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Processo nº 1007670-85.2025.8.26.0361

ID: 310791825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007670-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face d… Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face de J.A.S e J.C.M, visando os interesses do neto K.C.M.S (DN. 03/02/2012). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avô materno do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012) e que passou a exercer a sua guarda fática no dia 05/03/2025, quando o Conselho Tutelar o colocou sob os seus cuidados, mediante termo de responsabilidade (fls. 79 e 81/82), em decorrência de maus-tratos sofridos no lar materno. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja concedida a guarda provisória do infante, regularizando a situação fática existente, inclusive, para as providências cabíveis junto à Previdência Social - INSS, apresentando, em emenda à inicial, regime de convivência aos genitores (fls. 109/111). Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/96, e, por determinação judicial, a petição e documento de fls. 109/112. Fls. 113: Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 115/116: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a guarda provisória do adolescente ao avô materno. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 115/116, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. Os documentos acostados aos autos, sobretudo os encaminhamentos do Conselho Tutelar às fls. 79/81 e 82, demonstram a plausibilidade do direito invocado, na medida em que indicam que o menor estaria em situação de risco no lar materno, tendo sido necessária a intervenção dos Conselhos Tutelares da Comarca de Suzano e Jundiapeba para a proteção da integridade física e psicológica do adolescente, ocasião em que fora conferida ao autor, avô materno, a sua guarda fática. Ante o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 115/116), defiro a tutela antecipada, concedendo ao avô materno, a guarda provisória do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012), regularizando a situação fática existente, para a proteção e defesa de seus interesses e direitos, uma vez que há indícios nos autos de que estaria sofrendo maus-tratos no lar materno, assim como há indicios nos autos de que o autor, avô materno, está apto a lhe promover os cuidados necessários. Prosseguindo, no tocante à regulamentação do regime de convivência, a medida deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente ao interesse do filho. Todavia, havendo indícios nos autos de que o menor estaria sendo submetido a situações que colocam em risco sua integridade física e emocional no lar materno, acolho a r. Cota Ministerial, facultando aos requeridos o exercício do direito de convivência com o filho de forma assistida no lar do guardião, aos sábados das 14:00 às 17:00 horas, ao menos até o exercício do contraditório, e a vinda aos autos dos relatórios técnicos, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Intime-se o (a) Advogado(a), por ato ordinatório, para que proceda à impressão, colha a assinatura da parte autora e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura nos autos, o qual servirá, inclusive, para a regularização do cadastro do benefício previdenciário do menor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Por fim, servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Jundiapeba, a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, a fim de que seja encaminhado a este Juízo relatório de acompanhamento / visitas, envolvendo o adolescente acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Processo nº 1007767-83.2025.8.26.0006

ID: 304025421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007767-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA BATISTA DOUGLAS CARLOS BATISTA BRITO JOSIANE BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justi… Processo 1007767-83.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Josiane Batista Fernandes - - Deise Santana Batista - - Douglas Carlos Batista Brito - Vistos. 1. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, CONCEDO a justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. O benefício da justiça gratuita concedido aos autores, abrange os emolumentos cartorários. Nesse sentido é expresso o § 1º do artigo 98 do CPC: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.. Ainda, a Constituição Federal é clara ao proclamar que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (art. 5º, LXXIV). O benefício é, portanto, integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Insurgência contra o indeferimento do pedido de isenção em relação às custas para realização da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao autores que são beneficiários da gratuidade da justiça. Cabimento. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123837-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Adjudicação compulsória. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo inclusive as custas concernentes aos atos notariais sem os quais não se efetivará a decisão judicial objeto da demanda. Aplicação do artigo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, §1º, IX do CPC/2015. Custas de registro da carta de adjudicação que serão abrangidas pelos benefícios da assistência judiciária. Honorários advocatícios que devem ser majorados, fixando-se em R$ 6.000,00, sob pena de não remunerar com dignidade o patrono dos autores. Recurso provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1026262-39.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 02/08/2016). Observo, todavia, que o benefício da justiça gratuita não abrange os impostos. Nesse sentido: TJSP, AI nº 0020109-07.2001.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Osório de Azevedo Júnior, j. 16/10/2001; AI nº 9044413-04.2007.8.26.0000, Rel. Des. Américo Izidoro Angélico, j. 15/08/2007; AI nº 0064421-73.1998.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Rodrigues Horta, j. 23/06/1998. Tal não afasta a incidência do artigo 98, par 8o, do CPC, nem prejudica as cláusulas do contrato de natureza social. 2. Para o cargo de inventariante nomeio Josiane Batista Fernandes, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. A renúncia da herança deve ser expressa e pode dar-se mediante instrumento público ou por termo nos autos (artigo 1.806, CC). Deste modo, compareçam os interessados pessoalmente em cartório para ratificação das renúncias de fls. 03. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de nascimento atualizada da falecida. c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a imóveis: h.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); h.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; h.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); i) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP), GABRIELLA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 502161/SP)

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F. A. M. T. x A. P. M. L.

ID: 293607822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004275-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. M. T.

Polo Passivo:

A. P. M. L.

Intimação

Advogados:

MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 1004275-85.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.M.T. - A.P.M.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e alimentos em que pre… Processo 1004275-85.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.M.T. - A.P.M.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e alimentos em que pretende o genitor que a guarda da filha comum passe a ser exercida de forma unilateral pela requerida, tendo em vista a possibilidade de seu encarceramento. Observo que a requerida ofertou contestação com pedido reconvencional na qual pretende que a obrigação alimentar em favor da filha seja fixada em 6 salários mínimos, sob o argumento de que antes da inversão da guarda em favor do genitor, este já efetuava pagamento das despesas da filha em tais valores, conforme acordo anteriormente entabulado entre eles, contudo, após assumir a guarda da menor, teria descumprido o acordo e mudado a menor para escola de padrão inferior. A requerida também requereu o chamamento dos avós paternos à lide. Já o autor formulou pedidos de tutela de urgência com vistas a compelir a genitora a alterar o contrato da escola de modo a ali figurar como responsável financeiro, bem como, para que seja estabelecido regime de convivência em seu favor e haja seu desbloqueio do aparelho celular da filha. É o breve relato. Decido. Primeiramente, determino à requerida que esclareça, no prazo de cinco dias, o interesse de agir em relação ao pedido reconvencional de alimentos, tendo em vista o caráter dúplice da demanda. Quanto ao pedido de tutela para majoração dos alimentos provisórios fixados, o DEFIRO EM PARTE. Isso porque como bem observado pelo i. Parquet, há indício nos autos de que a capacidade contributiva do autor é superior à alegada, uma vez que além do pagamento sós alimentos em pecúnia, também custeava a mensalidade escolar e plano de saúde da menor. Deve ser ponderado também que a genitora possui outros três filhos, de modo que pode contribuir em menor medida para o sustento da filha. No entanto, considerando as circunstâncias atuais do núcleo familiar, não é possível neste momento processual inferir que as possibilidades do autor tenham se mantido, de nodo a viabilizar que os alimentos seja fixados nos mesmos moldes do acordo anteriormente realizado pelos genitores, antes da primeira inversão da guarda da menor. Nesse cenário, majoro os alimentos provisórios somente para incluir alimentos in natura em valor correspondente a 50% das despesas escolares da menor, incluindo mensalidade, matrícula, material e uniformes. Contudo, a menor deverá ser mantida na instituição de ensino em que já está matriculada ou, caso a guardiã proceda à mudança de escola, deverá optar por instituição com valores equivalentes, sob pena de arcar com o custeio do excedente às suas próprias expensas. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para que a genitora assuma posição de responsável financeira no contrato da escola da menor, uma vez que é a esposa do requerente quem figura como tal atualmente, tal comporta acolhimento. Considerando que a genitora é a atual guardiã da menor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição de ensino para regularizar o contrato. Enquanto tal providência não for adotada, fica autorizado o abatimento da quantia paga in natura pelo autor dos alimentos fixados em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerida. Em relação à convivência do genitor com a filha, observo que já foi fixada às fls. 82 em caráter provisório, de modo que eventual descumprimento deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. Por fim, quanto ao chamamento dos avós paternos ao processo, deve ser indeferido. Com efeito, a obrigação de prestar alimentos pelos avós é subsidiária, divisível e supletiva pode ser fixada quando quem a deveria prestar não o faz - no caso dos autos, em virtude do encarceramento do genitor. Não obstante, não há que se falar em litisconsórcio necessário, eis que os alimentado pode formular pedido em relação a qualquer dos coobrigados, cabendo ao demandado arcar com a obrigação que lhe seja fixada pelo Juízo, de acordo com as suas possibilidades. Neste sentido tem decidido o E. TJSP: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados em 30% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Chamamento ao processo da genitora. Impossibilidade. Obrigação conjunta e divisível, mas não solidária. Impossibilidade de forçar a parte a litigar contra quem não deseja. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Requerido que já paga alimentos a outro filho. Readequação da verba alimentar. Princípio da igualdade entre os filhos. Alimentos readequados para 25% dos rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo de 30% do salário-mínimo. Base de cálculo. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de natureza remuneratória, dentre elas férias e décimo terceiro salário, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, horas extras eventuais) e participação nos lucros. Termo inicial. Alimentos que retroagem à data da citação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora provido. (grifo meu)(TJSP; Apelação Cível 1002188-07.2019.8.26.0123; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) ALIMENTOS- Ação ajuizada contra a avó paterna - Determinação para inclusão dos demais avós no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não se fala em litisconsórcio passivo necessário - Obrigação divisível - Inexistência de óbice a que a parte credora possa formular seu pedido a qualquer dos coobrigados, sendo certo que cada um deles deverá arcar com a verba alimentar apenas no que diz respeito a sua cota parte, conforme as suas possibilidades - Feito que deverá prosseguir apenas em relação à avó paterna, ora agravada - Decisão reformada - Recurso provido.(grifo meu)(TJSP; Agravo de Instrumento 2096422-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) ALIMENTOS - Ação ajuizada contra a avó paterna - Pretensão de inclusão dos demais avós no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não se fala em litisconsórcio passivo necessário - Obrigação divisível - Inexistência de óbice a que a parte credora possa formular seu pedido a qualquer dos coobrigados, sendo certo que cada um deles deverá arcar com a verba alimentar apenas no que diz respeito a sua cota parte, conforme as suas possibilidades - Indeferimento do pedido de chamamento ao processo dos avós maternos dos autores que era mesmo de rigor - Pleito subsidiário não conhecido por falta de interesse recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida.(grifo meu)(TJSP; Agravo de Instrumento 2120567-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) No caso dos autos, há oferta de alimentos formulada pelo genitor e a genitora exerce atividade labora, pelo que não se justifica absoluta impossibilidade dos genitores de prover o sustento da menor, ainda que haja queda do padrão de vida em virtude das circunstâncias vivenciadas pelo núcleo familiar. Prestado o esclarecimento pela parte requerida, tornem conclusos para eventual recebimento do pedido reconvencional. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP)

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Processo nº 1011356-85.2025.8.26.0361

ID: 330282478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011356-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE OLIVEIRA ROSA TORRES

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Processo 1011356-85.2025.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida Soares - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. V. … Processo 1011356-85.2025.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida Soares - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. V. G. S. de O., ocorrido em 04/04/2025 (fl. 09). 1- NOMEIO a parte autora, Sra. M. A. S. (abaixo identificada e assinada), como inventariante do presente. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 520, 561 e 563 do CPC, bem como adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, bem como para juntar: 2.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e/ou eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.2) certificado de licenciamento de eventuais veículos e/ou outros documentos de propriedade relacionado a outros eventuais bens móveis; 2.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel no ano do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.4) certidão negativa de débito Municipal relativa aos eventuais bens imóveis urbanos; certidão negativa de débito Federal relativa aos eventuais bens imóveis rurais; bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo aos eventuais veículos e em nome do(a) inventariado(a); e 2.5) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. 4- Deverá a parte inventariante indicar a existência de eventuais aplicações financeiras existentes em nome do/a de cujus, comprovando-se o(s) valor(es) do(s) saldo(s) existente(s) na data do óbito, mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários; Para tanto, se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras conhecidas/indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, bem como saldos de PIS e FGTS em nome do/a falecido/a, na data do óbito acima indicada, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) Não sendo de conhecimento a existência de valores em nome do/a de cujus, desde que requerida, fica desde já DEFERIDA a realização de pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do/a "de cujus", cabendo à parte inventariante o recolhimento das despesas processuais pertinentes Prazo 05 (cinco) dias. Recolhida a taxa de pesquisa, providencie a serventia o necessário. Observe-se. 4.3) Igualmente, sendo do conhecimento da parte inventariante ou herdeiros que o/a de cujus recebia benefício previdenciário/acidentário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto ao INSS/ SPPREV/ IPREM para obter informações quanto à existência de valores de benefício(s) previdenciário(s) não percebidos em vida pelo/a "de cujus", cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.4) Com as respostas dos ofícios, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora/inventariante para apresentar as primeiras declarações e respectivo plano de partilha, conforme acima determinado (itens 2 e 4), no prazo abaixo concedido (item 6). 5- No mesmo prazo para a apresentação das primeiras declarações, deverá a parte autora/inventariante cumprir o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. **No que tange ao ITCMD, esclareço à(ao) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos questões afetas à regularidade, pagamento/isenção e quitação do imposto causa mortis, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sendo desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública, em atenção ao disposto no art. 662 do CPC. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a 'abertura' do procedimento (finalização da declaração) não for comprovada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, registre-se que, em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Portanto, a apreciação do eventual pedido de concessão da justiça gratuita fica condicionada à verificação do valor total do monte mor. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE OLIVEIRA ROSA TORRES (OAB 259814/SP)

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Processo nº 1007767-36.2025.8.26.0248

ID: 320206911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-36.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, c… Processo 1007767-36.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Vista Verde - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Condomínio Reserva Vista Verde; e executada Thiago Soliani Stefani, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP)

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Processo nº 0801678-63.2024.8.18.0013

ID: 281674439

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801678-63.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO

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BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801678-63.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801678-63.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SEM AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada pela recorrente em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”. A autora alegou não ter se associado nem autorizado os descontos, postulando a nulidade do contrato, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, determinando, contudo, o cancelamento dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação válida da filiação enseja a restituição dos valores descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se a conduta da parte recorrida caracterizou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se enquadra como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, do CDC. 4. O ônus da prova quanto à existência de autorização válida para os descontos cabe à parte recorrida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo a autora hipossuficiente na relação jurídica. 5. Os documentos apresentados pela parte recorrida (Ficha de Sócio e Termo de Autorização) são inválidos por ausência de certificação digital adequada, conforme requisitos do ICP-Brasil, bem como pela inconsistência na geração do hash e na datação dos documentos, o que impossibilita sua autenticidade. 6. A gravação de voz apresentada como suposta autorização é inválida como meio de prova, conforme disposto no art. 5º, III, da Instrução Normativa nº 138 do INSS, que exige autorização expressa e assinada com uso de reconhecimento biométrico. 7. A inexistência de relação jurídica válida impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar e restringir a subsistência da parte autora, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre entidades que realizam descontos em benefícios previdenciários e os beneficiários caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe à entidade que efetua descontos em folha de pagamento o ônus da prova quanto à existência de autorização expressa e válida do consumidor, não sendo suficiente a apresentação de documentos eletrônicos sem certificação adequada ou gravações de voz. 3. A ausência de comprovação válida da contratação impõe a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; IN nº 138/2022 do INSS, art. 5º, III; Súmula 163 do STF; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000205750540001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, j. 27.01.2022; TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-PR, AC nº 00044454720238160030, Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-SP, AC nº 1004574-79.2020.8.26.0024, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 31.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. Nº 23518296), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIALe, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, determinando, Todavia, o cancelamento dos descontos. DEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, id. 23518297. A parte recorrida apresentou contrarrazões, id. Nº 23518299. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 23518266. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documentos Ficha de Sócio e de Termo de Autorização. Nos referidos documentos, (id. nº 23518284), não há qualquer validade para veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o mesmo hash foi utilizado para ficha de sócio e autorização de descontos, possuindo, inclusive, o mesmo horário e segundos, sem endereço de IP e sem geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Ademais, o documento informa que a data do documento foi gerada em 29/08/2024, entretanto a suposta assinatura eletrônica hash apresenta data anterior, qual seja, 22/03/2022, demonstrando, assim, que o contrato foi confeccionado anteriormente à suposta filiação. Quanto à gravação de voz, a parte recorrente não reconhece a voz e a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, devendo ser nula a gravação juntada aos autos. Assim, os instrumentos contratuais são apócrifos, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida, sem sombra de dúvidas, incorreu em prática ilícita e fraudulenta quando usufruiu da ignorância da parte recorrente, tendo em vista sua idade e conhecimento limitado, a fim de, coercitivamente, impor-lhe serviço jamais contratado, violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: a) declarar a nulidade do contrato ensejador da “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”, objeto da lide; b) Condenar o recorrido, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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Processo nº 0801678-63.2024.8.18.0013

ID: 281674450

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801678-63.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801678-63.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801678-63.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SEM AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada pela recorrente em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”. A autora alegou não ter se associado nem autorizado os descontos, postulando a nulidade do contrato, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, determinando, contudo, o cancelamento dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação válida da filiação enseja a restituição dos valores descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se a conduta da parte recorrida caracterizou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se enquadra como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, do CDC. 4. O ônus da prova quanto à existência de autorização válida para os descontos cabe à parte recorrida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo a autora hipossuficiente na relação jurídica. 5. Os documentos apresentados pela parte recorrida (Ficha de Sócio e Termo de Autorização) são inválidos por ausência de certificação digital adequada, conforme requisitos do ICP-Brasil, bem como pela inconsistência na geração do hash e na datação dos documentos, o que impossibilita sua autenticidade. 6. A gravação de voz apresentada como suposta autorização é inválida como meio de prova, conforme disposto no art. 5º, III, da Instrução Normativa nº 138 do INSS, que exige autorização expressa e assinada com uso de reconhecimento biométrico. 7. A inexistência de relação jurídica válida impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar e restringir a subsistência da parte autora, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre entidades que realizam descontos em benefícios previdenciários e os beneficiários caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe à entidade que efetua descontos em folha de pagamento o ônus da prova quanto à existência de autorização expressa e válida do consumidor, não sendo suficiente a apresentação de documentos eletrônicos sem certificação adequada ou gravações de voz. 3. A ausência de comprovação válida da contratação impõe a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; IN nº 138/2022 do INSS, art. 5º, III; Súmula 163 do STF; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000205750540001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, j. 27.01.2022; TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-PR, AC nº 00044454720238160030, Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-SP, AC nº 1004574-79.2020.8.26.0024, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 31.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. Nº 23518296), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIALe, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, determinando, Todavia, o cancelamento dos descontos. DEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, id. 23518297. A parte recorrida apresentou contrarrazões, id. Nº 23518299. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 23518266. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documentos Ficha de Sócio e de Termo de Autorização. Nos referidos documentos, (id. nº 23518284), não há qualquer validade para veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o mesmo hash foi utilizado para ficha de sócio e autorização de descontos, possuindo, inclusive, o mesmo horário e segundos, sem endereço de IP e sem geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Ademais, o documento informa que a data do documento foi gerada em 29/08/2024, entretanto a suposta assinatura eletrônica hash apresenta data anterior, qual seja, 22/03/2022, demonstrando, assim, que o contrato foi confeccionado anteriormente à suposta filiação. Quanto à gravação de voz, a parte recorrente não reconhece a voz e a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, devendo ser nula a gravação juntada aos autos. Assim, os instrumentos contratuais são apócrifos, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida, sem sombra de dúvidas, incorreu em prática ilícita e fraudulenta quando usufruiu da ignorância da parte recorrente, tendo em vista sua idade e conhecimento limitado, a fim de, coercitivamente, impor-lhe serviço jamais contratado, violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: a) declarar a nulidade do contrato ensejador da “CONTRIBUICAO SINDNAP FS”, objeto da lide; b) Condenar o recorrido, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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Processo nº 0802149-79.2024.8.18.0013

ID: 326250334

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802149-79.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual a autora afirma nunca ter sido filiada. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em complexidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em suposta complexidade probatória, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de prova da relação contratual, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar ações envolvendo descontos indevidos por associações, não se justificando a extinção do feito por alegada complexidade probatória. 4. A relação entre aposentado e associação que realiza descontos em folha caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor. 5. A parte recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, tampouco a regularidade da autorização para os descontos efetuados, limitando-se a apresentar documento eletrônico com falhas de autenticidade. 6. A ausência de autorização expressa e válida para os descontos caracteriza prática abusiva, violando o direito de não associação (art. 5º, XX, CF/88) e ensejando a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura abalo à dignidade da pessoa humana, sendo causa suficiente para indenização por danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, com julgamento de mérito, nos seguintes termos: a) Declarada a nulidade da contratação com a AMBEC; b) Condenado o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados; c) Condenado o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais a título de danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. É válida a apreciação pelo Juizado Especial Cível de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário por associação, mesmo diante de alegada necessidade de perícia. 2. A ausência de prova idônea da contratação e da autorização dos descontos configura falha na prestação de serviço e impõe a nulidade da relação jurídica. 3. O fornecedor que realiza descontos não autorizados em benefício previdenciário responde pela devolução em dobro do valor e por danos morais decorrentes da lesão à dignidade do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. Em síntese, aduziu a parte autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, para a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. nº 24544849), que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela necessidade de realização de perícia fonética, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (perícia grafotécnica). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora, Francisca Dorneles, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade probatória e necessidade de perícia, merece reforma. Sustenta que não autorizou a realização do contrato objeto da lide, nem o desconto mensal no valor de R$ 45,00 efetuado em seu benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sendo indevida a extinção do feito sem que se reconhecesse a nulidade do negócio jurídico. Defende que a ausência de assinatura ou de prova inequívoca da manifestação de vontade da recorrente é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação da associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante do abalo financeiro e emocional sofrido. Alega que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação, além de que, sendo pessoa idosa, deve ter sua vulnerabilidade considerada, justificando a inversão do ônus da prova e a proteção consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do contrato, determinada a cessação dos descontos e fixadas as reparações material e moral pleiteadas Contrarrazões apresentadas, id. 24544858. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A sentença proferida pelo magistrado de origem reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; contudo, tal entendimento não merece acolhida. Isso porque já se encontra pacificado, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí, que o Juizado Especial possui competência para apreciar e julgar demandas como a ora em análise. Além disso, o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para a adequada solução do mérito, afastando-se, portanto, qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa. Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência e, neste sentido, devendo ser nulificada. No caso em análise, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao órgão julgador decidir o mérito da demanda, ainda que o juízo de primeira instância não o tenha apreciado, desde que a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. Tal medida objetiva assegurar a celeridade e a economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, evitando o retorno desnecessário dos autos ao juízo de origem. No presente caso, estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos, sendo possível proferir decisão definitiva sobre o mérito sem prejuízo às partes. Passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 24544824. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documento Termo de Autorização. No referido documento, (id. nº 24544834), não há qualquer validade para a veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o documento não possui endereço de IP e geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Quanto à gravação de voz, a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, não sendo válida a gravação juntada aos autos. Além disso, não juntada de contrato que descreva o objeto da contatação e demais previsões que lhes são próprias, há apenas uma ficha de autorização descontos apócrifa, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida incorreu em prática ilícita e fraudulenta violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe, para: a) reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda; b) No mérito, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, declarar a nulidade da contratação ensejadora dos descontos para AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objeto da lide; c) Condenar o recorrido, a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Processo nº 0802149-79.2024.8.18.0013

ID: 326250338

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802149-79.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DORNELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802149-79.2024.8.18.0013 RECORRENTE: FRANCISCA DORNELES Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual a autora afirma nunca ter sido filiada. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em complexidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em suposta complexidade probatória, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de prova da relação contratual, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar ações envolvendo descontos indevidos por associações, não se justificando a extinção do feito por alegada complexidade probatória. 4. A relação entre aposentado e associação que realiza descontos em folha caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor. 5. A parte recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com a autora, tampouco a regularidade da autorização para os descontos efetuados, limitando-se a apresentar documento eletrônico com falhas de autenticidade. 6. A ausência de autorização expressa e válida para os descontos caracteriza prática abusiva, violando o direito de não associação (art. 5º, XX, CF/88) e ensejando a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura abalo à dignidade da pessoa humana, sendo causa suficiente para indenização por danos morais in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, com julgamento de mérito, nos seguintes termos: a) Declarada a nulidade da contratação com a AMBEC; b) Condenado o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados; c) Condenado o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais a título de danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1. É válida a apreciação pelo Juizado Especial Cível de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário por associação, mesmo diante de alegada necessidade de perícia. 2. A ausência de prova idônea da contratação e da autorização dos descontos configura falha na prestação de serviço e impõe a nulidade da relação jurídica. 3. O fornecedor que realiza descontos não autorizados em benefício previdenciário responde pela devolução em dobro do valor e por danos morais decorrentes da lesão à dignidade do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000212493118001, Rel. Domingos Coelho, j. 08.04.2022; TJ-PR, AC nº 0004445-47.2023.8.16.0030, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 04.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. Em síntese, aduziu a parte autora, ora recorrente, que o recorrido efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, para a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS. Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer associação, nem ter autorizado os referidos descontos. Daí o acionamento, postulando a repetição de indébito, danos morais e declaração de nulidade contratual. Juntou documentos. Sobreveio sentença (id. nº 24544849), que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela necessidade de realização de perícia fonética, in verbis: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (perícia grafotécnica). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.” Inconformada, a parte autora, Francisca Dorneles, interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade probatória e necessidade de perícia, merece reforma. Sustenta que não autorizou a realização do contrato objeto da lide, nem o desconto mensal no valor de R$ 45,00 efetuado em seu benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sendo indevida a extinção do feito sem que se reconhecesse a nulidade do negócio jurídico. Defende que a ausência de assinatura ou de prova inequívoca da manifestação de vontade da recorrente é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente condenação da associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante do abalo financeiro e emocional sofrido. Alega que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação, além de que, sendo pessoa idosa, deve ter sua vulnerabilidade considerada, justificando a inversão do ônus da prova e a proteção consumerista. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade do contrato, determinada a cessação dos descontos e fixadas as reparações material e moral pleiteadas Contrarrazões apresentadas, id. 24544858. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A sentença proferida pelo magistrado de origem reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; contudo, tal entendimento não merece acolhida. Isso porque já se encontra pacificado, no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí, que o Juizado Especial possui competência para apreciar e julgar demandas como a ora em análise. Além disso, o conjunto probatório constante nos autos revela-se suficiente para a adequada solução do mérito, afastando-se, portanto, qualquer necessidade de produção de prova pericial complexa. Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência e, neste sentido, devendo ser nulificada. No caso em análise, aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite ao órgão julgador decidir o mérito da demanda, ainda que o juízo de primeira instância não o tenha apreciado, desde que a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. Tal medida objetiva assegurar a celeridade e a economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, evitando o retorno desnecessário dos autos ao juízo de origem. No presente caso, estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos, sendo possível proferir decisão definitiva sobre o mérito sem prejuízo às partes. Passo ao mérito. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação da parte autora e sua hipossuficiência econômica, em razão do que, necessária a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do recorrido ao apontar a parte recorrente como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que o extrato apresentado pela parte autora evidenciou as consignações e os descontos em seu prejuízo, id. nº 24544824. O requerido, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão da parte autora. Não há nos autos demonstração efetiva de contratos firmados com a parte autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. Faço constar que o requerido tão somente fez a juntada dos documento Termo de Autorização. No referido documento, (id. nº 24544834), não há qualquer validade para a veracidade na comprovação da filiação da parte recorrente. Não há indicação de qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se possui validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. Além disso, o documento não possui endereço de IP e geolocalização para verificação de dados e localidade, portanto, tal documento deverá ser considerado nulo, ante sua invalidade de autenticação e veracidade. Quanto à gravação de voz, a Instrução Normativa nº 138 do INSS, em seu art. 5º, inciso III, deixa claro que: "(...) III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (...)". Dessa forma, a filiação aos sindicatos para beneficiários do INSS não poderá ocorrer por meio de gravação de voz, não sendo válida a gravação juntada aos autos. Além disso, não juntada de contrato que descreva o objeto da contatação e demais previsões que lhes são próprias, há apenas uma ficha de autorização descontos apócrifa, não contendo assinatura efetivada por meio de certificado digital que possa ser atribuído à parte recorrente. Desse modo, não há como confirmar a assinatura eletrônica, já que a autenticação via hash é inconsistente, o que indica justamente a fraude na filiação por meio eletrônico. Nesse panorama, tem-se que a parte recorrida incorreu em prática ilícita e fraudulenta violando seus direitos quanto à liberdade de escolha dos serviços e à informação adequada e clara sobre eles, impondo-lhe uma prática absolutamente ilícita e abusiva. Não foi demonstrado que o autor anuiu de forma expressa e inequívoca ao contrato, sendo insuficiente a mera juntada de um documento eletrônico com características questionáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. 1. Mormente seja cabível a assinatura eletrônica em contratos, é necessário que esta possua garantia suficiente de identificação do signatário. 2. A autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado eletronicamente são garantidas quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema ICP-Brasil. 3. Caso contrário, a fim de atestar a admissão do modo de certificação, deve haver a comprovação da vontade do consumidor. 4. Na espécie, tem-se que o sistema utilizado não está inserido na Lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, bem como não houve a demonstração da expressa concordância do apelado. 5. Para dirimir a dúvida, seria necessária a prévia intimação da parte, o que descaracterizaria a medida liminar de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00044454720238160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 04/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023). Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) do demandado quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não cabe a parte autora arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que não conhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. Por conseguinte, merece a parte recorrente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a recorrente teve que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe, para: a) reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda; b) No mérito, com base na aplicação da Teoria da Causa Madura, declarar a nulidade da contratação ensejadora dos descontos para AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objeto da lide; c) Condenar o recorrido, a pagar ao recorrente o valor correspondente à restituição em dobro do numerário que foi comprovadamente descontado de forma indevida do benefício previdenciário da parte recorrente, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, data do arbitramento, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto. Teresina, 30/06/2025

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Processo nº 0800145-71.2024.8.18.0077

ID: 324728649

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800145-71.2024.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800145-71.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão, em que a parte embargante alega omissão na decisão proferida. O acórdão recorrido teria deixado de examinar determinados pontos necessários para a solução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, bem como se esses embargos seriam adequados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise revela que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que todos os aspectos de fato e de direito relevantes foram adequadamente enfrentados. Constatou-se que o objetivo do embargante é reexaminar e rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que esses embargos não são instrumento para revisão do mérito. A oposição dos embargos declaratórios para fins de reexame de questões já decididas desvirtua o recurso e contraria o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limita seu cabimento às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos Declaratórios rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão, Id 23454290 - Pág. 1/10, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de recurso de apelação, por ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado é nulo, de modo que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ensejem a devolução em dobro dos valores, bem como a reparação por danos morais; (ii) se é devida a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado é considerado nulo devido à ausência de comprovação da regularidade da contratação. 4. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42 do CDC, acrescida de juros e correção monetária. A indenização por danos morais é devida pelo sofrimento causado pela redução indevida da remuneração do apelante, destacando-se a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do idoso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 39, IV, 42; Nota Técnica nº 01/2022 da DATAPREV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ, Súmula nº 18, TJPI; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018; TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022; Apelação Cível Nº 202200727171 Nº único: 0002160-51.2021.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/12/2022; TJMT - RI: 10044741120238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023; AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014; REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011.” Afirma a parte ora embargante que o acórdão vergastado possui vícios a serem sanados. Requereu ao final, que seja recebido e processado os embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, afim de que seja sanada os vícios que possam existir. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o que interessa relatar. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão Id 23454290 - Pág. 1/10, defendendo a parte embargante a existência de vícios e omissões no acórdão embargado. Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que as razões de fato e de direito aludidas fora minuciosamente analisadas na Decisão combatida. O que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, visto que todos os argumentos trazidos nos embargos, já foram fundamentadamente analisados. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” Cabe destacar que, mesmo que se pudesse admitir como correta a tese da parte embargante, não seriam os Declaratórios o recurso adequado para corrigir eventual error in judicando, vez que não é meio hábil para reexaminar a causa. Este é o posicionamento pacificado do col. Superior Tribunal de Justiça em julgados como os que abaixo se colaciona, nas partes que interessam, verbis: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante disso, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente reanalisar a causa sob enfoque para o fim de modificar o julgado, o que não se admite nesta etapa recursal, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).” Desta forma, observa-se que inexiste vicio ou omissão a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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