Resultados para "1006769-38.2024.8.26.0625" – Página 43 de 43

Processo nº 1006769-33.2025.8.26.0292

ID: 326989555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006769-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente o… Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente oferecida pela parte ré, conforme se observa no item 10 do contrato de locação (fl. 24/41). Segundo consta, dissolveu-se o pacto com a garantidora, a empresa CRED PAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, e não houve constituição de nova garantia, a despeito da notificação extrajudicial (fls. 62), o que implica desconstituição da locação, nos termos do art. 40, par. único da Lei nº 8.245/91. Considerando a situação narrada, há fundamento para a pretensão da parte autora, conforme disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei. Nesse passo, DEFIRO a liminar de despejo, mediante prévia prestação de caução, para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, findo o qual, não havendo desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá promover automaticamente a imediata execução compulsória da ordem de remoção, tudo no mesmo mandado, sem devolução, ficando para tanto desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial. Deverá a parte requerente prestar caução no valor equivalente a três aluguéis, para eventual reparação de danos causados à parte locatária, na hipótese de o resultado da demanda lhe ser favorável, consoante art. 64, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não se exige que o caucionamento seja feito em dinheiro, bastando que se utilize para tanto meio idôneo. Destarte, pode ser aceita a caução real ou fidejussória, sendo admissível inclusive seguro-garantia, desde que com valor equivalente ou superior a três aluguel, e o bem ofertado esteja na esfera de disponibilidade da parte locadora, sem qualquer ônus. A caução deverá ser prestada no prazo de 15 dias. Feito isso, promovam-se a citação e o despejo liminar. Não prestada a caução, prossiga-se apenas com a citação, ficando automaticamente prejudicada a liminar deferida. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS PIRES (OAB 390280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 334484176

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VALDEIR ALVES DOS SANTOS em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , no qual o requerente pleiteia a modificação de cláusulas contratuais, a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido e a concessão de medidas para evitar os efeitos da mora. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Alega que, diante da onerosidade excessiva das prestações, tentou renegociar a dívida, sem sucesso. Sustenta a existência de juros extorsivos e outras taxas abusivas, o que o motivou a buscar a revisão judicial do contrato. Para fundamentar o pedido, anexa cópia do contrato (evento 1, CONTR5) e notificação extrajudicial enviada ao banco (evento 1, ANEXO8). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do veículo, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a autorização para depositar o valor que considera incontroverso, ou, alternativamente, o valor integral da parcela para afastar a mora. É o breve relatório. Decido. 2 – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença parcial dos requisitos. A probabilidade do direito do requerente está consubstanciada na documentação apresentada, em especial o contrato de financiamento (evento 1, CONTR5) e a petição inicial que detalha as supostas abusividades. A discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e outros encargos contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, confere verossimilhança às alegações do autor. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no Tema Repetitivo nº 27, admite "a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O perigo de dano é manifesto. A iminência de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode gerar notório abalo de crédito. Além disso, a possibilidade de perda da posse do veículo através de uma ação de busca e apreensão representa um risco concreto, considerando que o bem pode ser essencial para sua locomoção e sustento. Contudo, o deferimento da tutela para impedir a caracterização da mora está condicionado ao depósito do valor integral das parcelas contratadas, como alternativa proposta pelo próprio autor. O depósito de valor inferior ao contratado, neste momento processual, não é suficiente para afastar a mora, mas demonstra a boa-fé do devedor em discutir o débito em juízo. A medida é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o banco poderá reaver os valores e eventuais diferenças por meios próprios. 3 – Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome de VALDEIR ALVES DOS SANTOS nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA e análogos) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no que tange exclusivamente ao contrato discutido nesta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Manter o autor na posse do bem objeto do contrato, até o julgamento final da presente demanda, condicionada à efetivação dos depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral, conforme contratado, nas respectivas datas de vencimento. c) Autorizar o autor a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do item anterior. O não cumprimento dos depósitos pontuais revogará automaticamente os efeitos desta tutela. Atento ao princípio da economia e celeridade processual e da eficiência da administração pública, dou força de ofício à presente decisão. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/BH), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias(art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8o). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados em evento 12 e nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GBN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009323-53.2024.8.13.0134

ID: 282759208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009323-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009323-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA CPF: 104.290.306-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc, CINTHIA BELIZÁRIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que requereu o benefício assistencial pela via administrativa mas restou indeferido. Aduz que faz jus à concessão do referido benefício, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social e é acometida por patologia incapacitante. Salienta que é portadora de grave patologia classificada no CID10 F31.6; CID10 F25.0, CID10 F44.8 e CID10 G40.3, sofrendo com quadro clínico de surtos recorrentes com episódios maníacos, delírios, alucinações, manias de perseguição, tiques motores e tiques vocais, estando incapaz para as atividades da vida diária. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pugna pela concessão de tutela de urgência. Ao final pede a condenação da parte ré a conceder-lhe benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a petição inicial e deferidos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora ao ID: 10274297198. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado, bem como determinada a antecipação da prova pericial médica e realização de estudo social. Juntada de quesitos pela parte autora ao ID: 10301135961. Juntada de quesitos pela parte requerida ao ID: 10301201079. Laudo de estudo social acostado ao ID: 10322068673. Laudo pericial médico acostado ao ID: 10342850103. Contestação apresentada pela ré ao ID: 10358615718, oportunidade em que este discorreu sobre a ausência de deficiência da parte autora. Argumentou sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pelo requerente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico ao ID: 10363927002. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10392807389. Intimadas as partes para especificarem se possuem outras provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID: 10419152598), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (ID: 10430495406). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10430495406). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora o recebimento de benefício de prestação continuada, alegando se enquadrar legalmente nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu benefício que tem como característica levar aos idosos e aos deficientes que não tivessem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias, a percepção de 1 (um) salário-mínimo, garantindo assim a respeitabilidade de direitos. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentou este benefício (Lei nº 8.742/1993) fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. Nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência ou idosa (com mais sessenta e cinco anos), que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Ressalta-se, que para fins de concessão do benefício, o deficiente físico e mental é considerado como o indivíduo inválido para sua vida independente e para o trabalho. E a definição de ¼ do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador através da Lei 8.742/93 – LOAS - sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o benefício assistencial. In casu, quanto à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, durante a instrução, foi produzida prova pericial, da qual se extrai que a requerente, embora portadora de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), encontra-se em bom estado geral de saúde com os tratamentos atualmente propostos, não preenchendo os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Considerando a conclusão pericial, a autora não se enquadra na descrição de deficiência de que trata a Lei nº 8.742/93, visto que, embora tenha sido reconhecido o quadro de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), não foi constatada incapacidade para a vida independente e para a vida laborativa, requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos autos (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, o laudo judicial revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora e ausência de limitação para a vida independente, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. A inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa omniprofissional, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito a sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006769-80.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) (sem grifos no original) Logo, ausente o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta prejudicada a análise do requisito referente a renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda-se a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Transitada em julgado e nada sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARATINGA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herika x Dorival Alves De Oliveira

ID: 306259343

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003866-09.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA

Polo Passivo:

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERIKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA REGINA VICENTINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003866-09.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HERIKA BONDI SALES registrado(a) civilmente como Herika CPF: 054.965.076-85 RÉU: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA CPF: 928.757.186-49 SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Herika Bondi Sales em face de Dorival Alves de Oliveira, objetivando a fixação e o pagamento de valores referentes à prestação de serviços advocatícios em processo previdenciário anteriormente tramitado. A autora narrou que o réu a procurou para ingressar com pedido de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez, ocasião em que foi outorgada procuração. Mencionou que atuou tanto na via administrativa quanto na judicial, tendo ajuizado a ação previdenciária sob o número 1006769-26.2021.4.01.3809 perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. Sustentou que, logo após a emissão da requisição de pequeno valor (RPV), foi surpreendida com a revogação da procuração, o que demonstraria má-fé por parte do réu. Afirmou que, devido à urgência do caso, não houve convenção prévia sobre os honorários contratuais, razão pela qual postula o arbitramento judicial de seus honorários, com base na tabela da OAB/MG, no montante de 30% do proveito econômico da ação previdenciária (equivalente a R$ 15.775,78 sobre o valor da RPV de R$ 52.585,94), acrescidos de dois salários de benefício (totalizando R$ 3.994,30), perfazendo um total de R$ 19.770,08. Requereu a procedência da ação. O réu apresentou contestação, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, alegou que a autora fundamentou a petição inicial em inverdades e que jamais contratou seus serviços advocatícios, afirmando que o serviço foi prestado de forma pro bono. Explicou que é pai da advogada Clara R. Vicentini de Oliveira, que, à época dos fatos, trabalhava no escritório da autora. Sustentou que, durante esse vínculo empregatício, sua filha elaborou todas as peças relacionadas ao processo previdenciário fora do expediente, mediante acordo com a Autora de que não seriam cobrados honorários advocatícios. Afirmou que não houve assinatura de contrato de honorários e que a própria autora teria reafirmado, no momento da demissão de sua filha, que não cobraria os honorários, por não ter participado efetivamente dos andamentos processuais. Requereu a improcedência total dos pedidos da exordial, a condenação da autora por litigância de má-fé, e apresentou pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do equivalente ao valor exigido indevidamente e indenização por danos morais. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente ação consiste em arbitramento de honorários advocatícios, instituto jurídico previsto no ordenamento pátrio para os casos em que não há estipulação contratual expressa entre o cliente e o advogado, ou quando a remuneração mostra-se incompatível com o trabalho desenvolvido ou o valor econômico da questão. A autora, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, alegou que prestou serviços profissionais ao Réu, logrando êxito no reestabelecimento de benefício previdenciário, e que, diante da ausência de contrato e da revogação do mandato em momento crucial (próximo ao pagamento da RPV), faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Pois bem. A prestação dos serviços é incontroversa e demonstrada pela vasta documentação do processo previdenciário anexado, que culminou no restabelecimento do benefício do réu. A controvérsia, portanto, não reside na efetividade da atuação da causídica, mas sim na existência ou não de um acordo prévio de gratuidade dos serviços, abrangendo sua integralidade, e na eventual má-fé da Autora ao buscar o arbitramento. O réu, por sua vez, alega que os serviços foram prestados de forma pro bono, em razão de seu vínculo familiar com a advogada que à época trabalhava no escritório da autora e que efetivamente conduziu o processo. O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Este dispositivo legal assegura ao advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo na ausência de contrato escrito, cabendo ao juízo arbitrar o valor devido. A análise dos documentos apresentados pelo réu aos IDs nº 10285620538 e 10285658727 revela anotações em sistema e em uma planilha de controle que indicam expressamente que não haveria cobrança de honorários no caso do réu, com a justificativa de que ele seria "pai da Clara" e que a "Herika autorizou não cobrar". Os registros referidos, provenientes do próprio ambiente de trabalho da autora, constituem fortes indícios da existência de um acordo ou, no mínimo, de uma política interna de não cobrança de honorários para familiares de funcionários, especialmente quando o serviço era realizado pela própria funcionária, como alegado pelo réu. A prova oral produzida corrobora a versão apresentada pelo réu. A testemunha Kennya Bernardes Goulart, ex-advogada do escritório da autora, confirmou que a filha do réu, Clara, era quem efetivamente elaborava as petições e a parte administrativa do processo previdenciário do pai, utilizando o token da autora com autorização e, inclusive, que outros casos da "família da Clara" também tiveram isenção de honorários, mencionando especificamente o processo da sogra do réu, que não foi cobrado. Aqui, deve-se consignar que o conhecimento da testemunha sobre as práticas do escritório e acordos verbais prévios é plenamente relevante. A alegação de que a testemunha seria extemporânea aos fatos em discussão mostra-se frágil, haja vista que seu depoimento se refere a práticas e acordos estabelecidos durante sua permanência no escritório. Relevante, ainda, foi o depoimento da testemunha Lilian Maria Andrade, ex-responsável financeira do escritório da autora. Lilian confirmou ter feito a anotação no sistema Romasoft, datada de 29 de setembro de 2023, que explicitamente afirmava "NÃO VAI COBRAR NA CONCESSÃO E NEM NOS ATRASADOS". O testemunho em questão deixou evidenciado que a própria autora orientou a não realizar a cobrança de Dorival, em razão do vínculo familiar com a então estagiária Clara. A tentativa da Autora de invalidar o testemunho de Lilian, alegando que esta não poderia ter feito a "última alteração" no sistema em dezembro de 2023 por já ter saído do escritório em outubro de 2023, carece de fundamento, uma vez que a anotação feita por Lilian é datada de setembro de 2023. A testemunha Mirelly Reis Brito, arrolada pela autora, embora tenha confirmado o padrão de honorários do escritório e que era comum clientes saírem sem contrato assinado, não prestou informações que pudessem infirmar o acordo pro bono específico para o caso do Réu, uma vez que não atuou no processo e não tinha conhecimento direto sobre a negociação particular de honorários para este cliente. Diante do conjunto probatório, especialmente os documentos internos do escritório da autora e os depoimentos das testemunhas Kennya e Lilian, que afirmaram a existência de um acordo ou política de não cobrança de honorários para o réu em razão de sua filha ser funcionária e ter atuado no caso, conclui-se que a pretensão da autora em arbitrar honorários carece de fundamento. Ainda, as mensagens de WhatsApp apresentadas pelo réu ao ID nº 10285611634 sugerem que a cobrança foi motivada por desentendimentos posteriores com sua filha, e não por um direito contratual pré-existente. Assim, a prova produzida demonstra que havia uma clara intenção de não cobrar pelos serviços prestados, configurando uma atuação pro bono, nos termos do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A revogação do mandato pelo réu, embora possa ter sido motivada pela cobrança inesperada, não altera a natureza da relação jurídica estabelecida inicialmente, que, segundo as provas, era de gratuidade. Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No tocante ao pedido formulado pelo réu para condenação da autora por litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil lista, de forma taxativa, as condutas passíveis de enquadramento. Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. No que tange ao pedido contraposto, o réu postula indenização por danos morais e o pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil. Contudo, apesar do requerimento, considerando que não restou configurada a litigância de má-fé por parte da autora, e que a cobrança, embora indevida, não se revestiu de caráter vexatório ou excessivamente gravoso, entendo que o pedido contraposto de indenização por danos morais e de pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente não merece prosperar. A improcedência do pedido principal já se mostra suficiente para restabelecer a justiça no caso concreto, não havendo necessidade de impor à autora uma condenação adicional. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que, no primeiro grau de jurisdição, o vencido pagará custas e honorários advocatícios apenas em caso de litigância de má-fé (art. 55). Não sendo reconhecida a litigância de má-fé da autora, não há que se falar em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, do mesmo modo, o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 23 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-20.2022.8.11.0045

ID: 282196940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-20.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por SERGIO MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que é portador de CID C43 (Melanoma maligno da pele), CID C76 (Neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas), CID S19 (Outros traumatismos do pescoço e os não especificados), CID S91 (Ferimentos do tornozelo e do pé), CID S91.3 (Ferimento de outras partes do pé), CID T79.3 (Infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte), doenças estas que afetam diretamente o desempenho de suas atividades habituais, assim como limita sua participação plena e efetiva na sociedade, não tendo condições de trabalhar e manter seu sustento. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 96919627 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 101920698 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 103324764 - Pág. 1-9). Impugnação à contestação (Num. 104154527 - Pág. 1-5). A prova técnica pericial médica, no entanto, restou prejudicada pela ocorrência do óbito da parte autora (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2) antes da data agendada para sua realização (10/01/2023 - Num. 101632015 - Pág. 1 e Num. 109741842 - Pág. 1). Requerimento de habilitação de herdeiros e prosseguimento do feito para que seja realizada a perícia indireta (Num. 111284445 - Pág. 1-15). Manifestação do INSS (Num. 123222309 - Pág. 1/2). Decisão homologando o pedido de habilitação dos sucessores (Num. 131145058 - Pág. 1-3).. Por conseguinte, foi determinada a realização de laudo pericial indireto, com base nos documentos existentes nos autos (Num. 171255474 - Pág. 1/2). O laudo pericial indireto foi elaborado pelo perito nomeado, com entrega aos autos (Num. 186001587 - Pág. 1-3). Manifestação das partes acerca do laudo pericial indireto (Num. 186715568 - Pág. 1/2 e Num. 186726862 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, o prontuário eletrônico do paciente Sergio Marques médico demonstra o quadro evolutivo das enfermidades dando conta que no dia 18/01/2022 foi encaminhado ao oncologista para apresentar lesão com áreas de necrose, drenando secreção purulenta e apresentando infiltração em tecidos subjacentes, realizou consulta no ITC dia 28/01/2022, foi internado no Hospital Geral de Cuiabá com DX de Melanoma Acral Extensivo Superficial e planta de pé direito, realizou exérese da lesão e, linfadenectomia inguinal direta com colocação de dreno de pen rose. No dia 22/03/22 recebeu alta médica, com ultimo registro em 13/07/2022 onde houve a realização de visita domiciliar no período vespertino para acompanhamento de ferida crônica (Num. 96238799 - Pág. 49-68). Os documentos médicos apresentados junto à petição inicial, datados em 04/02/2022 (Num. 96238799 - Pág. 69), 18/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 71), 23/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 72), 25/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 77), e 27/10/2022 (Num. 111284468 - Pág. 2) comprovam que o autor é portador de melanoma maligno da pele (CID-10 C43), infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte (CID-10 T79.3), melanoma maligno da pele (CID-10 C43 – estádio clínico III), melanoma maligno da pele (CID-10 EC IV). Anexou ainda fotografias evidenciando a gravidade da enfermidade (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Verifica-se que o autor foi submetido a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister (Num. 186001587 - Pág. 1-3), oportunidade em que concluiu: “(...) IV. História da doença atual Familiar refere que o Sr. Sérgio falecido no dia 07/01/2023, era portador de Melanoma com metástase óssea e pulmonar (vejo documento). Apresentou nódulo em região pescoço, virilha e costas que havia sido retirado material para biopsia. Familiar refere que descobriram a doença “há 03 anos atrás” a contar da data da perícia. V. Laudos, Documentos Médicos e Exames Complementares - Atestado Médico dia 04/02/2022: Paciente portador de Melanoma Acral em pé direito, comprometendo região inguinal direita. Doença avançada ainda sem controle. Necessita afastamento definitivo de suas atividades. CID C43. - Atestado Médico dia 18/03/2022: CID C 43 Afastamento definitivo de suas atividades. - Resumo de Alta 26/03/2022: 08 dias PO exérese de melanoma em região plantar direita extensa e linfadenectomia inguinal direita. (vejo foto das fotos, da lesão ulcerativa extensa em região plantar do pé direito) - Encaminhamento ao Oncologista dia 06/09/2022: 01 mês apresentando hemoptise (tosse com sangue). - Relatório Médico do dia 27/10/2022: O Sr. Sérgio Marques da Silva tem diagnóstico de patologia de CID 10 – C43 EC IV, agora em programação de tratamento oncológico neste serviço, sob meus cuidados médicos. O paciente solicita fornecimentos dos seus benefícios de direito como inclusão de mesmo no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, para fornecimento de transporte adequado (com suporte de oxigênio) do mesmo de seu município para esta unidade para tratamento oncológico adequado nas datas programadas. - Internação no dia 28/10/2022. - Certidão de Óbito: Dia 07/01/2023 as 16:30hs. Causa da Morte: Melanoma com Metástase Óssea e Pulmonar. Médico que atestou óbito: Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque CRM/MT 7689. VI. Diagnóstico CID C43 VII. Conclusão Considerando os documentos médicos e certidão de óbito avaliados, presentes nos autos, sinalizam a decisão ser favorável ao recebimento do benefício (...)”. Nesse sentido, o laudo produzido pelo perito judicial ratificou tal conclusão, comprovando que o requerente é portador de enfermidade de modo a caracterizar impedimento de longo prazo de natureza física, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tudo na forma do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Vale salientar que a documentação médica desde 18/01/2022 (Num. 96238799 - Pág. 49-68), revela que já havia deficiência ao tempo da DER de 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 83). As imagens também trazem repercussões estéticas que, para além da questão fisiológica, também geram deficiência em razão do estigma social capaz de gerar as sequelas da doença, conforme (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Além disso, destaco que o CNIS do autor, sua esposa e filhos não revelam nenhuma renda ou vantagem incompatível com o benefício ora postulado (Num. 96238799 - Pág. 23-25, Num. 96238799 - Pág. 29, Num. 96238799 - Pág. 33, Num. 96238799 - Pág. 37 e Num. 96238799 - Pág. 41). Já no CadÚnico (Num. 96238799 - Pág. 43), ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, figura como de baixa renda, na forma do art. 4º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com núcleo familiar sua esposa e os três filhos, com renda per capita familiar de R$ 00,00. De acordo com laudo social, o autor não possui meios para prover a própria manutenção, sendo sua renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e, mediante relato, reside em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 450,00, pequeno e simples, possuindo um quart, uma sala e cozinha conjugada, um banheiro, um corredor na parte de trás onde está a área de serviço, onde partes deste corredor foi fechado e instalado um quarto, com uma cama de solteiro para o filho adolescente e diante dos problemas de saúde não dispõe de condições físicas e emocionais, para realizar atividade laboral. Por fim, relatou que recebe Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Mediante conclusão de ambos os laudos periciais, o autor satisfaz os requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício da prestação continuada não só por conta de sua deficiência, com a qual convive e o deixou incapacitado para as atividades laborais, mas também por possui renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. Portanto, diante dos elementos de convicção que constam dos autos, deve ser acolhido o pedido do autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda no sentido de CONDENAR a ré a conceder à parte autora, sucessora do falecido, o benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e §2º da Lei 8.742/93, à partir do requerimento administrativo, qual seja, 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 82) até a data do óbito (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2), e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Sucumbente, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes