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Processo nº 1007670-16.2024.4.01.3703

ID: 290982713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007670-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOISANIEL DE ARAUJO CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0003145-05.2025.8.26.0482

ID: 328521575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003145-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MEDINA AMORIM FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo … Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 15% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 5/7 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 1.575,00, sendo o valor principal de R$ 72.631,40, e, a título de honorários, o valor de R$ 10.894,71. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 36.313,72, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 55/66) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 1.575,00 (fls. 7). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 787,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), e houve a incorporação de R$ 787,50, restou a diferença de R$ 472,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1007670-14.2025.8.26.0223

ID: 308246276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresen… Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1007670-44.2025.8.26.0019

ID: 301088045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007670-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DA S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e obs… Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Processo nº 1057443-53.2025.8.26.0053

ID: 331835262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057443-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RENATO BENTO BARBOSA

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Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a profer… Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a proferir nova decisão. ANDRÉ LUIZ DA SILVA FILHO impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, consistente no bloqueio do prontuário do impetrante em decorrência da anotação de infração gravíssima durante o período de validade de sua Permissão para Dirigir - PPD, com a consequente determinação de reinício do processo de habilitação. O impetrante narra que, em 22 de novembro de 2023, às 11h45, foi autuado por infração ao artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por transitar pela contramão em via com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. O auto de infração lavrado refere-se à condução do veículo Honda/CBX 250 Twister, placa ECW8F52, na Rua Sirlene Rodrigues Castro, na cidade de Adamantina/SP. Alega que a única placa indicativa do sentido da via estava pichada, o que teria impedido a sua visualização. Para demonstrar sua hipótese, anexou ao processo fotografias do local da infração, capturadas tanto no dia da autuação (22/11/2023, às 18h55), quanto no dia subsequente (23/11/2023, às 06h12), nas quais se verifica sinalização vertical com marcas de pichação. Aduz, ainda, que a penalidade imposta viola o disposto no art. 90, §1º, do CTB, que isenta o condutor de sanção em casos de sinalização insuficiente ou incorreta. Diante disso, pleiteia a concessão de liminar para suspender os efeitos do bloqueio administrativo e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do auto de infração e afastamento da penalidade de perda da PPD. É o necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza mandamental, regulado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009, destinado à proteção de direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme pacífica jurisprudência, não se admite dilação probatória em sede mandamental, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com provas pré-constituídas e inequívocas do direito alegado. Em outras palavras, exige-se comprovação documental imediata, não sendo cabível produção de prova pericial, testemunhal ou de qualquer outra natureza que dependa de instrução probatória. No caso concreto, o impetrante busca infirmar a validade do Auto de Infração nº 5B0049121, lavrado por agente de trânsito, sob a afirmação de que a sinalização estava pichada e, portanto, não visível. Para isso, apresenta fotografias produzidas com celular pessoal, de forma unilateral, que retratam uma placa vertical supostamente no local da infração, com danos gráficos em sua superfície. Entretanto, no entendimento desta juíza, tais elementos não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, especialmente em sede de mandado de segurança. Como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a sua nulidade. No caso, as imagens colacionadas não permitem a esta juíza identificar com segurança se, de fato, a sinalização estava pichada no exato momento da infração (22/11/2023, às 11h45), tampouco se a referida pichação já estava presente naquele momento ou decorreu de evento posterior. Além disso, não há qualquer prova da autoria do ato de vandalismo, tampouco comprovação de que a falha na sinalização era conhecida ou atribuível à omissão da autoridade administrativa no momento da infração. Ressalto que as imagens foram captadas horas após a autuação e não contam com validação técnica ou perícia que ateste sua correspondência exata com a data e o local da suposta infração, circunstância que inviabiliza sua aceitação como prova robusta apta a afastar a regularidade da autuação lavrada por agente no exercício regular de suas funções. Assim, não demonstrado de forma cabal e pré-constituída qualquer vício na atuação, tenho por hígido o auto de infração nº 5B0049121. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da penalidade administrativa de revogação da permissão e bloqueio do prontuário do condutor até o reinício do processo de habilitação. Isso porque, nos termos da legislação de trânsito vigente, o condutor portador de Permissão para Dirigir (PPD) que comete infração gravíssima no período de validade da permissão está sujeito à cassação da PPD, com bloqueio do prontuário e necessidade de reinício do processo de habilitação. Tal penalidade decorre automaticamente da anotação da infração gravíssima no prontuário, sendo desnecessária a preclusão das vias recursais administrativas para que produza efeitos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer que a mera anotação da infração gravíssima já enseja o bloqueio da PPD e a exigência de novo processo de habilitação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO REALIZADA NA SEARA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU ESGOTAMENTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada contra o Município de Presidente Prudente. O impetrante visava à expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indeferida pela autoridade coatora, por identificar o cometimento de infração de natureza grave, pelo impetrante, no período de validade de permissão para dirigir. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Identificar se há direito líquido e certo para expedição da CNH definitiva ante a natureza da infração de trânsito praticada. 2.2. Definir se é necessário aguardar o esgotamento das vias administrativas para a negativa de expedição do documento. 2.3. Aferir a validade da autuação e se a sua lavratura se deu na competência de fiscalização do Município. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O ente municipal, ao lavrar o auto de infração descrito na exordial, exerceu atividade típica a ele conferida no Código de Trânsito Brasileiro, não incorrendo em qualquer hipótese de burla à competência conferida ao ente estadual. A infração disposta no art. 230 do CTB se insere na competência concorrente dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas, nos termos do art. 24-A daquele mesmo código. 3.2. A Resolução nº 182/05 do CONTRAN, a qual estabelece "o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH", não é aplicável à Permissão para Dirigir, mas somente à Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.2.1. Pela inteligência do art. 148, §3º, do CTB, caso o permissionário seja, nesse período probatório, autuado por infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração de natureza média, a consequência automática é o bloqueio do seu prontuário e a impossibilidade de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.3. A infração ao art. 230, XI, CTB não possui natureza meramente administrativa, pois, além de ser ligada à propriedade do veículo, é relacionada à segurança do trânsito. Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1023481-47.2024.8.26.0482; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, mantendo hígido o Auto de Infração nº 5B0049121, e, por consequência, válida a penalidade administrativa de bloqueio do prontuário do impetrante, em razão de infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir. No mais, notifique-se a autoridade coatora e intime-se a pessoa jurídica a que vinculada, em cumprimento ao quanto determinado às fls. 45/47. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP)

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Alexandro Jose Freitas - Me x Facilita Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda - Epp

ID: 327157105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME

Polo Passivo:

FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Vistos etc. Do relatório A pessoa jurídica de ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME busca reparação moral em face de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA. Em breve retrospecto o sócio da parte Ré, Sr. SAMUEL veio a óbito em agosto/2014 passando a administração da empresa para a viúva, Sra. PATRÍCIA que posteriormente acusou o, a época gerente, Sr. ALEXSANDER de efetuar a venda de veículos sem autorização motivando a instauração do IP nº 1009/2014. Os fatos objetos da presente demanda tem início em 18/09/2014 quando a pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS adquiriu da parte Ré 03 (três) veículos dentre os quais um GM/Cruze LTZ, 2012/2013, placa OBL-8651 no valor de R$ 56.000,00 pagos no ato da assinatura (id. 33458327, p. 05-06). Sem conhecimento de tais fatos, agora a pessoa jurídica, ora parte Autora, alienou o veículo em questão em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). O terceiro, em razão da imposição de restrições ao veículo, para apuração dos fatos narrados anteriormente envolvendo o gerente, Sr. ALEXSANDER, manejou demanda judicial sob o nº 1000011 69.2018.8.11.0108. Naqueles autos houve prolação de sentença condenando a pessoa jurídica, ora parte Autora, no pagamento de danos materiais e morais (id. 33458333, p. 169-171) sobrevindo acordo formulado entre o terceiro, Sr. RAFAEL com a pessoa física e jurídica do Sr. ALEXANDRO (id. 33458333, p. 188-189) no valor de R$ 36.112,68. Logo, a presente demanda se ampara em ação de regresso em face da parte Ré. Por seu turno a parte Ré suscitou preliminares e no mérito pela improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição intercorrente A demanda foi ajuizada em 15/06/2020 (id. 33458324) tendo este Juízo determinado a citação em 06/10/2020 (id. 40423804) no endereço indicado na petição inicial, Rua dos Ingás, 2475, Jardim Maringá, Sinop/MT o qual retornou negativo (id. 58845808) em 23/06/2021. Nesse intervalo a parte Autora informou que a parte Requerida havia encerrado suas atividades (id. 55908124). Em 20/09/2021 (id. 65877047) a parte Autora reiterou o endereço constante na petição inicial e acrescentou o endereço da sócia-administradora, Sra. PATRÍCIA, situado na Rua Albino Torraca, 915, Edifício Itaipú, 5º andar, apto 52, Jardim América, Dourados/MS. A nova tentativa de citação no endereço situado em Sinop/MT retornou negativa (id. 76417328) em 17/02/2022 motivo pelo qual a parte Autora reiterou em 22/02/2022 (id. 77333664) e 04/05/2022 (id. 83965920) a citação no endereço da Sra. PATRÍCIA. Contudo, a tentativa de citação retornou negativa em 28/08/2022 sob a alínea “desconhecido” (id. 93678083). Em 10/06/2024 este Juízo intimou a parte Autora para manifestar-se quanto ao AR negativo (id. 158288016) cuja atendimento se deu em 18/06/2024 (id. 159446630). Em 01/04/2025 este Juízo determinou a nova tentativa de citação da pessoa jurídica ré, nos endereços disponíveis em nome da Sra. PATRÍCIA (id. 189109218) sendo que, ambas retornaram positiva (ids. 193848068 e 193848074) em 14/05/2025. No caso concreto não há que se falar em prescrição na medida que a parte Autora não se manteve inerte. O início da demanda foi marcada com o agravamento da pandemia de COVID-19. Inclusive, por força da Lei n º 14.010/2020 o prazo prescricional se manteve suspenso entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Além disso ao caso concreto é aplicável a Súmula 106 do STJ a qual dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Veja-se que até 28/08/2022 o feito em questão manteve trâmite regular, contudo se manteve paralisado por inércia do Poder Judiciário até 10/06/2024, ou seja, 21 meses e 13 dias. Novamente efetuada a conclusão dos autos em 30/08/2024 o despacho que determinou a citação somente foi disponibilizado em 01/04/2025, ou seja, 7 meses e 2 dias. No tempo total, dos 54 meses e 18 dias entre o despacho que determinou a citação (06/10/2020) até a citação em si (24/04/2025) o presente feito se manteve paralisado aguardando manifestação judicial por 28 meses e 15 dias, ou seja, mais da metade do prazo total. Do mérito Este Juízo nos autos nº 8012396-54.2014.8.11.0015, que possui identidade de partes, reconheceu a responsabilidade civil da parte Ré com lastro na responsabilidade civil do empregador prevista no art. 932, inciso III do CC. No caso concreto, é inegável que o Sr. ALEXSANDER era funcionário da parte Ré ao tempo da prática dos delitos a ele imputados e, portanto, há culpa in eligendo e in vigilando. Entretanto, em 20/10/2014 conforme consta no Termo de Depósito (id. 194787150) o veículo objeto dos presentes autos, foi dado em depósito a pessoa física do Sr. ALEXANDRO, contudo, em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). Portanto, mesmo ciente do seu compromisso como depositário fiel do veículo a parte Autora não poderia o ter alienado. Ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada exclusivamente pela pessoa jurídica ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME se trata de sociedade empresária limitada que tem a figura da pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS como sócio-administrador, logo, não pode a pessoa jurídica buscar reparação de terceiros quando o causador do dano foi seu próprio sócio-administrador. Da litigância de má-fé Assim como este Juízo entendeu pela responsabilidade civil da parte Ré por atos praticados por seu gerente ao tempo das vendas dos veículos é de se reconhecer e condenar nas sanções de litigância de má-fé. Veja-se que há todo um emaranhado de circunstâncias a se ponderar. De início a compra e venda dos veículos se deu entre a parte Ré e a pessoa física do Sr. ALEXANDRO que assinou o termo se tornando depositário fiel do veículo. Contudo, o contrato de venda do veículo foi celebrado entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com o terceiro Sr. RAFAEL. Nesse contexto, fica claro que o Sr. ALEXANDRO transita no liame entre a pessoa física e jurídica ora utilizando uma persona e ora a outra quando lhe melhor convir. A rigor não existe qualquer vínculo jurídico entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com a parte Ré, pois, como dito a compra e venda se deu entre a parte Ré e a pessoa física. Porém, como foi a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO quem alienou o veículo ao Sr. RAFAEL foi a pessoa jurídica a demanda por ele. Posteriormente, foi celebrado acordo envolvendo ambas as personas. Logo, evidenciada a tentativa de conseguir enriquecimento ilícito. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Wandete Maria Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301057182

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025903-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025903-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB:BA66112) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WANDETE MARIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha dado outra destinação às arrecadações decorrentes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o patrimônio até então acumulado na conta de cada servidor deveria ter sido preservado, o que não ocorreu. Aduz que após vários anos de trabalho em prol da Administração Pública, foi transferido para a inatividade e se dirigiu até uma agência do réu para sacar os valores depositados em sua conta individual a título de cotas do PASEP, deparando-se com quantia irrisória. Sustenta que o réu não aplicou aos valores, a partir de 1988, qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração, de forma que mesmo que os referidos valores tivessem ficado depositados em caderneta de poupança, sofreriam tamanha desvalorização. Requer a condenação do réu à restituição dos valores da conta PASEP do autor, desde agosto de 1988, corrigidos com base na tabela IPCA/IBGE, acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, de cada desfalque, de forma composta, descontado o valor recebido pelo autor no saque COTA PASEP, condenando-se o réu, ainda, a indenizar o autor pelos danos materiais e morais causados. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser mero depositário das quantias do PASEP, incompetência absoluta da justiça comum e prescrição. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. No mérito, sustenta que os valores depositados na conta PASEP da parte demandante receberam os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram significativamente ao saldo principal. Aduz, ainda, que parte autora se utiliza de índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, previstos em legislação própria, sendo os juros são de 3% ao ano. Repisa que se limita a operacionalizar o PASEP, exercendo apenas a condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, não lhe cabendo o pagamento de diferenças provenientes dos índices e juros aplicados à conta, tão somente em razão da discordância do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A análise das preliminares e prejudiciais ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares ao mérito e as prejudiciais de mérito arguidas. No mérito, tem-se que cabia à parte autora identificar, de forma objetiva, as irregularidades cometidas pela instituição financeira na gestão das verbas de PASEP, o que não ocorreu. A inicial expõe de forma genérica que não houve a remuneração adequada da conta individual da parte demandante vinculada ao PASEP, porém ela (parte demandante) não demonstrou qualquer violação aos índices de correção monetária e juros remuneratórios ou ao resultado líquido adicional das operações realizadas que, ao contrário do que pretende e conforme decidido no Recurso Especial n. 35.734/SP, são aqueles fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP (artigo 4º do Decreto n. 9.978/2019). Ademais, o extrato juntado demonstra que o banco promoveu as atualizações, distribuições de reserva e rendimentos, não tendo o autor apontado especificamente quaisquer irregularidades. O simples fato de a parte autora entender irrisório o saldo constante de sua conta não se presta, por si só, como prova de que não foram aplicados os índices de atualização e juros devidos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de contado PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator(a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava- 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g.n.) Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895 .936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental .º 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007670-63.2018.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (g.n.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PASEP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CÁLCULOS UNILATERAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No presente caso, a controvérsia se concentra em torno de índices de correção monetária e taxas de juros, situação devidamente elucidada pela d. contadoria do Juízo, sendo despicienda qualquer outra prova técnica. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a liberdade de formar sua própria convicção, apresentando os fundamentos de fato e de direito. 2. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora não estão em conformidade com as disposições remuneratórias estabelecidas na LC 26/1975. Diante da ausência de provas sobre ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S/A na operacionalização da conta PASEP, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07038155720218070001 1874833, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n.) Vale destacar que cabia à parte demandante impugnar específica e fundamentadamente cada lançamento questionado, o que não fez. Limitou-se, como dito, a alegações genéricas, mesmo tendo acesso aos extratos da conta individual do autor vinculada ao PASEP. Desse modo, reputo não demonstrada falha na prestação do serviço do réu ou qualquer ato de má gestão, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno à parte autora ao pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. De Gandu para Salvador, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Esforço Concentrado (Ato Normativo Conjunto n. 21/2025 - TJBA)

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Fabiam Cristina Victor Barroso

ID: 280211039

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001398-33.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO

Intimação

Advogados:

FABIAM CRISTINA VICTOR BARROSO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3001398-33.2023.8.06.0049 R… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3001398-33.2023.8.06.0049 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: EVANESIO SEVERINO LOBAO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS (II) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por cobrança de indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada por EVANESIO SEVERINO LOBAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, n.º 128935802, garantido por Alienação Fiduciária, junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em 29 de maio de 2018, em 48 parcelas no valor de R$580,77 (quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). Aduziu que quitou o contrato e, ainda assim, teve seu nome negativado. Comprovou a quitação da parcela 46/48, com vencimento em 29/03/2022, objeto da anotação restritiva. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos morais. Adveio sentença (Id. 15555825) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "I - Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais em relação à empresa SERASA S.A., uma vez que ficou comprovada sua ausência de responsabilidade quanto à inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito. II - Declarar a inexistência do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes referente ao contrato n.º 128935802, parcela 46/48, com vencimento em 29/03/2022, conforme demonstrado no ID nº 62836010, cessando todos os efeitos dele decorrentes, ratificando a decisão liminar de ID. nº. 85652881. III - Condenar o Demandado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IV - Julgar improcedente o pedido de retirada do gravame registrado no sistema do Detran em relação ao bem objeto do contrato nº 128935802, em razão da ausência de comprovação da quitação integral do débito." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 15555826) Argumentou pela reforma da sentença arbitrada. Pugnou, ainda pela improcedência dos pedidos autorais, afastando-se (reduzindo)a condenação por danos morais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 15555836), pugnou a improcedência recursal e a manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Para além disto, há que se balizar a distribuição do ônus da prova não somente pelo quanto previsto no Código de Processo Civil, mas, também, atentar-se às dificuldades na produção da prova pretendida, sob pena de esvaziar o intuito protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Forte nestas premissas, e atenta às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente alega que seu nome foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 15555771). Contudo, apresentou a parcela paga, objeto da controvérsia (Id. 15555774) A decisão vergastada encontra-se em concordância ao direito aplicável à espécie, a parte autora alega em sua fundamentação a ilegalidade de sua inserção do seu nome no sistema de proteção de créditos. A parte requerida, por sua vez, ao apresentar sua defesa, não expõe de forma clara a devida inclusão do nome da parte autora. Apenas sustenta que a inserção restritiva diz respeito a uma confissão de dívida pactuada com a parte. Sem, contudo, apresentar tal documento. Assim, a apresentação de provas genéricas e a afirmação de que apenas, imputa à parte autora a dívida, objeto da negativação, tais alegações não tem o condão de comprovar a existência/origem de débito legítimo em nome da autora. Impossibilitando, a comprovação de que agiu sob o pálio da legalidade ao proceder a inscrição no banco de dados. Dessa forma, é necessária prova inequívoca de inadimplência por parte do promovente, ou seja, do efetivo dano, suficiente a gerar a anotação do nome nos cadastros de inadimplência. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Contudo, no caso, inexiste prova hábil de que a recorrente, seguramente, realizou inscrição devida nos cadastros de maus pagadores. Por tais motivos, indefiro o pleito recursal da parte ré. Noutro giro, o demandado também não provou, a culpa exclusiva do consumidor por equiparação ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Nesse esteio, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isso, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com maestria, discorre o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa em Direito civil: contratos - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis: "Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.". Sabe-se que a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem lastro contratual gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Por fim, os danos morais devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. Ao quantum arbitrado na origem, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considero compatível e suficiente para atender aos parâmetros supra referidos. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Eduardo Betinardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312780581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056082-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BETINARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIS CAMARGO COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação de… Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação declaratória de inexistência de ato ilícito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Alega que é usuário de rede social mantida pela ré, perfil profissional @brasilfedecovid, criado durante a pandemia, com o objetivo de divulgar informações comprovadamente verdadeiras e combater fakenews. Narra que tem sido alvo de remoções arbitrárias das postagens pelo réu, sob a alegação genérica de que os conteúdos violam as Políticas da Comunidade, o que caracteriza censura prévia. Elenca as justificativas apresentadas pela ré: (i) causar danos a pessoas, empresas ou animais; (ii) exposição de crianças de maneira sexualizada; (iii) não segue os padrões da comunidade sobre fraude e golpes; e (iv) organizações ou indivíduos perigosos. Afirma que a remoção dos conteúdos foi indevida e caracteriza "shadowban", ocasionando a diminuição das visualização do seu conteúdo e do alcance das suas postagens, prejudicando o desenvolvimento do seu trabalho jornalístico. Diz que a ré censurou suas postagens sem justificativa plausível e aplicou medidas sancionatórias sem mínimo devido processo. Pede a condenação da ré para que seja obrigada a manter as publicações na plataforma e a condenação no valor de R$ 30.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 68/69. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 78/101. Alega, após discorrer sobre seus termos de serviço e padrões de comunidade, de observância obrigatória por seus membros, que agiu no exatos limites do exercício regular de direito ao verificar que diversos conteúdos publicados na conta reclamada @brasilfedecovid violaram termos de uso, o que justifica a aplicação de restrição. Aduz inexistência de violação ao marco civil da internet. Afirma que não houve censura, prática de shadow banning e que a alegada restrição de alcance não foi comprovada. Por fim, impugna a existência de danos morais. Réplica às fls. 126/135. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do autor pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda a violação imotivada do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso da violação imotivada do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu o E. TJSP no sentido do restabelecimento da conta do usuário: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que sofreu restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação e requer a remoção das restrições referentes ao conteúdo e visibilidade da conta Alegação de "shadowban" ou "banimento fantasma" - Sentença de improcedência- Insurgência do autor Acolhimento - Restrição da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora do autor Determinação de restabelecimento da conta do autor, pela ré, que é de rigor - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1149097-14.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro:14/05/2025). No mesmo sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas da autora na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (art. 373, II, do CPC). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo.Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença mantida.Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020183-47.2024.8.26.0482; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Essas premissas aplicam-se integralmente ao caso em exame, sendo de rigor a imediata remoção das restrições aplicadas abusiva e imotivadamente pelo réu à conta do autor, devendo esta ser retiradas. Em relação aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou em restrições injustificadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e, uma vez presente o dano, a conduta do réu e o nexo de causalidade entre eles, de rigor o reconhecimento de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a remover as restrições impostas ao perfil @brasilfedecovid (URL: https://www.instagram.com/brasilfedecovid?igsh=eDlhN2d5ZWZ6M2cy ) no Instagram e a pagar, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ASSIS CAMARGO COSTA NETO (OAB 116629/PR)

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Larissa Sento Se Rossi e outros x Maria Cleuza De Jesus

ID: 305871814

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000820-55.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

MARIA CLEUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA CLEUZA DE JESUS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000820-55.2024.8.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000820-55.2024.8.06.0075 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: JANIELE COSTA FALCAO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "IN RE IPSA". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LEGÍTIMA, CONDENANDO A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DE DADOS DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS (II) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO OCORRÊNCIA DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de indenização por cobrança de indevida c/c reparação por danos morais e tutela antecipada manejada por JANIELE COSTA FALCAO em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora aduz, em síntese, que descobriu ter sido negativada junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou o registro efetuado pelo promovido, nos valores de R$ 2.858,03 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Três Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659PCA707296, com data de inclusão em 23/12/2022 e 152,40 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659435120003, com data de inclusão em 03/12/2023. A autora relatou desconhecer o débito e o contrato que a ele deu origem. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos. Adveio sentença (Id. 19446855) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "A) DECLARO a inexistência do débito com a Requerida nos valores de R$ 2.858,03 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Três Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659PCA707296, com data de inclusão em 23/12/2022 e 152,40 (Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), referente ao suposto contrato nº 130504659435120003, que resultou na negativação, considerando, pois, nulas quaisquer cobranças e/ou inscrições em rol de inadimplentes derivadas. C) CONDENO o promovido a pagar à parte autora Como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)." Irresignada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (Id. 19446866). Argumentou pela improcedência da sentença arbitrada. Sustenta a devida contratação e o enriquecimento sem causa. Insurge-se, ainda, contra as condenações fixadas. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 19446890). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). Quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício. Para além disto, há que se balizar a distribuição do ônus da prova não somente pelo quanto previsto no Código de Processo Civil, mas, também, atentar-se às dificuldades na produção da prova pretendida, sob pena de esvaziar o intuito protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Forte nestas premissas, e atenta às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício. Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor. Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente alega que seu nome foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 19446833). A decisão vergastada encontra-se em concordância ao direito aplicável à espécie, a parte autora alega em sua fundamentação a ilegalidade de sua inserção do seu nome no sistema de proteção de créditos. A parte requerida, por sua vez, ao apresentar sua defesa, não expõe de forma clara a devida inclusão do nome da parte autora. Apesar de apresentar "prints" de tela de suposto contrato de financiamentos, colaciona-o, aos autos, de forma genérica, sem comprovar se há nexo entre o suposto financiamento e a inscrição no cadastro restritivo. Caberia à parte, demonstrar por meio de cobranças ou evolução de pagamentos que a inscrição é legitima. Assim, a apresentação de provas genéricas e a afirmação de que apenas, imputa à parte autora a dívida, objeto da negativação, tais alegações não tem o condão de comprovar a existência/origem de débito legítimo em nome da autora. Impossibilitando, a comprovação de que agiu sob o pálio da legalidade ao proceder a inscrição no banco de dados. Dessa forma, é necessária prova inequívoca de inadimplência por parte do promovente, ou seja, do efetivo dano, suficiente a gerar a anotação do nome nos cadastros de inadimplência. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada -apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno do TJSP recurso desprovido." (Apelação nº 1007670-75.2015.8.26.0704 , Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). Ressalta-se que o PEFIN é um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo otimizar o processo de cobrança e negociação de uma dívida. Por meio desse sistema, empresas podem consultar dados cadastrais e incluir informações financeiras sobre pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, ou seja, que ainda estão devendo algum tipo de débito. A inclusão da dívida da empresa no PEFIN equipara-se à negativação do nome do consumidor, tendo em vista que ambas tratam da inclusão do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes que são acessados por outras empresas com a finalidade de verificar o histórico de inadimplência daquela. Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral, restando comprovada a irregularidade da inscrição. Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Contudo, no caso, inexiste prova hábil de que a recorrida, seguramente, realizou inscrição devida nos cadastros de maus pagadores, razão pela qual, a relação contratual não foi devidamente comprovada. Por tais motivos, indefiro o pleito recursal da parte ré. Noutro giro, o demandado também não provou, a culpa exclusiva do consumidor por equiparação ou de terceiros, como exige o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial de inexistência de contratação, respondendo o promovido, objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC. Nesse esteio, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isso, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com maestria, discorre o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa em Direito civil: contratos - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis: "Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.". Sabe-se que a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem lastro contratual gera abalo moral na modalidade in re ipsa, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) e das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Por fim, os danos morais devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. Ao quantum arbitrado na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considero compatível e suficiente para atender aos parâmetros supra referidos. Dessa forma, entendo irretocável a sentença ora guerreada. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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