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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Isaias Angelo Do Nascimento e outros x Denis Augusto Soares De Moraes

ID: 292871698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-46.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANGELO DO NASCIMENTO RITA ARIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO SOARES DE MORAES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Au… Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos, logo após conclusão da conversão e importação no sistema SAJ. Apregoados e aberta a audiência às 16:15 horas, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), presentes as partes, na forma acima certificada. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação,resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação e do pedido contraposto, por liberalidade sua e sem que isso implique assunção de culpa, o Réu pagará aos Autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 4 parcelas, mensais iguais e sucessivas, de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira no dia 20/6/2025 e as demais nos dias 20 dos meses subseqüentes. 2. Os pagamentos serão efetuados por transferências PIX ao Autor Isaías (chave CPF 212.716.098-35), servindo os comprovantes de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão vencimento antecipado da dívida, com acréscimo de multa de 10% (DEZ porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda e do pedido contraposto, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação. Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento)." - ADV: WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Processo nº 1024442-81.2024.8.26.0451

ID: 280511997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024442-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GARCIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1024442-81.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Garcia Natal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1024442-81.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nathalia Garcia Natal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças de 75%, a título de GDPI sob a rubrica do PISO SALARIAL que corresponde ao abono complementar, até a edição da LC 1374/2022 a qual extinguiu a referida gratificação, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, respeitando a prescrição quinquenal; com reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias+1/3 e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. CONDENAR o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde as datas em que deveriam ter sido pagos, e, a partir da citação, com incidência de juros de mora, será utilizada exclusivamente a SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direit

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Processo nº 1008049-53.2025.4.01.3304

ID: 329118081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 14.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM3ZTI5YmEtNzE5YS00ZjMxLTkyYTUtZTI5YTgzNzU4Nzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Oxipira Automação Indústria E Comércio De Máquinas Industriais Ltda x Alexandre Brito Magliaro

ID: 277877272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013287-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OXIPIRA AUTOMAçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRITO MAGLIARO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MARQUES GUERRA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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FELIPE CALDERAN PINTO DA FONSECA KOLINGER

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ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP) Processo 1013287-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comu… ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Marcio Jose Marques Guerra (OAB 72639/SP), Felipe Calderan Pinto da Fonseca Kolinger (OAB 323540/SP) Processo 1013287-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda - Reqdo: Alexandre Brito Magliaro - Vistos. 1. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que a parte requerida não apresentou todos os documentos solicitados a fls. 1491 e 1545. A título de exemplo, a despeito de afirmar que possui apenas cartão de crédito junto ao Banco Itaú (fls. 1548), verifica-se que possui conta corrente (fls. 1535/1536 e 1533), cujos extratos não foram apresentados, razão pela qual indefiro-lhe a gratuidade processual. 2. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 11:15 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 549,43, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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A. L. A. B. R. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 307301542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-03.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. R. C. O. R. L. M. J. A. B. C. R. M. G.

Polo Passivo:

A. L. A. B. J. A. B. C. R. M. G. V. R.

Intimação

Advogados:

PORFIRIA APARECIDA ALBINO

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PATRICIA APARECIDA SERVILHA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDIVALDO BREVES DOS SANTOS

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Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o… Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu V. R., diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção para: A) declarar válida a exclusão da sócia A. L. A. B. R. da sociedade C. O. R. L., ocorrida em 18 de agosto de 2022; B) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de haveres societários em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 23.262,62 (vinte três mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde abril de 2024, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 8.053,94 (oito mil e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas das respectivas aquisições e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o réu V. R., em razão de sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva, não suporta qualquer ônus sucumbencial, sendo os honorários devidos exclusivamente ao patrono que atuou em sua defesa. Paguem-se os peritos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Ed Carlos De Oliveira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário … Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela executada, com a nomeação de bem à penhora, a saber, o Lote n.08, Quadra 30, do loteamento Jardim Monte Rei, que alega ter sido avaliado em R$147.268,80. Afirma que responde a centenas de processos de execução, ajuizados por adquirentes de lotes, os quais pretendem penhorar ativos financeiros já comprometidos para o pagamento de funcionários, tributos e outras despesas. Alega que tem sido deferida a penhora de recebíveis perante a CEF, o que, a seu ver, configura verdadeira penhora de faturamento, põe em risco suas atividades, não observa a ordem legal de preferência e destoa do princípio da menor onerosidade. O exequente, intimado, recusou a oferta (pgs.57/66). Afirma inexistir prova de qualquer prejuízo às atividades da empresa executada e salienta que o lote ofertado está situado no loteamento em que a própria exequente adquiriu lote, o qual foi entregue com anos de atraso, haja vista a não conclusão do empreendimento no termo fixado. Assim, se a própria exequente não conseguiu receber seu lote, questão que foi objeto de ampla discussão nos autos principais, o aceite de outro lote como constrição de nada lhe serviria, eis que o imóvel estaria na mesma situação daquele que adquiriu. Decido. A nosso entender, é justificada a recusa do lote oferecido em penhora, observada a ordem legal de preferência, e considerando, precipuamente, o fato motivador do pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, objeto de ampla discussão nos autos principais, eis que o ote ofertado, como também aquele originariamente adquirido, encontram-se em loteamento cuja entrega não foi realizada no prazo estipulado. A esse respeito, tramitou por este juízo, como é de sabença das partes, ação civil pública em que o loteador e o município buscavam encontrar solução para a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto no empreendimento que, somente recentemente, com anos de atraso, finalmente foi entregue. Trata-se do tema central debatido na ação principal, que tem causado o ajuizamento de centenas de ações por adquirentes de lotes, viram prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento. Nesse cenário, não há falar em onerosidade excessiva para o executado, que recebeu valores dos adquirentes e até o momento não os restituiu. Outrossim, nada impede que a executada nomeie outros bens/valores ou direitos para a satisfação do crédito. Posto isso, ante a recusa do credor, em cujo interesse se processa a execução, deixo de determinar a penhora do bem indicado. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO os pedidos de pgs.66, itens A à C. PROVIDENCIE-SE penhora via SISBAJUD, com renovação automática, observando-se os dados da executada (JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 10.942.632/0001-28) e o cálculo atualizado de pgs.69 (R$39.280,00), em que já forma incluídas a multa e os honorários da fase de cumprimento (artigo 523 do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)

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Processo nº 1008049-82.2025.8.26.0019

ID: 312978915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO FERRAZ DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO

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Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação d… Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação de obrigação de fazer contra São Lucas Saúde S/A, alegando que é diagnosticado com esquizofrenia, passando por surto psicótico que determinou sua internação em clínica de tratamento, com custeio limitado a 30 dias. Pediu antecipação de tutela para imposição do custeio integral do tratamento. É o relatório. Decido. A prova documental produzia atesta o diagnóstico da doença que atinge o autor, com tratamento dispensado em sede de internação psiquiátrica, que se assemelha na hipótese, à internação hospitalar comum para abordagem de outros males físicos. Não há portanto, fundamento para a limitação temporal, ressalvada a possibilidade de incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação, caso prevista na contratação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a requerida custeie a integralidade da internação psiquiátrica do autor, pelo prazo definido pelos médicos responsáveis pelo caso, ressalvada a possibilidade da cobrança da coparticipação limitada a 50% caso contratualmente prevista. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do domicílio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Americana, 27 de junho de 2025. - ADV: KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO (OAB 403175/SP)

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Processo nº 1010280-81.2024.8.26.0451

ID: 319836722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1010280-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA BOM

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Processo 1010280-81.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - L.A.O.P. - 1. Considerando a ausência de representação da vítima quanto a… Processo 1010280-81.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - L.A.O.P. - 1. Considerando a ausência de representação da vítima quanto aos fatos narrados no boletim de ocorrência nº GL7444-1/2024 (fls. 05/06), intime-se pessoalmente a vítima, no endereço indicado pelo Ministério Público, devendo o Oficial ou a Oficial de Justiça indagar à ela se ela pretende a manutenção da medida protetiva concedida nos presentes autos e, em caso positivo, que justifique a necessidade de sua manutenção, descrevendo de maneira detalhada e indicando fatos que possam ensejar sua manutenção. 1.1. Para tanto, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça na modalidade urgente, mesmo, e se o caso, de central compartilhada, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 2. Caso infrutífera a diligência, intime-se a D. Defesa constituída a se manifestar nos autos, com prazo de 05(cinco) dias, em termos de prosseguimento. 3. Considerando a tese fixada pelo S.T.J. No julgamento do Tema 1249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Assim, caso a vítima manifeste interesse na revogação da medida, intime-se o averiguado para que informe se há concordância. 4. Com a manifestação ou decorrido o prazo no silêncio, diga o Ministério Público e tornem conclusos oportunamente para decisão. 5. Quanto ao mais, entendo não ser o caso de redistribuição da ação penal de nº 1505096-87.2024.8.26.0451 para este Juízo, como pleiteou o Ministério Público. Extrai-se dos autos que a vítima requisitou medidas protetivas em seu favor em razão de supostas ameaças proferidas pelo averiguado após ela ter registrado boletim de ocorrência para apuração de suposto crime de estupro de vulnerável. Assim, entendo que não há prevenção deste Juízo. A medida deferida nestes autos, embora distribuída primeiro, se refere ao suposto crime de ameaça registrado no boletim de ocorrência nº GL7444-1/2024 (fls. 05/06); enquanto o suposto crime de estupro de vulnerável, em tese, ocorrido anteriormente à ameaça tratada nestes autos, foi registrado no boletim de ocorrência de nº FW0302-1/2024 (fls. 07/08), de forma que se tratam de crimes autônomos e praticados em momentos distintos, não havendo qualquer conexão entre eles. Destarte, indefiro o pedido Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO PEREIRA BOM (OAB 379045/SP)

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