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Processo nº 8000085-48.2025.8.05.0068

ID: 313630163

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000085-48.2025.8.05.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000085-48.2025.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) REU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que solicitou a portabilidade para recebimento do seu benefício para o Banco Bradesco, no entanto, não houve a mudança de domicílio bancário. Diante disso requer a transferência do domicilio bancário, para o banco Bradesco e indenização por danos morais. Em resposta, a acionada juntou aos autos contestação (ID nº 497287965), suscitando preliminarmente, (a) ilegitimidade passiva; (b) falta de interesse de agir; (c) tutela após o contraditório e (d) excludente de responsabilidade objetiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, diante da ausência de ato ilícito. Foi negado a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 484862647). Realizada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (ID n º 497598461), as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Vieram-me os autos conclusos. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO (a) Alegação de ilegitimidade passiva Alegou a ré, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, observo que foram juntados documentos que demonstram a participação da ré na relação jurídica envolvida. Além disso, aplicando a Teoria da Asserção, a legitimidade processual deve ser aferida abstratamente, numa análise fincada nas alegações exordiais, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali consignados. Preliminar afastada. (b) Alegação de falta de interesse de agir Aduziu a contestante em sede de preliminar que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. (c) Alegação de tutela após o contraditório Não se trata de matéria preliminar ao mérito (art. 337, CPC/2015). (d) Alegação de excludente de responsabilidade objetiva Não se trata de matéria preliminar ao mérito (art. 337, CPC/2015). DO MÉRITO Diante da ausência de preliminares, com o processo em ordem e munido dos elementos necessários à plena valoração do direito, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Convém ainda asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Observo que é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, bem como a contemplação do autor no consórcio contratado, a quitação do consórcio (integralização do pagamento de 100% do contrato) e ausência de entrega da carta de crédito até a presente data. Compulsando os autos, verifico que a autora colaciona aos autos os relatórios de solicitação de alteração de local de pagamento; o histórico de crédito do INSS e o extrato bancário. Em contrapartida a aciona em sua contestação (ID nº 497287965), alega a ausência de ato ilícito, argumentando que "em decorrência da análise realizada em nosso sistema interno bancário, constatamos que a conta objeto da reclamação está vinculada ao Agibank. Nesse contexto, esclarecemos que não foram identificados quaisquer dados ou informações relacionadas a essa reclamação específica no âmbito do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A CNPJ sob o nº 02.038.232/0001-64. Ressaltamos que o Banco Sicoob não detém responsabilidade pela portabilidade." (pág. 3). Analisando as provas produzidas, verifico que a autora ao menos em duas oportunidades solicitou a mudança de domicilio em 16/07/2024 e em 06/09/2024 (ID nº 483773046 e 483773047). Não obstante, conforme o histórico de crédito do INSS o pagamento continuava sendo realizado pela acionada. Observo ainda, que embora a acionada, informe que a conta da autora esteja vinculada ao banco Agibank, não colaciona qualquer documento que comprova essas alegações. Neste mesmo sentido: AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da solicitação de alteração do domicílio bancário (art. 373, II, CPC) - Danos morais configurados - Mudança indevida de domicílio bancário, associada à tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, que extrapola o mero aborrecimento - Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de compensação - Requerido que não demonstrou ter depositado valores na conta do autor, além daqueles oriundos do benefício previdenciário - Sucumbência recursal - Art. 85, § 11, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006959-58.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Neste cenário, convenço-me da falha na prestação dos serviços, tendo a acionada falhado em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, entendo pela procedência do pedido de obrigação de fazer, para que a acionada seja determinada a transferir o local de pagamento do benefício da Autora para o banco Bradesco. Assiste ainda, ao autor o pleito de indenização compensatória pelos danos extrapatrimoniais. Sendo, o dano moral inexorável na presente situação porque foge à normalidade, trazendo angústia e frustração à parte autora por não poder usufruir do produto adquirido e devidamente pago, além de constrangê-la a diligenciar administrativamente a resolução do problema, conforme restou demonstrado, porém sem êxito Cumpre destacar que, na fixação do valor da indenização por dano moral, não deve o Juiz propiciar a captação de lucro ou enriquecimento ilegal da parte autora. Mas, noutra quadra, deve afastar-se de condenações inócuas ou desprovidas de natureza didático/preventiva, a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e as condições financeiras das partes, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (**). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Determinar que acionada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, realize a transferência do local de pagamento do benefício da Autora para o banco Bradesco, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (**), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (**); b) Condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (**) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará em benefício da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço. Deixo, assim, de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. TIAGO RIBEIRO PINTO Juiz Leigo (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8000085-48.2025.8.05.0068

ID: 313630173

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000085-48.2025.8.05.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE POSSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000085-48.2025.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) REU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que solicitou a portabilidade para recebimento do seu benefício para o Banco Bradesco, no entanto, não houve a mudança de domicílio bancário. Diante disso requer a transferência do domicilio bancário, para o banco Bradesco e indenização por danos morais. Em resposta, a acionada juntou aos autos contestação (ID nº 497287965), suscitando preliminarmente, (a) ilegitimidade passiva; (b) falta de interesse de agir; (c) tutela após o contraditório e (d) excludente de responsabilidade objetiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, diante da ausência de ato ilícito. Foi negado a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 484862647). Realizada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (ID n º 497598461), as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Vieram-me os autos conclusos. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO (a) Alegação de ilegitimidade passiva Alegou a ré, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, observo que foram juntados documentos que demonstram a participação da ré na relação jurídica envolvida. Além disso, aplicando a Teoria da Asserção, a legitimidade processual deve ser aferida abstratamente, numa análise fincada nas alegações exordiais, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali consignados. Preliminar afastada. (b) Alegação de falta de interesse de agir Aduziu a contestante em sede de preliminar que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. (c) Alegação de tutela após o contraditório Não se trata de matéria preliminar ao mérito (art. 337, CPC/2015). (d) Alegação de excludente de responsabilidade objetiva Não se trata de matéria preliminar ao mérito (art. 337, CPC/2015). DO MÉRITO Diante da ausência de preliminares, com o processo em ordem e munido dos elementos necessários à plena valoração do direito, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Convém ainda asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Observo que é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, bem como a contemplação do autor no consórcio contratado, a quitação do consórcio (integralização do pagamento de 100% do contrato) e ausência de entrega da carta de crédito até a presente data. Compulsando os autos, verifico que a autora colaciona aos autos os relatórios de solicitação de alteração de local de pagamento; o histórico de crédito do INSS e o extrato bancário. Em contrapartida a aciona em sua contestação (ID nº 497287965), alega a ausência de ato ilícito, argumentando que "em decorrência da análise realizada em nosso sistema interno bancário, constatamos que a conta objeto da reclamação está vinculada ao Agibank. Nesse contexto, esclarecemos que não foram identificados quaisquer dados ou informações relacionadas a essa reclamação específica no âmbito do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A CNPJ sob o nº 02.038.232/0001-64. Ressaltamos que o Banco Sicoob não detém responsabilidade pela portabilidade." (pág. 3). Analisando as provas produzidas, verifico que a autora ao menos em duas oportunidades solicitou a mudança de domicilio em 16/07/2024 e em 06/09/2024 (ID nº 483773046 e 483773047). Não obstante, conforme o histórico de crédito do INSS o pagamento continuava sendo realizado pela acionada. Observo ainda, que embora a acionada, informe que a conta da autora esteja vinculada ao banco Agibank, não colaciona qualquer documento que comprova essas alegações. Neste mesmo sentido: AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da solicitação de alteração do domicílio bancário (art. 373, II, CPC) - Danos morais configurados - Mudança indevida de domicílio bancário, associada à tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, que extrapola o mero aborrecimento - Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de compensação - Requerido que não demonstrou ter depositado valores na conta do autor, além daqueles oriundos do benefício previdenciário - Sucumbência recursal - Art. 85, § 11, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006959-58.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Neste cenário, convenço-me da falha na prestação dos serviços, tendo a acionada falhado em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, entendo pela procedência do pedido de obrigação de fazer, para que a acionada seja determinada a transferir o local de pagamento do benefício da Autora para o banco Bradesco. Assiste ainda, ao autor o pleito de indenização compensatória pelos danos extrapatrimoniais. Sendo, o dano moral inexorável na presente situação porque foge à normalidade, trazendo angústia e frustração à parte autora por não poder usufruir do produto adquirido e devidamente pago, além de constrangê-la a diligenciar administrativamente a resolução do problema, conforme restou demonstrado, porém sem êxito Cumpre destacar que, na fixação do valor da indenização por dano moral, não deve o Juiz propiciar a captação de lucro ou enriquecimento ilegal da parte autora. Mas, noutra quadra, deve afastar-se de condenações inócuas ou desprovidas de natureza didático/preventiva, a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e as condições financeiras das partes, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (**). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE BRITO DOS SANTOS, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Determinar que acionada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, realize a transferência do local de pagamento do benefício da Autora para o banco Bradesco, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (**), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (**); b) Condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (**) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará em benefício da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Cediço que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo este o caso em apreço. Deixo, assim, de condenar as partes a custas e honorários, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. TIAGO RIBEIRO PINTO Juiz Leigo (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

ID: 293109149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de G. AMORIM DOS SANTOS e MARIA APARECIDA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 3001, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001342-21.2025.8.11.0018

ID: 314210282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-21.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRIEN JASON S. LEME LTDA, ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ANDRIEN JASON S. LEME LTDA e ANDRIEN JASON SCHEUERMANN LEME, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1006959-98.2025.4.01.3307

ID: 323188774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006959-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A e JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA Os procedimentos licitatórios envolvendo recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), realizados pela prefeitura municipal de Encruzilhada/BA, entre os anos de 2013 e 2016, caracterizaram-se pela ocorrência de diversas ilicitudes relacionadas à insuficiência de publicidade, às dificuldades de acesso para obtenção dos editais, às inclusões de cláusulas restritivas com o propósito de criar obstáculos à participação de interessados nos certames e à simulação de licitação. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 10.634.000,00 (dez milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais). A prefeitura municipal de Encruzilhada/BA realizou, em 11/03/2013, o PP 001/2013 (Processo Administrativo nº 027/2013), cujo objeto se refere à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. No suposto certame teria participado a TRANSBARRA e a COOPETRAN, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. Senão Vejamos. A COOPETRAN, segundo a Nota Técnica da CGU, é presidida de direito pelo demandado MANOEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e ELISSON BONFIM DO AMARAL, mas tem como responsável de fato os demandados ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, estes dois últimos constando sempre nas atas como cooperados e membros de Comissão. O cooperado e responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA fundou a empresa TRANSBARRA com o nome “laranja” de sua filha, a demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, assim como o segundo responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, emprestou o nome de sua esposa EZILEUZA APARECIDA PORTO BARACHO para a abertura da mesma TRANSBARRA. Participaram do procedimento licitatório PP nº. 01/2013 empresas pertencentes, de fato, ao mesmo grupo econômico, anulando assim qualquer possibilidade de concorrência no referido certame. (...) a) LICITAÇÃO POR VALOR GLOBAL COM CLARO OBJETO DE RESTRINGIR O CERTAME, QUANDO A NATUREZA DO OBJETO LICITADO PERMITIA O SEU PARCELAMENTO. A prefeitura de Encruzilhada/BA adotou no PP nº. 001/2013 a contratação por preço global, restringindo a participação às pessoas jurídicas. A contratação exclusivamente de pessoa jurídica e por preço global fere a competitividade do certame e impossibilita a participação de pessoas físicas ou empresas de pequeno porte. (...) b) EXIGÊNCIA ILEGAL DE VISITA PRÉVIA AOS ROTEIROS Verificou-se que nos editais dos pregões PP nº 001/2013 e PP nº 013/2013, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, a prefeitura adotou como prática exigir dos licitantes a apresentação de declaração fornecida pela própria prefeitura de que a empresa realizou visita técnica aos roteiros licitados. O próprio TCU9 no Acórdão 1.265/2010-TCU-Plenário considerou que “a reunião prévia dos licitantes em data e hora marcadas propicia ambiente que favorece o ajuste entre os interessados”. Já no Acórdão 2.395/2010-TCU-Plenário foi orientado que “deve o Município evitar reunir os licitantes em data e horário marcados capazes de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes”. (...) c) EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA INDEVIDA Constam dos editais dos pregões 001/2013, 013/2014 e 006/2016, exigências técnicas que em desacordo com a lei, impondo aos eventuais interessados a comprovação de requisitos técnicos de forma ilegal e desarrazoada, em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 8.666/93. Não há previsão legal a obrigatoriedade de a empresa possuir um “profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CRA), tampouco Certificado de CRA”, conforme exigiam os respectivos editais. As licitações objetivavam a contratação de serviço de transporte escolar, não sendo, portanto, atividade privativa de atuação de profissional de Administração, conforme se observa no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a sua atividade profissional. Em relação ao PP 013/2014 (Processo Administrativo nº 004/2014), a prefeitura municipal de Encruzilhada supostamente realizou a sessão de julgamento no dia 05/03/2014 (quarta-feira de cinzas), objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2014, tendo participado do certame TRANSBARRA, COOPJET e ASM CONSTRUTORA, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. Ocorre que nesta data não houve expediente na prefeitura, posto ter sido ponto facultativo, conforme determinado no Decreto n.º 257/2014, de 25/02/2014. (...) Já o PP nº. 047/2014 (Processo Administrativo nº 108/2014), foi realizado no dia 26/12/2014 (pós Natal), objetivando à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2015, tendo participado do certame as empresas TRANSBARRA, ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. Neste pregão, a prefeitura de Encruzilhada, sob a gestão do demandado ALCIDES PEREIRA FERRAZ, lançou mão de mesmo expediente ocorrido no PP nº. 013/2014, quando, por meio de aviso publicado, fixou a data de julgamento para o dia 26/12/2014, sexta feira, após feriado natalino, e com este ato, criou um ambiente de desinteresse e suspeição sobre a seriedade do processo licitatório, o que resultou na participação de apenas três empresas, cujos vínculos apontam para simulação. Participaram da licitação PP 047/2014 as empresas TRANSBARRA, representada pela demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, ALCAS Serviços e Transportes Ltda., representada por Marcos Aurélio Oliveira Matos, e M&L Transporte e Serviço Ltda., representada por Matheus Martins e Martins. Matheus é funcionário da ÁGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, empresa que prestou serviço, entre jan/2015 e dez/2015, à Câmara Municipal de Encruzilhada/BA e, atualmente, é responsável pela consultoria contábil da Prefeitura. A empresa M&L Transporte e Serviço Ltda foi criada em 15/10/2014, portanto 57 dias antes da publicação do aviso do Edital n.º 047/2014, o qual ocorreu em 11/12/2014. A referida empresa possui como sócios Manuel Pacifico Fontes Tigre Luz, Matheus Martins e Martins e Jéssica Filadelfo da Rocha Ferreira. A empresa M&L foi instituída com o capital social correspondente a R$ 40.000,00. Em 26/11/2014, 15 dias antes da publicação do aviso, o capital social foi alterado para R$ 220.000,00. Frise-se que a condição de participação no certame fixa o valor mínimo de R$ 250.000,00 de Patrimônio Líquido. O que aponta para a tentativa de se adequar a condição econômico-financeira, exigência fixada no Edital. A empresa ALCAS foi representada pelo demandado MARCOS AURÉLIO, ex-funcionário da prefeitura de Encruzilhada, o qual figurou como pregoeiro em licitações realizadas pelo município de Itambé, entre 2013 e 2014. (...) Quanto ao PP nº. 006/2016, participaram somente as empresas TRANSBARRA e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, eis que como acima descrito restou demonstrada a participação de empresas vinculadas entre si (algumas existentes apenas no papel), objetivando, de forma articulada, camuflar a participação do mesmo grupo de pessoas, numa clara tentativa de retirar do foco dos órgãos de controle e repressão entidades já investigadas. Em concreto, criam-se ou se utilizam de cooperativas e empresas já constituídas, que se sucedem nos certames, sejam como meras partícipes ou como vencedoras, para garantir a manutenção do esquema, tendo como único intuito o desvio de recursos públicos do programa de transporte escolar (PNATE). Especificamente em relação ao PP nº. 06/2016, a partir da autorização judicial da interceptação telefônica e telemática dos investigados, a simulação do referido procedimento licitatório restou flagrante. (...) Por fim, mais uma fraude restou comprovada, pois, no Pregão Presencial 006/2016 da Prefeitura de Encruzilhada/BA, participaram as duas empresas que trocaram e-mail anteriormente, restando vencedora em 22 de fevereiro de 2016, a empresa TRANSBARRA BAHIA LTDA – ME para executar o serviço de transporte escolar com valor de R$2.195.000,00 contra os R$2.573.000,00 apresentados ao final pela M&L TRANSPORTE E SERVIÇOS. (...) 5.2 ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO JUSTIFICADA LASTREOU SUPERFATURAMENTO E CONSEQUENTE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. Sem prejuízo das diversas ilegalidades acima descritas e constatadas nos editais relativas aos PP nº. 01/2013, PP nº. 013/2014, PP nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016 outra ilegalidade identificada nos processos licitatórios foi a ausência de justificativa dos preços do quilômetro rodado utilizados como referência nas planilhas orçamentárias dos respectivos certames, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 10.520. Em todos os pregões analisados pela CGU10, em que pese constar do processo uma planilha indicando o valor estimado para o quilômetro rodado pelos veículos em cada um dos roteiros, ao analisar os autos, não foi encontrado qualquer documento demonstrando como a Administração chegou a esses valores. Ou seja, quais foram as fontes pesquisadas porventura utilizadas, bem como se os valores praticados nas licitações anteriores foram levados em consideração. (...) 5.2.1 SUPERFATURAMENTO DE R$ 1.709.408,49 NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA E A TRANSBARRA. Quando a Administração Pública busca satisfazer suas necessidades, por meio de contratações com entes privados, espera-se que estes possuem condições de fornecer ou de prestar os serviços almejados pelo poder público. No caso em tela, torna-se recomendável que as empresas participantes da licitação possuíssem veículos adequados para a prestação do serviço de transporte escolar. O que não existiu. Na hipótese investigada relativo ao município de Encruzilhada, constatou-se que a Administração municipal compactuou, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade dentre outros, não inabilitando a empresa TRANSBARRA., que não detinha as mínimas condições técnicas para prestar o serviço de transporte escolar licitado. Diante da flagrante incapacidade da empresa TRANSBRRA foi realizada a indevida subcontratação integral do contrato, por meio de particulares em veículos próprios onerando os cofres públicos, já que a TRANSBARRA figurou como mera empresa interposta. Preliminarmente, pontue-se que o valor referido ao superfaturamento foi calculado com base na diferença percentual média entre os valores unitários/km pagos aos profissionais (autônomos) e os valores unitários/km contratado, aplicado sobre o valor total de R$ 6.562.028,74 repassado, entre 2013 e 2015, pela prefeitura de Encruzilhada à empresa utilizada pela ORCRIM, TRANSBARRA”. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente os presentes fatos estavam todos reunidos na ação n. 100170-30.20218.4.01.3307. Ocorre que por meio de decisão exarada naqueles autos, houve desmembramento do feito e os fatos originários da cidade de Encruzilhada foram todos transferidos para a presente ação. A requerida ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME apresentou defesa preliminar em ID 2183701657. A requerida ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA apresentou defesa preliminar em ID 2183701596. O requerido ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701554. A requerida ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701525. O requerido MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE apresentou defesa preliminar em ID 2183701518. O requerido MATHEUS MARTINS E MARTINS apresentou defesa preliminar em ID 2183701516. O requerido SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS apresentou defesa preliminar em ID 2183701458. Certidão de id 2183701451 - Pág. 3 informa que NÃO apresentaram manifestação preliminar, apesar de notificados, os Réus Alcides Pereira Ferraz, Esterivaldo Viana de Freitas e COOPJET - Atual TRANFORT Cooperativa de Trabalho de Transporte do Brasil. Recebida a inicial por decisão de ID 2183701447. Citados, os réus apresentaram defesa. A ré, ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou inexistência da prática de ato ímprobo por parte da ré (ID 2183701429). O réu, SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou ausência do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade, inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário (ID 2183701313). O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO preliminarmente, alegou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o processo foi proposto sem documentos imprescindíveis. No mérito, defende a licitude do processo licitatório e ausência de fraude (ID 2183701311). MATHEUS MARTINS E MARTINS alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sustentando que “os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa. (...)". No mérito, alegou ausência de enriquecimento ilícito e ausência de dolo específico (ID 2183701155). O réu MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, pretextou pela ausência de ato ímprobo, ausência de conluio, ausência de má-fé, ausência de dolo especifico (ID 2183701081). O réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, sustentou a ausência do ato de improbidade administrativa por parte do réu e ausência de dano ao erário (ID 2183701077). Os demais réus, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação – id 2183701074. Certidão de id 2194875101 informa que os presentes autos foram criados para apuração dos fatos ocorridos unicamente no Município de Encruzilhada/BA; que nos autos n. 1000170-30.2018.4.01.3307 passam a figurar no polo passivo apenas os réus ligados aos fatos ocorridos unicamente no Município de Itambé/BA e que nos autos n. 1011622-90.2025.4.01.3307, por sua vez, serão tratados os fatos atribuídos aos 06 (seis) réus que teriam atuado concomitantemente nos municípios de Encruzilhada e Itambé. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2195323114. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de ENCRUZILHADA-BA, cujos réus são apenas os seguintes: 1. ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 141.023.664-15); 2. ROSANE MARIA HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 324.541.044-15) 3. MATHEUS MARTINS E MARTINS, (CPF sob o nº. 047.066.585-86); 4. MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE (CPF nº. 056.408.465-42); 5. M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ sob o nº. 21.235.407/0001-78); 6. ALCIDES PEREIRA FERRAZ (CPF 033.542.105-91); 7. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS (CPF nº. 578.297.485-00) 8. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO (CPF nº. 046.548.556-10) 9. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS (CPF nº. 824.487.365-53) 10. COOPJET – COOPERATIVA DE TRABALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL, atual TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL (CNPJ sob o nº. 04.474.826/0001-43); 11. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (CNPJ sob o nº. 11.369.879/0001-60); 12. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob o nº. 06.172.144/0001-01). Passo a enfrentar as preliminares suscitadas pelos réus. - Da inépcia da inicial Os réus Matheus Martins e Martins e Alcides Pereira Ferraz alegaram a preliminar de inépcia de inicial. O réu Matheus Martins e Martins alega o seguinte “o Órgão Ministerial não obstante tenha legitimidade ordinária para propositura da presente ação, deixou no que diz respeito principalmente ao ora acionado de delinear com clareza qual ou quais teriam sido os atos ímprobos supostamente praticados” e ainda “na peça inaugural, os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa”. Em relação ao primeiro fundamento da preliminar de inépcia da inicial não se observa mácula na exordial, que descreve uma série concatenada de fatos em que estariam envolvidos os requeridos e, ao final, pugna-se pela condenação dos mesmos nas sanções do ato ímprobo que entende ter ocorrido. Especificamente em relação ao réu Matheus Martins e Martins, o MPF defende que Matheus Martins atuou fraudulentamente como sócio da empresa M&L. Ou seja, de fato, há pertinência subjetiva para que o requerido figure no polo passivo da presente demanda, vez que os fatos investigados perpassam por atos/fatos praticados quando este era sócio da empresa M&L. De outro giro, eventual ausência de responsabilidade pelos atos praticados é matéria de mérito, a qual requer aprofundamento para sua análise, que será feito em sede de sentença. Igualmente não procede o segundo fundamento da preliminar. Nesse aspecto, transcrevo as razões destacadas pelo MPF: “No mesmo sentido, a alegação de inépcia da petição levando-se em consideração o conceito analítico de crime, também, não encontra suporte legal, uma vez tratarem de institutos diametralmente opostos e instâncias independentes. Nada obstante a Lei nº. 14.230/2021 exigir para a prática do ato de improbidade administrativa uma conduta dolosa (art. 1,§1º, da Lei nº. 8.429/92), tal exigência não faz com que o conceito de crime, em quaisquer de suas espécies (legal, material ou analítico), se confunda com o conceito de ato ímprobo. Tanto é verdade que o art. 17-D da Lei nº. 8.429/92 estabelece que "a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei". Conforme se observa, a prática do ato de improbidade administrativa não enseja a aplicação de sanção penal (pena ou medida de segurança). Logo, a alegação trazida pelo réu MATHEUS MARTINS E MARTINS não se sustenta por se referirem a institutos (crime x ato de improbidade) diametralmente opostos”. Por fim, também não se sustenta a alegação de inépcia da inicial por parte do réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ. A petição inicial narra a sua suposta participação nos atos ímprobos, “pois na condição de ex-prefeito do município de Encruzilhada/BA, gestão 2013/2016, na condição de gestor e ordenador de despesas, permitiu pagamentos comprovadamente superfaturados em favor dos demandados MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, proprietários de fato da TRANSBARRA, no valor de R$ 1.709.408,49, conduta narrada detalhadamente no item 5.2.1, ressaltando ainda que conforme e-mail interceptado, ele tinha pleno conhecimento dos ajustes nas planilhas de pagamento”. - Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO alega ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, em suas razões nada menciona acerca da referida preliminar, apenas se resumindo a falar da insuficiência de provas. Um dos pontos levantados pelo réu é de que “não houve ação cautelar específica, vindo o MPF a propor a presente ação requerendo a indisponibilidade de bens no corpo da peça inaugural”. Causa espécie a referida alegação, eis que a presente ação está embasada em no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com isso, rejeito a referida preliminar, eis que a carência probatória deve ser identificada em sede de sentença e não como matéria preliminar. - Da prescrição intercorrente Não prospera a prejudicial de prescrição intercorrente. Mister destacar que o STF, por meio do Tema 1199, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022. Ou seja, a prescrição intercorrente na presente situação tem como termo a quo a data da publicação da Lei 14.230/2021, ou seja, 25/10/2021. - Do saneamento do feito Ultrapassadas as questões preliminares, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, ao participar do desvio, em favor da TRANSBARRA, no valor total de R$ 129.694,27; ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO - praticou, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MATHEUS MARTINS E MARTINS, MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE e a empresa M & L TRANSPORTES E SERVIÇOS - praticaram, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCIDES PEREIRA FERRAZ - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS - art. 9, caput e inciso I, II, VI e IX, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor da empresa TRANSBARRA, do valor total de R$ 1.709.408,49. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO - art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS - art. 9, caput, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (ASM CONSTRUTORA) - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92 Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz por que os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Igualmente, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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