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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304165601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 4000757-95.2025.8.26.0309

ID: 316690114

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000757-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000757-95.2025.8.26.0309/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000757-95.2025.8.26.0309/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida. 2- Deverá a parte autora, no mesmo prazo supra e sob pena de extinção, juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. 3- Considerando o pedido de publicações em nome do advogado e da sociedade, d everá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o cadastro da respectiva sociedade de advogados junto ao Sistema EProc, tendo em vista a impossibilidade de sua associação ao sistema nesta data. Após, retornem conclusos para análise. Int. 03/07/2025

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Processo nº 4000680-86.2025.8.26.0309

ID: 315198713

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000680-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000680-86.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000680-86.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME ou empresa de pequeno porte (EPP) tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP . 2- No mesmo prazo acima, deverá, também, EMENDAR a ação para cobrança uma vez que o contrato não está assinado por 02 testemunhas, descaracterizando-o como título executivo. 3- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 02/07/2025

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Processo nº 4000881-78.2025.8.26.0309

ID: 331574644

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000881-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANCONA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ZAMANA DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000881-78.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : ANCONA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB SP420918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000881-78.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : ANCONA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB SP420918) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada . 2- No mesmo prazo acima, deverá, também, EMENDAR a ação para cobrança uma vez que os documentos apresentados evento 1, CHEQUE6 não se revestem de força executiva. 3- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 21/07/2025

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Luiz Fernando De Araujo Caduda x Bp Administradora De Consorcio Ltda

ID: 317030839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA

Polo Passivo:

BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5000761-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA CPF: 222.049.031-91 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 S E N T E N Ç A Vistos e etc. LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA, qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem móvel, identificado sob o número 1008041, em 23 de fevereiro de 2023 e ter efetuado o pagamento de 20 (vinte) parcelas até o mês de setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.426,45 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, afirmou não ter mais condições de adimplir as parcelas vincendas, o que o motivou a buscar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores já pagos. Sustentou, ainda, que, no ato da contratação, os representantes comerciais da ré teriam omitido informações essenciais, especificamente quanto ao desconto de uma taxa de administração de 25,0000% sobre o valor total do crédito adquirido, bem como acerca da aplicação de multa contratual/cláusula penal em caso de desistência antes do encerramento do grupo. Argumentou que tais descontos seriam manifestamente abusivos, em descompasso com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a conduta da administradora configuraria prática predatória, visando unicamente o fechamento do contrato em seu próprio benefício. Diante desse quadro, pleiteou a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, ou com os descontos tidos por devidos e proporcionais, bem como a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes e para que as cobranças das parcelas vincendas fossem imediatamente interrompidas. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a produção das provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, bem como indeferindo a inversão do ônus da prova no ID 10379184475. A ré apresentou contestação no ID 10408865969 e confirmou a celebração do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com data de venda em 01 de fevereiro de 2023 e data de adesão em 23 de fevereiro de 2023, referindo-se à cota 826 do grupo 3002, para aquisição de automóveis no valor de R$ 35.000,00. Reconheceu o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 2.342,78 e alegou que o autor teria quitado um total de R$ 13.505,91 até 10 de novembro de 2024, conforme Extrato da Cota. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, o contatou por telefone, oferecendo possibilidades de acordo, momento em que o ele teria alegado impossibilidade de continuar pagando e que tentaria transferir o consórcio a terceiros. Sustentou que o autor não formalizou o pedido de desistência e que o ingresso da ação configuraria uma aventura jurídica. Argumentou que, como administradora de consórcios, atua sob a estrita observância da Lei nº 11.795/2008 e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não atuando como instituição financeira ou concedendo empréstimos. Asseverou que a comercialização das cotas ocorre por meio de representantes comerciais autônomos e que, em seu procedimento de venda, realiza uma ligação telefônica de confirmação para verificar todos os dados e eventuais vícios de consentimento do contratante. Destacou trechos da transcrição da ligação de confirmação onde o autor teria sido informado sobre a taxa de administração de 25% e as condições de restituição em caso de cancelamento, mediante sorteio ou encerramento do grupo, com dedução de multa. Afirmou que a taxa de administração cobrada está dentro do limite legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 538), e que a antecipação de parte dessa taxa (5,7988%) na primeira parcela encontra respaldo no art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, visando cobrir despesas iniciais de venda. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da cláusula penal, dividida em 10% para o grupo e 10% para a administradora, como forma de manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito e concordou com o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Juízo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10409399962. Manifestação do autor informando que não pretendia produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10409389062). Despacho dando por preclusa a produção de prova oral e pericial, bem como cancelando a audiência de instrução e julgamento no ID 10466854767. É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC A relação jurídica estabelecida entre o consorciado, ora Autor, e a administradora de consórcios, ora Ré, inequivocamente qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na condição de destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Ré, que oferece e administra grupos de consórcio, reveste-se da figura de fornecedora de serviços. No que concerne à inversão do ônus da prova, este Juízo, na decisão de ID 10379184475, indeferiu a medida, por não vislumbrar a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança das alegações do Autor em sua totalidade, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que desnecessária nova análise. Da rescisão contratual e do momento da restituição dos valores ao consorciado desistente O ponto central da demanda reside na pretensão do Autor de rescindir o contrato de consórcio e reaver os valores pagos. A desistência do consorciado de continuar no grupo, motivada por dificuldades financeiras ou qualquer outro motivo, é um direito potestativo que não pode ser obstado pela administradora. Contudo, a restituição dos valores pagos não ocorre de forma imediata, mas sim de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos de consórcio. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, que a contemplação de consorciados ativos e excluídos será realizada por meio de sorteio ou lance. Complementarmente, o art. 30 da mesma lei prevê que: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. A jurisprudência pátria, por sua vez, consolidou o entendimento de que a devolução das quantias vertidas por consorciado desistente ao grupo de consórcio não se dá de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, ou quando a cota do desistente for contemplada por sorteio em assembleia. Tal posicionamento busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial, que é um autofinanciamento mútuo. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . - Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio "pacta sunt servanda" estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp nº 1.119.300/RS. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - Nos termos da jurisprudência do STJ o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve ser acrescido de juros de mora após o 30º dia de encerramento do grupo de consórcio”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169489-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Grifo deste Julgador. Portanto, em que pese o desejo do Autor de reaver imediatamente os valores, o regime jurídico do consórcio, alicerçado em lei específica e em interpretação pacificada pelos Tribunais Superiores, impõe que a restituição ocorra apenas após o encerramento do grupo ou por contemplação da cota excluída. Logo, não há falar em nulidade de cláusula contratual que adote tal prazo, porquanto em conformidade com o regramento legal e a finalidade do instituto do consórcio. Das deduções cabíveis e da análise de abusividade das cláusulas A controvérsia central do litígio reside nos valores a serem restituídos e nas deduções que a administradora de consórcio pretende realizar, especialmente a taxa de administração e a multa contratual. a) Da taxa de administração A administradora de consórcio, como prestadora de serviços, faz jus à remuneração por sua atividade de formação, organização e gestão dos grupos. Essa remuneração consiste na taxa de administração. O contrato de consórcio em tela, na seção “2. DADOS DO PLANO”, prevê uma “Total Taxa Administração” de 25,0000% (ID 10377552863 e 10408866041). A ré, em sua defesa, sustentou que tal percentual é legítimo e encontra amparo na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a liberdade das administradoras para fixar a respectiva taxa, ainda que superior a dez por cento. Contudo, a questão que se coloca, diante da desistência do consorciado, não é a legalidade do percentual em si, mas a base de cálculo e a proporcionalidade de sua incidência. Se o consorciado se desliga do grupo antes do término do plano, a totalidade da taxa de administração, calculada sobre o valor total do crédito e retida integralmente, configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que esta não prestará o serviço de administração por todo o período originalmente contratado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo e sobre os valores que foram vertidos ao fundo comum, e não sobre o valor total do crédito que ele não chegou a usufruir. Desse modo, a dedução da taxa de administração antecipada, caso o serviço não seja integralmente prestado, também deve ser restituída, uma vez que a finalidade da antecipação é cobrir despesas inerentes à venda e gestão inicial, mas sua retenção integral após a saída do consorciado implica cobrança por um serviço futuro não prestado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. V.V. A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527664-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Grifo deste Julgador. Assim, a taxa de administração deve ser mantida, mas sua incidência deverá ser proporcional ao período de efetiva participação do Autor no grupo de consórcio e calculada sobre os valores efetivamente pagos por ele ao fundo comum. b) Da cláusula penal/multa contratual A Ré sustentou a legalidade da cobrança de duas multas: 10% de penalidade para o grupo e 10% de taxa de cancelamento para a administradora, totalizando 20% do valor do crédito. Argumentou que tais multas visam manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos decorrentes da saída do consorciado, que prejudica o rateio e onera os demais integrantes. No entanto, a exigência da cláusula penal em contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, está condicionada à efetiva comprovação de prejuízos causados ao grupo ou à administradora. Isso porque o CDC, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas, em contratos do sistema de consórcio, terá descontados “além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. A interpretação desse dispositivo, firmada pela jurisprudência, é que a mera alegação de prejuízo não é suficiente, de forma que a administradora deve comprovar o dano concreto sofrido. A esse respeito, cumpre salientar que a taxa de administração já remunera os serviços prestados pela administradora, de modo que a incidência cumulada de uma cláusula penal sem prova de prejuízo direto e específico pode configurar um bis in idem ou uma desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO . CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 . A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Grifo deste Julgador. No presente caso, a Ré se limitou a afirmar que a saída do consorciado “onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento da parcela entre os remanescentes”, mas não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrem prejuízo específico e individualizado ao grupo de consórcio ou à sua administração, que justifique a aplicação da cláusula penal. Desse modo, a mera alegação de prejuízo hipotético, sem a respectiva comprovação contábil ou econômica, não é suficiente para a retenção do valor a título de multa, especialmente quando a administradora já é remunerada pela taxa de administração. Portanto, a cláusula penal mostra-se indevida. c) Do fundo de reserva e seguro Quanto ao fundo de reserva e seguro, os extratos e o contrato indicam a cobrança de parcelas destinadas a estes fins (ID 10377550051, 10408884918 e 10408866041). Por sua vez, o Regulamento prevê que o fundo de reserva será disponibilizado proporcionalmente aos consorciados no encerramento do grupo, se houver saldo positivo (ID 10408869131, p. 23). Deste modo, o valor do fundo de reserva pago pelo Autor deve ser restituído ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, proporcionalmente à sua contribuição. Em relação ao prêmio de seguro, a Ré alegou que o valor da parcela inicial engloba o seguro de vida, se contratado (ID 10408865969, p. 12). Depreende-se do conjunto probatório que a cobrança de seguro de vida se encontra expressa na proposta nº 1008041 relativa à cota 826, do grupo 3002, estipulada em 0,0550%. Observo, também, que a contratação do seguro de vida se deu em instrumento apartado, no qual expressamente constam os seguintes termos: “2. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. […] Declaro que tive prévio e expresso conhecimento dos termos das Condições Contratuais do plano escolhido, bem como das Condições Gerais do Seguro disponíveis para consulta no site http://www.icatuseguros.com.br. Declaro ainda que o produto e plano escolhido estão de acordo com meu perfil de investimento e adequados aos meus interesses, bem como o valor do prêmio é compatível com minha situação financeira”. Evidentemente, não se trata de exigência imposta pela administradora como condição para ingresso do autor no grupo de consórcio, uma vez que ficou expressamente consignado que a contratação do seguro era facultativa. Na realidade, a previsão do referido seguro integra as condições gerais do consórcio, com o objetivo de garantir aos consorciados a quitação do capital segurado ou do saldo devedor remanescente em caso de sinistro. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do seguro, sendo legítima sua exigência, já que protege o interesse coletivo dos integrantes do grupo. Isso porque, em eventual falecimento de um consorciado, a seguradora se responsabiliza pelo adimplemento das prestações vincendas, evitando prejuízos aos demais participantes. Além disso, restou demonstrado que a contratação do seguro foi fruto de livre manifestação de vontade das partes, inexistindo indício de vício de consentimento, de modo que se deve respeitar o conteúdo obrigacional do contrato de seguro prestamista validamente firmado. Considerando, ainda, que o autor usufruiu, ainda que parcialmente, da cobertura securitária durante sua permanência no grupo, é razoável que a administradora receba a devida contraprestação pelo período correspondente. Assim, a cobrança do prêmio securitário deve se restringir ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, impondo-se à ré a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração . Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art . 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal . 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art . 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8 .26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140439220248260224 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). Grifo deste Julgador. Insta ressaltar, que o referido montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da omissão de informações e vício de consentimento O Autor alegou vício de consentimento e omissão de informações cruciais sobre a taxa de administração e a multa contratual, que, segundo ele, não teriam sido devidamente comunicadas no momento da contratação. A Ré, em contrapartida, apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 10377552863 e 10408866041), na qual consta expressamente a “Total Taxa Administração” de 25,0000%. Além disso, no “Termo de Responsabilidade” anexo à proposta (ID 10377552863, pág. 3 e 10408866041, pág. 3), o Autor declarou ter recebido e lido a proposta e o regulamento do consórcio, e que não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. Mais contundente ainda é a transcrição da ligação de confirmação (ID 10408868181), onde um preposto da Ré detalha ao Autor as condições do consórcio, incluindo a taxa de administração de 25% e a forma de restituição dos valores em caso de cancelamento, com dedução de multa, e o Autor confirma sua ciência e ausência de dúvidas. Diante da prova documental e do áudio da ligação de confirmação, fica evidenciado que a administradora cumpriu com o dever de informação, prestando ao consumidor os dados essenciais sobre o contrato, suas taxas e as condições de desistência e restituição. O contrato de adesão continha as informações de forma clara, e o processo de pós-venda da administradora reforçou a ciência do consorciado. Desse modo, não restou configurado qualquer vício de consentimento ou omissão de informações por parte da Ré que justifique a anulação do contrato ou a devolução integral dos valores sem as deduções proporcionais legalmente admitidas. Da correção monetária e juros de mora A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente, a fim de preservar o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Nesse contexto, a correção monetária, portanto, deverá incidir desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela pelo Autor. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora se constitui em mora para a devolução dos valores. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para a restituição, os juros de mora, à taxa legal (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidirão a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 1008041, celebrado entre Luiz Fernando de Araujo Caduda e BP Administradora de Consórcio Ltda, a partir do último pagamento efetuado pelo Autor (setembro de 2024); II) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio nº 1008041, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, seguro e fundo de reserva (caso haja saldo remanescente), proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que decaiu de seu pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Hilquia Maeli Graciano Pereira e outros x Diego Felipi Maciel Ferreira e outros

ID: 260097553

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA MARCELO GROSSI MEIRA ROSALINA PINHEIRO DA SILVA WANDERSON FRANCISCO XAVIER WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME

Sentença

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028840-57.2024.8.11.0041. OPOENTE: SILVANO RAMALHO DE FIGUEIREDO, HILQUIA MAELI GRACIANO PEREIRA OPOSTO: MARCELO GROSSI MEIRA, ROSALINA PINHEIRO DA SILVA, WANDERSON FRANCISCO XAVIER - ME, WANDERSON FRANCISCO XAVIER, DIEGO FELIPI MACIEL FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de oposição com pedido de tutela antecipada ajuizada por Silvano Ramalho de Figueiredo e Hilquia Maeli Graciano Pereira, devidamente qualificados nos autos, em face de Marcelo Grossi Meira, Rosalina Pinheiro da Silva, Novari Construtora e Incorporadora Ltda., Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, também devidamente qualificados. Os autores afirmam que adquiriram, de forma legítima e onerosa, o imóvel consistente no lote nº 06, quadra 07, situado no Condomínio Brisas da Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, imóvel esse cuja propriedade é objeto de disputa na ação principal nº 1032732-08.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. Alegam que, por força de negócio jurídico com os requeridos Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, teriam adquirido o imóvel e efetuado pagamentos, conforme documentos juntados aos autos. Requerem o reconhecimento de sua condição de legítimos proprietários e possuidores do bem, bem como a exclusão dos efeitos da decisão liminar que determinou a averbação de restrição sobre a matrícula do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida. Os opostos Marcelo Grossi Meira e Rosalina Pinheiro da Silva apresentaram contestação, sustentando que Rosalina é a legítima proprietária do imóvel em questão, conforme matrícula nº 21.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, e que jamais anuiu com qualquer negócio jurídico de venda ou cessão do referido lote. Argumentam que os contratos firmados com os opoentes são nulos, pois oriundos de fraude perpetrada pelos demais opostos, e que inexistiu autorização ou assinatura legítima da proprietária. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece somente o réu pugnando pela produção de provas adicionais. É o Relatório. Decido. A ação de oposição possui previsão no artigo 682 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando terceiro pretender, para si, o objeto ou bem demandado em ação principal, opondo-se à pretensão de ambas as partes nela envolvidas. No presente caso, os opoentes pretendem o reconhecimento da legitimidade da posse e propriedade do imóvel situado no Condomínio Brisas da Chapada, sustentando que foram adquirentes do bem por meio de negócio jurídico com os réus Wanderson Francisco Xavier e Diego Felipi Maciel Ferreira, que teriam recebido o imóvel como parte de pagamento no contrato de prestação de serviços firmado com os opostos Marcelo Grossi e Rosalina. Entretanto, conforme decidido na sentença proferida nos autos principais e conjuntamente nesta data, restou cabalmente reconhecido que o lote objeto da presente oposição é de titularidade da oposta Rosalina Pinheiro da Silva, que jamais autorizou ou firmou qualquer contrato de compra e venda com os opoentes. A referida sentença, já prolatada, declarou a nulidade dos negócios jurídicos celebrados em nome da oposta com terceiros, inclusive com os ora opoentes, por vício de consentimento e fraude. Os documentos constantes nos autos demonstram que a assinatura da oposta foi indevidamente utilizada pelos réus da ação principal (especialmente Wanderson e Diego), sem qualquer autorização da legítima proprietária. Inclusive, consta nos autos prova material da falsidade do contrato (ID 166727199), além de declaração cartorária atestando a inexistência de reconhecimento de firma válido da oposta nos referidos instrumentos (ID 166727891). Importante ressaltar que a averbação de restrição na matrícula do imóvel já havia sido determinada em sede de tutela de urgência, deferida nos autos principais, com o objetivo de resguardar os direitos da real proprietária até julgamento final da demanda — medida confirmada na sentença definitiva. Desta forma, os opoentes não possuem título jurídico legítimo que lhes confira direito real ou obrigacional em face do imóvel, sendo inviável o acolhimento da oposição. A jurisprudência é firme no sentido de que não se reconhece direito à posse ou propriedade com base em título juridicamente inválido e eivado de vícios de origem, sobretudo quando configurado o vício de consentimento, fraude e ausência de boa-fé objetiva. Trago da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO APENSO À DEMANDA PRINCIPAL - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT - 1008041-19.2024.8.11.0000, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/01/2025, Data de Publicação: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor da demandada, na forma do que preceitua o artigo 85, §§ 2º e 8°, do CPC. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Cesar Henrique Siqueira Mello Junior e outros x Carmen Biazzi Carazzato

ID: 293011724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016480-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE SIQUEIRA MELLO JUNIOR DOUGLAS MARANHãO MARQUES

Polo Passivo:

CARMEN BIAZZI CARAZZATO

Intimação

Advogados:

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARANHÃO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016480-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cesar Henrique Siqueira Mello Junior - - Douglas Maranhão Marques - Carmen Biazzi Carazzato - Ante o expo… Processo 1016480-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cesar Henrique Siqueira Mello Junior - - Douglas Maranhão Marques - Carmen Biazzi Carazzato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de multa contratual, atualizado a partir do ajuizamento da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCAS MURBACH MATEUS SILVA (OAB 363664/SP), DOUGLAS MARANHÃO MARQUES (OAB 378044/SP), DOUGLAS MARANHÃO MARQUES (OAB 378044/SP)

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Ariadini Soriane De Azevedo x Nayara Sthephany Ciarrocchi

ID: 329546134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008526-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINI SORIANE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NAYARA STHEPHANY CIARROCCHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008526-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadini Soriane de Azevedo - Nayara Sthephany Ciarrocchi - Ante o exposto e o que mais co… Processo 1008526-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadini Soriane de Azevedo - Nayara Sthephany Ciarrocchi - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (Súmula nº 362 do STJ e artigo 240 do CPC). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS (OAB 251974/SP), RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP)

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Emerson Cardonha Antunes x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333883880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018032-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARDONHA ANTUNES

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018032-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Emerson Cardonha Antunes - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1018032-45.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Emerson Cardonha Antunes - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente, REVOGO a liminar de fls. 80/82, que determinou a suspensão das cobranças. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1023782-65.2025.8.11.0000

ID: 335138016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023782-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI HONORIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023782-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023782-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito ativo-suspensivo, interposto por CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA e OUTRO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta-MT, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1008041-95.2024.8.11.0007, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE - SICREDI NORTE MT, objetivando a cobrança do montante de R$52.344,37 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº. B95035693-8, emitida no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), com pagamento parcelado em 120 (cento e vinte) prestações mensais, vencíveis entre 10/03/2020 e 10/02/2030. Na origem, os agravantes opuseram exceção de pré-executividade, arguindo, em suma: ausência de notificação prévia para constituição em mora; ausência de prova da liberação do crédito contratado; falta de extrato analítico demonstrando a evolução da dívida; abusividade da cláusula de vencimento antecipado e necessidade de apresentação do título original em juízo. A exceção foi rejeitada, sob o fundamento de que (i) a mora decorre do simples inadimplemento, sendo dispensável a notificação prévia; (ii) a cláusula de vencimento antecipado não é abusiva; (iii) a via eletrônica do título é suficiente; e (iv) a Cédula de Crédito Bancário acompanhada da memória de cálculo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Em suas razões recursais, os agravantes apontam nulidade da execução por ausência de comprovação da liberação do crédito e ausência de demonstrativo detalhado da dívida, além de reiterar as demais matérias arguidas na objeção. Requerem, assim, a concessão de efeito ativo-suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e sobrestar o curso da execução até o julgamento final do recurso, sob o argumento de que há risco de constrição patrimonial iminente, com prejuízos irreversíveis aos agravantes, produtores rurais. E no mérito, pedem o provimento do recurso, com a reforma da decisão singular. Preparo recolhido no Id. 300632392. É o breve relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, p. único c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Como visto, a controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da execução, sob os seguintes fundamentos: ausência de notificação prévia para constituição em mora, ausência de prova da efetiva liberação do valor contratado, inexistência de extrato analítico da dívida, abusividade da cláusula de vencimento antecipado e necessidade de apresentação do título original. Pretendem os agravantes a concessão de efeito ativo-suspensivo à decisão objurgada, aduzindo, para tanto, que a execução estaria lastreada em título ilíquido, incerto e inexigível, sendo iminente o risco de constrição patrimonial. O decisum, no ponto de interesse, restou fundamentado nos seguintes termos: “Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente IMPROCEDEM. Com efeito, consta expressamente no título sob execução a data de vencimento de cada parcela, constando ainda, expressamente, no parágrafo único que “a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados”. Logo, inexistente o dever de notificação dos executados para sua constituição em mora, bem como ausente abusividade no vencimento antecipado das parcelas vincendas, tal qual praticado nesse feito executivo. Ainda, diante da ausência de impugnação concreta de sua validade, o título executivo, mesmo apresentado eletronicamente, é líquido, certo e exigível, não sendo necessária sua apresentação física (título original). (...) Também, a partir da declaração dos ora executados, no preambulo do título sob execução, tem-se que, quando da assinatura da cédula, houve a liberação do crédito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos executados, sendo que, o título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856) é apto à comprovação da existência e validade do crédito sob execução (...)” De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. Explico: A decisão agravada foi proferida com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário apresentada de forma eletrônica é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessária a exibição da via original na ausência de impugnação concreta quanto à autenticidade ou circulação indevida. Ademais, restou demonstrado nos autos que o título foi acompanhado da respectiva memória de cálculo e, inclusive, contém declaração expressa de que o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) foi efetivamente liberado aos executados quando da celebração do contrato, afastando, em juízo preliminar, a alegação de inexistência de obrigação exequível. No tocante à suposta ausência de notificação prévia para constituição em mora, o decisum agravado esclareceu que a mora decorre ex re, nos termos pactuados, sendo válida a cláusula de vencimento antecipado diante do inadimplemento parcial. Nesse contexto, não se vislumbra, ao menos nesta estreita análise de cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo/ativo vindicado. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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