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Processo nº 1014540-26.2018.4.01.3400

ID: 333456522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014540-26.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE BELAS BARROS

Acórdão

Advogados:

MAYANNE BEZERRA GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE TRINDADE MONTEIRO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DONIZETE BELAS BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE TRINDADE MONTEIRO NETO - PB24361-A, JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A e MAYANNE BEZERRA GOMES - PB23662-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)/arr) 1014540-26.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposta pela União de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 53889774), que julgou procedente o pedido do Autor, anulando o ato de licenciamento, reintegrando-o ao Exército Brasileiro na condição de adido, com percepção de todos os vencimentos, como também a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor da condenação. A União, em suas razões (ID 53889777), sustenta que o Autor foi licenciado por sua condição de militar temporário, pois à época do fato já havia concluído seu tempo de serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade no ato da administração. E, além do mencionado, aduz que a incapacidade do Autor se dá apenas para as atividades militares. Caso mantida a condenação, pugna pelo acolhimento do encostamento do Autor, para fins de tratamento de saúde, porém sem que seja contado o tempo de serviço e sem o recebimento de soldo. Nas contrarrazões apresentadas (ID 53889780), o Autor sustenta que o seu licenciamento ocorreu à margem da lei, pois foi licenciado por ser, á época, incapaz B1, visto que se encontrava incapacitado temporariamente. Deste modo deveria receber tratamento médico, porém, ao invés disso, foi desligado da força. Também alega não ser cabível o instituto do encostamento, uma vez que a reintegração ou manutenção do militar temporário desincorporado visa garantir a ele tratamento médico adequado e a continuidade do recebimento de seu soldo. Isso assegura sua subsistência e condições de vida dignas até a resolução final de sua situação e, o instituto do "encostamento" não se aplica a este caso. Desta forma, pugna pelo não provimento da apelação da União É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO(RELATORA): Deve ser recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de conhecimento que se desenvolve pelo ajuizamento em desfavor da UNIÃO FEDERAL (AGU), pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré que proceda a reintegração do Requerente aos quadros temporários do Exército, bem como seja a requerida condenada a pagar ao requerente todas as vantagens remuneratórias que teria direito, desde a data do ato de licenciamento. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que o término do tempo de serviço implica seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980). O militar temporário que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. Dessa forma, quanto a esse, trata-se de ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se subordinado a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. Porém, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. Primeiramente, para analisar o caso, é necessário definir a legislação de regência, considerando que se trata de licenciamento ocorrido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 13.954/2019 (ato de licenciamento foi publicado em 4/1/2018 (ID 53889760), que promoveu alterações na Lei n. 6.880/1980 (Estatuto do Militar), prevalece a legislação anterior, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como exemplifica os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe de 16.08.2023) O Superior Tribunal de Justiça, em análise do tema, referente a hipóteses em que o licenciamento ocorreu anteriormente à alteração legislativa de 2019, firmou o entendimento no sentido de que quando o acidente ou a doença, moléstia ou enfermidade guardarem nexo de causalidade com o serviço militar será cabível a reforma do militar considerado incapaz apenas para o serviço militar, conforme aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE EM FAVOR DO AUTOR O DIREITO À REFORMA MILITAR. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a incapacidade tão somente para o serviço militar já seria suficiente para assegurar a reforma pleiteada pelo autor, no mesmo grau que ocupava quando no serviço ativo das Forças Armadas. 3. Na análise sistemática do ordenamento jurídico - in casu, as disposições contidas nos arts. 106, II, 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/1980, que disciplinam a hipótese de reforma ex offício do militar considerado incapaz não apenas para o serviço castrense mas também para qualquer trabalho -, "deve-se sempre observar a primazia do art. 5º da LINDB, segundo o qual, na aplicação da lei, 'o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'" (REsp n. 1.725.845/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018). 4. A partir da intepretação dos arts. 106, II, 108, VI, e 111, II, da Lei 6.880/1980, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável terá direito à reforma militar nas seguintes situações: (1) quando considerado incapaz apenas para o serviço militar, se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades castrenses; (2) quando o acidente ou a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade, de sorte que: (a) os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou da moléstia seja meramente incapacitante; (b) os militares temporários e sem estabilidade terão direito à reforma apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis; (c) se o militar temporário, não estável, for considerado incapaz somente para as atividades próprias das Forças Armadas, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento, o Decreto n. 57.654/1966. Confiram-se os EREsp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/3/2019. 5. "Consoante a jurisprudência do STJ, 'por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos', motivo pelo qual "não está o magistrado adstrito ao laudo pericial realizado, visto que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos existentes nos autos" (AgInt no AREsp n. 2.107.170/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2022). 6. Também é importante pontuar que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica.' (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018)" (AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021). 7. Para fins de aferição da eventual invalidez do militar, devem ser levados em conta não apenas seus aspectos físicos e psicológicos, mas também os socioeconômicos, profissionais e culturais. Nesse sentido: AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018. 8. No caso concreto, a premissa contida no acórdão recorrido, no sentido de que o autor não se encontra incapaz para todo e qualquer trabalho, deve ser afastada. Isso porque, não bastasse ser a amputação de um membro uma hipótese de invalidez notória (AgInt no REsp n. 1.772.772/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.660.272/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 21/9/2018; AgRg no REsp n. 1.371.089/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/9/2014; REsp n. 1.388.030/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/8/2014), deve-se considerar que a própria União, em sua contestação, reconheceu expressamente "o fato de o demandante não conseguir ingressar no mercado de trabalho". 9. Não é possível, sob pena de se utilizar a norma contra os fins a que se destina - proteção do militar que, em virtude de invalidez permanente, não terá mais condições de trabalhar e, portanto, prover o seu próprio sustento e o de sua família -, desconsiderar que o contexto socioeconômico em que vive o autor é extremamente hostil à possibilidade de incursão do mercado de trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência física grave. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Definida a regência normativa, a controvérsia cinge-se à legalidade do licenciamento do autor e ao seu direito à reintegração para tratamento médico. O impetrante, na condição de militar temporário que adquiriu incapacidade física durante o serviço militar, devidamente diagnosticada nos exames médicos de licenciamento/desincorporação, possui o direito de permanecer nos Quadros do Exército na condição de "Adido", mesmo depois de expirado o tempo de serviço inicialmente previsto, a fim de receber tratamento médico adequado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte autora consiste em obter a modificação da sentença para que seja julgado procedente o pedido de reforma. Subsidiariamente, pleiteia que seja determinada sua manutenção nos quadros da Aeronáutica para fins de tratamento de saúde. 2. no que se refere à lei aplicável ao presente caso, segundo o entendimento deste Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, que foram inseridos pela Lei nº 13.954/2019 e que tratam da figura do encostamento, aplicam-se aos licenciamentos posteriores à data de sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (AC 1007062-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023). Como na espécie o licenciamento da parte autora ocorreu em 18/10/2021, após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o presente caso será analisado em consonância com as alterações promovidas por essa lei no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar. 3. Os §§ 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, preveem que o militar temporário, na ausência de nexo de causalidade, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, sendo que, no caso de não ser considerado inválido, poderá ser licenciado ou desincorporado. O § 6º do art. 31 da Lei do Serviço Militar, também com alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019, prevê que os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. O § 7º do citado artigo regula que não se aplica o disposto no § 6º aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 do Estatuto dos Militares, ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, não sendo o caso de reforma nem de encostamento, será cabível a reintegração para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, até a recuperação da parte considerada temporariamente impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral, por força da exceção prevista no citado § 7º do art. 31 da Lei do Serviço Militar (APELAÇÃO CÍVEL .SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002251-87.2020.4.03.6141 ..PROCESSO_ANTIGO:(AC 1063428-21.2021.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe de 19.03.2025) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não do direito à reintegração, com vistas à posterior reforma, de militar licenciado do Exército, após supostamente ter sofrido acidente considerado em serviço de que resultou lesão no joelho esquerdo. 2. O perito judicial concluiu que o autor, no mínimo, encontrava-se temporariamente incapacitado para o serviço militar na ocasião do desligamento, necessitando de tratamento médico cirúrgico, somente após o qual, será possível avaliar a extensão da incapacidade. 3. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência de incapacidade temporária que requer cirurgia e posterior tratamento médico de reabilitação para que seja minimamente reabilitado para exercer outras funções, ainda que fora das Forças Armadas. 4. A prova pericial constatou incapacidade temporária para atividades laborativas existente à época do licenciamento do autor e diante da necessidade de continuidade do tratamento médico, cabível a reintegração do autor, na qualidade de adido. Precedentes. 5. Quanto aos danos morais, esta Turma entende que não basta o desligamento ilegal ou irregular para a configuração do dano moral, porque dependente da comprovação de ofensa ao direito da personalidade, no caso não demonstrado. 6. Apelação parcialmente provida apenas para excluir da sentença a condenação em danos morais. Mantidos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Sem majoração na fase recursal (Tese 1.059 do STJ).(AC 1003946-52.2019.4.01.3000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 14.03.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. LICENCIAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do ato administrativo de licenciamento de militar temporário, determinando sua reintegração como adido, com percepção de proventos, contagem de tempo de serviço e continuidade do tratamento médico. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, sob fundamento de ausência de comprovação de ato ilícito que gerasse prejuízo ao foro íntimo ou estético do autor. 2. A União Federal apelou, alegando a legitimidade do licenciamento, ausência de nexo causal entre as lesões do autor e o serviço militar e a ausência de direito à reintegração com percepção de proventos. 3. O autor apelou, requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do abalo psicológico e das sequelas físicas permanentes decorrentes de acidentes ocorridos em serviço. 4. A controvérsia reside em (i) verificar a legalidade do licenciamento do autor das fileiras militares e seu direito à reintegração na condição de adido para continuidade de tratamento médico e percepção de proventos; e (ii) analisar se há cabimento na condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. 5. No caso, o autor foi admitido para ingresso nas Forças Armadas em 1/3/2017. Alega ter sofrido dois acidentes: o primeiro, em 24/06/17, quando trabalhava na obra de um banheiro no quartel, e o segundo, um problema de pele adquirido após uma missão, que lhe teria causado danos estéticos. Constatou-se artrologia no joelho direito à época pelos médicos do Exército, mas foi dispensado em 12/1/18, após realização de inspeção de saúde com parecer "apto". 6. Extrai-se do laudo pericial utilizado como prova emprestada dos autos nº 0003557-19.2018.4.01.4100 que a incapacidade do autor adveio de acidente com nexo de causalidade com as atividades militares. 7. A reintegração do autor na condição de adido com percepção de proventos e continuidade de tratamento médico foi corretamente determinada pela sentença. Comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e as atividades militares. O licenciamento ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A incapacidade temporária do autor justifica sua manutenção no quadro militar. Precedentes. 8. Quanto aos danos morais, não houve comprovação de licenciamento abusivo ou de situação vexatória que configurasse constrangimento relevante ou abalo psicológico passível de indenização. O reconhecimento judicial da reintegração e continuidade do tratamento constitui, no caso, a reparação devida ao autor. Precedente. 9. No que concerne aos danos estéticos, não se comprovou desfiguração ou prejuízo relevante na aparência do autor que ensejasse reparação, considerando-se a ausência de laudo médico específico nesse sentido. 10. Mantida a reciprocidade da condenação em honorários advocatícios, majorados em 1%, com a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. 11. Apelações desprovidas, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.(AC 1007910-80.2021.4.01.4100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 03.02.2025) De fato, está evidenciado nos autos que o autor ingressou no Exército em 1/3/2010, em função do serviço militar obrigatório, tendo sido licenciado em 4/1/2018, por ser considerado incapaz B1 em parecer da Junta Médica Militar, de 4/12/2017. Os documentos médicos apresentados pelo Autor (IDs 53889756, 53889757, 53889759), todos datados de dezembro de 2017, referem que estava acometido de CID-10: M23, M70 e M55, informando que à época precisava de 6 (seis) meses afastado para se recuperar (ata de inspeção de saúde realizada pela própria organização militar (ID 53889768, Pg. 5). A tese de aplicação do instituto do encostamento, defendida pela União, não se sustenta, pois as disposições que regulamentam tal figura foram introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, posteriormente ao ato impugnado, não se aplicando retroativamente conforme o princípio do tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal: AC 0045858-27.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; AC 0044245-57.2016.4.01.3400). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença em desfavor da União, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014540-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: DONIZETE BELAS BARROS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. ENCOSTAMENTO. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário, com sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, assegurando-se o pagamento de todos os vencimentos correspondentes desde a data do desligamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na verificação de: (i) eventual nulidade do ato de licenciamento do autor, diante da constatação de sua incapacidade temporária à época; e (ii) possibilidade de reintegração na condição de adido para fins de tratamento médico, com direito à percepção das vantagens remuneratórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.880/1980, na redação vigente à época do licenciamento (2018), assegura ao militar temporário com incapacidade temporária o direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. 4. Os autos comprovam que o autor foi licenciado com diagnóstico de incapacidade temporária (categoria B1), conforme junta médica da própria Administração Militar, sem ter concluído o tratamento médico. 5. A prova documental evidencia que o autor necessitava de afastamento para tratamento por no mínimo seis meses. O ato de licenciamento, portanto, foi praticado em desconformidade com o regime legal vigente, violando o direito previsto em lei. 6. A tese de aplicação do instituto do encostamento, defendida pela União, não se sustenta, pois as disposições que regulamentam tal figura foram introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, posteriormente ao ato impugnado, não se aplicando retroativamente conforme o princípio do tempus regit actum. Precedentes deste Tribunal: AC 0045858-27.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; AC 0044245-57.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/03/2025 PAG. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação da União e remessa necessária desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A Lei nº 6.880/1980, na redação vigente à época do licenciamento (2018), assegura ao militar temporário com incapacidade temporária o direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. 2. A invalidação do ato de licenciamento retroage à data do desligamento, assegurando o pagamento dos vencimentos durante o período de afastamento necessário. 3. O instituto do encostamento previsto pela Lei nº 13.954/2019 não se aplica aos licenciamentos ocorridos sob a égide da Lei nº 6.880/80 em sua redação original." Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/1980, art. 31; Lei nº 4.375/1964, art. 31; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013744-44.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, Primeira Turma, j. 10/05/2023; TRF1, AC 0045858-27.2012.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 14/06/2023; TRF1, AC 0044245-57.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 21/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nego provimento à Apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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