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Processo nº 1026960-23.2025.8.26.0576

ID: 315904539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026960-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA IFANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1026960-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Raimunda da Silva Ifanger - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presu… Processo 1026960-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Raimunda da Silva Ifanger - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 2) Observo que em relação à procuração de p. 32/35, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. A assinatura constante no documento de p. 32/35, certificada por ZAPSIGN, não foi produzida com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostenta presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade da assinatura realizada no referido instrumento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Logo, a parte autora deverá apresentar nova procuração devidamente assinada, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho. 3) Verifica-se que o comprovante de endereço de p. 39 está no nome de terceiro e é referente a Rio Real-BA. Sendo assim, junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço, em seu nome, nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Cumpra-se as providências determinadas acima (itens 02 e 03), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) com pedido de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Empréstimo RCC", pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega a parte autora que contraiu empréstimo(s) junto a instituição(ões) financeira(s) e que foi induzida em erro pelo banco requerido, visto que a modalidade contratada é diversa da prática costumeira, pois houve a celebração de um contrato para Reserva de Margem Consignável (RCC). Insurge-se assim contra tais descontos, pugnando nulidade da contratação. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega que foi induzida em erro, pois fora celebrado contrato para reserva de margem consignável - RCC). Ocorre que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos para a tutela de urgência pretendida pela parte autora (art. 300 do Código de Processo Civil), inclusive porque a parte autora afirma que era o seu interesse contratar, teria sido realizado já há tempo considerável e, desde então, vem sofrendo os descontos ajustados contratualmente. A questão demanda uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes a permitir decisão mais segura. No sentido de afastar a probalidade do direito, requisito da tutela provisória, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os recentes julgados em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272440-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de nulidade de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante referentes aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ademais, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário estão sendo realizados desde o ano de 2015. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276949-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Cumpre ainda registrar que ninguém é obrigado a continuar em um contrato, se não deseja. Aliás, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009 prevê o procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito com margem consignada (art. 17-A caput da I.N. INSS PRESS n. 28/2008) conferindo ao beneficiário do contrato o direito de solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, independente do adimplemento contratual. Nesse hipótese, a instituição financeira fica obrigada a conceder a opção de liquidar o valor total de uma vez ou por meio de descontos consignados na RMC/RCC de seu benefício previdenciário, que poderia aliás ter sido exercido pela autora, situação que em muito difere da pretendida nulidade da contração objeto do pedido desta ação judicial que ainda inclui devolução de valores e danos morais que, como visto, não comporta desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, inclusive para aferição de particularidades do caso concreto, de modo que a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 44566/GO)

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Processo nº 1020605-94.2025.8.26.0576

ID: 276959911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020605-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RENATO GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Renato Gomes Silva (OAB 369436/SP) Processo 1020605-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Ramos - Vistos. Diante da ausência de pedido de tutela antecipada de urgên… ADV: Bruno Renato Gomes Silva (OAB 369436/SP) Processo 1020605-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Ramos - Vistos. Diante da ausência de pedido de tutela antecipada de urgência, remova-se a tarja de urgente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. A parte requerente informa que recebe APOSENTADORIA nb 161.302.476-0. Esclarece que, desde julho/2024, vem sendo debitado indevidamente parcelas mensais no valor de R$ 35,30, diretamente de seu benefício previdenciário, com a denominação de CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. GRATUIDADE: Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. PROCURAÇÃO Observo que a procuração outorgada a p. 19, bem como a declaração de p. 20 foram assinadas eletronicamente e certificadas por via que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. INFORMAÇÃO Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original) Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Ainda, junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. CITAÇÃO: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1029913-57.2025.8.26.0576

ID: 332816583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029913-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029913-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos… Processo 1029913-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e tutela de urgência. 2) Observo que a procuração outorgada às pp. 14/15 foi assinada eletronicamente e certificadas por via ZAPSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 3) Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 4) É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA, sob pena de indeferimento da benesse, declaração de hipossuficiência devidamente assinada (observando-se o item 2 desta decisão quanto a assinatura digital) e: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se o no prazo de 15 dias ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1029583-60.2025.8.26.0576

ID: 332817876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029583-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BACILI MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029583-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danila da Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos … Processo 1029583-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danila da Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A parte requerente informa que recebe pensão por morte previdenciária e que notou que foi debitado indevidamente do mês de agosto de 2023 até a data da presente demanda, parcelas mensais de R$.75,07, R$.77,86 e R$.81,57, diretamente de seu benefício previdenciário, com a denominação de CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751. GRATUIDADE: Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. PROCURAÇÃO Observo que a procuração de p. 09/11, bem como a declaração de pobreza de p. 12/14 foram assinadas eletronicamente e certificadas por via CLICKSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. INFORMAÇÃO Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original) Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DOCUMENTO PESSOAL Ainda, junte a parte autora documento pessoal de identificação e comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. CITAÇÃO: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GABRIEL BACILI MARTIN (OAB 527265/SP)

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Processo nº 1017418-78.2025.8.26.0576

ID: 305842839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017418-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017418-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Teixeira de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e… Processo 1017418-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Teixeira de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais em relação ao empréstimo sobre a RCC - contrato 759126305-3 que a autora firmou com a instituição financeira acreditando tratar de empréstimo consignado. Com os documentos juntados, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 1. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 1.1 Procuração: Observo que a procuração outorgada a pp. 19/21, bem como as declarações apresentadas aos autos. foram assinadas eletronicamente e certificada por via ZAPIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Nem se alegue a impossibilidade de tais exigências. Com efeito, este juízo não desconhece inexistir exigência específica no art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para a apresentação de instrumento de mandato com a firma reconhecida. Mesmo o art. 105 do CPC também não exige que a procuração geral para o foro, outorgada pela parte, tenha a firma reconhecida e em regra, deveras, não o fazemos. Mas como aqui fundamentamos, inclusive com julgados que dão amparo ao ora determinado, em emenda, as razões que justificam são outras, ou seja, na racionalização e Administração da Justiça, considerando natureza da ação e suas características que recomendam a prática. Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 1.2 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 1.3 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Atendidas as providências acima, CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1027904-25.2025.8.26.0576

ID: 319822375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027904-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027904-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito (cartão de crédito consign… Processo 1027904-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito (cartão de crédito consignado). 1. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. 2. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 2.1 Procuração: Observo que a procuração outorgada a p. 16, bem como a declaração de p. 17 foram assinadas eletronicamente e certificada por via ZAPSIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Nem se alegue a impossibilidade de tais exigências. Com efeito, este juízo não desconhece inexistir exigência específica no art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para a apresentação de instrumento de mandato com a firma reconhecida. Mesmo o art. 105 do CPC também não exige que a procuração geral para o foro, outorgada pela parte, tenha a firma reconhecida e em regra, deveras, não o fazemos. Mas como aqui fundamentamos, inclusive com julgados que dão amparo ao ora determinado, em emenda, as razões que justificam são outras, ou seja, na racionalização e Administração da Justiça, considerando natureza da ação e suas características que recomendam a prática. Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 2.2 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2.3 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autora, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. 3. Atendidas as providências acima, CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1019913-95.2025.8.26.0576

ID: 276967090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019913-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1019913-95.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Leite da Costa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória… ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1019913-95.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Leite da Costa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela. Informa a Autora que recebe benefício de aposentadoria por idade do INSS e foi surpreendida com desconto em seu benefício que nunca havia contratado, denominado CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 - descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando até o momento o montante de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 2) GRATUIDADE: Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. 3) PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Verifico que o advogado dos autos, conforme aponta consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, patrocina, ao menos, mil ações (número máximo que a busca pelo sistema aponta) ajuizadas em várias Comarcas da região, muitas delas similares à presente. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 3.1 INFORMAÇÃO: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 3.2 COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Junte a parte autora comprovante ATUALIZADO (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1029455-40.2025.8.26.0576

ID: 337794261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029455-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029455-40.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Batista do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de indébito no valor de R$4.519,28, ref… Processo 1029455-40.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Batista do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de indébito no valor de R$4.519,28, referente ao contrato n° 00000687280362204641270001818976, vencido em 25/08/2020. Com os documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 1. Providências e dever de informação e cooperação (Comunicado 02/17 - Numopede) Apreciada a tutela provisória, dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Ante o exposto, com fundamentos nas normas acima mencionadas (e conforme precedentes que colaciono na sequência de cada item abaixo) e entendendo necessário à racionalização da prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nesta unidade judicial [sem qualquer afirmação, por ora, de prática irregular, à parte autora ou a seu advogado(a)], para melhor aferição da regularidade processual, determino, em emenda, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, as seguintes providências identificadas como boas práticas a serem adotadas em casos como tais, indicando com precisão o que deve ser complementado (art. 321 CPC) nos seguintes termos: 1.1 Procuração: Observo que a procuração outorgada às pp. 12/16, bem como a declaração de pp. 19/21 foram assinadas eletronicamente e certificada por via ZAPSIGN que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso) Nem se alegue a impossibilidade de tais exigências. Com efeito, este juízo não desconhece inexistir exigência específica no art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para a apresentação de instrumento de mandato com a firma reconhecida. Mesmo o art. 105 do CPC também não exige que a procuração geral para o foro, outorgada pela parte, tenha a firma reconhecida e em regra, deveras, não o fazemos. Mas como aqui fundamentamos, inclusive com julgados que dão amparo ao ora determinado, em emenda, as razões que justificam são outras, ou seja, na racionalização e Administração da Justiça, considerando natureza da ação e suas características que recomendam a prática. Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 1.2 Informação: Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original). Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 1.3 Comprovante de endereço: Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, nos termos do provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024. Atendidas as providências acima, CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1006977-67.2023.8.11.0045

ID: 335924483

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006977-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DANIEL CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006977-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006977-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DARLEI FREIRE DA SILVA - CPF: 051.810.631-44 (APELANTE), MARLON DANIEL CARVALHO - CPF: 068.169.871-36 (APELANTE), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), JESIVALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 008.296.491-23 (ASSISTENTE), JOICIMAR DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 000.294.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANDRESSON MARTINS ARAUJO - CPF: 731.395.805-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006977-67.2023.8.11.0045 APELANTE: DARLEI FREIRE DA SILVA, MARLON DANIEL CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.3432/006 E ARTIGO 12 DA LEI N. 10826/2003. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÂNIMO ASSOCIATIVO COMPROVADO. DELITO DA LEI DE ARMAS CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VETORIAL ÚNICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por réus condenados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munições de uso permitido, com penas fixadas em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.489 dias-multa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) aferir se existem provas da associação para o tráfico e da posse de munições ou se a última é típica; (iii) analisar se há ilegalidade na valoração separada da quantidade e natureza das drogas; (iv) avaliar o cabimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; (v) deliberar sobre a imposição da pena de multa e das custas processuais à luz da hipossuficiência de um dos réus. III. Razões de decidir O ingresso na residência encontra-se justificado em fundadas razões fornecidas por denúncia específicas, campanas e flagrante de usuário. A associação para o tráfico restou caracterizada pela atuação conjunta, estável, com divisão de tarefas e subordinação hierárquica entre os denunciados. A posse das munições está provada. Ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de arma, ocorreu em contexto de tráfico, afastando a possibilidade de ser reconhecida a atipicidade amparada no princípio da insignificância A natureza e a quantidade de drogas devem compor vetorial único na delimitação da pena-base. A habitualidade criminosa e a condenação por associação impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A imposição da pena de multa é obrigatória quando prevista no preceito secundário do tipo penal. A condenação em custas processuais decorre de mandamento legal e eventual suspensão é matéria de execução penal. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: "1. É legítima a busca domiciliar sem mandado judicial quando precedida de fundada suspeita de crime permanente. 2. A absolvição é descabida quando comprovado que os réus cometeram os crimes de associação para o tráfico e de posse de munições de uso permitido. 3. A posse de munição em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. A natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas como vetor único na dosimetria das penas. 6. A condenação por associação para o tráfico e a dedicação a atividade ilícita impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. A imposição da multa é obrigatória quando a penalidade é prevista para o delito. 8. A condenação em custas processuais deriva de imposição legal e cabe ao Juízo da Execução Penal analisar a hipossuficiência do réu." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 35, 42; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 69, 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, AgRg no REsp 2.198.115/SP, AgRg no HC 783.517/GO, REsp 1.976.266/SP, AgRg no HC 975.047/SP, AgRg no AREsp 2.834.602/MA. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006977-67.2023.8.11.0045 APELANTE: DARLEI FREIRE DA SILVA, MARLON DANIEL CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Marlon Daniel Carvalho e Darlei Freire da Silva, contra sentença que os condenou à pena de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1489 (mil quatrocentos e oitenta e nove) dias-multa, por infração aos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico), e de 1 (um) ano de detenção, por infração ao 12 da lei n. 10.826/2003 (posse de munição de uso permitido). Em suas razões, Marlon assevera que 1) “ficou provado [...] que os policiais civis agiram às margens da Constituição Federal, vez que sem ordem judicial, sem mandado, sem a prova de uma investigação duradoura, mas sim no próprio dia da apreensão, violaram o artigo 5º, Inciso XI, da Constituição Federal”. 2) “não existe a associação para o tráfico”; 3) “o decreto condenatório ora combatido queda-se desproporcional e desarrazoado no que tange à exasperação da pena base [...], houve dupla valoração de uma mesma circunstância, configurando-se no vedado bis in idem” 4) tem direito à confissão e “a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do precitado artigo, em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços)”; 5) deve ser “reformada a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao réu, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira” e “promovida a detração penal que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012, sendo esse em regime aberto ou semiaberto”; 6) faz jus ao “benefício da justiça gratuita” (Id. 278272515 - pág. 1-11). Darlei também insurge e aduz que: 1) não existem provas da associação para o tráfico; 2) “em seu interrogatório, negou a posse das munições apreendidas, afirmando que não sabia da existência delas em sua residência e desconhecia o verdadeiro proprietário”, além disso, a conduta é atípica; 3) “a análise da natureza e da quantidade das substâncias ilícitas deve ser feita de forma proporcional e conjunta”, e o acréscimo ajustado para 1/6 (um sexto); 4) “a r. sentença condenatória deixou de aplicar a causa de redução de pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, de maneira indevida, uma vez que tais circunstâncias já foram consideradas para o aumento da pena-base do réu. Outrossim, a natureza e a quantidade das drogas não justificam, por si só, o afastamento da referida benesse”; 5) ocorreu “bis in idem quanto ao aumento aplicado no crime de associação, uma vez que já houve valoração da circunstância de quantidade e natureza no delito de tráfico de drogas” (Id. 278272536 - pág. 1-18). Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id. 278272539 - pág. 1-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo “parcial provimento do recurso manejado por Darlei Freire Da Silva, a fim de que, tão somente, a exasperação das penas-base dos apelantes, referente a negativação da circunstância judicial prevista no artigo 42 da lei 11.343/06, seja aplicada em 1/6 [e] desprovimento do recurso manejado por Marlon Daniel Carvalho” (Id. 286346863 - pág. 1-33). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006977-67.2023.8.11.0045 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou aos recorrentes e a Tallison Santos de Souza os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munições de uso permitido e encontra-se vazada nos seguintes termos: Fazem esclarecer as investigações policiais que, os denunciados MARLON e DARLEI estavam sendo investigados, há cerca de um mês, por envolvimento com o tráfico de drogas nesta urbe, relacionado à facção criminosa Comando Vermelho, visto que a Polícia Civil recebeu denúncias dando conta da venda de drogas realizada por ambos na moradia situada na Rua Nova 08, s/n, casa, Loteamento Vida Nova I, bem como que eles também utilizavam o local como ponto e distribuição de entorpecentes para traficantes dos bairros Jaime Seiti Fugi e Vida Nova, sendo certo que tais ações eram coordenadas por TALLISSON, um dos líderes do grupo criminoso mencionado, que era o responsável pelo fornecimento dos entorpecentes para MARLON e DARLEI. Infere-se do autuado policial que, os fatos reportados foram confirmados pelos investigadores da Polícia Civil durante a realização de diversas campanas, por meio das quais foi possível constatar que os implicados MARLON e DARLEI comercializavam substâncias ilícitas de forma frequente no local. Sendo assim, no dia dos fatos, após avistarem o usuário de drogas Jesivaldo dos Santos Silva chegando e saindo do imóvel rapidamente, e depois de terem constatado por diversas vezes a comercialização de entorpecentes que ocorria na localidade, a equipe policial adentrou na casa e flagrou os denunciados MARLON e DARLEI separando, preparando e embalando maconha, cocaína e pasta base de cocaína. Evola dos autos que, para preparação das substâncias proscritas, os policiais verificaram que os implicados estavam utilizando uma balança de precisão, embalagens em formato de pinos, papel filme e sacos plásticos. Na ocasião também visualizaram uma mochila, que seria usada para o transporte de drogas logo após. Em seguida, durante as buscas na residência, os agentes policiais localizaram 02 (dois) aparelhos celulares e 02 (duas) munições calibre. 38, sendo certo que os implicados não apresentaram documentação autorizando a posse das referidas munições. Em razão da situação de flagrante delito, a equipe policial encaminhou os imputados para a Delegacia de Polícia Civil desta urbe para adoção das providências de praxe. Cumpre ressaltar que foi apreendido na moradia uma grande quantidade e variedade de drogas, tais como: 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína, 24 (vinte e quatro) trouxinhas de maconha, 20 (vinte) tabletes de maconha, 01 (um) tablete de pasta base de cocaína, 06 (seis) pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxa de pasta base de cocaína, 04 (quatro) trouxas de cocaína. Urge salientar também que, durante o seu interrogatório, o denunciado DARLEI mencionou que trabalhava para a facção criminosa Comando Vermelho, bem como que recebeu R$ 1.000 (um mil reais) para dividir e guardar entorpecentes em conjunto com MARLON, além de ter informado que lhe foi entregue recentemente em torno de 5 kg de maconha, 500 g de cocaína e 1 kg de pasta base de cocaína. O denunciado MARLON, durante o seu interrogatório, relatou que foi procurado e contratado por “Filho”, apelido do denunciado TALLISSON SANTOS DE SOUSA para guardar e dividir drogas, ocasião em que também informou que receberia em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais) pela separação e armazenamento das substâncias ilícitas, tudo na companhia de DARLEI. No entanto, embora não tenham mencionado sobre a comercialização das substâncias ilícitas (apenas sobre o armazenamento), como alhures descrito ambos foram avistados pela equipe policial vendendo drogas na casa acima mencionada. Por fim, é importante mencionar, ainda, que ao ser abordado por outra guarnição policial logo após sair da moradia utilizada pelos implicados para a mercancia de entorpecentes, foi encontrado 01 (uma) porção de maconha com o Sr. Jesivaldo dos Santos Silva. [...] (Id. 278272361 - pág. 1-4). A ação penal foi desmembrada em relação a Tallison Santos de Souza (Id. 278272512 - pág. 4). Esquadrinho as provas produzidas. A natureza nociva das substâncias apreendidas encontra-se demonstrada no laudo pericial n. 543.3.10.9907.2023.129231-A01, que atestou positivo para cocaína (1.354,35kg – um quilo, trezentos e cinquenta e quatro gramas e trinta e cinco decigramas) e maconha (2.930,22kg – dois quilos, novecentos e trinta gramas e vinte e dois decigramas) (Id. 278272379 - pág. 1-10). Na fase inquisitorial, o IPC João Cleberson Rodrigues Soares descreveu o flagrante, conforme transcrito: Que é policial civil e desempenha a função de investigador nessa cidade e na data de ontem 13/07/2023, juntamente com o IPC Jocimar fizeram a prisão em flagrante dos indivíduos JESIVALDO DOS SANTOS SILVA, MARLON DANIEL CARVALHO E DARLEI FREIRE DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Que há aproximadamente um mês, nossa equipe iniciou minuciosas investigações acerca das atividades de DARLEI E MARLON, com base em denúncias de que a residência em questão servia como ponto de venda e distribuição de entorpecentes na região dos bairros Jaime Seiti Fuji e Vida Nova. Que o desfecho dessa diligência revela resultados sólidos e contundentes. Que durante a vigilância do local, presenciaram a chegada de JESIVALDO, este usuário de droga, à residência, que, em seguida, saiu rapidamente. Que uma equipe efetuou a abordagem de JESIVALDO, encontrando em sua posse uma pequena quantidade de maconha. Que o mesmo indicou ter adquirido a substância de DARLEI, reforçando nossas convicções. Que diante das evidências concretas, a equipe decidiu adentrar na residência, onde flagrou MARLON DARLEI realizando a separação e embalagem de drogas, como maconha, cocaína (conhecida como "escama de peixe") e pasta-base, juntamente com balanças de precisão, pinos para embalagens de drogas e também sacos plásticos e uma mochila e uma bolsa utilizados para o transporte das drogas; Que anotou-se também todo o material e os apetrechos necessários para o embalo das drogas estavam dispostos em cima de uma mesa na área da residência. Que estavam sendo preparados para serem distribuídos nos bairros citados acima. Que diante dos fatos foi dado voz de prisão a MARLON E DARLEI os encaminhando presos a delegacia [...] (Id. 278272015 - pág. 1-2). O depoimento de Jocimar da Silva Nascimento foi no mesmo sentido (Id. 278272016 - pág. 1-2). Na delegacia de polícia, Marlon e Darlei confirmaram que foram contratados para ‘armazenar a droga’ (Id. 278272017 - pág. 1-3 e 278272020 - pág. 1-3). Na instrução processual, o IPC Anderson Araújo ratificou as circunstâncias em que ocorreu a apreensão: MP: [...] gostaria que o senhor contasse para a gente como que foram esses fatos. T: Então, a gente, como de prática, a gente veio recebendo informação sobre esse local, seria uma boca de fumo, essa boca de fumo abasteceria, além do Seiti Fugi, o bairro Vida Nova que fica ali próximo, então eles repassavam essa droga ali nos dois bairros, então com base nas informações que a gente vinha recebendo, denúncias anônimas e de informantes, a gente foi passando a monitorar; como naquela época a gente estava com um efetivo bastante reduzido, então a gente foi revezando nas vigilâncias, nas campanas e fazendo observação; durante a observação a gente viu que o fluxo lá era bastante intenso, como na maior parte das bocas de fumo, então a gente foi trocando essas informações entre a equipe e fazendo o revezamento desse monitoramento, então no dia da prisão deles, a gente já tinha certeza que lá no local já teria droga em depósito, até porque a gente sabia que lá, além de ser um ponto de distribuição, seria um local de armazenamento, inclusive eles mesmos detalharam que ganharam um valor para deixar a droga armazenada, então eles faziam a distribuição e armazenavam; no dia da prisão a gente dividiu em duas equipes, uma de monitoramento, de observação, e outra de abordagem, então, no momento que a gente viu o usuário saindo de lá do local, acho que é Jesivaldo o nome do usuário, não me recordo bem, a equipe de abordagem teve êxito em encontrar uma porção pequena de maconha, então, com base na situação de flagrância, a gente resolveu entrar na residência; entrando na residência, a gente flagrou eles no momento exato em que eles estavam ali embalando a droga, cortando, enfim, tinha bastante droga no local, uma variedade de droga, ou seja, tinha pasta-base de cocaína, cocaína, maconha, que realmente o que eles armazenavam ali era grande quantidade, inclusive barras, pedaços de barras de pasta-base de cocaína, que para a gente aqui na região é bastante expressivo; então, além da variedade de droga, tinha apetrechos que denotam também a questão da traficância, tinha pinos vazios para eles colocarem cocaína, tinha sacolas plásticas que eles usam para embolar, para embalar a droga, balança de precisão, enfim, vários objetos, vários apetrechos que demonstram a questão do tráfico, então nós visualizamos também que tinha uma bolsa, tinha uma bolsa e uma mochila, essa bolsa e essa mochila eram usadas, a gente encontrou resquícios de droga lá dentro também, eram usadas para disfarçar na hora de levar droga dos locais, não lembro se foi apreendido, mas a gente já tinha informação também sobre essa mochila, sobre essa bolsa, inclusive, a gente recebeu informações até de usuários de droga sobre isso, enfim, com base em toda a evidência que a gente encontrou, a gente deu voz de prisão para eles; eles, como vou dizer, informalmente, mas depois eles formalizaram isso pelo que eu fiquei sabendo, que a droga seria de propriedade do Tallison; o Tallison é um velho conhecido nosso, criminoso contumaz, faccionado, bem conhecido, vários procedimentos ele está respondendo na delegacia juntamente com os criminosos aí que são as cabeças do Comando Vermelho; então, salvo engano, eles, eu não sei se os dois, eles também confessaram que fazem parte da facção, até porque se eles venderem droga ou adquirirem droga que não seja da própria facção do Comando Vermelho, eles pagam castigo, são mortos, enfim, são decretados, então do ponto de vista da gente todos eles são faccionados e são bastante conhecidos uns dos outros e de nós também. [...] MP: Qual que era a relação existente entre o Marlon, o Darlei e o Tallison, qual que era a função de cada um? T: Então, a função do Tallison sempre foi de líder, o Tallison era um dos cabeças do Comando Vermelho aqui na cidade, então o Marlon e o Darlei estavam hierarquicamente abaixo do Thales, então eles inclusive detalharam que ganharam um valor X, que eu não lembro se foi mil e quinhentos, alguma coisa, eles mesmos detalharam, mas para a gente eles sempre traficaram e guardavam as drogas ali para o Tallison, segundo eles, aquela droga que a gente encontrou, eles teriam ganhado, eu acho, se não me engano, mil e poucos reais para guardar aquela droga ali, mas independentemente de eles falarem que ganharam esse valor, a gente já sabia que o papel deles era armazenar e distribuir a droga para o Tallison, que é um dos cabeças do Comando Vermelho, então, eles estavam associados, sendo que o Tallison era hierarquicamente acima deles dois. [...] Defesa: [...] o Marlon é um caso específico porque o Marlon é funcionário da SBT, é uma pessoa que eu tenho extremamente confiança, é por isso que eu aceitei estar ao lado dele, mas assim, algumas perguntas que eu vou fazer, o Marlon é uma pessoa muito conhecida da polícia, é uma pessoa que deu muito trabalho, foi esse caso específico, participou, ou ele é uma pessoa que já diversas vezes foi preso, diversas vezes esteve praticando, o que você pode falar a respeito disso? T: Então, o Marlon, na verdade assim, a gente já, salvo engano, já existia relatório, acho que em relação a ele sobre outras investigações, inclusive pelo fato de ele trabalhar no SBT, o vulgo dele na facção seria SBT justamente; então o Marlon a gente recebeu bastante informação dessa questão do papel que ele desempenhava ali na facção e principalmente nesses dois bairros ali, o Vida Nova e o Seiti Fugi, mas o que eu posso falar é que havia já investigações pretéritas, porém prisão, que eu me recorde, não. Defesa: E sobre o fato que ocorreu o dia 14 de setembro de 2023, praticamente aí dez meses, quase um ano, segundo informações da inteligência da Polícia Civil, o Marlon foi para o lado do crime, continuou para o lado do crime ou ele tem trabalhado de forma efetiva no SBT ou ele tem realmente ido para o lado da facção, continuado, você tem alguma informação com relação a esses dez, doze meses aí posterior ao fato? T:Atualmente? Defesa: Isso. T: Não, eu não, assim, na verdade a gente... quando a gente vai recebendo essa informação, a gente vai filtrando e indo a campo para investigar, então assim, eu particularmente não estou mais no setor de investigação que é o expediente, agora eu sou plantonista, os mais antigos tiveram preferência em detrimento dos mais novos que chegaram agora, então assim, como eu não estou acompanhando investigação, eu não posso afirmar se tem alguma informação em relação a ele ou atividade que ele tem desenvolvido, se licita ou ilícita, não posso afirmar, não tenho como afirmar. [...] Defesa: [...] além desse que vocês já conheciam como SBT, em relação ao outro rapaz vocês tinham alguma informação concreta de participação na facção? T: Sim, como eu falei, a gente vinha recebendo essas informações que eles eram faccionados e estariam associados ao Tallison; o Tallison já é um velho conhecido, a gente já tá até cansado de fazer tanto relatório em relação ao Tallison, acho que já foram pedidas várias prisões em relação ao Tallison, que ele é um dos cabeças do Comando Vermelho, então eles mesmos, os dois, se eu não me engano, mas eu sei que pelo menos um deles, confirmou que trabalhava para o Comando Vermelho, então eles estavam associados ao Tallison, já que a droga seria de propriedade do Thales. Defesa: Essa, em relação à entrada no domicílio, você disse que teve um movimento de um usuário, é isso? T: Correto, acho que Jesivaldo o nome dele se não me engano. Defesa: E essa munição que vocês encontraram lá, você estava na hora lá? T: Eu estava na hora do encontro da droga, assim, eu sei que foi encontrada munição, mas não me recordo quem que encontrou a munição, mas eu sei que foi encontrada munição também no dia, é que já tem bastante tempo. Defesa: Não lembra onde que acharam essa munição, se estava nas vestes de algum deles, ou num quarto, ou escondido em algum lugar? T: Não, eu particularmente não me recordo, mas eu lembro que o pessoal aprendeu... porque assim, naquele dia a gente estava em duas equipes, então a gente estava mais ou menos com umas oito ou nove pessoas, então não lembro exatamente quem que apreendeu a munição, mas lembro que houve a apreensão da munição. [...] (Id. 278272486 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O depoimento do IPC Jocimar da Silva Nascimento auxiliou na compreensão do caso: MP: [...] gostaria que o senhor contasse para a gente como foram as investigações a respeito desses fatos. T: Bom doutor, nós passamos a investigar há um mês aproximadamente antes da prisão deles, nós já vínhamos recebendo denúncia de uma casa ali no bairro Vida Nova que ela funcionava como um ponto de distribuição de drogas para o Comando Vermelho, dada essa denúncia, passamos a investigar, sendo que já tínhamos várias denúncias de que tinha uma casa ali também no bairro Jardim Seiti Fug que fazia a distribuição; passamos a investigar ali a residência, conseguimos localizar ali a casa que morava o Darlei e aí nós passamos a fazer campanas ali no local para tentar visualizar ali, até porque não era comércio de drogas é distribuição de drogas para o Comando Vermelho; nesse dia da prisão ali, por volta das cinco horas da tarde, por volta de quatro e meia, nós começamos a fazer uma campana em duas equipes para tentar, porque nós ficamos sabendo que tinha chegado drogas ali para fazer a distribuição em Lucas do Rio Verde, quando começamos a fazer a campana, chegou o Jesivaldo ali, que se não me engano é cunhado do Darlei, ele pegou uma porção de droga porque ele é usuário e saiu, conseguimos fazer a abordagem dele, ele realmente possuía de uma porção de droga, então ali de maneira discreta conseguimos adentrar a residência onde fizemos a abordagem do Marlon e do Darlei e com eles ali eles estavam ali em cima de uma mesa no fundo dispostos vários tabletes de maconha, bem como pasta-base e também cocaína, eles estavam fazendo a pesagem e o recorte para distribuição de drogas; aí começamos a conversa ali, foi localizado vários apetrechos, balança de precisão e plásticos ali para embalo e distribuição, aí o Darlei realmente nos confidenciou ali que ele fazia... não fazia o tráfico, fazia a distribuição para o Mano Filho, que é o Tallison Santos Souza, que é uma das lideranças do Comando Vermelho em Lucas do Rio Verde, inclusive, ele disse que tinha pego cinco quilos de maconha e no momento da prisão já tinha distribuído bastante, já que não conseguia pegar toda a droga e ganhava ali por volta de mil reais para fazer essa distribuição, ele fazia ali o separo, o recorte, a pesagem e distribuição para as bocas de fumo ali na região de Lucas do Rio Verde, quem seria o dono da droga realmente seria o Mano Filho ou vulgo Branquilin, Tallison Santos Souza; inclusive o Tallison está foragido, tem vários mandados de prisão; como liderança do Comando Vermelho ele está lá no Rio de Janeiro, lá na favela ali da Nova Holanda, ali no complexo da Maré, onde vários faccionados do Comando Vermelho estão escondidos. MP: Como que vocês chegaram a ligar os dois com o Tallison? T: Pelo próprio confidencial deles ali, eles nos disseram ali que foram procurados ali por uma chamada, que alguém conhecia eles, passou o telefone e o próprio Tallison, que é o vulgo Mano Filho, Branquilin, entrou em contato e, como eles dizem, pagou essa missão para eles, ele disse que não queria, porém, como eles têm medo do crime organizado ali, que é o Comando Vermelho, ele aceitou e ganharia apenas ali a quantia de mil reais para segurar essa droga e fazer a distribuição. MP: Tem conhecimento quanto tempo que eles estariam associados no tráfico? I: Com o Mano Filho ali, para fazer a distribuição, tinha pouco tempo, um mês, um mês e meio só [...], como o próprio pessoal do tráfico chama, eles estavam como gerentes do tráfico, então o Mano Filho... como os outros gerentes dele foram presos, aí ele achou ali o Darlei e o Marlon para fazer essa distribuição, porque ele estava sem ninguém para fazer nessa região ali. [...] Defesa: O Marlon é réu confesso do que ele fez, está extremamente arrependido, então minhas perguntas são assim, o Marlon foi liberado em julho de 2023, com liberdade provisória, eu segui a investigação, a polícia continua... o Marlon, de julho de 2023 até abril de 2024, você ouve falar, as investigações continuam, o Marlon realmente tem trabalhado só na SBT, tem se mantido uma pessoa correta perante a sociedade, tem alguma coisa assim, tem acompanhado? T: Não, não senhor, após essa prisão dele, na época ele falou, inclusive, que ele estava sem emprego, então ele resolveu pegar essa função aí para fazer essa distribuição, e eles ganhariam ali apenas mil reais ali do Thales, que pagaria mensalmente por isso, mas após essa prisão dele, inclusive ele contou a verdade, não teve mais nenhuma investigação, nem denúncia ali que foi apurada dessa forma. [...] Juiz: Uma dúvida, além da apreensão da droga, balança de precisão, houve também a apreensão de munição, de arma de fogo? T: Foi apreendida, eu não sei recordar a quantidade, mas foi apreendida; à época doutor, a gente não conseguiu pegar ali, mas eles tinham uma arma de fogo com eles ali, que alguém levou, porém, nós não conseguimos localizar, mas na própria foto ali do celular deles ali, tinha toda aquela droga, inclusive, com a bolsa que estava ali, e uma arma de fogo bem acima, então, mas no dia só localizamos munição mesmo. Juiz: Essa munição, o senhor sabe dizer a quem pertencia, se estava relacionada aos dois? T: Eu acho que estava relacionado à própria arma que tinha ali, eu não sei dizer para o senhor se era pessoal de um deles, mas era porque eles utilizam a arma para fazer a guarda da droga, porque era uma grande quantidade, então o próprio Comando Vermelho manda uma arma para eles, como se eles fossem fazer a segurança daquela droga, geralmente o Comando Vermelho, a organização fornece a arma, após passar daquele período ali, que eles fizeram aquela guarda, não tem mais droga, vai alguém e busca essa arma e leva para outro lugar. [...] (Id. 278272486 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, Marlon asseverou que: 1) “recebeu uma ligação de um tal de Filho, que não conhece, pedindo para levar essa droga na casa de Darlei para guardar”, sendo que aceitou porque estava com problemas financeiros; 2) ‘nunca vendeu droga e não andava com esse povo’; 3) os entorpecentes estavam em duas bolsas e não sabia que tinha munição nelas; 4) não estava associado com Darlei ou Talisson; 5) Darlei tinha conhecimento que levaria a droga para a casa dele; 6) não sabe a quem pertence a droga, nem se Darlei integra o Comando Vermelho (Id. 278272486 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A sua vez, Darlei alegou que: 1) recebeu mil reais para guardar, fracionar e distribuir a droga para os lojistas; 2) recebia a indicação do local e da quantidade e fazia a distribuição; 3) Marlon sabia que a droga estava em sua casa para ser cortada e distribuída, porém não estavam associados; 4) não conhece Tallison: 5) ‘não tinha nem um mês que tinha pegado as drogas; 6) não tinha ciência que havia munição na mochila em que a droga, as balanças e os pinos foram entregues; 7) a casa pertencia a sua sogra, que estava viajando; 8) sabia que os entorpecentes eram do Comando Vermelho, porque a facção domina o tráfico na cidade (Id. 278272486 - pág. 1-2 – relatório de mídias). As provas produzidas refutam a violação de domicílio alardeada pela defesa de Marlon. Como se vê, a Polícia Civil recebeu inúmeras denúncias a respeito do tráfico de drogas que ocorria na residência de Darlei, por isso começou a monitorá-la. Durante as campanas identificou movimentação característica. No decorrer das diligências recebeu informações que havia uma quantidade significativa de substâncias ilícitas armazenada na casa. No dia dos fatos, os policiais conseguiram abordar um usuário, que adquiriu uma porção de maconha no local vigiado. Depois disso, ingressaram no imóvel e se depararam com Darlei e Marlon fracionando/embalando entorpecentes. A respeito do acontecido, Anderson Araújo explicou para o Promotor de Justiça: “a gente veio recebendo informação sobre esse local, seria uma boca de fumo, essa boca de fumo abasteceria ali, além do Seiti Fugi, o bairro Vida Nova que fica ali próximo, então eles repassavam essa droga ali nos dois bairros, então com base nas informações que a gente vinha recebendo, denúncias anônimas e de informantes, a gente foi passando a monitorar, [sendo que] durante a observação a gente viu que o fluxo lá era bastante intenso, como na maior parte das bocas de fumo”. De acordo com o investigador, “no momento que a gente viu o usuário saindo de lá do local, acho que é Jesivaldo o nome do usuário, não me recordo bem, a equipe de abordagem teve êxito em encontrar uma porção pequena de maconha, então, com base na situação de flagrância, a gente resolveu entrar na residência”. Acrescentou: “entrando na residência, a gente flagrou eles no momento exato em que eles estavam ali embalando a droga, cortando, enfim, tinha bastante droga no local, uma variedade de droga, ou seja, tinha pasta-base de cocaína, cocaína, maconha, que realmente o que eles armazenavam ali era grande quantidade, inclusive, barras, pedaços de barras de pasta-base de cocaína, que para a gente aqui na região é bastante expressivo”. As declarações da testemunha convergem com o depoimento de Jocimar da Silva Nascimento. O investigador declarou: “há um mês aproximadamente antes da prisão deles nós já vínhamos recebendo denúncia [...], passamos a investigar ali a residência, conseguimos localizar ali a casa que morava o Darlei e aí nós passamos a fazer campanas ali no local para tentar visualizar”. Esclareceu que no dia da prisão, em determinado momento, “chegou o Jesivaldo ali, que se não me engano é cunhado do Darlei, ele pegou uma porção de droga porque ele é usuário e saiu, conseguimos fazer a abordagem dele, ele realmente possuía de uma porção de droga, então ali de maneira discreta conseguimos adentrar a residência onde fizemos a abordagem do Marlon e do Darlei e com eles ali eles estavam ali em cima de uma mesa no fundo dispostos vários tabletes de maconha, bem como pasta-base e também cocaína, eles estavam fazendo a pesagem e o recorte para distribuição de drogas”. A confissão dos réus quanto ao tráfico confere credibilidade à narrativa dos policiais. Conforme reiteradamente decidido, o relato dos policiais responsáveis pela prisão “merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados” (STJ, HC 698.947/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Invoco ainda os seguintes julgados: [...] entende este Tribunal da Cidadania que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Saliento que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinala que, “Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF”. (RE 1466339 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Destarte, a existência de denúncias específicas em relação à residência e aos indivíduos, somada à realização de campanas e à prévia apreensão de droga em poder de usuário, forneceu aos policiais motivação bastante para a busca domiciliar sem mandado. A jurisprudência corrobora a conclusão: [...] A busca domiciliar foi considerada válida, pois foi precedida de campana policial que confirmou a traficância do agravante, com abordagem de usuário que relatou a aquisição de drogas do investigado. [...] A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida de diligências que confirmem a prática delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 982.690/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). [...] Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram a existência de fundadas razões para a entrada dos policiais militares no domicílio do apenado, destacando que os agentes estatais receberam informações de que no local funcionava ponto de venda de drogas e, ao realizarem campana, visualizaram movimentação suspeita, tendo aparecido, inclusive, usuário para fazer compra de entorpecente, circunstâncias que motivaram a entrada e apreensão de 453,75g de cocaína e 228,7g de maconha, além de apetrechos característicos. Desse modo, restou demonstrada a existência justa causa para o ingresso no domicílio, ainda que sem autorização do morador, apurada a partir de diligências antecedentes e situação de flagrante criminal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Ao reverso do sustentado, a associação para o tráfico restou comprovada. Como é dedico, o delito do art. 35 da Lei de Drogas demanda o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: 1) cometimento do delito de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade, divisão de tarefas e permanência do agrupamento. Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: [...] o crime de associação, como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estritos limites definidores. Jamais a simples coautoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com este exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração. [...] não será toda vez que ocorrer o concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um ‘animus’ associativo de fato, uma verdadeira ‘societas sceleris’, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria (Vicente Greco Filho. Lei de Drogas Anotada: Lei n. 11.343/2006, 2ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, p. 128). Em complemento, Renato Marcão esclarece: [...] Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o dolo de associar-se de forma estável. [...] ‘Para não confundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretação reclama à sua incidência o ajuste prévio e um mínimo de organização, seja embora na preparação e no cometimento de um só delito de tráfico ilícito de drogas, hipótese que a sentença julgou provada’ (STF, ROHC 75.236-5 / AM, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 3-6-1997, RT 749 / 584)” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: anotada e interpretada, 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 187 e 192). O conjunto probatório demonstra que Darlei, Marlon e Tallison atuavam no comércio de substâncias ilícitas e que entre eles havia estabilidade, permanência, nítida divisão de tarefas e hierarquia. A prova testemunhal evidencia a circunstância. Os policiais ouvidos na instrução processual, à unanimidade, apontaram que Tallison era o chefe do tráfico na região e que os demais atuavam sob as ordens dele. O IPC Anderson Araújo detalhou a estrutura mantida pelo grupo nos seguintes termos: “a função do Tallison sempre foi de líder, o Tallison era um dos cabeças do Comando Vermelho aqui na cidade, então o Marlon e o Darlei estavam hierarquicamente abaixo do Thales, então eles inclusive detalharam que ganharam um valor X, que eu não lembro se foi mil e quinhentos, alguma coisa, eles mesmos detalharam, mas para a gente eles sempre traficaram e guardavam as drogas ali para o Tallison [...], a gente já sabia que o papel deles era armazenar e distribuir a droga para o Tallison, que é um dos cabeças do Comando Vermelho, então, eles estavam associados, sendo que o Tallison era hierarquicamente acima deles dois”. O IPC Jocimar da Silva Nascimento foi contundente ao declarar: “[Darlei e Marlon estavam atuando em conjunto] com o Mano Filho ali, para fazer a distribuição, tinha pouco tempo, um mês, um mês e meio só [...], como os outros gerentes dele foram presos, aí ele achou ali o Darlei e o Marlon para fazer essa distribuição, porque ele estava sem ninguém para fazer nessa região ali”. Conquanto tenham negado a associação, certo é que Darlei e Marlon admitiram que foram cooptados por ‘Filho’ há mais ou menos um mês e que eram encarregados do armazenamento e da distribuição das drogas. Darlei inclusive contou que ‘recebia a indicação do local e da quantidade e que fazia a distribuição’ conforme lhe era determinado. Assim sendo, diante de provas robustas da prática delitiva imputada aos réus, a absolvição é descabida. Nesse sentido: [...] Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório demonstra que os apelantes estavam associados, de forma estável e perene, para a prática da traficância, bem como incorreram nesta prática criminosa, posto que guardavam em sua residência substâncias entorpecentes destinadas a mercancia. A materialidade e a autoria de ambos os delitos ficaram demonstradas por meio da confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada judicialmente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram diligências investigativas prévias e campanas, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante delito. [...] (TJ/MT, N.U 1027308-36.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). [...] “Inviável o acolhimento do pedido absolutório se o conjunto probatório colhido durante a instrução, em especial o relatório de investigações aliado à prova testemunhal produzida em juízo, demonstra o envolvimento dos denunciados com a traficância de drogas. Comprovado, de forma indene de dúvidas, o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição quanto ao ilícito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06” (TJ/MT, N.U 1007084-19.2020.8.11.0045). [...] (TJ/MT, N.U 1003308-74.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). A absolvição quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 tampouco é viável. A apreensão de duas munições calibre 38 é incontroversa. A eficiência dos artefatos encontra-se atestada no laudo pericial n. 543.2.13.9907.2024.129444-A01 (Id. 278272499 - pág. 1-4). A alegação de Darlei e de Marlon, no sentido que desconheciam a existência delas não restou provada. Além disso, a versão deles não me parece crível, especialmente porque relataram que os artefatos estavam nas bolsas onde era a droga era transportada. Ainda que se trate de apenas duas munições, desacompanhadas da respectiva arma de fogo, não se pode ignorar que a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de drogas. Assim sendo, o princípio da insignificância não se aplica ao caso: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.198.115/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, mesmo em pequena quantidade, são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, o que demonstra a lesividade da conduta. 5. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração. [...] Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica à posse de munições quando apreendidas no contexto de tráfico de drogas. 2. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da apreensão concomitante de arma de fogo. [...] (STJ, AgRg no HC n. 983.866/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025). Por outro lado, a dosimetria comporta revisão em parte. No crime de tráfico e de associação para o tráfico, o juiz sentenciante exasperou a pena-base dos réus nos seguintes termos: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por atípica e não habitual a quantidade de droga traficada, uma vez que, conforme se extrai dos autos, foram encontrados em posse dos réus exacerbante quantidade de drogas, sendo 04 (quatro) pedras de pasta base de cocaína, 24 (vinte e quatro) trouxinhas de maconha, 20 (vinte) tabletes de maconha, 01 (um) tablete de pasta base de cocaína, 06 (seis) pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxa de pasta base de cocaína, 04 (quatro) trouxas de cocaína. Urge salientar também que, durante o seu interrogatório, o denunciado mencionou que lhe foi entregue inicialmente em torno de 5kg de maconha, 500g de cocaína e 1kg de pasta base de cocaína. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantia de 500 g de cocaína é considerada “elevada” (STJ, AgRg no HC nº 809674 - RJ (2023/0087738-5). Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. DJe 18.05.2023), bem como 1kg de pasta base de cocaína (STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 875147/ SP (2023/0443120-8). Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 03.06.2024) e 5kg de maconha (STJ, AgRg no HC nº 764911 - SP (2022/0259637-8). Relator: Ministro Jesuíno Rissato. 6ª Turma. DJe 10.03.2023) são tidos como “expressivos”. Portanto, absolutamente desarrazoadas as quantidades de entorpecentes que os réus tinham em depósito, motivo pelo qual entendo por valorar negativamente tal circunstância, elevando em 1/6 (um sexto) as penas dos crimes de tráfico e associação para fins de tráfico. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína, cocaína e maconha, além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal pluralidade de espécies é passível de valoração negativa, uma vez que a posse de dois ou mais entorpecentes de natureza distinta não condiz com a normalidade do tipo penal. Isto porque, sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva, e mais, diante da pluralidade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico em 1/6 (um sexto). [...] Assim, em razão das expressivas quantias, bem como da pluralidade de entorpecentes encontrados em posse dos réus (cocaína, pasta base de cocaína e maconha), considero pertinente a avaliação negativa dos quesitos “quantidade” e “natureza” pertinente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, razão pela qual elevo a pena-base de cada um dos tipos em 1/6 (um sexto), resultando, assim, em 2/6 (dois sextos) de aumento, totalizando quantum de: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. [...] (Id. 278272512 - pág. 27-29). O disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, autoriza o recrudescimento da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas: [...] Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. [...] (STJ, AgRg no HC n. 987.698/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). [...] A exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida, especialmente substâncias de elevado poder viciante, é válida, conforme estabelece o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que atribui preponderância à natureza e à quantidade do entorpecente sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 932.712/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). No entanto, a jurisprudência é firme no sentido de que “A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial” (STJ, REsp n. 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). Colaciono os seguintes arestos: [...] Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga pela Portaria SVS/MS n. 344/1998, tampouco de negar que quantidades mais expressivas de entorpecentes tenham maior potencial de dano à saúde pública; cuida-se, apenas, de considerar que a natureza e a quantidade de drogas são características indissociáveis do mesmo objeto e, por isso, devem ser avaliadas sempre de maneira conjugada, como forma de mensurar o grau de lesividade potencial à saúde pública que a apreensão do caso concreto representa, o que melhor se coaduna, em uma interpretação sistemática, com as finalidades da Lei n. 11.343/2006. [...] (STJ, AgRg no HC n. 985.335/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). [...] A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza e a quantidade de drogas constituem vetor judicial único (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) e não podem ser cindidas para prejudicar o réu em mais de uma fase da dosimetria (REsp nº 1.976.266/SP, Ministra Laurita Vaz; AgRg no HC nº 766.503/SC, Ministro Messod Azulay Neto) [...] (STJ, REsp n. 2.176.663/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024). Destarte, o recurso de Darlei e o de Marlon devem ser providos no ponto, para considerar a natureza e a quantidade de drogas como vetorial única, que acrescenta 1/6 (um sexto) à reprimenda basilar dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Anoto que a valoração desfavorável da quantidade e da natureza das drogas no tráfico e na associação para o tráfico não configura bis in idem: [...] A alegação de bis in idem não se sustenta, pois a Lei 11.343/2006, em seu art. 42, prevê a possibilidade de que a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas para a dosimetria da pena tanto no crime de tráfico de drogas quanto no de associação para o tráfico, dado que são delitos autônomos. [...] (STJ, HC n. 884.528/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). [...] "consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 497.513/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/10/2019). [...] (STJ, AgRg no HC n. 833.903/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Além disso, Marlon carece de interesse recursal no que tange ao pretendido reconhecimento da confissão do tráfico de droga, uma vez que a atenuante foi considerada na sentença (Id. 278272512 - pág. 29). Ademais, não é possível beneficiar os réus com o tráfico privilegiado. Na sentença, a minorante foi negado a eles por se dedicarem a atividade criminosa, verbis: Por fim, deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista que, muito embora trate-se de réu primário e com bons antecedentes, vislumbra-se, da análise dos autos, personalidade voltada para a prática de crimes, uma vez que foi confiado ao réu expressiva quantidade de drogas das mais variadas espécies, circunstância que não condiz com o conceito legal de “pequeno traficante”, este destinado a criminosos eventuais, “iniciantes” no meio do crime, status este que, certamente, não corresponde ao do réu frente as provas reunidas nos autos. Afinal, não lhe teria sido confiada tamanha quantidade de drogas se não houvesse um mínimo de confiança e habitualidade na atuação como traficante. [...] (Id. 278272512 - pág. 30 e 34). Mesmo quando valoradas na primeira fase, nada obsta que a quantidade e a natureza da droga, junto com outros elementos, sejam utilizadas para demonstrar a dedicação do réu à atividade ilícitas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base no concurso de pessoas, modus operandi e quantidade de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos que indicam dedicação habitual à traficância, está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. A defesa alega que a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base, configurando bis in idem, e que a atuação como "mula" não denota envolvimento reiterado com atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A decisão de afastar o tráfico privilegiado foi baseada em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, como a expressiva quantidade de entorpecentes e o envolvimento em um grupo criminoso. 5. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do tráfico privilegiado quando há elementos concretos que indicam dedicação habitual à traficância, sendo a quantidade de drogas, o concurso de pessoas e o modus operandi fundamentos idôneos para tal. 6. O reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão da instância ordinária é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas, o concurso de pessoas e o modus operandi são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.803.382/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS DIVERSOS DA QUANTIDADE DE DROGA. NÃO BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 a 2/3, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso da quantidade e da natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva, como na espécie. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.529/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 884.034/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024; AgRg no HC n. 875.148/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgRg no AREsp n. 2.211.050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 8/3/2024. 3. Caso em que a Corte de origem manteve afastada a minorante por entender que o modus operandi do delito - deslocamento interestadual em veículo previamente preparado para o transporte do entorpecente - evidenciou a dedicação do agravante à atividade criminosa, bem como a colaboração com o grupo criminoso. [...] (STJ, AgRg no HC n. 975.047/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) De toda sorte, ainda que se afastasse os argumentos adotados na sentença, a condenação deles nas penas do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impossibilita aplicar o redutor: [...] A condenação por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas". [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.834.602/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). [...] Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. [...] (STJ, AgRg no HC n. 912.292/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Passo à dosimetria: 1) Marlon Daniel Carvalho a) Tráfico de drogas Pelas razões alhures expostas, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2005, acrescento 1/6 (um sexto) à pena, que resulta em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Tal como na sentença, aplico a confissão na fração de 1/6 (um sexto); contudo, ante o disposto na Súmula n. 231 do STJ, fixo a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideras. b) Associação para o tráfico Pelas razões alhures expostas, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2005, acrescento 1/6 (um sexto) à pena, que resulta em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideras. c) Posse de munições de uso permitido Mantenho a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (CP, art. 69), estabeleço a pena definitiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, e 1326 (mil trezentos vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, §§ 2ª e 3ª). A detração não se aplica, pois o tempo de prisão cautelar – de 24-7-2023 a 1-12-2023, que equivale a 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias (Id. 278272512 - pág. 30-31) – não interfere na delimitação do regime de cumprimento da pena diante do quantum remanescente. Ademais, a imposição da pena de multa é obrigatória, pois prevista no preceito secundário dos tipos penais infringidos: [...] A aplicação da pena de multa é obrigatória para o crime de roubo, conforme o preceito secundário do art. 157 do Código Penal. O preceito secundário do art. 157 do Código Penal expressamente comina a sanção de multa, sem conferir ao juiz a possibilidade de deixar de aplicá-la. [...] (STJ, AREsp n. 2.338.794/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). [...] A pena de multa é de imposição obrigatória, não podendo ser afastada na fase de conhecimento, mesmo diante da hipossuficiência econômica do condenado. [...] (TJ/MT, N.U 0003829-46.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Por fim, registro que a condenação ao pagamento de custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, pode-se suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Confira-se: [...] O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJ/MT, N.U 1002184-07.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). [...] A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). [...] (TJ/MT, N.U 1000044-14.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). 2) Darlei Freire da Silva a) Tráfico de drogas Pelas razões alhures expostas, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2005, acrescento 1/6 (um sexto) à pena, que resulta em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Tal como na sentença, aplico a confissão na fração de 1/6 (um sexto); contudo, ante o disposto na Súmula n. 231 do STJ, fixo a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideras. b) Associação para o tráfico Pelas razões alhures expostas, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2005, acrescento 1/6 (um sexto) à pena, que resulta em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideras. c) Posse de munições de uso permitido Mantenho a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (CP, art. 69), estabeleço a pena definitiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, e 1326 (mil trezentos vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, §§ 2ª e 3ª). Com essas considerações, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, provejo parcialmente os recursos interpostos por Marlon Daniel Carvalho e por Darlei Freire da Silva para considerar a natureza e quantidade de drogas como vetorial única na dosimetria dos crimes tipificados no art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar suas penas definitivas para 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, e 1326 (mil trezentos vinte e seis) dias-multa, cada, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 8147717-90.2022.8.05.0001

ID: 312049763

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8147717-90.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147717-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8147717-90.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ROBSON DA SILVA SANTOS Advogado(s): DAIANE SOUZA LIMA (OAB:BA65895) INTERESSADO: SERGIO NASCIMENTO BORGES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de pagar c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por ROBSON DA SILVA SANTOS em face de SERGIO NASCIMENTO BORGES. Segundo a petição inicial (ID 246232272), o autor alega que em 2018 foi contratado pelo réu para propor ação previdenciária (processo nº 0028732-87.2018.4.01.3300), ajustando verbalmente honorários contratuais no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido. Aduz que a ação foi exitosa, resultando em acordo homologado e pagamento de RPV no valor de R$ 38.273,60 ao réu. Pleiteia o pagamento de R$ 11.482,08 (30% do valor recebido), além de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais e tutela de urgência para bloqueio de valores. Despacho, em ID 247251956, deferiu provisoriamente a gratuidade postulada. Devidamente citado (ID 398003728), o réu apresentou contestação por meio da Defensoria Pública (ID 407417253), alegando que: a) não houve contratação de honorários contratuais específicos; b) o autor renunciou aos honorários sucumbenciais no acordo firmado; c) eventual valor devido deve observar a tabela da OAB; d) inexiste ato ilícito ensejador de danos morais; e) requer gratuidade de justiça. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 408218602), reiterando seus argumentos iniciais e impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Decisão, em ID 408805665, reconheceu a existência de elementos indicativos de contrato advocatício verbal, determinando-se a especificação de provas. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (IDs 413375142 e 415082886). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Embora a simples representação pela Defensoria Pública não seja suficiente para a concessão automática do benefício, a declaração de hipossuficiência do réu (ID 407417255), aliada ao fato de estar sendo representado por defensor público, constitui elemento suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. O fato de o réu receber aposentadoria ou ter recebido valores em RPVs não afasta, por si só, a condição de necessitado, especialmente considerando que os valores mencionados não demonstram capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na existência e extensão de eventual contrato verbal de honorários advocatícios entre as partes, bem como na caracterização de ato ilícito ensejador de danos morais. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, resta incontroverso que o réu outorgou procuração ao autor em 2018 (ID 246232285) para propositura de ação previdenciária perante a Justiça Federal, conforme se verifica do processo nº 0028732-87.2018.4.01.3300 (ID 246232284). Igualmente incontroverso que a ação foi proposta e tramitou regularmente, tendo sido homologado acordo entre o réu e o INSS, resultando no pagamento de RPV no valor de R$ 38.273,60, conforme documentação acostada aos autos (ID 146286873). A prestação efetiva dos serviços advocatícios pelo autor também restou devidamente comprovada através da documentação do processo federal, demonstrando que houve acompanhamento processual, realização de perícia, e participação nas tratativas que culminaram no acordo homologado (ID 246286870). Tal prestação de serviços, aliada à outorga de procuração, gera presunção de onerosidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da onerosidade da prestação de serviços advocatícios através do art. 658 do Código Civil, que estabelece que "o mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa". Tratando-se de advogado regularmente inscrito na OAB, a prestação de serviços advocatícios é presumidamente onerosa, cabendo ao profissional a devida remuneração pelos serviços prestados. Esta presunção é reforçada pelo disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ". No caso concreto, embora o autor alegue ter sido ajustado verbalmente o percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido, e tenha trazido aos autos elementos como mensagens e gravações de áudio, não restou comprovado de forma inequívoca tal ajuste específico. As gravações apresentadas, embora demonstrem resistência do réu ao pagamento, não são suficientes para comprovar o percentual específico alegado pelo autor. A defesa, por sua vez, sustenta que não houve qualquer ajuste prévio quanto a honorários contratuais e que o autor teria renunciado aos honorários sucumbenciais quando da celebração do acordo no processo previdenciário. Contudo, tal argumento não afasta o direito aos honorários contratuais, que possuem natureza jurídica diversa dos honorários sucumbenciais. É importante destacar que os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida à parte vencedora, tendo natureza indenizatória e sendo destinados ao custeio dos serviços advocatícios da parte vitoriosa. Já os honorários contratuais decorrem da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente, sendo devidos independentemente do resultado da demanda. No caso dos Juizados Especiais Federais, onde tramitou a ação previdenciária em questão, efetivamente não há condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que reforça a importância dos honorários contratuais como forma de remuneração do advogado. Diante da ausência de prova cabal quanto ao percentual específico contratado, impõe-se a aplicação do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94, que determina o arbitramento judicial dos honorários. Para tal arbitramento, devem ser considerados diversos fatores, incluindo a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo profissional, o resultado obtido, o valor econômico da questão, o tempo despendido e a tabela de honorários da OAB como parâmetro mínimo orientador. No caso em análise, restou demonstrado que a advogada atuou com zelo e competência, atuando de forma diligente na defesa dos interesses do demandado, tendo obtido resultado útil com a celebração de acordo que garantiu o recebimento do crédito pelo demandado. Sobre o tema: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL - PATROCÍNIO POR 09 ANOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando desnecessária ao deslinde da demanda a não produção de provas requestadas não ensejam cerceamento de defesa, se destacando que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. "No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante . O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006977-33.2022 .8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024)" (grifo nosso) Analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que se tratou de ação previdenciária de complexidade moderada, envolvendo pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O processo tramitou por aproximadamente dois anos (2018-2020), conforme se extrai da movimentação processual (ID 246286870), tendo o autor acompanhado todas as fases processuais, incluindo a realização de perícia médica e as tratativas que culminaram no acordo. A Tabela de Honorários da OAB-BA (Resolução n. 005/2014 - CP) estabelece em seu art. 22 que "Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando os honorários, no mínimo, em 20% (vinte por cento) do valor envolvido na demanda, quando for possível estipular este valor." Nesse sentido: ""AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RÉU REVEL - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA DE AJUSTE VERBAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o réu ingressa na demanda após o momento assinalado para apresentação da contestação, que coincide com o momento de propositura e produção da prova pré-constituída, não mais poderá produzir provas documentais, por força da preclusão. De igual modo, se o réu ingressa no processo após o momento processual assinalado para a apresentação da contestação, não mais poderá propor a produção de perícia, já que ultrapassado o momento procedimental para propor a produção de prova causal. A revelia impõe obstáculo ope legis à discussão de questões fáticas na fase recursal, já que em face destas opera-se a preclusão, nos termos dos artigos 223, 336 e 344 do CPC . Sendo certo que o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não menos certo é que a revelia por si só não enseja a procedência do pedido, sendo permitido ao réu revel, sem impugnar os fatos, tratar apenas do direito. Comprovada a prestação dos serviços advocatícios, quando inexistente a prova da pactuação entre as partes, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do preceito constante do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/94 . Em ações de cobrança/arbitramento de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observado o valor mínimo, contido na tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado (TJ-MS - Apelação Cível: 0800590-81.2021.8.12 .0006 Camapuã, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023)" (grifo nosso) O resultado obtido foi significativo para o réu, que além de receber o valor de R$ 38.273,60 em parcelas atrasadas, também teve deferido o benefício mensal de aposentadoria. Considerando que se tratou de demanda que se resolveu por acordo, e observando a tabela de honorários da OAB/BA vigente à época da contratação (2018), revela-se adequada a fixação dos honorários contratuais em 20% sobre o valor do benefício obtido pelo réu. Tal percentual mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando que, embora o processo tenha sido resolvido por acordo, houve efetiva prestação de serviços advocatícios durante todo o trâmite processual, incluindo a propositura da ação, acompanhamento da perícia médica e participação nas tratativas que resultaram no acordo favorável ao réu. Assim, sobre o valor de R$ 38.273,60 recebido pelo réu, o autor faz jus ao recebimento de R$ 7.654,72, correspondente a 20% do montante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. O simples inadimplemento contratual, ainda que caracterize ato ilícito, não gera automaticamente dano moral indenizável, constituindo, em regra, mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando a conduta do devedor ultrapassar os limites da normalidade e causar efetivo sofrimento ou humilhação à vítima. No caso dos autos, embora tenha havido resistência do réu ao pagamento dos honorários e algumas manifestações que denotam falta de consideração para com o trabalho do advogado, tal conduta, conquanto reprovável do ponto de vista ético, não caracteriza dano moral indenizável. Relativamente ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, o mesmo resta prejudicado, tendo em vista que, conforme informado pelo próprio autor em petição de ID 443321092, o réu já promoveu o saque dos valores objeto do pleito. Ademais, com o julgamento procedente em parte da ação, reconhecendo-se o direito do autor ao recebimento de honorários contratuais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, fica garantido o direito material reconhecido, podendo o autor, se necessário, promover a execução da presente sentença, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis, oportunamente. Por fim, registre-se que a fixação dos honorários em patamar inferior ao pleiteado pelo autor não decorre de qualquer questionamento quanto à qualidade ou importância dos serviços prestados, mas sim da necessidade de observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais para o arbitramento de honorários contratuais, especialmente diante da ausência de prova inequívoca quanto ao percentual específico alegadamente ajustado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) ARBITRAR os honorários advocatícios devidos pela ré à autora no valor de R$ 7.654,72 (sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos); b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor arbitrado, corrigidos desde o levantamento do valor em 06/11/2023, conforme espelho processual informado na petição em ID 443321092, pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação pela SELIC, devendo ser deduzida desta o montante do IPCA, a luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se quanto as partes os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro/ratifico. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, após, independente de nova conclusão, encaminhe-se os autos ao TJBA. Por outro lado, com o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de praxe, promova-se a cobrança das custas e, após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 21, de 20 de maio de 2025)

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