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Processo nº 1007524-07.2024.8.26.0320

ID: 259633519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007524-07.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SPANHOL DAVOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE PAULA

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CESAR HENRIQUE CASTELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por I… ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual proposta por MARCIA SPANHOL DAVOLI em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA, fundada na falta de substituição de garantia locatícia após exoneração da fiadora (CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A). A autora alega, em síntese, que a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, garantidora do contrato de locação, exonerou-se da garantia em 01/05/2024, tendo a locatária sido notificada em 10/05/2024 para apresentar nova modalidade de garantia no prazo de 30 dias, conforme previsto na cláusula 16ª do contrato, o que não teria ocorrido até o momento da propositura da ação. Em decisão anterior (fls. 25/26), foi indeferida a liminar pleiteada ante a dúvida quanto à efetiva notificação da ré para substituir a garantia, determinando-se o estabelecimento do contraditório. Expedido mandado de citação, certificou o Oficial de Justiça (fls. 32) que deixou de citar a requerida no endereço indicado na inicial, pois foi informado pela neta da requerida, Sra. Bruna Costa dos Anjos, que a locatária reside com uma filha em endereço não informado. Em petição de fls. 51/53, a autora reiterou o pedido de concessão da liminar, aduzindo que: a) a requerida encontra-se inadimplente desde o aluguel vencido em 02/03/2024; b) a locação era garantida pela empresa CREDPAGO, que se exonerou em maio/2024; c) o aluguel já vinha sendo suportado pela garantidora até sua exoneração; d) foi constatada a presença de ocupante ilegal no imóvel (neta da requerida), o que viola a cláusula 7ª do contrato que proíbe expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. A autora também requereu a citação da requerida em novo endereço: Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP. Passo a decidir. Com efeito, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) em seu artigo 59, §1º, inciso VII, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações fundadas no "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, verifica-se, pelas informações trazidas e novos elementos jungidos aos aos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, pois (i) há documento comprobatório da exoneração da garantidora (CREDPAGO) em maio/2024; (ii) consta do contrato (cláusula 16ª) que a locatária deveria providenciar nova garantia no prazo de 30 dias após a exoneração, sob pena de infração contratual; (iii) o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia já se esgotou, sem que a locatária tenha cumprido tal obrigação; e (iv) a ocupante atual do imóvel (Bruna Costa dos Anjos) não é a locatária, o que configura infração à cláusula 7ª do contrato que veda a sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Santa Inês, nº 21, Vila Camargo, Limeira/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Contudo, condiciono o cumprimento da liminar à prestação de caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Prestada a caução, expeça-se mandado de intimação e de despejo, constando a ressalva de que, findo o prazo assinalado, contado da data da intimação, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei n. 8.245/91). Determino, ainda, a citação da requerida no endereço indicado na petição de fls. 51/53 (Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Sebastian Piraces Ugarte x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290886804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN PIRACES UGARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO

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Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiênci… Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (OAB 397347/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1021492-40.2024.8.26.0309

ID: 331710202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021492-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA DEVANIR PERREIRA LIMA EDLEUZA PEREIRA DE LIMA SILVA JOSEFA PEREIRA D ELIMA JOSEFA PEREIRA DE LIMA JOSEFA PEREIRA LIMA SUZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D El… Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D Elima - - Josefa Pereira Lima - - Suzana Pereira da Silva - Vistos. Em face dos esclarecimentos de págs. 56/57 nomeio a requerente J. P. de L. (fls. 02) inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária concedido. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado na hipótese de comprovação da capacidade financeira. Tarje-se. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, a inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição (certidões de nascimento/casamento atualizadas); Documentos pessoais do falecido (certidões atualizadas); procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. A inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho, nos termos do item 04. 6. Deverá a inventariante indicar a qualificação completa de todas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, a fim de possibilitar a citação dos herdeiros; 7. Após as informações, citem-se a viúva e os herdeiros por AR-MP, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição da última declaração de imposto de renda apresentadas em nome do falecido, via sistema Infojud. Com base nos mesmos fundamentos, defiro também a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD. Além disso, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e SNIPER. Desde logo, determino a expedição de ofícios às instituições alcançadas, se o caso, reitere-se. Providencie a Serventia o necessário. 9. Sem prejuízo, procuradora deverá observar doravante a regular formação do processo eletrônico, depositando as peças processuais nas pastas apropriadas e não como fez (fls. 41/50), dificultando a leitura e localização das peças do processo, atendendo integralmente o disposto no artigo 9 da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ainda, nos termos do artigo 1° da Portaria 8755/2013, do TJ/SP, providenciar o escaneamento das peças do processo digital no formato "documento.pdf" e não arquivos obtidos por intermédio de imagem. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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Processo nº 1007524-70.2025.8.26.0223

ID: 301036773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007524-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 d… Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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J. C. F. x B. D. S. A.

ID: 335530485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017224-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCO… Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Narra ter percebido diversos contratos com a ré no extrato de seu benefício previdenciário, de modo que postula a vinda de tais documentos aos autos, para fins do artigo 381, III, do CPC. Citado, apresenta o demandado contestação (fls. 37/42), na qual argumenta, preliminarmente, falta de interesse de agir, porquanto não houve solicitação, de forma válida, dos documentos na via administrativa. No mais, anexa os contratos aos autos, reiterando a inexistência de pretensão resistida (fls. 48/56) É o relatório. Decido. A parte autora não demonstrou ter tentado a obtenção do documento pela via administrativa de forma válida. A notificação de fls. 19/21 revela que, na verdade, o advogado do autor remeteu uma correspondência ao banco, assinando pela cliente, não se tratando, assim, de notificação do cliente à instituição. Assim, também não houve comprovação do pagamento pela segunda via do documento. Ademais, de plano haveria de ser demonstrada a busca feita diretamente pela autora em razão do sigilo que recobre a atividade bancária. Some-se a isso que a autora diz morar em Jundiaí, mas aquela notificação feita pelo advogado (em nome do cliente) contém endereço de Ribeirão Preto, tratando-se de outra circunstância a tornar nebulosa a pretensão. Ora, se não houve prova ao menos da tentativa válida de obtenção do documento na via administrativa, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. A propósito, já se decidiu, mutatis mutandis: APELAÇÃO Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046155-62.2023.8.26.0576; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ausência de interesse de agir no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação que vise à exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, pela patrona do requerente, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira Instituição financeira requerida que não poderia enviar os documentos bancários à referida advogada que não demonstrou ter poderes para recebê-los Ausência, ainda, de recolhimento da tarifa para emissão da segunda via dos documentos pleiteados Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação Descabimento da pretensão formulada pelo requerente, de condenação do banco requerido ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, na medida em que ele não deu causa ao ajuizamento desta ação Aplicação do princípio da causalidade Sentença de extinção do feito mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005362-85.2018.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por JOSÉ CARLOS FURLAN contra BANCO DAYCOVAL S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, benefício que ora ratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1007524-07.2022.8.26.0084

ID: 276122198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007524-07.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulament… ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1007524-07.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. L. de A. - MILENA LIMA DE ABREU ajuizou ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos contra WESLEY MENDES DE LIMA alegando, em síntese, que as partes casaram-se em março de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, e desta relação nasceu Larissa, em 2018. Afirma que, desde meados de junho de 2021, decidiu mudar-se de Estado, e separar-se de fato do requerido. Pretende a guarda unilateral da menor, porém quanto ao regime de visitas sustenta que é inviável fixa-lo em razão da distância entre São Paulo e Rondônia. Quanto aos alimentos, pretende seja fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e outras rendas variáveis e eventuais, em caso de emprego formal; ou 35% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, prevalecendo sempre o piso de 35% do salário-mínimo Em contestação (fls. 92/93), o requerido não impugnou o pedido de divórcio. Quanto à guarda da menor, por estar privado da liberdade, relata não ter condições de exerce-la. Quanto aos alimentos, pretende a improcedência dos pedidos posto que encontra-se encarcerado. Réplica ofertada (fls. 98/99). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 113/114). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, após o surgimento da emenda constitucional nº 66, tornou-se desnecessária a produção de prova oral a fim de demonstrar o lapso temporal da separação de fato das partes. Em assim sendo, consoante análise dos autos, por certo que não existem controvérsias no tocante ao pedido de divórcio. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal. O requerido se manifestou, aduzindo que encontra-se preso. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, considerando que o requerido encontra-se preso, deve a guarda da criança ser fixada de forma unilateral, em favor da mãe. Quanto às visitas, o pai nada disse. Assim, como a menor encontra-se residindo em Rondônia, e o pai está privado de sua liberdade, deixo de fixar o regime de visitas. Quanto aos alimentos, destaco caber aos pais a responsabilidade de amparar a prole, sendo natural o dever de sustento e obrigação alimentar, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. Assim, a fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No caso, o requerido encontra-se preso, o que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1882798/DF, não exonera o pai de seu dever de prestar alimentos, contudo a situação concreta deve ser considerada para a fixação. Não há detalhes a respeito da prisão do réu, assim, observo que a própria lei de execução penal permite o trabalho remunerado do preso. Portanto, entendo que a pensão deve ser fixada nos percentuais sugeridos pelo autora, exceto no tocante ao piso mínimo, visto que entendo que tal piso pode ferir o binômio possibilidade/necessidade, observando, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I- decretar o divórcio entre MILENA LIMA DE ABREU E WESLEY MENDES DE LIMA. I- Fixar a guarda de L.M.M.L em favor de MILENA LIMA DE ABREU. III- condenar o requerido a pagar alimentos à em 33% dos rendimentos líquidos do requerido(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Observo, ainda, que caso o réu esteja impedido de trabalhar, em razão da prisão, durante este período de impedimento, o dever de pagar alimentos deve ficar suspenso. Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C

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Kelly Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315532626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005196-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005196-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1005196-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR solidariamente os réus Banco Bradesco S/A e Lucas Apolonar Gomes ao pagamento da diferença correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da transação imobiliária em favor da autora (R$13.856,07), devidamente atualizado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora ambos a partir da data do depósito incorreto. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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Processo nº 0002701-40.2024.8.26.0309

ID: 293011850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002701-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) NUPAGAMENTOS S/A SERZYO NISHIOKA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002701-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nupagamentos S/A - - Serzyo Nishioka - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) e outros - … Processo 0002701-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nupagamentos S/A - - Serzyo Nishioka - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) e outros - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Serzyo, Adilson e Sandro Lúcio e o faço para: 1. Condenar o corréu Serzyo a restituir à parte autora o valor de R$ 2.950,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data das transferências realizadas (16/02/2024) (S. 43 e 54 do STJ); e 2. Condenar os corréus Adilson e Sandro Lúcio, solidariamente, a restituir à parte autora todos os valores por esta transferidos ante o golpe objeto dos autos, o que inclui o valor acima (R$ 2.950,00), montante a ser definido na fase de cumprimento de sentença, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data das transferências realizadas (fev/2024) (S. 43 e 54 do STJ). No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dos corréus Mercado Livreo e Nu Pagamentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANDRÉIA NISHIOKA (OAB 157847/SP)

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Isabel Fátima Araújo Machado x O Boticario Podutos De Beleza Ltda Mb

ID: 335795536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024693-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FáTIMA ARAúJO MACHADO

Polo Passivo:

O BOTICARIO PODUTOS DE BELEZA LTDA MB

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

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Processo 1024693-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel Fátima Araújo Machado - O Boticario Podutos de Beleza Ltda Mb - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1024693-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel Fátima Araújo Machado - O Boticario Podutos de Beleza Ltda Mb - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 499,51, referente ao contrato nº 246196400, discutido nestes autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)

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Isabel Cristina Braz De Lima Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 321477731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRIST… Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que celebrou contrato de mútuo com a requerida e constatou posteriormente abusividade na taxa de juros remuneratórios. Descreveu que o contrato foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$1.626,83, a ser pago em 24 parcelas de R$220,00, com taxa de juros anual de 326,51%. Alegou que a taxa anual média divulgada pelo Banco Central no ano de contratação foi de 48,78%, de forma que aquela prevista no contrato caracteriza abusividade, por ultrapassar em 1,5 vezes a média do mercado. Apresentou cálculo em que o valor incontroverso da parcela seria de R$99,89 após a aplicação da taxa de mercado. Requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Também pediu a condenação da ré à devolução simples dos valores pagos em excedente. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 7/29. A gratuidade judiciária foi-lhe deferida às fls. 37. Citada (fl. 41), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 139/140. Alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e da quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, argumentou pela regularidade da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, que autoriza os pagamentos mediante descontos mensais direto em conta corrente. Sobreveio réplica às fls. 174/179. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (fl. 180), a requerida, às fls. 184/186, alegou litigância predatória pelo patrono da autora. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. Restou incontroverso que a autora e a requerida firmaram contrato de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuadas entre as partes. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao assinar o contrato apresentado às fls.18/19, a autora concordou com o pagamento de todas as taxas mensais e anuais de juros, bem como com os valores de cada parcela, devidamente discriminados e apresentados de maneira clara, inexistindo defeito no negócio jurídico. É possível, de todo modo, a relativização do princípio pacta sunt servanda, com o objetivo de afastar ilegalidades. No caso em tela, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal de nº 1235159904 (fl. 18) com taxa de juros anuais de 326,51%. Dessa forma, considerada a tabela da média das taxas de juros divulgada pelo BACEN às fls. 24/28, percebe-se que o contrato celebrado ultrapassa em mais de duas vezes o referencial do Banco Central, caracterizando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Dessa forma, assiste razão ao pedido autoral de readequação da taxa de juros do contrato à média do mercado; como consequência, o valor pago em excedente pela autora deve ser devolvido de forma simples, conforme o pedido constante na inicial. No entanto, não é possível desde já estabelecer o valor da restituição, que deve ser calculado em fase de liquidação de sentença. Por fim, registro que o Poder Judiciário tem se empenhado na adoção de medidas para coibir a advocacia predatória, motivando a expedição de normas e orientações para a identificação de judicialização predatória, como recentemente adotado no âmbito do TJSP, mediante a aprovação de enunciados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, e pelo CNJ, que aprovou a Recomendação nº 159 de 2024. No caso dos autos, contudo, não verifico a presença de litigância abusiva, visto que não ocorre a distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir", conduta prevista na Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes referente à taxa de juros anual de 326,51%, aplicando, em seu lugar, a média de mercado de 48,78% a.a. (fls. 28); 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia paga em excedente em cada parcela em razão da taxa de juros aqui reduzida, tudo com correção desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 503323/SP)

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