2023. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso (CPC, art. 85, §2º), diferença que deverá ser apurada em memória de cálculo anteriormente apresentada pelo autor (ID 110212343), observando os seguintes parâmetros: ( i ) Termo inicial da atualização monetária: 05/08/2020; ( ii ) Índice de correção monetária: INPC; ( iii ) Juros moratórios: 1% (um por cento) ao mês, simples, com termo inicial em 10/02/2023, data do trânsito em julgado da sentença; ( iv ) Honorários advocatícios de sucumbência: 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e ( v ) Termo final da atualização monetária e juros moratórios: 31/01/2023. Preclusa as via recursais, certifique-se. Apresentada nova memória de cálculo, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte-me os autos concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Fernanda Almeida Dos Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298499592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006322-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006322-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1006624-68.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernanda Almeida dos Santos - Central Nacional Unimed - Cooperati… Processo 0006322-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1006624-68.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernanda Almeida dos Santos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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