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Processo nº 1006912-42.2025.8.11.0000

ID: 330870936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006912-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006912-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006912-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NASCIMENTO & ARRUDA LTDA - ME - CNPJ: 02.094.635/0001-20 (AGRAVADO), AMARILDO VARELA - CPF: 875.585.211-49 (ADVOGADO), RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 026.942.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para impedir a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, determinando a exclusão se já efetuada, sob pena de multa, e autorizou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) se é legítima a imposição da multa cominatória; e (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, justifica-se a tutela de urgência. 4. A multa cominatória é meio legítimo de coerção judicial e sua revisão depende de demonstração inequívoca de cumprimento ou excesso, o que não ocorreu. 5. A inversão do ônus da prova é compatível com a relação de consumo, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para impedir inscrição em cadastro de inadimplentes quando demonstrado o risco de dano e a verossimilhança das alegações. 2. A multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, mas exige prova inequívoca de cumprimento ou excessividade. 3. A inversão do ônus da prova é admissível nas relações de consumo, inclusive contra instituições financeiras." R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos nº 1033064-58.2024.8.11.0002 da ação movida por NASCIMENTO E ARRUDA LTDA EPP – deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Agravante se abstenha de incluir o nome da parte autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados para a cobrança do débito sub judice, e, caso já tenha ocorrido a inclusão, que proceda à exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo ao Agravante o encargo de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. Inconformado, o Agravante alega em síntese, a excessividade e desproporcionalidade da multa imposta, podendo causar enriquecimento sem causa da parte agravada. Invoca o disposto no art. 537, § 1º do CPC, que permite a redução ou exclusão da multa caso se revele excessiva. Ainda, que a inversão indevida do ônus da prova, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para a inversão, haja vista que a agravada não demonstrou sua hipossuficiência técnica, nem a verossimilhança das suas alegações. Cita o art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Defende que diante da iminência de prejuízo, requer que seja concedido efeito suspensivo ativo ao agravo, para sustar a eficácia da decisão impugnada até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, o provimento do agravo, para que a decisão de primeira instância seja reformada, afastando-se a multa aplicada e a inversão do ônus da prova. A liminar foi indeferida (id.n.º 27408365). Contrarrazões (id.n.º 274689851) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos nº 1033064-58.2024.8.11.0002 da ação movida por NASCIMENTO E ARRUDA LTDA EPP – deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Agravante se abstenha de incluir o nome da parte autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados para a cobrança do débito sub judice, e, caso já tenha ocorrido a inclusão, que proceda à exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo ao Agravante o encargo de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos pressupostos do art. 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória, impugnando também a imposição da multa cominatória, a qual reputa desproporcional, afirmando que houve cumprimento tempestivo da obrigação. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ausência de preparo recursal, conforme suscitada pela parte agravada. Verifica-se que o agravante procedeu ao recolhimento regular das custas recursais. No mérito, a decisão agravada encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC. A parte autora demonstrou, ainda que de forma sumária, a existência de restrição ativa em seu nome decorrente de débito questionado judicialmente, fato que pode implicar risco de dano de difícil reparação, dada sua potencial repercussão em relações comerciais e contratuais. O juízo de origem, em cognição não exauriente, considerou presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, fundamentos que justificam a concessão da medida de urgência. No tocante à multa cominatória, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo, conforme previsto no art. 537, §1º, do CPC. Contudo, para que haja modificação ou exclusão da multa, impõe-se ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação ou a excessividade da penalidade, o que não restou configurado nos autos. A alegação genérica de cumprimento não se mostra suficiente, não havendo prova inequívoca do adimplemento integral da obrigação imposta. Desse modo, revela-se adequada a fixação da multa como instrumento de coerção judicial, proporcional e razoável em sua finalidade. Por fim, a inversão do ônus da prova determinada pela decisão agravada encontra amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme pacificado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações justificam a medida, que é de caráter discricionário do julgador, segundo o critério da prudência judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006912-42.2025.8.11.0000

ID: 330870949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006912-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASCIMENTO & ARRUDA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMARILDO VARELA

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RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006912-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006912-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NASCIMENTO & ARRUDA LTDA - ME - CNPJ: 02.094.635/0001-20 (AGRAVADO), AMARILDO VARELA - CPF: 875.585.211-49 (ADVOGADO), RICARDO TOFFOLI AVILA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 026.942.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para impedir a inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, determinando a exclusão se já efetuada, sob pena de multa, e autorizou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (ii) se é legítima a imposição da multa cominatória; e (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, justifica-se a tutela de urgência. 4. A multa cominatória é meio legítimo de coerção judicial e sua revisão depende de demonstração inequívoca de cumprimento ou excesso, o que não ocorreu. 5. A inversão do ônus da prova é compatível com a relação de consumo, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de tutela de urgência para impedir inscrição em cadastro de inadimplentes quando demonstrado o risco de dano e a verossimilhança das alegações. 2. A multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, mas exige prova inequívoca de cumprimento ou excessividade. 3. A inversão do ônus da prova é admissível nas relações de consumo, inclusive contra instituições financeiras." R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos nº 1033064-58.2024.8.11.0002 da ação movida por NASCIMENTO E ARRUDA LTDA EPP – deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Agravante se abstenha de incluir o nome da parte autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados para a cobrança do débito sub judice, e, caso já tenha ocorrido a inclusão, que proceda à exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo ao Agravante o encargo de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. Inconformado, o Agravante alega em síntese, a excessividade e desproporcionalidade da multa imposta, podendo causar enriquecimento sem causa da parte agravada. Invoca o disposto no art. 537, § 1º do CPC, que permite a redução ou exclusão da multa caso se revele excessiva. Ainda, que a inversão indevida do ônus da prova, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para a inversão, haja vista que a agravada não demonstrou sua hipossuficiência técnica, nem a verossimilhança das suas alegações. Cita o art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Defende que diante da iminência de prejuízo, requer que seja concedido efeito suspensivo ativo ao agravo, para sustar a eficácia da decisão impugnada até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, o provimento do agravo, para que a decisão de primeira instância seja reformada, afastando-se a multa aplicada e a inversão do ônus da prova. A liminar foi indeferida (id.n.º 27408365). Contrarrazões (id.n.º 274689851) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos nº 1033064-58.2024.8.11.0002 da ação movida por NASCIMENTO E ARRUDA LTDA EPP – deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Agravante se abstenha de incluir o nome da parte autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados para a cobrança do débito sub judice, e, caso já tenha ocorrido a inclusão, que proceda à exclusão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo ao Agravante o encargo de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos pressupostos do art. 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória, impugnando também a imposição da multa cominatória, a qual reputa desproporcional, afirmando que houve cumprimento tempestivo da obrigação. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ausência de preparo recursal, conforme suscitada pela parte agravada. Verifica-se que o agravante procedeu ao recolhimento regular das custas recursais. No mérito, a decisão agravada encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC. A parte autora demonstrou, ainda que de forma sumária, a existência de restrição ativa em seu nome decorrente de débito questionado judicialmente, fato que pode implicar risco de dano de difícil reparação, dada sua potencial repercussão em relações comerciais e contratuais. O juízo de origem, em cognição não exauriente, considerou presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, fundamentos que justificam a concessão da medida de urgência. No tocante à multa cominatória, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo, conforme previsto no art. 537, §1º, do CPC. Contudo, para que haja modificação ou exclusão da multa, impõe-se ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação ou a excessividade da penalidade, o que não restou configurado nos autos. A alegação genérica de cumprimento não se mostra suficiente, não havendo prova inequívoca do adimplemento integral da obrigação imposta. Desse modo, revela-se adequada a fixação da multa como instrumento de coerção judicial, proporcional e razoável em sua finalidade. Por fim, a inversão do ônus da prova determinada pela decisão agravada encontra amparo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme pacificado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações justificam a medida, que é de caráter discricionário do julgador, segundo o critério da prudência judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 8072704-85.2022.8.05.0001

ID: 290658782

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8072704-85.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA LESSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL

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RONIELSON COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8072704-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ZILDA LESSA SILVA Advogado(s): RONIELSON COELHO OLIVEIRA (OAB:BA41441), FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (OAB:BA49094) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto ao limite da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 94.309,84, valor atualizado, correspondente ao teto dos Juizados Especiais, à época do ajuizamento da ação, em 2022. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou ao pagamento de atraso de concessão da aposentadoria. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Consoante previsão contida no art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, que possui aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei 12.153/09, depreende-se que a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica em renúncia ao crédito excedente ao teto de 60 (salários) mínimos, fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. Todavia, a exequente desconsiderou o teto de limite o valor de R$ 72.720,00, uma vez que no ano da propositura da ação, qual seja, 2022, o valor do salário-mínimo era R$ 1.212,00. Assim, analisando os cálculos da exequente, o valor da execução deve ser adstrito ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação em 2022, acrescido dos encargos decorrentes da condenação, ou seja, correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, o que possibilita o valor da execução exceder ao teto da alçada. Corrobora neste sentido o julgado a seguir: EMENTA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ADICIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS NÃO PERCEBIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO . O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título judicial. Assim, se mostrando equivocada a limitação do valor da execução ao valor de alçada dos juizados especiais de rigor a sua exclusão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (N.U 1006912-60.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO EXCEDENTE AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, VEZ QUE CONTABILIZA PARCELAS VINCENDAS AO LONGO DO DECURSO PROCESSUAL. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO ULTRAPASSE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS PLEITEADAS DEVE OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO TETO, O QUE FOI OBSERVADO PELOS CÁLCULOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002967-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOAO BATISTA DE CARVALHO NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80029673420188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado. Isso porque, não observância da sistemática de correção monetária e juros acumulados. Doutro giro, o executado observou o valor de R$ 72.720,00, assim como atualizou o débito nos moldes da sentença. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 94.309,84, referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Processo nº 1006912-12.2025.4.01.3700

ID: 318832578

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006912-12.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 8058617-56.2024.8.05.0001

ID: 327076933

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8058617-56.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058617-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob alegação de necessidade de observância da prévia liquidação individualizada do julgado e ilegitimidade ativa. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou o Estado da Bahia a implementar o teto do Piso do Magistério, além de condená-lo ao pagamento das diferenças devidas, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA Consoante previsão contida no art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, que possui aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei 12.153/09, depreende-se que a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica em renúncia ao crédito excedente ao teto de 60 (salários) mínimos, fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, ação tem como o teto de limite o valor de R$ 84.720,00, uma vez que no ano da propositura da ação, qual seja, 2024, o valor do salário-mínimo era R$ 1.412,00. Assim, analisando os cálculos da exequente, verifica-se que o valor principal pretendido não excede ao teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que o valor inicial da execução foi adstrito ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação em 2024, acrescido apenas dos encargos decorrentes da condenação, ou seja, correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, o que possibilita o valor da execução exceder ao teto da alçada. Corrobora neste sentido o julgado a seguir: EMENTA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ADICIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS NÃO PERCEBIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO . O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título judicial. Assim, se mostrando equivocada a limitação do valor da execução ao valor de alçada dos juizados especiais de rigor a sua exclusão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (N.U 1006912-60.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO EXCEDENTE AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, VEZ QUE CONTABILIZA PARCELAS VINCENDAS AO LONGO DO DECURSO PROCESSUAL. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO ULTRAPASSE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS PLEITEADAS DEVE OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO TETO, O QUE FOI OBSERVADO PELOS CÁLCULOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002967-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOAO BATISTA DE CARVALHO NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80029673420188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, no que tange ao teto dos juizados da fazenda pública e a incidência dos índices econômicos. Por conseguinte, nota-se que o executado apresentou matéria de direito superada em sentença. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos da exequente, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 89.693,06, referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se PRECATÓRIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Carmeci Vieira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301558950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008590-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMECI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008590-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006912-71.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmeci Vieira da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -… Processo 0008590-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006912-71.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmeci Vieira da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.547,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 68792SC)

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Celia Macedo De Rezende x Fabio Comi e outros

ID: 312862110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006912-14.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MACEDO DE REZENDE

Polo Passivo:

FABIO COMI ROGERIO COMI

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA MUNIZ

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LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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CRISTIANE DE ARRUDA

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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Processo 1006912-14.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celia Macedo de Rezende - Fabio Comi - - Rogerio Comi e outro - Vistos. Fls. 2150/2153 -… Processo 1006912-14.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celia Macedo de Rezende - Fabio Comi - - Rogerio Comi e outro - Vistos. Fls. 2150/2153 - Anoto o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2202509-46.2024.8.26.0000 interposto pela exequente contra a decisão de fls. 611/613 (negou provimento). Note-se: "Segundo o disposto no artigo 1052 do Código Civil, na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, a solidariedade diz respeito apenas à integralização do capital social. (...)Nesse contexto, a responsabilidade dos sócios é subsidiária e limitada ao capital social subscrito, não havendo que se falar em solidariedade, o que não se presume (cf. artigo 265, do Código Civil.". No mais, com razão os executados (sócios), razão pela qual acolho os embargos de declaração de fls. 2155/2161 e passo a apreciar as petições e documentos de fls. 655/2093 e de fls. 2100/2145. Aduzem os executados que "Após a desocupação do imóvel, os SÓCIOS FÁBIO E ROGÉRIO tendo sido compelidos ao encerramento comercial da empresa AFP Auto Posto, em razão da retomada do imóvel onde esta exercia suas atividades comerciais e sobre o qual estavam vinculadas suas licenças de funcionamento e operação, e, diante da impossibilidade legal de prosseguimento de sua atividade em outro local, pelas regras e legislação própria de sua atividade comercial, não tiverem estes outra alternativa, senão a de promover o ENCERRAMENTO LEGAL DA EMPRESA, que se deu, ao contrário do alegado pela Exequente e que ensejou o acolhimento do pedido de sucessão de fls. 611/613, DE FORMA TOTALMENTE REGULAR e NECESSÁRIA. (...) Nesse contexto é que, com a retomada do imóvel onde a empresa AFP Auto Posto exercia sua atividade, pela exequente, tendo os sócios Fabio e Rogério que desmobilizar e encerrar as atividades comerciais do Posto AFP, e ainda diante da impossibilidade, por impedimento legal, de mudança deste para outro local, não houve outra alternativa a estes, no exercício legal de seus direitos, a não ser promover a dissolução da sociedade, o que foi feito nos termos da lei, mediante DISTRATO CONTRATUAL (doc. 07), assinado em 23/02/2021 e registrado perante a Junta Comercial de São Paulo em 09/03/2021, após a entrega do imóvel em janeiro do mesmo ano, OCASIÃO EM QUE JÁ HAVIAM SIDO ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL E NÃO HAVIA QUALQUER DÍVIDA DE LOCAÇÃO CONSTITUÍDA. " Sustentam ,em suma, que não houve encerramento irregular da empresa, não houve esvaziamento de seu patrimônio ("o AUTO POSTO AFP LTDA, por ocasião do PEDIDO DE RETOMADA possuía apenas suas instalações sob a qual exercia suas atividades, não possuindo outros bens móveis ou imóveis, como se observa do seu Imposto de Renda que ora se junta (doc. 09/11), não tendo portanto, seu patrimônio sido esvaziado pelos ora sócios. Ao contrário. Os sócios Fábio e Rogério, na proporção de suas quotas sociais tiveram, por diversas vezes, que se utilizar de recursos próprios para saldar as obrigações da empresa AFP, inclusive àquelas decorrentes do encerramento de suas atividades comerciais, provocado pela exequente, para que pudesse realizar a dissolução da empresa sem qualquer pendência, o que de fato, ocorreu e pode ser observado das certidões que ora se junta (doc. 16/20)." ). Alegam inexistência de dívidas e da ação de execução de alugueres por ocasião da dissolução e liquidação da empresa executada que se deu em 23/02/2021. Assim, "não agiram os Sócios com dolo ou culpa, no encerramento da empresa, de modo que não resta configurada a hipótese de fraude, abuso de poder, prática de ato ilícito, infração à lei ou ao contrato social, bem como não restou configurada a existência do débito por ocasião do encerramento da empresa". Negam esvaziamento de patrimônio, não havendo requisitos para a substituição processual. Houve manifestação da exequente, reiterando que "o encerramento da AFP Auto Posto se deu na vigência da relação locatícia com dívida pretérita e vencimento de alugueis nos meses seguintes, os quais não foram pagos e estão sendo objeto de cobrança nesta execução, de forma que, não há como caracterizá-lo como regular. (...) Cumpre informar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu julgamento de negativa de provimento, na recente data de 26 de novembro de 2.024, à Apelação interposta pela AFP AUTO POSTO contra a Sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. Neste julgamento, o Órgão Colegiado confirmou (o que havia decidido anteriormente) que a desocupação do imóvel pela Locatária AFP AUTO POSTO se deu em 20 de janeiro de 2.022. A importância do fato habilita a sua repetição. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou na recente data (26/11/2024) a Apelação interposta pela AFP AUTO POSTO negando provimento ao Apelo e mantendo incólume a a Sentença proferida em sede de Embargos à Execução, reafirmando que já havia dito em dois momentos anteriores, que a entrega do imóvel pela Locatária AFP AUTO POSTO à proprietária CELIA MACEDO DE REZENDE se deu em 20 de janeiro de 2.022. Destarte, tendo pacificado nos autos (o que já havia sido definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo naquele outro feito) que a desocupação do imóvel se deu em 20 de janeiro de 2.022, o encerramento da AFP AUTO POSTO ocorrido em março de 2.021, se deu de forma irregular, com pendência de dívidas e obrigações não cumpridas." Pois bem. Anoto que a decisão de fls. 611/613 baseou-se no fato de que havendo a extinção da pessoa jurídica por distrato, esta perde sua personalidade jurídica, bem como sua capacidade postulatória, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 110, do C.P.C. por analogia à morte da pessoa natural. Portanto, trata-se de substituição processual plenamente cabível, não havendo falar em necessidade de apuração de dolo ou culpa dos sócios, eis que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, como mencionado, com o distrato a empresa não mais existe. Anoto, ainda, quanto a esta questão a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2345063-04.2024.8.26.0000 (fls. 2140/2145). Nesse sentido ainda: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153967-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Ademais, forçoso reconhecer que nos Embargos à Execução sob n º 1006510-93.2023, interposto pela empresa AFP Auto Posto, as demais questões alegadas pelos sócios executados (inexistência de dívidas e da ação de execução de alugueres por ocasião da dissolução e liquidação da empresa executada que se deu em 23/02/2021) já foram devidamente apreciadas (Resta patente: O dever de pagar aluguel se encerrou em 20/01/2022. Logo, há acerto da credora ao termo final da obrigação de pagar alugueis e encargos, bem como sobre o quantum debeatur, eis que já previsto no contrato de locação, à exceção dos valores pagos pela embargante e noticiados apenas na inicial destes embargos (diga-se: já reconhecidos pela embargada sem a criação de embaraço)"). - grifos meus Assim, prossiga-se na execução. Outrossim, esclareça a exequente qual a intenção com o pedido de quebra de sigilo bancário da outrora executada e de seus sócios, de fls. 2.164/2.167, reiterado às fls. 2.185/2.187, eis que a ciência das informações pretendidas não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados não estão na esfera de disponibilidade dos devedores. Sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Fato não vislumbrado na presente execução. Sem prejuízo, com a apresentação do cálculo atualizado do débito, tornem-me conclusos, atentando-se a serventia ao correto encaminhamento do processo à fila correspondente. Intimem-se. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), CRISTIANE DE ARRUDA (OAB 486462/SP), LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS (OAB 139858/SP), LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS (OAB 139858/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), CRISTIANE DE ARRUDA (OAB 486462/SP)

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Processo nº 8045966-89.2024.8.05.0001

ID: 323210550

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8045966-89.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8045966-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MOISES MENEZES DA SILVA Advogado(s): ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB:BA65405) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto ao limite da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 94.407,91, valor atualizado, correspondente ao teto dos Juizados Especiais, à época do ajuizamento da ação, em 2024. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou o Estado da Bahia a promover a majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM recebida para as referências IV e V nas mesmas condições em que foram concedidas aos policiais militares em efetivo exercício, na forma da Lei Estadual nº 12.566/2012, além de condená-lo ao pagamento das diferenças devidas, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação às diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. DO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA Consoante previsão contida no art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, que possui aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei 12.153/09, depreende-se que a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica em renúncia ao crédito excedente ao teto de 60 (salários) mínimos, fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. Todavia, a exequente desconsiderou o teto de limite o valor de R$ 84.720,00, uma vez que no ano da propositura da ação, qual seja, 2024, o valor do salário-mínimo era R$ 1.412,00. Assim, analisando os cálculos da exequente, verifica-se que o valor principal pretendido pelo excede ao teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o valor da execução deve ser adstrito ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação em 2024, acrescido apenas dos encargos decorrentes da condenação, ou seja, correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, o que possibilita o valor da execução exceder ao teto da alçada. Corrobora neste sentido o julgado a seguir: EMENTA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ADICIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS NÃO PERCEBIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO . O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título judicial. Assim, se mostrando equivocada a limitação do valor da execução ao valor de alçada dos juizados especiais de rigor a sua exclusão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (N.U 1006912-60.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO EXCEDENTE AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, VEZ QUE CONTABILIZA PARCELAS VINCENDAS AO LONGO DO DECURSO PROCESSUAL. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO ULTRAPASSE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS PLEITEADAS DEVE OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO TETO, O QUE FOI OBSERVADO PELOS CÁLCULOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002967-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOAO BATISTA DE CARVALHO NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80029673420188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, no que tange ao teto dos juizados da fazenda pública e a incidência dos índices econômicos. Por conseguinte, nota-se que o executado apresentou cálculos que condizem com a senteça, partindo do teto e aplicando correção monetária e juros moratórios (SELIC), que possibilitam o valor da execução exceda ao teto da alçada. Em manifestação, o exequente concordou com os cálculos apontados na impugnação ao cumprimento de sentença. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos do executado, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 94.407,81, referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se PRECATÓRIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Processo nº 8059378-87.2024.8.05.0001

ID: 327068505

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8059378-87.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059378-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TERESINHA SOUZA FERREIRA Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto ao limite da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 84.720,00 correspondente ao teto dos Juizados Especiais, à época do ajuizamento da ação, em 2024. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença condenou o Estado da Bahia a implementar o teto do Piso do Magistério, além de condená-lo ao pagamento das diferenças devidas, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. DO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA Consoante previsão contida no art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, que possui aplicação subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 27 da Lei 12.153/09, depreende-se que a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica em renúncia ao crédito excedente ao teto de 60 (salários) mínimos, fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, ação tem como o teto de limite o valor de R$ 84.720,00, uma vez que no ano da propositura da ação, qual seja, 2024, o valor do salário-mínimo era R$ 1.412,00. Assim, analisando os cálculos da exequente, verifica-se que o valor principal pretendido não excede ao teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que o valor inicial da execução foi adstrito ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da propositura da ação em 2024, acrescido apenas dos encargos decorrentes da condenação, ou seja, correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, o que possibilita o valor da execução exceder ao teto da alçada. Corrobora neste sentido o julgado a seguir: EMENTA RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ADICIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS NÃO PERCEBIDOS - LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EXCEDER AO TETO DOS JUIZADOS - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO . O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título judicial. Assim, se mostrando equivocada a limitação do valor da execução ao valor de alçada dos juizados especiais de rigor a sua exclusão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (N.U 1006912-60.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE RENUNCIOU AO EXCEDENTE AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, VEZ QUE CONTABILIZA PARCELAS VINCENDAS AO LONGO DO DECURSO PROCESSUAL. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO ULTRAPASSE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS PLEITEADAS DEVE OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO TETO, O QUE FOI OBSERVADO PELOS CÁLCULOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002967-34.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOAO BATISTA DE CARVALHO NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80029673420188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente apresentou cálculos que obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, no que tange ao teto dos juizados da fazenda pública e a incidência dos índices econômicos. Por conseguinte, nota-se que o executado apresentou cálculos que não condizem com a senteça, fixando apenas o teto, logo, deixando de aplicando correção monetária e juros moratórios (SELIC), que possibilitam o valor da execução exceda ao teto da alçada. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos da exequente, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 89.625,29, referente ao crédito da parte exequente, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se PRECATÓRIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Processo nº 0008764-64.2025.8.26.0562

ID: 328276782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008764-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO CéSAR DA COSTA ANICETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008764-64.2025.8.26.0562 (processo principal 1006912-56.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Mário César da Costa Aniceto - Vistos Determino que, no pr… Processo 0008764-64.2025.8.26.0562 (processo principal 1006912-56.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Mário César da Costa Aniceto - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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