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Processo nº 1006820-64.2025.8.11.0000

ID: 291752972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006820-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSELITE DA SILVA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DISCONZI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006820-64.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Serviços de Saúde Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1021620-64.2020.8.11.0003, promovida por Deuselite da Silva Martins. Ao que se extrai do PJe de 1º Grau, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 10222-84.2013.811.0003 em face da Agravante, de Pierre de Oliveira Almeida e da empresa MATERCLIN – Maternidade Clínica e Pronto Socorro Ltda. Na sentença, seus pedidos foram julgados improcedentes; porém, em 12/02/2019, a Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, condenou a Agravante “ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos dependidos”, cujos valores são objetos da Liquidação onde foi proferida a decisão agravada. Em 29/11/2022, a Juíza singular nomeou o Contador Luiz Antônio Silvio Pereira, Perito Judicial, e determinou a intimação das partes para manifestaram quanto os termos da liquidação, apresentar pareceres ou documentação elucidativa, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e, se fosse o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. A Agravada apresentou quesitos. A Recorrente, em 31/01/2023, insurgiu-se quanto à expertise do Perito nomeado. Afirmou que: [...] somente um profissional médico, teria a competência, conhecimento e expertise para determinar, través da análise dos comprovantes de despesas cirúrgicas juntados pela Credora, quais efetivamente são decorrentes tratamentos cirúrgicos despendidos e quais não são, posto que, entre os documentos juntados pela Requerida à comprovante de despesas de todos os tipos, transporte, alimentação hospedagem e etc..., motivo pelo qual a somente um perito médico teria condições de indicar corretamente quais foram as despesas que sentença condenou a Requerida [...] Logo depois de apresentada a Impugnação, a Agravante protocolou duas petições requerendo a gratuidade judiciária, que foi indeferida. A Recorrente interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Desprovido o Recurso de Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara de Direito Privado, a Juíza singular proferiu a decisão de Id. 142474190, datada de 26/02/2024, em que homologou o valor dos honorários periciais e indeferiu a Impugnação apresentada pela Recorrente, mas não se manifestou quanto à especialidade do Perito nomeado. A Agravante não opôs Embargos de Declaração e recolheu sua parte do valor dos honorários do profissional nomeado; posteriormente, informou o e-mail de seu assistente técnico. O Laudo Pericial foi apresentado em 17/05/2024 e a Recorrida pugnou por sua homologação. Em 09/09/2024, a Agravante impugnou o Laudo. Sustentou nulidade, sob a tese de que seu assistente técnico não foi comunicado da data e hora da perícia. Também requereu a substituição do Expert, reiterando a tese de que o caso exige que a perícia seja realizada por médico. No mérito, alegou equívoco na elaboração dos cálculos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do Laudo Pericial, a substituição do Perito por outro que tenha o conhecimento necessário ao apontamento do que é despesas cirúrgicas, suas notas fiscais e seus comprovantes de pagamento, para que, só então, os valores gastos com cirurgia sejam atualizados e o valor devido à Exequente liquidados. O Perito Contábil prestou os esclarecimentos. Deuselite da Silva Martins pugnou pela homologação do Laudo. A Agravante reiterou a tese de que o caso exige a nomeação de médico, pois somente esse profissional é capaz de explicar o que efetivamente é gasto cirúrgico. Por entender que, “na fundamentação do Acórdão foi consignado que ‘os gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentos foram demonstrados através de recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença’”, e que o Perito desincumbiu-se satisfatoriamente do seu mister, a Julgadora singular homologou o Laudo Pericial e seu complemento, e fixou como valor devido a título de ressarcimento os montantes de: R$ 35.425,09 (Id. 162236390, do Processo de origem) e R$ 714.013,50 (Id. 175061498, da Liquidação), que totaliza o importe de R$ 749.438,59 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, a Agravante insiste na tese de que o Perito nomeado não tem expertise para apurar o quantum devido, pois, para isso, exige-se um profissional da medicina. Argumenta que o Contador nomeado se limitou a atualizar os valores apresentados pela Agravada, sem primeiro esclarecer o que é despesa cirúrgica, o que despesa ambulatorial, de exames, de medicação etc., até mesmo porque não tem conhecimento técnico para isso. Assevera que, antes de atualizar valores gastos pela Agravada, é necessário liquidar o Acórdão que determinou o reembolso apenas das despesas decorrentes do ato cirúrgico. Ou seja, entende que, antes de qualquer coisa, é necessário que um profissional médico indique quais foram as despesas suportadas pela Executada para realização do procedimento cirúrgico descrito na inicial. Requer que a decisão seja cassada, e determinada a nomeação de perito médico para apontar quais foram as despesas cirúrgicas realizadas pela Agravada antes de se atualizar os valores devidos. Contraminuta no Id. 277247391, em que a Agravada alega que o ressarcimento deverá ser em relação a todos os gastos relativos ao tratamento cirúrgico e medicamentos na forma apresentada no processo de conhecimento, pois a delimitação apresentada pela Recorrente, conforme alega, deveria ter sido objeto de Recurso antes do trânsito em julgado. Sustenta que a pretensão da Recorrente, de nova análise por Perito médico, constitui tentativa de modificar os contornos do título judicial, o que configura manifesta afronta à coisa julgada. No mérito, argumenta quanto à regularidade do Laudo Pericial que, no seu entender, observou criteriosamente os parâmetros fixados pelo título executivo. Ao final, pugna pelo desprovimento do Recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Não há dúvida quanto à preclusão consumativa concernente à tese de necessidade de nomeação de médico para o auxílio do Juízo. Com efeito, embora a Agravante tenha alegado essa tese na Impugnação protocolada em 31/01/2023 quando o Contador foi nomeado Perito Judicial, e a Juíza a quo não tenha manifestado quanto seus argumentos, a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, não alegou o vício na primeira oportunidade, recolheu o valor dos honorários, aguardou a elaboração do Laudo, e, somente depois, manifestou-se novamente contrária à nomeação do Expert. Não se pode esquecer que, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de nulidade dos atos processuais, seja ela absoluta ou relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sendo imprescindível, ainda, a demonstração da existência de efetivo prejuízo, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief.” (iAgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Na verdade, a Agravante quer limitar sua obrigação à parte dispositiva do Acórdão, onde constou: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado quanto à reparação de danos materiais, com condenação da apelada SOMED – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ao pagamento indenizatório em caráter de ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos despendidos pela parte autora, no montante a ser apurado da fase de liquidação de sentença. Para a Agravante, sua obrigação se limita ao “ressarcimento dos tratamentos cirúrgicos”. Não há dúvida de que, nos termos do artigo 504, inciso I e II, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada, os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, e a verdade dos fatos, estabelecida naquela decisão. Entretanto, não se pode esquecer que, de acordo com a Corte Superior “a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1572718 PR 2019/0255654-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Isso quer dizer que, “inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão." ( AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada." ( AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.” (STJ - REsp: 1368195 RJ 2012/0243517-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2013). A leitura do Acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, deixa evidente que o Colegiado impôs à Agravante à obrigação de "ressarcimento dos gastos despendidos com as 02 (duas) cirurgias em caráter emergencial”, ou seja, “gastos dispensados pela autora com os mencionados tratamentos cirúrgicos e medicamentosos” que “foram demonstrados através dos recibos, cheques e contratos particulares de prestação de serviços de fls. 54/257, cujo montante” deve ser apurado nesta fase de liquidação de sentença. Logo, seja pela preclusão quanto à necessidade de o Perito ser médico, seja pelo acerto da Julgadora a quo no que tange à homologação do Laudo Pericial em relação às despesas comprovadas pela Recorrida e que englobam o título executivo, na esteira da orientação do STJ, com fundamento no Enunciado 568, da Súmula do STJ, nego provimento ao Recurso. Por oportuno, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Grasiela Da Silva Ferreira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 305638723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica) e GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificadas nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese, a) nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial; b) descaracterização da mora em razão de encargos abusivos; c) abusividade da capitalização mensal dos juros; d) onerosidade excessiva das taxas de juros remuneratórios; e) cobrança de encargos ilegais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, com recálculo das parcelas para R$ 863,28. A inicial de id. 144401907 veio acompanhada dos documentos de id. 144401911 e ss. Decisão inicial, id. 151976947. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 157113891), alegando: a) preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita e a inexistência de nulidade da citação; b) no mérito, defende a impossibilidade de revisão da cédula em razão do princípio do pacta sunt servanda; c) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal; d) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; e) impugna o parecer técnico e a planilha apresentada pela Embargante. A Embargante apresentou réplica à impugnação (id. 169302827), reiterando os argumentos da peça inicial e rebatendo os argumentos da Embargada. Designada audiência de conciliação/mediação, que restou infrutífera ante a ausência da parte Embargada, conforme termo de audiência de id. 193278441. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são unicamente de direito ou não dependem de outras provas além das já constantes nos autos. Previamente a análise do mérito, passo a apreciação das preliminares. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO A Embargante alega a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial para constituí-la em mora, o que seria requisito essencial para o ajuizamento da ação de execução. No caso em análise, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A constituição em mora, em tais casos, opera-se automaticamente, com o simples vencimento da obrigação, dispensando qualquer notificação prévia do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO -EFEITOS EX NUNC –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – CONTRATO COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 596 DO STF QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Na Execução de título inadimplido pelo devedor e com vencimento certo é desnecessária a notificação para a constituição em mora, pois nas obrigações a termo ela ocorre com o vencimento da dívida (art. 397 do CC)." (N.U 0001611-62.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte Embargante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, enquanto a Embargada alega sua inaplicabilidade ao caso. Sobre o tema, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, trata-se de relação entre instituição financeira e pessoa jurídica/física, caracterizando típica relação de consumo, uma vez que a Embargante se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a Embargada, no de fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não há necessidade de sua aplicação no caso concreto, uma vez que as questões discutidas nos autos são eminentemente jurídicas, embasadas em documentos constantes nos autos, especialmente na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A parte Embargante questiona a validade de diversas cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifas diversas, pleiteando sua revisão. De pronto, cumpre salientar que, embora seja aplicável o CDC à relação entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda não é completamente afastado. O que ocorre é uma relativização deste princípio, de modo a permitir a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Embargante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afirmando que estes superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o contrato acostado aos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. C10634996-8 prevê a cobrança de juros à taxa efetiva de 30,422333% ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada. Em consulta a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas, na modalidade "Aquisição de outros bens", em maio de 2021 (mês da contratação), era de 1,63% ao mês e 21,35 ao ano[1]. Assim, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a abusividade só se configura quando a taxa contratada supera em uma vez e meia a taxa média de mercado, tem-se que o limite considerado não abusivo seria de 2,44% ao mês (1,63% + 50% = 2,44%). No caso em análise, a taxa pactuada é de 2,238075% ao mês, portanto, inferior ao limite de 2,44% considerado pela jurisprudência como não abusivo, de modo que não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A Embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros, alegando que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Como se sabe, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C10634996-8) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme se observa do documento acostado aos autos, onde consta: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 30,422333% (...) ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE". Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 28, § 1º, inciso I, estabelece expressamente a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Embargante sustenta que a mora estaria descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. No entanto, conforme já analisado acima, não foi constatada abusividade nos juros remuneratórios contratados, nem ilegalidade na capitalização mensal de juros. Portanto, não havendo abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica SUSPENSA, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensa (Processo nº 1006820-12.2023.8.11.0040), prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Hilda Ferreira Candança x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279667203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035129-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA CANDANçA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aérea… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Hilda Ferreira Candança ajuizou ação de reparação de danos em face de Gol Linhas Aéreas S.A. aduz em síntese que contratou com a empresa intermediadora 123 milhas, voo de ida e volta de São Paulo/SP a Manaus/AM, com saída em 14/12/2022, e a volta em 01/02/2023. O voo de ida foi prestado corretamente. Contudo, o voo de volta foi cancelado pela requerida sem que prestasse qualquer assistência à autora idosa, sendo realocada para voo com escala para o dia 02/02/2023, partindo de madrugada. Apontou que o voo atrasou, o que culminou na perda da escala. Realocada em novo voo, chegou ao seu destino no dia 02/02/2023 às 12h55min. Em razão de sua idade avançada necessitava de auxílio para desembarcar na aeronave, em razão disso teve que aguardar pelo funcionário da ré pelo período de mais de uma hora. Por fim, sua bagagem ainda foi extraviada, ficando a autora sem sua medicação de uso contínuo. Em decorrência dos fatos narrados, requer a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais R$ 80.000,00. Juntou documentos. Por decisão de folhas 70/71 foi deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 77/105). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça, alegou inépcia da inicial. No mérito, descreveu que não possui qualquer relação comercial com a empresa 123 milhas. Apontou que o cancelamento do voo inicial de volta deu-se em razão de reestruturação de malha aérea, sendo realizado o correto aviso prévio à passageira. O segundo voo sofreu um atraso tão somente em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Apontou que não houve extravio da bagagem, a qual foi entregue a tempo para a autora. Apontou a inexistência de danos indenizáveis, visto que não houve qualquer prejuízo à autora. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. A preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente deve ser igualmente rechaçada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada pela parte requerente, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Com efeito, a análise das condições da ação fica adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis). Ademais, a parte autora atribui a responsabilidade por seus danos a condutas praticadas exclusivamente pela ré. No mérito, o pedido é procedente em parte. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Nesse ponto, não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Com efeito, o não embarque da parte autora na data prevista na passagem é incontroverso. Resta apurar a existência ou não de responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo de volta, com remarcação posterior, sem a prestação de atendimento adequado à parte autora, além da responsabilidade pelo extravio da bagagem, impedindo a autora de tomar seus medicamentos. Não assiste razão à parte ré. Alega a requerida que o atraso se deu em razão da manutenção emergencial não programada da aeronave (fls. 78 e 168), bem como por alteração na malha aérea (fls. 78). Assim, constato a ocorrência de fortuito interno, o qual foi confirmado pelo réu em contestação, em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, haja vista que referido reparo é inerente à atividade da ré. Neste sentido: Ação indenizatória por danos morais c.c. materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Cedar Rapids com destino a Guarulhos, com conexão em Chicago - Cancelamento do voo por necessidade de manutenção da aeronave, acarretando considerável atraso de 44 horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prestação do serviço de transporte inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam inreipsa, no caso, pelo considerável atraso- Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1010428-90.2022.8.26.0248; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) (grifamos) A fim de afastar a responsabilidade da ré caberia a esta demonstrar que prestou todas as medidas necessárias para minimizar os danos, ônus este que competia a ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A ré não apresentou qualquer documento aos autos comprovando o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC corretamente. Veja que nenhum apoio, em observância ao art. 27, da Resolução da ANAC foram prestados. No que concerne à perda da bagagem, esta também restou confirmada pela emissão do relatório de irregularidade de folhas 46/47, sendo tão somente devolvida à autora em 09/02/2023, conforme confessado em contestação. Passo a fixação dos danos. Os danos morais são devidos, mas não no patamar pleiteado. A parte autora ficou aguardando a remarcação de voo sem qualquer assistência da requerida, além da ré ter perdido sua bagagem com medicamentos e só devolvido no dia 09/02/2023, causando-lhe abalo emocional. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Danos morais - Ocorrência - Atraso de cerca de 11 horas na chegada ao destino - Ausência de prestação de assistência material adequada - "Quantum" indenizatório reduzido para R$ 4.000,00 em prol de cada autora, ante as peculiaridades do caso concreto - Convenções de Varsóvia e de Montreal que limitam tão somente o pleito de indenização por dano material (RE nº 636.331) - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais - Fixação sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC - Sentença reformada em parte. Recurso do patrono das autoras provido; recurso da ré parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001739-55.2023.8.26.0011; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM. PREPARO - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. Mérito. Autora que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência do cancelamento de voo, que gerou um atraso de onze horas em sua viagem. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora. Cabimento. Falha na prestação de serviço. Dano moral devidamente comprovado no caso concreto. Situação narrada que extrapola o mero dissabor e enseja o reconhecimento do dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1027578-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Caracterizado o dano moral, há de ser fixado valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Considerando-se as consequências do atraso no voo e ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a autora e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. Daí, em suma, como a parte autora sugeriu a fixação da indenização em montante superior, a procedência apenasparcialdesta parcela do pedido. Nada obstante, é de se carrearintegralmenteà requerida os ônus sucumbenciais, sabido que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." (STJ - Súmula nº 326). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré no pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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