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Processo nº 1007970-77.2025.8.11.0001

ID: 332608355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007970-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS MACHADO

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO PRADO GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007970-77.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007970-77.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS MACHADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa de comércio eletrônico em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não entrega de produto adquirido via internet. A sentença condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e à restituição de R$ 6.759,00 a título de danos materiais. A Reclamada alega ilegitimidade passiva, inexistência de danos e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando sua atuação na cadeia de fornecimento do produto; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais, considerando a não entrega do produto e a restituição parcial realizada no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A ausência de entrega do produto adquirido caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, sendo insuficiente a tentativa frustrada de resolução extrajudicial por parte da consumidora. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa para a configuração do dever de indenizar. A prova documental comprova o pagamento à vista e a inexistência de entrega do bem, bem como as tentativas frustradas de solução administrativa. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos transtornos experimentados, considerando o descumprimento da oferta, a frustração da legítima expectativa da consumidora e a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Comprovada a restituição integral do valor pago no curso do processo, deve ser afastada a condenação por danos materiais, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A não entrega de produto adquirido configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de culpa. A restituição integral do valor pago, quando realizada no curso da demanda e de forma incontroversa, afasta a condenação por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 35, III. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso, N.U 1070523-34.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 21.10.2024, DJE 25.10.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante, a título de danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2-CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$ R$ 6.759,00 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito, a inocorrência de dano moral e material. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e subsidiariamente a redução do quantum arbitrado a título de dano moral. 3. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. PRELIMINAR: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. De ver-se que o atuar da recorrente/reclamada conduziu ao resultado verificado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois participa na cadeia produtiva. Nesse sentido, a parte reclamada integra decisivamente a cadeia de fornecimento, motivo pelo qual, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, a mesma detém responsabilidade solidária com a empresa parceira responsável pela venda do produto. 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Segundo consta na petição inicial, no dia 28/10/2024 a Reclamante adquiriu no site da reclamada um celular Smartphone Samsung Galaxy Z, Fold5 5G, 1 TB, 12 GB de RAM, tela infinita de 7.6, de cor preta, no valor de R$6.759,00 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais). pago à vista via PIX (id. 295364496). Contudo, o produto não foi entregue pela Reclamada. Buscou solução junto à Reclamada (ids. 295364497 / 295364498 / 295364499 / 295364500), sem êxito na solução do impasse. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou a busca de solução administrativa junto a demandada diante da ausência de entrega do produto. 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″Assim, tem-se que a empresa requerida, é participante da cadeia de consumo, tendo responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Registra-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Assim, é cediço que a não entrega de produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. E, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC..″ grifei 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada. 12. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 13. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela Reclamada, na medida em que deixou de proceder a entrega do produto adquirido pela autora. 14. Desse modo, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, arbitrada na sentença, se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. 15. Portanto, o valor arbitrado está em consonância com os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: (N.U 1070523-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). 16. No que tange aos danos materiais, a recorrente demonstrou em sede de recurso inominado, o reembolso disponível na data de 16/03/2025, via pix. Por fim, a indenização arbitrada a título de dano material deve ser afastada, uma vez que houve restituição do valor pago no curso da demanda, fato incontroverso nos autos. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo quanto ao mais, a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 18. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1007970-38.2021.4.01.3814

ID: 272601164

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007970-38.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MOREIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007970-38.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : GERALDA MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS ingressou com a pres… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007970-38.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : GERALDA MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo o pagamento de parcelas devidas pela autora em razão da revogação de tutela provisória concedida em sentença posteriormente reformada pelo acórdão da E. Turma Recursal, nos autos 0000905-58.2011.4.01.3814 ( evento 1, COMP4 – fls. 111/114). Intimada, a executada juntou aos autos pedido contraposto em evento 20, PED_CONTRAP2 , peticionando pela exoneração da cobrança e restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de novos documentos apresentados. No entanto, transitado em julgado o acórdão ( evento 1, COMP4 – fl. 118) que constituiu o título executivo judicial não é mais possível a alteração de matéria já analisada na fase de conhecimento, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1- O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. Assim, é vedada a rediscussão da matéria definida no título, cabendo ao Magistrado proceder ao seu estrito cumprimento . 2- No caso concreto, o título judicial é explícito em determinar a readequação do benefício originário, observada a prescrição quinquenal. Não é possível alterar a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50192192020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 24/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2022) - destaquei E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. ART. 509, § 4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO . 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 3 . O deferimento de pedido não formulado nos autos da ação de conhecimento constitui ofensa à coisa julgada e ao título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 5021251-61 .2023.4.03.0000 SP, Relator.: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/03/2024)- destaquei Assim, diante da impossibilidade de rediscutir as questões definidas no título executivo e comprovada a cessação do benefício pelo INSS em cumprimento à determinação judicial ( evento 1, COMP4 - fls. 123/124), não há como acolher o pedido da executada. No tocante à devolução de valores pagos em decorrência de revogação de decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.401.560/MT), firmou entendimento segundo o qual é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ressalto que a antecipação de tutela ratificada na sentença não possui caráter definitivo, pois a definitividade somente se configura com o trânsito em julgado. Ademais, no caso em questão, não se pode falar em dupla conformidade — hipótese que poderia levar à estabilização da decisão de primeira instância —, uma vez que o acórdão da 1ª Turma Recursal indeferiu o pedido de aposentadoria por idade, resultando na cessação dos efeitos da decisão liminar concedida. Todavia, em que pese a possibilidade de a administração cobrar os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente cassada, cumpre analisar, no caso, a ocorrência da prescrição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição do crédito, inclusive quando devido à Fazenda Pública. As únicas exceções ocorrem nos casos em que a Constituição Federal expressamente confere caráter imprescritível ao crédito. Cumpre salientar que o prazo prescricional da pretensão de reposição ao erário não corre durante o curso da ação judicial na qual foi concedida a tutela antecipada que beneficiou o demandante. Somente após o trânsito em julgado da decisão inicia-se a contagem do prazo prescricional. A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. Outrossim, embora ausente previsão legal específica, resta consolidada, na jurisprudência pátria, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 à pretensão de ressarcimento da Administração Pública, com fulcro nos princípios da simetria e da isonomia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA . RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N . 1.401.560/MT E 1.650 .057/RS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA . APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05157753320184058102, Relator.: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 02/04/2024, Terceira Turma – JFCE) Vale registrar, ainda, o dispositivo da Lei n. 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, nos seguintes termos: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Assim, aplica-se, por analogia, isonomia e simetria, o prazo prescricional quinquenal à pretensão de reposição ao erário. No caso, vislumbra-se que o acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que cassou a decisão de tutela antecipada, transitou em julgado em 28/06/2016 ( evento 1, COMP4 – fl. 118). A presente petição de cumprimento de sentença foi distribuída em 26/07/2021. Portanto, ocorreu somente após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado do acórdão. Nesse contexto, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, a impossibilidade de cobrança pela União das verbas recebidas pela parte autora a título da decisão judicial cassada. Assim, diante da impossibilidade de rediscutir as questões definidas no título executivo e reconhecida a prescrição de ressarcimento ao erário, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1007970-68.2024.8.26.0624

ID: 276882305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007970-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "açã… ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. J. S. S., representado por sua genitora JÉSSICA APARECIDA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando atendimento médico na especialidade de psiquiatria, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 08/20. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de encaminhamento para atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme fls. 26/27. O Requerido foi citado, tendo apresentado Contestação em fls. 35/41. Réplica em fls. 56/58. Informação dando conta de que a consulta médica restou realizada, em fls. 89/95. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 100/104. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação médica, necessária a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a avaliação médica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de encaminhamento à atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que disponibilize à criança atendimento médico, consistente na realização de avaliação psiquiátrica, com vistas a identificar a sua real patologia e a debelar o mal que o acomete, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que a consulta médica restou realizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1007970-33.2023.8.11.0006

ID: 255985867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007970-33.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. D. A. B. S. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007970-33.2023.8.11.0006. AUTOR(A): R. D. A. B. AUTOR: S. D. A. B. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007970-33.2023.8.11.0006. AUTOR(A): R. D. A. B. AUTOR: S. D. A. B. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. R. D. A. B. e S. D. A. B., representados por sua mãe Claudete Alves Barreto, ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais em face do Estado de Mato Grosso, alegando que seu pai, Sérgio Daltro de Macedo, faleceu no presídio de Mirassol D'Oeste/MT em 19 de agosto de 2020, em razão de negligência e imperícia por parte dos responsáveis pelo estabelecimento prisional. Os autores alegam que o falecido estava com hemorroidas e sangrando há mais de 10 dias sem receber tratamento adequado, além de ter contraído COVID-19, e que tal negligência culminou em seu falecimento. Pleiteiam, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada requerente. Inicial recebida, bem com determinada a citação do réu, visando ele que se abstenha, de qualquer forma, da continua série de violações relacionadas à conduta ilícita praticada contra o meio ambiente. Certidão em Id n° 127716636 referente ao agendamento da audiência de conciliação. Parte autora e Ministério Público em Id de n° 127941537, 127838849 e 127840073 manifestam pela ciência da designação de audiência de conciliação. Estado de Mato Grosso manifesta pelo desinteresse em realização de audiência de conciliação (128166539). Contestação em Id n° 132295093, Estado de Mato Grosso manifesta pela ausência de responsabilidade estatal, além disso, que a presente ação seja julgada totalmente improcedente. Impugnação a contestação em id n° 133044225, a parte autora pugna para que os elementos arguidos em contestação sejam julgados totalmente improcedentes. Termo de Audiência de conciliação em id n° 133255746. Sendo a ocorrência a seguinte, no dia 30 de outubro do ano de 2023, às 15h30 na sala de audiência virtual, conforme autoriza o artigo 236 do Código de Processo Civil e 334, § 7º do mesmo Diploma Legal e Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, na qual o acesso das partes se deu via Plataforma Mediação Online, cujo link e senha foram devidamente encaminhados via carta-convite, onde mesmo aguardado 15 minutos de tolerância, foi constatada a ausência da parte Requerida, restando infrutífera a realização da audiência. Vistas ao MP em id n° 133268894. MP manifesta para que seja designada audiência de instrução e julgamento a fim de ser ouvida as partes, bem como requer que seja apresentada rol de testemunhas para comparecerem ao ato. Decisão de saneamento e organização processual em id n° 140342317. R. D. A. B. e S. D. A. B. apresentam rol de testemunhas a serem ouvidas em id n° 152752169. Ministério Público manifesta pela ciência da audiência de instrução e julgamento. Ao decorrer processual em analise ao id n° 158115821 a parte autora manifesta que as testemunhas arroladas pela requerente não poderão comparecer a audiência visto compromissos profissionais. Termo de audiência em id n° 158139581, sendo ela aberta a audiência, esta magistrada verificou que aportou manifestação, nesta data e turno, pedido da parte autora, por meio de sua defesa técnica, pugnando pela desistência da testemunha Jeniffer Laranja e Ademar Barreto Francisco, conforme manifestação nos autos de id 158115821. Foi indagado às partes se haveria algum requerimento, ocasião em que o nada de complementar foi requerido. Alegações finais em id n° 159208592, a parte autora destaca a negligência do Diretor do Presídio de Mirassol D’Oeste/MT e dos Policiais Penais na morte do Sr. Sergio Daltro de Macedo, pai dos autores. Sergio foi condenado em 2018 e faleceu em 19 de agosto de 2020 devido a parada cardiorrespiratória, tromboembolismo pulmonar e infecção respiratória aguda, após sofrer de sangramento anal por mais de 15 dias sem assistência médica adequada. Testemunhas confirmaram a falta de atendimento médico oportuno, evidenciando a desatenção e desrespeito ao princípio da dignidade humana. O Estado de Mato Grosso é acusado de omissão na prestação de serviços de saúde aos presos, infringindo o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura a integridade física dos detentos. Ademais, os autores pedem a condenação do Estado de Mato Grosso pelos danos morais decorrentes da morte de Sergio, destacando o sofrimento psicológico e emocional causado pela perda do pai. Estado de MT em id n° 162030283 manifesta por reiterar todos os pedidos em contestação. Instado, o Ministério Público manifestou favorável aos pedidos formulado pelos autores pugnando, também, que seja encaminhado cópia dos autos ao Ministério Público da Comarca de Mirassol D’Oeste para que tome ciência dos fatos narrados, especialmente no que se refere à suposta negligência do diretor da unidade prisional em prestar auxílio ao preso, adotando as medidas cabíveis (ID 176659433). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O autor, na qualidade de filho do de cujus Sergio Daltro de Macedo Braz, pleiteia a indenização por danos morais em razão do falecimento deste último, ocorrido após suposta omissão de cuidados ao apenado em 19/08/2020. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados aos particulares é de natureza objetiva, com base na teoria do risco administrativo, o que significa que eventual indenização independe de prova de dolo ou de culpa dos causadores dos prejuízos, bastando à demonstração da efetiva conduta do agente público e do dano dela decorrente. Essa regra se aplica aos casos de morte de presos, já que há falha da administração na sua obrigação de zelar pela integridade física dos detentos. Nesse sentido decidiu o E.STF no RE 841526: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Bem como a jurisprudência dos tribunais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. 2. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável – não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. 3. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. Precedentes. 4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes. 5. Recurso especial não provido” (STJ - REsp 1054443 / MT – Relator Ministro CASTRO MEIRA – 2ª Turma - DJe 31.8.09). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante reiterada jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual de Justiça, em se tratando de morte de preso custodiado em unidade prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, pois tem o dever de manutenção da higidez física e mental dos detentos. Na fixação dos danos morais o julgador deve orientar-se pelos critérios adotados pela doutrina e pela jurisprudência, com atenção ao princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ocorre litisconsórcio passivo facultativo entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a AGEPEN, sua autarquia, o qual poderá ser formado ou não por opção exclusiva de quem ajuíza a ação. Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas pelas partes. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807921-73.2014.8.12.0002 Dourados, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2015) grifei Da análise às informações dos autos, verifica-se que o Sr. Sérgio Daltro de Macedo Braz encontrava-se sob a custódia do Estado quando se iniciou suas complicações de saúde, em específico é possível ver pelo documento de ID 127083289 p. 17 na qual informa que o mesmo foi atendido no presídio sendo confirmado o COVID-19, com início dos sintomas em 31/07/2020. Extrai-se, ainda, que Sergio encontrava-se recluso na Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, sendo que veio a óbito no hospital deste município eis que fora diagnosticado com COVID-19, além da hemorroida conforme prontuário de ID 127083289 p. 3/12. O evento morte está confirmado pela cópia da certidão de óbito 127083271, na qual conta a causa como: “Parada cardiorrespiratória, tromboembolismo pulmonar, infecção por COVID-19, infecção respiratória aguda. Embora o Estado do Mato Grosso suplica pela improcedência da ação alegando a calamidade pública no auge do vírus neste país, é certo que o Poder Público tem o dever de zelar pela saúde daqueles que estão sob a sua custódia, em especial em momento de imensa incerteza que é o aparecimento de um novo vírus ainda desconhecido, sendo que no momento que ocorreu a contaminação do detento e dos demais que estavam presos na Cadeia Pública já era sabido quais atitudes deviam ser tomadas para evitar a propagação do vírus no estabelecimento prisional. Pelo contrário, é possível verificar que não estava sendo realizado o isolamento indicado pelos profissionais da saúde, conforme documento de ID 127083289 p. 28, embora não seja documento descrevendo a situação específica do Sr. Sérgio, mas sim de outro detento, é possível verificar que não havia isolamento de todos que foram diagnosticados com COVID-19, só daqueles que haviam sintomas fortes. A consequência disso é claramente a contaminação das demais pessoas que ali estavam encarcerados. Assim, apesar do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seus agentes, não tenha dado causa direta à morte do detento, deve ser reconhecida a omissão no desempenho de seu serviço de carceragem, já que, conforme dispõe o inciso XLIX, do art. 5º da Constituição Federal, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e individual. Evidente está que o evento danoso decorreu da omissão do Estado que, devendo resguardar a integridade física e moral de seus custeados, omitiu-se na segurança que deveria prestar, estando, assim, devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano causado. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - LIMITE ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 6% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. É dever do Estado garantir a integridade física e psicológica do preso, enquanto estiver sob prisão provisória ou cumprindo pena em estabelecimento prisional. Assim, evidenciada uma situação de risco que possa ameaçar a integridade física dos presos, compete às autoridades responsáveis intervir imediatamente para evitar lesões e mortes. Havendo um homicídio de detento dentro do cárcere público, não há dúvida quanto à configuração da responsabilidade do Estado. Para a fixação do dano moral o magistrado deve levar em consideração a extensão dos prejuízos, a situação econômica do ofensor e do ofendido e as circunstâncias do fato lesivo, tomando as devidas cautelas para não tornar inócuo o caráter de punição a que visa esse tipo de compensação. É firme o entendimento de que o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai seja a idade em que o beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, quando se presume ter concluído sua formação, incluindo-se a universidade. Diante da disposição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 é impositiva a fixação de juros legais no patamar de 6% ao ano” (Apelação / Reexame Necessário, 103190/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 25/09/2012). Em que pese não haja a necessidade de demonstração da culpa, está devidamente evidenciado que o Estado, via de seus agentes, fora negligente no resguardo, sendo fato incontroverso que a morte do companheiro da autora, ação que não foi devidamente controlada pelo ente público. Nesse diapasão, tenho que o dano está comprovado pelo falecimento do preso. Assim, tendo em vista a conduta dos agentes carcerários na condição de agentes públicos responsáveis pela integridade física dos presos, atento à morte do detento, e ainda aos danos causados em decorrência desse fato, tenho por caracterizada a responsabilidade civil do ente público. Comprovada a responsabilidade pelo evento danoso, resta avaliar o pedido indenizatório formulados na inicial. DANO MORAL REFLEXO A presente questão encontra-se centrada no princípio basilar do direito, segundo o qual a ninguém se deve lesar (nominem laedere), o que ficou substancialmente realçado no direito brasileiro pela sufragação constitucional da indenizabilidade dos danos morais. No caso dos autos, entendo ser aplicável o dano moral reflexo ou por ricochete sofrido pelos autores. Cumpre destacar que é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. Constituem características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. No caso dos autos, extrai-se que os autores são filhos da vítima fatal, conforme documento pessoal de ID 127083266, sendo certo que em razão do óbito deste, por reconhecida culpa da parte requerida, este suportou sofrimento psíquico e abalo de ordem imaterial, os quais caracterizam grave ofensa a direito da personalidade e é passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - RECHAÇADA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – AUTOR TITULAR DO PLANO DE SAÚDE - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DO HOME CARE – GENITORA DO APELANTE - BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ENFERMA – FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL REFLEXO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA NESSE PONTO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Rechaçada a prefacial de não conhecimento trazida em contrarrazões pelo plano de saúde, visto que a apelação do autor enfrenta os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois, seria formalismo exacerbado exigir argumentos inéditos ou primor técnico. 2. A extinção do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais, em função da ilegitimidade ativa do autor, resta afastada, pois, apela o autor pleiteando a condenação do plano da saúde requerido, ao pagamento de verba compensatória pelos danos morais por ele sofridos. 3. Recurso que merece prosperar, aplicação da teoria da causa madura, por tratar-se de dano moral reflexo, ou seja, por ricochete, sendo induvidosa a possibilidade do autor, titular do plano de saúde, requerer compensação pela sua ocorrência, em razão da situação por ele vivenciada e por ser no momento a pessoa que prestava a assistência à sua genitora, paciente idosa, em estado de fragilidade. Sentença nesse ponto reformada. (N.U 1022800-40.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 02/06/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL– INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA – GENITORES DA CRIANÇA - DANO MORAL REFLEXO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tem-se por dano moral reflexo (indireto ou por ricochete) aquele que, necessariamente originado de um ato que acarretou prejuízo a uma pessoa, venha a afetar, diretamente, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o ofendido um vínculo direto. Dado ao caráter subjetivo que possui, o dano moral indireto, não se presume, devendo ser comprovado de maneira satisfatória, cuja ausência de provas afasta o dever de indenizar. (N.U 1026526-29.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETENTOS COMO DEVER CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, o ressarcimento do dano pode ser reclamado pela vítima, pelos descendentes, cônjuges e colaterais até 2º grau. Os filhos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do pai de forma independente dos demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, ou dano moral por ricochete, que é específico e autônomo. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o Estado responde objetivamente (art. 37, § 6º, da CF) nos casos de morte de detentos em estabelecimentos prisionais. Independentemente da origem do dano (se decorrente de conduta própria ou de terceiros), o Poder Público possui o dever constitucional de preservar a integridade física dos indivíduos sob sua custódia, conforme previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF (Repercussão Geral, Tema 592/STF). 3. No presente caso, o Estado de Goiás não logrou comprovar a ocorrência de fatos capazes de eximi-lo da responsabilidade que lhe é imputada. 4. Em relação aos danos materiais, é devida a pensão mensal em favor do filho menor do detento falecido, uma vez que este perdeu o auxílio do de cujus para seu sustento. A presunção de dependência econômica dos filhos em relação ao pai deve prevalecer, e o pensionamento será calculado com base em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente até que o filho complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. Quanto aos danos morais, a morte do detento decorrente de falha estatal é suficiente para presumir o dano (in re ipsa) suportado pelos filhos. O quantum indenizatório fixado revelou-se adequado, considerando a condição econômica da vítima e a responsabilidade do agente causador do dano, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão quanto a este ponto deve ser mantida, em consonância com a Súmula nº 32 deste Tribunal. 6. Os valores devidos devem ser atualizados a partir de dezembro/2021, incidindo apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Para o período anterior, até 08/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros de mora correspondentes à remuneração da poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Deve ser determinada que a verba honorária sucumbencial seja fixada somente quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, c/c § 4º, inciso II, do CPC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 57165742620198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Passo, na oportunidade, à fixação do quantum indenizatório. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de moderação no arbitramento dos danos morais, cujo valor nunca é exatamente igual à ofensa, mas serve como lenitivo para diminuir o sofrimento da vítima e para inibir novas violações por parte do ofensor. A presente questão encontra-se centrada no princípio basilar do direito, segundo o qual a ninguém se deve lesar (nominem laedere), o que ficou substancialmente realçado no direito brasileiro pela sufragação constitucional da indenizabilidade dos danos morais. É certo, contudo, que o valor da indenização por dano moral puro não pode ser exacerbado a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito, nem tampouco irrisório a ponto de incentivar o descaso das pessoas físicas ou jurídicas no comedimento de seus atos, fiando-se na impunidade. A jurisprudência pátria, como dito alhures, caminha a cautelosos passos nessa linha tênue que representa o equilíbrio do justo ressarcimento. Confira-se: “Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço - mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. (TJPR, 1ª Turma Cível, APC nº 19.411-2, Rel. Oto Luiz Sponholz).” Rui Stoco adverte que se trata, pois de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d'alma humana, e que destarte deve ser feita pelo mesmo juiz ou, quando muito, por outro jurista, inútil sempre pôr em ação a calculadora do economista ou de técnico em contas. (RT 560/66) E acrescenta que, segundo Caio Mário, a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (ob. cit., p. 675) Caio Mário da Silva Pereira norteia de forma bastante elucidativa a questão do equilíbrio na avaliação do quantum do dano moral: Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (in “Responsabilidade Civil, 8ª edição, editora Forense, 1997, p.97) Portanto, busca-se na espécie fornecer à vítima uma compensação, representada por uma comodidade que compense o dano sofrido, no mesmo passo em que se aplica uma medida de caráter repressivo e preventivo ao responsável pelo dano causado, com eminente função educativa a fim de que evite, no futuro, esse tipo de comportamento. Leva-se em conta, também, o nível social da vítima e o do causador do dano, para que a compensação não resulte inexpressiva para um e inócua para a outra, tendo em vista as finalidades reparatórias e compensatórias buscadas. No caso em apresso, necessário se pautar na equidade, levando em conta as circunstâncias do caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, atentando para as doutas e oportunas ponderações dos grandes mestres mencionados, assomadas às peculiaridades do caso sub examine, fixo a indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de Indenização pelos danos morais causados ao autor, no valor de R$80.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. A correção monetária será a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (19/08/2020 - data da prisão - súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC). ISENTO o réu do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; PUBLIQUE-SE, ficando DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT e art. 317, §4º da CNGC/MT. Decorrido o prazo recursal e após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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