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Processo nº 1019251-12.2025.4.01.3600

ID: 329372392

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019251-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERNANDES FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019251-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019251-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERNANDES FIRMINO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Várzea Grande x Juízo Da Vara Especializada De Direito Bancário De Várzea Grande

ID: 327050889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022546-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de C… SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE em face do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE, relativamente aos autos da “ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência”, que Nova Aliança Comércio de Tintas LTDA move em desfavor do Banco do Brasil S.A. (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 298470397 – pág. 03-10). Segundo consta, nos autos da ação monitória nº 1031000-17.2020.8.11.0002, anteriormente ajuizada pelo banco réu para cobrança de valores oriundos de operação de crédito (Escritura pública de abertura de crédito fixo – Operação n. 40/02642-6), as partes celebraram acordo extrajudicial que foi integralmente cumprido pela autora, com pagamento do valor pactuado em 29/02/2024, o que levou à homologação judicial e extinção da ação monitória. No entanto, a empresa autora sustenta que, apesar do cumprimento integral da obrigação, o banco permanece omisso quanto à obrigação de dar baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 29.265 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande, garantia que havia sido oferecida quando da celebração do contrato bancário original. Em razão disso, postula tutela de urgência para expedição de ofício ao cartório para retirada da restrição, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cf. id. n° 298470397 – pág. 10). O feito foi originalmente distribuído à Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande que, entendendo não se tratar de matéria afeta à sua competência, determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. O processo foi, então, redistribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, cujo magistrado, por sua vez, entendeu que a competência para o julgamento da demanda é da Vara Especializada de Direito Bancário, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. É o breve relatório. Decido. Em se tratando de conflito negativo de competência, imprescindível a designação de um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, conforme preceitua o art. 955, caput, do Código de Processo Civil. Para a definição do juízo provisoriamente competente, cumpre analisar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado por cada um dos juízos em conflito, a fim de evitar o perecimento de direitos e garantir o regular processamento da ação principal enquanto não dirimida definitivamente a controvérsia acerca da competência. No caso em exame, após análise preliminar dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a matéria discutida na ação principal, embora envolva instituição financeira, diz respeito principalmente ao cancelamento de hipoteca e danos morais, matérias que não se inserem exclusivamente no âmbito da competência da Vara Especializada de Direito Bancário. O Provimento nº 04/2008/CM, editado pelo Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, que outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, estabelece em seu art. 1º, §2º, exceções a essa regra, excluindo da competência da vara especializada as causas que versam sobre matéria eminentemente civil, ainda que figure instituição financeira em um dos polos da demanda. Na hipótese em análise, embora a hipoteca tenha sido constituída em razão de contrato bancário, a discussão central da lide diz respeito ao cancelamento desse gravame em virtude do cumprimento de acordo judicial, tratando-se, portanto, de matéria de natureza predominantemente civil - obrigação de fazer (cancelamento de ônus real) e responsabilidade civil (danos morais) - e não propriamente bancária. O mero fato de figurar instituição financeira como parte não é suficiente para atrair a competência da vara especializada, sendo necessário que o objeto da demanda esteja diretamente relacionado às operações bancárias típicas previstas no Provimento nº 04/2008/CM, o que não é o caso dos autos. Esse é o pacífico entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023.” (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024 - destaquei) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁU-SULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATURE-ZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE NATUREZA DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATÓRIA – MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Quando a matéria for de reparação por dano moral sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (TJMT - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – CC 1007029-14.2017.8.11.0000, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) Assim, em obediência ao art. 205 do RITJMT, e atento à regra do art. 205 do RITJMT e do art. 955 do CPC, designo o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação do cumprimento de sentença. Ouça-se o MMº. Juiz suscitado no prazo de 15 dias (RITJMT, art. 204), e, após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Felipe Luz Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 283441112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Felipe Luz da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Requerente pleiteou, liminarmente, que a Requerida adote as medidas necessárias para a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, de titularidade do autor, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). Ademais, requer a obrigação de fazer, determinando-se o restabelecimento do acesso à referida conta, além de reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se ao reclamado que “adote as diligências necessárias para o restabelecimento do perfil na rede social Instagram, de titularidade do Requerente, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 183400020). Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: (i) se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ou (ii) se a fraude ocorreu por culpa exclusiva da parte autora. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. É cediço que, nos moldes do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, restou demonstrado que o perfil do instagram do requerente foi hackeado e os fraudadores se passaram por ele. Segundo a lei civil consumerista, a provedora de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificada sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha, pois deve manter a segurança em seus aplicativos e ainda deve responder pelo prolongamento da exposição vexatória, causando-lhe dor moral, constrangimentos e vergonha por tempo superior ao razoável. Desta forma, pode-se assim considerar que o serviço prestado pela parte requerida foi defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não forneceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar. Outrossim, o argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, apresentado pela reclamada em sua tese defensiva, não se sustenta, pois a atuação dos fraudadores somente foi possível devido à falha na segurança do aplicativo, que possibilitou a invasão na rede social da parte reclamante. Além disso, há de se ressaltar a demora na recuperação da conta – que somente foi possível após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos – e a ausência de meios para que a vítima do golpe comunicasse os seus contatos acerca da invasão. Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois não demonstrou que a violação da conta do reclamante se deu por sua culpa exclusiva. Assim, resta evidente a falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, já que esta tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores no seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. A falha no sistema de segurança do referido aplicativo, portanto, permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes utilizando-se do nome e da imagem do autor, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se, ainda, que a parte requerente informou à empresa reclamada sobre a invasão, bem como solicitou a recuperação da conta, sem sucesso, porém, em todas as alternativas. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse os meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para o reclamante no momento em que teve ciência sobre os fatos, o que não foi observado no caso concreto. Muito pelo contrário, o reclamante foi ainda penalizado com o definitivo cancelamento da sua conta instagram. Em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL –APLICAÇÃO DE GOLPES – DANO MORAL CONFIGURADO – – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor que não oferece o nível de segurança esperado e não resolve administrativamente o problema relacionado ao bloqueio de acesso ao perfil no Instagram, especialmente considerando que tal bloqueio ocorreu em decorrência da invasão da conta por golpistas, os quais praticaram atos ilícitos, prejudicando tanto a reputação da autora quanto sua atividade profissional. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1009900-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Destarte que a conduta ilícita ou negligente do requerido resultou em danos à imagem e reputação do autor, posto que impactou negativamente a sua imagem. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a viabilizar o acesso do requerente ao seu perfil @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/) no aplicativo Instagram, de forma definitiva, e ainda ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004410-12.2025.4.01.3600

ID: 321845117

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004410-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XP3 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004410-12.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XP3 CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004410-12.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XP3 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA IMPETRADO: PREGOEIRO DA LICITAÇÃO FERNANDO OLIVEIRA TUPAN, PREGOEIRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por XP3 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA contra ato atribuído ao Pregoeiro da Licitação Fernando Oliveira Tupan e outros (2), em que objetiva a exclusão da vedação da taxa secundária do item 1.7 do Termo de Referência, garantindo a ampla concorrência no certame, bem como determinar que o modelo de pagamento direto da UFMT às oficinas credenciadas seja revisto, sob pena de desvirtuamento da contratação e violação ao princípio da eficiência. O juízo indeferiu a liminar. A UFMT manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e requereu a denegação da segurança. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. A impetrante narra que o referido certame regido pelo Edital do Pregão Eletrônico n. 90002/2025 tem por objeto a contratação de empresa especializada na gestão e manutenção da frota de veículos oficiais da UFMT. Sustenta que o edital e o Termo de Referência impuseram restrição indevida à competitividade ao vedar, em seu item 1.7, a cobrança de qualquer taxa administrativa secundária das oficinas e prestadores de serviços credenciados. Aduz que essa exigência inviabiliza a participação de empresas que utilizam esse modelo de remuneração, amplamente adotado no mercado, prejudicando a ampla concorrência e o princípio da economicidade. Argumenta que a Administração não apresentou justificativa técnica ou estudo que comprovasse a necessidade ou vantagem dessa vedação. Destaca que decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), como os Acórdãos 1949/2021 e 2312/2022, reconhecem a legitimidade da cobrança da taxa secundária, desde que limitada, não havendo respaldo para sua vedação absoluta. Em face disso, requer a concessão de liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 90002/2025 até o julgamento final do presente writ. Porém, em análise preliminar, os argumentos da impetrante não se mostram suficientes para evidenciar a ilegalidade do ato impugnado. Com efeito, a Administração apresentou justificativa que a vedação à cobrança da taxa secundária visa impedir a adoção de condutas que, na prática, distorcem a competitividade e comprometem a economicidade da contratação. Isso porque, conforme narrado na resposta à impugnação administrativa (Id. 2172690780), tem sido comum no mercado de gestão de frotas que empresas ofertem taxas administrativas primárias reduzidas (próximas de zero ou até mesmo negativas) durante a licitação, mas, após a contratação, compensem essa margem com a cobrança de taxas secundárias elevadas sobre as oficinas e fornecedores credenciados. Tal mecanismo gera reflexos diretos sobre o custo final suportado pela Administração Pública, pois as empresas credenciadas acabam repassando tais encargos adicionais nos preços das peças e serviços prestados, resultando, ao final, em elevação dos custos globais da manutenção da frota. Assim, a vedação da taxa secundária não se afigura, em princípio, como restrição desarrazoada ou violadora da competitividade. Ao contrário, trata-se de medida que busca assegurar maior previsibilidade e transparência quanto aos custos contratuais, de modo a proteger o interesse público e evitar a prática de “subvenção cruzada”, em que a aparente vantajosidade inicial é compensada por encargos ocultos durante a execução do contrato. A exigência constante do Termo de Referência, portanto, encontra amparo no princípio da economicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e na busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, diretrizes que norteiam os procedimentos licitatórios. Não se verifica, portanto, ofensa ao princípio da competitividade, pois a limitação imposta visa coibir distorções e assegurar igualdade real de condições entre os licitantes. Ademais, a Administração Pública esclareceu que a modelagem adotada foi baseada em contratações similares realizadas por outras instituições públicas, como a Universidade Federal do Amapá e a Universidade Federal da Bahia, e que a solução tem sido reiteradamente validada em âmbito administrativo e judicial, inclusive com referência ao Acórdão nº 2312/2022 do Tribunal de Contas da União – TCU, o qual teria reconhecido a pertinência da limitação ou mesmo da vedação da taxa secundária em casos concretos, desde que justificada por razões de eficiência e economicidade. Com efeito, não merece acolhida o argumento do impetrante de que o Acórdão nº 2312/2022-TCU-Plenário se limitaria a autorizar a fixação de um teto para a chamada taxa secundária, sem admitir sua vedação total, conforme interpretação que busca atribuir ao precedente. A leitura do referido julgado revela que o Tribunal de Contas da União reconheceu a legitimidade do controle estatal sobre a forma de remuneração do contrato, incluindo a possibilidade de a Administração definir o modelo que melhor atenda ao interesse público, com vistas a evitar distorções na disputa e na execução do contrato. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão nº 2312/2022 evidencia que o cerne da análise foi a proteção da Administração contra a prática de taxas secundárias excessivas, as quais poderiam resultar na elevação dos custos globais, sob o pretexto de lances iniciais artificialmente baixos. Explicitamente, o relator consignou: "[...] de nada adianta permitir a disputa de preços apenas quanto à taxa de administração cobrada do órgão público contratante pela empresa gerenciadora, se o valor cobrado dos credenciados pela empresa gerenciadora não é conhecido pela Administração Pública. Nesse caso, qualquer eventual desconto obtido na fase de lances pode ser compensado pela empresa gerenciadora com o aumento da taxa cobrada dos credenciados e repassado como custo do serviço à contratante." (Acórdão 2312/2022-TCU-Plenário, Voto, p. 4). O Tribunal assentou, ainda, que o estabelecimento de critérios objetivos para a composição do preço, incluindo a fixação de limites ou a regulação da taxa secundária, constitui mecanismo adequado para assegurar a vantajosidade da contratação: "Entende-se, como o trazido pela unidade jurisdicionada, que ‘a inclusão do comissionamento cobrado pela empresa gerenciadora dos seus credenciados nas propostas das empresas licitantes e o estabelecimento de critérios no edital de licitação relacionados ao processo de credenciamento das oficinas e revendedoras de peças são formas de aperfeiçoar o modelo de contratação’." (Acórdão 2312/2022-TCU-Plenário, Voto, pág. 6). Embora o caso concreto tenha analisado a estipulação de um limite máximo para a taxa secundária, o TCU não afastou a possibilidade de a Administração, no legítimo exercício de sua discricionariedade técnica e gerencial, optar por vedar completamente tal cobrança, desde que o objetivo seja resguardar a economicidade e prevenir a prática de subvenção cruzada. A própria razão de decidir do acórdão ressalta que a preocupação central é impedir que a remuneração da contratada seja deslocada para a relação com as oficinas credenciadas, o que subverte a lógica da disputa e fragiliza o controle da Administração sobre os custos: “[...] o custo da taxa de credenciamento estará indiretamente embutido no preço orçado pela credenciada prestadora dos serviços. Se tal valor for definido meramente sem o conhecimento da contratante, e sem que ele componha o valor da proposta vencedora, restará prejudicado o objetivo da licitação, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa.” (Acórdão 2312/2022-TCU-Plenário, Voto, pág. 6). Logo, a interpretação defendida pelo impetrante, no sentido de que o precedente vedaria a exclusão da taxa secundária e exigiria necessariamente a fixação de um limite, não se sustenta. A decisão do TCU, ao contrário, reafirma que cabe à Administração adotar os meios que entender mais adequados para evitar que a disputa licitatória e a execução contratual sejam distorcidas pela transferência de custos à rede credenciada, sendo a vedação total uma medida que se insere nesse espectro de atuação legítima e proporcional. Como já foi dito, a Administração apresentou justificativa detalhada sobre as razões que a levaram a adotar esse modelo, sustentando que ele é capaz de proporcionar maior segurança e controle sobre os custos contratuais, o que afasta, em sede liminar, a alegação de ilegalidade manifesta. Por fim, não se pode perder de vista que a atuação do Poder Judiciário em matéria de controle de licitações deve pautar-se pelo respeito ao mérito administrativo e à discricionariedade técnica dos gestores públicos, sob pena de invasão da esfera de competência própria da Administração. Eventuais divergências quanto à conveniência ou à adequação do modelo escolhido não configuram, por si sós, ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar. Diante desse cenário, não se evidencia, em análise preliminar, violação a direito líquido e certo da impetrante, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a suspensão do certame. O prosseguimento do pregão não impede que, caso ao final se reconheça a procedência do pedido, sejam adotadas as medidas cabíveis para a preservação dos interesses da impetrante. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante não merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Dispensado o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Acolho o ingresso da UFMT, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ); Abra-se vista dos autos ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Julimar Da Silva Fonseca x Banco Do Brasil S.A

ID: 322370123

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605400-13.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica relacionada a cobrança dos descontos sob a rubrica BB EMP - COD 5828 e 5904 e a devolução integral das parce-las efetivamente pagas na sua forma dobrada no valor de R$ 102.687,38 (Cento e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), visa ainda e indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em razão de não celebrado contratação com réu. Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. A gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O réu apresentou contestação em evs. 21.1/21.7, onde impugnou a gratuidade de justiça deferida; no mérito alegou, em síntese, a regularidade da contratação, se tratando da Ope-ração nº 145867230 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, que foi contratada no dia 12/12/2023, via atendimento mobile; o banco esclarece que a através da referida operação, foram renovados os contratos 968026608, 121971963 e contratado um crédito novo/troco de R$ 5.000,00, o qual foi devidamente disponibilizado via crédito em conta corrente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Replica em ev. 27.1. Decisão saneadora em ev. 36.1. Instada, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no pre-sente feito. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade que foi deferida em favor do autor, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indí-cios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ademais, não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAR-TE PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊN-CIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DO BE-NEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a con-cessão do benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade, nem que seja o interes-sado um indigente; a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos economica-mente. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presun-ção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superio-res, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. (TJ-AM - AI: 40009433420188040000 AM 4000943-34.2018.8.04.0000, Relator: Joana dos San-tos Meirelles, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2019) Logo, não tendo comprovado que o requerente não faz jus ao benefício, rejeito a prelimi-nar e mantenho a gratuidade à parte requerente. Passo a análise do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Dessa forma, a responsabilidade somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do con-sumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. A controvérsia reside em aferir se houve efetivas contratações que motivassem a ocorrên-cia dos descontos de 51 (cinquenta e uma) parcelas no contracheque do autor, acarretan-do-se com isso no prejuízo de R$ 51.343,69 (Cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Inicialmente, observando os contracheques do autor em ev. 1.5, constato que os descontos iniciaram em 07/221, no valor de R$ 1.035,57, sendo essa a parcela 01 de 96, conforme ev. 1.5, fls. 83 Na hipótese dos autos, em que pese o autor afirmar que não realizo qualquer contratação de empréstimos e renovações de crédito, constato que, na verdade, foram realizados duas contratações de crédito, sendo uma em 08/06/2021, sob o n.º 968026608 e outra em 15/12/2022, sob o n.º 121971963, em decorrência dessas duas operações, o autor proce-deu com a contratação de renegociação/renovação de consignação, ocasião em que as duas contratações anteriores foram finalizadas e um novo debito se fez no dia 12/12/2023, con-forme evs. 21.2/21.3. Importa destacar que os descontos se iniciaram em 07/2021, exatamente um mês após a primeira contratação em 08/06/2021, sob o n.º 968026608, o que nunca foi contestado pelo autor até a presente demanda. Quanto a renovação dos débitos ocorrida em 12/12/2023, conforme 21.2, constata-se que está intitulada de BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, no valor de R$ 86.147,59, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.735,72, operação essa que renovou os saldos devedores de operações anteriores conforme já mencionado e liberou um crédito na conta do autor, no valor de R$ 5.000,00, conforme comprovado em ev. 21.1, fls. 05 e não impugnado pelo autor. Nesse contexto, anoto que embora a solicitação de renovação via mobile bank não gere uma guia impressa do respectivo contrato - em que seria requerida a assinatura do cliente -, o meio pelo qual é realizada passa por várias etapas de validação, principalmente no que tange à utilização de senha pessoal e intransferível. Saliente-se, ademais, que a jurispru-dência se inclina no sentido de reconhecer a validade da contratação feita via mobile bank, especialmente quando somada à existência do crédito de empréstimo em conta corrente - comprovado mediante apresentação de extrato. Cito: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de débito - Ausên-cia de juntada da via física do contrato - Irre-levância - Operação realizada via "mobile bank" e extrato bancário que prova a efetiva disponibilização do crédito - Diferença entre os valores contratados e aqueles efetivamente creditados justificada com a quitação de débi-tos anteriores - Possibilidade da cobrança re-conhecida - Comprovação dos fatos constitu-tivos pelo autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil)- (...) (TJ-SP - AC: 10004472220208260405 SP 1000447-22.2020.8.26.0405, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO-BRANÇA - EMPRÉSTIMOS BANCÁ-RIOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILI-ZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA-DA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A contratação em caixa ele-trônico ou via internet banking é modalidade de negócio jurídico válida e que vincula o pagamento das prestações mensais pelo de-vedor, sendo irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional a existência de con-trato escrito, pois a existência da relação jurí-dica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive os extratos bancários. 2. Caso em que os extratos bancários compro-vam o crédito de valores na conta corrente do consumidor sob as nomenclaturas de "finan-ciamento" e "empréstimo pessoal", a utiliza-ção dos recursos através da realização de sa-ques no caixa eletrônico na sequência e a sua utilização para amortização de dívidas anteri-ores e posteriores. (TJ-MS - AC: 08007504220188120029 MS 0800750-42.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamen-to: 14/07/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Assim, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumi-dor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Deste modo, diante das provas produzidas pelo réu, é de se concluir pela validade dos contratos. Nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c.c. re-petição do indébito e danos morais - Emprés-timo consignado (BB Renovação Consigna-ção) - Repactuação - Contratação de emprés-timo para quitação de mútuo anterior - Com-provação da existência de contratação - Ope-ração realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha - Artigo 373, II do CPC - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Im-procedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Hen-rique Rodriguero Clavisio, Data de Julga-mento: 06/07/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Portanto, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira, des-cabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleitea-dos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JULI-MAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO MASTER S/A., e resolvo o méri-to, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1016535-12.2025.4.01.3600

ID: 306301183

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016535-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS AVENIDA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016535-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS AVENIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016535-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS AVENIDA S.A IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lojas Avenida S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede em Cuiabá/MT, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, autoridade vinculada à União Federal, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre remessas ao exterior realizadas a título de royalties e assistência técnica. A Impetrante sustenta que atua no comércio varejista e atacadista de artigos de vestuário, calçados e afins, realizando regularmente contratos com empresas estrangeiras para importação de serviços e direitos. Em decorrência dessas operações, vem recolhendo CIDE sobre os valores remetidos ao exterior, com fundamento na Lei nº 10.168/2000, no Decreto nº 4.195/2002 e na Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, conforme interpretação da Receita Federal do Brasil. Contudo, argumenta que os serviços e direitos importados não envolvem transferência de tecnologia, razão pela qual não se justifica a incidência da CIDE. A Impetrante defende que a exigência da contribuição nestes casos seria inconstitucional e ilegal, uma vez que não haveria intervenção econômica propriamente dita, mas sim destinação de recursos a políticas públicas da ordem social (desenvolvimento científico e tecnológico), o que afastaria a natureza parafiscal da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal. Alega ainda violação aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária, ausência de referibilidade entre o sujeito passivo e a finalidade da exação, bem como bis in idem com o IRRF, dado que incidiria sobre mesma base de cálculo e mesmo fato gerador. Invoca, nesse sentido, os artigos 146, III; 149; 150, II; 154, I; 212; 218 e 219 da Constituição Federal. Afirma também que a criação da CIDE, nas condições em que se apresenta, deveria ter sido feita por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Reforça o entendimento com menção ao Tema 914 do STF (RE 928.943), que trata da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, e sustenta que o entendimento atual da Receita Federal contraria a jurisprudência anterior da própria Administração Tributária. Com base nisso, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE sobre as operações indicadas, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 151, IV, do CTN, destacando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Alega que a não concessão da medida pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, restrições cadastrais e necessidade de recorrer ao indesejável rito do solve et repete. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da CIDE sobre as remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica, bem como o direito à restituição/compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e dos recolhimentos supervenientes, devidamente atualizados pela taxa SELIC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. De início, anoto que a matéria veiculada nos presentes autos foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914). No entanto, não houve determinação de suspensão dos feitos que tramitam nas instâncias ordinárias, razão pela qual aprecio o pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, os quais são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso em apreço, não vejo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, como adiante se demonstrará. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) tem previsão constitucional, cabendo exclusivamente à União instituí-la, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. De acordo com o previsto no art. 2º da Lei n. 10.168/2000, a CIDE é um tributo incidente sobre os pagamentos referentes a contratos envolvendo licenças de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior, bem como sobre os pagamentos realizados no exterior por royalties de qualquer natureza e decorrentes de contratos envolvendo serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver transferência de tecnologia, conforme previsto no art. 2º e §§ da referida lei. Com a referida contribuição, busca-se fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia, sendo, portanto, legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de serviços, ainda que não envolvam transferência de tecnologia. Por outro lado, em relação aos contratos nos quais não há transferência de tecnologia, a Súmula n. 127 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) dispõe que: "A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIDE-REMESSA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. TEMA STF 914. PENDENTE DE JULGAMENTO. SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Observa-se que a Suprema Corte reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral sobre o tema (TEMA 914). No entanto, não houve determinação de sobrestamento e o RE n. 928.943, ainda, está pendente de julgamento. 5. A jurisprudência desta Corte já afastou as alegações da recorrente. 6. Precedentes jurisprudenciais: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022605-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022; 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021, Intimação via sistema DATA: 09/11/2021, e 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004194-09.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022. 8. Ausente o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: ".pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC 20.630/MS). 9. Os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5018871-02.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 06/12/2022) Nesse contexto, à primeira vista, até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema, considero ausentes os fundamentos relevantes ao deferimento do pedido de medida liminar vindicado ante a ausência de probabilidade de direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003731-12.2025.4.01.3600

ID: 336723202

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003731-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003731-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003731-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE - MT35380/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ARTHUR RODRIGUES DE LIMA contra ato atribuído ao CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, por meio do qual o impetrante pleiteia análise administrativa do beneficio auxílio-acidente. Narrou o impetrante que, em 23 de outubro de 2024 (data de entrada do requerimento – DER), requereu o beneficio auxílio-acidente, sob o protocolo nº 18274582, todavia, até a data desta impetração, ainda se encontrava em análise, em afronta à razoável duração do processo e à celeridade da sua tramitação, preceituado no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda com a imediata análise administrativa nos autos do beneficio de auxílio-acidente. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão foi concedida a liminar postulada (ID 2172856338), bem como, foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça. No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, comunicando o cumprimento da ordem, tendo sido designada a perícia médica presencial, conforme consta nos IDs 2176007237 e 2176007302. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/2009 (ID 2176838351). Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 2184951175). Em ID 2186174996 a parte impetrante apresentou manifestação, informando que compareceu à perícia médica agendada, contudo, a conclusão ainda não foi disponibilizada. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), encontram-se abrangidos pela norma de exclusão prevista no art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório ‘Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12’, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual. Inicialmente, não acolho a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, porquanto restou evidenciada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, diante da natureza do ato impugnado e de sua vinculação direta com a prática administrativa questionada. Dito isso, passo à análise do mérito. O impetrante requer a concessão de provimento jurisdicional para análise do requerimento do beneficio de auxílio-acidente. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida, em 19 de fevereiro de 2025 a seguinte decisão (ID 2172856338), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, o impetrante alega que protocolou, em 23/10/2024, perante a parte impetrada, o pedido de Auxílio-acidente e que o mesmo ainda não foi analisado, de acordo com o print de tela do detalhamento do requerimento de id 2172261959, fl. 5. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Auxílio-acidente, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 60 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 60 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 110 dias sem que a impetrada tenha agendado a realização de perícia médica, ou dado qualquer outro andamento ao procedimento, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 18274582, com a designação de perícia médica, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2172268457 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. [...] Ademais, a liminar foi cumprida, com a regular tramitação do processo administrativo, conforme demonstrado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2176007237). Além disso, diante da manifestação da parte impetrante, este Juízo, em consulta ao sistema do INSS, constatou que os autos do pedido foram analisados e concluídos, conforme imagem a seguir: Todavia, ressalte-se que o cumprimento da medida não afasta o interesse de agir, pois a pretensão foi satisfeita apenas por meio da intervenção judicial, conforme reconhece o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, impõe-se sua confirmação, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar a parte impetrante o direito líquido e certo de obter a análise do requerimento administrativo de auxílio-acidente (protocolo nº 18274582), com análise dentro de um prazo razoável. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto 2ª Vara/SJMT

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Robert Anderson Cardoso Da Costa x Banco Do Brasil S.A

ID: 334105553

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600979-77.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANDERSON CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA

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SENTENÇA Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C COM INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA movida por ROBERT ANDERSON CARDOSO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, vi-sando, e… SENTENÇA Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C COM INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA movida por ROBERT ANDERSON CARDOSO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, vi-sando, em resumo, a condenação do réu à título de danos materiais a quantia de R$ 25.614,95 (vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco reais), pois con-templa o valor faltante do empréstimo realizado dia 18/08/2023, haja vista que o valor total do empréstimo era de R$ 87.084.95, (oitenta e sete mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo destinado o valor de R$ 47.084,95 para quitar os seus emprésti-mos anteriores, e restando R$ 40.000,00 (quarenta mil), para usar como quiser, uma espé-cie de troco, mas somente o valor de R$ 61.470,00, foi creditado, percebendo que faltou a quantia de R$ 25.614,95 para totalizar o valor pactuado. Pugna ainda por indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos em evs. 1.2/1.9. Liminar indeferida e gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O réu apresentou contestação em evs. 16.1/16.6, onde impugnou a gratuidade de justiça deferida; no mérito alegou, em síntese, que desconhece o contrato apresentado pelo autor nos termos da inicial, reconhecendo apenas a regularidade da contratação de Operação nº 137730782, da linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, realizada em 18.08.2023 do qual foi contratado o valor de R$ 61.470,00 (sessenta e um mil, quatrocen-tos e setenta reais), via autoatendimento mobile; o banco esclarece que o valor da contrata-ção foi devidamente disponibilizado via crédito em conta corrente do autor, bem como foi usado por ele. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após manifestações das partes, decisão saneadora em ev. 41.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram e nem se opuseram ao julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no pre-sente feito. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade que foi deferida em favor do autor, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indí-cios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ademais, não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAR-TE PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊN-CIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DO BE-NEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a con-cessão do benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade, nem que seja o interes-sado um indigente; a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos economica-mente. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presun-ção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superio-res, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. (TJ-AM - AI: 40009433420188040000 AM 4000943-34.2018.8.04.0000, Relator: Joana dos San-tos Meirelles, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2019) Logo, não tendo comprovado que o requerente não faz jus ao benefício, rejeito a prelimi-nar e mantenho a gratuidade à parte requerente. Passo a análise do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Dessa forma, a responsabilidade somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do con-sumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. A controvérsia reside em aferir se houve a efetiva contratação da CÉDULA DE CRÉDI-TO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, junta-da em ev. 1.9, bem como efetiva contratação do BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, junta-do em ev. 1.5, haja vista que o autor alega ter procedido com a primeira contratação, mas somente recebeu valores referente a segunda contratação, havendo equívoco por parte da casa bancária que deve transferir para sua conta o valor de R$ 25.614,95 (vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco reais), pois contempla o valor faltante do empréstimo realizado dia 18/08/2023 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RE-NEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, haja vista que o valor total do empréstimo era de R$ 87.084.95, (oitenta e sete mil, oitenta e quatro reais e noventa e cin-co centavos). Sem delongas, observando os contracheques do autor em ev. 16.2, constato que o valor transferido para sua conta bancária no dia 18/08/2023, foi de R$ 61.470,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais). O referido valor é fruto da contratação nomeada de BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, juntada em ev. 1.5 e 16.4, onde há discriminação clara dos dados da operação, sendo o crédito parcelado em 96 prestações nos valor de R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos), exatamente o valor que vem sendo desconta-do do autor, conforme ev. 16.3. Nesse contexto, anoto que embora a solicitação de renovação via mobile bank não gere uma guia impressa do respectivo contrato - em que seria requerida a assinatura do cliente -, o meio pelo qual é realizada passa por várias etapas de validação, principalmente no que tange à utilização de senha pessoal e intransferível, o que foi confirmado pelo autor em sua inicial. Saliente-se, ademais, que a jurisprudência se inclina no sentido de reconhecer a validade da contratação feita via mobile bank, especialmente quando somada à existência do crédito de empréstimo em conta corrente - comprovado mediante apresentação de ex-trato. Cito: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de débito - Ausên-cia de juntada da via física do contrato - Irre-levância - Operação realizada via "mobile bank" e extrato bancário que prova a efetiva disponibilização do crédito - Diferença entre os valores contratados e aqueles efetivamente creditados justificada com a quitação de débi-tos anteriores - Possibilidade da cobrança re-conhecida - Comprovação dos fatos constitu-tivos pelo autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil)- (...) (TJ-SP - AC: 10004472220208260405 SP 1000447-22.2020.8.26.0405, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO-BRANÇA - EMPRÉSTIMOS BANCÁ-RIOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILI-ZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA-DA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A contratação em caixa ele-trônico ou via internet banking é modalidade de negócio jurídico válida e que vincula o pagamento das prestações mensais pelo de-vedor, sendo irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional a existência de con-trato escrito, pois a existência da relação jurí-dica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive os extratos bancários. 2. Caso em que os extratos bancários compro-vam o crédito de valores na conta corrente do consumidor sob as nomenclaturas de "finan-ciamento" e "empréstimo pessoal", a utiliza-ção dos recursos através da realização de sa-ques no caixa eletrônico na sequência e a sua utilização para amortização de dívidas anteri-ores e posteriores. (TJ-MS - AC: 08007504220188120029 MS 0800750-42.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamen-to: 14/07/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Por outro lado, não se constata a validade do contrato apresentado em ev. 1.9, pois so-mente há assinatura do autor via gov.br, não havendo qualquer outra assinatura, marcação ou atributo que qualifique o contrato como devidamente celebrado com a casa bancária. Além disso, percebe-se pelo extrato juntado em ev. 16.2, que nenhum valor duplicado referente ao documento nomeado de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENE-GOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi cobrado do autor, mantendo-se apenas as cobranças sobre o BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, reconhecidamente válido e feito via mobile bank e uso de senha pessoal intrasferível. Assim, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumi-dor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Deste modo, diante das provas produzidas pelo réu, é de se concluir pela validade da Ope-ração nº 137730782, da linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, realizada em 18.08.2023 do qual foi contratado o valor de R$ 61.470,00 (sessenta e um mil, quatrocen-tos e setenta reais), via autoatendimento mobile. Nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c.c. re-petição do indébito e danos morais - Emprés-timo consignado (BB Renovação Consigna-ção) - Repactuação - Contratação de emprés-timo para quitação de mútuo anterior - Com-provação da existência de contratação - Ope-ração realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha - Artigo 373, II do CPC - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Im-procedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Hen-rique Rodriguero Clavisio, Data de Julga-mento: 06/07/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Portanto, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira, des-cabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleitea-dos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ROBERT ANDERSON CARDOSO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A., e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001112-12.2025.4.01.3600

ID: 278803772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001112-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGF EMPRESA DE GERACAO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 19 LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EINAR ODIN RUI TRIBUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001112-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001112-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EGF EMPRESA DE GERACAO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 19 LTDA IMPETRADO: DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EGF EMPRESA DE GERACAO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 19 LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CUIABÁ/MT, cujo objetivo é que a autoridade coatora aprecie pedido de habilitação formulado através do protocolo administrativo nº 13031.695459/2024-48. Narrou a impetrante que buscava a emissão do Ato Declaratório Executivo necessário para a formalização dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), previamente aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Ministério de Minas e Energia. Alegou que, embora tenha protocolado o pedido administrativo em 11/12/2024, já transcorreram mais de 30 dias sem análise pela autoridade administrativa, o que caracterizava omissão ilegal. Fundamentou seu pedido na urgência para garantir os benefícios fiscais essenciais à construção de uma usina de geração de energia até 29/05/2025, conforme exigência regulatória. Afirmou o cumprimento de todos os requisitos legais para o enquadramento no REIDI e destacou o direito líquido e certo de ver apreciado o pedido no prazo estabelecido pela Lei n. 9.784/1999. Defendeu que a demora administrativa violava os princípios constitucionais da legalidade e eficiência, bem como o direito à razoável duração do processo administrativo. Pediu a concessão da segurança “[...] para afastar o ato coator, para que seja determinada à Autoridade Coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o ato administrativo de sua competência, apreciando o pedido de habilitação formulado através do protocolo administrativo nº 13031.695459/2024-48, sob pena de multa diária estabelecida, nos termos do art. 139, IV, do CPC; [...] confirmando-se definitivamente a segurança deferida em sede liminar, reconhecendo a ocorrência do ato coator omisso e o direito líquido e certo da Impetrante de ver seu pedido de habilitação ao regime especial do REIDI analisado dentro do prazo legalmente previsto”. Foi comprovado o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi deferido. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificado, o impetrado prestou informações, nas quais pontuou que cumpriu a decisão liminar, com a análise e deferimento do pedido de habilitação e que “[...] cabe esclarecer que a habilitação foi formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU), sendo que o regime especial tem início somente a partir da publicação”. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. É o relatório. Decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2168537786): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A Constituição da República garante ao cidadão o direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a), bem como a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII). Os direitos fundamentais acima mencionados ganharam efetividade na legislação ordinária por meio da Lei nº9.784/99, que, em seu artigo 48, previu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente, enquanto que o artigo 49 fixou o prazo de 30 (trinta)dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para que a Administração Pública,uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe especificamente sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estendeu o prazo de 30 (trinta) para 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. In verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Cumpre registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, tema 270, que confirma que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados a partir da vigência da Lei 11.457/07 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Entretanto, no caso apreço, a impetrante aduz que a autoridade tida por coatora está em mora na análise do seu pedido de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei n. 11.488/2007, regulamentado pelo Decreto n. 6.144/2007. O REIDI constitui benefício fiscal que tem por objetivo estimular a realização de obras de infraestrutura pela iniciativa privada, por meio da suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS nas vendas realizadas no mercado interno ou nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado (art. 3º, da Lei n. 11.488/2007). De acordo com o Decreto n° 6.144/2007, somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 4°), prevendo-se, ainda, os requisitos do requerimento de habilitação a ser apresentado à RFB (art. 7°). Sendo assim, a atividade a ser exercida pela RFB “não envolve análise de mérito sobre o teor dos (sic) projeto para implantação de obras de infra-estrutura, mas mera conferência formal das portarias do Ministério das Minas e Energia, bem como verificação da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente, não se tem ai procedimento administrativo de natureza fiscal, não sendo o caso, pois, de se aplicar o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Como nem a Lei 11.457/2007 nem o Decreto nº 6.144/2007 estabeleceram prazo para a Receita Federal realizar a análise do pedido de habilitação e de co-habilitação ao REIDI, deve-se aplicar o disposto no art. 49, da Lei nº 9.784/99, que determina expressamente a necessidade de análise de pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias” (PROCESSO: 08006947320204058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). Dessa forma, afasta-se a aplicação do prazo especial de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, visto que não estão em análise complexas situações fiscais veiculadas em processos administrativos tributários, mas mero pedido cuja apreciação é documental e de enquadramento, ou não, aos requisitos legais e regulamentares, atraindo a incidência do prazo geral do processo administrativo (artigo 49 da Lei n. 9.784/99). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CO-HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA - REIDI. PRAZO PARA ANÁLISE EXCEDIDO INJUSTIFICADAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. As impetrantes, no caso concreto, requereram determinação judicial no sentido de que a autoridade impetrada proceda, em 03 (três) dias, à análise do pedido de co-habilitação no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. 2. Ora, a Lei n.º 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. 3. A delonga da Administração na verificação do preenchimento das exigências legais para o deferimento ou não do pleito não pode se perpetuar injustificadamente. 4. Não havendo qualquer justificação plausível por parte da autoridade para a demora na análise dos processos administrativos, incorre-se em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade, eficiência, continuidade do serviço público e razoabilidade. 5. Considerando-se que o pedido administrativo de habilitação foi apresentado em 19.08.2019, e que até a impetração do mandamus, no início de dezembro de 2019, o pleito ainda não havia sido apreciado pela administração, verifica-se que houve extrapolação de prazo para manifestação administrativa. 6. Com efeito, o tempo decorrido é suficiente para análise do pedido administrativo, não podendo o administrado ficar à mercê da administração por prazo indefinido. 7. Remessa necessária desprovida. (TRF3, RemNecCiv 5025405-97.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 28/07/2021) Portanto, verifica-se a demonstração da probabilidade do direito. Também se encontra presente o perigo da demora, uma vez que, conforme fundamentação supra, a portaria de enquadramento no REIDI prevê o período de execução dos serviços a serem prestados pela concessionária, de forma que o não cumprimento do cronograma do projeto pode ensejar na aplicação de penalidade pela ANEEL. Considerando que o requerimento de habilitação foi efetuado em 11/12/2024, constata-se o decurso de mais de 45 dias sem que a habilitação requerida à RFB tenha sido analisada, fato que caracteriza a mora administrativa, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, a ensejar a fixação de prazo razoável para a conclusão da análise do requerimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que analise e, se for o caso, conclua o pedido de habilitação formulado através do protocolo administrativo nº 13031.695459/2024-48, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta ação; ao contrário, a autoridade coatora informou que o pedido de habilitação tinha sido apreciado e deferido “[...] por meio do Despacho Decisório nº 234/2025-QBEN/DELEBEN/SRRFO82/RFB (Processo nº 13031.695459/2024-48) (id 2172443435)”. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de habilitação formulado através do protocolo administrativo nº 13031.695459/2024-48. Condeno a União ao ressarcimento das custas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/19. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Darli Jose Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 291047291

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045425-54.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5045425-54.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARLI JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DARLI JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., postulando em sede de tutela antecipada, que fossem cessados os descontos do seu benefício. No mérito, postulou a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência de relação jurídica e o consequente cancelamento dos débitos, a restituição em dobro do valor de R$ 1.586,00 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais), a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que constatou descontos em seu benefício referentes a dois empréstimos consignados vinculados ao Requerido, além dos descontos referentes um cartão de crédito consignado (Id. 53759110). Sustenta que nunca utilizou o cartão de crédito consignado e que desconhece os referidos empréstimos. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 53774620) O Requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender pela necessidade de perícia grafotécnica e a falta de interesse processual. No mérito, alegou que as contratações são legítimas; que o contrato nº 472316834 foi feito presencialmente, mediante assinatura de próprio punho no documento; que o contrato nº 457829049 foi realizado no terminal de autoatendimento, mediante senha; a necessidade de compensação em caso de procedência do pedido; a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62501307) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62538053) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo demandado, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, o Requerente narrou que desconhecia a contratação dos empréstimos consignados, bem como do cartão de crédito com margem consignável. O Requerido, por sua vez, alega a regularidade das contratações. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que desconhecia a contratação do empréstimo, verifica-se que assinou a cédula de crédito bancário de próprio punho (pag. 5 da defesa) e que o segundo contrato impugnado é referente a uma contratação através de terminal de autoatendimento, conforme depreende-se do Id. 62501317. Anoto que na oportunidade de impugnar os documentos apresentados pelo Requerido, quedou-se inerte e não apresentou a documentação que afirmou que apresentaria no prazo oportunizado após a audiência de conciliação. Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DIGITAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as mesmas, condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 . A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, enquanto o banco sustenta cerceamento de defesa e a validade do contrato firmado por meio de assinatura digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se o contrato digital firmado entre as partes é válido, afastando, assim, a nulidade declarada em primeira instância. III . RAZÕES DE DECIDIR1. O cerceamento de defesa não se caracteriza quando o juiz entende desnecessária a produção de provas adicionais, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.2 . A contratação por meio de assinatura digital, acompanhada de biometria facial e documentos pessoais, é prática válida, conforme o art. 107 do Código Civil e entendimento do STJ no Tema 1.061, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura.1 . O banco comprovou a regularidade do contrato, incluindo a transferência dos valores para a conta da autora, sem que esta negasse o recebimento ou apresentasse prova de devolução.2. Comprovada a validade do contrato, não há que se falar em restituição dos valores ou em dano moral. IV . DISPOSITIVO E TESE1. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.2 . Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz dispensa a produção de provas que considera desnecessárias. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital, acompanhada de biometria facial e documentos pessoais, é válida, cabendo à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura quando impugnada . V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/1988, art. 5º, LV; CC, art . 107; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 355, I.2. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1 .903.083/DF; STJ, Tema 1.061; TJPR, Apelação Cível n.º 0006343-22 .2022.8.16.0098 . (TJ-PR 00061665820228160098 Jacarezinho, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes . Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais – Empréstimo consignado (BB Renovação Consignação) – Repactuação – Contratação de empréstimo para quitação de mútuo anterior – Comprovação da existência de contratação – Operação realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha – Artigo 373, II do CPC – Inocorrência de fraude – Regularidade do débito – Exercício regular de direito – Danos morais – Inexistência – Improcedência da ação – Sentença reformada – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR MOBILE BANK. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO À AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte requerente alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário. Lado outro, o Banco Bradesco sustenta que o referido empréstimo foi formalizado via mobile bank, o qual somente é validado com cartão de débito, senha, dispositivo de segurança/biometria, sendo o crédito liberado diretamente na conta de uso pessoal da parte consumidora. 2. A fim de comprovar suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos o "Extrato para Simples Conferência", comprovando que o valor do empréstimo de R$ 12.487,01 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e u centavo) fora creditado em favor da parte consumidora, demonstrando que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 3. Ressalta-se que, através dos extratos juntados pelo banco, restou evidenciada não só a tomada do valor consignado pela parte autora em sua conta corrente, como também as transações realizadas por ela após a contratação do numerário e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à agência bancária. 4. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio de mobile bank, com utilização e digitação de senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizatório a titulo de dano material e moral. 5. Não se vislumbrando na hipótese conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Modifico a distribuição dos ônus sucumbenciais condenando a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do causa, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 6º do Código de Processo Civil. Em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, esses valores só poderão ser cobrados da mesma se houver modificação em seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. (TJTO , Apelação Cível, 0024971-57.2020.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:36:22) (TJ-TO - AC: 00249715720208272706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 11/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Importa salientar que depreende-se das fichas financeiras acostadas aos autos que o Requerente já contratou outros empréstimos consignados junto a outras instituições financeiras e, portanto, conhecia os termos de contratação (Id. 53759110). Quanto ao cartão de crédito consignado, o Requerente narra em sua inicial tão somente que nunca fez uso deste e não nega a contratação, mas não comprova que não recebeu os valores referentes ao saque ou impugnou os valores constantes nas faturas acostadas no Id. 53759111, deixando de comprovar minimamente o direito invocado. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento do Requerente e descabida a restituição dos valores, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado, assim como é improcedente o pedido de pagamento em dobro e indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência quanto aos empréstimos consignados é medida que se impõe. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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