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J. B. x A. De S.

ID: 314215595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008277-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MARTANI

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CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

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ANELIZA HERRERA

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Processo 1008277-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B. - A. - 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, uma vez que restou incontrover… Processo 1008277-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B. - A. - 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, uma vez que restou incontroverso nos autos que ele trabalha como autônomo no ramo da construção civil, recebendo valores semanais pelos serviços prestados. Além do mais, é aposentado com benefício previdenciário em valor próximo de um salário mínimo (fls. 640/642). Também demonstrado que vinha arcando integralmente com as despesas da filha menor relacionadas às fls. 19, em valor próximo de R$ 2.000,00 mensal, a indicar que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, parâmetro observado pelo Juízo para fins de concessão do benefício pleiteado. Ademais, restou comprovado que o requerido possui aplicação financeira em valor superior a 70 mil reais (fls. 636/639) a afastar a alega impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 2 - Passo à análise das provas requeridas pelas partes. Visando apurar os ganhos mensais do requerido no exercício da profissão de construtor ou pedreiro, defiro a expedição de oficio às empresas Motormaq e Denilson Ramos de Oliveira Eireli (fl. 684) solicitando que, no prazo de dez dias, informe ao Juízo se o requerido já prestou ou está prestando serviços às empresas na área da construção civil e, se positivo, qual a forma de pagamento e valores recebido ou a receber pelo requerido. Cumpra-se. Indefiro o pedido da autora de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Catanduva para apresentação de relatório completo dos imóveis registrados em nome do requerido, uma vez que tal diligência pode ser realizada pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Juízo. Indefiro o pedido da autora de expedição de oficio ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) uma vez que o fato do requerido possuir ou não arma registrada em seu nome trata-se de tema que já é objeto de investigação em processo criminal onde a autora requereu medida protetiva de urgência, não tendo relevância para o julgamento da presente ação. Visando apurar a situação financeira do casal e eventual existência de saldo em contas bancárias ou aplicações financeiras das partes à época da separação de fato do casal, concedo às partes a oportunidade para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia dos extratos bancários de todas as contas de suas titularidades no período compreendido entre o mês de setembro/24 a novembro/24, de molde a abranger o período imediatamente anterior e posterior a separação de fato do casal. Visando apurar a capacidade financeira do requerido para fins de fixação de alimentos definitivos, concedo ao requerido a oportunidade para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três últimos meses de forma a verificar sua capacidade contributiva atual (de abril/25 a junho/25). Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário das partes, devendo a serventia promover via SISBAJUD solicitação de extratos bancários nos períodos acima determinados, de instituições financeiras com as quais a parte mantêm relacionamento negocial. Quanto à alegação de que a autora está na posse de um veículo e o requerido de uma motocicleta, concedo às partes o prazo de dez dias para juntar aos autos documentação dos veiculos registrados em seus nomes para fins de partilha. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, deferido, via sistema RENAJUD solicitação de pesquisas de veículos de propriedade das partes. Defiro a expedição de ofício à SUSEP para informar se há eventuais seguros em nome do requerido. Cumpra-se. Quanto à dívida que o requerido pretende partilhar, observo que já consta dos autos extrato do empréstimo consignado em sua aposentadoria (fls. 274/279). Concedo às partes o prazo de dez dias para informarem nos autos quais são os bens móveis que guarneciam a residência do casal que pretendem partilhar. Quanto aos imóveis controvertidos nos autos, a alegação do requerido de que tratam-se de bens particulares ou bens subrrogados tratam-se de temas que demandam prova documental, dispensando dilação probatória. Por fim, indefiro a produção de prova oral porque não há controvérsia entre as partes em relação a existência da união estável e a pequena divergência em relação ao termo inicial apontada pela autora e pelo réu não tem relevância para a análise dos bens indicados pelas partes como adquiridos durante a convivência marital, sujeitos a partilha. Insta reiterar, por oportuno, que a alegação do réu de que parte dos bens foi adquirida por subrrogação de bens de sua propriedade exclusiva deve ser objeto de comprovação por meio documental, com a juntada de documentos comprovando a venda de bens particulares do requerido e a utilização de tais valores para aquisição de outros bens no período de vigência da união estável entre as partes Intime-se. - ADV: MARIA JULIA MARTANI (OAB 423216/SP), CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), ANELIZA HERRERA (OAB 181617/SP)

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Processo nº 1008277-65.2025.8.26.0566

ID: 326002188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008277-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN CAROLINE SCHUTZER MELLO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO WAGNER NOCERA

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Processo 1008277-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evelin Caroline Schutzer Me… Processo 1008277-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evelin Caroline Schutzer Mello Dias - Vistos. Superada a dissolução do matrimônio, e uma vez ultimada a partilha dos bens comuns, subsiste apenas relação residual, seja de caráter patrimonial ou obrigacional entre as partes, matéria não afeta à esfera do direito de família ou das sucessões. Ausentes, portanto, os requisitos necessários para que se configure a competência desta Vara Especializada, quais sejam: "I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração." Nesse sentido, elencam-se pertinentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: 1- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença. Efetivação da divisão de bens e direitos já partilhados em sentença na ação de divórcio com trânsito em julgado. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Carlos, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0005468-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) 2- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Homologação de acordo de extinção de obrigação em ação de divórcio. Locação de bem imóvel a cônjuge. Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões. Descabimento. Vínculo desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0015102-04.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Torres Garcia; Foro de São Carlos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/06/2019; Registro: 2019.0000474519) 3- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens - Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido - Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco).(TJSP; Conflito de competência cível 0040035-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019); 4- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal e declarou a divisão do patrimônio conjugal - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmando a competência do juízo que proferiu o título executivo - Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita às obrigações decorrentes da divisão dos bens comuns - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação do patrimônio, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido - Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco).(TJSP; Conflito de competência cível 0008142-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020). Isso posto, declara-se a incompetência deste Juízo para processar o feito. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, ou havendo renúncia expressa ao referido prazo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as devidas anotações e comunicações de estilo Intime-se, publicando. - ADV: EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP)

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Processo nº 1008277-52.2025.8.26.0053

ID: 327232201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008277-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LOPES IONE CERQUEIRA SILVA ALVAREZ LUCIMARA DE FRANçA AUGUSTO MARIA APARECIDA DOS OUROS ROSEMAR CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1008277-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diogenes Lopes - - Ione Cer… Processo 1008277-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diogenes Lopes - - Ione Cerqueira Silva Alvarez - - Lucimara de França Augusto - - Rosemar Conceição da Silva - - Maria Aparecida dos Ouros - Vistos. I. Como já decidido e reiterado diversas vezes nos autos dessa ação coletiva, o fornecimento dos informes integra a obrigação de fazer imposta à executada. Conforme estabelecido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, no termo de audiência de fls. 9327-9329, somente para os servidores da ativa está a executada desincumbida do fornecimento dos informes necessários à realização dos cálculos pela exequente. Atentem-se as partes para a possibilidade de condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, situação que pode ser reconhecida pela constante atuação da executada nos incidentes individuais desta ação coletiva em contradição com aquilo que já foi acordado inclusive pela própria requerida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. É dever dos patronos das partes, independentemente se atuantes somente nos incidentes individuais ou não, o conhecimento de todas as questões resolvidas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, uma vez que é nele que são definidos os termos de cumprimento da obrigação de fazer no âmbito dessa ação coletiva. Roga-se, portanto, prudência aos procuradores de ambas as partes para que não tumultuem o andamento processual dos incidentes individuais questionando, sobretudo, decisões já preclusas e questões já acordadas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios da executada. II. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Wanda De Velasco Figueiredo Arantes

ID: 307100623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031216-25.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A POLO PASSIVO:WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A e RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031216-25.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031216-25.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo nº 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Entendeu ser uma faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo, portanto, seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Esta é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.145.146/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III, do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi enunciado no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa, pois, uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou, ademais, compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 2/5/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF1, Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 9/7/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da execução, ou se o exame quanto ao prosseguimento da execução deveria ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A POLO PASSIVO: WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Banco Do Brasil Sa x Wanda De Velasco Figueiredo Arantes

ID: 307100631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031216-25.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A POLO PASSIVO:WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-A e RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031216-25.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031216-25.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo nº 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Entendeu ser uma faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo, portanto, seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Esta é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.145.146/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III, do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi enunciado no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa, pois, uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou, ademais, compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 2/5/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF1, Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 9/7/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da execução, ou se o exame quanto ao prosseguimento da execução deveria ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1031216-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-61.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A POLO PASSIVO: WANDA DE VELASCO FIGUEIREDO ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-S EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 8004355-93.2022.8.05.0271

ID: 328810511

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004355-93.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTACIO DE SOUZA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANELISE FREIRE D AGUIAR ARAUJO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA SILVA JAMBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004355-93.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTACI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004355-93.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTACIO DE SOUZA COUTINHO Advogado(s): REBECA SILVA JAMBEIRO (OAB:BA61150-A), ANELISE FREIRE D AGUIAR ARAUJO CARDOSO (OAB:BA24105-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTÁCIO DE SOUZA COUTINHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho da Comarca de Valença nesta ação de embargos à execução de nº 8004355-93.2022.8.05.0271, proposta pelo apelante em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, autor da execução de nº 8003444-81.2022.8.05.0271. A execução a que se relaciona estes embargos tem lastro em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado no Inquérito Civil nº 597.9.112348/2019, que teve por objeto a regularização ambiental do imóvel denominado Fazenda Paña I, situada no Município de Cairu. No aludido TAC o executado assumiu a responsabilidade de promover o registro da fazenda no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR no prazo de 6 (seis) meses contados da data da subscrição do termo (26/07/2019) sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Diante do inadimplemento o Ministério Público promoveu a execução da quantia correspondente. A sentença julgou improcedente a ação de embargos do devedor, decisão contra a qual o apelante se insurge defendendo a necessidade de reforma para que seja reconhecida a extinção da demanda executiva sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ou, alternativamente, seja declarada a nulidade da execução por ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade do título executivo. Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por intempestividade, sustentando que o apelante interpôs o recurso fora do prazo limite, pois após sua intimação e ciência teria até o dia 24/02/2025 para protocolar o recurso, sendo que este foi interposto em 27/02/2025. Subsidiariamente, caso superada a questão da intempestividade, opinou pelo provimento parcial da apelação apenas no que diz respeito ao excesso na execução, para alterar o valor da multa de R$ 480.500,00 para R$ 425.500,00, correspondente a 851 dias de mora (de 27/01/2020 a 27/05/2022) ao invés de 961 dias como inicialmente calculado. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. No caso dos autos, percebe-se que o objeto do recurso é a sentença proferida pelo juízo de origem, Id 79126904, que rejeitou os embargos à execução manejados pelo recorrente. Perscrutando-se os autos de origem, é possível perceber que a citada sentença foi disponibilizada no DJE do dia 03/02/2025 (segunda-feira), considerando-se publicada no dia útil seguinte, com início do prazo previsto para o dia 05/02/2025, como se infere a certidão acostada no Id 79126907. Por sua vez, o presente recurso de apelação foi interposto apenas em 27/02/2025, consoante consulta ao sistema PJE, quando já transcorrido o prazo recursal. Pois bem. O diploma processual civil, ao tratar das disposições gerais sobre os recursos, em seu artigo 1.003, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de apelação. Vejamos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso interposto quando já superado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 927.101/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, 1.003, § 5º, 1.042 e 1.070 do NCPC. 2. A jurisprudência do STJ entende que o pronunciamento do Tribunal local acerca da tempestividade recursal não vincula o juízo de admissibilidade exercido por esta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1008277/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO, MESMO COM HORÁRIO REDUZIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1035562/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017) O artigo 932, III, do Código de Processo Civil prevê que: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com tais considerações, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, visto que flagrante sua intempestividade, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 17 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 0010632-34.2023.8.26.0405

ID: 307408320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010632-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DAS D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valo… Processo 0010632-34.2023.8.26.0405 (processo principal 1007567-82.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.D.S. - Vistos. Houve busca de bens e valores do executado conforme fls. 112, 113, restando infrutíferas as diligências pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, não havendo veículos em nome do executado e não tendo este declarado imposto de renda nos últimos 3 anos. Com relação ao sistema SISBAJUD, foi trazido apenas o valor de fls. 117/121. Pretende a exequente, ainda, a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Analisando o pedido de suspensão da CNH do executado, verifica-se que este não possui veículo registrado em seu nome, não havendo nos autos nenhuma informação de que se utiliza de veículo para seu sustento, uma vez que os exequentes o qualificaram na inicial como vigilante. Assim, o caso concreto evidencia o que a doutrina denomina vedação ao non factibile, sendo que Humberto Theodoro Jr. elenca as metas a serem observadas para a aplicação de medidas executivas atípicas, sendo necessário se observar: a) os instrumentos de tutela sejam "adequados" aos direitos de resguardar; b) sejam "praticamente utilizáveis" pelos titulares dos direitos de cuja preservação ou reintegração se cogita; c) ao julgador sejam asseguradas condições de convencimento, tanto quanto possível, fiel à "realidade"; [...] (MINAMI, Marcos Youji. Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 129/130) Além do mais, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que tais medidas atípicas devem ser tomadas em casos excepcionais, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade: ALIMENTOS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - PROVIDÊNCIA INÚTIL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS ATÍPICAS APLICÁVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123263-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E DE PASSAPORTE - Art. 139, IV, do CPC/2015, que, por si só, não respalda a pretensão da exequente - Suspensão de CNH e do passaporte que se revela medida coercitiva extrema e excessiva, e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inexistência de qualquer garantia de que com a adoção de tal medida haverá a satisfação do crédito exequendo - Execução que se deve realizar observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - Credora que tem à sua disposição outros mecanismos, como a possibilidade de pesquisa de bens via RENAJUD e ARISP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146443-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. Medidas pleiteadas que configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103043-16.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir e apreensão do passaporte atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Quanto ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito, também se mostra desproporcional e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento n° 2012186-31.2017.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 2220892- 53.2016.8.26.0000 - Relator(a): Campos Mello;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017) Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n° 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017) Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como, o e de bloqueio ou cancelamento dos cartões de crédito do executado. Intime-se Oficie-se ao INSS para que informe nos autos se há cadastro de vínculo empregatício em relação à(o) executado, informando a empresa e o endereço desta. Com a liberação do oficio, intime-se o patrono para encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1008277-47.2024.8.11.0007

ID: 275047796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RICIERI PERIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX RICIERI PERIN - CPF: 458.315.561-15 (APELANTE), MARCIO RODE - CPF: 763.378.391-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferência bancária fraudulenta, realizada após o autor ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual terceiros se passaram por pessoa conhecida, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 para suposta compra de sacas de milho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe responsabilidade das instituições financeiras pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio consumidor após ser vítima de golpe; e (ii) verificar se a abertura da conta destinatária da transferência fraudulenta sem comprovação de cumprimento da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, com responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, ressalvadas as hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando o consumidor, sem adotar cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, voluntariamente realiza transferência bancária após contato via WhatsApp, em período suficiente para verificação da autenticidade da solicitação, e confirma expressamente a operação quando questionado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira de origem adotou as cautelas necessárias ao confirmar a operação com o cliente, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores, conseguindo restituir parte significativa (R$ 107.751,57). 6. O conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ, pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como vazamento de dados ou falha de segurança, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo de mensagens quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar cautelas mínimas. 2. Não caracteriza fortuito interno a ausência de prova quanto à regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, quando não há indícios de irregularidade e a instituição financeira adota providências para recuperação dos valores após a comunicação da fraude." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta, na Ação de Ressarcimento c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1008277-47.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada pois o juízo a quo não considerou adequadamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil. Sustenta que, apesar de ter ocorrido inversão do ônus da prova, o banco réu não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta corrente do destinatário da transferência fraudulenta, nem demonstrou quais procedimentos adotou para recuperar integralmente os valores. Argumenta que o Banco do Brasil não esclareceu por que apenas parte do valor (R$ 107.751,57) foi restituído, além de não comprovar se a conta destinatária foi aberta regularmente conforme a Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, configurando-se falha na prestação do serviço e fortuito interno que não ilide sua responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em ids. 279606390 e 279606391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. A questão central da controvérsia reside em definir se há responsabilidade das instituições financeiras apeladas pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio apelante, após ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual fraudadores se passaram por seu conhecido, Júnior Berlanda, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), valor este que seria supostamente utilizado para compra de 17.000 sacas de milho. Inicialmente, é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regra, é objetiva, conforme preceitua o art. 14, caput, do CDC. Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses excludentes de responsabilidade no §3º do artigo 14, notadamente quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaquei). In casu, a análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a transferência bancária foi realizada pelo próprio apelante, via TED, após contato pelo aplicativo WhatsApp, no qual o fraudador se passava por pessoa conhecida (Júnior Berlanda). Conforme se depreende da documentação encartada aos autos, o apelante, espontaneamente, realizou a transferência para conta bancária de titularidade de José Aldo Soares Sampaio Filho, pessoa completamente estranha ao negócio jurídico que supostamente estaria sendo entabulado. Chama atenção o fato de que transcorreram aproximadamente 03 (três) horas entre o contato inicial com o suposto vendedor (às 09h20min) e a efetivação da transferência (às 12h19min), período mais que suficiente para que o apelante adotasse as cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, como, por exemplo, realizar contato telefônico direto com Júnior Berlanda ou, ainda, questionar a razão de a transferência ser destinada a terceiro estranho à negociação. Releva notar, ainda, que a instituição financeira SICOOB NORTE, em postura diligente, entrou em contato com o apelante para confirmar a operação, em razão do valor expressivo envolvido, oportunidade em que o recorrente autorizou expressamente a sua efetivação. Esse procedimento demonstra que o banco de origem adotou as cautelas que lhe competiam no processamento da ordem de transferência. Cumpre ressaltar que a transferência eletrônica via TED, diferentemente do que ocorre no sistema PIX, não possui um Mecanismo Especial de Devolução (MED) específico, que permitiria o cancelamento imediato da operação. É certo que o art. 10 da Resolução n. 256/2022 do BACEN autoriza as instituições bancárias a suspenderem temporariamente transações suspeitas de fraude, mas tal suspensão deve ocorrer antes da liquidação definitiva da operação, o que não foi possível no caso concreto, dado que o apelante somente comunicou a fraude no dia seguinte à transferência. Não se pode olvidar que o conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como, por exemplo, vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira. No entanto, o conjunto probatório dos autos não evidencia qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados. Ao contrário, o que se verifica é que o SICOOB NORTE adotou a diligência esperada ao confirmar com o cliente a operação bancária, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores indevidamente transferidos, logrando restituir parcialmente a quantia de R$ 107.751,57 (cento e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O argumento recursal de que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, não prospera, pois a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera completamente o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a conta do destinatário tenha sido aberta de forma irregular, tratando-se de alegação meramente especulativa. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de golpe aplicado via aplicativo de mensagens, quando o consumidor voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – “GOLPE DO PIX POR WHATSAPP” – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA – NÃO OBSERVÂNCIA À ORIGEM DA MENSAGEM RECEBIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ao não observar a origem da mensagem recebida pelo aplicativo WhatsApp e, de livre e espontânea vontade, realizar a transferência do dinheiro (artigo 14, §3º, II, do CDC)”. (TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. (...) Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." (...)” (TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O golpe foi praticado por terceiro alheio à instituição financeira, não havendo nexo de causalidade entre a atividade da Recorrente e o prejuízo suportado pela parte autora. 4. A consumidora, de forma voluntária, realizou as transferências via Pix sem adotar cautelas mínimas, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O sistema Pix é instantâneo e irreversível, de modo que a demora da parte autora em comunicar o golpe inviabilizou qualquer providência eficaz por parte da instituição financeira. 6. Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas regularmente, mediante autenticação válida da consumidora, sem indícios prévios de fraude. 7. O evento caracterizou fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira e excluindo o dever de restituição dos valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O golpe financeiro praticado por terceiro alheio à instituição financeira configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenização. 2. A culpa exclusiva da vítima, que realiza transferências bancárias sem as devidas cautelas, exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido. 3. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude na conta beneficiária afastam a tese de falha na prestação do serviço bancário. (...)” (TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - destaquei). Desta forma, considerando a ausência de falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados e a configuração da culpa exclusiva da vítima (apelante), que voluntariamente realizou a transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008277-47.2024.8.11.0007

ID: 275047798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008277-47.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX RICIERI PERIN - CPF: 458.315.561-15 (APELANTE), MARCIO RODE - CPF: 763.378.391-53 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (APELADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferência bancária fraudulenta, realizada após o autor ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual terceiros se passaram por pessoa conhecida, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 para suposta compra de sacas de milho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe responsabilidade das instituições financeiras pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio consumidor após ser vítima de golpe; e (ii) verificar se a abertura da conta destinatária da transferência fraudulenta sem comprovação de cumprimento da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN configura falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, com responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, ressalvadas as hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Configura-se culpa exclusiva da vítima quando o consumidor, sem adotar cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, voluntariamente realiza transferência bancária após contato via WhatsApp, em período suficiente para verificação da autenticidade da solicitação, e confirma expressamente a operação quando questionado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira de origem adotou as cautelas necessárias ao confirmar a operação com o cliente, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores, conseguindo restituir parte significativa (R$ 107.751,57). 6. O conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ, pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como vazamento de dados ou falha de segurança, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo de mensagens quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar cautelas mínimas. 2. Não caracteriza fortuito interno a ausência de prova quanto à regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, quando não há indícios de irregularidade e a instituição financeira adota providências para recuperação dos valores após a comunicação da fraude." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024; TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025; TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Alta Floresta, na Ação de Ressarcimento c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1008277-47.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada pois o juízo a quo não considerou adequadamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil. Sustenta que, apesar de ter ocorrido inversão do ônus da prova, o banco réu não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta corrente do destinatário da transferência fraudulenta, nem demonstrou quais procedimentos adotou para recuperar integralmente os valores. Argumenta que o Banco do Brasil não esclareceu por que apenas parte do valor (R$ 107.751,57) foi restituído, além de não comprovar se a conta destinatária foi aberta regularmente conforme a Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, configurando-se falha na prestação do serviço e fortuito interno que não ilide sua responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contrarrazões apresentadas em ids. 279606390 e 279606391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ALEX RICIERI PERIN contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a transferência de valores ao falsário se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade dos bancos requeridos no caso. A questão central da controvérsia reside em definir se há responsabilidade das instituições financeiras apeladas pelos danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária realizada pelo próprio apelante, após ser vítima do denominado "golpe do WhatsApp", no qual fraudadores se passaram por seu conhecido, Júnior Berlanda, solicitando a transferência de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), valor este que seria supostamente utilizado para compra de 17.000 sacas de milho. Inicialmente, é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regra, é objetiva, conforme preceitua o art. 14, caput, do CDC. Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses excludentes de responsabilidade no §3º do artigo 14, notadamente quando o fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (destaquei). In casu, a análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a transferência bancária foi realizada pelo próprio apelante, via TED, após contato pelo aplicativo WhatsApp, no qual o fraudador se passava por pessoa conhecida (Júnior Berlanda). Conforme se depreende da documentação encartada aos autos, o apelante, espontaneamente, realizou a transferência para conta bancária de titularidade de José Aldo Soares Sampaio Filho, pessoa completamente estranha ao negócio jurídico que supostamente estaria sendo entabulado. Chama atenção o fato de que transcorreram aproximadamente 03 (três) horas entre o contato inicial com o suposto vendedor (às 09h20min) e a efetivação da transferência (às 12h19min), período mais que suficiente para que o apelante adotasse as cautelas mínimas exigíveis de um homem médio, como, por exemplo, realizar contato telefônico direto com Júnior Berlanda ou, ainda, questionar a razão de a transferência ser destinada a terceiro estranho à negociação. Releva notar, ainda, que a instituição financeira SICOOB NORTE, em postura diligente, entrou em contato com o apelante para confirmar a operação, em razão do valor expressivo envolvido, oportunidade em que o recorrente autorizou expressamente a sua efetivação. Esse procedimento demonstra que o banco de origem adotou as cautelas que lhe competiam no processamento da ordem de transferência. Cumpre ressaltar que a transferência eletrônica via TED, diferentemente do que ocorre no sistema PIX, não possui um Mecanismo Especial de Devolução (MED) específico, que permitiria o cancelamento imediato da operação. É certo que o art. 10 da Resolução n. 256/2022 do BACEN autoriza as instituições bancárias a suspenderem temporariamente transações suspeitas de fraude, mas tal suspensão deve ocorrer antes da liquidação definitiva da operação, o que não foi possível no caso concreto, dado que o apelante somente comunicou a fraude no dia seguinte à transferência. Não se pode olvidar que o conceito de fortuito interno, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), pressupõe a existência de falha na prestação do serviço bancário, como, por exemplo, vazamento de dados ou falha de segurança imputável à instituição financeira. No entanto, o conjunto probatório dos autos não evidencia qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados. Ao contrário, o que se verifica é que o SICOOB NORTE adotou a diligência esperada ao confirmar com o cliente a operação bancária, e o Banco do Brasil, tão logo cientificado da fraude, empreendeu esforços para recuperar os valores indevidamente transferidos, logrando restituir parcialmente a quantia de R$ 107.751,57 (cento e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O argumento recursal de que o Banco do Brasil não comprovou a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, não prospera, pois a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera completamente o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a conta do destinatário tenha sido aberta de forma irregular, tratando-se de alegação meramente especulativa. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de golpe aplicado via aplicativo de mensagens, quando o consumidor voluntariamente realiza transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – “GOLPE DO PIX POR WHATSAPP” – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA – NÃO OBSERVÂNCIA À ORIGEM DA MENSAGEM RECEBIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ao não observar a origem da mensagem recebida pelo aplicativo WhatsApp e, de livre e espontânea vontade, realizar a transferência do dinheiro (artigo 14, §3º, II, do CDC)”. (TJMT, 1006992-36.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a emissão do boleto fraudulento por canal oficial das instituições demandadas, tampouco o comprometimento de seus sistemas de segurança. O pagamento foi feito em favor de terceiro estranho à relação contratual, com dados de beneficiário facilmente identificáveis, sem a devida diligência da autora. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. (...) Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento emitido fora de seus canais oficiais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a comprovação de defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano alegado, afastados em caso de culpa exclusiva de terceiro." (...)” (TJMT, 1001501-48.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O golpe foi praticado por terceiro alheio à instituição financeira, não havendo nexo de causalidade entre a atividade da Recorrente e o prejuízo suportado pela parte autora. 4. A consumidora, de forma voluntária, realizou as transferências via Pix sem adotar cautelas mínimas, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O sistema Pix é instantâneo e irreversível, de modo que a demora da parte autora em comunicar o golpe inviabilizou qualquer providência eficaz por parte da instituição financeira. 6. Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas regularmente, mediante autenticação válida da consumidora, sem indícios prévios de fraude. 7. O evento caracterizou fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira e excluindo o dever de restituição dos valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O golpe financeiro praticado por terceiro alheio à instituição financeira configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenização. 2. A culpa exclusiva da vítima, que realiza transferências bancárias sem as devidas cautelas, exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido. 3. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude na conta beneficiária afastam a tese de falha na prestação do serviço bancário. (...)” (TJMT, 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 - destaquei). Desta forma, considerando a ausência de falha na prestação do serviço por parte dos bancos apelados e a configuração da culpa exclusiva da vítima (apelante), que voluntariamente realizou a transferência bancária sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008234-97.2025.8.11.0000

ID: 333986078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008234-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Concurso de Credores, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 32.215.966/0001-32 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que autorizou o prosseguimento de ação de busca e apreensão, ajuizada por credor fiduciário, após encerrado o período de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A agravante sustenta a essencialidade do bem à continuidade da atividade empresarial e requer que o juízo da recuperação judicial delibere previamente sobre a matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário após o término do período de blindagem legal, quando a empresa recuperanda alega que o bem é essencial à sua atividade. III. Razões de decidir O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 veda a retirada de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, mesmo em favor de credor fiduciário, devendo a essencialidade ser previamente aferida pelo juízo da recuperação judicial. A Lei nº 14.112/2020 reforçou essa diretriz ao incluir o § 7º-A ao art. 6º da mesma lei, estabelecendo a competência do juízo universal para essa deliberação incidental. A jurisprudência do STJ e do TJMT convergem no sentido de que o encerramento do stay period não autoriza, por si só, a retirada de bens sem a prévia manifestação do juízo da recuperação. Não se trata de deslocamento de competência da ação principal, mas de cooperação entre juízos, em conformidade com o art. 69 do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão, inclusive de atos expropriatórios, até a manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto do contrato. Tese de julgamento: “1. O prosseguimento de ação de busca e apreensão contra empresa em recuperação judicial, após o término do stay period, depende de manifestação prévia do juízo da recuperação quanto à essencialidade do bem. 2. A competência do juízo recuperacional limita-se à deliberação incidental sobre a essencialidade, sem prejuízo da competência do juízo onde tramita a ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 69; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183.972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 05.03.2024; TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024; TJMT, CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª T. de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041 que lhe move o Banco Volkswagen S.A., pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de penhora online, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da agravante e, caso seja infrutífero, determinou a busca e bloqueio de veículos em nome da mesma, via Renajud. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, sustentando que houve omissão judicial na análise do caráter essencial dos bens móveis objeto da busca e apreensão (três veículos de transporte de cargas), os quais, conforme alegado, são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais do Grupo Rei das Carnes, que se encontra em processo de recuperação judicial com plano já homologado. Defende a ilegalidade da continuidade da ação de busca e apreensão mesmo após o encerramento do stay period, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, diante da natureza essencial dos bens à atividade empresarial da recuperanda. Invoca a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após o stay period, o Juízo Recuperacional permanece exclusivamente competente para decidir sobre atos de constrição de bens essenciais, incluindo busca e apreensão, ainda que haja garantia fiduciária. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinada a suspensão do feito, reconhecendo-se a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial, bem como a ilegalidade da tentativa de apreensão de bens. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276586899. Inconformada, a agravante interpôs recurso de agravo interno, que foi conhecido e desprovido, conforme id. 287036890. Nas contrarrazões de id. 282242366, o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco Volkswagen S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, autuada sob n. 1049001-25.2023.8.11.0041, almejando a busca e apreensão de veículos dados em garantia nos Contratos de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária na modalidade CDC n. 44844874, 44852982 e 42961016. O juízo a quo, em decisão data de 10.01.2024, deferiu liminarmente a busca e apreensão postulada, ressaltando-se que, em 15.01.2024, foi determinada a suspensão daquele feito, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, com a indicação dos bens objeto de busca e apreensão como essenciais às atividades da empresa. Após o encerramento do prazo de blindagem, a ação de busca e apreensão retomou o seu curso, em decisão datada de 11.10.2024, cumprindo salientar que a agravante, em embargos de declaração, postulou, mais uma vez, a suspensão dos atos expropriatórios, sob o argumento de essencialidade dos bens em questão para o soerguimento da empresa, mesmo após encerrado o stay period. Os referidos aclaratórios foram rejeitados, por intermédio da decisão ora agravada, tendo a ação de busca e apreensão seguido o seu curso. Em recente consulta ao processo de origem, verifica-se que, na data de 14.07.2025, foi proferida decisão homologatória de acordo firmado entre as partes quanto à quitação dos contratos n. 42961016 e 44844874, permanecendo como objeto de busca e apreensão somente o contrato 44852982, referente a um caminhão trator. Em que pese o exaurimento parcial da pretensão deduzida nesta insurgência, entendo que ainda se encontra pendente o provimento jurisdicional quanto à viabilidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão em questão, mesmo após encerrado o período de blindagem e homologado o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual passo à análise de tal pretensão. Em suas razões, o agravante assevera que o bem objeto de busca e apreensão é essencial à atividade da empresa, razão pela qual pretende permanecer na sua posse durante o curso do processo de recuperação judicial, a fim de assegurar a sua liquidez para cumprimento das obrigações estabelecidas no plano homologado. Pugna, ainda, pela reafirmação da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens e quaisquer medidas que possam comprometer o plano de recuperação judicial, requerendo a remessa da questão ao processo de recuperação judicial respectivo. Com efeito, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra a empresa Rei das Carnes Ltda. - em recuperação judicial, mesmo após o encerramento do período de blindagem previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 e a homologação do plano de recuperação judicial e diante de alegação de que o bem em questão (no caso, um caminhão trator vinculado ao contrato n.º 44852982) seria essencial à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, ora agravante. É consabido que o § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 dispõe de maneira expressa que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Essa regra foi reforçada pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o §7º-A no art. 6º da LRF, verbis: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Pois bem. A leitura combinada desses dispositivos revela que a retirada de bens do patrimônio da empresa em recuperação judicial depende de decisão prévia do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto de discussão. Cumpre salientar que, a respeito dessa temática, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que tais disposições se aplicam inclusive após encerrado o período de blindagem e já homologado o plano de recuperação judicial, como é o caso dos autos, tal como se infere do julgado a seguir ementado: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 – negritei) De igual modo, este Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Corte Superior, já decidiu: “BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO STAY PERIOD – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O término do stay period, por si só não autoriza a retirada de bem alienado fiduciariamente do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, notadamente quando o automóvel objeto da busca e apreensão trata-se de bem cuja essencialidade foi reconhecida pelo juízo da recuperação judicial . Recurso provido.” (TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 14.08.2024) Cabe anotar, no entanto, que não se trata de deslocar a competência da ação de busca e apreensão para o juízo universal. O que se exige, na realidade, é que o juízo da recuperação se manifeste incidentalmente sobre a alegada essencialidade, antes da efetivação de qualquer medida expropriatória. Nesse sentido é o recente julgado desta Corte, verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESESSENCIALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICADA – COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101 /2005, tratando-se o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva. 2. Não há falar, à luz do referido dispositivo, em atração do juízo universal para o processamento da ação de busca e apreensão que tem por objeto a retomada de bem dado em garantia fiduciária, cabendo ao juízo processante da recuperação judicial, se for o caso, apenas deliberar acerca da eventual essencialidade do bem alienado fiduciariamente, o que se dará de forma incidental, sem deslocamento da competência.” (CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª Turma de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024 – negritei). Ressalte-se que tal interpretação encontra-se em perfeita sintonia com o princípio cooperação judicial, previsto no art. 69 do CPC, e expressamente destacado no mencionado art. 6º, § 7º-A, da LRF, que impõe aos juízos envolvidos a atuação coordenada, com respeito mútuo às decisões proferidas, especialmente quando em jogo a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. Dessa forma, a medida de busca e apreensão não pode prosseguir enquanto não for decidida, nos autos da recuperação judicial respectiva, a essencialidade do bem objeto do contrato em questão. Apenas após essa deliberação é que se poderá autorizar, ou não, o prosseguimento da ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041. Diante do exposto, entendo que merece provimento a insurgência da agravante, para que seja determinada a suspensão da ação de busca e apreensão, especialmente de atos constritivos relacionados ao contrato em aberto, até que o juízo da recuperação judicial delibere sobre a essencialidade do bem objeto de discussão, mantendo-se a competência da vara de origem, apenas ressalvada a hipótese de prévia manifestação do juízo universal, nos termos do art. 69 do CPC c/c art. 6ª, § 7º-A, da LRF. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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