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Processo nº 1006848-32.2021.4.01.3800

ID: 310957255

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006848-32.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA SOARES CLAUDIA MARCIA DINIZ FERREIRA JOAO BATISTA REIS JOAO BATISTA SOARES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA SOUSA MELO

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RENATA OLIVEIRA FAJARDO REIS

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FERNANDA ELISA PEREIRA ALTOE

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RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS

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ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 1006848-32.2021.4.01.3800/MG RÉU : ANTONIO BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS (OAB MG192610) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR (OAB MG078341) RÉ… AÇÃO PENAL Nº 1006848-32.2021.4.01.3800/MG RÉU : ANTONIO BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS (OAB MG192610) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR (OAB MG078341) RÉU : JOAO BATISTA SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR (OAB MG078341) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS (OAB MG192610) RÉU : CLAUDIA MARCIA DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR (OAB MG078341) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS (OAB MG192610) RÉU : JOAO BATISTA REIS ADVOGADO(A) : RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS (OAB MG097816) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISA PEREIRA ALTOE (OAB MG161921) ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA FAJARDO REIS (OAB MG128313) ADVOGADO(A) : BARBARA SOUSA MELO (OAB MG098218) DESPACHO/DECISÃO Na audiência de 24/04/2025, a advogada Dra. Bárbara Sousa Melo , representante do réu João Batista Reis, informou que suas testemunhas (Cezar Rodrigues, Narcizo, José Newton e José Miguel Lamounier) não foram localizadas. Ela solicitou prazos para apresentar novos endereços ou substituir as testemunhas, pediu auxílio do Ministério Público Federal na localização de Cezar, e requereu a oitiva de um servidor da SENAD como testemunha do juízo. Na mesma audiêmcia. este Juízo indeferiu a oitiva de José Miguel Lamounier e Narcizo por serem corréu e indiciado, respectivamente, não podendo ser testemunhas. Ademais, foi concedido 5 dias para a defesa de João Batista Reis apresentar novos endereços ou substituir as testemunhas Cezar Rodrigues e José Newton , pedindo auxílio do MPF apenas para Cezar. O pedido para ouvir o servidor da SENAD foi recebido como diligência complementar, com prazo de 5 dias para justificação antes de nova apreciação. Após o evento 393, a advogada Dra. Bárbara Sousa Melo, representante do réu João Batista Reis, solicitou a reconsideração do indeferimento da oitiva de Narciso Constâncio. Ela argumentou que o fato de Narciso ter sido indiciado, sem denúncia por prescrição, não o impede de ser testemunha, e forneceu um novo endereço para sua intimação. Em relação à testemunha César Rodrigues Martins, que não foi localizada, a defesa pediu que o oficial de justiça realizasse novas diligências para obter informações de contato ou, alternativamente, que o Ministério Público fosse oficiado para auxiliar em sua localização. A defesa também requereu a reconsideração da desistência tácita da oitiva de José Newton Kury de Oliveira Coelho, alegando que um erro no sistema e-proc induziu a defesa a não se manifestar no prazo correto. Por fim, foi solicitada a substituição de José Newton pela testemunha Gustavo Luiz Faria Ribeiro, servidor da SEMAD, cuja oitiva seria fundamental para esclarecer a anulação de um auto de infração relevante para o caso. No evento 396, o Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação, discordou do pedido de reconsideração da defesa sobre a testemunha Narciso Constâncio . O MPF reforçou que, por ser coautor investigado (mesmo que não denunciado devido à prescrição) e não ter o dever de falar a verdade, Narciso não pode atuar como testemunha. Em relação à testemunha César Rodrigues Martins , o MPF, atendendo à solicitação do juízo, forneceu o seguinte endereço: RUA SÃO JUDAS TADEU, 123, CASA, GRAND PARK, CEP: 36414-482, CONGONHAS - MG . Por fim, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido da defesa para substituir a testemunha José Newton Kury de Oliveira Coelho por Gustavo Luiz Faria Ribeiro (servidor da SEMAD), considerando as justificativas apresentadas como suficientes para a busca da verdade e a ampla defesa. É o relatório. Decido. 1) De fato, ainda que Narciso Constâncio tenha sido indiciado, não houve oferecimento de denúncia em razão da prescrição da pretensão punitiva. Nessa condição, não há óbice à sua oitiva como testemunha. Ressalte-se que, por não figurar como corréu, não há risco de autoincriminação, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado na AP 470 pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a oitiva de corréus como testemunhas entre si. Defiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado pela defesa quanto à oitiva da testemunha Narciso Constâncio, que deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua Caviana, número 126, bairro Jardinópolis, Belo Horizonte/MG. 2) Defiro o pedido para a intimação da testemunha César Rodrigues Martins no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal: RUA SÃO JUDAS TADEU, 123, CASA, GRAND PARK, CEP: 36414-482, CONGONHAS - MG . 3) Defiro o pedido de substituição da testemunha José Newton Kury de Oliveira Coelho por Gustavo Luiz Faria Ribeiro, servidor da SEMAD. Isso porque a justificativa apresentada pela defesa, de que o Auto de Infração que fundamenta parte da denúncia foi posteriormente anulado por decisão administrativa da SEMAD, conforme parecer assinado por Gustavo Luiz Faria Ribeiro (volume 04, Evento 11, INQ7, Página 50), é relevante para a busca da verdade real e o julgamento da causa. 4) Designo audiência para o dia 19/08/2025, às 14:15hs, que acontecerá por meio do aplicativo Microsoft Teams. Neste ato, serão ouvidas as seguintes testemunhas: - César Rodrigues Martins , a ser intimado no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal: RUA SÃO JUDAS TADEU, 123, CASA, GRAND PARK, CEP: 36414-482, CONGONHAS - MG; - Gustavo Luiz Faria Ribeiro (ex-servidor da SEMAD e atualmente lotado na FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente), a ser intimado em seu endereço funcional: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 1º andar, Prédio Minas – Cidade Administrativa – Serra Verde, Belo Horizonte/MG; - Narciso Constâncio, a ser intimadoi na Rua Caviana, número 126, bairro Jardinópolis, Belo Horizonte/MG. Após a oitiva das testemunhas, será realizado o interrogatório dos acusados . 5) Intimem-se as testemunhas e partes , expedindo-se o necessário e pela forma mais célere, de que o ato de audiência será realizado por meio do aplicativo Teams, oportunidade na qual deverão participar, cada um em sua residência ou endereço funcional 5.1) Havendo diligência negativa na intimação de alguma das testemunhas, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 02 dias, m anifeste-se sobre a existência de novos endereços onde ela possa ser procurada, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como renúncia tácita à sua oitiva, q ue desde já homologo. 6) Intimem-se a defesa assim como o Ministério Público Federal sobre a designação de audiência . 7) Após, a Secretaria da Vara deverá adotar as medidas necessárias, inclusive certificação e traslado nos autos. 8) Deverão ser solicitados os respectivos endereços de e-mail completos e informado que será encaminhado, via e-mail, o link para participação na audiência ora designada, com a data e horário em que ocorrerá o ato. Ressalto que o e-mail será solicitado a fim de viabilizar a participação na audiência por meio do Microsoft Teams e que após a audiência ser criada no referido aplicativo, será encaminhado o link para o e-mail informado pela parte, de sua inteira responsabilidade. Conste das intimações a advertência de que é por meio deste link que eles terão acesso à audiência . 9) I ntimem-se as partes, as testemunhas e o MPF s obre a data e horário de realização da audiência, devendo constar na intimação todas as orientações necessárias. 10) Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1006848-87.2017.8.11.0040

ID: 294866193

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006848-87.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006848-87.2017.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO APELADO: RENATO MARCONDES DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, et… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006848-87.2017.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO APELADO: RENATO MARCONDES DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Renato Marcondes De Almeida, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 289107049, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito não tributário, referente ao IPTU, cujo valor atualizado alcança R$ 21.887,50 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 21.887,50 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006848-26.2025.8.11.0002

ID: 321665716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006848-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1006848-26.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: BOA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1006848-26.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR SMS E CORRESPONDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA LIMITADA AO DEVER DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida em indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Conforme pode ser visualizado no Id. 187931827, a requerida teve a sagacidade de apresentar uma tela comprobatória de que, na data de 15/06/2023, encaminhou de forma prévia uma notificação/mensagem via SMS ao número telefônico supostamente pertencente à demandante (65-99916-8131), o qual, por sua vez, foi fornecido pela empresa credora, cientificando a devedora de que a CREFISA havia solicitado a abertura de um cadastro negativo em seu nome. Ademais, extrai-se do conteúdo da mensagem que foi concedido à parte postulante o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma regularizasse o débito inadimplido (R$ 1.681,43), cujo vencimento havia ocorrido em 29/03/2023, sob pena de disponibilização da informação restritiva no cadastro de inadimplentes. É de bom alvitre registrar que, embora a reclamante tenha sustentado que não é a detentora da linha telefônica para a qual a notificação foi enviada, tanto é que chegou a apresentar um documento no Id. 185317390 para corroborar sua alegação, este juízo entende que não cabe à entidade arquivista averiguar os dados que são inseridos em seus sistemas pelos próprios credores. A fim de corroborar o posicionamento acima, colaciono a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des. (a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024).”. (Destaquei). Preconiza o artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor que: “Art. 43. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”. (Destaquei). Além disso, dispõe a Súmula 359 do STJ que: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos legais acima ao caso em comento, bem como atento às provas protocolizadas com a defesa, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com a sua obrigação de entidade arquivista. Insta salientar que a disposição contida no diploma consumerista não estabelece uma forma específica para a concretização da comunicação, mas, tão somente, exige que a mesma seja por meio escrito, o que, no caso, foi devidamente respeitado por intermédio de uma mensagem via SMS. O juízo não pode olvidar que há tempos restou consolidado o entendimento acerca da prescindibilidade da exigência do comprovante de recebimento da notificação pelo consumidor, para fins de configurar a satisfação do mister inerente à entidade arquivista. Nesse sentido, segue destaca Súmula 404 do STJ: “Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. Com a devida vênia à impugnação anexada ao Id. 190066971, tenho que as considerações apresentadas não prestaram a comprometer a credibilidade da tese defensiva. Portanto, tendo em vista que a postulada apresentou provas de que cumpriu tempestivamente o seu encargo (artigo 43, § 2º, do CDC c/c súmula 359 do STJ), entendo que não há a menor possibilidade de ser reconhecida qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I, do CDC) ou ainda, como lhe imputar a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, retira o alicerce das pretensões de ingresso, sejam elas de cunho indenizatório (danos morais) ou obrigacional. No intuito de corroborar a fundamentação exarada neste pronunciamento, transcrevo a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante SMS, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via SMS, no seguinte telefone 65 99236-9246, que este cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1008591-77.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, segue destacada a jurisprudência do TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). POSSIBILIDADE, NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2.º DO CDC. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM DE TEXTO. IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00113578720218160173 Umuarama, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pela reclamante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” 3. Verifica-se que a parte recorrida logrou êxito em demonstrar que realizou a devida notificação da parte adversa, tanto por meio do envio de mensagem via SMS, conforme se extrai do documento acostado sob o ID 296171943, quanto por correspondência enviada por carta, conforme comprova o ID 296171944. Tais documentos evidenciam a tentativa de comunicação prévia acerca da situação objeto da lide, conferindo maior legitimidade aos atos subsequentes praticados pela recorrida e afastando eventual alegação de ausência de prévio aviso. 4. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 5. Os órgãos de proteção ao crédito não respondem, nem mesmo de forma solidária, pelas informações incorretas, insuficientes ou desatualizadas inseridas em seus cadastros quando tais dados forem fornecidos exclusivamente pelos credores. 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) “RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1017230-97.2024.4.01.3600

ID: 320397103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017230-97.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. BOEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017230-97.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017230-97.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017230-97.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017230-97.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. C. BOEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017230-97.2024.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária, contra a r. sentença de ID 434458498 - págs. 1/4 - fls. 101/104 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. A apelante - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 434458501 - págs. 1/15 - fls. 110/124 dos autos digitais. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal, no parecer de ID 434606282 - pág. 1/2 - fls. 132/133 dos autos digitais, opinando pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017230-97.2024.4.01.3600 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei n. 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). Da análise dos autos, verifica-se, concessa venia, que assiste razão o MM. Juízo Federal a quo, quando ao proferir a v. sentença apelada, asseverou, em síntese, que "(...) na medida em que foi demonstrada a sua inadimplência fiscal (conforme relatório fiscal anexo aos autos), mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher o pedido. (...)" (ID 434458498 - pág. 3 - fl. 103 dos autos digitais). Merece realce, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, a teor dos acórdãos cujas ementas vão transcritas: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA ME N. 447/2018. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial nos autos de mandado de segurança impetrado por Mato Grosso Serviços de Vistorias Ltda - EPP contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT. 2. Pedido para que a autoridade coatora promovesse o encaminhamento de débitos tributários pendentes há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto na Portaria ME n. 447/2018, viabilizando a inscrição em dívida ativa da União e a adesão ao programa de transação tributária regulamentado pelo Edital PGDAU n. 3/2023. 3. Liminar deferida e cumprida pela autoridade coatora, sendo parcialmente concedida a segurança na sentença, que ratificou a liminar e determinou o envio dos débitos tributários listados à PGFN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Determinar se a sentença concessiva de segurança, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento dos débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, deve ser mantida. 2. Verificar a conformidade do ato com o disposto na Portaria ME n. 447/2018 e na Portaria PGFN n. 33/2018, especialmente quanto à não interferência na análise de liquidez e certeza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, determina a remessa oficial em sentenças concessivas em mandado de segurança. 2. A sentença foi fundamentada corretamente, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante, em consonância com o art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, que estabelece o prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos tributários exigíveis à PGFN. 3. A decisão apenas determina a remessa dos débitos tributários à PGFN, etapa prévia à inscrição em dívida ativa, sem interferir na análise de liquidez e certeza do crédito, que permanece sob a competência da PGFN, conforme o art. 4º da Portaria PGFN n. 33/2018. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Remessa oficial não provido. (REOMS 1028603-62.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1. O art. 2º, §1º, II, da Portaria ME 447/2018 estabelece que os débitos tributários confessados por declaração, assim como os débitos não tributários, devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União após o término do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para pagamento. 2. Na hipótese, verifico que a empresa apelada requereu o encaminhamento dos débitos para a dívida ativa com a finalidade de aderir ao parcelamento especial. 3. O princípio da razoabilidade e da eficiência administrativa, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, determinam que a Administração Pública não pode, sem justificativa plausível, retardar o procedimento de inscrição, especialmente quando o contribuinte já manifestou sua desistência do parcelamento anterior e expressou interesse na regularização de sua situação fiscal. 4. Ademais, a jurisprudência da colenda Oitava Turma deste Tribunal entende que: "A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa" (ReeNec 1002592-30.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, DJe de 11/04/2023). 5. Assim, a ausência de inscrição do débito na Dívida Ativa impede que a impetrante usufrua das condições mais vantajosas do programa de parcelamento vigente, o que configura restrição indevida ao seu direito líquido e certo. 6. Apelação não provida. (AC 1006848-82.2023.4.01.3308, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Assim, considerando que, na hipótese, há débitos em aberto cuja exigibilidade está vencida há mais de 90 (noventa) dias, aos quais deveriam ser devidamente inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a adesão à transação tributária, e considerando, ainda, que, com licença de entendimento outro, não o foram por inércia da própria Receita Federal, deve ser mantida a v. sentença apelada. Dessa forma, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 97/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1017230-97.2024.4.01.3600 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E. C. BOEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PORTARIA MF Nº 447/2018. PRAZO DE 90 DIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Da análise dos autos, verifica-se, que assiste razão o MM. Juízo Federal a quo, quando ao proferir a v. sentença apelada, asseverou, em síntese, que "(...) na medida em que foi demonstrada a sua inadimplência fiscal (conforme relatório fiscal anexo aos autos), mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher o pedido. (...)" (ID 434458498 - pág. 3 - fl. 103 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Assim, considerando que, na hipótese, há débitos em aberto cuja exigibilidade está vencida há mais de 90 (noventa) dias, aos quais deveriam ser devidamente inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a adesão à transação tributária, e considerando, ainda, que não o foram por inércia da própria Receita Federal, deve ser mantida a v. sentença apelada. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1006848-79.2023.8.11.0007

ID: 298236268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006848-79.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006848-79.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006848-79.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELTON PEREIRA DA SILVA - CPF: 019.991.142-80 (APELANTE), ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA - CPF: 032.732.241-18 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE JOSE DOS SANTOS SILVA - CPF: 068.062.511-96 (APELANTE), ROGERIO RODRIGUES RIZO - CPF: 803.013.711-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCELINO SILVA PORTO - CPF: 001.850.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), PEDRO HENRIQUE JOSE DOS SANTOS SILVA - CPF: 068.062.511-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006), fixando pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a absolvição ou desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; (ii) analisar a legalidade da fixação da pena-base e da fração aplicada ao redutor do tráfico privilegiado; (iii) examinar a possibilidade de aplicar regime mais brando e substituir da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra amparo em provas testemunhais e materiais consistentes, especialmente nos relatos de policiais civis, laudos periciais, mensagens extraídas do celular do réu e circunstâncias da apreensão (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos típicos do tráfico), não havendo dúvida razoável sobre a autoria e materialidade delitivas. 4. A negativa do réu e a alegação de uso pessoal da substância não se sobrepõem ao conjunto probatório robusto e harmônico, que evidencia a destinação mercantil das drogas apreendidas. 5. A ausência de flagrante da comercialização não impede a condenação por tráfico, conforme entendimento consolidado, bastando a configuração de qualquer das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT é pacífica quanto à validade dos depoimentos policiais como prova para condenação, desde que coerentes e não desmentidos por outros elementos dos autos, como no presente caso. 7. A pena-base fixada acima do mínimo legal (6 anos e 5 meses) incorreu em bis in idem, por considerar a natureza da droga na primeira fase e a quantidade na terceira, o que enseja retificação para 5 anos e 10 meses, com aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, apenas na primeira fase. 8. Reconhecida a primariedade do réu e a ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, é cabível a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima de 2/3. 9. Com a nova pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. 10. A condenação às custas processuais se mantém, por ser decorrência da sucumbência, sendo possível, todavia, o pleito de suspensão de sua exigibilidade perante o juízo da execução, conforme o art. 98, §3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por tráfico ilícito de entorpecentes pode se sustentar com base em provas testemunhais, materiais e circunstanciais que indiquem, de forma harmônica e suficiente, a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem ser valoradas cumulativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. 3. Presentes os requisitos legais, a fração máxima de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada, inclusive quando a natureza e a quantidade do entorpecente já foram consideradas na primeira fase da dosimetria. 4. A pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, aplicada em razão do tráfico privilegiado, pode ser substituída por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. A gratuidade de justiça não isenta o condenado do pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 912.650/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.08.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº. 3, 7, 8, 39 e 48 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: ELTON PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ELTON PEREIRA DA SILVA, em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da ação penal n.º 1006848-79.2023.8.11.0007, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 400 dias-multa, com valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nas razões recursais constantes no ID 273134969, a Defesa do réu pleiteia, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que não há elementos seguros que confirmem a prática do tráfico de drogas, visto que o apelante é usuário e portador de deficiência física, sendo a substância encontrada destinada ao consumo pessoal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou, ainda, a revisão da dosimetria da pena, com a (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) aplicação da especial diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 na fração máxima [2/3]; (iii) detração penal do tempo de prisão cautelar, com a consequente aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando (aberto); (iv) substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (v) redução da pena de multa e, por fim, (vi) o reconhecimento do direito à gratuidade de acesso à Justiça, invocando a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Contrarrazoando o apelo defensivo por meio do documento digital de ID 273134972, o Parquet pugna pelo seu desprovimento, a fim de manter incólume a r. sentença proferida; linha intelectiva também estampada no parecer juntado sob o ID 275094886, emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de ELTON PEREIRA DA SILVA pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 20/07/2023, por volta das 06h10min, na Via Marechal Deodoro da Fonseca, n. 7, Bairro Alta Floresta, em Alta Floresta/MT, ELTON PEREIRA DA SILVA, com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Fazem esclarecer as investigações policiais que nas condições de tempo e local acima narradas, a Polícia Civil dera cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferidas nos autos n. 1005492-49.2023.8.11.0007 na residência de ELTON PEREIRA DA SILVA, ocasião em que dentro de sua residência fora encontrado 4 (quatro) aparelhos celulares, 1 (uma) balança de cozinha, 1 (um) balança de precisão, 3 (três) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e 1 (uma) porção de substância análoga a maconha. O entorpecente e as balanças foram assim fotografadas: [...] Diante disso, ELTON PEREIRA DA SILVA e Pedro Henrique José dos Santos Silva foram presos e conduzidos à Delegacia de Polícia. Interrogado, ELTON disse que a maconha lhe pertencia pois é usuário, e precisa usar para conseguir dormir. A respeito da pasta base de cocaína, disse não saber de quem é, bem como que não tinha nenhuma balança em sua casa. Submetido o entorpecente a perícia, constatou-se que as 3 (três) porções de substância amarelada se tratava de cocaína, sendo que a outra porção deu positivo para maconha, totalizando 122,8g de entorpecente. [...]” – Denúncia, ID 273134432. Regularmente processada a ação penal, o réu restou condenado pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas), diante do que exsurge inconformado perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. Nada obstante a i. defesa argumente que as provas produzidas durante a persecução penal são inaptas a sustentar a condenação do apelante pelo delito de narcotráfico, por não estar comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido, tratando-se de mero usuário de drogas, motivo pelo qual deveria ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para a de uso, entendo que a razão não lhe assiste. Isso porque, a princípio, a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 encontra-se bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito; pelo Boletim de Ocorrência nº 2023.201615 (ID 273134419, p. 1-3); auto circunstanciado de mandado de busca e apreensão (ID 273134419, p. 6-8); termo de exibição e apreensão (ID 123893226, p. 1); relatório de investigação /DRE/DPJC/AF/MT (ID 273134433, p. 10-25); relatório de análise de celular (ID 273134892); laudo pericial nº 542.3.10.8987.2023.127233-A01 (ID 273134422, p. 1-6), que atestou a apreensão de 03 (três) porções de cocaína equivalentes a 42,5g (quarenta e dois gramas e cinquenta centigramas) e 01 (uma) porção de maconha com peso de 80,3g (oitenta gramas e trinta centigramas), substâncias ilícitas de uso proscrito no Brasil, e das provas orais obtidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, por sua vez, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o apelante no episódio delitivo e a respaldar a sua condenação pelo delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. O réu ELTON, em juízo, confirmou que a maconha encontrada em sua residência lhe pertencia e era para consumo próprio, sendo usuário da substância há cerca de um ano, utilizando-a diariamente para lidar com insônia e falta de apetite. Negou, contudo, ter conhecimento da existência da pasta base de cocaína e das balanças de precisão encontradas no local, afirmando não tê-las visto no momento da busca e desconhecer sua origem. Alegou não saber que Pedro Henrique estava em sua casa naquele dia, reconhecendo apenas que ele era um conhecido de sua filha, mas que nunca havia conversado com ele antes da ocasião. Disse não se lembrar das mensagens atribuídas a ele em seu celular, nas quais supostamente negociava drogas com terceiros um dia antes da busca, e afirmou não ter sido informado por sua advogada sobre tais mensagens. Negou integrar organização criminosa ou ter qualquer envolvimento com pessoas como Cauê, Moacir ou Jaqueline, também mencionadas nas investigações, afirmando não conhecê-los. Relatou que a maconha estava em cima de sua cama e que permanece a maior parte do tempo em seu quarto, devido às suas limitações de locomoção, motivo pelo qual não observa com clareza o que ocorre em outras partes da residência. Reafirmou não saber a razão da acusação, declarou-se inocente quanto ao tráfico e negou ter ordenado qualquer tipo de agressão a terceiros, como foi sugerido pelo Ministério Público com base em relatos não formalizados. [Relatório de Mídias, ID 273134956]. Por sua vez, ouvido como testemunha perante a d. autoridade judiciária, o investigador de polícia Rogério Rodrigues Rizo narrou que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado em 20 de julho de 2023, na residência de ELTON PEREIRA DA SILVA, localizada na Rua Marechal Deodoro, em Alta Floresta. Segundo relatou, ao adentrarem o imóvel, encontravam-se no local três pessoas: o acusado, sua filha e um terceiro rapaz, cujo nome não conseguiu recordar. Confirmou que houve apreensão de substâncias entorpecentes na residência, esclarecendo, todavia, que tal diligência foi conduzida pelos agentes do Núcleo de Inteligência, não tendo ele atuado diretamente nessa etapa. Informou que, conforme apurado na ocasião, o terceiro indivíduo seria possivelmente namorado da filha do acusado, além de trabalhar com ELTON, realizando as chamadas “correrias” para este. Ao ser questionado, afirmou que ELTON apresentava visível dificuldade de locomoção no dia da operação, embora não soubesse especificar qual enfermidade estaria na origem da limitação, reafirmando, ao final, que seu trabalho limitou-se à execução da ordem judicial. [Relatório de Mídias, ID 273134956]. E agregando mais informações hábeis no tocante às investigações preliminares à prisão do apelante e seu envolvimento com o comércio malsão, o investigador de polícia Paulo Cristiano de Souza, em juízo, afirmou que não participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de ELTON, tendo atuado exclusivamente nas investigações preliminares que culminaram na deflagração da operação policial. Explicou que o trabalho investigativo foi desencadeado a partir de denúncias e de movimentações suspeitas observadas no bairro Cidade Bela, onde se identificaram como alvos os indivíduos Kauê (vulgo Coveiro), Moacir, Jaqueline e o próprio ELTON, este último apontado como responsável por armazenar entorpecentes a mando de Moacir e Jaqueline. Relatou que, durante a diligência na residência de ELTON, foram localizadas duas balanças de precisão, além de maconha e pasta base de cocaína, não sabendo, contudo, precisar se a maconha apreendida era do tipo Skank. Acrescentou que, no local, também se encontrava Pedro, indivíduo já conhecido das forças de segurança por envolvimento reiterado com o tráfico de drogas e que figurava como alvo em outras operações policiais. Informou que foi determinada a quebra do sigilo de dados do aparelho celular de ELTON, cuja análise revelou a existência de mensagens solicitando drogas, comprovantes de envio de transferências via Pix em valor superior a quatro mil reais, além de conversas relativas à entrega de entorpecentes em garimpos. Referiu, ainda, que se constatou a vinculação direta do acusado ao aparelho, diante da identificação de mensagens em que ele autorizava sua filha a realizar viagens, o que corroboraria sua condição de usuário e possuidor do referido dispositivo. Esclareceu que o vocabulário empregado nas mensagens analisadas indicava tratativas sobre “meia caixa”, expressão usualmente associada à negociação de aproximadamente cinquenta gramas de pasta base, cujo grama estaria cotado, à época, em cerca de R$ 350,00. Ressaltou que as balanças de precisão apreendidas possuíam finalidades distintas: uma delas, de maior porte, era destinada à pesagem de volumes superiores, até 10 kg, enquanto a outra, de menor capacidade, era compatível com a medição de porções fracionadas, típicas da atividade de comercialização de entorpecentes. Mencionou que, embora o nome de ELTON tenha surgido pela primeira vez de forma formalizada nesta operação, já circulavam rumores no bairro acerca de sua suposta atuação como “disciplina”, inclusive sendo citado, de modo informal, por uma vítima de agressão (o chamado “salve”), como um dos autores intelectuais da ação violenta, ao lado de Moacir e Jaqueline, embora tal pessoa não tenha formalizado denúncia por temer represálias. Acrescentou, por fim, que sua equipe realizou diligências nas imediações da residência de ELTON antes da deflagração da operação, mas que não houve coleta formal de testemunhos de vizinhos, em virtude do receio manifestado por estes em se envolver com o caso. Finalizou esclarecendo que esta foi a primeira vez em que atuou na investigação de ELTON. [Relatório de Mídias, ID 273134956]. Não obstante a narrativa do apelante ELTON quando interrogado em ambas as fases da persecução penal, negando o envolvimento com a narcotraficância, diante das provas produzidas, acima expostas, não há falar em absolvição ou desclassificação para uso pessoal, uma vez que ficou amplamente comprovado nos autos que o recorrente mantinha em depósito substâncias ilícitas, destinadas à mercancia. Importante salientar que os depoimentos dos policiais civis foram harmônicos e coesos entre si, sendo prestados de forma uníssona nas duas oportunidades em que foram ouvidos, inexistindo razão para desqualificar suas declarações, como visa a defesa. No caso em tela, as circunstâncias fáticas constatadas, aliadas ao conjunto probatório testemunhal reunido, permitem concluir, com elevado grau de certeza, que o apelante mantinha sob sua guarda substâncias entorpecentes com finalidade inequívoca de distribuição ilícita. Tal assertiva se robustece pelo fato de que a operação policial que culminou na apreensão do material tóxico foi deflagrada em decorrência de investigação preexistente que já apontava o recorrente como potencialmente envolvido com atividades de narcotraficância. Após a devida autorização judicial para a realização de busca e apreensão no endereço do investigado, a Polícia Civil logrou êxito na apreensão de drogas, bem como de diversos instrumentos comumente associados à prática do tráfico, tais como balanças de precisão, elementos esses que corroboram de forma contundente a tese de envolvimento do apelante na dinâmica do comércio ilícito de entorpecentes. Dessa forma, os agentes estatais, no exercício do poder de polícia que lhes é conferido pelo ordenamento jurídico e em conformidade com sua função de tutela da ordem pública e prevenção de infrações penais, procederam à apreensão de elementos materiais no presente caso, inexistindo qualquer indício de ilegalidade flagrante ou arbitrariedade capaz de comprometer a higidez das provas colhidas no curso da abordagem. Foram apreendidas 03 (três) porções de COCAÍNA equivalentes a 42,5g (quarenta e dois gramas e cinquenta centigramas) e 01 (uma) porção de MACONHA pesando 80,3g (oitenta gramas e trinta centigramas), substâncias proscritas no território nacional, além de duas balanças de precisão. Esses elementos materiais, inicialmente verificados em sede administrativa, tiveram sua autenticidade e pertinência devidamente corroboradas em sede judicial, consolidando o arcabouço probatório em desfavor do ora apelante. Acerca da idoneidade dos testemunhos de policiais como meio de prova, é oportuno destacar que tais depoimentos não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelo agente, ainda mais quando se mostram em sintonia com o restante do conjunto probatório e quando não evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos. Sobre o assunto, registre-se, uma vez mais, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). [...]. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “[...] esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Relevante salientar, nesse ponto, que o fato de ELTON não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, para a caracterização da narcotraficância, é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em contexto que evidencie à saciedade, o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n. 7 da TCCR/TJMT). Além disso, como se sabe, a mera condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Orientativo n. 03/TCCR). Nessa esteira, nada obstante a tentativa da defesa técnica do apelante de sustentar a tese de que ele possuía apenas a porção de maconha – tão somente para consumo próprio –, entendo que a versão defensiva não se sustenta em face dos demais elementos de convicção reunidos nos autos, uma vez que as circunstâncias fáticas delimitadas ao longo da instrução processual autorizam concluir, com segurança, que o apelante mantinha em depósito e guardava substâncias tóxicas com o intuito de difusão ilícita. E, quanto à quantidade de droga apreendida, é evidente que a futura comercialização de 42,5g (quarenta e dois gramas e cinquenta centigramas) de COCAÍNA e 80,3g (oitenta gramas e trinta centigramas) de MACONHA revela potencial de lucro às custas de um dano social desmedido quando se tem por esse ângulo que “no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama (...) em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114) – Destaquei. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de ELTON PEREIRA DA SILVA pelo crime do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar a almejada absolvição por falta de drogas ou desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, a condenação em que incursionado o sentenciado. II – DA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO NARCOTRÁFICO E AJUSTE DO QUANTUM DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: No tocante a dosimetria penal, a i. Defesa sustenta a necessidade de revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e à fração aplicada na causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Primeiramente, cumpre analisar a fixação da pena-base realizada pelo i. magistrado sentenciante, que a estabeleceu em 6 anos e 5 meses de reclusão, acrescentando 1 ano e 5 meses ao patamar mínimo de 5 anos previsto no tipo penal. O aludido julgador fundamentou essa majoração com base exclusivamente na natureza das drogas apreendidas, quais sejam, cocaína e maconha, reputando-as como substâncias dotadas de alta nocividade, o que constitui vetor desfavorável nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. Não obstante a natureza das drogas seja efetivamente fator a ser considerado na fixação da pena-base, conforme dispõe o artigo 42, é imperioso ponderar que o mesmo dispositivo legal também elenca a quantidade da substância como critério a ser sopesado. Ocorre que, o i. sentenciante considerou a quantidade de entorpecentes – 42,5g (quarenta e dois gramas e cinquenta centigramas) de COCAÍNA e 80,3g (oitenta gramas e trinta centigramas) de MACONHA – que totalizaram 122,80g de drogas, para aplicar a fração de 1/4 (um quarto) do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas). E, consoante a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, é certo que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial (REsp n. 1.887.511/SP, j. 27/04/2022). Lado outro, ressalva-se a possibilidade de valoração de tais elementos tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. Acerca da vedação ao bis in idem, veja-se: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. A respeito do tema, firmou-se a jurisprudência do e. TJMT, conforme se infere do Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe que “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. (I. U. J. nº 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Como se vê, no caso concreto, o magistrado incorreu em bis in idem ao considerar a natureza na primeira fase dosimétrica e a quantidade do entorpecente na terceira etapa penal. Logo, afasto essa irregularidade e reconheço a natureza e quantidade de drogas apreendidas – 03 (três) porções de cocaína equivalentes a 42,5g (quarenta e dois gramas e cinquenta centigramas) e 01 (uma) porção de maconha com peso de 80,3g (oitenta gramas e trinta centigramas) – na primeira fase, constituindo, assim, fundamentação idônea para aferição pejorativa nessa etapa. No que concerne à fixação da pena-base, quadra sobrelevar que o procedimento de fixação da pena, em relação às duas primeiras fases da dosimetria, norteia-se pela discricionariedade do magistrado, que, fundamentadamente, dentro das balizas legais pré-estabelecidas, dosará o quantum da sanção penal, conforme seja necessário, suficiente e adequado, tanto para a reprovação quanto para a prevenção do crime. Nessa linha de cognição, tem-se que o quantum de exasperação ou minoração deve, por óbvio, ser proporcional, aquilatando-se isso de acordo com cada caso concreto. Em outras palavras: nestas fases da dosimetria não se obedece a nenhum critério matemático previamente estabelecido para dosar a reprimenda, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena, que, ao ser esculpida, deve observar as peculiaridades de cada hipótese implementada no plano fático. Como é cediço, a legislação penal não dispôs qualquer critério para a fixação da pena-base, possibilitando ao julgador atuar discricionariamente na escolha da reprimenda, mediante a observância dos princípios constitucionais. Não obstante, a fim de evitar disparidades e prestigiar a isonomia, a jurisprudência convalida três distintas atuações: (i) acréscimo de 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador; (ii) aplicação de 1/6 sobre o mínimo legal; (iii) fixação da reprimenda sem a adoção de qualquer critério matemático, desde que motivada a contento. (Ex vi: STJ – AgRg no REsp 1921673/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022). Na mesma toada, este eg. Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (Enunciado Orientativo n.º 39 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Portanto, na hipótese, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, utilizando-se o parâmetro de aumento convalidado pelo ordenamento jurídico na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, peculiaridade que agrega reprovabilidade à conduta in concreto. E, quanto ao tráfico privilegiado, ao tempo do fato ora apurado, ELTON era tecnicamente primário; não registrava condenações penais pretéritas transitadas em julgado e inexistia provas de que se dedicasse às atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, motivo pelo qual faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas foram por esta instância revisora, utilizadas na primeira etapa penal. – DA MATERIALIZAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA: Frente à mudança exposta no ITEM II deste voto, passo a materialização da nova reprimenda do acusado ELTON PEREIRA DA SILVA: - Tráfico de drogas. Na primeira fase da dosimetria da pena do ora apelante, estabeleço a pena base acima do mínimo legal, em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas, estabelecendo-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) de reclusão e 583 dias-multa. E, na última etapa dosimétrica, acolhida a pretensão defensiva, mantenho, em benefício de ELTON, a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, aplicando o patamar máximo de 2/3 (dois terços), consoante amplamente analisado no Item II deste aresto. Dessa forma, à míngua de outras causas modificativas da pena, torno a REPRIMENDA DEFINITIVA de ELTON PEREIRA DA SILVA em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, calculados cada qual na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante a retificação da pena nesta instância ad quem, e sendo majoritariamente favoráveis ao apelante as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acolho a pretensão defensiva para adequação do regime inicial e estabeleço o aberto, ex vi do artigo 33, § 2.º, c, do Código Penal. Ainda, preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. III – DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Quanto ao último pedido conhecido das razões da Defesa, consistente na isenção das custas e despesas processuais, formulado em favor do réu ELTON, com fundamento na alegada hipossuficiência financeira, friso que os argumentos defensivos acerca da pobreza do acusado, ainda que procedentes, não impedem a condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos prescritos pelo art. 804 Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Por outro lado, os benefícios da Justiça Gratuita previstos na Lei n.º 1.060/50 e atualmente regulados pelo Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou mesmo adiar a execução destas, mas jamais isentá-lo da condenação em tais custas, as quais constituem despesas decorrentes da tramitação do processo, ou seja, trata-se de corolário da atividade judiciária realizada e que resultou, ao fim e ao cabo, no apenamento do agente pela prática de alguma conduta contrária ao Direito, conforme disciplinam os §§2.º e 3.º do art. 98 do Código de Processo Civil: “(...) §2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. – Sublinhei. Acresça-se, por apropriado, que as custas processuais, enquanto taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, possuem natureza de tributo, portanto, são dotadas de compulsoriedade e estão vinculadas a uma atividade administrativa; logo, a isenção tributária, assim como a sua incidência, decorre de lei, não se inserindo, pois, na atividade típica do julgador, a corroborar o descabimento da pretensão recursal, neste particular tocante. Em suma, o apelante ELTON não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, por ser, como dito, consectário da própria condenação, podendo ele, todavia, requerer o sobrestamento da sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a miserabilidade dos condenados na acepção jurídica do termo, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (ex vi do AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgamento 15/03/2018, DJe 05/04/2018). Conserva-se, assim, a condenação nas custas processuais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por ELTON PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da Quinta Vara da Comarca de Alta Floresta/MT na ação penal n. 1006848-79.2023.8.11.0007, para reduzir-lhe a sanção basilar e aplicar a fração máxima do "tráfico privilegiado", de modo que sua pena final e definitiva fica estabelecida em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, com o valor unitário do dia-multa estabelecido no mínimo legal; substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1104863-67.2024.4.01.3400

ID: 310590620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104863-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M COSTA PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104863-67.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104863-67.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M COSTA PROMOCAO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104863-67.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104863-67.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M COSTA PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1104863-67.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por M COSTA PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., contra a r. sentença de ID 433375683 - págs. 1/3 - fls. 42/44 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. A apelante - M COSTA PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as postulações e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 433375686 - págs. 1/11 - fls. 47/57 dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433375689 - págs. 1/3 - fls. 60/62 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1104863-67.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei n. 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020). Da análise dos autos, verifica-se, concessa venia, que a ora apelante postula pela remessa dos débitos de sua titularidade perante a RFB à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que em síntese "(...) possa usufruir dos benefícios concedidos pela PGFN nas negociações de seus débitos (...)" (ID 433375686 - pág. 7 - fl. 53 dos autos digitais). A ora apelante alega, ainda, em síntese, que "(...) não pode ser penalizada pela limitação do sistema da Receita Federal, que possuía 90 dias para inscrever tais débitos, e que tornou todas demais tentativas infrutíferas, sendo que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei nº 147/67 e viabiliza a adesão da Apelante à Transação Tributária (...)" (ID 433375686 - pág. 8 - fl. 54 dos autos digitais). Merece realce, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, a teor dos acórdãos cujas ementas vão transcritas: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA ME N. 447/2018. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial nos autos de mandado de segurança impetrado por Mato Grosso Serviços de Vistorias Ltda - EPP contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT. 2. Pedido para que a autoridade coatora promovesse o encaminhamento de débitos tributários pendentes há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto na Portaria ME n. 447/2018, viabilizando a inscrição em dívida ativa da União e a adesão ao programa de transação tributária regulamentado pelo Edital PGDAU n. 3/2023. 3. Liminar deferida e cumprida pela autoridade coatora, sendo parcialmente concedida a segurança na sentença, que ratificou a liminar e determinou o envio dos débitos tributários listados à PGFN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Determinar se a sentença concessiva de segurança, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento dos débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, deve ser mantida. 2. Verificar a conformidade do ato com o disposto na Portaria ME n. 447/2018 e na Portaria PGFN n. 33/2018, especialmente quanto à não interferência na análise de liquidez e certeza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, determina a remessa oficial em sentenças concessivas em mandado de segurança. 2. A sentença foi fundamentada corretamente, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante, em consonância com o art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, que estabelece o prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos tributários exigíveis à PGFN. 3. A decisão apenas determina a remessa dos débitos tributários à PGFN, etapa prévia à inscrição em dívida ativa, sem interferir na análise de liquidez e certeza do crédito, que permanece sob a competência da PGFN, conforme o art. 4º da Portaria PGFN n. 33/2018. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Remessa oficial não provido. (REOMS 1028603-62.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1. O art. 2º, §1º, II, da Portaria ME 447/2018 estabelece que os débitos tributários confessados por declaração, assim como os débitos não tributários, devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União após o término do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para pagamento. 2. Na hipótese, verifico que a empresa apelada requereu o encaminhamento dos débitos para a dívida ativa com a finalidade de aderir ao parcelamento especial. 3. O princípio da razoabilidade e da eficiência administrativa, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, determinam que a Administração Pública não pode, sem justificativa plausível, retardar o procedimento de inscrição, especialmente quando o contribuinte já manifestou sua desistência do parcelamento anterior e expressou interesse na regularização de sua situação fiscal. 4. Ademais, a jurisprudência da colenda Oitava Turma deste Tribunal entende que: "A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. O contribuinte tem direito de ver observados os prazos previstos em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário visando à inscrição em Dívida Ativa" (ReeNec 1002592-30.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, DJe de 11/04/2023). 5. Assim, a ausência de inscrição do débito na Dívida Ativa impede que a impetrante usufrua das condições mais vantajosas do programa de parcelamento vigente, o que configura restrição indevida ao seu direito líquido e certo. 6. Apelação não provida. (AC 1006848-82.2023.4.01.3308, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.). Assim, considerando que, na hipótese, há débitos em aberto cuja exigibilidade está vencida há mais de 90 (noventa) dias, aos quais deveriam ser devidamente inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a adesão à transação tributária, e considerando, ainda, que, com licença de entendimento outro, não o foram por inércia da própria Receita Federal, deve ser reformada a v. sentença apelada. Dessa forma, dou provimento à apelação para determinar o encaminhamento dos débitos fiscais que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa e viabilizar a adesão à transação do débito decorrente da migração, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 86/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1104863-67.2024.4.01.3400 APELANTE: M COSTA PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADOS: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PORTARIA MF Nº 447/2018. PRAZO DE 90 DIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sobre a matéria em análise, faz-se necessário mencionar que a Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Da análise dos autos, verifica-se, que a ora apelante postula pela remessa dos débitos de sua titularidade perante a RFB à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que em síntese "(...) possa usufruir dos benefícios concedidos pela PGFN nas negociações de seus débitos (...)" (ID 433375686 - pág. 7 - fl. 53 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Assim, considerando que, na hipótese, há débitos em aberto cuja exigibilidade está vencida há mais de 90 (noventa) dias, aos quais deveriam ser devidamente inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a adesão à transação tributária, e considerando, ainda, que não o foram por inércia da própria Receita Federal, deve ser reformada a v. sentença apelada. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Juscelina Sonia Vieira Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 275159799

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006848-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006848-26.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA RECLAMADA: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, ao tentar … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006848-26.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUSCELINA SONIA VIEIRA DA SILVA RECLAMADA: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, ao tentar realizar uma compra, tomou conhecimento de que havia uma negativação vinculada ao seu nome. Alegou que desconhecia a existência da restrição, pois, não foi previamente notificada pela reclamada. Sustentou que chegou a ingressar judicialmente em face da reclamada (processo nº 1063858-65.2024.8.11.0001), contudo a demanda acabou extinta por incompetência territorial. A reclamante destacou que, nos autos acima mencionados, a reclamada apresentou defesa sustentando que foi encaminhada uma notificação via SMS para o nº (65) 99916-8131. Entretanto, relatou não é a titular da referida linha e ainda, informou que a mesma pertence a terceiro (Airton Benedito Siqueira). Reiterou que não foi devidamente notificada sobre a anotação, bem como informou que tal fato lhe proporcionou prejuízos. Nos pedidos, requereu liminarmente a retirada da anotação restritiva e, no tocante ao mérito, a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que a inclusão/exclusão do registro de um débito junto ao seu sistema é feita diretamente pelo seu “associado”, ou seja, o credor é quem informa os dados do contrato e do cliente (devedor). Sustentou ter cumprido com a sua obrigação de “arquivista de informações”, pois, encaminhou uma notificação eletrônica à consumidora inadimplente por meio de mensagem SMS enviada ao terminal nº (65) 99916-8131. Defendeu a validade da notificação eletrônica e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Malgrado os argumentos da reclamada, tempestivo esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZAPSING. Apesar da explanação da reclamada, convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Além disso, verifico que o instrumento procuratório anexo à petição inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 185469228). O cerne da lide está relacionado à suposta consolidação de uma anotação restritiva sem que a devedora tenha sido previamente notificada. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. (Destaquei). Pois bem, conquanto a reclamante tenha sustentado que não foi previamente notificada sobre o apontamento proveniente de uma dívida contraída com a credora CREFISA, tenho que a tese de ingresso foi obliterada pelas provas apresentadas pela reclamada. Conforme pode ser visualizado no Id. 187931827, a requerida teve a sagacidade de apresentar uma tela comprobatória de que, na data de 15/06/2023, encaminhou de forma prévia uma notificação/mensagem via SMS ao número telefônico supostamente pertencente à demandante (65-99916-8131), o qual, por sua vez, foi fornecido pela empresa credora, cientificando a devedora de que a CREFISA havia solicitado a abertura de um cadastro negativo em seu nome. Ademais, extrai-se do conteúdo da mensagem que foi concedido à parte postulante o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma regularizasse o débito inadimplido (R$ 1.681,43), cujo vencimento havia ocorrido em 29/03/2023, sob pena de disponibilização da informação restritiva no cadastro de inadimplentes. É de bom alvitre registrar que, embora a reclamante tenha sustentado que não é a detentora da linha telefônica para a qual a notificação foi enviada, tanto é que chegou a apresentar um documento no Id. 185317390 para corroborar sua alegação, este juízo entende que não cabe à entidade arquivista averiguar os dados que são inseridos em seus sistemas pelos próprios credores. A fim de corroborar o posicionamento acima, colaciono a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des. (a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024).”. (Destaquei). Preconiza o artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor que: “Art. 43. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”. (Destaquei). Além disso, dispõe a Súmula 359 do STJ que: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos legais acima ao caso em comento, bem como atento às provas protocolizadas com a defesa, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com a sua obrigação de entidade arquivista. Insta salientar que a disposição contida no diploma consumerista não estabelece uma forma específica para a concretização da comunicação, mas, tão somente, exige que a mesma seja por meio escrito, o que, no caso, foi devidamente respeitado por intermédio de uma mensagem via SMS. O juízo não pode olvidar que há tempos restou consolidado o entendimento acerca da prescindibilidade da exigência do comprovante de recebimento da notificação pelo consumidor, para fins de configurar a satisfação do mister inerente à entidade arquivista. Nesse sentido, segue destaca Súmula 404 do STJ: “Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. Com a devida vênia à impugnação anexada ao Id. 190066971, tenho que as considerações apresentadas não prestaram a comprometer a credibilidade da tese defensiva. Portanto, tendo em vista que a postulada apresentou provas de que cumpriu tempestivamente o seu encargo (artigo 43, § 2º, do CDC c/c súmula 359 do STJ), entendo que não há a menor possibilidade de ser reconhecida qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I, do CDC) ou ainda, como lhe imputar a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, retira o alicerce das pretensões de ingresso, sejam elas de cunho indenizatório (danos morais) ou obrigacional. No intuito de corroborar a fundamentação exarada neste pronunciamento, transcrevo a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Conforme documentos anexados com a defesa, sendo eles a notificação da abertura do debito e comprovante SMS, comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor, via SMS, no seguinte telefone 65 99236-9246, que este cadastrado no Serasa consumidor, sendo desnecessária a comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário bastando a prova de que ela foi realizada, tal como dispõe a súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. 3. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas pelos credores. 4. No presente caso restou comprovado, por meio dos documentos digitalizados juntamente com a contestação que houve previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado ao devedor quanto ao pedido de inclusão do seu nome nos cadastros do Recorrente, conforme dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1008591-77.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024).”. (Destaquei). No mesmo sentido, segue destacada a jurisprudência do TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). POSSIBILIDADE, NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2.º DO CDC. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM DE TEXTO. IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00113578720218160173 Umuarama, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pela reclamante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5002818-03.2025.8.21.0065

ID: 335644111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002818-03.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002818-03.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CHRISTOFER SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002818-03.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CHRISTOFER SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , ajuizada por CHRISTOFER SILVA BRAGA , menor incapaz, neste ato representado por sua genitora, PÂMELA DE OLIVEIRA SILVA , em face do BANCO SANTANDER OLÉ . Narra a parte autora, em síntese, que é titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência (NB 631.918.734-8), de natureza assistencial e alimentar. Alega que sua representante legal, em situação de vulnerabilidade, contratou empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 15.492,06, com pagamento previsto em 84 parcelas mensais de R$ 424,00, descontadas diretamente de seu benefício. Sustenta a nulidade absoluta do negócio jurídico, porquanto foi celebrado sem a indispensável e prévia autorização judicial, em afronta direta ao disposto no artigo 1.691 do Código Civil. Diante disso, postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público ( evento 8, PROMOÇÃO1 ) declinou de intervir neste momento processual, por entender que a análise do pleito liminar compete ao Juízo, de plano, e que sua atuação como fiscal da ordem jurídica deve ocorrer em momento posterior, após a manifestação das partes, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora afigura-se manifesta. A documentação acostada aos autos, em especial o extrato de créditos do INSS ( evento 1, CHEQ13 ) e a carta de concessão ( evento 1, CCON12 ), comprova que o autor é menor de idade, nascido em 13/07/2011, e percebe benefício assistencial de prestação continuada (BPC - Espécie 87) em razão de sua condição de pessoa com deficiência. O mesmo extrato evidencia a existência de uma "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" no valor de R$ 424,00, que onera mensalmente a verba de caráter alimentar. O ponto central da controvérsia reside na validade de um contrato de mútuo firmado em nome de menor incapaz, por sua representante legal, sem a devida autorização judicial. O artigo 1.691 do Código Civil é categórico ao estabelecer que: "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." A contração de um empréstimo de valor expressivo, com prazo de pagamento alongado em 84 meses, excede, inequivocamente, os meros atos de simples administração do patrimônio do menor, exigindo, para sua validade, o suprimento judicial. Ademais, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios para a consignação de descontos em benefícios previdenciários, em sua redação atualizada, dispõe de forma clara em seu artigo 3º, inciso IV, que “o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, na forma do caput, mediante autorização judicial” . A ausência de tal autorização, ao menos nesta análise perfunctória, macula o negócio jurídico com vício de nulidade, tornando a cobrança das parcelas, em princípio, indevida e a conduta da instituição financeira, no mínimo, temerária por não observar as cautelas legais mínimas para a contratação com incapazes. A questão já foi objeto de análise em casos análogos, corroborando a tese autoral, conforme se extrai do seguinte julgado colacionado na própria inicial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MENOR INCAPAZ – AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelo da ré – II – Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial – Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento – Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC – Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré – Existência de fortuito interno – Inteligência do art. 14 do CDC – Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora – III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente – Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana – Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização bem fixada ela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – V – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa – Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006848-34.2023.8.26.0566; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) O perigo de dano , por sua vez, é igualmente evidente e urgente. O benefício assistencial percebido pelo autor possui natureza alimentar e visa garantir o mínimo existencial a uma pessoa em condição de vulnerabilidade acentuada – menor e com deficiência. A informação constante do Cadastro Único (CNIS) revela que a renda familiar per capita é baixa. A continuidade dos descontos mensais no valor de R$ 424,00 compromete de forma substancial a subsistência do infante e de sua família, privando-o de recursos essenciais para alimentação, saúde, vestuário e outras necessidades básicas. A manutenção de tal situação até o provimento final da lide implicaria dano grave e de difícil, senão impossível, reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, pois, caso ao final do processo a demanda seja julgada improcedente, poderá a instituição financeira reaver os valores não descontados por meio dos mecanismos legais cabíveis. O risco de dano ao autor, contudo, é imediato e de natureza existencial, sobrepondo-se ao risco puramente patrimonial do réu. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a instituição financeira ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , cesse imediatamente os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 238685326, ou qualquer outro a ele vinculado, incidentes sobre o benefício previdenciário nº 631.918.734-8, de titularidade do autor CHRISTOFER SILVA BRAGA , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , para que, no âmbito de sua competência, cumpra a presente decisão, procedendo à imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento do benefício do autor. Considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela (Súmula 297 do STJ), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos cópia integral do contrato, o comprovante de transferência dos valores e, sobretudo, a prova da existência de prévia autorização judicial para a celebração do negócio jurídico em nome do menor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, cientificando-a dos termos da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1014628-12.2024.8.11.0015

ID: 319754530

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014628-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014628-12.2024.8.11.0015 EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1014628-12.2024.8.11.0015 EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE SINOP. A Embargante alega, em síntese a ausência de responsabilidade da companhia, sendo mera comerciante, confusão entre as esferas de responsabilização administrativa e consumerista, nulidade do procedimento administrativo por aplicação de institutos incompatíveis e desproporcionalidade da multa aplicada. O Município de Sinop apresentou IMPUGNAÇÃO em ID. 164690556 pugnando pela improcedência dos embargos, defendendo a competência do PROCON, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Embargante insurge-se quanto à sua responsabilização, sustentando ser mera comerciante e que a responsabilidade pelos vícios do produto caberia exclusivamente ao fabricante Sony. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, a responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, incluindo fabricantes, distribuidores e comerciantes, pelos vícios de qualidade dos produtos. Vejamos o que dispõe o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". A Embargante, na condição de fornecedora no mercado de consumo, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios dos produtos que comercializa, independentemente de ter sido ela quem efetivamente causou o defeito. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM COMERCIALIZAÇÃO . PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC . POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina . 2. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de encontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em caso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que apresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no mercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e várias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável . 3. A falta de peças de reposição no seguimento de veículos automotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 4. Essa conclusão se impõe sobremodo nas situações em que a utilização do veículos se revele absolutamente comprometida pela não reposição da peça defeituosa . 5. Os regimes da responsabilidade civil por defeito do produto e por vício do produto não são idênticos. 5.1 . Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários . 6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. (STJ - REsp: 2149058 SP 2024/0115560-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024 – grifo nosso) Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por AMERICANAS S.A em face do MUNICÍPIO DE SINOP, por meio dos quais se insurge contra a Execução Fiscal nº 1004182-47.2024.8.11.0015, referente à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal no valor de R$ 24.820,94. A Embargante alega que o ato administrativo que aplicou a multa careceria de motivação, o que o tornaria nulo. Nesse caso, após análise detida dos autos e do processo administrativo que originou a multa, verifico que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, expondo os motivos de fato e de direito que embasaram a aplicação da sanção. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, deve observar os requisitos de validade dos atos administrativos, dentre eles a motivação. No caso em tela, constata-se que a decisão do PROCON descreveu de forma clara a conduta da embargante considerada infringente à legislação consumerista, bem como os dispositivos legais violados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importância da motivação dos atos administrativos, sem que isso signifique exaurir todos os argumentos apresentados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA . RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1 . Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1 .º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel . Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório . Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS 48 .678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame . (STJ - REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021 – grifo nosso) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, encontra-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 . “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação”. (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) 3 . Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT 10168099520198110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/12/2022 – grifo nosso) A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, observou os requisitos de validade dos atos administrativos, notadamente a motivação. A decisão do PROCON descreveu de forma clara a conduta da embargante considerada infringente à legislação consumerista, bem como os dispositivos legais violados. No mais, conforme se depreende dos autos do processo administrativo (FA: 0114.000.818-0), a consumidora adquiriu da Embargante um aparelho de TV 46 LED Sony em 19/12/2013, apresentando defeito. O produto foi encaminhado à assistência técnica em 14/02/2014, permanecendo sem solução até a data da reclamação ao PROCON. Verifica-se que a Embargante não comprovou o cumprimento integral de sua obrigação perante a consumidora. Embora dos autos conste que houve tratativas entre a empresa e o fabricante Sony, restou demonstrado que a solução efetiva não foi apresentada à consumidora no prazo legal de 30 dias. O simples encaminhamento do produto à assistência técnica, sem a devida solução do problema ou a substituição do aparelho dentro do prazo legal, configura prática violadora do Código de Defesa do Consumidor, notadamente dos artigos 18 e 19, que tratam da responsabilidade por vícios do produto. Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. O valor da sanção foi fixado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC e arts. 24 e 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a extensão do dano causado aos consumidores, à vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da legalidade da aplicação de multas pelo PROCON, desde que observados os critérios estabelecidos em lei: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÕES PRATICADAS - MULTA ADMINISTRATIVA - BASE DE CÁLCULO - DESEMPENHO OPERACIONAL DA EMPRESA - ÂMBITO NACIONAL - VALOR DO FATURAMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA MULTA. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a aplicação de sanções administrativas pela prática de infrações às normas de defesa do consumidor, dentre as quais está a multa - A penalidade de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Diante da prova da aplicação da multa fora dos paradigmas legais, de valor bruto do faturamento do local da prática da infração, bem como da ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos parâmetros legais, é considerada abusiva, devendo ser declarada a nulidade da multa. (TJ-MG - AC: 10000190831776005 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022 – grifo nosso) Também o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado pela validade das multas aplicadas pelo PROCON quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas . 2. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art . 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 . Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados, pois a multa aplicada não se revela excessiva diante da capacidade econômica da empresa e da gravidade da infração cometida, sendo insuficientes os argumentos apresentados pela embargante para afastar a legitimidade da sanção imposta. Portanto, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é MEDIDA que se IMPÕE. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o EMBARGANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR da EXECUÇÃO, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO” em apenso, CERTIFICANDO-SE. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0007946-39.2016.8.11.0015

ID: 308707636

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007946-39.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007946-39.2016.8.11.0015 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007946-39.2016.8.11.0015 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE SINOP. A Embargante alega, em síntese a incompetência do PROCON para aplicar multa e instaurar processo administrativo sancionador, a inexistência de violação às normas consumeristas, a desproporcionalidade da multa aplicada e a inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Município de Sinop apresentou IMPUGNAÇÃO em ID. 69679522 (Pág.10) pugnando pela improcedência dos embargos. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA A Embargante insurge quanto à incompetência do PROCON Municipal para aplicação de multa administrativa e instauração de processo administrativo sancionador. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo art. 105 do CDC, é integrado por órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo os PROCONs, com competência expressa para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação consumerista. O Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o CDC, prevê em seu art. 5º, que: "Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE . REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 . A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido . (STJ - REsp: 1814097 GO 2019/0080798-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019 – grifo nosso) Também o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado pela competência do PROCON para a aplicação de multas administrativas: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal . 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024 – grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em incompetência do PROCON Municipal para aplicação da multa, eis que tal competência decorre expressamente da legislação consumerista. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, por meio dos quais se insurge contra a Execução Fiscal nº 0019356-31.2015.8.11.0015, referente à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal. A Embargante alega que o ato administrativo que aplicou a multa careceria de motivação, o que o tornaria nulo. Nesse caso, após análise detida dos autos e do processo administrativo que originou a multa, verifico que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, expondo os motivos de fato e de direito que embasaram a aplicação da sanção. A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, deve observar os requisitos de validade dos atos administrativos, dentre eles a motivação. No caso em tela, constata-se que a decisão do PROCON descreveu de forma clara a conduta da embargante considerada infringente à legislação consumerista, bem como os dispositivos legais violados. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importância da motivação dos atos administrativos, sem que isso signifique exaurir todos os argumentos apresentados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA . RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1 . Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1 .º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel . Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório . Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS 48 .678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame . (STJ - REsp: 1907044 GO 2020/0313950-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021 – grifo nosso) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, encontra-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 . “Diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação”. (TJ-MT 10224242020178110041 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2021) 3 . Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT 10168099520198110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/12/2022 – grifo nosso) No caso dos autos, a decisão administrativa expôs claramente a conduta da Embargante que foi considerada violadora dos direitos do consumidor (não resolução do problema apresentado no aparelho celular), a norma infringida (artigo 18 do CDC) e os critérios para a fixação da multa (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor), motivo pelo qual não há que se falar em ausência de motivação. No mais, em análise dos autos, evidencia-se que a Embargante não comprovou o cumprimento integral de sua obrigação perante a consumidora. Embora alegue que propôs acordo para solucionar a questão, restou demonstrado que tal acordo não foi efetivamente cumprido pela empresa Telefônica Brasil S.A. O simples encaminhamento do produto à assistência técnica, sem a devida solução do problema ou a substituição do aparelho dentro do prazo legal, configura prática violadora do Código de Defesa do Consumidor, notadamente dos artigos 18 e 19, que tratam da responsabilidade por vícios do produto. Conforme se depreende dos autos, a Embargante recolheu o aparelho em 17/01/2013, conforme informado pela própria consumidora, e não forneceu qualquer solução efetiva para o problema, mesmo após o decurso do prazo legal de 30 dias previsto no CDC. A Embargante alega ter proposto acordo para restituição do valor pago, caso a Samsung não apresentasse proposta, e mediante a devolução do aparelho. Todavia, o que se constata é que, na prática, o acordo proposto não foi concretizado, permanecendo a consumidora sem a solução adequada para seu problema, mesmo após a coleta do produto para análise. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a consumidora optou pela restituição do valor pago, direito que não foi devidamente atendido pela embargante, o que justifica a aplicação da sanção pelo PROCON. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço . Precedentes.1.1. Hipótese na qual, em virtude de não ter sido o veículo automotor reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1626834 SP 2016/0246026-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS – SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE – POSSIBILIDADE – ESCOLHA A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Não há que se falar na conversão da obrigação em perdas e danos, por ser impossível a tutela específica, considerando que o veículo continua sendo oferecido no mercado e houve êxito no cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002817-81.2016.8 .11.0000, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2017 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas . 2. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art . 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 . Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, não prospera o argumento. O valor da sanção foi fixado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da legalidade da aplicação de multas pelo PROCON, desde que observados os critérios estabelecidos em lei: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÕES PRATICADAS - MULTA ADMINISTRATIVA - BASE DE CÁLCULO - DESEMPENHO OPERACIONAL DA EMPRESA - ÂMBITO NACIONAL - VALOR DO FATURAMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA MULTA. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a aplicação de sanções administrativas pela prática de infrações às normas de defesa do consumidor, dentre as quais está a multa - A penalidade de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Diante da prova da aplicação da multa fora dos paradigmas legais, de valor bruto do faturamento do local da prática da infração, bem como da ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos parâmetros legais, é considerada abusiva, devendo ser declarada a nulidade da multa. (TJ-MG - AC: 10000190831776005 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022 – grifo nosso) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados, pois a multa aplicada não se revela excessiva diante da capacidade econômica da empresa e da gravidade da infração cometida, sendo insuficientes os argumentos apresentados pela embargante para afastar a legitimidade da sanção imposta. Portanto, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é MEDIDA que se IMPÕE. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o EMBARGANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR da EXECUÇÃO, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO” em apenso, CERTIFICANDO-SE. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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