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Gislene Cabral De Souza x Diretor Geral Da Policia Judiciária Civil De Mato Grosso

ID: 282169712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GISLENE CABRAL DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010645-12.2022.8.11.0003. AUTOR(A): GISLENE CABRAL DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, DIRETOR GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por GISLENE CABRAL DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora declara exercer cumulativamente os cargos de Docente de Ensino Fundamental (30 horas semanais) junto à Prefeitura de Rondonópolis/MT e de Investigadora da Polícia Civil (40 horas semanais), junto ao Estado de Mato Grosso. Aduz que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, o que permitiria o exercício regular de ambos, sem prejuízo às respectivas funções. Sustenta, ainda, que essa situação sempre foi de conhecimento da Administração Pública. Contudo, informa que, em 25/04/2022, foi notificada por meio do Mandado nº 2022.7.30537 para que, no prazo de cinco dias, optasse por um dos cargos, sob o argumento de ilegalidade da acumulação. Em sua defesa, a autora fundamenta que o cargo de professor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, pode ser acumulado com outro de natureza técnica ou científica, sustentando que o cargo de investigadora possui essa natureza técnico-científica. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo ATP 225.10.2020.38202 (2474/2020), até o julgamento do mérito da presente ação. Ao final, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a opção entre os cargos, por entender ser legal a acumulação entre os cargos de professora e investigadora. Houve pedido de concessão da gratuidade da justiça, restando o mesmo indeferido por meio da decisão de id. 85490632, razão pela qual a autora interpôs agravo de instrumento, obtendo provimento parcial para fins de parcelamento das custas iniciais (id. 122495080), o que foi devidamente cumprido. A petição inicial foi recebida, sendo que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de comprovação da probabilidade do direito invocado, bem como da presença de risco de irreversibilidade da medida (id. 139723701). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 147716281), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (id. 178037270), reiterando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela procedência da demanda. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a juntada de prova documental, anexando a Lei Complementar nº 803, de 19 de dezembro de 2024 (ids. 189483699 e 189483703). A parte ré manifestou desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 188883579). Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, a parte ré apenas reiterou os termos da contestação (id. 191270316). Vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sede preliminar, suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora deixou de instruir os autos com a integralidade do Processo Administrativo nº ATP 225.10.2020.38202 (2474/2020), anexando apenas trechos isolados. Alega, ainda, que a exordial não apresenta, de forma clara e precisa, a causa de pedir. Não assiste razão à requerida. Conforme se observa dos autos, a autora delimitou adequadamente os fatos que embasam sua pretensão, coerente com exposição da situação fática e dos fundamentos jurídicos do pedido. A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Ademais, a documentação acostada, ainda que parcial, revela-se suficiente para a compreensão da controvérsia posta em juízo, estando vinculada diretamente à matéria discutida, qual seja, a legalidade da acumulação dos cargos de docente e investigadora. Dessa forma, inexistem os vícios alegados que justifiquem o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito Impossibilidade de acumulação dos cargos de Professor e Investigador/Escrivão de Polícia Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que a acumulação envolva: “a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.” No presente caso, discute-se a possibilidade de acumulação do cargo de professor com o de investigador de polícia civil. No entanto, verifica-se que o cargo de investigador não possui natureza técnica ou científica que permita a acumulação com o de professor, nos moldes constitucionais. Nesse sentido, é importante destacar que, para o cargo de investigador de polícia, exige-se apenas ensino superior completo, independentemente da área de formação, conforme o art. 126, inciso VII, da Lei Complementar nº 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso): Art. 126 São requisitos para inscrição no concurso: VIII - para o investigador de polícia, ser portador de diploma de ensino superior completo em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação, e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias “E”, "D", "C" ou "B" Ademais, conforme previsão dos arts. 120, 173 e 220 da referida lei complementar, os cargos da carreira policial civil exigem dedicação exclusiva, o que, por si só, já dificulta a compatibilidade com outro vínculo público, especialmente um cargo de professor com carga horária mínima de 30 horas semanais. Vejamos o que traz os referidos dispositivos: Art. 120 A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto nos casos previstos em lei. Art. 173 Aplica-se ao policial civil, além dos dispostos no Art. 166 desta lei complementar, os seguintes direitos sociais: I - duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais; II - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; III - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. A sobreposição das jornadas compromete a eficiência e dedicação em ambos os cargos, tornando inviável a sua conciliação. No tocante à Lei nº 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, esta confere caráter técnico, científico e jurídico à análise da investigação criminal como um todo, e não ao cargo de investigador individualmente considerado. Tal interpretação encontra respaldo nos próprios dispositivos legais: Art. 5º, II – “São diretrizes a serem observadas pela polícia civil [...] a observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial”. No entanto, a própria lei delimita expressamente, no art. 15, quais são os cargos e unidades da polícia civil com natureza técnico-científica, restringindo essa qualificação às unidades responsáveis pela perícia oficial, como o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identificação. Em nenhum momento há menção ao cargo de investigador como pertencente a tais unidades: Seção VIII Das Unidades Técnico-Científicas Art. 15. Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras: I - Instituto de Criminalística; II - Instituto de Medicina Legal; e III - Instituto de Identificação. § 1º As unidades técnico-científicas são responsáveis pelas atividades de perícia oficial de natureza criminal e técnico-científicas relativas às ciências forenses. § 2º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada. § 3º Fica garantido, mediante requisição fundamentada, o livre acesso das polícias civis aos bancos de dados de unidades técnico-científicas não integradas à instituição. Portanto, o cargo de investigador não se enquadra como técnico ou científico, pois não exige formação específica nem conhecimento técnico especializado para seu desempenho, sendo voltado a atividades de natureza operacional e administrativa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza “técnica ou científica” deve ser aferida com base nas atribuições do cargo e nos requisitos exigidos para seu provimento, e não apenas na exigência de nível superior: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA – INEXISTÊNCIA – CUMULAÇÃO DE CARGO COM CARGO DE PROFESSOR – DESCABIMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. O cargo de Agente da Polícia Civil não tem natureza técnica ou científica, de modo que se mostra inviável sua cumulação com o de Professor, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. A simples denominação de 'técnico' ou 'científico' em uma das etapas do concurso não caracteriza como tal o cargo que não contém os elementos necessários para ser, efetivamente, técnico ou científico. (N.U 0500070-84.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) (grifo nosso) Esse também é entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – CARGOS DE PROFESSOR E DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – CUMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO – PRECEDENTES DO STJ –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DO DIREITO - NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Embargos de Declaração Não Acolhidos. (TJMT N.U 1009013-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) (grifo nosso) Portanto, o fato de o cargo de investigador exigir ensino superior não é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico. É imprescindível que haja formação específica e aplicação de conhecimento técnico especializado, o que não ocorre no presente caso. Por fim, ainda que superado o obstáculo da natureza do cargo, não haveria compatibilidade de horários, uma vez que os cargos possuem cargas horárias distintas e incompatíveis: 30 horas semanais no magistério e 40 horas (ou mais, dependendo do regime) no cargo policial, o qual, inclusive, exige dedicação exclusiva. Diante de todo o exposto, resta evidente a impossibilidade jurídica da cumulação entre os cargos de professor e investigador de polícia, por ausência de natureza técnica ou científica do cargo policial e pela incompatibilidade de horários, visto a necessária dedicação exclusiva disposta em lei, em afronta ao disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Maycon Diones Cabral De Lima x Tatiane Dos Santos Rodrigues Silva e outros

ID: 306104041

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009013-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS RODRIGUES SILVA WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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PJE nº 1009013-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, proposta por MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, em face de WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS. Narra a parte Auto… PJE nº 1009013-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, proposta por MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, em face de WELLINGTON BUENO CARVALHO DOS SANTOS. Narra a parte Autora que na data de 06/12/2022, adquiriu mediante contrato de compra e venda de veículo particular (Id. 143856105) automóvel modelo GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173, pelo montante de (R$ 7.000,00), ao buscar a regularização completa do automóvel, tomou ciência de que o mesmo não se encontrava em nome da pessoal ao qual firmou o contrato de compra e venda, buscando, portanto, o real proprietário a parte Requerida para tentar realizar a transferência do bem móvel adquirido. Aduz ainda a parte Requerente que nas buscas efetuadas o Autor se deparou com a ação sob nº 1034969-20.2020.8.11.0041, declaração e ausência em trâmite na 3ª Vara Especializada Família e Sucessões, desta Capital, onde a companheira do Requerido pede que o mesmo seja declarado como ausente, visto o seu desaparecimento. Assevera que em contato direto com a Sra. Tatiane dos Santos Rodrigues Silva, na tentativa de ter o seu veiculo regularizado, onde foi reconhecida pela mesma a venda, e requisitada a transferência do bem ao Autor junto aquele processo em que o veiculo possui restrição judicial, devendo aludida restrição ser baixada e a propriedade regularizada, passando a parte Requerente, porém, o referido juízo entendeu que a demanda deveria ser julgada em causa própria. Assevera também que adquiriu o veiculo de boa-fé, detém a posse mansa e pacífica do veiculo, não sofrendo durante o lapso temporal qualquer turbação da posse, pela parte Ré. Dessa forma, requer por sentença seja reconhecido e declarado o domínio do suplicante sobre o veículo questionado, e por fim, a procedência dos pedidos para que lhe sirva de título legítimo de propriedade com a consequente transferência de propriedade do bem móvel para o nome da parte Requerente. Decisão (Id. 149239712), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Ciência do Parquet (Id. 149568393), Município (Id. 153248729) e Estado (Id. 153294276). Audiência de conciliação realizada no dia 24/06/2024, restou prejudicada, ante ausência ambas as partes (Id. 161264369). A representante da parte Ré manifestou nos autos (Id. 177245262), relatando ser a esposa e nomeada curadora do Requerido, e que de fato o veículo fora vendido e que não se opõe a devida regularização no nome do atual comprador, e por fim, requereu a gratuidade da justiça, bem como a devida regularização propriedade em nome do Requerente, com as devidas baixas. A parte Autora acarreou aos autos recibo de quitação dos débitos em aberto do veiculo adquirido junto DETRAN/MT (Id. 180026149), assim como juntou CRVL atualizada do automóvel (Id. 186558267). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, DEFIRO à gratuidade da justiça a parte Requerida. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Neste caminho, como bem se sabe, a usucapião é forma de prescrição aquisitiva da propriedade, em que aquele que exerce a posse de determinado bem, em conformidade com os requisitos legais, depois do decurso de determinado lapso temporal, pode ter declarada, em seu favor, a aquisição originária da propriedade. A usucapião de bem móvel tem previsão nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil, sendo requisitos, na primeira modalidade, existência de justo título, boa-fé e animus domini durante três anos ininterruptos, e, para a segunda hipótese, apenas a posse prolongada por cinco anos. Por força do disposto no art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário do bem móvel aquele que detém a posse, exercendo o domínio sobre o bem que se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de transferência da propriedade do bem móvel no caso, um veículo automotor, no órgão de trânsito competente, cria limitações ao exercício de propriedade plena, impedindo que o proprietário, por não constar nos registros, possa exercer qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, tais como alienação, venda ou gravame do bem. Assim, as faculdades do proprietário de veículo de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (1.228 do Código Civil) serão mitigadas, diante da ausência de regularização de sua propriedade no órgão de trânsito pertinente. É indispensável, portanto, que o possuidor do bem proponha a ação de usucapião com fundamento no art. 1.260 do Código Civil, para que tenha o reconhecimento e exercício pleno de sua propriedade e, consequentemente, possa efetivar a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL. BOA-FÉ IRRELEVANTE. VEÍCULO FURTADO. OBJETO HÁBIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina. 3. Nos termos do art. 1.261 do CC/2002, aquele que exercer a posse de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 (cinco) anos, adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior. [...] 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1.637.370/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 13/9/2019.) No caso em concreto, pela análise da prova produzida, depreende-se que em 06/12/2022, a parte Autora adquiriu o GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173 e pagou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme descrito (Id. 143856105). Desde então, vem efetuando os pagamentos dos débitos relacionados ao veículo, conforme comprovantes (Id. 180026149 e Id. 186558267), e sendo assim está suficientemente demonstrado o uso prolongado do veículo objeto desta ação, assim como a posse mansa, pacífica e contínua da parte Autora, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. A transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição da coisa. Contudo, a ausência de documentação do veículo obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Assim, a parte que encontra dificuldade em ver reconhecido o seu domínio sobre o bem móvel possui interesse processual de agir e propor ação. Presentes os requisitos previstos no art. 1.260, CC, quais sejam a posse com animus domini, por tempo superior a três anos, contínua e não contestada, fundada em justo título e boa-fé, resta caracterizada a usucapião sobre bem móvel. (TJ-MG - AC: 50000243820188130433, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 26/10/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023). USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Veículo automotor. Autor que se encontra na posse do bem há mais de cinco anos. Possibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Justo título e boa-fé que são dispensáveis na presente hipótese, em que a posse mansa e pacífica da coisa móvel se prolongou por período superior a cinco anos. Inteligência do art. 1.261 do Código Civil. Autor que vem pagando os débitos do veículo desde a aquisição do bem, em 2015, tendo efetuado também, desde o ano 2000, os pagamentos dos débitos anteriores. Usucapião bem demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10023058320218260266 SP 1002305-83.2021.8.26.0266, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 19/10/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro de 2018, suscitando aquisição de propriedade de veículo automotor no ano de 2006, sem que tenha havido a regularização da propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito em razão do falecimento do alienante. Sentença de improcedência do pedido fundamentada em ausência de interesse processual, por já ser a autora proprietária do veículo. Recurso de apelação visando a reversão da sentença, ao fundamento da essencialidade da ordem judicial para que possa regularizar a propriedade do bem . Insurgência recursal acolhida, pois, embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores (Informativo 593). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada. Transferência de propriedade do bem junto aos órgãos de trânsito, contudo, condicionada à quitação dos impostos e taxas sobre o bem. Recurso de apelação integralmente provido para julgar procedente a ação, sem verba de sucumbência dada a falta de resistência dos demandados (revéis). (TJ-SP - AC: 10034799420188260602 SP 1003479-94.2018.8.26.0602, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). APELAÇÃO. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. INCLUSÃO DOS FILHOS/HERDEIROS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CÔNJUGE VIVA. CITAÇÃO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Em caso de falecimento do requerido e não havendo inventário, a legitimidade é do administrador provisório, sendo desnecessária e excessiva a exigência de citação dos herdeiros, nos termos do art. 110 c/c art. 313, § 2º, I c/c art. 613, c/c art. 614 c/c art. 796, todos do CPC, bem como no art. 1.797, I, do CC. 2- A citação via whatsapp é cabível, pelo disposto na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, art. 1º, § 1º, pela Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, e art. art. 246 do CPC. (TJ-MT - AC: 10054599620228110006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2023). Negritei Por outro lado, destaco que tem-se que a ação mais adequada ao Autor, proprietário do veículo automotor por conta do negócio jurídico de venda e compra firmado no ano de 2022, seria outra buscando suprimento judicial para a transferência do bem, mediante comprovação da compra e venda, e, em especial, da quitação de todos os tributos e taxas necessárias à transferência de propriedade. Assim porque, sendo o Requerente já proprietário do veículo automotor, sem oposição da parte Requerida ao qual busca em verdade não é a declaração de propriedade, mas, apenas, suprimento judicial para que possa regularizar a transferência de propriedade do bem móvel adquirido. Destarte, considerando a necessidade de o Requerente regularizar a propriedade do veículo automotor junto aos órgãos de trânsito, acolhe-se o pedido de usucapião para declarar-lhe proprietário do veículo automotor descrito na inicial. A declaração de propriedade visa suprir eventual dificuldade tocante à regularização do direito de propriedade junto aos órgãos no trânsito, já que a parte Requerida reconheceu a venda do automóvel e não se opôs a regularização nome da parte Autora. Neste caminho, a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MT, depende da quitação, pelo autor, de todos os tributos e taxas inerentes ao veículo do qual já é proprietário desde o ano de 2022, se houver. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor da parte Autora MAYCON DIONES CABRAL DE LIMA, o Domínio, por Usucapião, do Veículo modelo GM/ASTRA GLS, Placa JZV2510, Renavam 007256009923, fabricação/modelo 1999/2000, Chassi: 9bgtb69b0yb105173, Cor Branca, combustível Gasolina, devendo esta sentença servir de título para o registro no órgão competente, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis ao registro no DETRAN/MT, devendo o Autor apresentar perante o órgão a documentação necessária, além da quitação dos tributos e taxas inerentes ao veículo do qual já é proprietário desde o ano de 2022. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (artigo 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1009013-84.2023.4.01.3314

ID: 325464942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-84.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALMEIDA MATTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-84.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-84.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANO ALMEIDA MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO STANGE - ES15000 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Mutirão - 14 a 18/07/2025) Pretende a parte autora obter a repetição do indébito tributário consistente na retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de “folgas indenizadas, folgas trabalhadas ou mesmo como dobra ou dobra Airlock, dias extras ou quarentena/quarentena standby”, entre junho de 2019 (id 1905120683), sob alegação de que tais verbas possuem natureza indenizatória. De imediato, observo que os contracheques que instruem a inicial comprovam a percepção de “dobra” e “dobra airlock” (id 1905120684 - Pág. 15 e 33), mas não de “dias extra”, “quarentena”, “stand by”, “folgas indenizadas” ou “folgas trabalhadas”. Assim, fica afasta a pretensão relativa às parcelas não percebidas. Em seguida, observo que o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 e 2021/2023 nada dizem a respeito de “dobra” ou “dobra airlock” (id 1905120685 – Pág. 1/37). De fato, o Acordo de 2021/2023 fala em “adicional de sobreaviso, no percentual de 20%” e “as folgas de que trata o artigo 4º, II, da Lei 5.811/1972 (que passarão as ser denominadas, simplesmente, ‘folgas offshore’)” (id 1905120685 – Pág. 28), porém, não é possível confundir o direito às “folgas offshore” com a eventual indenização decorrente de sua supressão. De fato, a única referência à “dobra” consta do que parece ser uma minuta de uma “Proposta do grupo das empresas para o Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário para a Preservação de Empregos e Medidas de Enfretamento à Covid-19”, em cuja Cláusula Quinta (“Da flexibilização da jornada de trabalho dos empregados offshore”) consta que “somente os dias de folga compensatória eventualmente concedidos a menor serão remunerados em dobro” (id 1905120685 – Pág. 46/48). Por outro lado, consta da mensagem eletrônica id 1905120685 – Pág. 42/43 (“Comunicação complementar de esclarecimento sobre o Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial”) que a “SBN ponderou ser possível, mantendo o acordo emergencial como base, atender ao pedido de que os dias em observação pré embarque (também conhecida como ‘quarentena’ ou ‘airloclk’ sejam pagos como dobra)” – documento que, com algum esforço, permite deduzir que a empresa reconheceu o direito ao pagamento de valores decorrentes da supressão de folgas. Acrescento, a propósito, que o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72, assegura aos “empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo” o direito a um “repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado”, em contraposição à regra contida no ar.t 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Partindo destas premissas e sem ignorar a diferença entre o direito ao repouso intrajornada e o direito ao repouso interjornadas, entendo que as parcelas em questão (“dobra” e “airlock”) possuem a natureza jurídica análoga à indenização devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Trata-se, inclusive, de analogia consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê em trecho de elucidativo precedente: “PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI N. 5.811/1972. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei n. 5.811/72, ao regulamentar a duração d trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 66 da CLT, que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas. 2.O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, tem direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n. 5.811/72, e a intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em razão de omissão da legislação específica. 4.Em caso de inobservância do repouso de 35 (trinta e cinco) horas, após o término do terceiro dia seguido de trabalho, será devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula n. 110 do TST e aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - 1175-45.2019.5.06.0010, 1ª Turma, 05/03/2025). Deste modo, a despeito da terminologia empregada no art. 71, § 4º, da CLT até o advento da Lei n. 13.467, de 13/06/2017 (que substituiu o termo “remunerar” por “pagamento, de natureza indenizatória”), a parcela devida em razão da supressão do repouso do trabalhador nunca constituiu retribuição pelo tempo à disposição do empregador, ainda que durante os intervalos para repouso ou alimentação, mas verba destinada a indenizar o trabalhador pela supressão integral ou parcial do direito ao repouso durante turnos contínuos – o que torna indevida a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido orientava a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284/STF. X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1619117, 1ª Turma, DJe 14/09/2018) No entanto, foram opostos embargos de divergência em face do acórdão acima e, em 09/09/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência na direção oposta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (STJ, EREsp 1619117, DJe 08/05/2020) Destaco, ainda, que a Corte de Uniformização foi explícita ao ressalvar a incidência da tese firmada naquela ocasião às parcelas de HRA percebidas até 13/06/2017, razão pela qual o entendimento adotado por este magistrado permanece válido em relação aos períodos posteriores, sobretudo quando se observa que o legislador optou por ressalvar a incidência de imposto de renda e contribuição social sobre tal rubrica ao afirmar, de modo explícito, sua natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do HRA se amolda com perfeição à hipótese dos autos porque o caso concreto também envolve direitos dos trabalhadores na exploração de Petróleo, sendo irrelevante a diferença de nomenclatura ou do percentual da indenização adotados nos acordos coletivos celebrados com diferentes empresas. Enfim, ainda que a “dobra” constituísse retribuição pelo trabalho (ainda que com base em valores superiores à hora normal), está evidente a escolha legislativa no uso da expressão “natureza indenizatória” na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deste modo, o autor faz jus à restituição das contribuições pagas após o advento da referida Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “dobra” ou “dobra airlock” desde o exercício financeiro de 2022; e c) condenar a UNIÃO a reprocessar as declarações de ajuste anual do imposto de renda da parte autora, a fim de excluir tais parcelas de sua base de cálculo, restituindo-lhe os valores pagos a maior ou pagando-lhe a eventual diferença devida a título de restituição, tudo atualizado desde a data do pagamento do imposto ou do depósito da restituição, com aplicação da taxa Selic, inacumulável com quaisquer outros encargos moratórios. Sem custas nem honorários. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo até que sobrevenha a prescrição da dívida ou cumprimento da providência a cargo do credor. Em seguida, intime-se a União para falar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, e, não havendo impugnação, expeça-se a RPV, intimando-se as partes. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0065184-58.2016.4.01.3400

ID: 330948211

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0065184-58.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0065184-58.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0065184-58.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Santa Luz/PI contra a União, com fundamento nos artigos 21 da Lei nº 7.347/85, 97 do CDC e 535 do CPC/2015, visando à execução de título executivo judicial oriundo de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Federal Cível de São Paulo. A sentença, transitada em julgado em 01/07/2015, condenou a União ao pagamento de valores de complementação ao FUNDEB, devidos entre 1998 e 2006, em razão do uso indevido de critérios de cálculo do VMAA (valor mínimo anual por aluno), em afronta ao art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424/96. A exequente alega que não há necessidade de liquidação prévia, por tratar-se de simples operação aritmética com base em dados públicos. Apresenta demonstrativo de cálculo no valor de R$ 9.213.192,99, atualizados até novembro/2016, com correção pelo IPCA-E/IPCA-15 e juros progressivos conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sem capitalização nem descontos. Sustenta a legitimidade ativa com base no art. 97 do CDC e invoca a Súmula 345 do STJ para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, ainda, a expedição de precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. Impugnação à execução, com preliminares e, ao final, apresentando valor diverso, qual seja, R$ 5.097.263,77, atualizado até 10/2016 (ID 848508062, págs. 286/319 da r.u.). A Contadoria Judicial apresentou cálculos, totalizando R$ 5.568.239,35, atualizados até 10/2016 (ID 1536359395, pág. 347 da r.u.). A União Federal, regularmente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 848508062), formulando diversas preliminares e teses defensivas, conforme sintetizado a seguir: 1) Incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal – Sustenta que, tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a competência seria do juízo da condenação (19ª Vara Federal da SJSP), conforme interpretação do art. 98 do CDC, art. 16 da Lei 7.347/85 e precedentes do TRF1. 2) Violação ao limite territorial da decisão – Art. 16 da Lei 7.347/85 – Alega que a sentença proferida na ACP tem eficácia erga omnes apenas nos limites da competência territorial do juízo prolator (São Paulo), o que tornaria a execução ineficaz em relação ao Município. 3) Ilegitimidade ativa do Município– Defende que, por não se localizar no território da jurisdição da sentença coletiva, o Município não estaria legitimado a executar o título, conforme os limites subjetivos da coisa julgada coletiva definidos pelos arts. 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97. 4) Inexistência de título executivo judicial em favor do Município – Sustenta que a sentença da ACP reconheceu genericamente o dever de ressarcimento ao FUNDEF, sem especificar quais municípios seriam beneficiários, o que impossibilitaria a execução individual sem liquidação prévia do julgado. 5) Inexequibilidade/Inexigibilidade do título (art. 535, III, CPC/15) – A União defende que, em virtude da extinção do FUNDEF e da instituição do FUNDEB, bem como da necessidade de comprovação de que os valores eram devidos e de que houve efetivo prejuízo ao Município, o título não seria exigível, configurando-se, inclusive, a inexistência de dano ressarcível. 6) Prejudicial ao mérito – ocorrência da prescrição – extinção do feito com resolução do mérito. 7) Excesso de Execução – Esta preliminar se confunde com o próprio mérito. O Ministério Público ainda não foi intimado. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, considerando a natureza das matérias suscitadas na impugnação – notadamente a alegação de inexigibilidade do título –, reconheço a existência de controvérsia substancial sobre o crédito executado, razão pela qual atribuo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, c/c os arts. 525, §6º, e 535, §§3º e 4º, do CPC. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da litispendência/Cumulação de Execuções A jurisprudência pacífica do TRF 1ª Região é pela inexistência de litispendência entre o processo coletivo e a ação individual, nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, com os mesmos objetos e causa de pedir, podendo ambas tramitar concomitantemente, observando-se, quanto a elas, tão somente os efeitos da coisa julgada. 3. Apelação do Município provida, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular curso o presente cumprimento de sentença. (AC 1009013-30.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Entretanto, deve o município-exequente formalizar, nos autos da execução nº 0050616-27.1999.4.03.6100, pedido de desistência quanto à execução do julgado naqueles autos, no termos do art. 104 e seguintes da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, o próprio Ministério Público Federal reconheceu, em parecer técnico, que não há sobreposição com os processos de execução em trâmite na Justiça Federal da 5ª Região (Processos nº 0804466-25.2016.4.05.8000 e outros), sendo estes relativos a períodos posteriores. Rejeito a preliminar. Foro Competente e Legitimidade do Município O TRF 1ª Região fixou o entendimento de que o Distrito Federal é foro competente para julgar a matéria. Logo, rejeito a tese de incompetência. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO EXEQUENTE. OPÇÃO. FORO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. É manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a transferência de valores de complementação de FUNDEF que resultaram de provimento ao pedido de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, uma vez que o direito reconhecido não possui a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de Recurso Repetitivo é no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, ainda que não seja o do prolator da sentença. 3. No caso, o exequente não optou pelo foro onde a sentença foi proferida, e sim pelo foro do Distrito Federal, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, opção chancelada pelo STF em situação análoga. 4. Apelação do Município provida, para reconhecer sua legitimidade para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular curso o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública. 5. Apelação da União prejudicada.(TRF-1 - AC: 10821597420214013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/01/2023 PAG PJe 25/01/2023 PAG) Outrossim, é manifesta a legitimidade ativa do Município para postular a complementação do FUNDEF, conforme já definiu o eg. Supremo Tribunal Federal no seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO POR DECISÃO LIMINAR. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDAÇÃO A QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para a apreciação do pedido de suspensão, máxime quando o litígio versa questão diretamente vinculada ao princípio da separação dos poderes (art. 2ª da Constituição Federal) e ao pacto federativo. 2. In casu, a controvérsia deriva da legitimidade ou não do Município interessado para promoção de cumprimento de sentença coletiva, relativos ao pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF. 3. A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. 4. Agravo Interno desprovido. (STF - STP: 656 CE 0102504-97.2020.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 11/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/12/221) Preliminar rejeitada. Limites subjetivos da coisa julgada coletiva. Rejeito a preliminar de limites subjetivos da coisa julgada coletiva, tendo em vista que o STF nos autos do Tema 1075 declarou que “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” Limite territorial da eficácia da decisão prolatada na Ação coletiva. Em relação às alegações de limite territorial do órgão prolator e de limite subjetivos da coisa julgada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 1.101.937 – Tema 1075), a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85, afastando o limite territorial dos efeitos de decisão proferida em ação civil pública. Nesse sentido, citam-se os precedentes do e. TRF1ª Região: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. (...). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400; OITAVA TURMA; Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES; PJe: 07/07/2022) Ainda: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. LEI 9.424/1996. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ACP 1999.61.00.050616-0. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0 (CNJ nº 0050616-27.1999.4.03.6100), em que se pleiteou o cumprimento do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, a qual criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF. 2. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o título judicial exequendo somente tem eficácia no âmbito territorial do órgão prolator, nos termos do previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/1985. Acrescentou que o exequente, no cumprimento de sentença individual de ação coletiva, pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, e não em qualquer outro local completamente desvinculado dos elementos fáticos que caracterizam a discussão. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), em sede de repercussão geral, proclamou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública), não devendo, portanto, os efeitos de decisão em ação civil pública ter limites territoriais. Assim, o Município autor possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença. 4. No cumprimento de sentença individual de ação coletiva, o exequente pode propor a execução no seu domicílio ou no juízo da condenação, bem como a norma prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal o autoriza a optar pelo foro do Distrito Federal, nas causas contra a União. 5. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (AC 1012853-48.2017.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". Prejudicial ao mérito – ocorrência da prescrição – extinção do feito com resolução do mérito O trânsito em julgado da ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ocorreu em 02/07/2015, ao passo que este processo restou ajuizado em 10/11/2016. Desse modo, não há falar em prescrição. Nesse sentido: Fls. 310-1 e 372: a sentença (22.11.2023) indeferiu a petição inicial do cumprimento/execução requerido pelo Município de Macarani/BA do titulo executivo judicial da ação civil pública proposta pelo MPF em curso na 19ª Vara da SJ/SP (complementação de diferenças ao Fundef devidas pela União) por prescrição quinquenal. O julgado entendeu que "o trânsito em julgado da ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ocorreu em 02/07/2015. Em 22/09/2017, ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão de decisão proferida na Ação Rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000. Em 22/01/2021, ocorreu a revogação da suspensão e retomada do prazo prescricional. Nesse contexto, o fim do prazo prescricional ocorreu em 21/07/2023 (aplicação da tese da soma dos dois anos e meio). Como o presente cumprimento de sentença foi distribuído após essa última data, imperioso concluir pela prescrição da pretensão executória". Fls. 376-86: O exequente apelou alegando, em resumo, que "a tutela deferida na ação rescisória foi uma causa de suspensão do prazo prescricional e não causa interruptiva". "...verifica-se que, desde o trânsito em julgado da Ação Coletiva (01.07.2015) até a data em que foi determinada a suspensão da obrigação de pagar (22.09.2017), transcorreram 2 anos, 2 meses e 21 dias. Além disto, a revogação da liminar ocorreu tão somente em 21.01.2021. Assim, "a data apontada pelo Juízo de primeiro grau para extinguir o presente feito, é consideravelmente inferior ao real termo final do prazo prescricional." Fls. 433-6: a União/executada respondeu requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. O caso A prescrição quinquenal da execução é aquela "superveniente ao trânsito em julgado" da sentença exequenda proferida em ação coletiva (CPC, art. 535/VI, REsp repetitivo 1.388.000 de 26.08.2015, Decreto 20.910/1932 e Súmula 150/STF). O trânsito em julgado ocorreu 02.07.2015, mas o prazo prescricional ficou suspenso (e não interrompido) por força de decisão concessiva (22.09.2017) e revogatória (22.01.2021) em ação rescisória suspendendo a execução do titulo judicial. Decorridos dois anos e pouco nesse período, não está consumada a prescrição quinquenal da execução ajuizada em 30.08.2023. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória" - AgInt no AREsp 1.597.347-MA, r Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma). Não se aplica assim o art. 9º do Decreto 20.910/1932: "A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação para reformar a sentença, devendo a execução individual prosseguir como for de direito. Intimar as partes (exceto MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília, 09.04.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator. Processo nº 1085834-65.2023.4.01.3400. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. PJe 09/04/2025 PAG. Por fim, o FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Diante do exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial, ID 1536359395. Sem custas. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar honorários advocatícios, na forma a seguir delineada: a) a União pagará honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, I do CPC sobre o proveito econômico acolhido; b) o Município pagará honorários advocatícios em favor da União nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor acolhido pelo juízo, apresentado pela Contadoria Judicial. Intime-se. Vista do MPF. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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