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Processo nº 1006853-79.2020.4.01.3803

ID: 277646013

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006853-79.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIO FELIX PEREIRA FLAVIO ASSIS PEREIRA FRANCISCA VALERIA DE QUEIROZ PEREIRA FRANCISCO ASSIS PEREIRA JUNIOR ILMA ASSIS PEREIRA JOSE LUCIO PEREIRA LINDOMAR DA SILVA PEREIRA MARIA DE LOURDES MARTINS PAULA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006853-79.2020.4.01.3803/MG AUTOR : FRANCISCA VALERIA DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006853-79.2020.4.01.3803/MG AUTOR : FRANCISCA VALERIA DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : MARIA DE LOURDES MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : PAULA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : JOSE LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : ELIDIO FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : LINDOMAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : ILMA ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : FRANCISCO ASSIS PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) AUTOR : FLAVIO ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB MG160823) ADVOGADO(A) : ERLI SCHWARTZ JUNIOR (OAB MG083856) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 01. ( ) Processo em ordem, na data de hoje. 02. ( X ) Despacho/Decisão: ELIDIO FELIX PEREIRA , sucessor de JOSÉ FELIX PEREIRA, foi habilitado nos autos, confome decisão do evento 38 (falecido, documento no evento 61- CERTOBT2). Neste momento, MARINETE GERALDA PEREIRA (cônjuge-viúva, evento 61 - CERTCAS3), EDSON FELIX PEREIRA (filho), EMERSON FELIX PEREIRA (filho), ELIANA MARA PEREIRA (filho), ELZA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (filho), EVERSON ELÍDIO SOUZA PEREIRA (filho) e EBERSON DE SOUZA PEREIRA (filho) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito de ELÍDIO FELIX PEREIRA. Segundo o art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Por sua vez, o art. 1.797 do CC estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, “ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inc. I) ou ainda “ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houve mais de um nessas condições, ao mais velho” (inc. II). Já o art. 613 do CPC prescreve que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, rezando o artigo 614 do referido estatuto que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” Assim, comprovada a condição de cônjuge e filhos , com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO os requerentes habilitados à sucessão do filho falecido da parte autora neste processo , ficando, desde logo, advertidos da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIMEM-SE. Por medida de economia processual, os valores a serem recebidos nos autos serão destinados para a viúva MARINETE GERALDA PEREIRA, cabendo a esta o repasse aos demais sucessores. Cumpram-se as determinações anteriores do evento 38, bem como as alterações da presente decisão. . 03. ( ) Mantenha-se o feito concluso, priorizando a prolação de ( ) sentença ( ) decisão ( ) despacho, considerando o prazo de conclusão. 04. ( ) À Secretaria para dar cumprimento à determinação do evento _______, com urgência. 05. ( ) Cobre-se a carta precatória expedida. 06. ( ) Expeça-se carta precatória. 07. ( ) Considerando que não houve a devolução do Aviso de Recimento, cite-se/intime-se por mandado. 08. ( ) Cobre-se, com urgência, da CEMAN o cumprimento do mandado. 09. ( ) Certifique-se o decurso do prazo e/ou trânsito em julgado. 10. ( ) Houve demora no cumprimento dos prazos por parte da Secretaria, excessiva e não justificada nos autos, como se vê após a movimentação ocorrida em___/____/____. Assim, observe a Secretaria maior rigor no cumprimento dos prazos processuais. 11. ( ) Oficie-se à Corregedoria Regional para que solicite o cumprimento da precatória, por intermédio da Corregedoria-Geral de Justiça. 12. ( ) Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. 13. ( ) Tendo em vista tratar-se de processo incluído no relatório META 2 – CNJ, observe o Juízo/Secretaria prioridade na tramitação/julgamento a fim de cumprir o prazo respectivo. 14. ( ) Intime-se a parte ( )autora ( )ré ( )interessada, com urgência, da decisão/sentença do evento _____. Observe-se apenas o(s) item(itens) assinalados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA NEVES MACHADO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006853-85.2025.4.01.4100

ID: 295237532

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006853-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA CORDEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006853-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006853-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURITA CORDEIRO MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 18.07.2024, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182109355). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006853-86.2024.8.26.0577

ID: 278156780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006853-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JULIANA NUNES DAMA

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GIOVANI DE ASSIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M… ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. S. T. - M. S. T.i, menor púbere nascido aos 09/02/2023, representado por sua genitora, Deborah Tyemi Sato Tosatti a, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em face do Município de São José dos Campos. Narrou, em síntese, que nasceu com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. Pugna pelo fornecimeneto da sonda Bottom 14 Fr Mickey. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/43. O Ministério Público opinou no sentido da concessão da liminar (fls. 46). A tutela de urgência foi concedida (fls. 48/51). Em contestação, o Município alegou ausência de interesse de agir, por não ter solicitado o fornecimento da sonda pela via administrativa. a caracterização da urgência. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, eis que o medicamento SONDA MICKEY é de alto custo, de modo que a assertiva lançada pela parte autora acerca da obrigação do Município quanto ao fornecimento pretendido contraria a própria razão de ser da saúde pública, fincada numa assistência integral, desde a primeira consulta até a alta médica, passando pela medicação (assistência farmacológica). É certo que o Sistema Único de Saúde é organizado, administrativamente, de acordo com critérios técnicos, com distribuição de competências coerentes com a administração gerencial pública, tudo para que o interesse da coletividade seja atendido no seu grau máximo, sem desperdícios ou exacerbações. Assim, quando se impõe ao Estado a dispensação de medicamento de alto custo e ao Município a obrigação de arcar com obrigações inerentes a outros fármacos, pretende-se, a partir de uma organização administrativa e financeira, administrar a verba pública da melhor forma a atender o número máximo de pessoas que necessitam do serviço público de saúde.Ademais, o município oferece como alternativa as sondas longas disponíveis nas unidades de abrangência do paciente (UBS). Alegou, outrossim, a aplicabilidade do TEMA 106 do STJ ao caso concreto. Portanto, sustentou que não há omissão por parte do Município (fls. 71/81). Réplica as fls. 85/92. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência do pedido (fls. 160/164). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Cabe ressaltar, também, que o autor é paciente do SUS de São José dos Campos, sendo a indicação da sonda pleiteada prescrita por médico da rede pública municipal (fls. 29/30). Portanto, como o autor é paciente do SUS e a prescrição médica é do próprio SUS, restou evidente a negativa do Poder Pública no presente caso, ou seja, o autor tem interesse de agir. A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Município não merece prosperar. Com efeito, , verifica-se que o réu limitar-se a consignar a sonda é de alto custo, deixando de indicar o montante desse valor, ou seja, é ônus do Municíio comprovar a alegação de alto custo do equipamento. Nestes termos e diante de impugnação genérica ao valor atribuído ao equipamento. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Com esse mesmo entendimento, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF): "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO artigo 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 19592/RS, STF, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, unânime, DJ 31.03.2000).". O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. No caso, o Autor é pessoa menor de idade, prematuro, com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. baixa estatura. Como os genitores do menor não possuem condições financeiras para adquirir a sonda de alimentação do autor, circunstância que torna necessária, obrigatoriedade do poder estatal de fornecer o equipamento ao menor ao propósito de assegurar ao autor uma condição de alimentação. A previsão de proteção à saúde se encontra insculpida nos artigos 6º, 23, II, 196 e 230 da CF, respectivamente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"; "Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"(...); "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; "Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a dignidade da vida humana do autor, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. A moléstia não cede; segue inexorável, indiferente à negativa de parte do Poder Público e às prosaicas alegações de insuficiência de meios, recursos, verbas, dotações, rubricas e quejandos, tão a gosto da burocracia. Por isso, o que seria ou deveria ser mister administrativo, por desatendido, superlota a pauta dos Tribunais que de pronto, como é de seu dever, assegura o direito quando mais não seja para tornar eficaz o comando constitucional. Assim, o Autor apresentou prova inequívoca da verossimilhança da sua alegação (atestado médico de que necessita da sonda de alimentação fls. 29/30) e demonstrou a ocorrência de da necessidade de fazer uso do referido equipamento para se alimentar. E por se tratar de direito fundamental do autor, e, se não receber o referido equipamento, certamente poderá gerar dano irreparável, há reconhecer o direito do autor de ver o réu lhe fornecer gratuitamente o medicamento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos, a fim de determinar ao Município de São José dos Campos a fornecer o equipamento sonda Bottom 14 Fr Mickey ou similar, sem vinculação a marca. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios de forma módica, diante do fato da ação de obrigação de fazer não ter cunho pecuniário e, portanto, não há como fixar como valor da causa tomando por base o custo sem nenhuma comprovação, ou seja, o pedido não tem conteúdo econômico imediato. Por fim, por respeito ao patrimônio público e ao contribuinte, fixo os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.500,00. PRI..

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Beatriz Sanches Louro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319557062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006853-96.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCHES LOURO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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BEATRIZ SANCHES LOURO

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Processo 1006853-96.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Sanches Louro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Vistos. I - RELATÓRIO BEATRIZ SANC… Processo 1006853-96.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Sanches Louro - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Vistos. I - RELATÓRIO BEATRIZ SANCHES LOURO propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de CENTRAL UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Em síntese, alega que contratou um plano de saúde empresarial, por meio da requerida Qualicorp. Narra que, no dia 16/19/2024, sem qualquer comunicação prévia, foi surpreendida com o cancelamento de seu plano. Em contato com a administradora, foi informada que seu plano havia sido cancelado em razão de atraso no pagamento do boleto do mês de agosto/2024, o qual havia sido pago no prazo estipulado. Posteriormente, foi informada que o plano não seria reativado, pois havia um boleto de coparticipação em aberto. Afirma que o referido boleto foi enviado no dia 07/09/2024, com vencimento em 10/09/2024, sem qualquer aviso prévio sobre o cancelamento em razão do não pagamento. Narra que efetuou o pagamento na sequência acreditando que o plano seria restabelecido, o que não ocorreu. Requer o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 21/80 e 85/122). O pleito liminar foi deferido (fls. 124/125). Devidamente citada (fls. 132), a requerida UNIMED ofertou contestação (fls. 133/146). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que apenas é contratada pela corré. No mérito, alega que não descumpriu o contrato firmado com a corré, a qual é responsável pela administração cadastral e financeira. Defende a inexistência de ato ilícito, pois apenas realizou o cancelamento a pedido da corré. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 147/553). Devidamente citada (fls. 554), a corré QUALICORP não apresentou contestação (fls. 555). Decorrido o prazo, a parte autora não apresentou réplica (fls. 564). Em fase de especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 568/571 e 572/578). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida Unimed, tendo em vista que se cuida de típica relação de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ, de maneira que configurada a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde, consoante disposto nos art. 7º, p. único, e 25, § 1º, ambos do CDC. O fato é que a corré Central Nacional Unimed é a responsável pelo plano de saúde fornecida pela autora, ainda que intermediado pela corré Qualicorp. Neste sentido a jurisprudência: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Obrigação de fazer - Portabilidade com manutenção de valores - Qualicorp - Administradora do plano de saúde, que, juntamente com a operadora, integra perante o consumidor uma única cadeia de fornecimento de serviços - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - ANS que determinou o encerramento das atividades da Unimed Paulistana Pretensão de garantia dos mesmos valores inicialmente contratados - Portabilidade extraordinária nos termos das Resoluções Operacionais da ANS, que não dá garantia de manutenção dos valores da mensalidade - Recurso desprovido. (Apelação nº 1023874-24.2015.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador RUI CASCALDI, data do julgamento: 11/06/2018). Indo em frente, a lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução do mérito. A requerida QUALICORP, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia (art. 344,CPC). Presente a hipótese do inciso I, do art. 345, CPC, deixo de aplicar os efeitos sa revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344,CPC). Pois bem. É incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, firmado através da entidade Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP, contratado com a ré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, sendo administrado pela segunda corré QUALICORP. Também é incontroverso que foi realizado o cancelamento do plano da parte autora no mês de setembro de 2024. De acordo com as mensagens juntadas pela autora (fls. 46/56), ela foi primeiramente informada que o plano havia sido cancelado em razão do não pagamento da mensalidade de agosto/2024. Contudo, constava autorização da ré para pagamento até o dia 09/09/2024 a fim de evitar o cancelamento do plano (fls. 04/05), o que foi feito pela autora tempestivamente (fls. 42/43). Posteriormente, foi informada a respeito do boleto de coparticipação em aberto, referente ao mês de fevereiro (fls. 66). De fato, consta que a autora recebeu referido boleto em 07/09/2024 e não efetuou o pagamento tempestivamente, isto é, até a data limite de 10/09/2024. Ocorre que não constava qualquer advertência acerca de cancelamento em caso de falta de pagamento da coparticipação (fls. 30/32), inclusive em contradição com as outras cobranças efetuadas pela parte ré (fls. 04/05). Anoto que o boleto referente à coparticipação foi pago na sequência, em 16/09/2024 (fls. 44/45). Apesar da inadimplência da parte autora, diante da relevância do contrato em questão, a jurisprudência do e. STJ é pacífica no sentido da exigência de notificação prévia ao cancelamento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório, ainda que o plano de saúde seja coletivo. Precedentes. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ausente a devida notificação. A reforma de tal entendimento enseja novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.423.025/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Logo, diante da ausência de notificação prévia acerca do possível cancelamento em caso de inadimplência no pagamento da coparticipação, verifica-se que a conduta da ré foi ilícita, de modo que o plano de saúde deve ser restabelecido. Em sendo assim, e também considerando o caráter fundamental do serviço contratado, é inegável que o cancelamento abrupto do plano de saúde gera dano moral indenizável, pela angústia causada ao consumidor que excedeu ao mero aborrecimento. Isso posto, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, resta fixar o valor indenizatório. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da autora, valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para o fim de: para o fim de: a) CONDENAR as rés ao restabelecimento da autora como beneficiária do plano de saúde subjacente ao litígio, mediante a continuidade de pagamento das contraprestações devidas, nos moldes anteriormente contratados, sob pena de multa diária. b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) e juros de mora à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a partir da citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil. Diante da notícia de descumprimento da liminar, intimem-se as rés pessoalmente para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente via carta AR, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três) mil reais, inicialmente limitado a 10 (dez) dias-multa. Considerando a sucumbência integral das rés, condeno as requeridas ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BEATRIZ SANCHES LOURO (OAB 476321/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1006853-49.2024.8.11.0013

ID: 327108416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006853-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS DE PAULA RONDENA

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006853-49.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VILMA MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006853-49.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VILMA MARIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VILMA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que requereu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 179531355 - Pág. 1. Em decisão de ID 180144860, este juízo determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial anexado ao ID 188382949. Citado, o INSS aportou contestação ao ID 190684114, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Réplica, ID 194120366. Complementação do laudo, ID 198736357. Manifestação das partes, ID 199981498 e ID 200399942. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. Em manifestação de ID 199981498, a autora se insurgiu quanto a conclusão do laudo pericial, arguindo que: “O laudo complementar apresentado não apenas manteve os vícios técnicos e contradições lógicas previamente identificados na impugnação, como também os agravou de forma significativa, comprometendo irreversivelmente sua credibilidade técnica e valor probatório. A análise criteriosa do documento revela que o perito, ao invés de cumprir seu papel de auxiliar do juízo na elucidação dos fatos técnicos controvertidos, optou por apresentar conclusões genéricas, desprovidas de metodologia científica rigorosa e fundamentação técnica adequada”, em razão do exposto pugnou realização de nova perícia. Pois bem. Como cediço, é direito das partes produzir provas por todos os meios legítimos, cabendo ao juiz, condutor do processo, a requerimento das partes ou de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, podendo indeferir, desde que de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias, vide artigos 156, 369 e 370 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.” Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado é, portanto, o destinatário da prova, como se sabe, e nesse viés, o legislador enumerou os casos em que é possível nova perícia, conforme dicção do art. 480 do Código de Processo Civil: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Acerca da matéria em discussão, ensina Humberto Theodoro Júnior: 784. Nova perícia. Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou ‘suficientemente esclarecida’, poderá determinar a realização de nova perícia’ (art. 480, caput). Essa deliberação poderá ser tomada, de ofício ou a requerimento da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos dos peritos em audiência e coleta dos demais meios de prova, desde que persista a dúvida em torno do thema probandum. A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. Conforme o sábio conselho de Batista Martins ‘o juiz deverá usar desse arbítrio com moderação e prudência, para evitar a perda de tempo e o aumento das despesas, mas semelhantes preocupações não lhe deverão embaraçar a ação, desde que o laudo pericial e a crítica não lhe hajam subministrado os conhecimentos de que precisa’. Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. Mas se o laudo é, de fato, inconclusivo, incoerente ou inconveniente, a prova técnica não terá cumprido o papel que lhe cabe na pesquisa da verdade em torno das alegações fáticas das partes. Se este for o quadro dos autos, não se pode considerar a renovação da perícia como simples faculdade do juiz. O que estará em jogo será o direito à ampla defesa, que é inerente à garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). A parte prejudicada pela inépcia da prova técnica, então, não poderá ser privada de uma segunda perícia, sob pena de cerceamento de defesa.” (in Curso de Direito processual Civil, Volume I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 58ª ed., 2017, pp. 1030/1031 Nesse diapasão, malgrado a relevância dos argumentos expendidos pela demandante, entendo que sua irresignação não merece refúgio. Isso porque, como dito em linhas anteriores, é o juiz, o destinatário final das provas, sendo-lhe facultado solicitar a assistência técnico-científica no que tange a produção probatória, bem como indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Com efeito, sob a ótica do artigo 480 do Código de Processo Civil, não constato a ocorrência de nenhuma de suas hipóteses para infirmar o trabalho realizado pelo perito. Portanto, não tendo este juízo visualizado qualquer mácula no laudo pericial, HOMOLOGO o laudo de ID. 188382949, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA QUALIDADE DE SEGURADO Conforme se depreende do CNIS acostado pela autarquia (ID. 200399944), a requerente comprova os vínculos de contribuição facultativa em 01/02/2021 a 29/02/2024 e 01/04/2024 a 31/05/2025. Contudo, o laudo pericial aduz que a incapacidade da parte autora iniciou há 10 anos. Veja-se: “K) Sim, os sintomas da Autora iniciaram há cerca de 10(dez) anos”. Dessa forma, analisando o CNIS acostado pela autarquia, evidencia-se que a parte autora não possuía qualidade de segurado à época que a incapacidade iniciou (aproximadamente em 2015), uma vez que a requerente possui vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 01/05/1993 a 02/08/1993; 01/11/1993 a 04/1999; 01/06/2002 a 03/09/2003 e os demais períodos são do ano de 2021 a 2025. Logo, a parte autora ficou um período de aproximadamente 18 anos sem verter nenhuma contribuição. Desta forma, a parte autora não possui qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que a mesma concluiu: A Pericianda é portadora de uma depressão leve, e fibromialgia que não são graves e estão controladas com medicamentos. Na coluna cervical, apresenta alterações degenerativas, não grave, progressivas e irreversíveis. No ombro uma tendinite com ruptura parcial do manguito rotador. Está apta para exercer atividade laboral, devendo evitar esforço intenso como carregar peso em excesso, correr, pular. A incapacidade é parcial e permanente. (ID 188382949 p. 4). F) Não, a Autora poderá a voltar a exercer atividade como vendedora ou secretária. Da análise do laudo elaborado pelo perito medido, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PARCIAL e PARMANENTE, contudo, o perito informou que a demandante está apta para voltar a exercer atividade laboral que exercia antes das incapacidades, devendo evitar, apenas, esforço físico intenso. Sendo assim, não restou evidenciada a incapacidade laborativa da autora, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Justifico Os requisitos para concessão do benefício pretendido – qualidade de segurado e incapacidade – são cumulativos. Logo, ausente qualquer um deles, é incabível a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). III- Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso) (TRF-3 - ApCiv: 50042232720214039999 MS, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Desse modo, considerando que a parte autora não possuía qualidade de segurado à época do início da incapacidade e, tendo em vista que sua incapacidade não restou evidenciada, logo, de rigor, deve ser a demanda julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006853-67.2024.8.11.0007

ID: 306446515

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006853-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006853-67.2024.8.11.0007. AUTOR: GILVAN APARECIDO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006853-67.2024.8.11.0007. AUTOR: GILVAN APARECIDO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta por GILVAN APARECIDO PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 25/02/2014, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para correção de múltiplas fraturas em mão e punho esquerdo. Afirma que foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária de 13/03/2014 a 13/10/2014, quando a autarquia cessou o benefício sem conceder o auxílio-acidente devido. Aduz que a atividade habitual desenvolvida exige esforço físico, e utiliza as mãos para o manejo de animais para o abate. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) e a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Juntou documentos (id. 164177570). Deferida AJG (id. 165405805). Laudo médico pericial (id. 172541604). Contestação (id. 178701511). Impugnação à contestação (id. 183578766). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, inciso I, do CPC). DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Expõe a autarquia requerida a prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que o benefício cessou há mais de 5 anos, bem como a decadência do direito do autor em requerer a revisão do ato de indeferimento ou cessação do benefício, ultrapassados mais de 10 anos da concessão. Conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão à autarquia, pois, por se tratar de direito fundamental, pode ser exercido a qualquer tempo, não incidindo sobre o fundo de direito o instituto da prescrição ou decadência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de casos com identidade de benefício postulado, entendeu que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, não ocorrendo a decadência ou a prescrição do fundo de direito em hipóteses de concessão inicial do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB) . AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2 . A controvérsia reside na verificação da data do início do benefício (DIB), tendo em vista a alegação da Autarquia de ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora em impugnar o ato administrativo que cessou o benefício anterior, auxílio-doença, (em 13/01/2013), ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a referida data e o ajuizamento da ação (em 19/10/2021). 2. É assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, na hipótese de pretensão de concessão inicial do benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental que pode ser exercido a qualquer tempo, devendo ser observada a ocorrência de prescrição quinquenal apenas no que se refere às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ . (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626 .489/SE). 3. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Súmula 81 TNU . 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do dia da cessação do benefício de auxílio-doença (em 01/06/2014), observada a prescrição quinquenal, tendo por base o ajuizamento da ação (em 05/09/2019), conforme estipulado na sentença. 5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF) . 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 7 . Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10311078420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária . 2. Quando se trata de uma obrigação de trato sucessivo, é possível apenas a ocorrência da prescrição parcial, isto é, das prestações que antecedem o período de cinco anos antes da propositura da ação, e não do direito em sua totalidade. 3. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda . Isso ocorre porque cabe à Autarquia Previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, avaliar por meio de perícia técnica oficial se houve recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme o estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 . Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. 4. Apesar de a parte autora ter ajuizado a presente demanda mais de sete anos após a cessação do auxílio-doença, essa circunstância não invalida seu interesse de agir no processo. Isso se deve, principalmente, ao disposto no parágrafo 2º do art . 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Assim, a demora no ajuizamento da demanda apenas influenciará nos efeitos financeiros da condenação, os quais serão afetados pela incidência do prazo prescricional, já reconhecido na sentença. 5 . Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o início do auxílio-acidente ocorre no dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença que o motivou, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, respeitando-se, ainda, o prazo prescricional quinquenal estabelecido pela Súmula 85/STJ . 6. No presente caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 04/11/2012, implicando que, em princípio, o início do auxílio-acidente seria em 05/11/2012. Entretanto, é necessário considerar a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação ocorrida em 11 de julho de 2019, o que resulta na prescrição das parcelas/direitos anteriores a 11/07/2019. 7 . A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida nos termos do item 6. Remessa oficial não conhecida . (TRF-1 - (AC): 10030094020194014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG). Verifica-se, portanto, que não houve o decurso de prazo ou a perda de direito pelo autor em relação ao benefício postulado, uma vez que o fundo de direito em si é imprescritível e não decadencial. Ante o exposto, não merecem prosperar as preliminares suscitadas pela requerida, impondo-se a rejeição destas. DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. O autor possuía qualidade de segurado quando do acidente ocorrido, inclusive reconhecido pela autarquia previdenciária, pois fora beneficiário de auxílio por incapacidade temporária (id. 164177578). O trabalho habitual exercido com manejo de bovinos restou incontroverso nos autos (id. 164177570, 164177575 e 178701511). Os documentos médicos demonstram o procedimento cirúrgico realizado e a evolução do quadro alegado pelo requerente (id. 164177575, 164177576 e 164177577). A prova pericial produzida nos autos confirma a redução da capacidade funcional em razão da lesão (id. 172541604): O autor tem 56 anos e possui ensino fundamental completo. Sua ocupação atual envolve atividades físicas intensas em um frigorífico, mais especificamente em um serviço de rampa no curral, um ambiente que demanda força física, coordenação motora e agilidade. (...) Em relação à lesão da mão esquerda, o acidente ocorrido em 25/02/2014 resultou em sequelas significativas, levando à perda da flexão dos dedos médio, anular e mínimo (3º, 4º e 5º dedos). A lesão parece ter ocasionado uma limitação funcional importante, impactando diretamente na capacidade de realizar movimentos finos e de preensão com a mão esquerda. A ausência de registros sobre sessões de fisioterapia ou tratamentos reabilitadores nos autos sugere que a recuperação não foi completa, possivelmente contribuindo para o quadro atual de perda funcional. Ao analisar a sequela pela Tabela SUSEP, observa-se uma redução significativa da capacidade funcional da mão, correspondendo a uma perda total de 33% da capacidade corporal conforme a seguinte lógica: - Perda total do uso de dois dedos mínimos ou médios: 12% x 2 = 24% - Perda total do uso do dedo anular: 9% Totalizando assim uma perda de 33% da função da mão esquerda. É importante destacar que, apesar da limitação permanente e parcial na mão, as atividades laborais do autor no frigorífico, que envolvem mais força bruta do que a destreza fina da mão, podem continuar a ser desempenhadas, ainda que com dificuldade. No entanto, essa redução parcial da capacidade impõe limitações futuras no desempenho de atividades que exijam a plena utilização das duas mãos. 2) CONCLUSÃO O autor apresenta uma redução parcial e permanente de 33% da capacidade funcional da mão esquerda, em decorrência do acidente sofrido em 25/02/2014, que resultou na perda da flexão dos dedos 3º, 4º e 5º. Em detida análise do laudo, restou constatado uma redução residual de 33% das funções mão esquerda do requerente. Afirma a médica perita que há sequelas e são significativas, ocasionando lesão funcional importante, uma vez que o requerente perdeu a capacidade de flexão de 3 dedos da mão esquerda. Acerca do trabalho habitual desenvolvido pelo autor, verifica-se que possui vínculos empregatícios junto a empresas frigoríficas desde 2007, conforme se observa dos itens 2, 3 e 4 do CNIS que segue anexo. Ressalta-se que a atividade desenvolvida não fora objeto de impugnação pela parte requerida. No caso dos autos, afirma a parte autora que exerce atividade com o manejo de animais, necessitando utilizar o membro afetado pela sequela para o desenvolvimento das atividades, uma vez que precisa subir e descer rampas e mangueiras na condução dos animais que serão abatidos. As atividades realizadas em frigoríficos exigem, de forma essencial, o uso constante das mãos, uma vez que grande parte das tarefas — como o manejo de animais, o abate, o corte de carnes, a separação e o acondicionamento dos produtos — é feita manualmente. Essas funções demandam força, precisão e coordenação motora, tornando a plena funcionalidade dos membros superiores fundamental para a execução do trabalho. Nessa trilha, a moléstia se apresenta de forma parcial e permanente para suas atividades habituais, o que se coaduna com os requisitos do auxílio-acidente, uma vez que a sequela afeta sua capacidade laboral, embora não a inviabilize —art. 86 da Lei n. 8.213/91. Assim o TRF - 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N . 8.213/91. HOMEM DE 20 ANOS. MECÂNICO . SEQUELA DE FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 416 . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Vynicius Ferreira Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, fundada na ausência de prova da redução da capacidade laboral . 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A r . sentença, com a devida vênia, deve ser reformada. 4. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8 .213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Note-se que o art. 86 da Lei n. 8 .213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-acidente para os casos em que haja redução da capacidade laboral "para o trabalho que habitualmente exercia". 5. No caso em apreço, o laudo pericial informa que o recorrente sofreu acidente de trânsito em junho/2018 com fratura na clavícula direita, apresentando déficit funcional residual no ombro direito em 10% (dez por cento), com dor e hipotrofia muscular, além de restrição da mobilidade ativa do ombro afetado, tratando-se de dano funcional irreversível. Segundo o perito, não há incompatibilidade entre a sequela existente e a atividade declarada (mecânico), podendo o recorrente exercer o labor . 6. Ressalte-se que ainda que se trate de grau leve de limitação, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416), a lesão mínima é suficiente para ensejar a concessão do auxílio-acidente.Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1 . Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2 . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - 3ª Seç . REsp 1109591/SC; RECURSO ESPECIAL 2008/0282429-9 Relator (a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - Data do Julgamento: 25/08/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2010) 7. Também nesse sentido é a orientação dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo da ementa adiante transcrita: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL . DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO . 1. É devido o auxílio-acidente quando os elementos probatórios permitem concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza . Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. Nas hipóteses em que não há prévio auxílio-doença ou requerimento administrativo de auxílio-acidente, a melhor medida para fixar o termo inicial do benefício é a data do ajuizamento da ação, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. 4 . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança . 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF - 4ª Região, 6ª T. AC 5026003-35 .2017.4.04.9999; Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Data da Decisão: 06/12/2017) 8 . Desse modo, não há dúvida de que o recorrente teve uma redução da capacidade laboral para a atividade de mecânico, nos moldes do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o que autoriza a concessão do benefício vindicado, cujo termo inicial deve ser fixado logo após a cessação do auxílio-doença anterior (04/06/2018 a 31/07/2018), posto que reconhecida a existência de dano funcional irreversível . 9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o INSS a pagar auxilio acidente ao autor, VYNICIUS FERREIRA SILVA, a partir do dia posterior à data de cessação do auxílio-doença (DIB: 01/08/2018) e com início de pagamento no primeiro dia do corrente mês (DIP), corrigindo-se os valores devidos nos moldes do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9 .494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, relativamente aos juros de mora, e correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 . 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) . É o voto. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT): 10008281420194013503, Relator.: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 23/07/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO) Por fim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária em 20/10/2014 (item 5 do CNIS anexo), por força do art. 86, § 2º, da PBPS. Ademais, esta encontra impedimento quanto à prescrição de 5 anos — art. 103, p.u., da Lei 8.213/91 — progredindo a data até 01/08/2019 a partir da postulação judicial (id. 164177570). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. A RMI deve ser 50% do salário benefício, consoante art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Fixo a DIB em 01/08/2019. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010714-23.2022.4.01.3700

ID: 259725501

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010714-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA E TRANSPORTE

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RODRIGUES SA - MA14884, THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530 e IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571 Justiça Verde - Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, objetivando o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - decorrente de danos causados pela execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea, quais sejam: o assoreamento e alteração do curso do Rio Claro provocados pelos processos erosivos verificados no talude da obra e pela supressão da vegetação nativa da área de preservação permanente. Após justificação prévia dos componentes do polo passivo, consta decisão deferindo o pedido de tutela provisória (Id 1053599792) para determinar aos réus: i) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; e, ii) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. Os demandados noticiaram a interposição de agravo de instrumento da decisão antecipatória, conforme se visualiza dos Ids 1111804880 e 1178477280. Embora dispostas em peças distintas, as contestações dos réus (Id 1169246787 e 1170505294) versaram, em síntese, acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas executoras da obra e sustentaram a inocorrência de dano ambiental. Em atenção aos agravos interpostos, o juízo se pronunciou pela manutenção da decisão recorrida, nos termos da própria fundamentação nela disposta (Id 1523878348). Réplica constante do Id 1526728362. Em decisão proferida em 4/7/2024 (Id 2135342269), o juízo processante reputou que o convencimento motivado poderia ser formado a partir da prova documental produzida, razão pela qual determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, haja vista que desnecessária a produção de outras provas, entendimento corroborado pela ausência de irresignação dos litigantes à decisão encartada no Id 2135342269 e adotado conforme autorizativo contido no art. 355, I, do CPC. II.1 Preliminar. Da alegada necessidade de as empreiteiras executoras da obra integrarem o polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Os réus sustentam a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas contratadas para a execução da obra, com fundamento no art. 33, V, da Lei n. 8.666/93 (Art.33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (…) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.). O bem jurídico afetado pela conduta ilícita imputada aos demandados é o meio ambiente sadio e íntegro, pelo que as normas que devem reger a solução do caso concreto – tanto sob o prisma processual, como material – são aquelas que compõem o microssistema da tutela coletiva, entre as quais cito: a Lei n. 7.347/85, a Lei n. 6.938/81, a Lei n. 8.078/90 e a Lei n. 4.717/65. A tutela pretendida com a ação sob análise não se conforma ao direito individual, embora ao final a ele também atinja. O bem é de natureza difusa e o sistema de tutela protetivo, portanto, oferece maiores garantias ao seu resguardo. Nessa linha de intelecção, é insuscetível de acatamento a pretensão de importar ao caso norma incidente nas contendas de caráter administrativo contratual. Em verdade, a disposição a que se socorrem os réu diz respeito às relações que travam os consorciados entre si e não com a parte supostamente lesada por seus atos. Ao lesado, é possível o acionamento de qualquer um dos integrantes do consórcio, apurando-se na relação interna entre os pactuantes a quem compete arcar, em via regressiva, àquele que pagou antecipadamente os ônus da ilicitude. Vale registrar que, no caso em apreço, a posição ocupada no polo passivo pelos demandados decorre de lhes ser imputada a condição de poluidores, a qual, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81, diz respeito à “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A responsabilidade na espécie é objetiva e solidária, ou seja, prescinde da averiguação de dolo ou culpa e o dever indenizatório pode ser imputado a qualquer daqueles que, por ação ou omissão, hajam viabilizado a configuração e/ou a manutenção da lesão ao meio ambiente, compreensão que se obtém do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Não há, desta feita, litisconsórcio passivo necessário e inexiste benefício de ordem entre os implicados pela conduta apontada como lesiva. Não fosse suficiente, necessário consignar que admitir que a promoção de medidas para a manutenção ou recuperação do meio ambiente apenas se operasse mediante a integração de todos os componentes da cadeia de intervenção na lide representaria verdadeiro contrassenso com a relevância do bem jurídico protegido, cuja higidez, a toda obviedade, a todos interessa. À vista de tais considerações, sem deixar de observar ter sido a questão denegada por ocasião da apreciação do pedido antecipatório (Id 1053599792, p. 2-3), rejeito a tese preliminar. II.2. MÉRITO No caso sob análise, como referido na parte narrativa deste provimento, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à causação de danos ambientais em área de preservação permanente como decorrência da execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea. Segundo se extrai da inicial, a ausência de cobertura vegetal no talude do leito da via permite o carreamento de sedimentos para o Rio Claro, o que vêm resultando em processo de assoreamento deste. Quanto aos pressupostos para responsabilização civil pelo dano ambiental, rememora-se que seus elementos podem ser extraídos do art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Além disso e conforme já antecipado, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Dito isto, nota-se que ao apreciar e deferir o pedido de tutela provisória formulado pelo autor, o juízo consignou (Id 1053599792): “É procedente o pedido de tutela de urgência. O primeiro de seus requisitos - existência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado - está presente, ao menos a princípio, na medida em que os documentos que instruem a inicial sugerem a (i) execução irregular de obra pública e a (ii) omissão dos corréus na fiscalização e controle dos danos provocados pela deposição de resíduos sólidos em corpo hídrico local e pela supressão/alteração das condições naturais de Área de Preservação Permanente. Embora a SPU - Secretaria do Patrimônio da União tenha ratificado a conformidade da localização da obra, com as permissões concedidas pela União[1], e a corré MOB/Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos tenha se manifestado em 21 de dezembro de 2021 quanto aos danos observados no relatório de fiscalização elaborado pela autoridade municipal do meio ambiente (SEMMAM)[2], informando as medidas adotadas a fim de promover a retirada dos resíduos sólidos ainda restantes da obra em questão, além da advertência da população acerca da proibição de deposição de resíduos na área de preservação permanente adjacente à obra e às margens do Rio Claro[3], verifica-se a permanência da situação de risco de agravamento do assoreamento do Rio Claro que decorre da falta de cobertura vegetal em área próxima à margem do corpo hídrico e da insuficiência da barreira artificial (sacos de areia) instalada para a contenção do carreamento de resíduos sólidos, além da existência de acesso ao interior da Área de Preservação Permanente, com a constatação de utilização de veículos e trânsito de pessoas, circunstância que pode favorecer a deposição de resíduos líquidos e sólidos no local. Ressalto, a esse respeito, o que consta do Laudo Técnico 162/2022-ANPMA/CNP, elaborado a partir de vistoria realizada após a notícia de intervenção da agência corré em 22/02/2022, conforme trecho abaixo transcrito (ID 969131684, pág. 111/129): “(...) verificou-se que parte do talude do leito da via no entorno do rio Claro encontra-se desprovido de cobertura vegetal, abrigando sacos de areia com o intuito de evitar/minimizar o carreamento de sedimentos para o leito do corpo hídrico (FIG. 3, 7, 8 e 9), embora as porções mais afastadas do leito do rio e limítrofes às vias abrigam cobertura vegetal (FIG. 2 e 4). Entretanto, observaram-se marcas de fluxo de drenagem superfinal em porções que não dispõem desse artifício (FIG. 5, 6 e 14). Ainda, visualizou-se valas na barreira dos sacos de areia com o intuito de permitir o escoamento pluvial nessa região (FIG. 8, 9, 10 e 11). Embora esse artifício atue no encaminhamento do escoamento de águas pluviais para o interior do corpo hídrico, evitando-se acúmulo de água na via e em sua lateral, o fato da ausência de cobertura vegetal favorece o carreamento de sedimentos para o corpo hídrico, implicando em seu assoreamento. Adicionalmente, observaram-se marcas de trânsito de motocicleta, a partir da via para o interior da APP (FIG. 12 e 13), o que pode favorecer a ocorrência de impactos negativos, tais como disposição irregular de resíduos sólidos, usos indevidos e outros tipos de poluição. O entorno do rio Claro, na porção referente à sua foz, o qual foi recortado pela obra de prolongamento da Avenida Litorânea apresenta as seguintes características ambientais: atualmente, as margens do corpo hídrico encontram-se em bom estado de conservação, exibindo cobertura vegetal rasteira, herbácea e porções arbóreas (FIG. 15 a 19). Na localidade não observou-se coloração e/ou odor que caracterizasse excesso de matéria orgânica, o que poderia indicar eutrofização e consequente piora da qualidade hídrica (...) Com a evolução das obras, observou-se assoreamento do rio Claro em decorrência da deposição de sedimentos utilizados no leito da via/taludes em partes da APP, com posterior carreamento para o leito do corpo hídrico, conforme visualiza-se na Figura 23. Ainda, verificou-se alteração do curso natural do rio Claro, em decorrência da obra em comento (FIG. 24). (...) pelas águas das chuvas, conforme informado na resposta ao quesito anterior. Por intermédio de imagens de satélite, é possível observar que houve alteração na coloração do rio Claro, bem como a existência de rastros de drenagem superficial a partir dos sedimentos existentes às margens da via em construção, culminando no assoreamento do rio Claro, conforme visualiza-se na figura 23. Atualmente, a inexistência de cobertura vegetal no talude do leito da via favorece a repetição deste tipo de evento. Embora tenha havido a colocação de sacos de areia com o intuito de minimizar/evitar o carreamento de sedimentos, esta medida não se revela a mais efetiva para o fim almejado, uma vez que ainda há disponibilidade de sedimentos a serem transportados pelas águas pluviais, facilitado pela existência de “valas” nessa barreira de sacos (...)”. A conclusão desse parecer técnico é no sentido de que a obra de extensão da Avenida Litorânea, em especial no trecho Olho d’Água, resultou em danos ambientais "(…) divididos em duas categorias: danos permanentes e danos temporários. Os primeiros são os danos provocados pela construção da obra, decorrendo da supressão da APP para instalação da via. A reparação dos danos associados a essa ação se dá mediante a retirada do agente causador do dano, isto é, a própria via. Os danos temporários são aqueles decorrentes de atividades secundárias e acessórias à construção da via, tais como: assoreamento do corpo hídrico, supressão vegetal etc., geralmente decorrente da etapa de instalação da obra e/ou do mau funcionamento dela, decorrente da inobservância dos programas ambientais. A reparação desses danos é técnica e economicamente viável. O assoreamento do corpo hídrico está relacionado a, pelo menos 3 componentes: i) disponibilidade de sedimentos a serem carreados ii) ausência de cobertura vegetal em suas margens para conter o transporte de sedimentos e iii) pluviosidade. Desta forma, as intervenções que devem ser realizadas na localidade a fim de evitar e/ou reparar esses danos versam sobre a retirada dos sedimentos oriundos das obras de pavimentação, principalmente utilizadas no leito da via, e promoção de cobertura vegetal na fração exposta da APP, de modo a conter a erosão”(ID 969131684, pág. 128/129). Como se pode observar, parte da prova documental que instrui a inicial, produzida através de visita técnica à área, aponta a existência de danos ambientais (temporários) contra cuja permanência ou agravamento o autor manejou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de fazer cessar a omissão ilícita continuada (no tempo) da Administração Pública, consistente no descumprimento de seu dever-poder de polícia de promover a adequação ambiental do funcionamento de equipamento público (rodovia estadual), cuja construção se deu em local sujeito a proteção ambiental especial, a fim de assegurar a manutenção de corpo hídrico (Rio Claro) necessário ao equilíbrio ecológico local. Para além da indicação da existência de danos ambientais (temporários) decorrentes da omissão dos corréus, bastaria à tutela contra o ilícito - tutela inibitória, que é do que aqui se trata - o reconhecimento da omissão do dever de proteção instituído pela norma; esse dever de omissão se confunde com o dever de prestar (garantia efetiva da compensação/reparação dos danos ambientais decorrente de obra pública) e na sua falta (ou seja, na situação em que a omissão impede o cumprimento desse dever de proteção), a urgência está na necessidade de fazer cessar o estado (continuado) de ilicitude que, comprometendo o dever de proteção, compromete ipso facto a tutela do meio ambiente. Assim é que, constatada a violação de dever material de proteção ao meio ambiente, legalmente imposto aos corréus (Poder Público), a urgência é in re ipsa, porque decorre da necessidade de se evitar que a omissão que constitui a sede material da violação se perpetue no tempo. Em outras palavras: a omissão do réu, ao negligenciar a situação de insuficiência das medidas adotadas para a cessão de assoreamento de corpo hídrico local e a degradação de Área de Preservação Permanente adjacente ao equipamento público construído (rodovia estadual) viola - continuadamente - o dever de proteção imposto pela norma, especialmente à vista da previsão de condicionantes expressas na Licença Ambiental de instalação concedida (LI n. 1006853/2020 - itens 2.2.6 ao 2.3.3 – ID 969131684, pág. 53/58), causando situação de risco (degradação de área de preservação permanente e de corpo hídrico local (Rio Claro)) que se perpetua no tempo. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela inicial para DETERMINAR aos corréus, no prazo de 60 dias a adoção das seguintes providências: a) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; b) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. As medidas relativas às advertências discriminadas no item b não impedem – antes recomendam - o exercício do dever-poder das autoridades administrativas no que diz respeito à responsabilização de terceiros pela degradação da área.” Diante da existência de indícios contundentes do dano ambiental e da implicação dos demandados por meio dos documentos que acompanham a inicial, competia aos componentes do polo passivo, no exercício do contraditório e da ampla defesa, infirmar a veracidade do contexto retratado, a teor da distribuição estática do ônus probatório cristalizada no art. 373, I e II, do CPC. Contudo, as defesas apresentaram-se destituídas de elementos informativos de igual envergadura que contrastassem os documentos iniciais e, sobretudo, permitissem convencimento diverso daquele proferido na decisão antecipatória destacada nas linhas precedentes. Com tais considerações, adoto os mesmos fundamentos dispostos na decisão ainda vigente que impôs a responsabilização dos réus pela intervenção danosa ao meio ambiente – Id 1053599792 – como razão de decidir neste provimento de caráter exauriente. Ressalto, em desfecho, que a condição de contratantes da obra não exime os codemandados da responsabilidade por sua execução, antes a agrava. Por imperativo do princípio da legalidade e da garantia fundamental elencada no art. 225 da CRFB/88, ao Poder Público só é dado agir nos estritos limites da lei, o que não compreende furtar-se ao seu dever de defesa e preservação do meio ambiente. Independentemente de cometerem a terceiros a consecução do prolongamento da via, permanecem os réus como donos da obra e, como tal, respondem solidariamente pelos danos que dela derivarem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência deferida (Id 1834791) e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus na obrigação de fazer consistente na realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada. Condeno, ademais, os demandados na obrigação de reparação do dano ambiental residual, cuja quantificação fica diferida para oportuna liquidação. Comunique-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos acerca da prolação da presente sentença. Indevidas custas, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, por observância do disposto no art. 18, Lei n. 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Brasília – DF, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

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Nelson Dutra De Oliveira x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 338745501

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, pugna a Reclamada BV FINANCEIRA S.A pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que a relação contratual dada entre o Reclamante e a Reclamada existiu tão somente para concessão de crédito, apontando a parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA como parte legítima a compor o polo passivo da presente demanda. Pois bem, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, frente ao posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da análise preliminar da defesa da Reclamada, verifica-se que a empresa de energia solar se apresenta como fornecedora do equipamento de geração de energia solar e a financeira, por sua vez, concedeu o empréstimo necessário à consecução do negócio, conforme se pode extrair da cédula de crédito (Id 200837423). Ocorre que o entendimento jurisprudencial tem se posicionado no sentido de inexistir acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, quando a instituição financeira não tem vinculação com a empresa vendedora, tendo atuado, tão somente, com autonomia contratual a escolha do consumidor. Por analogia, verifica-se que a Terceira Turma do STJ entendeu que "Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo" (AgInt no REsp 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). No mesmo sentido o Ministro Marco Aurélio Belizze, de forma monocrática, reconheceu a "ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantendo-se hígido o contrato de financiamento automotivo", ante a não configuração de acessoriedade nos casos de rescisão do contrato de compra e venda (STJ - REsp: 2030507, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 25/10/2022). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem-se posicionado com o mesmo entendimento em relação a autonomia contratual exercida pelas instituições financeiras, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito e Cobrança c/c Restituição de Valores e Danos Morais e Materiais proposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI e de terceiro. A autora alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de sistema de energia solar, cuja entrega e instalação não ocorreram, requerendo a suspensão dos descontos mensais em sua conta corrente e a abstenção de negativação de seu nome. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à suspensão dos descontos vinculados à Cédula de Crédito Bancário e à possibilidade de negativação da agravante, diante da alegação de inadimplemento do fornecedor do bem financiado. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário detém presunção de legalidade e veracidade (CPC, art. 784, III), que não foi elidida por prova robusta nos autos. 4. Inexistência de cláusula contratual ou elemento probatório que demonstre vínculo jurídico entre a cooperativa financeira e a empresa fornecedora do equipamento. A operação financeira foi formalizada de maneira autônoma. 5. Entendimento consolidado no STJ e no TJMT no sentido de que a instituição financeira não responde por inadimplemento do fornecedor em contratos de financiamento desvinculados do contrato de compra e venda. 6. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas financia a aquisição de bem não responde pelos vícios do produto ou inadimplemento do fornecedor, dada a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda. 2. A concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano, os quais não restaram demonstrados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.135.110/RS; AgInt no REsp 1.970.593/SP; TJMT, N.U 0002738-22.2007.8.11.0005 e N.U 1018826-82.2022.8.11.0041. (N.U 1019087-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PLACA DE ENERGIA SOLAR – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS FINANCEIRAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SUBSISTE MESMO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL APENAS DA EMPRESA QUE DEVERIA TER FORNECIDO O SISTEMA FOTOVOLTAICO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. As empresas que apenas celebraram com o consumidor Contrato de Financiamento são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de Ação em que se busca a rescisão do Contrato de Compra e Venda e a indenização pela não entrega do produto adquirido. Aplica-se na segunda instância o art. 85, §11, do CPC, com a ressalva prevista no §3º do art. 98, se for o caso. (N.U 1031574-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material não coincidem com as partes desta demanda, haja visto que a Reclamada BV FINANCEIRA S.A não encontra-se interligada com a venda do produto, concedeu tão somente o crédito para aquisição do sistema fotovoltaico pelo Autor. Portanto, não sendo a parte Reclamada BV FINANCEIRA S.A a legítima para figurar no polo passivo, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida. MÉRITO: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA mesmo regularmente citada (Id 194294032), registrou ciência da citação na data de 27/05/2025, porém, não compareceu à audiência de conciliação (Id 200365760) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95 e Enunciados 05, 20 do FONAJE e Súmula 11 da TRU/MT. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 19/01/2023 firmou contrato com os Reclamados para FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOLAR FOTOVOLTAICO, com prazo para instalação de 120 (cento e vinte). Para concretização da compra dos produtos e serviços, alega ter utilizado serviço de financiamento bancário no valor de R$ 17.094,14 (dezessete mil e noventa e quatro reais e quatorze centavos), ofertado pela Reclamada BV, a qual vem pagando as parcelas sem a devida contraprestação da Reclamada Nacional Solar, juntando Nota Fiscal (Id 194294026), contrato de aquisição de produtos (Id 194294025), contrato de financiamento (Id 194294022), pugnando pela indenização por danos morais e materiais. Quanto a Reclamada NACIONAL SOLAR, sem mais delongas, entendo que a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia em face da Reclamada NACIONAL SOLAR e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10044418220238110013, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - SERVIÇO NÃO PRESTADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar fato extintivo do direito do reclamante, nos termos do art . 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. In casu, a falha na prestação do serviço está configurada, em decorrência da não instalação do sistema Fotovoltaico nos termos do contrato celebrado entre as partes, obrigando o reclamante a contratar outra empresa especializada para realizar a instalação do sistema, ocasionando ao autor danos materiais. 3 . Restou evidenciado que a situação dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista, a expectativa frustrada do reclamante por não ter o sistema fotovoltaico instalado, aliado ao fato de esperar 9 (nove) meses pela prestação de serviço, além das reclamações administrativas não atendidas, são suficientes para gerar o dano moral e o dever de indenizar. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5 . Havendo descumprimento contratual por parte da requerida, é cabível a cobrança da multa prevista contratualmente. 6. Restando comprovado os danos materiais, mediante nota fiscal anexo a inicial, revela-se devido o ressarcimento determinado na sentença. 7 . Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10382717520238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR: Neste caminhar, quanto ao dever de indenização ao dano material pleiteado pelo Reclamante, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as parcelas pagas pelo Reclamante (Id 200837416) do financiamento de produtos e serviços (fotovoltaico) e frente a falha na prestação de serviço ofertado pelo Reclamado, entendo que o valor das parcelas pagas no importe de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), há de ser procedente, conforme pleiteado na inicial. Quanto ao dano material referente ao pagamento de energia elétrica durante o período de aquisição dos produtos e serviços e a propositura da ação, entendo ser incabível, uma vez que os serviços de energia elétrica foi utilizado pelo Autor, mesmo que pago por este, entendo que o serviço essencial foi prestado de forma contínua, sem interferência da falha reconhecida neste autos promovida pelo Reclamado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado NACIONAL SOLAR ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de cada desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE a indenização por danos materiais referente ao valor de R$ 9.743,49 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao consumo de energia utilizado pelo Autor; JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em favor da Reclamada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO frente ao Reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA; DECLARAR A RESCISÃO do contrato de aquisição de produtos e serviços da Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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