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Emerson Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008465-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Fernando Silva Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Sebastião Custódio De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316107563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008308-18.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CUSTóDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008308-18.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Custódio de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao … Processo 1008308-18.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Custódio de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). GINO AUGUSTO CORBUCCI, OAB/SP 166.532, e Dr(a). LEONILDO GONÇALVES JUNIOR, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 90132811171) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 5406707-75.2017.8.09.0173

ID: 292631652

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5406707-75.2017.8.09.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FADUL SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULIANA MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Minis… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Ministro, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 006725/2025- CPPR, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE permissão desse Nobre Ministro, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, bem como das demais manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Superior Tribunal de Justiça Filipe Luís Peruca Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0054/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida permissão desse Nobre Desembargador, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência a senha de acesso aos autos que tramitam nesta Comarca, bem como a cópia da decisão que decretou a prisão do paciente e das demais decisões/manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Filipe Luís Peruca Juiz de Direito Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5406707-75.2017.8.09.0173 Requerente: BRUNO FADUL SILVA Requerido: WANDERSON LOPES DA SILVA Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por BRUNO FADUL SILVA e MANUELA FADUL SILVA, menores, representados por sua genitora, GIULIANA CAVALCANTE FADUL em face de WANDERSON LOPES DA SILVA, devidamente qualificados. Conforme alegado na inicial, os exequentes sustentam que, em sentença homologatória constante do evento n° 17, o executado foi condenado ao pagamento mensal de 62% (sessenta e dois por cento) do valor do salário-mínimo vigente, a título de alimentos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares e metade das despesas extraordinárias, como médicas e farmacêuticas. No entanto, desde setembro de 2018, o executado teria deixado de adimplir sua obrigação alimentar. Em cumprimento à determinação judicial (evento n° 29), foi expedido mandado de citação, pelo qual o executado deveria quitar o débito, comprovar o pagamento, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e decretação de prisão civil. Apesar de citado (evento n° 50), o executado manteve-se inerte, conforme certidão juntada ao evento n° 52, ensejando o pedido da parte autora pela prisão civil do devedor (evento n° 55). Posteriormente, o executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se nos autos (evento n° 57), alegando desemprego e propondo acordo para quitação do débito acumulado. Tal justificativa foi acolhida no evento n° 67, suspendendo temporariamente o pedido de prisão civil, ficando o executado intimado a efetuar o pagamento devido. No entanto, em nova manifestação (evento n° 74), foi informado que o executado continuava desempregado. Diante disso, os exequentes solicitaram a suspensão da execução por 90 dias (evento n° 78), prazo que foi deferido. Decorrido esse período, os exequentes pleitearam o início do processo de expropriação, requerendo a expedição de ofício à empresa Carrefour, para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento (evento n° 108), o que foi deferido (evento n° 110) e cumprido em abril de 2022 (eventos n° 130 e 131). Posteriormente, os exequentes, no evento n° 149, solicitaram a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a funcionalidade "teimosinha", bem como a penhora de bens do executado, a fim de satisfazer as parcelas pretéritas de alimentos devidas. Entretanto, no evento n° 167, o executado informou que, em 4 de setembro de 2019, firmou acordo com os exequentes nos autos n.º 5401722-92.2019.8.09.0173, estabelecendo o pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e escolares, mediante comprovação e desconto em folha de pagamento. Foi, então, realizado o cumprimento do mandado de penhora no evento n° 169, resultando na quantia de R$ 950,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). Contudo, os exequentes impugnaram as justificativas do executado e requereram a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculos empregatícios, além da imposição de prisão civil do devedor (evento n° 181). Abriu-se vista ao Ministério Público no evento n° 182, o qual opinou pela intimação dos exequentes para que se manifestassem acerca do rito a ser adotado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão civil e expropriação (evento n° 185). Os exequentes, no evento n° 187, manifestaram-se optando pela aplicação do rito da prisão civil, anexando uma planilha de débitos alimentares. Na sequência, informaram à empresa empregadora do executado para que procedesse aos descontos diretamente na folha de pagamento (evento n° 188). Este juízo, no evento n° 190, determinou a intimação dos exequentes para que apresentassem uma planilha atualizada de débitos, bem como a intimação do executado para efetuar o pagamento. Além disso, foi deferido o pedido de ofício à empresa empregadora do executado para que realizasse os descontos mensais dos alimentos fixados. O ofício foi expedido à empresa Sistemas de Segurança e Tecnologia Ltda., empregadora do executado (evento n° 198). Em seguida, os exequentes, no evento n° 201, pleitearam o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, além da expedição de ofício ao Ministério Público para investigar a possível prática do crime de abandono material. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com cálculos referentes ao débito alimentar. Alegou que o valor correto seria aquele estabelecido na sentença homologatória de 2019 (evento n° 162), e não o fixado no acordo homologado em 2018 (evento n° 17). O executado argumentou que o valor atualizado do débito seria de R$ 10.903,62, considerando o percentual de 45% fixado em 2019, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, e sustentou que o valor apresentado pelos exequentes estava equivocado, uma vez que o percentual de 62% foi superado pelo acordo de 2019. Requereu o reconhecimento do excesso de execução e a desconsideração das notas promissórias juntadas pelos exequentes (evento n° 213). Em resposta, os exequentes contestaram a impugnação, solicitando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 21.133,82, sob pena de multa, protesto da dívida e inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito. Requereram, ainda, a prisão civil do executado, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e a liberação do alvará no valor de R$ 950,81 em favor de Giuliana Cavalcante Fadul, genitora dos exequentes. Além disso, solicitaram a expedição de ofícios a empresas e ao INSS para a localização de eventuais endereços e valores em nome do executado, visando à satisfação da dívida (evento n° 219). Posteriormente, os exequentes juntaram novos cálculos aos autos (evento n° 220). Instado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pela elaboração de planilha atualizada de débitos (evento n° 224), o que foi deferido por este juízo (evento n° 226). Os cálculos mencionados foram juntados no evento n° 241. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a decretação da prisão civil do executado (evento n° 246). Por outro lado, o executado, no evento n° 249, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando discordância em relação ao cálculo apresentado. O Ministério Público, no evento n° 256, manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada no evento n° 249, bem como pela homologação do Cálculo de Custas juntado no evento n° 241. Além disso, requereu a intimação do requerido, com a finalidade de adimplir o débito alimentar apurado ou apresentar justificativa sobre a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de prisão civil, nos termos da legislação vigente. Este juízo, ao evento n°258, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o calculo judicial apresentado e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito. O requerido apresentou embargos de declaração contra decisão de evento n°258, alegando contradição.(evento n°262) Os embargos foram conhecidos e rejeitados ao evento n°269. O Agravo De Instrumento interposto pelo requerido fora conhecido e não provido. (evento n°274) O Parquet, ao evento n°285, requereu a intimação pessoal do executado, tendo em vista que o defensor do executado sequer foi intimado do acórdão no evento n°274. Ao evento n°297 este juízo decretou a prisão civil do executado. Ao evento n°305 fora informada a prisão do executado. O executado apresentou justificativa para a ausência cumprimento das prestações alimentares, alegando "sérias dificuldades financeiras" (evento n°306). A exequente, por sua vez, pugnou pela notificação do empregador do executado, a fim de que os alimentos sejam descontados diretamente de sua folha de pagamento (evento n° 310). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado, mantendo a prisão civil pelo prazo máximo, e pelo deferimento dos pedidos da parte exequente. (evento n°315) Em sede de agravo, fora indeferida a liminar para a soltura do executado. (evento n°322) Este juízo ao evento n°325, indeferiu os pleitos do executado e mantendo sua prisão. Ao evento n°342 o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça requereu informações acerca da audiência de custódia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, solicitou informações acerca da realização da audiência de custódia, considerando a alegação do executado de que esta não teria sido realizada. Verifica-se dos autos que a audiência de custódia não foi realizada, tendo em vista que a prisão do executado foi efetivada no mesmo dia da expedição do mandado de prisão (evento n.º 303), ou seja, em 19/05/2025, às 19h10min, conforme consta no evento n.º 306, sendo o mandado expedido às 14h11min do mesmo dia. No entanto, ainda na madrugada do dia 20/05/2025, às 02h06min, foi protocolado pedido de audiência de justificação e revogação da prisão, subscrito pelo patrono do executado, oportunidade em que os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O parquet, por sua vez, opinou pelo indeferimento dos pedidos, posicionamento que foi acolhido por este juízo conforme decisão proferida no evento n.º 325. Diante desse contexto, verifica-se que houve análise judicial imediata da legalidade da prisão, bem como efetiva atuação da defesa técnica e manifestação do Ministério Público, o que, embora não substitua formalmente a audiência de custódia, mitiga eventual prejuízo, especialmente considerando que a prisão decorreu de mandado judicial e não de flagrante delito, e que a apresentação imediata ao juízo local não foi requerida antes da manifestação da defesa nos autos principais. No mais, atentando-me ao teor das informações constantes no Ofício n. 006725/2025-CPPR e Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enviados a este Juízo (eventos 342 e 344, respectivamente), segue em anexo as informações solicitadas pelas Instâncias Superiores. Providencie a escrivania responsável, com urgência, o encaminhamento das informações em Habeas Corpus, de forma digitalizada, via malote digital ou e-mail competente, acostando aos autos cópia dos mesmos. Junto com as informações e os documentos, encaminhe às Instâncias Superiores senha e/ou chave de acesso para consulta ao andamento processual do presente feito e dos autos correlatos. Por fim, mas ainda em tempo, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Custódia, com urgência para a realização da Audiência de Custódia do executado WANDERSON LOPES DA SILVA, ainda que de forma intempestiva. Satisfeitas as diligências supra, DÊ-SE VISTA ao representante ministerial. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente

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Processo nº 5406707-75.2017.8.09.0173

ID: 292631661

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5406707-75.2017.8.09.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA FADUL SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULIANA MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Minis… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Ministro, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 006725/2025- CPPR, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE permissão desse Nobre Ministro, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, bem como das demais manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Superior Tribunal de Justiça Filipe Luís Peruca Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0054/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida permissão desse Nobre Desembargador, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência a senha de acesso aos autos que tramitam nesta Comarca, bem como a cópia da decisão que decretou a prisão do paciente e das demais decisões/manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Filipe Luís Peruca Juiz de Direito Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5406707-75.2017.8.09.0173 Requerente: BRUNO FADUL SILVA Requerido: WANDERSON LOPES DA SILVA Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por BRUNO FADUL SILVA e MANUELA FADUL SILVA, menores, representados por sua genitora, GIULIANA CAVALCANTE FADUL em face de WANDERSON LOPES DA SILVA, devidamente qualificados. Conforme alegado na inicial, os exequentes sustentam que, em sentença homologatória constante do evento n° 17, o executado foi condenado ao pagamento mensal de 62% (sessenta e dois por cento) do valor do salário-mínimo vigente, a título de alimentos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares e metade das despesas extraordinárias, como médicas e farmacêuticas. No entanto, desde setembro de 2018, o executado teria deixado de adimplir sua obrigação alimentar. Em cumprimento à determinação judicial (evento n° 29), foi expedido mandado de citação, pelo qual o executado deveria quitar o débito, comprovar o pagamento, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e decretação de prisão civil. Apesar de citado (evento n° 50), o executado manteve-se inerte, conforme certidão juntada ao evento n° 52, ensejando o pedido da parte autora pela prisão civil do devedor (evento n° 55). Posteriormente, o executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se nos autos (evento n° 57), alegando desemprego e propondo acordo para quitação do débito acumulado. Tal justificativa foi acolhida no evento n° 67, suspendendo temporariamente o pedido de prisão civil, ficando o executado intimado a efetuar o pagamento devido. No entanto, em nova manifestação (evento n° 74), foi informado que o executado continuava desempregado. Diante disso, os exequentes solicitaram a suspensão da execução por 90 dias (evento n° 78), prazo que foi deferido. Decorrido esse período, os exequentes pleitearam o início do processo de expropriação, requerendo a expedição de ofício à empresa Carrefour, para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento (evento n° 108), o que foi deferido (evento n° 110) e cumprido em abril de 2022 (eventos n° 130 e 131). Posteriormente, os exequentes, no evento n° 149, solicitaram a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a funcionalidade "teimosinha", bem como a penhora de bens do executado, a fim de satisfazer as parcelas pretéritas de alimentos devidas. Entretanto, no evento n° 167, o executado informou que, em 4 de setembro de 2019, firmou acordo com os exequentes nos autos n.º 5401722-92.2019.8.09.0173, estabelecendo o pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e escolares, mediante comprovação e desconto em folha de pagamento. Foi, então, realizado o cumprimento do mandado de penhora no evento n° 169, resultando na quantia de R$ 950,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). Contudo, os exequentes impugnaram as justificativas do executado e requereram a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculos empregatícios, além da imposição de prisão civil do devedor (evento n° 181). Abriu-se vista ao Ministério Público no evento n° 182, o qual opinou pela intimação dos exequentes para que se manifestassem acerca do rito a ser adotado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão civil e expropriação (evento n° 185). Os exequentes, no evento n° 187, manifestaram-se optando pela aplicação do rito da prisão civil, anexando uma planilha de débitos alimentares. Na sequência, informaram à empresa empregadora do executado para que procedesse aos descontos diretamente na folha de pagamento (evento n° 188). Este juízo, no evento n° 190, determinou a intimação dos exequentes para que apresentassem uma planilha atualizada de débitos, bem como a intimação do executado para efetuar o pagamento. Além disso, foi deferido o pedido de ofício à empresa empregadora do executado para que realizasse os descontos mensais dos alimentos fixados. O ofício foi expedido à empresa Sistemas de Segurança e Tecnologia Ltda., empregadora do executado (evento n° 198). Em seguida, os exequentes, no evento n° 201, pleitearam o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, além da expedição de ofício ao Ministério Público para investigar a possível prática do crime de abandono material. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com cálculos referentes ao débito alimentar. Alegou que o valor correto seria aquele estabelecido na sentença homologatória de 2019 (evento n° 162), e não o fixado no acordo homologado em 2018 (evento n° 17). O executado argumentou que o valor atualizado do débito seria de R$ 10.903,62, considerando o percentual de 45% fixado em 2019, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, e sustentou que o valor apresentado pelos exequentes estava equivocado, uma vez que o percentual de 62% foi superado pelo acordo de 2019. Requereu o reconhecimento do excesso de execução e a desconsideração das notas promissórias juntadas pelos exequentes (evento n° 213). Em resposta, os exequentes contestaram a impugnação, solicitando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 21.133,82, sob pena de multa, protesto da dívida e inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito. Requereram, ainda, a prisão civil do executado, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e a liberação do alvará no valor de R$ 950,81 em favor de Giuliana Cavalcante Fadul, genitora dos exequentes. Além disso, solicitaram a expedição de ofícios a empresas e ao INSS para a localização de eventuais endereços e valores em nome do executado, visando à satisfação da dívida (evento n° 219). Posteriormente, os exequentes juntaram novos cálculos aos autos (evento n° 220). Instado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pela elaboração de planilha atualizada de débitos (evento n° 224), o que foi deferido por este juízo (evento n° 226). Os cálculos mencionados foram juntados no evento n° 241. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a decretação da prisão civil do executado (evento n° 246). Por outro lado, o executado, no evento n° 249, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando discordância em relação ao cálculo apresentado. O Ministério Público, no evento n° 256, manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada no evento n° 249, bem como pela homologação do Cálculo de Custas juntado no evento n° 241. Além disso, requereu a intimação do requerido, com a finalidade de adimplir o débito alimentar apurado ou apresentar justificativa sobre a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de prisão civil, nos termos da legislação vigente. Este juízo, ao evento n°258, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o calculo judicial apresentado e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito. O requerido apresentou embargos de declaração contra decisão de evento n°258, alegando contradição.(evento n°262) Os embargos foram conhecidos e rejeitados ao evento n°269. O Agravo De Instrumento interposto pelo requerido fora conhecido e não provido. (evento n°274) O Parquet, ao evento n°285, requereu a intimação pessoal do executado, tendo em vista que o defensor do executado sequer foi intimado do acórdão no evento n°274. Ao evento n°297 este juízo decretou a prisão civil do executado. Ao evento n°305 fora informada a prisão do executado. O executado apresentou justificativa para a ausência cumprimento das prestações alimentares, alegando "sérias dificuldades financeiras" (evento n°306). A exequente, por sua vez, pugnou pela notificação do empregador do executado, a fim de que os alimentos sejam descontados diretamente de sua folha de pagamento (evento n° 310). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado, mantendo a prisão civil pelo prazo máximo, e pelo deferimento dos pedidos da parte exequente. (evento n°315) Em sede de agravo, fora indeferida a liminar para a soltura do executado. (evento n°322) Este juízo ao evento n°325, indeferiu os pleitos do executado e mantendo sua prisão. Ao evento n°342 o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça requereu informações acerca da audiência de custódia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, solicitou informações acerca da realização da audiência de custódia, considerando a alegação do executado de que esta não teria sido realizada. Verifica-se dos autos que a audiência de custódia não foi realizada, tendo em vista que a prisão do executado foi efetivada no mesmo dia da expedição do mandado de prisão (evento n.º 303), ou seja, em 19/05/2025, às 19h10min, conforme consta no evento n.º 306, sendo o mandado expedido às 14h11min do mesmo dia. No entanto, ainda na madrugada do dia 20/05/2025, às 02h06min, foi protocolado pedido de audiência de justificação e revogação da prisão, subscrito pelo patrono do executado, oportunidade em que os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O parquet, por sua vez, opinou pelo indeferimento dos pedidos, posicionamento que foi acolhido por este juízo conforme decisão proferida no evento n.º 325. Diante desse contexto, verifica-se que houve análise judicial imediata da legalidade da prisão, bem como efetiva atuação da defesa técnica e manifestação do Ministério Público, o que, embora não substitua formalmente a audiência de custódia, mitiga eventual prejuízo, especialmente considerando que a prisão decorreu de mandado judicial e não de flagrante delito, e que a apresentação imediata ao juízo local não foi requerida antes da manifestação da defesa nos autos principais. No mais, atentando-me ao teor das informações constantes no Ofício n. 006725/2025-CPPR e Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enviados a este Juízo (eventos 342 e 344, respectivamente), segue em anexo as informações solicitadas pelas Instâncias Superiores. Providencie a escrivania responsável, com urgência, o encaminhamento das informações em Habeas Corpus, de forma digitalizada, via malote digital ou e-mail competente, acostando aos autos cópia dos mesmos. Junto com as informações e os documentos, encaminhe às Instâncias Superiores senha e/ou chave de acesso para consulta ao andamento processual do presente feito e dos autos correlatos. Por fim, mas ainda em tempo, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Custódia, com urgência para a realização da Audiência de Custódia do executado WANDERSON LOPES DA SILVA, ainda que de forma intempestiva. Satisfeitas as diligências supra, DÊ-SE VISTA ao representante ministerial. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente

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Processo nº 5406707-75.2017.8.09.0173

ID: 292631684

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5406707-75.2017.8.09.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA CAVALCANTE FADUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULIANA MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Minis… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Ministro, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 006725/2025- CPPR, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE permissão desse Nobre Ministro, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, bem como das demais manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Superior Tribunal de Justiça Filipe Luís Peruca Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0054/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida permissão desse Nobre Desembargador, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência a senha de acesso aos autos que tramitam nesta Comarca, bem como a cópia da decisão que decretou a prisão do paciente e das demais decisões/manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Filipe Luís Peruca Juiz de Direito Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5406707-75.2017.8.09.0173 Requerente: BRUNO FADUL SILVA Requerido: WANDERSON LOPES DA SILVA Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por BRUNO FADUL SILVA e MANUELA FADUL SILVA, menores, representados por sua genitora, GIULIANA CAVALCANTE FADUL em face de WANDERSON LOPES DA SILVA, devidamente qualificados. Conforme alegado na inicial, os exequentes sustentam que, em sentença homologatória constante do evento n° 17, o executado foi condenado ao pagamento mensal de 62% (sessenta e dois por cento) do valor do salário-mínimo vigente, a título de alimentos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares e metade das despesas extraordinárias, como médicas e farmacêuticas. No entanto, desde setembro de 2018, o executado teria deixado de adimplir sua obrigação alimentar. Em cumprimento à determinação judicial (evento n° 29), foi expedido mandado de citação, pelo qual o executado deveria quitar o débito, comprovar o pagamento, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e decretação de prisão civil. Apesar de citado (evento n° 50), o executado manteve-se inerte, conforme certidão juntada ao evento n° 52, ensejando o pedido da parte autora pela prisão civil do devedor (evento n° 55). Posteriormente, o executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se nos autos (evento n° 57), alegando desemprego e propondo acordo para quitação do débito acumulado. Tal justificativa foi acolhida no evento n° 67, suspendendo temporariamente o pedido de prisão civil, ficando o executado intimado a efetuar o pagamento devido. No entanto, em nova manifestação (evento n° 74), foi informado que o executado continuava desempregado. Diante disso, os exequentes solicitaram a suspensão da execução por 90 dias (evento n° 78), prazo que foi deferido. Decorrido esse período, os exequentes pleitearam o início do processo de expropriação, requerendo a expedição de ofício à empresa Carrefour, para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento (evento n° 108), o que foi deferido (evento n° 110) e cumprido em abril de 2022 (eventos n° 130 e 131). Posteriormente, os exequentes, no evento n° 149, solicitaram a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a funcionalidade "teimosinha", bem como a penhora de bens do executado, a fim de satisfazer as parcelas pretéritas de alimentos devidas. Entretanto, no evento n° 167, o executado informou que, em 4 de setembro de 2019, firmou acordo com os exequentes nos autos n.º 5401722-92.2019.8.09.0173, estabelecendo o pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e escolares, mediante comprovação e desconto em folha de pagamento. Foi, então, realizado o cumprimento do mandado de penhora no evento n° 169, resultando na quantia de R$ 950,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). Contudo, os exequentes impugnaram as justificativas do executado e requereram a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculos empregatícios, além da imposição de prisão civil do devedor (evento n° 181). Abriu-se vista ao Ministério Público no evento n° 182, o qual opinou pela intimação dos exequentes para que se manifestassem acerca do rito a ser adotado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão civil e expropriação (evento n° 185). Os exequentes, no evento n° 187, manifestaram-se optando pela aplicação do rito da prisão civil, anexando uma planilha de débitos alimentares. Na sequência, informaram à empresa empregadora do executado para que procedesse aos descontos diretamente na folha de pagamento (evento n° 188). Este juízo, no evento n° 190, determinou a intimação dos exequentes para que apresentassem uma planilha atualizada de débitos, bem como a intimação do executado para efetuar o pagamento. Além disso, foi deferido o pedido de ofício à empresa empregadora do executado para que realizasse os descontos mensais dos alimentos fixados. O ofício foi expedido à empresa Sistemas de Segurança e Tecnologia Ltda., empregadora do executado (evento n° 198). Em seguida, os exequentes, no evento n° 201, pleitearam o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, além da expedição de ofício ao Ministério Público para investigar a possível prática do crime de abandono material. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com cálculos referentes ao débito alimentar. Alegou que o valor correto seria aquele estabelecido na sentença homologatória de 2019 (evento n° 162), e não o fixado no acordo homologado em 2018 (evento n° 17). O executado argumentou que o valor atualizado do débito seria de R$ 10.903,62, considerando o percentual de 45% fixado em 2019, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, e sustentou que o valor apresentado pelos exequentes estava equivocado, uma vez que o percentual de 62% foi superado pelo acordo de 2019. Requereu o reconhecimento do excesso de execução e a desconsideração das notas promissórias juntadas pelos exequentes (evento n° 213). Em resposta, os exequentes contestaram a impugnação, solicitando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 21.133,82, sob pena de multa, protesto da dívida e inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito. Requereram, ainda, a prisão civil do executado, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e a liberação do alvará no valor de R$ 950,81 em favor de Giuliana Cavalcante Fadul, genitora dos exequentes. Além disso, solicitaram a expedição de ofícios a empresas e ao INSS para a localização de eventuais endereços e valores em nome do executado, visando à satisfação da dívida (evento n° 219). Posteriormente, os exequentes juntaram novos cálculos aos autos (evento n° 220). Instado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pela elaboração de planilha atualizada de débitos (evento n° 224), o que foi deferido por este juízo (evento n° 226). Os cálculos mencionados foram juntados no evento n° 241. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a decretação da prisão civil do executado (evento n° 246). Por outro lado, o executado, no evento n° 249, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando discordância em relação ao cálculo apresentado. O Ministério Público, no evento n° 256, manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada no evento n° 249, bem como pela homologação do Cálculo de Custas juntado no evento n° 241. Além disso, requereu a intimação do requerido, com a finalidade de adimplir o débito alimentar apurado ou apresentar justificativa sobre a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de prisão civil, nos termos da legislação vigente. Este juízo, ao evento n°258, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o calculo judicial apresentado e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito. O requerido apresentou embargos de declaração contra decisão de evento n°258, alegando contradição.(evento n°262) Os embargos foram conhecidos e rejeitados ao evento n°269. O Agravo De Instrumento interposto pelo requerido fora conhecido e não provido. (evento n°274) O Parquet, ao evento n°285, requereu a intimação pessoal do executado, tendo em vista que o defensor do executado sequer foi intimado do acórdão no evento n°274. Ao evento n°297 este juízo decretou a prisão civil do executado. Ao evento n°305 fora informada a prisão do executado. O executado apresentou justificativa para a ausência cumprimento das prestações alimentares, alegando "sérias dificuldades financeiras" (evento n°306). A exequente, por sua vez, pugnou pela notificação do empregador do executado, a fim de que os alimentos sejam descontados diretamente de sua folha de pagamento (evento n° 310). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado, mantendo a prisão civil pelo prazo máximo, e pelo deferimento dos pedidos da parte exequente. (evento n°315) Em sede de agravo, fora indeferida a liminar para a soltura do executado. (evento n°322) Este juízo ao evento n°325, indeferiu os pleitos do executado e mantendo sua prisão. Ao evento n°342 o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça requereu informações acerca da audiência de custódia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, solicitou informações acerca da realização da audiência de custódia, considerando a alegação do executado de que esta não teria sido realizada. Verifica-se dos autos que a audiência de custódia não foi realizada, tendo em vista que a prisão do executado foi efetivada no mesmo dia da expedição do mandado de prisão (evento n.º 303), ou seja, em 19/05/2025, às 19h10min, conforme consta no evento n.º 306, sendo o mandado expedido às 14h11min do mesmo dia. No entanto, ainda na madrugada do dia 20/05/2025, às 02h06min, foi protocolado pedido de audiência de justificação e revogação da prisão, subscrito pelo patrono do executado, oportunidade em que os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O parquet, por sua vez, opinou pelo indeferimento dos pedidos, posicionamento que foi acolhido por este juízo conforme decisão proferida no evento n.º 325. Diante desse contexto, verifica-se que houve análise judicial imediata da legalidade da prisão, bem como efetiva atuação da defesa técnica e manifestação do Ministério Público, o que, embora não substitua formalmente a audiência de custódia, mitiga eventual prejuízo, especialmente considerando que a prisão decorreu de mandado judicial e não de flagrante delito, e que a apresentação imediata ao juízo local não foi requerida antes da manifestação da defesa nos autos principais. No mais, atentando-me ao teor das informações constantes no Ofício n. 006725/2025-CPPR e Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enviados a este Juízo (eventos 342 e 344, respectivamente), segue em anexo as informações solicitadas pelas Instâncias Superiores. Providencie a escrivania responsável, com urgência, o encaminhamento das informações em Habeas Corpus, de forma digitalizada, via malote digital ou e-mail competente, acostando aos autos cópia dos mesmos. Junto com as informações e os documentos, encaminhe às Instâncias Superiores senha e/ou chave de acesso para consulta ao andamento processual do presente feito e dos autos correlatos. Por fim, mas ainda em tempo, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Custódia, com urgência para a realização da Audiência de Custódia do executado WANDERSON LOPES DA SILVA, ainda que de forma intempestiva. Satisfeitas as diligências supra, DÊ-SE VISTA ao representante ministerial. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente

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Processo nº 5406707-75.2017.8.09.0173

ID: 292631692

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5406707-75.2017.8.09.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ULISSES JOAQUIM PARUCI DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Minis… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0053/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Ministro, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 006725/2025- CPPR, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE permissão desse Nobre Ministro, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência cópia da decisão que decretou a prisão do paciente, bem como das demais manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Superior Tribunal de Justiça Filipe Luís Peruca Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ofício nº 0054/2025 São Simão, 06 de junho de 2025 Feito : Habeas Corpus Processo : 1008308 - GO (2025/0199814-8) Comarca : São Simão/GO Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Impetrante : Dr. Gildo Franks Martins Júnior Paciente : W.L.S. Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações requisitadas através do Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enfocando pedido de Habeas Corpus nº 1008308-GO (2025/0199814-8), impetrado em favor de W.L.S. Prefacialmente, impende destacar que o paciente em questão fora condenado ao pagamento do valor de R$ 45.260,55 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a título de alimentos devidos aos menores B.F.S. e M.F.S. Desta feita, em atenção aos comandos normativos esculpidos no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, este Juízo ordenou a imediata intimação do paciente, por intermédio de sua advogada, para comprovar o pagamento do valor devido ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com efeito, mesmo após 02 (duas) tentativas infrutíferas de reverter o decisum supra (embargos de declaração – conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento – conhecido e não provido), o paciente quedou-se inerte. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Nesta senda, em atenção ao parecer ministerial e ante a inércia do paciente em cumprir a obrigação outrora lhe imposta, fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, por força de decisão prolatada no bojo dos autos nº 5406707-75.2017.8.09.0173 (Cumprimento de Sentença - PROJUDI). Quanto aos requisitos autorizadores da ordem prisional supra, assim restou consignado, in verbis: “(…) O ordenamento jurídico consagra o direito dos filhos receberem alimentos, vez que não possuem condições de garantirem seu próprio sustento, conforme dicção dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inc. III, todos do Código Civil, admitindo-se a prisão civil ante o inadimplemento de verbas alimentares, conforme artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). Pertinente destacar que referida obrigação visa, em última análise, a proteção à vida e à dignidade do alimentando, razão porque deve ser analisada de forma acurada. Na hipótese, a inexistência de comprovação do pagamento das prestações alimentares em atraso, associada à ausência de justificativa e indícios de atitudes que dificultam o regular cumprimento da obrigação, autorizam aplicação das regras dos §§ 1º e 3º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos acima expostos, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO WANDERSON LOPES DA SILVA, pelo prazo de 3 (três) meses, a teor do disposto no art. 528, § 3º, do CPC. Saliente-se que a prisão deve ser cumprida em Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, §8º, CPC). (…)” (grifo nosso) Na sequência, sobreveio a informação acerca do cumprimento do mandado de prisão acima mencionado, na cidade de Anápolis/GO (mandado cumprido aos 19/05/2025; informação juntada aos autos em 20/05/2025, às 17:16:44), sendo o paciente encaminhado, na ocasião, para a Unidade Prisional Regional daquela localidade. Ato contínuo, a defesa do paciente apresentou justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares a este impostas, aduzindo, em síntese, que o paciente enfrenta "sérias dificuldades financeiras". Instado a se manifestar, o representante ministerial bradou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo paciente, bem como pela manutenção da prisão civil do mesmo, pelo prazo legalmente previsto. Na mesma oportunidade, o parquet pugnou pelo deferimento do pleito formulado pela representante dos menores B.F.S. e M.F.S, com a consequente notificação do empregador do paciente, para que os alimentos devidos aos infantes fossem descontados diretamente na folha de pagamento daquele. Nesse ínterim, sobreveio decisum prolatado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5414819-52.2025.8.09.0173, ocasião em que o Douto Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, de maneira deveras acertada, frisa-se, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada pela defesa do paciente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “(…) Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Ao que ressai dos autos virtuais, percebe-se que a obrigação alimentar origina-se de pactos homologados judicialmente em janeiro de 2018 e setembro de 2019, nos quais foram acordados o pagamento de pensão alimentícia em 62% (sessenta e dois por cento) do salário-mínimo mensal vigente e, na segunda composição, a obrigação foi reduzida para 45% (quarenta e cinco por cento) do SM e 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias e extraordinárias dos menores, encontrando-se o executado inadimplente com sua obrigação alimentar. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, primordialmente pelas informações apresentadas nos autos quanto a manutenção do inadimplemento pelo Alimentante da pensão alimentícia nos anos anteriores, apesar do desprovimento do recurso e de se tratar do atendimento das necessidades primordialmente dos infantes. Salienta-se, ainda, que é possível a cumulação das medidas de prisão e expropriação no mesmo procedimento, desde que o magistrado não vislumbre a existência de prejuízo ao devedor ou tumulto processual (REsp 1930593/SP). Neste sentido, houve a edição do Enunciado 32 do UBDFAM: Enunciado 32 – É possível a cobrança Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para os agravados, considerando, em primeira análise, se cuidar de quantia cuja finalidade é a básica sustentabilidade do infante. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. (…)” (grifo nosso) Não obstante, a defesa do paciente, novamente irresignada, impetrou o presente Habeas Corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido liminar, objetivando a imediata soltura do paciente, ante a suposta ilegalidade da prisão decretada em desfavor deste. Diante desse cenário, estando os autos conclusos (desde 05/06/2025, frisa-se) e ciente das peculiaridades do caso concreto, este magistrado assegura que tem diligenciado para que sejam adotadas todas as providências necessárias e cabíveis ao deslinde do feito, com a devida urgência que o caso requesta. Finalmente, no que tange a este processo, procurei novamente analisar os fundamentos expendidos no decisum ora vergastado, confrontando-os Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE com os argumentos expostos pela defesa, na presente impetração e, com a devida permissão desse Nobre Desembargador, sob cujo julgamento a questão se encontra, devo consignar que este Juízo não devia dispor de forma diversa da já decidida neste caso. Isso porque, da simples leitura conjunta da Súmula nº 309/STJ, do artigo 528, §3º e §7º, do Código de Processo Civil, do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e do artigo 19, da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), depreende-se que a decretação da prisão civil daquele que encontra-se em débito alimentar para com sua prole, sem qualquer justificativa plausível, não deve ser interpretada como “ilegal” ou “abusiva”, conforme aduz a defesa do paciente, ante a necessidade de assegurar o cumprimento de obrigação legalmente imposta, além de consagrar o tão caro direito dos filhos menores de receberem os alimentos que lhes são devidos. Outrossim, é amplamente consabido que o fato da execução tramitar pelo rito da expropriação não impede, tampouco inviabiliza, a cumulação dos procedimentos da penhora e da prisão civil. Frisa-se, por oportuno, que nesse mesmo sentido têm sido o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, inclusive por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(…) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação /intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.930.593/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022) (…)” (grifo nosso) Noutro pórtico, em relação a realização (ou não) da Audiência de Custódia, impende destacar que, embora o mandado de prisão tenha sido expedido por este Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Simão/GO, o cumprimento da referida ordem prisional deu-se na cidade de Anápolis/GO, conforme informações constantes da certidão nº 5406707- 75.2017.8.09.0173.07.0002-18 (doc. anexo). Nesse contexto, vejamos o teor do artigo 13, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 562/2024, que regulamenta o tema ora difundido, in literris: Art. 13. A audiência de custódia também se realizará, no prazo previsto no art. 1º, em relação às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, ou de alimentos , aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução. § 1º A pessoa presa será imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de prisão ou ao juiz das garantias, segundo dispuser a lei de organização judiciária local. § 2º Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência. § 3º Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. (grifo nosso) Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “(…) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE CUMPRIMENTO EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE EFETIVADA A PRISÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO ORDENADOR DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária do Paraná, o Suscitante. (CC n. 168.522/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) (grifo nosso) (…) EMENTA: DECISÃO. COMUNICADO DE PRISÃO. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 562/2024 DO CNJ. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. 1 – Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ofício circular nº 261/2024 – GABPRES e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça compete ao juízo do local em que se realizou a prisão a realização da audiência de custódia e não ao juízo que determinou a expedição do mandado. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. (…)" (grifo nosso) Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Com efeito, insta salientar que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu ampla divulgação a todos os magistrados e servidores vinculados ao tribunal goiano (via PROAD nº 202408000548069 e Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES), acerca da revogação expressa da orientação constante na Resolução TJGO n° 248/2024, esclarecendo que, a partir de então, todas as audiências de custódia decorrentes de cumprimento de mandado de prisão (cautelar, definitiva ou de alimentos), seriam realizadas pelo Juízo da localidade em que fora efetivada a prisão. Desta feita, com fulcro nas razões acima alinhavadas e considerando que o cumprimento da ordem prisional ocorrera em localidade diversa da jurisdição deste Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão/GO, conforme já relatado em linhas volvidas, conclui-se que a audiência de custódia do paciente W.L.S deveria ter sido realizada, com a máxima brevidade possível, pelo Juízo da Comarca de Anápolis/GO, em atenção as diretrizes estabelecidas no artigo 13, § 2º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ e no Ofício Circular nº 261/2024 – GABPRES TJGO. Outrossim, somente a título de esclarecimento, insta salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu, por intermédio do Decreto Judiciário n.º 450/2023, o Programa Custódia Ágil, com o fito de garantir a apresentação do custodiado à autoridade judicial competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o protocolo da comunicação da prisão. Frisa-se, por oportuno, que o referido programa abrange as unidades judiciárias desprovidas de magistrado titular. Diante desse cenário, considerando que o magistrado desta comarca de São Simão/GO encontra-se com jurisdição estendida e atuante em duas comarcas distintas (titular em Cachoeira Alta/GO e respondente em São Simão/GO), com pauta de audiência lotada em ambas, todas as prisões vinculadas ao Juízo de São Simão/GO - flagrante, cumprimento de mandado de prisão cautelar, definitiva, ou prisão civil por alimentos – são imediatamente comunicadas e remetidas ao aludido programa, para a realização da respectiva audiência de custódia, em tempo hábil. Filipe Luís Peruca Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO SIMÃO GABINETE Em arremate, destaco que a prestação jurisdicional vêm sendo desempenhada satisfatoriamente, conforme os ditames legais e em observância às particularidades do caso concreto, não havendo que se falar em qualquer tipo de negligência e/ou morosidade no julgamento, por este Julgador. Em anexo, envio a Vossa Excelência a senha de acesso aos autos que tramitam nesta Comarca, bem como a cópia da decisão que decretou a prisão do paciente e das demais decisões/manifestações subsequentes aqui mencionadas, todas prolatadas em tempo e modo, por este Juízo. É o que tenho para informar. Esperando ter atendido o solicitado, renovo meus protestos de distinta consideração. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Crispim Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Filipe Luís Peruca Juiz de Direito Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5406707-75.2017.8.09.0173 Requerente: BRUNO FADUL SILVA Requerido: WANDERSON LOPES DA SILVA Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado por BRUNO FADUL SILVA e MANUELA FADUL SILVA, menores, representados por sua genitora, GIULIANA CAVALCANTE FADUL em face de WANDERSON LOPES DA SILVA, devidamente qualificados. Conforme alegado na inicial, os exequentes sustentam que, em sentença homologatória constante do evento n° 17, o executado foi condenado ao pagamento mensal de 62% (sessenta e dois por cento) do valor do salário-mínimo vigente, a título de alimentos, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares e metade das despesas extraordinárias, como médicas e farmacêuticas. No entanto, desde setembro de 2018, o executado teria deixado de adimplir sua obrigação alimentar. Em cumprimento à determinação judicial (evento n° 29), foi expedido mandado de citação, pelo qual o executado deveria quitar o débito, comprovar o pagamento, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e decretação de prisão civil. Apesar de citado (evento n° 50), o executado manteve-se inerte, conforme certidão juntada ao evento n° 52, ensejando o pedido da parte autora pela prisão civil do devedor (evento n° 55). Posteriormente, o executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou-se nos autos (evento n° 57), alegando desemprego e propondo acordo para quitação do débito acumulado. Tal justificativa foi acolhida no evento n° 67, suspendendo temporariamente o pedido de prisão civil, ficando o executado intimado a efetuar o pagamento devido. No entanto, em nova manifestação (evento n° 74), foi informado que o executado continuava desempregado. Diante disso, os exequentes solicitaram a suspensão da execução por 90 dias (evento n° 78), prazo que foi deferido. Decorrido esse período, os exequentes pleitearam o início do processo de expropriação, requerendo a expedição de ofício à empresa Carrefour, para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento (evento n° 108), o que foi deferido (evento n° 110) e cumprido em abril de 2022 (eventos n° 130 e 131). Posteriormente, os exequentes, no evento n° 149, solicitaram a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a funcionalidade "teimosinha", bem como a penhora de bens do executado, a fim de satisfazer as parcelas pretéritas de alimentos devidas. Entretanto, no evento n° 167, o executado informou que, em 4 de setembro de 2019, firmou acordo com os exequentes nos autos n.º 5401722-92.2019.8.09.0173, estabelecendo o pagamento de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, farmacêuticas e escolares, mediante comprovação e desconto em folha de pagamento. Foi, então, realizado o cumprimento do mandado de penhora no evento n° 169, resultando na quantia de R$ 950,70 (novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). Contudo, os exequentes impugnaram as justificativas do executado e requereram a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculos empregatícios, além da imposição de prisão civil do devedor (evento n° 181). Abriu-se vista ao Ministério Público no evento n° 182, o qual opinou pela intimação dos exequentes para que se manifestassem acerca do rito a ser adotado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão civil e expropriação (evento n° 185). Os exequentes, no evento n° 187, manifestaram-se optando pela aplicação do rito da prisão civil, anexando uma planilha de débitos alimentares. Na sequência, informaram à empresa empregadora do executado para que procedesse aos descontos diretamente na folha de pagamento (evento n° 188). Este juízo, no evento n° 190, determinou a intimação dos exequentes para que apresentassem uma planilha atualizada de débitos, bem como a intimação do executado para efetuar o pagamento. Além disso, foi deferido o pedido de ofício à empresa empregadora do executado para que realizasse os descontos mensais dos alimentos fixados. O ofício foi expedido à empresa Sistemas de Segurança e Tecnologia Ltda., empregadora do executado (evento n° 198). Em seguida, os exequentes, no evento n° 201, pleitearam o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa, bloqueio e penhora de valores e bens, além da expedição de ofício ao Ministério Público para investigar a possível prática do crime de abandono material. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com cálculos referentes ao débito alimentar. Alegou que o valor correto seria aquele estabelecido na sentença homologatória de 2019 (evento n° 162), e não o fixado no acordo homologado em 2018 (evento n° 17). O executado argumentou que o valor atualizado do débito seria de R$ 10.903,62, considerando o percentual de 45% fixado em 2019, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, e sustentou que o valor apresentado pelos exequentes estava equivocado, uma vez que o percentual de 62% foi superado pelo acordo de 2019. Requereu o reconhecimento do excesso de execução e a desconsideração das notas promissórias juntadas pelos exequentes (evento n° 213). Em resposta, os exequentes contestaram a impugnação, solicitando a intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 21.133,82, sob pena de multa, protesto da dívida e inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito. Requereram, ainda, a prisão civil do executado, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e a liberação do alvará no valor de R$ 950,81 em favor de Giuliana Cavalcante Fadul, genitora dos exequentes. Além disso, solicitaram a expedição de ofícios a empresas e ao INSS para a localização de eventuais endereços e valores em nome do executado, visando à satisfação da dívida (evento n° 219). Posteriormente, os exequentes juntaram novos cálculos aos autos (evento n° 220). Instado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pela elaboração de planilha atualizada de débitos (evento n° 224), o que foi deferido por este juízo (evento n° 226). Os cálculos mencionados foram juntados no evento n° 241. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a decretação da prisão civil do executado (evento n° 246). Por outro lado, o executado, no evento n° 249, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando discordância em relação ao cálculo apresentado. O Ministério Público, no evento n° 256, manifestou-se pela rejeição da impugnação apresentada no evento n° 249, bem como pela homologação do Cálculo de Custas juntado no evento n° 241. Além disso, requereu a intimação do requerido, com a finalidade de adimplir o débito alimentar apurado ou apresentar justificativa sobre a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de prisão civil, nos termos da legislação vigente. Este juízo, ao evento n°258, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o calculo judicial apresentado e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito. O requerido apresentou embargos de declaração contra decisão de evento n°258, alegando contradição.(evento n°262) Os embargos foram conhecidos e rejeitados ao evento n°269. O Agravo De Instrumento interposto pelo requerido fora conhecido e não provido. (evento n°274) O Parquet, ao evento n°285, requereu a intimação pessoal do executado, tendo em vista que o defensor do executado sequer foi intimado do acórdão no evento n°274. Ao evento n°297 este juízo decretou a prisão civil do executado. Ao evento n°305 fora informada a prisão do executado. O executado apresentou justificativa para a ausência cumprimento das prestações alimentares, alegando "sérias dificuldades financeiras" (evento n°306). A exequente, por sua vez, pugnou pela notificação do empregador do executado, a fim de que os alimentos sejam descontados diretamente de sua folha de pagamento (evento n° 310). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado, mantendo a prisão civil pelo prazo máximo, e pelo deferimento dos pedidos da parte exequente. (evento n°315) Em sede de agravo, fora indeferida a liminar para a soltura do executado. (evento n°322) Este juízo ao evento n°325, indeferiu os pleitos do executado e mantendo sua prisão. Ao evento n°342 o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça requereu informações acerca da audiência de custódia. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, solicitou informações acerca da realização da audiência de custódia, considerando a alegação do executado de que esta não teria sido realizada. Verifica-se dos autos que a audiência de custódia não foi realizada, tendo em vista que a prisão do executado foi efetivada no mesmo dia da expedição do mandado de prisão (evento n.º 303), ou seja, em 19/05/2025, às 19h10min, conforme consta no evento n.º 306, sendo o mandado expedido às 14h11min do mesmo dia. No entanto, ainda na madrugada do dia 20/05/2025, às 02h06min, foi protocolado pedido de audiência de justificação e revogação da prisão, subscrito pelo patrono do executado, oportunidade em que os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O parquet, por sua vez, opinou pelo indeferimento dos pedidos, posicionamento que foi acolhido por este juízo conforme decisão proferida no evento n.º 325. Diante desse contexto, verifica-se que houve análise judicial imediata da legalidade da prisão, bem como efetiva atuação da defesa técnica e manifestação do Ministério Público, o que, embora não substitua formalmente a audiência de custódia, mitiga eventual prejuízo, especialmente considerando que a prisão decorreu de mandado judicial e não de flagrante delito, e que a apresentação imediata ao juízo local não foi requerida antes da manifestação da defesa nos autos principais. No mais, atentando-me ao teor das informações constantes no Ofício n. 006725/2025-CPPR e Ofício nº 1.111/2025 – SEP, enviados a este Juízo (eventos 342 e 344, respectivamente), segue em anexo as informações solicitadas pelas Instâncias Superiores. Providencie a escrivania responsável, com urgência, o encaminhamento das informações em Habeas Corpus, de forma digitalizada, via malote digital ou e-mail competente, acostando aos autos cópia dos mesmos. Junto com as informações e os documentos, encaminhe às Instâncias Superiores senha e/ou chave de acesso para consulta ao andamento processual do presente feito e dos autos correlatos. Por fim, mas ainda em tempo, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Custódia, com urgência para a realização da Audiência de Custódia do executado WANDERSON LOPES DA SILVA, ainda que de forma intempestiva. Satisfeitas as diligências supra, DÊ-SE VISTA ao representante ministerial. A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis Peruca Juiz de Direito Respondente

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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