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A. C. O. B. G. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308791638

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. B. G. JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HELEONORA MARIA BARROS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. C. O. B. G. PROCURADOR: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REPRESENTANTE: JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. C. O. B. G. PROCURADOR: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REPRESENTANTE: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. C. O. B. G., representado por seu genitor JOSÉ PEDRO DE BARROS GONÇALVES, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que realizou viagem de férias com sua família entre os dias 22 e 30 de janeiro de 2025, com destino a Fortaleza/CE. Para o retorno a Cuiabá/MT, adquiriu bilhetes aéreos junto à requerida, com itinerário programado em dois trechos, sendo o primeiro de Fortaleza a Guarulhos (voo 1619), com horário previsto de 17h40 às 21h15, e o segundo de Guarulhos a Cuiabá (voo 1424), com previsão de 21h50 às 23h15. Sustenta que realizou o check-in pelo aplicativo da companhia e embarcou regularmente no primeiro voo, o qual chegou pontualmente ao Aeroporto de Guarulhos. Todavia, afirma que houve considerável demora no início do desembarque, realizado apenas pela porta dianteira da aeronave, circunstância que, somada à distância entre os portões e ao tempo exíguo para conexão, resultou na perda do segundo voo. Relata que, mesmo após alertas à tripulação sobre a urgência da conexão, a família recebeu garantias de que o embarque seria aguardado. Contudo, ao chegarem ao portão 217 às 21h40, já encontraram o embarque encerrado, com novo voo alocado para outro destino. Após isso, foram orientados a comparecer ao setor de “Apoio ao Cliente”, onde enfrentaram extensa fila de espera, tendo sido atendidos apenas às 22h59. Neste atendimento, a requerida informou que realocaria o autor e seus familiares para voo da AZUL Linhas Aéreas, no dia seguinte, às 14h25, com destino a Cuiabá. Alega que a chegada ao destino final se deu somente às 15h40 do dia 31 de janeiro de 2025, mais de 16 horas após o horário originalmente contratado, o que acarretou perda de um dia de aula e intensos transtornos físicos e emocionais. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 194023511, arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa, ausência de documentos essenciais, impugnação a justiça gratuita e necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do voo original, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 194136439, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Da ilegitimidade ativa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida, por carecer de amparo jurídico e revelar-se manifestamente equivocada. Sustenta a parte ré que a ausência de documento de identificação do autor, menor impúbere, comprometeria a regularidade da representação e implicaria extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação aplicável, tampouco na estrutura do procedimento adotado nos presentes autos. É de se destacar, com veemência, que a presente demanda não tramita perante o Juizado Especial Cível, mas sim no âmbito da Justiça Comum Estadual, sob o rito do procedimento comum, razão pela qual não se aplicam as regras específicas e mais restritivas da Lei nº 9.099/95. Na Justiça Comum, eventuais vícios de representação podem ser plenamente sanados mediante intimação para regularização, nos termos do art. 321 do CPC, inexistindo qualquer nulidade automática pela ausência de documento pessoal do autor, sobretudo quando o mesmo está representado por seu genitor, conforme se observa na procuração e na declaração de hipossuficiência anexadas aos autos. A tentativa da requerida de vincular a ausência de documento do menor à extinção do feito, como se se tratasse de processo no Juizado Especial, não apenas é improcedente, mas denota evidente confusão normativa, uma vez que ignora por completo o rito processual adotado no caso concreto. Assim, não havendo qualquer mácula insanável à representação processual do autor, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, por absoluta ausência de fundamento jurídico e por não se adequar ao procedimento em curso. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Da falta de documentos essenciais. REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida pelos danos morais alegadamente suportados pelo autor, em razão da perda de conexão em voo doméstico operado pela ré, o que resultou em atraso superior a 16 (dezesseis) horas na chegada ao destino final, com os consequentes transtornos relatados. Discute-se, portanto, se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo e se estão presentes os pressupostos legais para a condenação da requerida à reparação por dano moral. A parte autora, menor impúbere representado por seu genitor, alega que, após ter embarcado regularmente em voo de Fortaleza para Guarulhos, perdeu a conexão para Cuiabá por atraso no desembarque e ausência de assistência adequada da companhia aérea, sendo realocado para novo voo apenas no dia seguinte, o que lhe teria causado prejuízos emocionais e escolares. Em contrapartida, a requerida rebate as alegações, afirmando que prestou toda a assistência necessária, que a perda da conexão decorreu de circunstâncias operacionais ordinárias do transporte aéreo e que não houve falha apta a ensejar reparação por dano moral, sustentando, ainda, que os transtornos vivenciados configuram meros aborrecimentos. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento/atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo com o tempo total de atraso de mais de 16 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário e data completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do atraso injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008287-69.2020.4.01.3200

ID: 255810386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008287-69.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COZENDEY REGINO DE AMARINS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA

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ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

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JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

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LEANDRO REBELO DE PAULA

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ERIK FRANCO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DORVALINO SCAPIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIK FRANCO DE SA - AM3786, LEANDRO REBELO DE PAULA - AM11851, JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO - CE27143, ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR - PE29343 e ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA - PE29068 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Dorvalino Scapin, Ivan Sebastião Alves de Castro, José Roberto Mota Gomes (espólio), Maria Raulina Araujo Santiago, Pablo Cozendey Regino de Amarins e Manasa Madeireira Nacional S/A. Os autores pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela prática de desmatamento ilegal em área situada no município de Lábrea, estado do Amazonas, conforme identificado por meio do Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite do INPE (sistema PRODES). A inicial sustenta que os réus realizaram supressão vegetal sem autorização dos órgãos competentes e em desacordo com a legislação ambiental, afetando o bioma amazônico. Argumentam que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem, podendo ser atribuída àqueles que mantenham vínculo jurídico com a área degradada. Com base em dados extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), o Ministério Público Federal identificou os réus como responsáveis diretos ou indiretos pelas respectivas áreas degradadas. Os autores requerem, ao final, a condenação dos réus à recomposição da área degradada mediante regeneração natural assistida e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. O valor da indenização material por hectare desmatado foi estimado com base em metodologia oficial do IBAMA, constante da Nota Técnica DBFLO/IBAMA nº 02001.000483/2016-33. Ainda, pleiteiam a reversão dos valores aos órgãos de controle ambiental com atuação na região (IBAMA e ICMBio), a autorização para apreensão de bens encontrados na área e a possibilidade de inclusão posterior de novos réus, conforme identificações futuras, diante da natureza propter rem da obrigação. Consta da petição inicial que os seguintes réus seriam responsáveis, segundo dados do CAR e SIGEF, pelas áreas de desmatamento nas proporções seguintes: Dorvalino Scapin por 312 hectares, Manasa Madeireira Nacional S/A por 195 hectares, Ivan Sebastião Alves de Castro por 170 hectares, Maria Raulina Araujo Santiago por 121 hectares, José Roberto Mota Gomes por 8 hectares e Pablo Cozendey Regino de Amarins por 1 hectare. Os réus, ao apresentarem suas contestações, alegaram ausência de responsabilidade e nexo causal, além de apontarem vícios processuais e argumentarem em sentido contrário à cumulação de obrigações de fazer com indenizações pecuniárias. De modo geral, sustentaram inexistência de vínculo direto com os danos ambientais, ausência de titularidade fundiária regular sobre as áreas desmatadas, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do IBAMA, e incompetência da Justiça Federal. Contestaram também os valores pretendidos a título de indenização, argumentando que foram apurados com base em laudo administrativo unilateral, sem contraditório, e requereram a produção de prova pericial. Afirmaram que, se houve degradação ambiental, ela teria sido causada por terceiros não identificados. Requereram, ainda, o chamamento ao processo de órgãos e servidores públicos eventualmente envolvidos, inclusive do INCRA e da Secretaria de Cidades e Territórios do Amazonas, entre outros. Em réplica, o Ministério Público Federal defendeu a aplicação da responsabilidade objetiva, refutou as preliminares arguidas e reiterou os pedidos iniciais. Ressaltou a suficiência técnica dos dados do INPE e do Projeto Amazônia Protege para comprovação da degradação e apontou que a jurisprudência admite a cumulação de obrigações de recomposição e indenizações por danos ambientais. Por meio de decisão interlocutória de saneamento processual, o juízo rejeitou todas as preliminares arguidas pelos réus, incluindo as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, litispendência, incompetência da Justiça Federal e inépcia da petição inicial. Indeferiu também os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Decretou a revelia do réu Pablo Cozendey Regino de Amarins, sem aplicar os efeitos materiais da revelia, considerando a indisponibilidade dos direitos ambientais. Além disso, reconheceu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente às ações coletivas, e nos princípios da precaução e do poluidor-pagador. Intimou as partes para manifestação sobre produção de provas. Após essa fase, os autores (MPF e IBAMA), bem como o espólio de José Roberto Mota Gomes, declararam não ter interesse na produção de novas provas. Os demais réus deixaram de se manifestar, conforme certidão juntada aos autos. Diante disso, em nova decisão, o juízo intimou as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de quinze dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, os autos deverão ser conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões processuais pendentes. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao julgamento do mérito. Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental. A lide versa sobre danos ambientais ocasionados pelo desmatamento total de 311,98 hectares, sem autorização da autoridade competente, no município de Lábrea/AM, cuja autoria foi atribuída aos requeridos. A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, normas estas plenamente recepcionadas pelo artigo 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988. Além de ser objetiva, tal modalidade de responsabilidade é regida pela teoria do risco integral, caracterizada pela obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa. Nessa perspectiva jurídica, não se admite a alegação das excludentes de responsabilidade clássicas, tais como o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro. Desse modo, o agente responsável pela atividade lesiva assume integralmente os riscos dela decorrentes, atuando como verdadeiro garantidor da preservação ambiental. Na prática jurisdicional, a aplicação da teoria do risco integral pressupõe o preenchimento de três requisitos essenciais, quais sejam: a existência de dano ambiental efetivo; a ocorrência de conduta, que pode ser comissiva ou omissiva; e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano causado. Ademais, é importante destacar que a obrigação indenizatória decorrente da responsabilidade civil ambiental possui natureza solidária, justamente em virtude do robustecimento do nexo causal exigido pela teoria do risco integral. Isto significa dizer que mesmo aquele cuja participação no evento danoso tenha sido mínima responderá integral e solidariamente pela reparação ambiental. O nexo causal, nesse contexto, é fortalecido de tal forma que não se rompe diante de situações que, em outras modalidades de responsabilidade, poderiam mitigá-lo ou até excluí-lo. Portanto, ainda que reduzida seja a contribuição individual para a produção do dano ambiental, subsistirá a responsabilidade solidária pela integral reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente. Quanto ao dano, é indubitável a ocorrência do desmatamento. Os danos narrados na inicial estão cabalmente comprovados. A utilização de imagens de satélite, aliada à sobreposição com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos réus e aos documentos técnicos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar o desmatamento da área de 311,98 hectares no Município de Lábrea-AM. Vale consignar que, o TRF da 1ª Região, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. Além disso, a AC 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1) reforça que não é necessária a realização de um procedimento administrativo prévio ou uma perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Como se não bastasse, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 143/2023 que prevê a adoção do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais. O Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro com competência para o processo e julgamento da matéria ambiental. Art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021. Os magistrados poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. O teor do art. 11 da Resolução 433/21 reforçou a autorização às magistradas e aos magistrados quando à possibilidade de se considerarem as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório de ações judiciais ambientais. Outrossim, o TRF 1 e o STJ foram enfáticos em suas decisões em atribuir maior precisão e confiabilidade às provas obtidas por meio do uso de bancos de dados públicos e de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais, bem como chancelar a validade da dispensa de vistoria no local do dano nesses casos. O protocolo reforça que a atuação dos órgãos de meio ambiente, sejam da administração federal, dos estados ou municípios, goza de presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, prevista no art. 405 do CPC, exigindo-se a prova da falsidade (CPC, art. 427). Nessa atuação, incluem-se as imagens utilizadas pelas autoridades administrativas para subsidiar a lavratura de autos de infração, laudos e posteriores procedimentos correlatas. Consequentemente, o protocolo considera que todo e qualquer pedido de realização de perícia em complemento aos elementos que embasam a propositura da ação ambiental (cível ou criminal) deverá demonstrar concretamente a necessidade da medida. A parte que requerer o complemento de prova pericial sobre área, cuja materialidade está identificada pelo uso de imagens, deverá indicar a imprescindibilidade da providência ao deslinde do caso, vedando-se a limitação de formulas genérica. Por imperativo da presunção da legitimidade, não se pode simplesmente ignorar a prova produzida por agentes públicos ou qualquer medição oficial feita por órgão do Estado ou conveniado a este, sem que se apresentem elementos jurídicos ou técnicos que minimamente justifiquem a realização da prova pericial e/ou se argumente indicando quais prejuízos concretos teriam com a não realização desta prova. Pelo exposto acima, entendo comprovado o dano ambiental. Ademais, não houve comprovação em relação ao nexo de causalidade/autoria em relação a alguns réus. Inicialmente, observa-se que, contra o requerido Manasa, existem mais de 100 (cem) outras ações civis públicas tramitando somente nesta Vara, do Projeto Amazônia Protege, ajuizada pelo MPF e pelo IBAMA, em que figura no polo passivo ora sozinha, ora com outros requeridos. Contudo, em vez de ajuizar diversas ações contra a mesma pessoa, os autores poderiam identificar os desmatamentos perpetrados por cada um e ajuizar a ação correspondente em um mesmo processo, a fim de evitar questões como, por exemplo, litispendência, entre outros. Por outro lado, as partes não argumentaram e sequer discutiram essas circunstâncias jurídicas. Há que se destacar que, para fins de reunião de vários desmatamentos em uma mesma ação civil pública contra um mesmo responsável (providência recomendável para fins de economia processual, concentração de mesmas teses em uma única ação, e eliminação do risco de decisões conflitantes em uma mesma situação fático-jurídica), bastaria aos autores identificar que se tratava de clarões de desmatamento de uma mesma área contígua (mesma fazenda ou mesma chave eletrônica CAR, ou mesma gleba pleiteada em regularização fundiária, ou mesma matrícula imobiliária), mesmo lapso temporal (mesmo ano de detecção do desmatamento) e mesmo responsável pela área, o que não foi feito pelos autores. A litigância estratégica não se confunde com a litigância predatória, esta última capaz de inviabilizar a tempestiva prestação jurisdicional, mormente em matéria ambiental, cujo decurso do tempo pode agravar o dano ambiental ou perenizar seus efeitos deletérios. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Como dito acima, trata-se de ação civil pública que discute responsabilidade por dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal localizada em Lábrea/AM, numa área total de 311,98 hectares, consoante mapas e coordenadas geográficas que instruem a inicial. Também constam dos autos documentos importantes, apresentados pela requerida Manasa, especialmente relação de sobreposição de terras registradas no CAR, com situação “suspenso” (Id 450726892). A Manasa sustentou que a empresa encerrou suas atividades na Amazônia no início dos anos 90. Não obstante, a narrativa das inúmeras ações judiciais por ele iniciadas, discutindo a reativação da matrícula dos imóveis, a reversão do cancelamento de matrículas imobiliárias, a validade da aquisição do imóvel entre particulares, dentre outras circunstâncias, deixa patente o interesse da Manasa em tornar-se a proprietária de áreas que hoje estão sobre franco ataque de grilagem e desmatamento. A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, seria de propriedade de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil e quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM1302405A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental, a jurisprudência do STJ, hoje materializada na Súmula 623, dispõe que “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Vide entendimento consolidado, verbis: As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono − ontem, hoje ou amanhã −, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal (EResp 218.781/PR, Rel. Herman Benjamin; REsp 1.090.968/SP, Rel. Luiz Fux; REsp 926.750/MG, Rel. Castro Meira; REsp 1.179.316/SP, Rel. Teori Zavascki; REsp 343.741/PR, Rel. Franciulli Netto; REsp 264.173/PR, Rel. José Delgado; REsp 282.781/PR, Rel. Eliana Calmon). O fato que é a empresa declarou, por meio do CAR, o interesse em possuir diversas áreas no Estado do Amazonas, áreas estas que vêm sofrendo forte desmatamento e degradação ambiental, passivos ambientais que deverão ser assumidos por quem quer que assuma a posse ou propriedade desses imóveis, ou que pretenda reaver indenizações por desapropriação indireta. Dito isso, o que se observa em relação à empresa Manasa é que, desde o início da década de 1990 e até a presente data, a empresa não exerce posse nem propriedade da área, embora reivindique esses direitos, conforme as informações acima mencionadas sobre ações judiciais. Além disso, a sobreposição de áreas e do CAR confirmam os argumentos da MANASA de ausência de responsabilidade pelo desmatamento da área. Seria desarrazoada a imputação de nexo de causalidade do desmatamento à MANASA, se a empresa não exerce a relação fática de posse e se nunca exerceu a relação de direito de propriedade; além de estar ausente da região em que houve o desmatamento há quase 30 anos. Observo que aqui não se está discutindo dolo ou culpa, mas tão somente a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa, já que este último requisito da responsabilidade é inexistente no presente caso, seja por ação ou omissão do dever de agir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...] (REsp n. 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Diante disso, no presente momento e na época do desmatamento, não há relação jurídica que comprove que a MANASA tenha posse ou propriedade sobre a área, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade pela reparação dos danos. Isso não significa que, caso eventualmente a MANASA obtenha o título da área ou a posse, ela não terá responsabilidade pela reparação dos danos ao local, uma vez que essas situações são diferentes. Explico melhor. Não estando na região Amazônica desde o início da década de 1990 e não possuindo registro de propriedade da área, a MANASA não pode ser responsabilizada por eventos pretéritos, pois não é e não era, na época dos fatos, possuidora do local desmatado, bem como não lhe era atribuído dever legal de proteção que teria sido descumprido por omissão. Por outro lado, caso venha a adquirir a posse ou propriedade da área, em face da obrigação propter rem (que acompanha o bem independente de seu proprietário e de dolo ou culpa), a responsabilidade pela recuperação do local desmatado será da empresa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) Nesse ponto, ressalto que o reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa pelo desmatamento não afasta eventual dever de recuperação da área, caso a requerida venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Assim, ausente à relação de causalidade no caso concreto, impossível a fixação de responsabilidade civil em desfavor do réu MANASA, pois, em que pese a responsabilidade ser objetiva, exige-se a presença desse requisito. Do mesmo modo, em relação ao espólio do Sr. JOSÉ ROBERTO MOTA GOMES, não há como se reconhecer a autoria/nexo de causalidade, pois, conforme se extrai da petição inicial da Ação Civil Pública, o dano foi detectado pelo PRODES entre agosto de 2017 e julho de 2018 (Id 232313361). No entanto, de acordo com a Certidão de Óbito (Id 486520866), o requerido faleceu em 2008, razão pela qual não poderia ter sido o causador do referido dano, bem como, consoante primeiras declarações apresentadas no Inventário, a respectiva terra não pertencera ao falecido e, não fora transmitido aos seus herdeiros, razão pela qual, não há como responsabilizar o espólio. Quanto aos outros réus (Ivan Sebastião Alves de Castro e Maria Raulina Araujo Santiago) a defesa sustenta que adquiriram a terra de forma lícita, contudo, em virtude de invasões (grilagem), não foram responsáveis pelo desmatamento ocasionado. Tais alegações não são suficientes para eximir os respectivos do dever de responsabilização, pois, consoante jurisprudência pacífica, a responsabilidade dos proprietário/possuidores é de natureza objetiva e, portanto, independem do dolo/culpa. Como se não bastasse, a parte não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar eventual invasão de terra. Do mesmo modo em relação aos réus (Dorvalino Scapin e Pablo Cozendy Regino de Amarins), que não conseguiram desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que reconheceram a responsabilidade civil dos mesmos pelo dano ambiental causado. Nesta senda, há de ser reconhecido o dever de reparação ambiental destes réus. Natureza propter rem e solidária das obrigações ambientais. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, ou seja, aderem à propriedade. Nesse sentido, mesmo que o réu alegue não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação deve ser mantida, uma vez que ele é o atual proprietário ou possuidor da área. A responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. A orientação do STJ é firme no sentido de que o proprietário do bem tem ampla responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, ainda que não seja o seu causador e tampouco possuidor do bem, este último também responsável solidariamente. A sua responsabilidade resulta da função social da propriedade e dos deveres a ela inerentes, de forma que o não exercício da posse direta do bem não o isenta do dever de reparação, sendo certo que eventual inércia do titular, seja qual for a origem da degradação, é caracterizada, segundo o STJ, como omissão ilícita. Danos materiais. Restauração in natura ou in pecúnia. Dano moral coletivo. Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Nesse sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. 9. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica a obrigação convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, utilizando-se o critério do valor presumido ou tecnicamente demonstrado do custo para recuperação de cada hectare da área a ser recuperada (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/06/2020). 10. Na fixação do montante indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais apontados na peça inicial. 11. Remessa necessária parcialmente provida (REO 0000875-85.2018.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2024). No caso, baseado na NOT. TEC. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, além do pleito de reparação, o MPF requereu indenização por dano material no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins). Por todo o exposto, entendo que deve ser dado primazia ao restabelecimento in natura do meio ambiente e, em caso de descumprimento da respectiva obrigação, os réus deverão ser condenado a pagar in pecúnia o respectivo dano material fixado acima, levando em consideração o valor consignado em Nota Técnica. Por fim, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. De fato, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral coletivo ambiental decorre da ofensa a valores fundamentais da coletividade, como o equilíbrio ecológico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual ou de abalo psíquico mensurável. No presente caso, o desmatamento ilegal de floresta amazônica, em área de proteção federal, afeta diretamente o patrimônio ambiental difuso e compromete o bem-estar das presentes e futuras gerações, configurando lesão relevante à esfera extrapatrimonial da coletividade. A gravidade do ilícito, sua extensão e o contexto de recorrência de desmatamentos na região são suficientes para justificar a reparação moral coletiva, conforme precedentes do STJ e entendimento doutrinário consolidado. O valor da indenização será fixado com base em 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. Veja-se: AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.742,00 por hectare desmatado, foi estabelecido com base na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 – DBFLO/IBAMA, que apresenta metodologia objetiva e fundamentada para a valoração do dano ambiental, considerando os custos reais de restauração, fiscalização, repressão e o prejuízo à coletividade. Trata-se de parâmetro técnico adotado uniformemente em ações similares, inclusive reconhecido pelo Poder Judiciário em diversos precedentes (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025), o que confere segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos análogos. Ademais, o requerido não apresentou elementos técnicos ou laudo alternativo que demonstrem excesso no valor estimado. Assim, não há qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o montante indicado a título de dano material interino na inicial servir de base para o cálculo do dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos em face da corré MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MOTA FOMES e julgo parcialmente procedentes os pedidos em face de DOVARVALINO SCAPIN, IVAN SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO, MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO e PABLO COZENDY REGINO DE AMARIN, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para condenar os réus: Cumpra a obrigação de proceder ao reflorestamento da área desmatada no Município de Lábrea-AM, consoante atribuído a cada réu pelo MPF, mediante apresentação, em até 90 dias, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o IBAMA Caso descumprida a obrigação de fazer anterior, no prazo de 90 dias, condeno as partes rés ao pagamento do dano material em pecúnia, no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins) com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser fixada na fase de liquidação de sentença. Ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 167.575,20 (Dorvalino Scapin), R$ 91.307,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 64.989,10 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 537,10 (Pablo Cozendy Regino de Amarins), segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Ressalto que o reconhecimento da improcedência neste processo não afasta o dever legal de recuperação da área, caso a empresa Manasa venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA(STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578); Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. P.R.I. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR MANAUS, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 0016372-03.2016.4.01.3200

ID: 257367026

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0016372-03.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE FREITAS DE LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

WALDEMIR MORAES TORRES

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RUBELI DA SILVA NASCIMENTO

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ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0016372-03.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0016372-03.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE VALDEMIR RIBEIRO TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR - RO2845, RUBELI DA SILVA NASCIMENTO - AM7824 e WALDEMIR MORAES TORRES - AM11126 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES, JORGE MICHEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA, PRESTATIVA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO, FRANCISCO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS E FRANCISCO CANINDÉ FREITAS. A pretensão contida na inicial é de responsabilização civil dos réus por dano ambiental, provocado por extração irregular de minério, na margem direita do leito do Rio Negro, no Município de Novo Airão/AM. Realizada audiência de conciliação (pág. 99 do id. 313540363). FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA DOS SANTOS apresentou contestação (pág. 109/121, id. 313540363), oportunidade em que alegou a incompetência da justiça federal e inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob a alegação de nulidade do auto de infração que deu origem a presente ação. FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA foi citado e intimado por meio de carta precatória (pág. 159/161, id. 313540363). PRESTATIVA SERVIÇOS NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. foi citada na pessoa de seu representante legal Albano Henrique Gomes Machado (pág. 175/176, id. 313540363), que teria apresentado defesa de próprio punho, sem estar representado por advogado (pág. 179/181, id. 313540363). A defesa de JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES apresentou instrumento de procuração (pág. 9/12, id. 313540365). A DPU (pág. 18, id. 313540365) requereu a vista dos autos para apresentação da defesa de PRESTATIVA SERVIÇOS NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (pág. 21, id. 313540365), onde ratificou a defesa apresentada de próprio punho pelo representado. Na oportunidade, alegou que a extração de minério pelo réu teria sido realizada em conformidade com as licenças e autorizações dos órgãos competentes, sem danos consideráveis às comunidades e ao meio ambiente. Alegou ainda que "sequer houve precisão sobre os danos ambientais alegados na inicial, o que torna impossível a reparação ou compensação pela parte ré". Certidão (pág. 22, id. 313540365) consignando a não apresentação de contestação pelos requeridos JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA, a despeito de terem sido devidamente citados. Em réplica, o MPF impugnou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal (pág. 26/38, id. 313540365) e ratificou o pedido de inversão do ônus da prova constante na inicial. A defesa de JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES requereu prazo para, administrativamente, solucionar sua questão junto aos órgãos ambientais (pág. 42, id. 313540365). Dada vista ao MPF, este se manifestou pelo indeferimento do pedido (pág. 45/46, id. 313540365). Decisão (pág. 48/55, id. 313540365) rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de inépcia da inicial, determinando a intimação do MPF para emendar a inicial, para o fim de delimitar os fatos referentes a cada um dos réus, bem como para que explique a existência de vínculo entre os fatos praticados por cada réu e sua inclusão em uma mesma ação civil pública, justificando o nexo causal. Postergou a apreciação da preliminar de ilegitimidade de partes para após a emenda da inicial e subsequente contestações dos réus. Foi apresentada emenda à inicial, onde o MPF teria individualizado as condutas dos réus (pág. 60/61, id. 313540365), complementando com documentos de pág. 65/80, id. 313540365. Despacho exarado à pág. 84, id. 313540365, determinando a intimação dos réus para se manifestarem sobre a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. A ré PRESTATIVA SERVIÇOS NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. apresentou manifestação pela inadmissão da emenda da inicial. Intimadas por publicação (pág. 90/92, id. 313540365), a defesa de JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES (pág. 96/98, id. 313540365) informa que o MPF não atendeu em sua totalidade a decisão judicial de emenda à inicial e ao final requereu a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo ambiental e do processo criminal, após o que pretende se manifestar em contestação. A defesa DE FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS (pág. 102/104, id. 313540365) se manifestou pela intempestividade da emenda à inicial, pedindo pelo indeferimento da petição inicial. Digitalizados os autos, as partes foram intimadas da sua migração para o PJE (id. 313540360). O MPF se manifestou ciente da migração (id. 327732349). A defesa de FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de nexo causal entre a conduta dos réus que justifique a solidariedade pretendida (id. 685150034). Despacho (id. 748680465) determinando a intimação da DPU da migração dos autos, bem como a certificação, pela SECVA, acerca da intimação das partes a respeito do aditamento da inicial pelo MPF (pág. 84, id. 313540365). Certidão da SECVA (id. 952976156) informando que os réus JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA não foram intimados da migração por não possuírem advogado constituído nos autos. A DPU, representante da ré PRESTATIVA SERVIÇOS NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., manifestou ciência da migração. Certidão da SECVA (id. 1498965394) relativamente à intimação das partes quanto ao aditamento da inicial, informando que os réus JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA não foram intimados para se manifestar. Os réus JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDE FREITAS E LIMA foram devidamente citados (ids. 1926417192, 2013122650). Ambos deixaram de se manifestar sobre a emenda à inicial. Em réplica (id. 2128548754), o MPF manifestou-se pelo reconhecimento da revelia de JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA e o indeferimento das preliminares arguidas, bem como a declaração da inversão do ônus da prova. Em decisão saneadora (id. 2138707985), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, invertido o ônus da prova, decretada a revelia de JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA e FRANCISCO CANINDÉ FREITA DE LIMA e determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. A pessoa jurídica PRESTATIVA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. requereu a realização de perícia técnica, “a fim de avaliar os danos ambientais alegados na inicial, identificando a sua extensão e seu impacto” (id. 2144811495). As demais partes não requereram a produção de provas. Em decisão de ID n. 2148787817 foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID de n. 2158320237) argumentando que as condutas atribuídas aos réus ocorreram em um mesmo contexto temporal e geográfico, caracterizando-se por infrações ambientais praticadas de forma sucessiva e com impacto cumulativo no ecossistema local. Destaca que os elementos de prova produzidos nos autos, tais como autos de infração, relatórios de fiscalização ambiental elaborados pelo IPAAM e ICMBio, indicam que as atividades foram exercidas sem observância dos limites das licenças ambientais ou em desacordo com suas condicionantes. Sustenta que, por se tratar de responsabilidade civil ambiental, aplica-se o regime objetivo previsto na Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo causal para que haja a obrigação de reparação. Requer a condenação solidária dos réus às obrigações de recuperação dos danos mediante execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs), pagamento de indenizações por danos interinos, residuais e morais coletivos, ou, alternativamente, a imposição de medidas compensatórias. A parte ré Prestativa Serviços de Navegação e Comércio Ltda., representada pela Defensoria Pública da União, apresentou Alegações Finais sustentando a inexistência de prova suficiente dos danos ambientais alegados, bem como a ausência de nexo causal entre sua atividade e os supostos prejuízos ao meio ambiente. Afirma que operava com base em licenças regularmente expedidas pelos órgãos competentes, dentre elas a Licença de Operação nº 573/13, autorização do IPAAM, registro junto ao DNPM/AM e Licença Municipal de Conformidade expedida pela Prefeitura de Novo Airão. Defende que a exploração era acompanhada e fiscalizada, inclusive com o conhecimento da comunidade local, à qual prestava apoio por meio do fornecimento de combustível e doações esporádicas. Alega ainda que encerrou suas atividades no ano de 2012, não exercendo mais qualquer operação extrativa desde então. Em relação ao dano moral coletivo, alega que não restou configurada lesão concreta e relevante ao corpo social, motivo pelo qual requer a improcedência total dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar compatível com sua realidade econômica. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de alegações finais dos réus José Valdemir Ribeiro Torres, Jorge Michael Souza Barroso de Almeida Pereira, Francisco Alberto Souza dos Santos e Francisco Canindé Freitas de Lima, embora devidamente citados ou intimados, conforme certidão datada de 28 de março de 2025 (ID de n. 2179221352). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – DO MÉRITO Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilização civil por dano ambiental, provocado por extração irregular de minério, na margem direita do leito do Rio Negro, no Município de Novo Airão/AM. A responsabilidade civil consistiria em reparação integral do dano ambiental por meio da recuperação da área degradada, além do pagamento de indenização pelo dano interino ou intermediário, bem como pelo dano residual e a indenização por danos morais coletivos. 2.1.1 O meio ambiente e sua proteção. Dever de recomposição da área degradada (obrigação de fazer ou não fazer) A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...) § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. No caso em análise, em relação à materialidade do dano ambiental, a parte autora instaurou IC n. 1.13.000.001240/2014-21, a partir da remessa, pelo IPAAM, de cópia do Processo n. 1961/T/14, referente ao Auto de Infração n. 6085/14, por realizar extração mineral (lavra a céu aberto por dragagem) na margem direita do Rio Negro, em frente à comunidade Bom Jesus do Puduari, em descumprimento às condicionantes da licença ambiental – LO n. 233/11-02. Consoante o Relatório Técnico de Fiscalização n. 27/13-GRHM do IPAAM encontra-se materializada a prática de extração mineral irregular, o que gera danos ao meio ambiente. No caso, inexistiu regularização por parte dos infratores, consoante a Notificação n. 036957/14-GRHM, não havendo resposta ou adimplemento da multa aplicada pelo AI acima citado. No que se refere à autoria, as condutas de cada réu foram identificadas, de modo que foi possível assim destacá-las: a) JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES : nos termos do auto de infração nº 4109/12, em 30.09.2012, na margem direita do Rio Negro, próximo a Comunidade Puduari (coordenadas geográficas: 02° 06’ 17, 10″S/ 61° 11’ 16, 20″ W), Município de Novo Airão, o réu deixou de atender às condições da LO n° 233/22-01, relativo ao processo de licenciamento 3643/T/10, ao extrair areia 480m fora da área licenciada e lançar óleos para ambiente aquático no entorno das unidades de conservação Parque Rio Negro Setor Norte (110m de distância) e Parque Nacional das Anavilhanas (2,8km de distância) oriundo da draga utilizada para a extração., conforme constatado em 30/09/2012. b) JORGE MICHAEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA: nos termos do auto de infração nº 2478/13 e do Relatório de Vistoria nº 147/13, em 26.10.2012, no leito do Rio Negro (coordenadas geográficas: 61° 11’ 53, 77″ W/ 02° 5’ 43, 68″ S), no Município de Novo Airão, o réu executou extração de areia em desacordo com a licença obtida junto ao IPAAM – LO n° 470/12, em uma área de 4,8ha, fato constatado em 10/10/2013. c) PRESTATIVA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E COMERCIO: nos termos do auto de fiscalização nº 6092/2014 e do relatório de fiscalização nº 28/2014, em 21.03.2014, no leito do Rio Negro (coordenadas geográficas: 02° 05’ 42, 69433″ S/ 61° 11’ 51,61814″ W), no Município de Novo Airão, a empresa foi autuado por descumprir o condicionante da LO nº 573/13, não implantando o sistema acústico em todos os conjuntos de motobombas, dragas sem identificação e sem sistema de contenção de óleo. Ainda, de acordo com o auto de infração n° 239/12 e relatório de fiscalização n° 265/12, em 14.06.2012, na rua Comandante Gutemberg Barbosa, 02, a referida empresa despejou materiais sólidos – areia e seixo – sem o devido licenciamento ambiental, mesmo após diversas notificações. d) FRANCISCO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS: nos termos do auto de infração n° 3570/2012 e o relatório de fiscalização n° 017/2012, em 27.11.2012, na Rodovia AM – 352, km 14, Ramal do Braulino, o réu foi autuado por transportar 40 m³ de madeira serrada sem licença de operação. Nos termos do auto de infração 2465/11 e do relatório de fiscalização n° 141/11, em 18.04.2011, no leito do rio negro (coordenadas geográficas 02° 3’ 03,94″ S/ 61° 13’ 53″ 94 W), o réu foi autuado por exercer atividade de lavra em área diversa da licenciada. e) FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA: nos termos do auto de infração nº 6837/13 e do relatório de fiscalização nº 488/13, em 18.09.2013, no leito do rio negro (coordenadas geográficas: 02° 06’10,2″ S 61° 12’05,4” W), o réu executou atividade de extração mineral em desacordo com a licença ambiental concedida. Para fins de aferição do nexo causal, o autor demonstra que em face dos réus foi lavrado o Relatório Técnico de Fiscalização n. 546/12-GEFA, lavrando-se, por conseguinte, o Auto de Infração nº 6085/14. O relatório assim enalteceu (ID n. 313540366, Apenso (ANEXO 1- PÁGINAS 02-100) fls. 127 a 135): Em procedimento de fiscalização realizado no dia 30 de setembro de 2012, às 08h30min, por ocasião da operação Rio Negro, a equipe técnica de fiscalização deste Instituto composta pelos Analistas Ambientais Marcelo Garcia, Lúcia Handa e Vara Leila Gonçalves Andrade, o Chefe de Grupo Amoldo Martins da Silva e o Assessor de Controle Ambiental Antônio de Souza Viana encontrou a situação relatada a seguir. Chegando ao local foi avistada uma draga em funcionamento extraindo areia nas coordenadas geográficas 61° 11' 16,20" W e 02° 06' 17,10" S (no momento da leitura a precisão do GPS era de 6 metros) (figura 1). Ao realizar a abordagem fomos recebidos pelo Sr. Eldes Maciel Siqueira, que se identificou como responsável pela draga. Ao solicitarmos a licença o Sr. Eldes nos apresentou a LO N° 233/11-01 em nome de José Valdemir Ribeiro Torres, relativa ao processo de licenciamento ambiental 3643/T/10. Ao confrontar as coordenadas geográficas dos pontos (P1, P2, P3 e P4) constantes na LO N° 233/11-01 com a coordenada onde a draga estava em funcionamento, constatamos que a mesma estava a cerca de 480 metros distantes do limite da área licenciada pelo IPAAM, a 110 metros do Parque Nacional das Anavilhanas e a 2,8 km do Parque Estadual do rio Negro Setor Norte (figura 2), portanto no entorno das Unidades de Conservação. Ainda durante a fiscalização a equipe identificou um vazamento de óleo para o ambiente aquático, proveniente dos motores que estavam em funcionamento (figura 3). 03. Conclusão: Diante da constatação de que a exploração de areia estava ocorrendo fora dos limites contidos na Licença de Operação N° 233/11-01, em desacordo com a restrição N° 9 e N° 11 por lançar resíduos oleosos no ambiente aquático, a equipe de fiscalização decidiu pela autuação, visto que o empreendimento infringiu o disposto no Art. 60 da Lei Federal N° 9605/98 combinada com o inciso II do Art. 66 do Decreto Federal N° 6514/08 com nova redação dada pelo Decreto N° 6686/08, combinado ainda com o Art. 93 do Decreto N° 6514/08, por deixar de atender as condicionantes números 9 e 11 da Licença de Operação NQ 233/11-01. Foi lavrado então o auto de infração N° 004109/12-GEFA com multa simples no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com o Art. 72, 11, IV e VII da Lei Federal N° 9605/98 combinada com o Art. 2°, II,IV e VII e Art. 60 da Lei Federal N° 9605/98, combinada com o inciso 11 do Art. 66 do Decreto Federal N° 6514/08 com nova redação dada pelo Decreto N° 6686/08, combinado ainda com o Art. 93 do Decreto N° 6514/08, totalizando o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); foi lavrado também o Termo de Embargo para a área licenciada N° 000620/12-GEFA; o Termo de Apreensão da draga N° 000903/12GEFA e o termo de apreensão da balsa Dona Raimunda IV N° 000902/12-GEFA. Diante disso, conclui-se que restam comprovadas nos autos a materialidade, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano praticado pelos réus, qual seja a extração irregular de mineral sem a devida autorização do órgão competente, devendo a requerida elaborar projeto de recuperação da área degradada. Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de recuperação deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do IPAAM, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), em Manaus/AM. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o IPAAM e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. 2.1.2. Responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Por outro turno, a responsabilidade civil solidária caracteriza-se pelo fato de que a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Conforme se verifica do Auto de Infração n. 6085/14 ocorreu a extração mineral irregular, por intermédio de lavra a céu aberto por dragagem na margem direita do Rio Negro, em frente à comunidade Bom Jesus do Puduari. A extração ocorreu sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Portanto, é evidente o dano ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano perpetrado. No que tange à alegação de que não há comprovação inequívoca dos danos ambientais, rejeito esse argumento. A atividade fiscalizatória, com base no poder de polícia ambiental, bem como os documentos produzidos pelo IPAAM e ICMBio e pelo Ministério Público Federal, que embasaram a presente demanda, são provas suficientes para demonstrar o dano ambiental ocasionado. Ante a fundamentação exposta estão comprovados os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), de modo que resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre os réus. Cumpre-lhes, além do dever de recomposição da área degradada, a obrigação de reparação do dano ambiental, através do pagamento de indenização pelos danos interinos, morais e materiais que provocaram. A reparação ambiental deve ser realizada da forma mais abrangente possível. Dessa forma, a condenação que determina a recuperação da área ambientalmente degradada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo denominado dano interino ou intermediário, que corresponde ao prejuízo experimentado entre a ocorrência do dano e o pleno restabelecimento do ambiente afetado, bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, este último sendo a degradação ambiental que persiste, mesmo após os esforços empreendidos na recuperação. No tocante à aferição dos danos interinos, a determinação carece de diferimento, pois a complexidade da situação não torna possível estabelecer de antemão a extensão da obrigação, devendo ser apurada em sede de liquidação da sentença. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve ser o requerido condenado a não usar a área degradada ilegalmente (tutela inibitória), bem como autorizar que os órgãos de poder de polícia ambiental possam realizar a apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a regeneração natural da área em apreço (tutela de remoção do ilícito). Estas medidas encerram verdadeira tutela de remoção do ilícito e se mostram fundamentais para permitir a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). 2.1.3. Extensão/fixação da indenização São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024) Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área degradada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve o requerido interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). 2.1.4. Reparação pelos Danos Morais Coletivos De outra parte, também é efeito do dano ambiental a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. Nos termos da jurisprudência do STJ: 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame, o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a extração de mineral irregularmente, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Com relação ao montante devido a título de indenização por danos morais coletivos, há recente entendimento firmado pela 11ª e 12ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a saber: AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 7. Apelação provida. (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, 11ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, julgado em 17/03/2025). AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO. FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE CRÉDITOS FICTÍCIOS NO SISTEMA DOF DO IBAMA. LEGALIZAÇÃO DE MADEIRA ORIUNDA DE DESMATAMENTO ILÍCITO NO ESTADO DO PARÁ. OPERAÇÃO OURO VERDE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REFLORESTAMENTO. DANO MATERIAL QUANTIFICADO COM BASE NO PREÇO MÉDIO PRATICADO PARA A VENDA DE CARVÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA EM PARTE. 1. Caracterizada, na espécie, a ocorrência do dano ambiental, decorrente da inserção fraudulenta de dados no sistema de controle ambiental implantado pelo IBAMA para fins de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), permitindo que um grande número de empresas passe a ter créditos fictícios, legitimando, desse modo, operações de comercialização de madeira extraída de forma ilegal, impõe-se o dever de indenizar. 2. Constatou-se que os réus comercializaram 5.501,001 mdc de carvão, sem a devida autorização da autoridade competente. 3. Impossibilidade de quantificação do dano proposto pelo autor com base no valor da tora de madeira, sem considerar que a nota técnica do IBAMA constatou apenas a comercialização de carvão, sem indicação das espécies de madeira utilizadas, considerando-se que o carvão normalmente é obtido através de resíduos sólidos de madeira. 4. Dano moral coletivo devidamente configurado, tendo em vista o desmatamento ilegal na região da floresta amazônica, que causa lesão injusta a toda uma comunidade, em especial no caso dos autos, em que ficou constatada que a degradação ambiental resultou de fraude na inserção de dados falsos no sistema do IBAMA. Montante fixado em 5% (cinco por cento) do valor da condenação dos danos materiais, conforme entendimento prevalecente nesta 12ª Turma. Definida ainda a condenação em obrigação de fazer correspondente ao reflorestamento da área respectiva. 5. Sem condenação em honorários de sucumbência recursal. Mantida a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 00121804220084013900, 12ª Turma, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, julgado em 05/07/2024). Desta forma, considerando as particularidades do caso em comento fixo a indenização por danos morais coletivos a serem pagos pelos réus no patamar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2.1.5. Suspensão de Financiamentos e Incentivos Fiscais e de Acesso a Linhas de Crédito De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, os réus foram autores de extração irregular de mineral no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito aos réus, relativa à área degradada objeto deste processo. 2.1.6. Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012). Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, correspondente ao valor mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a condenação específica em danos morais coletivos. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENAR JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES, JORGE MICHEL SOUZA BARROSO DE ALMEIDA PEREIRA, PRESTATIVA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO, FRANCISCO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS E FRANCISCO CANINDÉ FREITAS solidariamente: a) na obrigação de recuperar a área degradada descrita na exordial, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Fixo para cumprimento dessa obrigação o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 537 do Código de Processo Civil). Em caso de mora, ficam os requerentes autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, quando poderão se valer da colaboração de entidades públicas e privadas, ressalvada a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil). Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelos réus, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora dos requeridos, AUTORIZO os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a eles existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. Subsidiariamente, caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, com a restituição do staus quo ante, deverão os réu executarem medidas compensatórias aos danos ambientais produzidos, a serem estabelecidas pelo IPAAM, ou, em último caso, ao pagamento de indenização por perdas e danos. Prazo: 90 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC; b) ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes as danos interinos ou intermediário (aquele que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio afetado), bem como pelo dano residual (degradação ambiental que subsiste, apesar de todos os esforços de restauração) em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, porém em valor não inferior ao proveito econômico obtido com a atividade ilícita, a ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, forte no art. 13 da Lei n. 7.347/85; c) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). d) a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; e) decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental, limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens dos réus por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome dos requeridos no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte dos condenados, fica o autor, desde logo, autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo se valer da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249, caput e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelos réus, o valor total despendido nessa finalidade. Como efeito automático desta sentença, determino: A averbação de tais determinações no CAR da área, devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 5. que a área degradada está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 6. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Correção monetária e juros devem incidir com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data em que lavrado o Auto de Infração n. 6085, ou seja, 12/05/2014. Os recursos obtidos a partir desta ação deverão ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Condeno os réus em custas proporcionais a sua sucumbência, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Isento o autor de custas, forte no art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar os réus em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei n. 7.347/1985 (STJ Resp n. 201202166746 e Resp n. 201101142055). Sentença sujeita à remessa necessária na parte em que restou sucumbente o autor, conforme art. 19 da Lei n. 4.717/65, aplicando-se o microssistema de ações coletivas. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, forte no art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Manaus/AM, 10 de abril de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Substituto em auxílio

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