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Luiz Fernando De Araujo Caduda x Bp Administradora De Consorcio Ltda

ID: 317030839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA

Polo Passivo:

BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5000761-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA CPF: 222.049.031-91 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 S E N T E N Ç A Vistos e etc. LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA, qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem móvel, identificado sob o número 1008041, em 23 de fevereiro de 2023 e ter efetuado o pagamento de 20 (vinte) parcelas até o mês de setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.426,45 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, afirmou não ter mais condições de adimplir as parcelas vincendas, o que o motivou a buscar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores já pagos. Sustentou, ainda, que, no ato da contratação, os representantes comerciais da ré teriam omitido informações essenciais, especificamente quanto ao desconto de uma taxa de administração de 25,0000% sobre o valor total do crédito adquirido, bem como acerca da aplicação de multa contratual/cláusula penal em caso de desistência antes do encerramento do grupo. Argumentou que tais descontos seriam manifestamente abusivos, em descompasso com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a conduta da administradora configuraria prática predatória, visando unicamente o fechamento do contrato em seu próprio benefício. Diante desse quadro, pleiteou a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, ou com os descontos tidos por devidos e proporcionais, bem como a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes e para que as cobranças das parcelas vincendas fossem imediatamente interrompidas. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a produção das provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, bem como indeferindo a inversão do ônus da prova no ID 10379184475. A ré apresentou contestação no ID 10408865969 e confirmou a celebração do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com data de venda em 01 de fevereiro de 2023 e data de adesão em 23 de fevereiro de 2023, referindo-se à cota 826 do grupo 3002, para aquisição de automóveis no valor de R$ 35.000,00. Reconheceu o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 2.342,78 e alegou que o autor teria quitado um total de R$ 13.505,91 até 10 de novembro de 2024, conforme Extrato da Cota. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, o contatou por telefone, oferecendo possibilidades de acordo, momento em que o ele teria alegado impossibilidade de continuar pagando e que tentaria transferir o consórcio a terceiros. Sustentou que o autor não formalizou o pedido de desistência e que o ingresso da ação configuraria uma aventura jurídica. Argumentou que, como administradora de consórcios, atua sob a estrita observância da Lei nº 11.795/2008 e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não atuando como instituição financeira ou concedendo empréstimos. Asseverou que a comercialização das cotas ocorre por meio de representantes comerciais autônomos e que, em seu procedimento de venda, realiza uma ligação telefônica de confirmação para verificar todos os dados e eventuais vícios de consentimento do contratante. Destacou trechos da transcrição da ligação de confirmação onde o autor teria sido informado sobre a taxa de administração de 25% e as condições de restituição em caso de cancelamento, mediante sorteio ou encerramento do grupo, com dedução de multa. Afirmou que a taxa de administração cobrada está dentro do limite legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 538), e que a antecipação de parte dessa taxa (5,7988%) na primeira parcela encontra respaldo no art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, visando cobrir despesas iniciais de venda. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da cláusula penal, dividida em 10% para o grupo e 10% para a administradora, como forma de manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito e concordou com o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Juízo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10409399962. Manifestação do autor informando que não pretendia produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10409389062). Despacho dando por preclusa a produção de prova oral e pericial, bem como cancelando a audiência de instrução e julgamento no ID 10466854767. É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC A relação jurídica estabelecida entre o consorciado, ora Autor, e a administradora de consórcios, ora Ré, inequivocamente qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na condição de destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Ré, que oferece e administra grupos de consórcio, reveste-se da figura de fornecedora de serviços. No que concerne à inversão do ônus da prova, este Juízo, na decisão de ID 10379184475, indeferiu a medida, por não vislumbrar a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança das alegações do Autor em sua totalidade, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que desnecessária nova análise. Da rescisão contratual e do momento da restituição dos valores ao consorciado desistente O ponto central da demanda reside na pretensão do Autor de rescindir o contrato de consórcio e reaver os valores pagos. A desistência do consorciado de continuar no grupo, motivada por dificuldades financeiras ou qualquer outro motivo, é um direito potestativo que não pode ser obstado pela administradora. Contudo, a restituição dos valores pagos não ocorre de forma imediata, mas sim de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos de consórcio. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, que a contemplação de consorciados ativos e excluídos será realizada por meio de sorteio ou lance. Complementarmente, o art. 30 da mesma lei prevê que: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. A jurisprudência pátria, por sua vez, consolidou o entendimento de que a devolução das quantias vertidas por consorciado desistente ao grupo de consórcio não se dá de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, ou quando a cota do desistente for contemplada por sorteio em assembleia. Tal posicionamento busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial, que é um autofinanciamento mútuo. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . - Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio "pacta sunt servanda" estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp nº 1.119.300/RS. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - Nos termos da jurisprudência do STJ o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve ser acrescido de juros de mora após o 30º dia de encerramento do grupo de consórcio”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169489-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Grifo deste Julgador. Portanto, em que pese o desejo do Autor de reaver imediatamente os valores, o regime jurídico do consórcio, alicerçado em lei específica e em interpretação pacificada pelos Tribunais Superiores, impõe que a restituição ocorra apenas após o encerramento do grupo ou por contemplação da cota excluída. Logo, não há falar em nulidade de cláusula contratual que adote tal prazo, porquanto em conformidade com o regramento legal e a finalidade do instituto do consórcio. Das deduções cabíveis e da análise de abusividade das cláusulas A controvérsia central do litígio reside nos valores a serem restituídos e nas deduções que a administradora de consórcio pretende realizar, especialmente a taxa de administração e a multa contratual. a) Da taxa de administração A administradora de consórcio, como prestadora de serviços, faz jus à remuneração por sua atividade de formação, organização e gestão dos grupos. Essa remuneração consiste na taxa de administração. O contrato de consórcio em tela, na seção “2. DADOS DO PLANO”, prevê uma “Total Taxa Administração” de 25,0000% (ID 10377552863 e 10408866041). A ré, em sua defesa, sustentou que tal percentual é legítimo e encontra amparo na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a liberdade das administradoras para fixar a respectiva taxa, ainda que superior a dez por cento. Contudo, a questão que se coloca, diante da desistência do consorciado, não é a legalidade do percentual em si, mas a base de cálculo e a proporcionalidade de sua incidência. Se o consorciado se desliga do grupo antes do término do plano, a totalidade da taxa de administração, calculada sobre o valor total do crédito e retida integralmente, configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que esta não prestará o serviço de administração por todo o período originalmente contratado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo e sobre os valores que foram vertidos ao fundo comum, e não sobre o valor total do crédito que ele não chegou a usufruir. Desse modo, a dedução da taxa de administração antecipada, caso o serviço não seja integralmente prestado, também deve ser restituída, uma vez que a finalidade da antecipação é cobrir despesas inerentes à venda e gestão inicial, mas sua retenção integral após a saída do consorciado implica cobrança por um serviço futuro não prestado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. V.V. A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527664-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Grifo deste Julgador. Assim, a taxa de administração deve ser mantida, mas sua incidência deverá ser proporcional ao período de efetiva participação do Autor no grupo de consórcio e calculada sobre os valores efetivamente pagos por ele ao fundo comum. b) Da cláusula penal/multa contratual A Ré sustentou a legalidade da cobrança de duas multas: 10% de penalidade para o grupo e 10% de taxa de cancelamento para a administradora, totalizando 20% do valor do crédito. Argumentou que tais multas visam manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos decorrentes da saída do consorciado, que prejudica o rateio e onera os demais integrantes. No entanto, a exigência da cláusula penal em contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, está condicionada à efetiva comprovação de prejuízos causados ao grupo ou à administradora. Isso porque o CDC, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas, em contratos do sistema de consórcio, terá descontados “além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. A interpretação desse dispositivo, firmada pela jurisprudência, é que a mera alegação de prejuízo não é suficiente, de forma que a administradora deve comprovar o dano concreto sofrido. A esse respeito, cumpre salientar que a taxa de administração já remunera os serviços prestados pela administradora, de modo que a incidência cumulada de uma cláusula penal sem prova de prejuízo direto e específico pode configurar um bis in idem ou uma desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO . CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 . A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Grifo deste Julgador. No presente caso, a Ré se limitou a afirmar que a saída do consorciado “onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento da parcela entre os remanescentes”, mas não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrem prejuízo específico e individualizado ao grupo de consórcio ou à sua administração, que justifique a aplicação da cláusula penal. Desse modo, a mera alegação de prejuízo hipotético, sem a respectiva comprovação contábil ou econômica, não é suficiente para a retenção do valor a título de multa, especialmente quando a administradora já é remunerada pela taxa de administração. Portanto, a cláusula penal mostra-se indevida. c) Do fundo de reserva e seguro Quanto ao fundo de reserva e seguro, os extratos e o contrato indicam a cobrança de parcelas destinadas a estes fins (ID 10377550051, 10408884918 e 10408866041). Por sua vez, o Regulamento prevê que o fundo de reserva será disponibilizado proporcionalmente aos consorciados no encerramento do grupo, se houver saldo positivo (ID 10408869131, p. 23). Deste modo, o valor do fundo de reserva pago pelo Autor deve ser restituído ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, proporcionalmente à sua contribuição. Em relação ao prêmio de seguro, a Ré alegou que o valor da parcela inicial engloba o seguro de vida, se contratado (ID 10408865969, p. 12). Depreende-se do conjunto probatório que a cobrança de seguro de vida se encontra expressa na proposta nº 1008041 relativa à cota 826, do grupo 3002, estipulada em 0,0550%. Observo, também, que a contratação do seguro de vida se deu em instrumento apartado, no qual expressamente constam os seguintes termos: “2. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. […] Declaro que tive prévio e expresso conhecimento dos termos das Condições Contratuais do plano escolhido, bem como das Condições Gerais do Seguro disponíveis para consulta no site http://www.icatuseguros.com.br. Declaro ainda que o produto e plano escolhido estão de acordo com meu perfil de investimento e adequados aos meus interesses, bem como o valor do prêmio é compatível com minha situação financeira”. Evidentemente, não se trata de exigência imposta pela administradora como condição para ingresso do autor no grupo de consórcio, uma vez que ficou expressamente consignado que a contratação do seguro era facultativa. Na realidade, a previsão do referido seguro integra as condições gerais do consórcio, com o objetivo de garantir aos consorciados a quitação do capital segurado ou do saldo devedor remanescente em caso de sinistro. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do seguro, sendo legítima sua exigência, já que protege o interesse coletivo dos integrantes do grupo. Isso porque, em eventual falecimento de um consorciado, a seguradora se responsabiliza pelo adimplemento das prestações vincendas, evitando prejuízos aos demais participantes. Além disso, restou demonstrado que a contratação do seguro foi fruto de livre manifestação de vontade das partes, inexistindo indício de vício de consentimento, de modo que se deve respeitar o conteúdo obrigacional do contrato de seguro prestamista validamente firmado. Considerando, ainda, que o autor usufruiu, ainda que parcialmente, da cobertura securitária durante sua permanência no grupo, é razoável que a administradora receba a devida contraprestação pelo período correspondente. Assim, a cobrança do prêmio securitário deve se restringir ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, impondo-se à ré a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração . Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art . 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal . 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art . 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8 .26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140439220248260224 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). Grifo deste Julgador. Insta ressaltar, que o referido montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da omissão de informações e vício de consentimento O Autor alegou vício de consentimento e omissão de informações cruciais sobre a taxa de administração e a multa contratual, que, segundo ele, não teriam sido devidamente comunicadas no momento da contratação. A Ré, em contrapartida, apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 10377552863 e 10408866041), na qual consta expressamente a “Total Taxa Administração” de 25,0000%. Além disso, no “Termo de Responsabilidade” anexo à proposta (ID 10377552863, pág. 3 e 10408866041, pág. 3), o Autor declarou ter recebido e lido a proposta e o regulamento do consórcio, e que não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. Mais contundente ainda é a transcrição da ligação de confirmação (ID 10408868181), onde um preposto da Ré detalha ao Autor as condições do consórcio, incluindo a taxa de administração de 25% e a forma de restituição dos valores em caso de cancelamento, com dedução de multa, e o Autor confirma sua ciência e ausência de dúvidas. Diante da prova documental e do áudio da ligação de confirmação, fica evidenciado que a administradora cumpriu com o dever de informação, prestando ao consumidor os dados essenciais sobre o contrato, suas taxas e as condições de desistência e restituição. O contrato de adesão continha as informações de forma clara, e o processo de pós-venda da administradora reforçou a ciência do consorciado. Desse modo, não restou configurado qualquer vício de consentimento ou omissão de informações por parte da Ré que justifique a anulação do contrato ou a devolução integral dos valores sem as deduções proporcionais legalmente admitidas. Da correção monetária e juros de mora A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente, a fim de preservar o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Nesse contexto, a correção monetária, portanto, deverá incidir desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela pelo Autor. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora se constitui em mora para a devolução dos valores. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para a restituição, os juros de mora, à taxa legal (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidirão a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 1008041, celebrado entre Luiz Fernando de Araujo Caduda e BP Administradora de Consórcio Ltda, a partir do último pagamento efetuado pelo Autor (setembro de 2024); II) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio nº 1008041, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, seguro e fundo de reserva (caso haja saldo remanescente), proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que decaiu de seu pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Hilquia Maeli Graciano Pereira e outros x Diego Felipi Maciel Ferreira e outros

ID: 260097553

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA MARCELO GROSSI MEIRA ROSALINA PINHEIRO DA SILVA WANDERSON FRANCISCO XAVIER WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME

Sentença

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GROSSI MEIRA, ROSALINA PINHEIRO DA SILVA, WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME, WANDERSON FRANCISCO XAVIER, DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvano Ramalho de Figueiredo e Hilquia Maeli Graciano Pereira, devidamente qualificados nos autos, em face de Marcelo Grossi Meira, Rosalina Pinheiro da Silva, Novari Construtora e Incorporadora Ltda., Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, também devidamente qualificados. Os autores afirmam que adquiriram, de forma legítima e onerosa, o imóvel consistente no lote nº 06, quadra 07, situado no Condomínio Brisas da Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, imóvel esse cuja propriedade é objeto de disputa na ação principal nº 1032732-08.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. Alegam que, por força de negócio jurídico com os requeridos Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, teriam adquirido o imóvel e efetuado pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Requerem o reconhecimento de sua condição de legítimos proprietários e possuidores do bem, bem como a exclusão dos efeitos da decisão liminar que determinou a averbação de restrição sobre a matrícula do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida. Os opostos Marcelo Grossi Meira e Rosalina Pinheiro da Silva apresentaram contestação, sustentando que Rosalina é a legítima proprietária do imóvel em questão, conforme matrícula nº 21.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, e que jamais anuiu com qualquer negócio jurídico de venda ou cessão do referido lote. Argumentam que os contratos firmados com os opoentes são nulos, pois oriundos de fraude perpetrada pelos demais opostos, e que inexistiu autorização ou assinatura legítima da proprietária. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece somente o réu pugnando pela produção de provas adicionais. É o Relatório. Decido. A ação de oposição possui previsão no artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando terceiro pretender, para si, o objeto ou bem demandado em ação principal, opondo-se à pretensão de ambas as partes nela envolvidas. No presente caso, os opoentes pretendem o reconhecimento da legitimidade da posse e propriedade do imóvel situado no Condomínio Brisas da Chapada, sustentando que foram adquirentes do bem por meio de negócio jurídico com os réus Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, que teriam recebido o imóvel como parte de pagamento no contrato de prestação de serviços firmado com os opostos Marcelo Grossi e Rosalina. Entretanto, conforme decidido na sentença proferida nos autos principais e conjuntamente nesta data, restou cabalmente reconhecido que o lote objeto da presente oposição é de titularidade da oposta Rosalina Pinheiro da Silva, que jamais autorizou ou firmou qualquer contrato de compra e venda com os opoentes. A referida sentença, já prolatada, declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados em nome da oposta com terceiros, inclusive com os ora opoentes, por vício de consentimento e fraude. Os documentos constantes nos autos demonstram que a assinatura da oposta foi indevidamente utilizada pelos réus da ação principal (especialmente Wanderson e Diego), sem qualquer autorização da legítima proprietária. Inclusive, consta nos autos prova material da falsidade do contrato (ID 166727199), além de declaração cartorária atestando a inexistência de reconhecimento de firma válido da oposta nos referidos instrumentos (ID 166727891). Importante ressaltar que a averbação de restrição na matrícula do imóvel já havia sido determinada em sede de tutela de urgência, deferida nos autos principais, com o objetivo de resguardar os direitos da real proprietária até julgamento final da demanda — medida confirmada na sentença definitiva. Desta forma, os opoentes não possuem título jurídico legítimo que lhes confira direito real ou obrigacional em face do imóvel, sendo inviável o acolhimento da oposição. A jurisprudência é firme no sentido de que não se reconhece direito à posse ou propriedade com base em título juridicamente inválido e eivado de vícios de origem, sobretudo quando configurado o vício de consentimento, fraude e ausência de boa-fé objetiva. Trago da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO À DEMANDA PRINCIPAL - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT - 1008041-19.2024.8.11.0000, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2025, Data de Publicação: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º e 8°, do CPC. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1023782-65.2025.8.11.0000

ID: 335138016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023782-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI HONORIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023782-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023782-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo-suspensivo, interposto por CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA e OUTRO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta-MT, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1008041-95.2024.8.11.0007, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT, objetivando a cobrança do montante de R$52.344,37 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº. B95035693-8, emitida no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com pagamento parcelado em 120 (cento e vinte) prestações mensais, vencíveis entre 10/03/2020 e 10/02/2030. Na origem, os agravantes opuseram exceção de pré-executividade, arguindo, em suma: ausência de notificação prévia para constituição em mora; ausência de prova da liberação do crédito contratado; falta de extrato analítico demonstrando a evolução da dívida; abusividade da cláusula de vencimento antecipado e necessidade de apresentação do título original em juízo. A exceção foi rejeitada, sob o fundamento de que (i) a mora decorre do simples inadimplemento, sendo dispensável a notificação prévia; (ii) a cláusula de vencimento antecipado não é abusiva; (iii) a via eletrônica do título é suficiente; e (iv) a Cédula de Crédito Bancário acompanhada da memória de cálculo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Em suas razões recursais, os agravantes apontam nulidade da execução por ausência de comprovação da liberação do crédito e ausência de demonstrativo detalhado da dívida, além de reiterar as demais matérias arguidas na objeção. Requerem, assim, a concessão de efeito ativo-suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e sobrestar o curso da execução até o julgamento final do recurso, sob o argumento de que há risco de constrição patrimonial iminente, com prejuízos irreversíveis aos agravantes, produtores rurais. E no mérito, pedem o provimento do recurso, com a reforma da decisão singular. Preparo recolhido no Id. 300632392. É o breve relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, p. único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da execução, sob os seguintes fundamentos: ausência de notificação prévia para constituição em mora, ausência de prova da efetiva liberação do valor contratado, inexistência de extrato analítico da dívida, abusividade da cláusula de vencimento antecipado e necessidade de apresentação do título original. Pretendem os agravantes a concessão de efeito ativo-suspensivo à decisão objurgada, aduzindo, para tanto, que a execução estaria lastreada em título ilíquido, incerto e inexigível, sendo iminente o risco de constrição patrimonial. O decisum, no ponto de interesse, restou fundamentado nos seguintes termos: “Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente IMPROCEDEM. Com efeito, consta expressamente no título sob execução a data de vencimento de cada parcela, constando ainda, expressamente, no parágrafo único que “a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados”. Logo, inexistente o dever de notificação dos executados para sua constituição em mora, bem como ausente abusividade no vencimento antecipado das parcelas vincendas, tal qual praticado nesse feito executivo. Ainda, diante da ausência de impugnação concreta de sua validade, o título executivo, mesmo apresentado eletronicamente, é líquido, certo e exigível, não sendo necessária sua apresentação física (título original). (...) Também, a partir da declaração dos ora executados, no preambulo do título sob execução, tem-se que, quando da assinatura da cédula, houve a liberação do crédito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos executados, sendo que, o título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856) é apto à comprovação da existência e validade do crédito sob execução (...)” De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. Explico: A decisão agravada foi proferida com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário apresentada de forma eletrônica é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessária a exibição da via original na ausência de impugnação concreta quanto à autenticidade ou circulação indevida. Ademais, restou demonstrado nos autos que o título foi acompanhado da respectiva memória de cálculo e, inclusive, contém declaração expressa de que o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) foi efetivamente liberado aos executados quando da celebração do contrato, afastando, em juízo preliminar, a alegação de inexistência de obrigação exequível. No tocante à suposta ausência de notificação prévia para constituição em mora, o decisum agravado esclareceu que a mora decorre ex re, nos termos pactuados, sendo válida a cláusula de vencimento antecipado diante do inadimplemento parcial. Nesse contexto, não se vislumbra, ao menos nesta estreita análise de cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo/ativo vindicado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Arlei Honorio Vieira e outros

ID: 308813829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ARLEI HONORIO VIEIRA CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ARLEI HONORIO VIEIRA, CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA Vistos. Trata-se de Ação Executiva movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA,, onde busca a execução de seu crédito expresso no Cédula de Crédito Bancário nº B95035693-8, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deveria ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 10/03/2020 e final em 10/02/2030, acrescidos dos encargos remuneratórios pactuados. Alega o inadimplemento desde a 52ª parcela, vencida em 10/06/2024, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 52.344,37 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Com a inicial, houve a juntada do título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856). Recebida a ação, determinou-se a citação (Id 170721052), a qual restou frutífera quanto à Cristiane Cardoso Vieira (Id 177204680) e Arlei Honorio Vieira (Id 190545079). Apresentada Exceção de Pré-executividade sob o Id 191364322. Alegou a ausência de notificação dos executados para a constituição em mora. Ainda, a falta de comprovação da liberação do crédito em favor desses; a ausência de extrato analítico detalhado do valor sob execução e a abusividade da cláusula de vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a necessidade de apresentação do título original para sua execução. Oportunizada a manifestação ao banco Exequente, este o fez sob o Id 194732532. É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente IMPROCEDEM. Com efeito, consta expressamente no título sob execução a data de vencimento de cada parcela, constando ainda, expressamente, no parágrafo único que “a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados”. Logo, inexistente o dever de notificação dos executados para sua constituição em mora, bem como ausente abusividade no vencimento antecipado das parcelas vincendas, tal qual praticado nesse feito executivo. Ainda, diante da ausência de impugnação concreta de sua validade, o título executivo, mesmo apresentado eletronicamente, é líquido, certo e exigível, não sendo necessária sua apresentação física (título original). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13.986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art. 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10.931/2004, art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8.11.0000. (N.U 1023929-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também, a partir da declaração dos ora executados, no preambulo do título sob execução, tem-se que, quando da assinatura da cédula, houve a liberação do crédito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos executados, sendo que, o título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856) é apto à comprovação da existência e validade do crédito sob execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada em 22/10/2013, no valor de R$ 142.047,83, parcelado em 48 vezes. A parte apelante sustentou nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de cerceamento de defesa e prescrição da dívida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal; (ii) saber se a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição trienal; (iii) saber se a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, hábil a instruir execução, e se houve cobrança indevida de encargos. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em prova documental suficiente para a formação do convencimento, especialmente quando se trata de controvérsia jurídica sobre cláusulas contratuais expressas. 4. A prescrição da pretensão executiva conta-se do vencimento da última parcela do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ, e não da antecipação do vencimento, razão pela qual, ajuizada a execução dentro do triênio legal, não há falar em prescrição. 5. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme demonstrado nos autos por meio do contrato e do demonstrativo de débito, o qual evidencia a inadimplência e os encargos de forma clara. 6. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige prova inequívoca de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante. Inexistindo excesso, deve ser mantida a higidez do título. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em prova documental suficiente. 2. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se com o vencimento da última parcela. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A alegação genérica de abusividade contratual não autoriza a revisão judicial do título." (N.U 1006023-75.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e determino a continuidade do feito executivo. Intimem-se. Certificada a preclusão, intime-se o banco exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me conclusos. ALTA FLORESTA, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 4001051-50.2025.8.26.0309

ID: 331574628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001051-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PACIFICA COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise aos autos, verifica-se que o N. Causídico que representa a parte autora/exequente se encontra inscrito perante a OAB/RJ e, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.Asp), não aparece como inscrito nesta unidade da federação. Ocorre que, em pesquisa ao sistema E-SAJ/EPROC, constata-se que aparentemente patrocina mais de cinco causas no Estado de São Paulo, o que pode evidenciar afronta ao artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Frise- que tal questão é passível de controle pelo órgão julgador, como reconhece a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVASSE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC HOJE EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR, SEJA COM AS CUSTAS, SEJA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA, AO MENOS NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP – ADVOGADO DA DEMANDANTE QUE CONTA COM REGISTRO JUNTO A SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO – ADEQUADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVE SUA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ACERTO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099596-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) – destaquei. Diante disso, comprove a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, que o N. Advogado que a representa está inscrito perante a OAB/SP ou que não conta com mais de cinco processos em trâmite neste Estado. 2 - Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no mesmo prazo supra, sob pena de extinção , determino a juntada da n ota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada. 3- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 21/07/2025

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Jose Sevy Bezerra Torres x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Jd Do Atlantico

ID: 292244322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000568-22.2012.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVY BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JD DO ATLANTICO

Sentença

Advogados:

ALEX LOPES GUIMARAES

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CAROLINA SOUZA DE MORAES ALMEIDA

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LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000568-22.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOSE SEVY BEZERRA TORRES Advogado(s): LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA (OAB:BA24099) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JD DO ATLANTICO Advogado(s): Carolina Souza de Moraes Almeida (OAB:BA36322), ALEX LOPES GUIMARAES registrado(a) civilmente como ALEX LOPES GUIMARAES (OAB:BA41335) SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Sevy Bezerra Torres em face da Associação de Moradores do Loteamento Jardim do Atlântico, objetivando discutir a cobrança de taxas de condomínio. O autor alega, em síntese, que não é associado à ré e, portanto, não está obrigado ao pagamento das taxas. A ré apresentou contestação com reconvenção, id.117048617. Sustenta que o autor se beneficia dos serviços prestados pela associação e que há uma relação jurídica entre as partes, inclusive com acordos judiciais anteriores. Intimada para emendar a reconvenção, a ré deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (id.466775211). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, porquanto incidente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo de toda desnecessária a produção de qualquer outra prova. No mérito, ação principal é procedente em parte, e a reconvenção deve ser extinta por inépcia. Como é cediço, a possibilidade de cobrança por associação de moradores está condicionada à adesão expressa da condição de associado pelo morador, não sendo permitido a chamada "adesão tácita". A questão está pacificada nos Tribunais, pois de um lado envolve o princípio da liberdade de se associar, e de outro, a vedação do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a condição de associado gera benefícios aos proprietários. Assim, ressalta-se que as contribuições são devidas somente por aqueles efetivamente associados. Importante esclarecer, no que tange às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que é válida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob forma de associação, de proprietários de lote de associados ou que a ela anuíram expressamente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede Recursos Repetitivos, fixou o Tema nº. 882, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/20150. Restou deliberado neste julgado que as associações de moradores são figuras jurídicas que não se confundem com condomínio, motivo pelo qual não obrigam legalmente aqueles que a elas não se associarem. Sobre o tema, o STF igualmente firmou entendimento com repercussão geral, nos termos do julgamento do RE 695.911-SP (Tema 492): (...) é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n. 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis." (STF, RE n. 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Para situações anteriores à lei nº 13.465/2017, assentou-se o seguinte entendimento no julgamento retromencionado: "Dito de outro modo, ante a ausência de obrigação legal, somente o elemento volitivo manifestado, consistente na anuência expressa da vontade de se associar, pode vincular as partes pactuantes e gerar para as mesmas direitos e obrigações decorrentes da associação. Assim, eventual reconhecimento da possibilidade de se exigir daquele que não deseja se associar o pagamento de taxas ou encargos cobrados em função dos serviços prestados por uma associação a determinada coletividade significaria, na prática, obrigar o indivíduo a se associar, por imposição da vontade coletiva daqueles que, expressamente, anuíram com a associação e seus encargos (…). Sob tais considerações, portanto, não há como impor qualquer obrigação a quem não queira se associar ou permanecer associado ante a ausência de manifestação expressa de vontade nesse sentido e de previsão legal da qual decorra uma relação obrigacional" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.609 - SP (2015/0284370-5). Nesse contexto, é possível extrair dos julgados que, até o início da vigência da Lei nº. 13.465/2017 ou de lei municipal que disciplina a questão, considera-se inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção dirigida a quem não se associou ou a ela não anuiu expressamente. No caso em apreço a propriedade foi adquirida pelo autor antes do início da imposição das cobranças das taxas. Não há provas de que tenha ele aderido ao quadro de associados da ré, de sorte que dele não se pode admitir a obrigação ao pagamento do rateio das despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do loteamento, razão pela qual, é indevida a cobrança. Neste sentido: "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Cobrança - Contribuição associativa relativa a rateio de despesas de manutenção, conservação e segurança de loteamento fechado - Descabimento - Impossibilidade de cobrança de não associado, independentemente do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Precedentes do STF e do STJ - Liberdade de associação - Adesão não caracterizada - Tese firmada, para o fim do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no bojo dos REsps nºs 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (Tema nº 882) e do RE nº 695.911/SP (Tema nº 492) - Apelo desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008041-59.2020.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)". Tampouco há falar em aceitação tácita. Nesse sentido: "(...) É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). Incidência da Súmula 83 do STJ" (REsp nº 1.483.930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 1º/2/2017). Assim, não havendo vínculo associativo ou anuência inequívoca do autor à cobrança, tratando-se de propriedade adquirida anteriormente à edição da Lei nº. 13.465/17, diante dos entendimentos firmados pelo Colendo STJ e Supremo Tribunal Federal, acima mencionados, a inexigibilidade do título e a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Embora o réu tenha alegado que o autor possui histórico de acordos judiciais para pagamento de taxas de manutenção, o acionado não juntou provas da tal alegação. No que tange à declaração de inexistência de condomínio, o pedido da autora é improcedente. Ainda que não haja a formalidade registral completa de um condomínio edilício tradicional, a ré demonstrou a existência de uma associação de moradores atuante há anos, que presta serviços essenciais à coletividade, tais como segurança, manutenção e limpeza. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a figura do "condomínio de fato" em situações como a presente, onde há uma organização coletiva que presta serviços e administra áreas comuns, gerando obrigações entre os beneficiários. A jurisprudência entende que a ausência de registro formal não impede o reconhecimento da existência de um condomínio de fato, desde que comprovada a atuação da coletividade na administração e manutenção de áreas comuns, bem como a prestação de serviços que beneficiam os moradores. No caso em tela, a ré comprovou a existência de um condomínio de fato, independentemente de registro formal. Pelo exposto, julgo procedente em parte a ação principal, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, e a inexigibilidade dos débitos cobrados em discussão nos autos. JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e pagará honorários ao advogado da parte contrária, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). P.I.C. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034534-33.2024.8.11.0000

ID: 258598931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034534-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES - CPF: 143.347.551-00 (AGRAVADO), KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER - CPF: 007.566.930-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.700,00 e determinou o pagamento pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e desproporcional ao serviço a ser prestado, justificando sua redução. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e a capacidade econômica das partes. 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem não se revela excessivo ou desarrazoado, considerando a natureza do trabalho pericial e os critérios usualmente adotados pelos tribunais. 5. A impugnação apresentada pelo recorrente não demonstrou concretamente que o montante fixado estivesse em desacordo com os parâmetros de mercado para situações similares. 6. A jurisprudência consolidada permite a revisão dos honorários periciais apenas quando se demonstrar inequívoca desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de desproporcionalidade para que se justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, § 2º; art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5362295-02.2023.8.21.7000; TJ-DF, AI nº 07091444820248070000; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1415911-57.2023.8.12.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1008041-83.2019.8.11.0003, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, homologou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em MANTER os honorários de (ID 171206643), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...] Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o valor fosse fixado no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) não deve prevalecer, fez que é exorbitante e não há razoabilidade. [...]”; 2) “[...] O caso em questão versa sobre um único contrato e seis assinaturas, de modo que o trabalho a ser realizado não demandará muito tempo nem haverá complexidade a justificar que os honorários tenham sido fixados até mesmo em valor superior ao requerido [...]”; 3) “[...] O Agravante discorda do valor pleiteado pelo senhor perito, pois se afasta muito da média fixada pelo E. Tribunal de Justiça, bem como do principio da razoabilidade, levando- se em conta a complexidade dos serviços e o tempo despendido, revelando-se desproporcional ao presente caso [...]”; e 4) “[...] o valor das horas trabalhadas é desproporcional e desarrazoada tendo em vista a complexidade da análise [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem. A liminar foi indeferida no ID. 256708692. A parte Agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 264229261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais e determinou que a instituição financeira Agravante procedesse com o recolhimento da remuneração do perito. A parte Agravante defende a reforma da decisão atacada alegando que a remuneração do perito se mostra excessiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, embora se reconheça que há situações em que os honorários possam ser reduzidos se desproporcionais ou desarrazoáveis, entendo que o valor homologado pelo magistrado de origem (R$ 5.700,00) não se mostra elevado ou incompatível com o serviço prestado, considerando-se o tempo necessário e a complexidade do trabalho, nem se mostra excessivo ou “impagável” quando comparado à capacidade econômico-financeira do banco Agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO . ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. - Razoável que o valor dos honorários periciais possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova), ou mesmo inviabilizar a prova técnica, atenta contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR . MANUTENÇÃO.- Caso concreto que envolve perícia grafodocumentoscópica em 04 (quatro) contratos. Complexidade do encargo, valor da causa, provas já produzidas, interesses em debate e condição das partes: elementos que, em conjunto, apontam para a manutenção dos honorários fixados na origem. Precedentes desse Tribunal . Valor dos honorários periciais homologado pelo Juízo - 2,75 salários mínimos - que se mostra adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5362295-02 .2023.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1 . Na fixação dos honorários periciais, deve se considerar a complexidade da perícia, o tempo para a sua realização, o lugar da prestação do serviço, a importância para a causa, o zelo profissional, e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições financeiras das partes, elementos que, no caso, justificam a manutenção da verba fixada. 2. Não existindo documentação idônea, de que a proposta apresentada pelo perito é incompatível com os valores praticados no mercado para trabalhos similares ou que a estimativa de carga horária é flagrantemente excessiva deve ser mantido o valor dos honorários periciais. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091444820248070000 1898155, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415911-57.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante todo exposto, NEGRO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034534-33.2024.8.11.0000

ID: 258598932

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034534-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES - CPF: 143.347.551-00 (AGRAVADO), KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER - CPF: 007.566.930-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.700,00 e determinou o pagamento pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e desproporcional ao serviço a ser prestado, justificando sua redução. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e a capacidade econômica das partes. 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem não se revela excessivo ou desarrazoado, considerando a natureza do trabalho pericial e os critérios usualmente adotados pelos tribunais. 5. A impugnação apresentada pelo recorrente não demonstrou concretamente que o montante fixado estivesse em desacordo com os parâmetros de mercado para situações similares. 6. A jurisprudência consolidada permite a revisão dos honorários periciais apenas quando se demonstrar inequívoca desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de desproporcionalidade para que se justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, § 2º; art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5362295-02.2023.8.21.7000; TJ-DF, AI nº 07091444820248070000; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1415911-57.2023.8.12.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1008041-83.2019.8.11.0003, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, homologou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em MANTER os honorários de (ID 171206643), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...] Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o valor fosse fixado no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) não deve prevalecer, fez que é exorbitante e não há razoabilidade. [...]”; 2) “[...] O caso em questão versa sobre um único contrato e seis assinaturas, de modo que o trabalho a ser realizado não demandará muito tempo nem haverá complexidade a justificar que os honorários tenham sido fixados até mesmo em valor superior ao requerido [...]”; 3) “[...] O Agravante discorda do valor pleiteado pelo senhor perito, pois se afasta muito da média fixada pelo E. Tribunal de Justiça, bem como do principio da razoabilidade, levando- se em conta a complexidade dos serviços e o tempo despendido, revelando-se desproporcional ao presente caso [...]”; e 4) “[...] o valor das horas trabalhadas é desproporcional e desarrazoada tendo em vista a complexidade da análise [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem. A liminar foi indeferida no ID. 256708692. A parte Agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 264229261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais e determinou que a instituição financeira Agravante procedesse com o recolhimento da remuneração do perito. A parte Agravante defende a reforma da decisão atacada alegando que a remuneração do perito se mostra excessiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, embora se reconheça que há situações em que os honorários possam ser reduzidos se desproporcionais ou desarrazoáveis, entendo que o valor homologado pelo magistrado de origem (R$ 5.700,00) não se mostra elevado ou incompatível com o serviço prestado, considerando-se o tempo necessário e a complexidade do trabalho, nem se mostra excessivo ou “impagável” quando comparado à capacidade econômico-financeira do banco Agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO . ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. - Razoável que o valor dos honorários periciais possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova), ou mesmo inviabilizar a prova técnica, atenta contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR . MANUTENÇÃO.- Caso concreto que envolve perícia grafodocumentoscópica em 04 (quatro) contratos. Complexidade do encargo, valor da causa, provas já produzidas, interesses em debate e condição das partes: elementos que, em conjunto, apontam para a manutenção dos honorários fixados na origem. Precedentes desse Tribunal . Valor dos honorários periciais homologado pelo Juízo - 2,75 salários mínimos - que se mostra adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5362295-02 .2023.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1 . Na fixação dos honorários periciais, deve se considerar a complexidade da perícia, o tempo para a sua realização, o lugar da prestação do serviço, a importância para a causa, o zelo profissional, e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições financeiras das partes, elementos que, no caso, justificam a manutenção da verba fixada. 2. Não existindo documentação idônea, de que a proposta apresentada pelo perito é incompatível com os valores praticados no mercado para trabalhos similares ou que a estimativa de carga horária é flagrantemente excessiva deve ser mantido o valor dos honorários periciais. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091444820248070000 1898155, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415911-57.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante todo exposto, NEGRO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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