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Processo nº 1006664-04.2024.8.11.0003

ID: 295683512

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006664-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS/MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte autora narra que com o advento das Leis Complementar nº 225, de 28 de março de 2016, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental do Município de Rondonópolis/MT e Saúde, restou criada o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional. Alega que o art. 26 da Lei Municipal n. 225/2016 cria o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores e que o § 3º do referido artigo legal, os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Destaca que o último conselho nomeado se deu após decisão liminar nos autos do processo 1003865-56.2022.811.0003. Entretanto, afirma a parte autora que as representantes da Secretaria Municipal de Educação, deixaram de fazer parte do Conselho o que está inviabilizando às deliberações e causando prejuízos financeiros aos servidores que dependem de análise do Conselho. Aduz que há necessidade da nomeação dos membros representantes para preencher o quadro de servidores do Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica – CONSEB. Ademais, alega também que o requerente enviou Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023, encaminhado para a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, indicando os servidores representantes do Conselho da Saúde. Entretanto, até a presente data, não foi nomeado o conselho. Ocorre que o período de validade do conselho venceu em 31 de dezembro de 2023, sendo que o prazo para tomarem posse seria no 1ª dia útil do mês de janeiro/2023, em reuniões ocorridas com os prepostos da reclamada a informação é que a portaria aguarda apenas a assinatura do Prefeito, o que é imprescindível para validade jurídica dos atos públicos. Pugna a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, para que o requerido cumpra o disposto no art. 26 da Lei 225, de 28 de março de 2016, com a designação Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sob pena de multa diária. O processo foi extinto em decorrência do reconhecimento da coisa julgada (id. 148320443). A parte autora promoveu recurso ao Tribunal. O Tribunal Ad quem, deu provimento ao pedido da autora, reconhecendo a ausência de coisa julgada, determinado o retorno par ao prosseguimento dos autos (id. 176999461). Deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinando que o requerido proceda com a elaboração e publicação da portaria de nomeação de membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional, nos termos do Oficio nº 231/2023. Bem como se ordenou a citação do requerido para que no prazo legal contestem a ação (id. 187723137). O Município citado apenas se manifestou informando o cumprimento da ordem liminar, sem apresentar contestação ao id. 193040100. O Sindicato autor manifestou-se em id. 193124241, pugnando pela procedência da demanda, nos termos formulados na exordial, com a retificação da liminar concedida (id. 187723137), e a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais e ressarcimento pelas custas e despesas processuais adiantas pela reclamante. Certificou-se pela Secretaria o decurso de prazo para contestação pelo Município réu (id. 197029008). Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II- pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Verifica-se a revelia da parte ré, e tendo a autora pugnado pelo julgamento dos autos, o que passo a fazer. Diante disso, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Do mérito Cinge-se a controvérsia em relação à obrigação de fazer para que o requerido cumpra o disposto no art. 26 da Lei 225, de 28 de março de 2016, com a designação Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional. Vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 228/2016, in verbis: Lei Municipal 225/2016 – Art. 26: Fica estabelecida a criação de um Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores, sendo um de cada cargo da carreira do SUS e 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Conselho será deliberativo e com direito a voto igualitário de todos os membros. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 230/2016) § 1º O membro que incorrer em 02 (duas) faltas sem justificativa, será destituído da função e substituído pelo respectivo suplente; § 2º Quando em gozo de férias e licenças legais, o membro do Conselho será substituído pelo suplente. § 3º Os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 4º O conselho se reunirá, uma vez ao mês e extraordinariamente, por solicitação de qualquer dos membros quando efetivamente justificada a necessidade. Portanto, observa-se que a referida Lei Municipal cria o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional que deverá ter seu quadro constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes indicados pelo gestor do Executivo Municipal, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos em assembleia geral dos Servidores. Compulsando os autos, o requerente enviou Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023, encaminhado para a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, indicando os servidores representantes do Conselho da Saúde. Entretanto, até aquela data, não havia sido nomeado o conselho. A Lei Complementar determina que o Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional tenha o quadro preenchido nos limites previstos pelo art. 26 da Lei Municipal 225/2016, assim, não há permissão para que o Município mantenha cargos vagos no referido Conselho, bem como o §3º do artigo 26 prevê que os membros titulares e suplentes serão renovados a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Ademais, verifica-se a falta de publicação da portaria de nomeação dos membros do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, bem como há documento em Id. 148068690 que demonstra a solicitação pela Secretaria Municipal de Saúde da formalização de portaria para nomeação dos membros a ocuparem o referido Conselho. É incontroverso que a Fazenda Pública é obrigada a fazer o que a lei determina, embasando-se no princípio da legalidade, o qual aduz que a Administração Pública fica sujeita a agir conforme os ditames legais, não podendo fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal para tanto. A disposição contida no artigo 37 da Constituição Federal prevê expressamente a obediência pela Fazenda Pública às leis existentes no ordenamento jurídico, com base no princípio da legalidade. Confira-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) – Grifei Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO – TESE DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE SALDO – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI – PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. (...). (N.U 1001234-76.2018.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) – (grifo nosso) Outrossim, verifica-se que o último conselho nomeado se deu após decisão liminar nos autos do processo 1003865-56.2022.811.0003 (id. 148068686). Diante disso, deve a parte requerida com a elaboração e publicação da referida portaria, a fim de que surta seus efeitos de nomeação dos membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional. Ademais, a omissão por parte do requerido traz mora ao direito dos servidores municipais da educação e saúde progredirem nas carreiras, bem como mora nas aprovações em estágios probatórios, conforme se observa em documento de Id. 148068688, que informa a impossibilidade de reunião em razão da ausência de membros no Conselho. Deve, portanto, a parte requerida ser compelida a elaborar e publicar a portaria de nomeação dos membros do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde, haja vista que a Administração Pública está obrigada a agir nos moldes impostos pela lei, com base no princípio da legalidade, haja vista que a ausência da publicação da portaria de nomeação dos membros Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde impede o funcionamento eficiente dos Conselhos, impedindo o efetivo exercício dos direitos dos servidores que aguardam análise dos Conselhos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida em liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a obrigação de fazer, para determinar que o requerido proceda com a elaboração e publicação da portaria de nomeação de membros para fazerem parte do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e progressão Funcional, nos termos do Oficio nº 231/2023/SISPMUR na data do dia 15 de dezembro de 2023 sob o protocolo nº 68.245/2023 constante em Id. 148068690 e art. 26 da Lei Municipal n. 225/2016. Condeno, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem remessa necessária, diante do valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1011104-18.2025.8.11.0000

ID: 327242397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011104-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011104-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT, que deferiu medida liminar em sede de ação anulatória de ato administrativo (Processo n.º 1002707-41.2025.8.11.0041). Aduz o agravante, em síntese, que a parte autuada foi regularmente notificada no momento da lavratura do auto de infração, tendo inclusive assinado o referido documento, bem como efetuado o pagamento da multa com o respectivo desconto. Sustenta que a ausência de impugnação administrativa no prazo legal acarretou a decretação da revelia, legitimando, assim, a notificação por edital dos atos subsequentes. Alega, ainda, que o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 não exige intimação específica acerca da certidão de reincidência, salvo nos casos em que houver produção de prova nova, o que não teria ocorrido no presente caso. Afirma que a Administração observou fielmente os preceitos legais previstos no art. 11 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, porquanto a nova infração (corte de espécie protegida) teria ocorrido dentro do prazo de cinco anos da infração anterior (comercialização irregular de madeira), configurando, portanto, reincidência específica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279548373). Em contrarrazões, a parte agravada, JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., alegou ter havido flagrante cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação válida acerca da certidão de reincidência, bem como da impossibilidade de apresentação de alegações finais e de interposição de recurso administrativo. Sustenta que a notificação por edital constitui medida de exceção e que, no caso concreto, havia dois endereços válidos e número de telefone constantes nos autos, os quais não foram utilizados pelo órgão ambiental com vistas à realização de intimação pessoal válida. Aduz, ainda, que a qualificação da reincidência como específica foi equivocada, pois as infrações possuem natureza jurídica diversa, o que caracterizaria apenas reincidência genérica, afastando, portanto, a aplicação da penalidade em grau triplo. Defende que o processo administrativo está eivado de nulidades que comprometem a validade dos atos subsequentes, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer (Id. 288382389), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a notificação por edital apenas se justifica quando esgotadas todas as tentativas válidas de intimação pessoal, o que não restou demonstrado nos autos. Ressaltou, ainda, vício na majoração da penalidade sem a ciência da parte autuada, caracterizando afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual manifestou-se pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1002707-41.2025.8.11.0041, deferiu medida liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 138523 e do Processo Administrativo nº 387867/2018, determinando, ainda, que o agravante se abstivesse de impor qualquer restrição à agravada, inclusive a inscrição em dívida ativa, a negativa de certidão e a cobrança do débito, até decisão final da causa. A controvérsia cinge-se à validade dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 387867/2018, instaurado contra a empresa agravada JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com base no Auto de Infração nº 138523, datado de 27/07/2018. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada careceria de fundamentação jurídica, inexistindo nulidade a ser reconhecida, diante da regular intimação por edital. Sustenta, ainda, a ocorrência de reincidência específica e a legitimidade da majoração da penalidade, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condiciona o provimento do agravo, em sede de cognição sumária, à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em exame, a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, que evidenciam, ao menos em sede de juízo preliminar, a possibilidade de nulidade do processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal válida quanto à certidão de reincidência, à majoração da multa e à própria decisão administrativa, bem como da utilização indevida da notificação por edital, em desacordo com as disposições do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tais circunstâncias demonstram, de forma suficiente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios estruturantes da Administração Pública, tais como legalidade, motivação, publicidade e devido processo legal. Nesse sentido tem-se posicionado este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.783/99 AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – AUSÊNCIA DE NORMA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.783/1999 aos casos de atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, tem incidência na hipótese o Decreto n. 20.910/1932, que, por sua vez, regula apenas a prescrição da pretensão quinquenal, nada dispondo sobre a prescrição intercorrente, de modo que não lhe é possível conferir interpretação extensiva ou analógica para abarcar tal hipótese. 2. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 3. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 4. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal ajuizada em face do apelante. 5. Recurso provido. (TJ/MT. N.U 0000484-23.2015.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE. EDITAL INDEVIDO. MULTA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo referente à multa ambiental por ausência de contraditório e ampla defesa, devido à falta de tentativas adequadas de notificação. II. Questão em discussão 2. A principal questão é verificar se a notificação via edital, realizada após o retorno de correspondência como "não procurado", foi válida, considerando a falta de tentativas adicionais de localização do autuado. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital, medida excepcional, não foi devidamente precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, conforme exigido pela legislação aplicável. 4. A jurisprudência reconhece que a intimação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios de notificação pessoal, o que não ocorreu no caso concreto, resultando em cerceamento de defesa. 5. Diante disso, permanece a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental, conforme a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo é inválida quando não precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, gerando nulidade por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LC nº 232/2005, art. 121; Decreto nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015733-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/03/2023, DJE 10/04/2023. (TJ/MT. N.U 1021742-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – AR “NÃO PROCURADO” – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 3. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal. Recurso improvido. (TJ/MT. N.U 1006664-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios concretos de irregularidade, como os que emergem dos autos originários. Ademais, não se vislumbra periculum in mora inverso capaz de justificar a reforma da decisão liminar, considerando que a suspensão dos efeitos do auto de infração mostra-se medida reversível, proporcional e compatível com a preservação das garantias constitucionais do administrado. Ante o exposto, e à luz do posicionamento jurisprudencial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006664-58.2025.8.11.0006

ID: 326084867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILSON LIMA REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, etc. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006664-58.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WILSON LIMA REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação De Restituição De Danos Materiais c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Wilson Lima em desfavor de BANCO COOPERATIVA SICREDI S.A., ambos qualificados nos autos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, limitou-se a apresentar apenas declaração de hipossuficiência (Id. 200389748), não sendo este documento suficiente para comprovar a real situação de vulnerabilidade financeira do autor. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$490,45, referentes às custas judiciais e R$339,55, relativos à taxa judiciária, que totaliza R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Ato contínuo, constata-se que a parte autora não apresentou comprovante da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, o que é fundamental para caracterizar a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse processual. É cediço que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) (destacou-se). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Assim, considerando que o autor não apresentou documentos que evidenciem a tentativa de resolução extrajudicial junto à instituição requerida, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias úteis: I - comprove a alegada hipossuficiência financeira ou recolha às custas iniciais; II - comprove nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Destaco que a comprovação da pretensão resistida pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1000051-91.2025.8.26.0624

ID: 301313787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ROSANA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe … Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe ROSANA DA SILVA, ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou que, desde abril de 2022, há descontos em seu benefício sob o código 217 - empréstimo sobre a RMC (fl. 2); (iii) possuía empréstimos consignados em seu benefício, porém, em sua dicção, não sabia da existência do referido cartão, alegando se tratar de venda casada e de ser induzido em erro. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato nº 20229000284000075000 e de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro do indébito, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus probatório, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 22/48. Cota ministerial às fls. 51/53, em que o Ministério Público deixa de se manifestar, por entender se tratar apenas de direito patrimonial do incapaz. Decisão de fl. 55 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 60, o banco réu ofereceu contestação às fls. 61/81 (instrumento de procuração e documentos às fls. 82/172), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse processual e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) no mérito, teceu comentários acerca do cartão consignado e do procedimento para contratação, sustentando sua regularidade, observando que o contrato foi formalizado na agência de relacionamento do autor; (iii) cumpriu com o dever de informação; (iv) o autor teria realizado diversas compras com o cartão; (v) ausência de danos morais; (vi) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 176/188. Instadas à especificação probatória (fls. 189/190), tanto o autor (fl. 193), quanto o banco réu (fl. 194), pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. No mais, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta venda casada ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas do cartão de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 89/156, todas enviadas para o endereço indicado pelo autor na exordial, consta expressamente que se trata de cartão "ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS" (fl. 89), além de ficar expresso que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos integrais do valor da fatura por débito em conta corrente, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes o cartão de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário e na conta corrente do autor perante o banco réu. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 67. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação, conforme faturas acostadas às fls. 89/156. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. O contrato foi firmado aos 09.03.2022 (fl. 67) e da fatura, colacionada à fl. 89, consta expressamente a taxa de juros: 3,04% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06% ao mês, isto é, a taxa contratada está dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Carlos Roberto Garcia Thiago x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000674-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GARCIA THIAGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1000674-58.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Garcia Thiago - Banco Mercantil do Brasil S/A - CARLOS ROBERTO GARCIA T… Processo 1000674-58.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Garcia Thiago - Banco Mercantil do Brasil S/A - CARLOS ROBERTO GARCIA TIAGO, ajuizou intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais cc pedido de tutela de Urgência em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou descontos referentes a cartões de crédito RMC e RCC; (iii) teria celebrado contrato de empréstimo consignado comum (sem maiores especificações), porém, ainda em sua dicção, foi realizada pelo banco réu, a substituição, sem seu consentimento, do contrato tradicional de consignação por esses mais onerosos, a seu ver; (iv) foi induzido em erro pelo banco réu; (v) além de dívida impagável. Ao final, pugna pela declaração de nulidade dos contratos retromencionados e inexigibilidade dos débitos, condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça, repetição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabe ressaltar também que, apesar do nomem atribuído à ação conter pleito de tutela de urgência, o autor não realizou tal pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 13/22. Decisão de fl. 23 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 28, o banco réu habilitou-se às fls. 29 (instrumento de procuração às fls. 30/79) e ofereceu contestação às fls. 80/95 (documentos às fls. 96/184), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir; (ii) no mérito, teceu comentários acerca dos cartões consignados e do procedimento para suas contratações, sustentando sua regularidade, observando que o contrato nº 000004961473 foi assinado pela parte autora em 20.09.2022 e o contrato nº 000005201137, assinado em 12.12.2022, além disso, a parte autora utilizou os referidos cartões para realizar saques do limite concedido e compras; (iii) sustenta, ainda, a inviabilidade da inversão do ônus da prova; (iv) ausência de danos morais; (v) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento da preliminar, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 188/191. Instadas à especificação probatória (fls. 192/193), a parte autora manifestou-se a fl. 196, demonstrando seu desinteresse na produção de provas, enquanto que a parte ré quedou-se inerte (certidão de fl. 197). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade dos contratos de cartões de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta fraude ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas dos cartões de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 96/158, consta expressamente que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos avulsos do valor da fatura, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há que se arguir desconhecimento da contratação ou de suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes os cartões de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário do autor e por pagamento avulsos, decorrentes de mera liberalidade do autor, o que, por si só, denota que possuía pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade dos contratos, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de cartões de crédito consignado. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 84. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação e comprovantes de transferência dos valores sacados para a conta corrente do autor, conforme faturas e comprovantes acostados às fls. 96/184. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. Os contratos foram firmados aos 20.09.2022 e 12.12.2022 (fl. 84) e das faturas, colacionadas às fls. 96 e 128, constam expressamente as taxas de juros: 3,06% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, as taxas contratadas estão dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro dos valores descontados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 277342423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805094-03.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

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FELICIANO LYRA MOURA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de B… Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega que, na qualidade de beneficiária do INSS, possui facilidade para contratação de empréstimos consignados, que são legalmente permitidos mediante descontos limitados a 30% (trinta por cento) do valor de seu benefício. Afirma que, além dos empréstimos regularmente contratados, verificou que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de número 53-1530187/22, denominado como Empréstimo sobre a RCC. Sustenta que não solicitou nem autorizou a contratação de cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com a informação de que o contrato que firmou corresponde à referida modalidade, e não a um mútuo convencional consignado, como desejava. Alega que o procedimento adotado pela instituição financeira é abusivo e ilegal, caracterizando-se como verdadeira venda casada e violando os direitos do consumidor. Argumenta ainda que o cartão de crédito consignado impõe um sistema de descontos “ad eternum”, em razão do pagamento mínimo compulsório, gerando superendividamento e impedindo a quitação da dívida. Requer, assim a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 129215107. Citado, o réu Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (Id 131351109), na qual sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade da contratação. Afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de benefício consignado formalizado em 20/09/2022, mediante assinatura eletrônica com biometria facial e autenticação através de tecnologia de prova de vida ("liveness"), cuja validação foi realizada por empresa especializada, conforme documentos anexados. O réu destaca que a autora assinou também o termo de consentimento e a autorização de saque, tendo recebido o valor de R$ 1.160,00, efetivamente creditado em sua conta bancária. Por fim, requer a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 136781748. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente os elementos constantes nos autos para a apreciação da controvérsia. Deixo de analisar as preliminares levantadas pelo requerido, tendo em vista que o mérito lhe favorece. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1530187/22, repetição em dobro de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de fraude ou indução a erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque “[...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final” (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na “automática” inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, no instrumento de contrato de Id 131351112, datado de 20/09/2022, consta expressamente que se trata de contratação de cartão de crédito consignável, além de: AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Adesão”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOVAL S.A. (“DAYCOVAL”), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO por cento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOVAL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOVAL (“Cartão”), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOVAL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOVAL.” (Id 131351112). Além de que há documento anexo, intitulado “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, datado de 20/09/2022 (Id 131351113), do qual consta expressamente: “[...] declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão de Benefício Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Benefício Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; […]”. Aliás, consta em letras garrafais na lateral direita do documento de Id 131351113, ao lado da figura de um cartão de crédito: “TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA.” Há assinaturas eletrônicas, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular no Id 131351112 e seguintes. Não apenas isso: a autora de fato utilizou o cartão de crédito em referência, solicitando saque na data de 20/09/2022 (efetivado em 22/09/2022, Id 131351122), além de diversas compras, conforme as faturas de Id 131351124. Documentos esses que não foram impugnados pela parte autora. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024.” (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” (Lei 10.820/03). Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termo de Id 131351118. De se repetir que a autora realizou saque, novamente com assinatura eletrônica. Há também amplo histórico de movimentação, com os relatórios e faturas de Id 131351124. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de “dívida impagável” ou “com prazo indeterminado” são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 20/09/2022 (Id 131351112) e deste consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a própria autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando a autora êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 1006664-65.2024.8.11.0015

ID: 280930027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006664-65.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE SOUSA FERREIRA - CPF: 740.740.832-72 (APELADO), DIRCEU KATH - CPF: 401.760.960-00 (ADVOGADO), AMALIA GARCIA KATH - CPF: 029.086.171-37 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA KATH - CPF: 017.708.421-95 (ADVOGADO), ANTONIA NONATA DA SILVA - CPF: 641.015.172-15 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVEU PARCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE SINOP NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a imediata transferência hospitalar da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira. 2. Os autores sustentaram que a omissão dos entes públicos impossibilitou o acesso ao tratamento médico especializado, o que teria contribuído para o óbito da paciente. 3. O Estado alegou ausência de nexo causal e pleiteou improcedência da ação. O Município defendeu a responsabilidade subjetiva, pugnou pela redução da indenização e apontou a responsabilidade exclusiva do Estado, dada a complexidade do procedimento médico necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se há responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência hospitalar da paciente; (ii) se existe nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento da paciente e; (iii) se o Município de Sinop possui legitimidade passiva na demanda, considerando a complexidade do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil por omissão exige a demonstração de dever jurídico específico de agir, dano, nexo causal e ausência de causa excludente, conforme entendimento do STF (Tema 366). 6. As provas apontam que a paciente foi internada e posteriormente transferida, ainda que tardiamente, conforme decisão judicial. O óbito ocorreu poucos dias após a transferência. 7. A certidão de óbito indica múltiplas causas, não havendo comprovação de que a morte decorreu exclusivamente da demora no atendimento. 8. Reconhece-se, contudo, que a inércia estatal violou decisão judicial e privou a paciente de uma real possibilidade de melhora clínica, caracterizando perda de uma chance. 9. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, conforme precedentes do STJ e TJ/RJ, havendo responsabilidade objetiva dos entes públicos por essa omissão. 10. O Município de Sinop possui responsabilidade secundária na presente hipótese, uma vez que o procedimento médico requerido era de média/alta complexidade, cuja execução compete, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, bem como conforme dispõe o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde. 11. O pedido de revisão dos juros é incabível nesta fase processual. 12. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 40.000,00, diante da razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso do Município de Sinop parcialmente provido, para reconhecer que a responsabilidade pela obrigação recai, primariamente, sobre o Estado. Tese de julgamento: “1. A omissão do Estado no cumprimento de ordem judicial que determinava transferência hospitalar urgente caracteriza violação de dever jurídico específico de agir. 2. Tal conduta enseja responsabilidade objetiva pela perda de uma chance de melhora clínica da paciente, ainda que não haja nexo causal direto com o óbito. 3. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pela realização de procedimentos de média e alta complexidade recai, primariamente, sobre o ente estadual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.03.2020 (Tema 366); STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.08.2015 (Tema 793); STJ, AgRg no AREsp 173.148/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 03.12.2015; TJ-RJ, APL 0016294-11.2014.8.19.0042, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, j. 11.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor (José Sousa Ferreira e Antonia Nonata da Silva). A condenação decorreu da omissão dos entes públicos no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira para hospital especializado. Os autores sustentaram que a negligência dos apelantes culminou no falecimento da jovem, impedindo que ela recebesse tratamento adequado para as suas condições críticas de saúde. Em seu recurso, o Estado de Mato Grosso alega a ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a revisão dos juros fixados. O Município de Sinop sustenta que a sua responsabilidade no presente caso deve ser analisada sob o aspecto subjetivo e afirma que inexiste nexo de causalidade entre a omissão e os danos narrados. Pugna, alternativamente, pela redução do valor do dano moral e defende que o ônus da condenação deve ser suportado pelo Estado, uma vez que o procedimento pretendido era de alto custo e de alta complexidade. Contrarrazões à Apelação foi juntada ao ID. 250581692, oportunidade na qual os recorridos postularam a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça considerou desnecessária sua intervenção no feito (ID. 253497666). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que os recursos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Embora se trate de dois recursos (Estado de Mato Grosso e Município de Sinop), verifico que os argumentos dos apelos são semelhantes, razão pela qual passo à sua análise de forma conjunta. Conforme mencionado, os apelantes pretendem a reforma da sentença para reconhecer a ausência de sua responsabilidade, em razão da não demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos entes públicos. Caso tal pretensão não seja acolhida, o ente estadual pleiteou a revisão dos juros fixados na sentença. O Município de Sinop requereu, subsidiariamente, a redução do valor do dano moral fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou o direcionamento do ônus da condenação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. É sabido que a responsabilidade extracontratual do Estado em caso de danos causados aos usuários de serviços públicos é objetiva, em conformidade com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A despeito de ser objetiva, para haver responsabilidade do Estado, adotando-se a teoria do risco administrativo, é necessário que o interessado demonstre a existência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Além disso, a responsabilidade objetiva por omissão exige que se comprove a violação de um dever jurídico específico de agir, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado na ocasião do julgamento do Tema 366: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021).”. (Destaquei). Necessário, portanto, analisar se a situação dos autos se adequa aos termos contidos na decisão do STF. In casu, as provas demonstram que a filha dos requerentes, MARA WESLAINE DA SILVA FERREIRA, foi diagnosticada com ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA, sendo indicado TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA. Nota-se que a “classificação de risco” preenchido no SISREG nº 474173670 era de “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 147970897). O pedido liminar formulado nos autos do Pje nº 1014197-12.2023.8.11.0015 foi deferido em 17/05/2023, determinando ao requeridos para “DISPONIBILIZAR, imediatamente, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA, COM CLINICA COMPLEMENTAR DE UTI ADULTO - TIPO II” (Id. 147969732). Em 24/05/2023, a filha dos apelados foi transferida para leito de UTI no HOSPITAL SÃO MATHEUS CUIABÁ, e foi a óbito dia 29/05/2023 às 08:10hs (ID. 155108015). A certidão de óbito da filha dos apelados informa as seguintes causas de sua morte (ID. 250581199): “CHOQUE SÉPTICO, DISCRASIA SANGUÍNEA GRAVE, DISSECÇÃO DA AORTA CRÔNICA TIPO A, DOENÇA RENAL CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA”. Feita esta breve contextualização, observo que, embora os autores da ação aleguem que a causa da morte tenha sido a não realização da cirurgia de dissecção da aorta crônica, por omissão/inércia dos apelantes, as provas dos autos parecem não corroborar com esta afirmação. Explico. Compulsando os autos, é possível verificar que a filha dos autores/apelados se encontrava internada, portanto, não estava desprovida de atendimento médico. Houve a devida regulação para o procedimento considerado necessário – cirurgia cardíaca devido a aneurisma de Stanfor A (ID. 250581659) e em seguida, a transferência hospitalar, que de fato ocorreu, em observância (mesmo que não imediata) à decisão judicial. Somo a isso o fato de que a certidão de óbito aponta diversas causas para a sua morte e não apenas a questão cardíaca. Assim, embora a situação seja trágica, reforço que não há elementos nos autos que sejam suficientes para evidenciar que a omissão dos entes públicos demandados ou qualquer conduta (ativa ou omissiva) seja a causadora direta do óbito da filha dos apelados. Dessa maneira, não há nexo de causalidade entre o dano (morte) e a omissão dos entes (demora na transferência hospitalar), o que afasta a responsabilidade objetiva estatal por omissão, neste particular, diante da ausência de um dos requisitos mínimos para sua aplicação. Em verdade, o único resultado evidente gerado pela omissão foi a privação da paciente da possibilidade, ainda que incerta, de eventual melhora em sua condição de saúde, o que não significa que o óbito teria sido evitado. O que de fato ocorreu foi a perda de uma chance de reestabelecimento da saúde da de cujus diante do descumprimento de decisões judiciais que determinaram a disponibilização imediata de tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da paciente. A aplicação da “teoria da perda de uma chance” ao caso em tela foi inclusive aventada pelos autores/apelados na petição inicial (ID. 250581194 - Pág. 9). Isso posto, o nexo de causalidade entre o dano e a omissão dos entes somente existe no tocante ao descumprimento da decisão judicial e a consequente perda de uma possibilidade de tratamento imediato. No caso dos autos, não restam dúvidas de que houve a violação de um dever jurídico específico de agir, uma vez que o Estado e o Município deixaram de cumprir as decisões que ordenaram a transferência hospitalar imediata. Dessa forma, estão presentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade objetiva por omissão, o que gera o dever de indenizar por parte dos entes estatais tão somente em relação em relação a conduta omissa que ensejou a perda de uma chance de tratamento para a filha dos apelantes. Nessa direção, é pertinente destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já aplicou a “teoria da perda de uma chance” em julgamento de caso semelhante, conforme se expõe adiante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE CONDENARA O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, e o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, determinada por decisão judicial, o que ocasionou a morte do marido da parte autora, ora agravada. III. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.354.100/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, REsp 1.308.719/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013). IV. No caso, as instâncias de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceram a responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pela perda de uma chance, já que a demora no cumprimento da decisão judicial, que determinara o fornecimento de medicamento imprescindível à mantença da saúde do paciente, reduziu a sua possibilidade de sobrevida. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. No que tange ao pleito de redução do valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 173.148/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.). (Destaquei).”. Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da filha dos apelados. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pelo E. TJ/RJ em julgamento de caso que mais se assemelha a estes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES QUE FALECEU, SEM QUE FOSSE ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO A INDICAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZDA EM UROLOGIA E CIRURGIA, BEM COMO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE É AMPARADO PELA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, SEGUNDO A QUAL O DEVER DE INDENIZAR SE ORIGINA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SE OBTER UMA VANTAGEM, NA HIPÓTESE, A PERDA DE UMA CHANCE DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DE CUJUS. CASO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE CIRÚRGICA / UROLÓGICA, E DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI TENHA SIDO A CAUSA DIRETA PARA A MORTE DO PACIENTE, MAS SIM POR LHE TER SIDO NEGADO O CORRETO TRATAMENTO MÉDICO VISANDO À SUA RECUPERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL OCORRIDO EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DEVE SER ARBITRADA EM PROPORÇÃO AO QUANTUM QUE SERIA FIXADO NO CASO DE SE INDENIZAR PELO PREJUÍZO FINAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00162941120148190042, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 11/12/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (Destaquei).” Dessa forma, entendo que a omissão estatal causou, sim, a perda de uma chance de melhora no quadro clínico da paciente, mas tal conduta não contribuiu diretamente para o evento morte que aconteceu em exíguo espaço de tempo depois de prolatadas as decisões descumpridas (liminar em 17/05/2023, decisão determinando imediato cumprimento em 19/05/2023, decisão determinando a imediata transferência ao Hospital Geral de Cuiabá em 23/05/2023 e óbito em 29/05/2023). Assim sendo, em suma, reforço que inexiste nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento da paciente. O dano moral está caracterizado em razão do não cumprimento das decisões judiciais que privou a paciente de uma possível chance de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. Ademais, verifico ainda que, em relação a responsabilidade dos entes públicos, a disponibilização de UTI E SUPORTE DE CIRURGIA CARDÍACA/TORÁCICA PARA COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE é considerado como procedimento de média/alta complexidade. Dessarte, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: “ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”. Com base nesse entendimento, embora a responsabilidade entre os entes federativos seja solidária, cabe ao juízo observar as regras de repartição de competências administrativas para definir a quem incumbe, inicialmente, o cumprimento da obrigação. Esse direcionamento busca conferir maior efetividade à tutela do direito pleiteado, sem prejuízo de eventual redirecionamento, em caso de inadimplemento pelo ente originalmente designado. Assim, tratando-se de direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, e diante da natureza do procedimento — classificado como de média/alta complexidade —, competia primariamente ao Estado de Mato Grosso providenciar a vaga em unidade de terapia intensiva (UTI). Diante disso, reconheço que a execução da obrigação incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, recaindo subsidiariamente sobre o Município de Sinop, em caso de descumprimento por parte do ente estadual. Em relação ao requerimento feito pelo Estado de Mato Grosso visando a revisão dos juros fixados na sentença, consigno que, no que se refere às alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, estas dizem respeito tão somente à fase do precatório, o que ainda não é o caso. No tocante ao valor do dano extrapatrimonial, sigo os parâmetros adotados na sentença para fixação da indenização, sem, contudo, considerar que a omissão estatal ensejou o evento morte. À vista do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou parcial provimento à apelação do Município de Sinop, unicamente para reconhecer que o cumprimento da obrigação deve recair, em primeiro lugar, sobre o Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 do STF, conforme fundamentação supra. Por derradeiro, com fundamento no §11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1006664-65.2024.8.11.0015

ID: 280930035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006664-65.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA NONATA DA SILVA JOSE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006664-65.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE SOUSA FERREIRA - CPF: 740.740.832-72 (APELADO), DIRCEU KATH - CPF: 401.760.960-00 (ADVOGADO), AMALIA GARCIA KATH - CPF: 029.086.171-37 (ADVOGADO), MATHEUS GARCIA KATH - CPF: 017.708.421-95 (ADVOGADO), ANTONIA NONATA DA SILVA - CPF: 641.015.172-15 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO E PROVEU PARCIALMENTE DO MUNICÍPIO DE SINOP NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento de ordem judicial que determinava a imediata transferência hospitalar da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira. 2. Os autores sustentaram que a omissão dos entes públicos impossibilitou o acesso ao tratamento médico especializado, o que teria contribuído para o óbito da paciente. 3. O Estado alegou ausência de nexo causal e pleiteou improcedência da ação. O Município defendeu a responsabilidade subjetiva, pugnou pela redução da indenização e apontou a responsabilidade exclusiva do Estado, dada a complexidade do procedimento médico necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se há responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência hospitalar da paciente; (ii) se existe nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento da paciente e; (iii) se o Município de Sinop possui legitimidade passiva na demanda, considerando a complexidade do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil por omissão exige a demonstração de dever jurídico específico de agir, dano, nexo causal e ausência de causa excludente, conforme entendimento do STF (Tema 366). 6. As provas apontam que a paciente foi internada e posteriormente transferida, ainda que tardiamente, conforme decisão judicial. O óbito ocorreu poucos dias após a transferência. 7. A certidão de óbito indica múltiplas causas, não havendo comprovação de que a morte decorreu exclusivamente da demora no atendimento. 8. Reconhece-se, contudo, que a inércia estatal violou decisão judicial e privou a paciente de uma real possibilidade de melhora clínica, caracterizando perda de uma chance. 9. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, conforme precedentes do STJ e TJ/RJ, havendo responsabilidade objetiva dos entes públicos por essa omissão. 10. O Município de Sinop possui responsabilidade secundária na presente hipótese, uma vez que o procedimento médico requerido era de média/alta complexidade, cuja execução compete, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, bem como conforme dispõe o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde. 11. O pedido de revisão dos juros é incabível nesta fase processual. 12. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 40.000,00, diante da razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso do Município de Sinop parcialmente provido, para reconhecer que a responsabilidade pela obrigação recai, primariamente, sobre o Estado. Tese de julgamento: “1. A omissão do Estado no cumprimento de ordem judicial que determinava transferência hospitalar urgente caracteriza violação de dever jurídico específico de agir. 2. Tal conduta enseja responsabilidade objetiva pela perda de uma chance de melhora clínica da paciente, ainda que não haja nexo causal direto com o óbito. 3. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pela realização de procedimentos de média e alta complexidade recai, primariamente, sobre o ente estadual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.03.2020 (Tema 366); STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.08.2015 (Tema 793); STJ, AgRg no AREsp 173.148/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 03.12.2015; TJ-RJ, APL 0016294-11.2014.8.19.0042, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, j. 11.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Sinop contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor (José Sousa Ferreira e Antonia Nonata da Silva). A condenação decorreu da omissão dos entes públicos no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente Mara Weslaine da Silva Ferreira para hospital especializado. Os autores sustentaram que a negligência dos apelantes culminou no falecimento da jovem, impedindo que ela recebesse tratamento adequado para as suas condições críticas de saúde. Em seu recurso, o Estado de Mato Grosso alega a ausência de nexo causal e pleiteia a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a revisão dos juros fixados. O Município de Sinop sustenta que a sua responsabilidade no presente caso deve ser analisada sob o aspecto subjetivo e afirma que inexiste nexo de causalidade entre a omissão e os danos narrados. Pugna, alternativamente, pela redução do valor do dano moral e defende que o ônus da condenação deve ser suportado pelo Estado, uma vez que o procedimento pretendido era de alto custo e de alta complexidade. Contrarrazões à Apelação foi juntada ao ID. 250581692, oportunidade na qual os recorridos postularam a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça considerou desnecessária sua intervenção no feito (ID. 253497666). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que os recursos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos, tais como regularidade formal e preparo, assim como os requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e a consequente análise do mérito da pretensão recursal. Embora se trate de dois recursos (Estado de Mato Grosso e Município de Sinop), verifico que os argumentos dos apelos são semelhantes, razão pela qual passo à sua análise de forma conjunta. Conforme mencionado, os apelantes pretendem a reforma da sentença para reconhecer a ausência de sua responsabilidade, em razão da não demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos entes públicos. Caso tal pretensão não seja acolhida, o ente estadual pleiteou a revisão dos juros fixados na sentença. O Município de Sinop requereu, subsidiariamente, a redução do valor do dano moral fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou o direcionamento do ônus da condenação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. É sabido que a responsabilidade extracontratual do Estado em caso de danos causados aos usuários de serviços públicos é objetiva, em conformidade com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A despeito de ser objetiva, para haver responsabilidade do Estado, adotando-se a teoria do risco administrativo, é necessário que o interessado demonstre a existência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Além disso, a responsabilidade objetiva por omissão exige que se comprove a violação de um dever jurídico específico de agir, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado na ocasião do julgamento do Tema 366: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021).”. (Destaquei). Necessário, portanto, analisar se a situação dos autos se adequa aos termos contidos na decisão do STF. In casu, as provas demonstram que a filha dos requerentes, MARA WESLAINE DA SILVA FERREIRA, foi diagnosticada com ANEURISMA DISSECANTE DA AORTA, sendo indicado TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA. Nota-se que a “classificação de risco” preenchido no SISREG nº 474173670 era de “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (ID. 147970897). O pedido liminar formulado nos autos do Pje nº 1014197-12.2023.8.11.0015 foi deferido em 17/05/2023, determinando ao requeridos para “DISPONIBILIZAR, imediatamente, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA, COM CLINICA COMPLEMENTAR DE UTI ADULTO - TIPO II” (Id. 147969732). Em 24/05/2023, a filha dos apelados foi transferida para leito de UTI no HOSPITAL SÃO MATHEUS CUIABÁ, e foi a óbito dia 29/05/2023 às 08:10hs (ID. 155108015). A certidão de óbito da filha dos apelados informa as seguintes causas de sua morte (ID. 250581199): “CHOQUE SÉPTICO, DISCRASIA SANGUÍNEA GRAVE, DISSECÇÃO DA AORTA CRÔNICA TIPO A, DOENÇA RENAL CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA”. Feita esta breve contextualização, observo que, embora os autores da ação aleguem que a causa da morte tenha sido a não realização da cirurgia de dissecção da aorta crônica, por omissão/inércia dos apelantes, as provas dos autos parecem não corroborar com esta afirmação. Explico. Compulsando os autos, é possível verificar que a filha dos autores/apelados se encontrava internada, portanto, não estava desprovida de atendimento médico. Houve a devida regulação para o procedimento considerado necessário – cirurgia cardíaca devido a aneurisma de Stanfor A (ID. 250581659) e em seguida, a transferência hospitalar, que de fato ocorreu, em observância (mesmo que não imediata) à decisão judicial. Somo a isso o fato de que a certidão de óbito aponta diversas causas para a sua morte e não apenas a questão cardíaca. Assim, embora a situação seja trágica, reforço que não há elementos nos autos que sejam suficientes para evidenciar que a omissão dos entes públicos demandados ou qualquer conduta (ativa ou omissiva) seja a causadora direta do óbito da filha dos apelados. Dessa maneira, não há nexo de causalidade entre o dano (morte) e a omissão dos entes (demora na transferência hospitalar), o que afasta a responsabilidade objetiva estatal por omissão, neste particular, diante da ausência de um dos requisitos mínimos para sua aplicação. Em verdade, o único resultado evidente gerado pela omissão foi a privação da paciente da possibilidade, ainda que incerta, de eventual melhora em sua condição de saúde, o que não significa que o óbito teria sido evitado. O que de fato ocorreu foi a perda de uma chance de reestabelecimento da saúde da de cujus diante do descumprimento de decisões judiciais que determinaram a disponibilização imediata de tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da paciente. A aplicação da “teoria da perda de uma chance” ao caso em tela foi inclusive aventada pelos autores/apelados na petição inicial (ID. 250581194 - Pág. 9). Isso posto, o nexo de causalidade entre o dano e a omissão dos entes somente existe no tocante ao descumprimento da decisão judicial e a consequente perda de uma possibilidade de tratamento imediato. No caso dos autos, não restam dúvidas de que houve a violação de um dever jurídico específico de agir, uma vez que o Estado e o Município deixaram de cumprir as decisões que ordenaram a transferência hospitalar imediata. Dessa forma, estão presentes os requisitos que caracterizam a responsabilidade objetiva por omissão, o que gera o dever de indenizar por parte dos entes estatais tão somente em relação em relação a conduta omissa que ensejou a perda de uma chance de tratamento para a filha dos apelantes. Nessa direção, é pertinente destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já aplicou a “teoria da perda de uma chance” em julgamento de caso semelhante, conforme se expõe adiante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE CONDENARA O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, e o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, determinada por decisão judicial, o que ocasionou a morte do marido da parte autora, ora agravada. III. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.354.100/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, REsp 1.308.719/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013). IV. No caso, as instâncias de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceram a responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pela perda de uma chance, já que a demora no cumprimento da decisão judicial, que determinara o fornecimento de medicamento imprescindível à mantença da saúde do paciente, reduziu a sua possibilidade de sobrevida. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. No que tange ao pleito de redução do valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 173.148/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.). (Destaquei).”. Frise-se que, no caso ora analisado, não houve comprovação de que o descumprimento das determinações judiciais tenha diretamente causado a morte da filha dos apelados. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pelo E. TJ/RJ em julgamento de caso que mais se assemelha a estes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES QUE FALECEU, SEM QUE FOSSE ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO A INDICAÇÃO DE EQUIPE ESPECIALIZDA EM UROLOGIA E CIRURGIA, BEM COMO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE QUE É AMPARADO PELA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, SEGUNDO A QUAL O DEVER DE INDENIZAR SE ORIGINA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SE OBTER UMA VANTAGEM, NA HIPÓTESE, A PERDA DE UMA CHANCE DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO DE CUJUS. CASO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE CIRÚRGICA / UROLÓGICA, E DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM UTI TENHA SIDO A CAUSA DIRETA PARA A MORTE DO PACIENTE, MAS SIM POR LHE TER SIDO NEGADO O CORRETO TRATAMENTO MÉDICO VISANDO À SUA RECUPERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL OCORRIDO EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DEVE SER ARBITRADA EM PROPORÇÃO AO QUANTUM QUE SERIA FIXADO NO CASO DE SE INDENIZAR PELO PREJUÍZO FINAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00162941120148190042, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 11/12/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (Destaquei).” Dessa forma, entendo que a omissão estatal causou, sim, a perda de uma chance de melhora no quadro clínico da paciente, mas tal conduta não contribuiu diretamente para o evento morte que aconteceu em exíguo espaço de tempo depois de prolatadas as decisões descumpridas (liminar em 17/05/2023, decisão determinando imediato cumprimento em 19/05/2023, decisão determinando a imediata transferência ao Hospital Geral de Cuiabá em 23/05/2023 e óbito em 29/05/2023). Assim sendo, em suma, reforço que inexiste nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento da paciente. O dano moral está caracterizado em razão do não cumprimento das decisões judiciais que privou a paciente de uma possível chance de melhora em sua condição clínica, agravando o sofrimento físico e psicológico dela e de seus familiares. Ademais, verifico ainda que, em relação a responsabilidade dos entes públicos, a disponibilização de UTI E SUPORTE DE CIRURGIA CARDÍACA/TORÁCICA PARA COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESE é considerado como procedimento de média/alta complexidade. Dessarte, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, o Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: “ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”. Com base nesse entendimento, embora a responsabilidade entre os entes federativos seja solidária, cabe ao juízo observar as regras de repartição de competências administrativas para definir a quem incumbe, inicialmente, o cumprimento da obrigação. Esse direcionamento busca conferir maior efetividade à tutela do direito pleiteado, sem prejuízo de eventual redirecionamento, em caso de inadimplemento pelo ente originalmente designado. Assim, tratando-se de direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, e diante da natureza do procedimento — classificado como de média/alta complexidade —, competia primariamente ao Estado de Mato Grosso providenciar a vaga em unidade de terapia intensiva (UTI). Diante disso, reconheço que a execução da obrigação incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de Mato Grosso, recaindo subsidiariamente sobre o Município de Sinop, em caso de descumprimento por parte do ente estadual. Em relação ao requerimento feito pelo Estado de Mato Grosso visando a revisão dos juros fixados na sentença, consigno que, no que se refere às alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, estas dizem respeito tão somente à fase do precatório, o que ainda não é o caso. No tocante ao valor do dano extrapatrimonial, sigo os parâmetros adotados na sentença para fixação da indenização, sem, contudo, considerar que a omissão estatal ensejou o evento morte. À vista do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou parcial provimento à apelação do Município de Sinop, unicamente para reconhecer que o cumprimento da obrigação deve recair, em primeiro lugar, sobre o Estado de Mato Grosso, nos termos do Tema 793 do STF, conforme fundamentação supra. Por derradeiro, com fundamento no §11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais recursais para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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