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A. M. De C. E F. e outros x A. S. De C. E F.

ID: 301410191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178645-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. E F. M. M.

Polo Passivo:

A. S. DE C. E F.

Despacho

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO JOSÉ MARIANO

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DESPACHO Nº 2178645-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178645-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: M. M. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. M. de C. e F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. S. de C. e F. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178645-42.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2178645-42.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Jundiaí / 2ª Vara de Família e Sucessões Processo de origem nº 1006876-26.2025.8.26.0309 Juiz(a): Valeria Ferioli Lagrasta Agravante: A.M.de C.F. Agravado: A.S.de C.F. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 243 da origem que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização paterna indeferiu o pedido de antecipação da tutela, Vistos. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail do patrono da requerente informado à fl. 223. Fl. 223: indefiro, uma vez que não há indícios de que a viagem para o exterior deva ser realizada com urgência, independentemente de prévia autorização paterna. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, aguarde-se, por ora, a citação do requerido e a realização da sessão de mediação. Int. Sustenta a recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para a autorização de viagem ao exterior (Orlando/EUA) no período de 20/07/2025 até 03/08/2025. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O passaporte da menor de fls. 14/16 indica que foram realizadas outras viagens ao exterior. O visto americano tem data de validade até 02/01/2027. O e-mail de fls. 23, datado de 2022, e as mensagens por aplicativo de fls. 03/04 da origem comprovam a inércia paterna a fim de viabilizar a viagem ao exterior. A decisão de fls. 220/221 da origem deferiu em parte o pedido para a renovação do passaporte, independentemente da presença paterna. Houve reiteração do pedido para a autorização da viagem ao exterior (fls. 223 da origem), que foi indeferida pelo Juízo singular. O Ministério Público de fls. 217/218 da origem foi favorável ao deferimento do pedido: (...) 5. Considerando que a autora acostou aos autos a passagem de ida que será no dia 20/07/2025 e o retorno no dia 03/08/2025 (fls. 200), bem como o local onde a infante permanecerá no local do destino (fls. 205/211), manifesto-me pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. A viagem tem período certo e determinado. A menor já viajou outras vezes. Não há justa causa para o indeferimento do pedido, uma vez que a menor irá viajar acompanhada da mãe, sua representante legal, ausente risco ou prejuízo da infante que, ao contrário, será beneficiada pela experiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR. Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a renovação do passaporte da menor. Irresignação da autora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Probabilidade do direito evidenciada. Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. Genitor que não se manifestou acerca do pedido. Viagem que será realizada na companhia da genitora da infante e seu padrasto, em decorrência de compromissos de trabalho. Documentos acostados aos autos que demonstram a organização familiar para a viagem. Comprovantes acerca da moradia e matrícula escolar. Histórico familiar e ações conexas que demonstram a adequação dos cuidados maternos e as dificuldades de manutenção da convivência entre a menor e o genitor. Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159724-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Renato José Mariano (OAB: 202370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006876-58.2021.4.01.3813

ID: 278580005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-58.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLLYANA MEIRA LEAL AYALA

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NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) AD… Apelação Cível Nº 1006876-58.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARCONE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : POLLYANA MEIRA LEAL AYALA (OAB MG122669) ADVOGADO(A) : NAYARA FERNANDA DO CARMO OLIVEIRA (OAB MG117210) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para produção de prova. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição, em ação que visa à concessão de benefício assistencial. A sentença considerou que, tendo sido indeferido o requerimento administrativo em 2012 e ajuizada a ação apenas em 2021, estaria prescrita a pretensão. O autor sustenta a imprescritibilidade do fundo de direito, sendo a sentença, portanto, nula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de concessão de benefício assistencial está sujeita à prescrição do fundo de direito, e, em caso negativo, se é possível a anulação da sentença para oportunizar a produção de provas periciais. III. Razões de decidir 3. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar e compõem direito fundamental à seguridade social, sendo qualificados como obrigações de trato sucessivo. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é firme no sentido de que o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial é imprescritível, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. 5. A decisão de primeiro grau, ao extinguir o feito sem permitir a produção de prova pericial, cerceou o direito de defesa do autor, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: “1. É imprescritível o direito à concessão de benefício previdenciário ou assistencial, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias à análise do pedido, impondo-se a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 194; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.06.2024; STJ, Súmula 85; STF, Súmula 443. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a r. sentença proferida em primeiro grau e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização das perícias médica e social, a fim de serem observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Marcio Hiroshi Goto x Fundação De Previdência Complementar Do Estado De São Paulo- Sp-Prevcom

ID: 334034128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015738-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HIROSHI GOTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SãO PAULO- SP-PREVCOM

Intimação

Advogados:

TERIENSKO MATHEUS

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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Processo 0015738-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1006876-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcio Hiroshi Goto - Fundação de Previdência Complementar do Es… Processo 0015738-43.2022.8.26.0071 (processo principal 1006876-71.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Marcio Hiroshi Goto - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo- Sp-prevcom e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que declarou o direito do servidor à opção de que trata o artigo 40, § 16 da Constituição Federal, de aderir ao regime público de previdência social preconizado pelo artigo 40, § 14, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual n.º 14.653/11, bem como "o reconhecimento do direito à adesão aos planos de benefícios oferecidos pela SP-PREVCOM, de modo que os valores das contribuições realizadas a maior, de acordo com as regras do RPPS e que tinham como parâmetro o desconto do percentual de 11% sobre os vencimentos integrais dos servidores, que superam o teto do RGPS, devem ser computados, sob pena de enriquecimento sem causa" (sic - fls. 184, autos principais). Intimadas para o cumprimento da obrigação de fazer, a coexecutada SP-PREVCOM informou a necessidade de preenchimento de formulário para implantação do plano e descontos/repasses dos valores relativos à adesão. O exequente juntou o formulário às fls. 45/64. A Fazenda do Estado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento que assegurou ao servidor a possibilidade de aderir ao regime de previdência complementar (fls. 52/53). O exequente apresentou planilha com valores para a portabilidade, entre eles da contribuição realizada anteriormente para a Prevcom, do valor que deveria ter sido descontado face à nova situação, da diferença entre eles, do valor da contrapartida da Fazenda do Estado e o total atualizado, de janeiro/2013 a fevereiro/2023, correspondentes "à conversão dos valores pagos" (fls. 93/101). A SPPREV se manifestou à fls. 331 e juntou documentos informando a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (fls. 332/341) e que os acertos de 13/01/2022 a 28/02/2023 foram efetuados diretamente na folha de pagamento e, ainda, que a partir de 1º/03/2023 iniciou-se o desconto em folha de pagamento da contribuição SPPREVCOM - RPPS. O exequente se manifestou às fls. 345/346, asseverando que não houve a atualização monetária dos valores depositado e que não há comprovação do depósito dos valores de contrapartida do governo em vista do plano escolhido. Juntou planilha com valores que entende devidos (fls. 347/348) e extratos das contribuições da Prevcom (fls. 349/373). Sobreveio a manifestação das executadas na qual alegam que "até o momento da efetiva adesão o Autor estava segurado em outro regime, de forma que a contrapartida do Estado é devida a partir do momento da efetiva adesão" (sic - fls. 397), complementando que até a adesão "o Autor estava segurado no antigo regime, ou seja, se algo lhe acometesse como invalidez, por exemplo, receberia proventos pelo regime anterior, de forma que não faz sentido (e tampouco consta do título) que a contrapartida do Estado retroaja para antes da adesão efetiva" (sic - fls. 398). A parte exequente se manifestou às fls. 402/403. Relatei. Fundamento e Decido. Em linhas gerais, após o cumprimento da obrigação de fazer, o exequente busca a portabilidade de valores para o novo regime a que aderiu, de previdência complementar. Afirma que há valores referentes à (1) diferença das contribuições realizadas acima do teto do INSS e (2) o da contrapartida estatal. No entanto, o título executivo judicial nada menciona a respeito da contrapartida, ou seja, das contribuições realizadas pelo empregador ao plano de previdência. E nem poderia. Isto porque a Lei Estadual nº 14.653/2011, que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, dispõe expressamente no art. 27 que "Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado". Significa dizer que o empregador (patrocinador)não pode fazer contribuições retroativas para cobrir períodos anteriores à adesão do servidor ao plano de previdência complementar. Assim, correta a posição das executadas ao afirmar que até o momento da efetiva adesão ao novo sistema, o servidor estava segurado em outro regime, de forma que a contrapartida do Estado é devida somente a partir da adesão. Por outro lado, sendo reconhecido o direito à portabilidade das contribuições que sobejam o teto do INSS para a SP-PREVCOM desde 21/01/2013, "de modo que os valores das contribuições realizadas a maior, de acordo com as regras do RPPS e que tinham como parâmetro o desconto do percentual de 11% sobre os vencimentos integrais dos servidores, que superam o teto do RGPS, devem ser computados, sob pena de enriquecimento sem causa", e tendo a fazenda pública devolvido os valores sem a atualização, desde 2013, há que se observar que o aporte dessa verba deve se dar com a devida atualização monetária de modo a manter o valor real do montante ao longo do tempo, considerando a variação dos preços. Portanto, providencie a executada o depósito da diferença dos valores relacionados às fls. 333/341, em decorrência da sua atualização. Int. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), TERIENSKO MATHEUS (OAB 331621/SP)

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Processo nº 1006876-90.2023.4.01.4200

ID: 337549511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-90.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006876-90.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006876-90.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOICE BRAGA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (381-63.1994.4.01.4200), conforme a categoria dos servidores/professores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Andre Soares Luciano

ID: 320049419

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006876-26.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ANDRE SOARES LUCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Andre Soares Luciano - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE 'BIS IN IDEM'. RECURSO SOMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE APÓS A CITAÇÃO. (7) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. IAMSPE. AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970. EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 149, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 11/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006876-87.2025.8.26.0224

ID: 329796907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAILTON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Atailton Pereira - Vistos. 1. Indefiro, por ora, a tutela antecedente pleiteada. A medida se faz necessária uma v… Processo 1006876-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Atailton Pereira - Vistos. 1. Indefiro, por ora, a tutela antecedente pleiteada. A medida se faz necessária uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da parte autora. Consigno, ademais, que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Demais disso, o próprio artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo a parte autora comprovado a recusa do(a) réu(ré) em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do(a) devedor(a). Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a parte autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380 do STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2023284-32.2025.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 12/02/2025) Por tais motivos é que indefiro a tutela de urgência, fazendo-se inclusive essencial a manifestação da parte contrária. Consigno, por fim, que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Jordilino Sousa Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 275326599

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORDILINO SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002. AUTOR: JORDILINO SOUSA BARBOSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002. AUTOR: JORDILINO SOUSA BARBOSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR VÍCIO EM CESSÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDÉVIDA”, proposta JORDILINO SOUSA BARBOSA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais em importe a ser fixado por este Juízo. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante assevera desconhecer a dívida que deu que motivou a negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 2.080,37 (dois mil e oitenta reais e trinta e sete centavos), datada de 07/02/2025. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – Banco Losango S.A., pois, evidenciou a Reclamada, o vínculo existente entre as partes vez que a contratação de serviços de crédito deu-se por meio de assinatura de contrato e registro fotográfico do Autor mediante reconhecimento facial por biometria, bem como, pelo Instrumento Particular de Cessão do referido crédito da Reclamada junto à instituição cedente (id. 187569263 - págs. 24/41), provas que revelam a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da inexistência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial. Cediço que, mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a data constante do termo notarial de cessão de crédito refere-se a seu registro e não à celebração do negócio jurídico, de modo que não há falar em sua irregularidade. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Por fim, quanto à condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Gleison Da Silva Souza

ID: 336176448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006876-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GLEISON DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006876-79.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GLEISON DA SILVA SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006876-79.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GLEISON DA SILVA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Gleison da Silva Souza, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos a comprovação do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária (Id. 201684306, 201684304 e 201684303). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação, contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “NÃO PROCURADO” (Id. 201297148), o que é ato suficiente para comprovação da mora do devedor. Nesse viés, a jurisprudência contemporânea possui entendimento de que é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato. (N.U 1002133-60.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: "Veículo, marca Honda, modelo Biz 125 Flexone, Ano de fabricação/modelo 2019, VERMELHA, Chassi n.º 9C2JC4830KR121649, placa QCH8F13, renavam 1186849042” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao pedido de segredo de justiça é caso de indeferimento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente à prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a petição inicial e deferir a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; b) Indeferir o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1006876-49.2025.8.26.0269

ID: 337644533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA CONCEIçãO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-49.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosalina da Conceição Santos Vieira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 d… Processo 1006876-49.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosalina da Conceição Santos Vieira - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 1500800-72.2025.8.26.0229

ID: 335895167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500800-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serven… Processo 1500800-72.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - PEDRO ALLAN DE LIMA DA SILVA - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Instrua a z. Serventia com as cópias indicadas no ofício, encaminhando, com urgência, o ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Até designação pelo Exmo. Des. Relator sobre o Juízo competente para resolver as medias urgentes, mantenham-se suspensos. Intime-se. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ilustres Desembargadores Integrantes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Juízo Suscitante: 2a Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Juízo Suscitado: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia CONFLITO NEGATIVO. REMESSA PELO JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DOS DEBATES. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO. VIOLAÇÃO À PERPETUATIO JURISDITIONIS E À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Com fulcro nos arts. 951 e seg. do CPC e arts. 738 e seg. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, venho, respeitosamente, perante Vossas Excelências, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme fundamentos abaixo expostos. Trata-se de denúncia distribuída originalmente ao Juizado Especial Criminal de Hortolândia/SP com imputação de prática de conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal, por 3 (três) vezes na forma do art. 69 do Código Penal. O d. Juízo Suscitado (JECRIM) recebeu a denúncia, realizou a audiência de instrução com oitiva das testemunhas/vítimas e interrogatório do réu, bem como colheu as alegações finais do Ministério Público e da Defesa. Contudo, por ocasião da sentença, declinou sua competência em vista das penas somadas aos delitos imputados superarem a alçada do Juizado Criminal. Com o devido respeito, necessário apontar que tal decisão viola a regra da perpetuatio jurisditionis segundo a qual uma vez fixada a competência de um juízo para processar e julgar uma ação, essa competência se mantém mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que poderiam, em um primeiro momento, alterar essa competência. É o que se extrai do art. 43 do CPC e 81 do CPP, prescrevendo o último que: "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos." Ademais, data venia, a decisão não observou o princípio da identidade física do juiz, gravado como regra no art. 399, §2o, do CPP, segundo o qual: Art. 399. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Trata-se de decorrência lógica dos princípios da oralidade, concentração dos atos e imediatidade, configurando-se como verdadeira garantia processual ao réu ao privilegiar maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo, já que teve contato direto e imediato com as provas, notadamente orais. Assim é que a violação à regra legal é capaz de gerar nulidade absoluta, conforme jurisprudência do C.STJ: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA.SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1.Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ.EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 795932/RJ. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em 23 de fevereiro de 2016). Esse Egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de confirmar a regra da identidade física do juiz em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apuração de eventual crime previsto no artigo 2º, inciso II, c.c com os artigos 11, caput, e 12, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 29 e do artigo 71, caput, do Código Penal - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Ação penal distribuída ao MM. Juiz da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa . Instrução por ele presidida e concluída e posterior apresentação de alegações finais - Acolhimento de preliminar em alegações finais de incompetência do juízo e determinação de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital - Inadmissibilidade - Inteligência do § 2º do art. 399 do CPP - Magistrado que finalizou a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal do Foro Regional da Lapa). (TJ-SP - CJ: 00151595120218260000 SP 0015159-51 .2021.8.26.0000, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 23/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/08/2021) - destaquei Se o contrário, isto é, se iniciado junto ao Juízo Comum, caberia a ele a sentença, e não a remessa ao Juizado Criminal, como já decidiu esse E.TJSP, em estrito cumprimento aos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física: Conflito de Jurisdição - Vara do juizado Especial Criminal e 3ª Vara Judicial de Votuporanga - Desclassificação, na sentença, de crime comum para crime de menor potencial ofensivo - Remessa dos autos ao Juízo Suscitante - Impossibilidade de declinação de competência após encerramento da instrução processual - Aplicação dos princípios da perpetuatio jurisdicionis e identidade física - Conflito julgado procedente - Competência do juízo suscitado (TJSP - Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0264892-17.2012.8.26.0000 - Relatora Claúdia Grieco Tabosa Pessoa - J. 13/05/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Ação Penal - Crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - Denúncia recebida e processo instruído perante a Vara Criminal da Comarca. - Desclassificação para delito de menor potencial ofensivo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade. - Incidência das regras da perpetuatio jurisdictionis e do princípio da identidade física do juiz - Jurisdição do Juízo Comum. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie. (Conflito de Jurisdição n.º 0050367-72.2016.8.26.0000 , Relator (a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Salto; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 13/03/2017; Data de registro: 20/03/2017) Não verifico, portanto, respeitosamente, sub censura dessa Colenda Câmara, a competência específica desta Vara Comum para o julgamento do presente feito, pelo que solicito que seja firmada a competência do r. Juízo suscitado (JECRIM) para o julgamento do feito. Acompanham o ofício cópias da denúncia (f.26/28) e termo de audiência (fls. 65/66). Sem mais para o momento, reitero os mais elevados protestos de estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos que se façam necessários. Remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação e julgamento do conflito de competência ora suscitado, e posterior remessa ao juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

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