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Processo nº 1000451-31.2024.8.11.0019

ID: 309818006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000451-31.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO QUIROGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luis Fernando Quiroga, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000003775, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 161933392 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação (Id. 181631585). Contestação apresentada no Id. 182347775, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a Fazenda Andirá III foi adquirida pelo produtor rural, Sr. Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, que, na forma da cláusula quarta do contrato, foi imitido na posse do imóvel em 30 de julho de 2021, havendo o suposto desmatamento ocorrido entre maio de 2022 e junho do ano de 2023. No mérito, alega a ausência de nexo causal e ausência de dano extrapatrimonial. Impugnação à Contestação no Id. 185683097. Encaminhado ofício à SEMA, solicitando informações acerca da matrícula do imóvel (Id. 185980880). Resposta da SEMA (Id. 197035740). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence desde 2021, não exercendo mais posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado com Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, datado de 11/11/2020, contudo, sem reconhecimento de firma (Id. 182347789). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de SEMA de Id. 197035740. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Doralice Faria x Banco Pan S/A

ID: 337719604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005068-62.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Doralice Faria - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6518 Apelação Cível Processo nº 1005068-62.2024.8.26.0586 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado A r. sentença de fls. 97/100, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito ajuizada por DORALICE FARIA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, arcando a autora com as custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. Inconformada, apela a requerente. Defende a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Mais adiante, sustenta a nulidade da cobrança de tarifas, aduzindo afronta ao dever de informação pelo Banco réu, não comprovada a anuência da autora em relação ao seguro prestamista, configurando-se venda casada. Pugna pela concessao da gratuidade processual, argumentando comprovação através de documentos de sua situação financeira. Por fim, postula a reforma da r. sentença para reconhecer todos os pedidos da exordial, além da inversão dos ônus da sucumbência. Relata que (...) os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se verifica às fls. 41/48, o apelante percebe renda no valor de R$5.397,64 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e ainda conta com os descontos no valor de R$ 2.421,44 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), que comprometem sua renda, devido aos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, resultando em um montante de R$2.976,20 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) (fl. 78). Pontua que (...) os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, o autor se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua (fl. 79). Invoca obstrução de acesso à Justiça. (fl. 168). Pugna, por fim, (...) pela anulação da r. sentença, para que os autos retornem à origem com o regular prosseguimento do feito (fl. 80). Recurso tempestivo e regularmente processado. Apresentação de contrarrazões às fls. 115/130. Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. Inicialmente, anota-se que resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade processual nesta sede, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2132200-63.2025.8.26.0000 (Voto nº 6433), de minha relatoria, no qual foi deferido o benefício à parte autora. Assim, eventual apreciação do tema neste recurso de apelação mostra-se superada, diante da decisão já proferida no referido agravo, anotada a observação. No mais, tem-se que o apelo sequer deve ser conhecido, uma vez que não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, da análise das razões de recurso evidencia-se que a apelante apresenta tese dissociada do quanto decidido, insurgindo-se contra o dever de esgotamento da via extrajudicial e cobranças indevidas de tarifas, quando, na verdade, tal resultado não consta da sentença lançada às fls. 97/100, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência. Assim, ao atacar decisão inexistente nos autos, a agravante acaba por apresentar razões desconectadas do conteúdo da decisão impugnada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Imprescindível que exista correlação entre a decisão e as razões recursais, pois as questões suscitadas e discutidas em Primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, à luz do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC. A respeito do tema, conforme citação em julgamento de caso semelhante (TJSP; Apelação Cível nº 1041679-15.2022.8.26.0576), EDUARDO ARRUDA ALVIM leciona que: Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso, consoante já decidiu o 2º TACivSP, que inadmitiu (não conheceu) de recurso 'na medida em que os réus (ali recorrentes) não adequaram seu recurso à hipótese submetida à apreciação judicial, impugnando matéria diversa da discutida nos autos'. A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo; ausente essa relação, não há dialeticidade alguma (Curso de direito processual civil, v. 2, nº 7.5, p. 119, RT (7ª Câmara, ADD de Recurso em Agravo de Instrumento nº 740.831-1/0 - Santos, Rel. Juiz Antonio Rigolin, v.u. - grifei). Ou seja, o recurso de apelação, além de se traduzir protelatório, não observou o princípio da dialeticidade, não devendo, portanto, ser conhecido. A propósito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cita-se: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de inexigibilidade de eventual débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência Violação ao princípio da dialeticidade Banco que confirma ter cancelado um dos contratos e mentido o outro Sentença que reconhece a validade do contrato Apelo que não ataca nem os fundamentos da defesa, nem os da r. sentença a respeito do contrato em vigor e que gera os descontos. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008467-34.2023.8.26.0037; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). APELAÇÃO Mandado de Segurança Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir Multas Anulação Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido Ausência de impugnação específica à sentença recorrida Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010319-88.2020.8.26.0590; Rel. Des. Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; j. 24/03/2023). Ação declaratória pretensão de extinção de dívidas cobradas pelo requerido em ação de execução sentença de extinção do feito, por inadequação da via eleita apelação do requerente que deixou de impugnar os fundamentos da extinção do processo razões dissociadas desatendimento ao disposto no inc. III do art. 1.010 do CPC apelo do banco requerido buscando arbitramento dos honorários pela regra geral do art. 85, §2º, do CPC - orientação do C. STJ firmada nos Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - tema repetitivo 1076 caso que não autoriza arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade valor elevado da causa sentença reformada nesse ponto - recurso do autor não conhecido, provido o do réu. (TJSP;Apelação Cível 1020672-71.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Digno de nota, no bojo do V. Aresto supra, referência a trecho extraído de doutrina dos Ilustres Juristas Theotonio Negão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do tema, que ora se colaciona: O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados) à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que se deseja rebater, mesmo no decorrer das razões, utilize-se também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente, não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. Editora Saraiva, 36ª ed., nota 10, pág. 596). Consoante se vê, conforme observado, não foi observado o princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais, no tocante ao mérito, em nada se relacionam com os limites da r. sentença proferida em Primeiro grau. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; no caso, não se há falar em majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, malgrado apresentação de contrarrazões pelo réu, não citado. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Pelo exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com observação. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002521-97.2025.8.26.0047

ID: 303548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002521-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002521-97.2025.8.26.0047 (processo principal 0000063-10.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de c… Processo 0002521-97.2025.8.26.0047 (processo principal 0000063-10.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.25/31), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem resposta, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Defiro, desde já, eventual pedido para expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante o recolhimento de taxa devida, se for o caso. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Adelmo Mariano Neto e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 298319713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002451-17.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO MARIANO NETO TAMIRES REGINA DORSI BOMFIM

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a… Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a. - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.128/134), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para nova tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP)

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Processo nº 1000841-98.2024.8.11.0019

ID: 298034151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Intimação

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Ja… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Jacobs Costa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Samuel Joaquim Jacobs Costa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, na Fazenda Ana Luíza, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178470608 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, apresentando contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o Autor não se desincumbiu de demonstrar ato ilícito praticado pelo Réu, não havendo nexo de causalidade. Ademais, diante da ausência de comprovação de danos ambientais irreversíveis, não haveria que se falar em indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o suposto dano não teria ultrapassado a repercussão física do patrimônio ambiental a ensejar indenização extrapatrimonial (Id. 183422707). Comunicação entre instâncias, informando a não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido da decisão que concedeu em parte a liminar (Id. 183671578). A audiência de conciliação restou prejudicada ante o não comparecimento da parte autora (Id. 186592875). Comunicada a rejeição do agravo de instrumento nº 1003285-30.2025.8.11.0000 (Id. 191867066). Impugnação à Contestação aportada ao Id. 192706498. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo questão preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar 2.1 Preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois se limitou a utilizar o imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza por força de Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, formalizado na data de 19/12/2019, ou seja, após o suposto desmate ilegal, praticado por Altevir Ferreira da Silva e Metódio Krominski, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Ministério Público atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, conforme Auto de Infração nº 20203335. O Requerido aduz que a degradação ocorreu antes de ocupar a área, não estando relacionado com o suposto ilícito ambiental. Contudo, da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi autuado pela conduta de “impedir” a regeneração natural de área anteriormente embargada, em 2020, quando já ocupava a área, e não pela degradação ambiental ocorrida em 2017. Além disso, o órgão ambiental, em seu Relatório Técnico nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020 (Id. 183422728), constatou que não havia Cadastro Ambiental Rural – CAR ou qualquer licença ambiental para exploração da área, o que estava previsto como responsabilidade do Réu no contrato de comodato na Cláusula Quarta, item 4.2 (Id. 183422715). Logo, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, vez que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 313884309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 315380518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Intimação

Advogados:

MITHELE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0001202-94.2025.8.26.0047

ID: 298323709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001202-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001202-94.2025.8.26.0047 (processo principal 0004186-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Torne-se sem efeito as fls.26/28, para regul… Processo 0001202-94.2025.8.26.0047 (processo principal 0004186-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Torne-se sem efeito as fls.26/28, para regularização, tendo em vista o cálculo juntado em fl.30. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.34/40), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Defiro, desde já, eventual pedido para expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante o recolhimento de taxa devida, se for o caso. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1000852-30.2024.8.11.0019

ID: 319308366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000852-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari We… s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari Webber Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Olavo Demari Webber, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Boa Sorte I, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o Relatório de Fiscalização nº 35/2019- UT-URUGUAIANA-RS/SUPES-RS, em que noticiou, a partir de fiscalização realizada em 04 de junho de 2019, o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178640256 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa a fim de averbar à margem da matrícula a tramitação da presente Ação Civil Pública. O Autor pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos (Id. 186594519). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186653804). Contestação aportada ao Id. 188880164, com preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, e bis in idem, pois o processo nº 1000201-89.2019.4.01.3606, que tramita na Comarca de Juína, trataria da mesma área. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, aduzindo a inexistência de dano e ausência de condutas ilícitas por parte do Demandado. Requereu nova audiência de conciliação para tentativa de composição amigável. Juntou documentos. Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165463). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que a área indicada em que supostamente ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence, tampouco exerce ou exerceu posse sobre ela, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Parquet atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com documento técnico que indica que a área em que ocorreu a degradação ambiental diverge da sua propriedade rural. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.2. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, ora porque o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade por conduta lesiva ao meio ambiente não foi finalizado até o presente momento, ora por ausência de comprovação do dano ambiental, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a situação discutida na presente ação coletiva se encontrar também em análise na via administrativa não afasta o interesse de agir da parte requerente, nem impõe, necessariamente, o sobrestamento da demanda até que sobrevenha o julgamento do processo administrativo, situação que afasta a preliminar de falta de interesse processual (agir) e, igualmente, a necessidade da suspensão do processo judicial até o deslinde final do procedimento administrativo. No tocante a falta de interesse processual por ausência de comprovação de dano ambiental, infere-se que a matéria está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.3. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque o Autor não teria descrito quais são os supostos danos ou a conduta praticada, deixando de juntar documentos essenciais à comprovação da causa de pedir. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ. Igualmente, a despeito da alegação da parte requerida, a inicial se encontra instruída com documentos que indicam os danos ambientais nela relatados e quando haveriam ocorrido, em especial os contidos no Id. 132638025, p. 9/20, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos, sem prejuízo da complementação a ser efetivada durante a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. As demais teses trazidas pelo demandado se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a delimitação do local em que ocorreu a destruição 2) a inexistência de autorização do órgão ambiental responsável; 3) a responsabilidade civil pelo dano ambiental (nexo causal); 4) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 5) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial; 6) se trata-se da mesma área e dano ambiental perseguido na Ação Civil Pública de nº 1000201-89.2019.4.01.3606, em trâmite na Justiça Federal da Comarca de Juína/MT. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Expeça-se ofício ao IBAMA para indicar o número de matrícula do imóvel referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, com o objetivo de facilitar a identificação do imóvel, conforme requerido no Id. 182037800. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1019331-02.2024.8.26.0004

ID: 295152412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1019331-02.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON MELO PEREIRA MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019331-02.2024.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - E.G.O. - Trata-se de queixa-crime apresentada por Eliana Gonçalves de Oliveira, qualificada nos autos, em fa… Processo 1019331-02.2024.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - E.G.O. - Trata-se de queixa-crime apresentada por Eliana Gonçalves de Oliveira, qualificada nos autos, em face de Bruna Araujo Brandao Felipe, igualmente qualificada, por prática dos crimes previstos no art. 139 e 140 do Código Penal, porque, de acordo com a inicial acusatória, em diversas datas de abril de 2024, a querelada enviou mensagens injuriosas e difamatórias à querelante. A queixa-crime foi instruída com prints das supostas mensagens enviadas. Manifestou-se o Ministério Público a fl. 58/59, no sentido da rejeição da exordial acusatória, por ser esta imprecisa em relação aos fatos, bem como já tendo ocorrido o prazo decadencial para aditamento da procuração juntada aos autos, bem como aditamento da exordial em si. A parte de manifestou, reiterando os pontos da exordial, às folhas 61/63. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, observo que a realização da audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal é imprescindível, em observância ao devido processo legal, apenas quando há elementos mínimos que permitam o início da ação penal, o que não se verifica nos presentes autos. A mencionada audiência visa beneficiar o querelado, proporcionando-lhe uma oportunidade para resolver o conflito de forma conciliatória, evitando, assim, ser processado na esfera criminal. Contudo, essa fase processual só se justifica quando há justa causa para o prosseguimento da ação penal. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, não é obrigatória quando não houver justa causa para a instauração da ação penal, conforme se verifica nos julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Recurso em Sentido Estrito n.º 3001299-42.2013.8.26.0248. Des. Rel. Amaro Thomé. V.U. DJ 30/10/2014) Recurso em Sentido Estrito Crime de Injúria (art. 140, 'caput', do Código Penal) Rejeição da queixa-crime Inexistência de justa causa para a instauração da competente ação penal Recurso da querelante Preliminares Erro material na identificação da parte que já foi devidamente corrigido pelo Juízo de Primeiro Grau Nulidade do feito pela não realização da audiência de tentativa de conciliação Irrelevância Ato processual realizado em benefício do querelado na hipótese do juiz entender que existem elementos aptos a justificar a propositura da ação penal e consequente recebimento da queixa-crime Prejuízo não demonstrado Preliminares rejeitadas. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal Inexistência de mínimo lastro probatório a demonstrar a ocorrência da infração imputada à querelada Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP. Recurso em Sentido Estrito n.º 0006780-75.2009.8.26.0022. Des. Rel. Salles Abreu. V.U. DJ 2/4/2013) No caso em análise, a realização da audiência de conciliação seria inócua, uma vez que a queixa-crime deve ser rejeitada de plano, por ausência de justa causa para a persecução penal. Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, constata-se a ausência de indícios mínimos necessários que possam indicar a viabilidade de instauração de um processo criminal em face da querelada. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, tanto a ação penal privada quanto a pública devem ser embasadas em provas mínimas de materialidade e autoria, sendo insuficiente a mera existência de uma queixa formalmente perfeita. In casu, não há informações de qualquer investigação, tampouco foram ouvidos o querelado ou testemunhas, o que seria essencial para apurar a autoria e as circunstâncias das supostas ofensas. Tal procedimento deveria ter sido instaurado a pedido da parte interessada perante a autoridade policial. Embora seja possível oferecer a queixa-crime sem a necessidade de inquérito policial, é essencial que a peça acusatória esteja embasada em um conjunto probatório mínimo capaz de indicar a ocorrência do crime e fornecer indícios mínimos de autoria, o que não ocorre no presente caso. Nos autos, consta apenas a versão apresentada na inicial, e prints extraídos do Whatsapp, os quais não podem ser aceitos como prova, tampouco como indício da prática delitiva, devido à ausência de elementos capazes de comprovar a autenticidade dessas informações, de modo que não se observou a cadeia de custodia. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O Superior Tribunal de Justiça, com base no que estabelece o Código de Processo Penal sobre provas, manifestou-se quanto ao uso de prints como meio de prova em procedimento criminal. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus 133430 - PE (2020/0217582-8), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou a inviabilidade de prints de WhatsApp como meio de prova. Tal conclusão baseou-se no fato de que, tanto no aplicativo, quanto no navegador, é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, de modo que a mensagem não pode ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Assim, a auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade são princípios a serem observados para as provas produzidas por meio digital. Sendo assim, no que diz respeito a prints, a cadeia de custódia é fundamental para garantir a validade da prova. É importante lembrar que o print da tela não é a prova material em si, mas apenas uma fotografia da prova. Neste sentido, decidiu a quinta turma do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Grifo nosso Assim, a queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, contendo indício mínimo da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. As alegações não estão amparadas por outro tipo de prova idônea para corroborar a imputação nela contida, o que reforça a ausência de substrato probatório mínimo para embasar o início do processo. Nesse sentido: " Crime contra a honra - Queixa-crime - Falta de justa causa para a persecução penal - Ocorrência - Vítima que instrui a peça acusatória apenas com sua declaração de que foi ofendida, estampada em simples boletim de ocorrência - Inadmissibilidade - Exigibilidade de um mínimo de prova, ainda que indiciária, que justifique a instauração do procedimento acusatório - Juiz que, antes de exercer o juízo de admissibilidade da acusação, não tem o dever de ouvir testemunhas ou determinar a apresentação de provas complementares" (TJSP - RT 824/567) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EXORDIAL SEM QUALQUER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA DOS FATOS NARRADOS CABIMENTO. Cabe a rejeição da queixa-crime quando ausente lastro probatório mínimo acerca dos fatos narrados, pois apenas as alegações contidas na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pelo querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa. (TJ-SP - RSE: 00064025620078260001 SP 0006402-56.2007.8.26.0001, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 13/03/2012, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/03/2012) Grifo nosso. STJ: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 828054 - RN (2023/0189615-0), relator MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, Data do Julgamento: 23/04/2024, 5ª turma QUEIXA-CRIME REJEITADA. DELITO DE INJÚRIA. Interposição sem instauração prévia de inquérito policial. A queixa-crime precisa vir acompanhada de elementos de informação suficientes, seja um inquérito policial, seja um termo circunstanciado ou outras peças, não sendo possível seu recebimento ou processamento apenas com a juntada de um boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para dar início à ação penal. A doutrina e a jurisprudência estão pacificadas no sentido de que, para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta a existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP. Aquela deve vir acompanhada de um mínimo de provas, que demonstram a sua viabilidade. Sem tal elemento probatório idôneo, não se pode aquilatar a existência ou não do "fumus boni juris". Não há nos autos qualquer peça de informação comprobatória de que houve uma infração penal. O querelante juntou apenas o unilateral boletim de ocorrência. Não houve investigação do fato e oitiva de testemunhas. A inicial tem por sustentação apenas o boletim de ocorrência insuficiente para dar início à ação penal. Decisão confirmada. Recurso impróvido. (TJ-SP - APR: 10167068820218260007 SP 1016706-88.2021.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 19/10/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/10/2022) Grifo nosso Cabe relembrar que: A doutrina e a jurisprudência irmanam-se no sentido de que, para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta à existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo artigo 41 da lei adjetiva penal, mas que a mesma venha acompanhada de um mínimo de provas, que demonstram a sua viabilidade. Sem tal elemento probatório idôneo, não se pode aquilatar a existência ou não do 'fumus boni juris', cujo exame também deve ser feito (RT 499/69). O Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, citado por Frederico Marques, faz observar que: para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. (Tratado de Direito Processual Penal - José Frederico Marques - 2º Vol.. - p. 74). Essa exigência para o recebimento da presente queixa-crime constitui demonstração de não se estar diante de mera aventura judiciária gratuita a desafeto ou inimigo, a encobrir fins outros, nada edificantes e muitas vezes inconfessáveis (trecho do Ven. Acórdão in JUTACRIM-SP - ed. LEX - Vol. 72/120). Aliás, ensina Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal - Estudos e Pareceres - p. 70, a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o STATUS DIGNITATIS do imputado.". Ausentes tais elementos, a queixa-crime deve ser rejeitada, seja pela falta de indícios da autoria delitiva, seja pela ausência de justa causa para a propositura ou recebimento da queixa-crime. Ademais, observo que, nos termos da manifestação ministerial retro, a ausência de uma queixa-crime que traga os elementos necessárias, tais quais a descrição individualizada das práticas delitivas imputadas, as datas dos fatos contextualizadas, bem como a ausência de instrumento de mandato competente só poderiam ter sido supridas até o decurso do prazo decadencial que findou-se em 21/10/2024, data anterior ao aditamento promovido às fls. 46/49. Assim, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por Eliana Gonçalves de Oliveira em face de Bruna Araujo Brandao Felipe, o que faço nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Em eventual interposição de recurso, no prazo de 10 dias, conforme preconizado pelo artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95, o recorrente deve, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, comprovar o recolhimento do preparo, observando-se o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "b", da Lei nº 11.608/03, sem necessidade de nova intimação, sob pena de deserção. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Oportunamente, após as devidas anotações e comunicações, arquive-se. P.I.C. - ADV: WASHINGTON MELO PEREIRA MAZZIERO (OAB 435986/SP)

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