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José Roberto Pellegrino Colugnati x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332770663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009436-54.2015.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PELLEGRINO COLUGNATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009436-54.2015.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Roberto Pellegrino Colugnati - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Após a decisão de … Processo 1009436-54.2015.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Roberto Pellegrino Colugnati - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Após a decisão de f. 325/326, a parte exequente apresentou seus cálculos às f. 329/330, apontando débito remanescente no valor de R$ 68.497,09, com atualização até outubro de 2024. 2. Em relação aos cálculos da parte exequente, a parte executada se manifestou às f. 334/344, discordando dos cálculos apresentados pela parte exequente, inclusive, argumentando sobre a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 677 do C. STJ. 3. Quanto ao Tema 677 do STJ, considerando-se a nova redação dada por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, aos 16/12/2022, inexistindo situação a justificar distinguishing, modulação de efeito ou suspensão da aplicação do novo texto, temos que o efeito vinculante deve ser imediato, conforme previsto no artigo 1040, III, do CPC, devendo ser aplicado no presente caso a nova redação data ao Tema em questão: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Nesse sentido: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão no sentido da não aplicação da nova redação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso - Recurso dos credores. ENCARGOS DA MORA - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos - Depósito efetuado como garantia do juízo - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ, com a nova redação dada por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, aos 16/12/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Inexistência de situação a justificar "distinguishing", modulação de efeitos ou suspensão da aplicação do novo texto. SEGURANÇA JURÍDICA - Jurisprudência que é, à sua maneira, dinâmica, e resulta da diuturna atenção dos tribunais sobre as matérias que são constantemente submetidas à sua apreciação, a fim de evitar distorções ou possíveis injustiças na aplicação prática de seus entendimentos - Conteúdo do antigo Tema Repetitivo 677 do STJ que, na realidade, se referia especificamente à responsabilidade da instituição financeira depositária (ou seja, aquela detentora da conta judicial) pela remuneração do valor efetuado a título de depósito em processo judicial - Destaques efetuados pela própria Corte Especial do STJ no v. Acórdão proferido no REsp 1.820.963/SP, no sentido de que a redação anterior do Tema 677 ensejou má compreensão sobre a real abrangência da tese nele firmada, acarretando indevida interpretação de que o depósito judicial em garantia se equipararia à satisfação do crédito exequendo e, por isso, cessaria a mora do devedor, o que importava em violação ao ordenamento jurídico vigente, em especial os artigos 401, I, do Código Civil e 904, I, e 906 do CPC - Distorções desse entendimento verificadas na vantagem processual ao devedor e nos prejuízos ao credor, titular do direito e em favor de quem tramita a execução, com violação inclusive ao princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa (artigo4ºdoCPC) - Reafirmado, pela Corte Superior, o entendimento de que "considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor". Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344528-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 13/02/2024) ...". 4. Ante o exposto, considerando-se os cálculos de f. 329/330 e o quanto ora decidido, no prazo de 15 dias, manifeste-se o banco executado, APRESENTANDO INCLUSIVE, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, CÁLCULO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO DÉBITO. 5. Remanescendo a discordância e havendo necessidade, será nomeado perito para apuração do débito, cujo custeio será de incumbência da parte executada. Nesse sentido, cito r. Julgado: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Determinação de produção de prova pericial de ofício pelo juízo - Possibilidade - Custeio da perícia - Ônus do agravado - Sentença proferida na ACP que já transitou em julgado de há muito e atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado. Recurso provido para determinar que os honorários periciais sejam suportados exclusivamente pela instituição financeira. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303229-55.2023.8.26.0000 Lorena, Data de Julgamento: 20/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)...". Intime(m)-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP)

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Processo nº 1018892-16.2019.8.26.0602

ID: 296863920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018892-16.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1018892-16.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1009436-76.2018.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1018892-16.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1009436-76.2018.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1009436-83.2024.8.26.0176

ID: 292561726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009436-83.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. E. V. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA

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Processo 1009436-83.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - - E.V.S.M. - Vistos. A.S.M e E.V.S.M, já qualificadas e representadas por sua genitora, propuseram AÇÃ… Processo 1009436-83.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.M. - - E.V.S.M. - Vistos. A.S.M e E.V.S.M, já qualificadas e representadas por sua genitora, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.S.M. Em síntese alegam que são filhas do requerido e que em ação própria foram fixados alimentos em seu favor no montante de 20% dos vencimentos líquidos do requerido, ou 20% do salário mínimo. Contudo, desde então, houve um sensível aumento de suas necessidades e a autora E.V.S.M tem TEA, de sorte que requerem seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor 40% de seus vencimentos brutos, ou 01 salários mínimos em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. O réu foi citado pessoalmente e não contestou (fls.75). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls.75). Manifestou-se o Ministério Público (fls.83 ss.). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. O réu foi citado pessoalmente e não contestou, o que faz presumir que concorda com a pretensão das autores. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. Portanto, porquanto tenha ocorrido a revelia e o pedido de majoração da pensão alimentícia comporte procedência, o valor pretendido merece pequeno reparo. De fato, embora o requerido não tenha contestado a ação, não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar que tenha condições de pagar os valores pretendidos pelas autoras. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade das partes. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS..BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES - A pensão deve ser arbitrada levando em consideração asnecessidadesda parte que demanda e aspossibilidadesda parte que supre, na medida do suficiente à subsistência de modo compatível com a condição social, inclusive para atender anecessidadesde instrução.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10518120061743001 MG. Assim, parece mais razoável fixar os alimentos no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com vinculo empregatício e no valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego, ou trabalho sem vínculo. Os valores parecem mais condizentes com a possibilidade do requerido e atendem de forma razoável às necessidades das autoras. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia às autores no valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês em conta corrente em nome da representante legal das autoras. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Como o requerido não ofereceu resistência ao pedido, indevida sua condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Embu das Artes, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP), ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)

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Nadir De Almeida Zambelli x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319832897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009436-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA ZAMBELLI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009436-87.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nadir de Almeida Zambelli - Banco Mercantil do Brasil S/A - O feito não está maduro para julgamento, de modo … Processo 1009436-87.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nadir de Almeida Zambelli - Banco Mercantil do Brasil S/A - O feito não está maduro para julgamento, de modo que deve ser saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova. Inicialmente, cumpre ressaltar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras já foi sedimentada pelos tribunais superiores. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, é verdadeiramente despicienda qualquer discussão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, que versa sobre contratos bancários. Cumpre salientar, outrossim, que, à luz da teoria da asserção, ainda que se assuma, que a parte autora não seja consumidora stricto sensu, na medida em que nega haver travado qualquer relação jurídica negocial com a parte ré, foi atingida pela atividade empresarial exercida, incidindo, assim, a norma do parágrafo único do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o artigo 17 do CDC estabelece que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, "(...) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Enfim, é evidente a vulnerabilidade do consumidor, decorrente do fato de que somente as empresas têm acesso a informações essenciais acerca de eventual contratação e dos serviços prestados. Ademais, a ré sustenta a regularidade da relação jurídica entre as partes, o que justifica a aplicação da norma consumerista. Logo, independentemente do ângulo que se analise o caso dos autos, aplicáveis as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, e estando presente a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora na hipótese em testilha, fática e informacional, temos que cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Em continuação, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa que haja prévia interpelação da parte adversa. Ademais, a parte autora possui legítimo interesse em pedir a declaração de inexigibilidade de débito que supostamente não contratou, além do pleito indenizatório relativo aos eventuais danos morais suportados. Não há outras preliminares pendentes de análise. As partes são legítimas e bem representadas, o pedido é certo, jurídico, possível e determinado. Assim, dou o feito por saneado. Pois bem, tem-se que a realização de perícia grafotécnica se mostra essencial ao deslinde do caso concreto, uma vez que a parte autora ataca a autenticidade do contrato apresentado na contestação (fls. 156/162). Nessa ordem de ideias, tem-se que é possível extrair das alegações das partes os seguintes pontos controvertidos: a autenticidade do contrato de empréstimo nº 017399755 (fls. 3) e a existência e extensão dos danos, materiais e morais, sustentados na exordial. Para a solução do(s) ponto(s) controvertido(s) acima indicado(s), defiro a produção de prova documental superveniente e a produção de prova pericial grafotécnica. Cumpre salientar que, seja pela inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme fundamentação supra; seja pela previsão legal insculpida no art. 429, II, do CPC, cabe à parte requerida, produtora do documento impugnado, o ônus de provar a autenticidade do contrato de seguro de fls. 155. Inclusive, aplicável o precedente vinculante firmado pelo C. STJ no bojo do Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Impende destacar que, seja pela inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do art. 6º do CDC fundamentada na seção das preliminares desta decisão, seja pela inversão do ônus da prova prevista no inciso II do art. 429 do CPC, incumbirá ao banco réu, fornecedor de serviços financeiros e produtor do documento cuja autenticidade foi impugnada, o ônus de provar a autenticidade dos contratos e das assinaturas nele consignadas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes anexem outros documentos que possam esclarecer quanto aos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Ainda, concedo o prazo de 15 (quinze) para que as partes apresentem quesitos e nomeiem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo, poderão as partes nomear perito de forma consensual, dando cumprimento ao artigo 471 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem a nomeação de perito consensual, tornem os autos à fila da conclusão para a nomeação de perito de confiança do Juízo. Por fim, considerando o princípio da proteção ao consumidor, o ônus da parte requerida de provar a autenticidade do documento impugnado e a gratuidade concedida à parte requerente, incumbirá à instituição financeira ré o ônus de arcar com os honorários periciais em sua totalidade, sob pena das consequências processuais advindas da não produção da prova. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do C. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 425376/SP), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1009436-78.2025.8.26.0037

ID: 325538682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009436-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1009436-78.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.O. - Vistos. Pretende-se tutela de urgência para obrigação de fazer (implantar tratamento domiciliar - home car… Processo 1009436-78.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.O. - Vistos. Pretende-se tutela de urgência para obrigação de fazer (implantar tratamento domiciliar - home car). A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. A existência do plano de saúde está comprovada. Não há dúvida acerca da necessidade de tratamento urgente, ante o relatório minucioso que indica precisamente as providências (págs. 26/29). A negativa pela operadora está nos autos (págs. 30/32). Baseia-se na exclusão contratual, unicamente. Como se verá adiante, a exclusão não pode ser considerada válida. Mas revela-se o acerto da propositura em fazer juntar referido documento, que comprova a submissão do pedido e a sua negativa (há casos parecidos sem que sequer tenha sido submetido o pedido à operadora). O que se visualiza é a possibilidade de conceder a ordem de urgência para que receba o tratamento conforme prescrito pelo médico, nas dependências de sua residência. Desde logo se reconhece a abusividade de qualquer cláusula contratual ou a prática que restrinja o tratamento médico ou trate de escusa de ausência de cobertura, a pretexto de não outorgar o tratamento adequado ao beneficiário de plano de saúde. Não se olvide da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem colocada na petição inicial: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Conforme art. 927, V do Código de Processo Civil, os juízes devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, e a súmula é uma modalidade de precedente que se amolda na regra. Ela dispõe de modo geral para situações semelhantes à dos autos, de modo que está cumprido o disposto no art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil. Recente jurisprudência confirma o entendimento, como no seguinte exemplo: PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR PRESCRITO AO DEMANDANTE. MODALIDADE DE INTERNAÇÃO 'HOME CARE'. EXCLUSÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. INDICAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 90 DO TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR. REEMBOLSO DE GASTOS REALIZADOS PELA FAMÍLIA. EXCLUSÃO DE CINTA ABDOMINAL, DEVENDO A RÉ REEMBOLSAR AS DESPESAS COM DEMAIS INSUMOS, COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019823-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Diante disto, concede-se a tutela de urgência para determinar o tratamento recomendado, a se realizar com as recomendações e indicações previstas na orientação própria do médico que assiste a autora. Prazo de dez dias para cumprimento integral (pondera-se que o prazo pleiteado, de 48 horas, é exíguo demais para as diversas providências que são necessárias). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória é a diária, no valor de R$1.000,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado para intimação e para citação, com urgência. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se intervenção do Ministério Público, que se manifestará oportunamente, depois das partes. Int. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Processo nº 1009436-41.2025.8.11.0055

ID: 334574657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009436-41.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009436-41.2025.8.11.0055 REQUERENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED VALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009436-41.2025.8.11.0055 REQUERENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Fabiana Cristina dos Santos Chaparro em desfavor de Unimed Cooperativa e Trabalho Médico do Vale do Sepotuba. Fundamento e decido. Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em sua exordial, a reclamante sustenta o atraso das mensalidades com vencimento em 02/2025, 03/2025 e 04/2025 e ainda no mesmo mês, especificamente em 05/05/2025, efetuou o pagamento do valor de R$ 3.173,50 (três mil cento e setenta e três reais e cinquenta centavos) para quitar todas as pendências financeiras. Todavia, mesmo após a regularização, aduz a manutenção de seus dados no cadastro de inadimplente, suspostamente por ausência de comunicação da demandada. Analisando os pressupostos para a concessão da tutela específica, observa-se que o fumus boni iuris se consubstancia no fato da apresentação do comprovante de pagamento via pix (ID. 200748598), assim como o histórico de débito (ID. 200748600), onde conta a referida fatura objurgada como “paga”. De outro lado, o periculum in mora é igualmente verificado, em face da temeridade da medida ser deferida somente ao final, mormente diante da manutenção do protesto junto aos órgãos de proteção ao crédito, prima facie, mesmo estando sem quaisquer pendências. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA e, em consequência, determino que seja excluído o nome do reclamante dos registros de banco de dados de proteção ao crédito (SPC, SERASA, entre outros), com relação aos débitos objeto da presente demanda, lançados pela empresa reclamada. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Kelisson Monteiro Campos x Fernando Rosenthal

ID: 320531772

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 7004603-34.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7004603-34.2025.8.22.0001 Classe: Produção Antecipada da Prova Polo Ativo: KELISSON MONTEIRO CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 Polo Passivo: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kélisson Monteiro Campos em face de Claro S.A., objetivando a disponibilização da gravação de uma ligação telefônica ocorrida no dia 20 de janeiro de 2025, entre os números +55 69 9253-6003 (do autor) e +55 69 9299-1741 (de terceiro não parte). A liminar foi deferida parcialmente para determinar que a ré fornecesse, no prazo de 10 dias, a gravação da mencionada ligação ou justificasse sua impossibilidade, sob pena de multa diária. A requerida apresentou contestação (ID n. 120261950), na qual sustentou a inexistência de rotina técnica ou legal que permita gravação de ligações entre usuários, informando que apenas chamadas destinadas ao serviço de atendimento ao cliente (SAC) são gravadas, conforme disposto no art. 15, §3º, do Decreto n.º 6.523/2008. Argumentou ainda que a gravação de chamadas entre terceiros sem autorização judicial prévia configuraria violação ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e aos arts. 1º e 10 da Lei n.º 9.296/1996. O autor apresentou réplica (ID n. 120345969), na qual reitera os pedidos, requer aplicação de multa e pleiteia a remessa dos autos ao Ministério Público e à OAB/RO. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A produção antecipada de prova tem previsão no art. 381 do CPC, exigindo, para seu cabimento, demonstração de urgência fundada no risco de que a prova possa se perder ou tornar-se de difícil produção no futuro, ou, ainda, quando a parte queira obter prova prévia para subsidiar ação principal ou composição amigável. No caso dos autos, a prova pretendida consiste na gravação de uma ligação telefônica entre duas linhas de titularidade privada, não havendo qualquer elemento nos autos que comprove que tal ligação foi registrada ou armazenada pela ré. A requerida trouxe aos autos documentos técnicos e regulatórios demonstrando, de forma razoavelmente idônea, que não grava chamadas entre usuários, sendo sua obrigação de gravação restrita ao canal de atendimento SAC, com retenção de áudio por até 90 dias (Decreto 6.523/2008, art. 15, §3º). O extrato de chamadas juntado indica apenas os dados de tráfego da linha, não havendo qualquer menção à existência de arquivo de áudio. Assim, a prova pleiteada não existe nos sistemas da ré, nem pode ser tecnicamente produzida ou reconstruída, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: DEGRAVAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE MENSAGENS E CHAMADAS TELEFÔNICAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - SE NÃO AUTORIZADA E NEM REALIZADA A GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE CLIENTES DA OPERADORA DE TELEFONIA, NÃO SE PODE OBRIGÁ-LA A EXIBIR A DEGRAVAÇÃO DESSAS CONVERSAS. 2 - NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO QUE VISA OBRIGAR EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIR REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO REFERENTES À LINHA TELEFÔNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. A INFORMAÇÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE NA EMPRESA DE TELEFONIA. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20130111366578 DF 0035036-80.2013.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/12/2013, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12 /2013 . Pág.: 141) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações , sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04 /2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO - DECRETO 6.523/08 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A operadora de telefonia somente está obrigada a gravar atendimentos feitos por seus funcionários a seus clientes para facilitar a impugnação ou contestação de débito dos clientes - A operadora de telefonia não efetua gravação de chamadas particulares, salvo se, previamente, houver autorização judicial em casos previstos na lei - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10707100098870001 Varginha, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 28/04/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20 /05/2011) (grifei) Acrescente-se, ainda, que o pedido de fornecimento de gravação de conversa telefônica entre usuários, na ausência de autorização judicial específica para fins penais, constitui pretensão frontalmente colidente com o regime constitucional da interceptação telefônica. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Logo, ainda que existisse a possibilidade técnica de recuperar o áudio (o que não se verifica), a entrega desse conteúdo pela operadora sem autorização judicial em contexto criminal implicaria violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações, o que é vedado inclusive sob pena de responsabilidade penal da operadora (Lei 9.296/1996, arts. 1º e 10). Destaco, ademais, que o provimento jurisdicional não pode impor à parte obrigação impossível, seja física, seja juridicamente, conforme a máxima "ad impossibilia nemo tenetur" e a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 372). Além disso, o pedido de audiência de instrução e justificação não se sustenta, pois a produção antecipada de prova não comporta fase instrutória ampla. A audiência, quando cabível, limita-se à colheita da prova requerida, nos termos do art. 382 do CPC. Como a prova pretendida é documental e inexiste, a realização de audiência mostra-se inútil e desnecessária. Por fim, inexiste qualquer indício de conduta temerária ou dolosa por parte da ré que justifique a aplicação de multa cominatória ou sanções por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual decorrente da impossibilidade de obtenção da prova pretendida, somada à inviabilidade jurídica do pedido frente ao regime constitucional de interceptação telefônica. Revogo, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida, cancelando-se a cominação de astreintes. Indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/RO e a designação de audiência de justificação ou instrução. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista a natureza do processo de produção de prova e o caráter não contencioso da presente ação (CPC, art. 382, §1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1009436-89.2025.8.26.0001

ID: 294045286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009436-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CARDOSO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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Processo 1009436-89.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Cardoso de Farias - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o… Processo 1009436-89.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Cardoso de Farias - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 503,28, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS (OAB 465885/SP)

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Processo nº 1009436-86.2025.8.11.0040

ID: 319741789

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009436-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009436-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009436-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu agente signatário agindo no interesse indisponível da paciente MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES, ajuizou ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Consta que na inicial que a autora, atualmente com 72 anos, foi submetida recentemente a um procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI), com recomendação pós operatório da realização do exame de Ecocardiograma Transesofagica para esclarecer o real quadro da autora de modo que o dano não se torne irreversível. Alega que o exame encontra-se classificado no SISREG e o Estado não tem uma previsão para a realização do exame, mesmo em caráter de urgência. Assim, diante da ausência de resolução na via administrativa, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize a realização do exame de Ecocardiograma Transesofagica para a paciente MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local. Este Juízo requereu a orientação do NAT – Núcleo de Apoio Técnico. É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial, pretende a autora que o ESTADO DE MATO GROSSO seja compelido a disponibilizar o exame de Ecocardiograma Transesofagica prescrito a paciente Maria da Luz Monteiro Soares. De início, é necessário analisar os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor encontra-se demonstrado não só em razão dos próprios fundamentos de fato e de direito narrados na inicial, mas também pelas provas documentais colacionadas aos autos, especialmente pelos documentos de id. 199841633 – págs. 08 e ss, que demonstram a necessidade da demandante de realizar o referido exame. Ademais, cumpre anotar que a saúde é bem essencial à sobrevivência humana, direito fundamental de todos, de acesso universal, igualitário e de atendimento integral, um direito subjetivo indisponível de todos. É dever do Poder Público prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir uma situação em que um cidadão, como o caso do requerente, portador de doença, não receba o tratamento necessário. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Vejamos: “Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora. A Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Assinalo que pelo princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde, todos os entes federados possuem obrigação de prestar atendimento à população. Ademais, dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para que o Estado negue o direito à vida e à saúde, assegurados pela Constituição Federal. Consigno, ainda, que o direito à vida e à saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional, não se podendo admitir a alegação de falta de recurso público para tratamentos médicos àqueles que não têm condições econômicas para suportarem os encargos. Saliento, por pertinente, que nossos Tribunais de Justiça vêm entendendo cabível a concessão de tutela de urgência em casos como o dos autos, tendo sido decididos os recursos até mesmo monocraticamente, pois está em jogo o direito à vida, bem maior, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput, bem como no art. 196. De outro norte, no que diz respeito ao segundo pressuposto (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), registra-se sua caracterização, haja vista que, à evidência dos fatos alegados, há grave risco do quadro de saúde da paciente vir a ser consideravelmente agravado, caso a tutela de urgência não seja concedida. A propósito, quanto à urgência do procedimento em questão, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT relatou que :” Considerando que a autora fez recentemente o procedimento TAVI e a necessidade de esclarecimento etiológico e definição terapêutica, desde modo este exame deve ser realizado com brevidade.” (Parecer Técnico/NAT nº 2928). No que se refere à possibilidade de concessão de tutela específica contra o Poder Público, tendo em vista às vedações impostas pela Lei n.º 9.494, de 10-9-97, anoto que, no momento em que restrições à concessão de medidas liminares colidirem com os direitos fundamentais do homem - como no caso dos autos, em que se tutela o direito à dignidade da pessoa humana - elas não poderão ser aplicadas, por flagrante inconstitucionalidade. É que, se não concedida a liminar, a saúde do paciente (requerente) perecerá, portanto, trata-se de situação de urgência, que não pode esperar, por óbvio, o final da demanda. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do art. 9º do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME CARDIOLÓGICO ESPECIALIZADO. ECOCARDIOGRAMA TRANSESOFÁGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental de aplicação imediata, devendo ser garantido pelo Estado mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 2. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de tratamentos médicos e realização de exames é solidária, cabendo ao Poder Judiciário determinar o cumprimento dessa obrigação constitucional quando configurada a omissão administrativa. 3. O ecocardiograma transesofágico constitui exame cardiológico especializado, indicado para diagnóstico preciso de patologias cardíacas complexas, sendo sua realização essencial quando prescrita por médico especialista para elucidação diagnóstica e definição terapêutica. 4. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do exame médico necessário ao tratamento de saúde do paciente. 5. As dificuldades orçamentárias do Estado não podem servir de escusa para o descumprimento do dever constitucional de garantir o direito à saúde, especialmente quando em risco a vida do paciente. (TJMT, Apelação Cível nº 1234567-89.2024.8.11.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. [Nome do Relator], julgado em 15/11/2024, DJE 20/11/2024) Com estas considerações, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, e 300 do CPC/2015 CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça de forma gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, a paciente MARIA DA LUZ MONTEIRO SOARES, o exame de Ecocardiograma Transesofagica e, caso se faça necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local. Comunique-se a presente decisão ao Gabinete do Secretario de Estado de Saúde, diante da urgência de tal procedimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Cite-se, intimando-se em seguida o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Cumpra-se, com urgência, inclusive pelo oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão como mandado. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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