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Estado De São Paulo x Francisco Ferreira Santana

ID: 320049424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009464-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-41.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Ferreira Santana - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-41.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Ferreira Santana - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE BAURU. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 1º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 28.8.2024. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 22.4.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB: 250164/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009464-51.2025.8.11.0041

ID: 308434656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZO PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009464-51.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009464-51.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILZO PINTO DE MIRANDA - CPF: 005.923.011-84 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilzo Pinto de Miranda contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos satisfativa ajuizada contra Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o banco requerido exibisse os documentos solicitados pelo autor, contudo, deixou de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido. Inconformado, o apelante recorre, sustentando em síntese, que restou claramente demonstrada a existência de pretensão resistida por parte do banco, uma vez que este permaneceu inerte diante das tentativas administrativas empreendidas para a obtenção dos documentos requisitados. Argumenta que a resistência do apelado somente foi superada com a propositura da ação judicial, fato que, por si só, evidencia a incidência do princípio da causalidade, pois foi a conduta omissiva do banco que deu ensejo à instauração do processo. Diante disso, defende ser plenamente cabível a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelada apresentou contrarrazões (id. 290093885), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nilzo Pinto de Miranda ajuizou ação cautelar de exibição de documentos satisfativa ajuizada contra Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, alegando ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais, não obteve êxito em acessar cópia do contrato celebrado, ficha de compensação, extratos de pagamentos e demais documentos que instruem a relação contratual. Afirma que a via administrativa restou infrutífera, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Devidamente citado, o banco apresentou contestação apresentando cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como os demais documentos que comprovam a relação entre as partes. (ids. 290093871 a 290093873). Diante disso, o douto magistrado a quo, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o banco requerido exibisse os documentos solicitados pelo autor, contudo, deixou de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido. Irresignado o apelante recorre, sustentando em síntese, que restou claramente demonstrada a existência de pretensão resistida por parte do banco, uma vez que este permaneceu inerte diante das tentativas administrativas empreendidas para a obtenção dos documentos requisitados. Argumenta que a resistência do apelado somente foi superada com a propositura da ação judicial, fato que, por si só, evidencia a incidência do princípio da causalidade, pois foi a conduta omissiva do banco que deu ensejo à instauração do processo. Diante disso, defende ser plenamente cabível a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1349453, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que somente há interesse processual para o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos quando estiverem preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) existência de relação jurídica; (II) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e (III) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Confira a ementa do acórdão do Recurso Repetitivo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). No presente caso, observa-se que o apelante, por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento (AR), conforme documento identificado sob o id. 86971149, formulou pedido administrativo para a exibição do contrato em questão. Todavia, não obteve qualquer resposta da parte requerida, tendo ocorrido a juntada do referido documento apenas após o ajuizamento da presente ação. É cediço que o STJ entende que as ações de exibição de documento comportam a condenação da parte vencida ao pagamento da sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade, pois, possuem natureza de ação, e não de mero incidente processual, confira: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 924072/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 06.08.2007 – negritei) Assim, mesmo com a apresentação do documento junto com a peça de defesa, o requerido pugnou pela improcedência da ação, configurando a resistência à pretensão da parte apelada. Desse modo, verifica-se que a instituição financeira deu causa ao processo, bem como ao seu prolongamento, sendo impositiva a condenação ao pagamento da sucumbência. Por conseguinte, não é demais ressaltar que os honorários advocatícios se traduz na remuneração do advogado que operou processualmente o direito do vencedor. Tal trabalho está devidamente comprovado pelas peças juntadas aos autos, inclusive quando veio refutar o alegado pelo apelado, demonstrando o zelo do profissional à causa. Ademais, ser remunerado pelo trabalho prestado é direito constitucional fundamental. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008)...”. (STJ, AgRg no Ag n. 1422808/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.12.2011 – negritei) “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos é o meio adequado para ter acesso aos documentos comuns, independente de prévio requerimento administrativo ou prova da recusa por parte da instituição em apresentar o contrato. O simples fato de ter dado causa a demanda e ao seu indevido prolongamento, implica na condenação sucumbencial.” (TJMT, RAC n. 24.738/2012, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 12.04.2017). À vista disso, é certo que a condenação da instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida por ter dado causa a demanda. Portanto, por esses termos e estribado nessas, condeno o Banco ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009464-51.2025.8.11.0041

ID: 308434664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009464-51.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009464-51.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILZO PINTO DE MIRANDA - CPF: 005.923.011-84 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilzo Pinto de Miranda contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos satisfativa ajuizada contra Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o banco requerido exibisse os documentos solicitados pelo autor, contudo, deixou de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido. Inconformado, o apelante recorre, sustentando em síntese, que restou claramente demonstrada a existência de pretensão resistida por parte do banco, uma vez que este permaneceu inerte diante das tentativas administrativas empreendidas para a obtenção dos documentos requisitados. Argumenta que a resistência do apelado somente foi superada com a propositura da ação judicial, fato que, por si só, evidencia a incidência do princípio da causalidade, pois foi a conduta omissiva do banco que deu ensejo à instauração do processo. Diante disso, defende ser plenamente cabível a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelada apresentou contrarrazões (id. 290093885), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Nilzo Pinto de Miranda ajuizou ação cautelar de exibição de documentos satisfativa ajuizada contra Facta Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, alegando ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais, não obteve êxito em acessar cópia do contrato celebrado, ficha de compensação, extratos de pagamentos e demais documentos que instruem a relação contratual. Afirma que a via administrativa restou infrutífera, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Devidamente citado, o banco apresentou contestação apresentando cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como os demais documentos que comprovam a relação entre as partes. (ids. 290093871 a 290093873). Diante disso, o douto magistrado a quo, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o banco requerido exibisse os documentos solicitados pelo autor, contudo, deixou de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido. Irresignado o apelante recorre, sustentando em síntese, que restou claramente demonstrada a existência de pretensão resistida por parte do banco, uma vez que este permaneceu inerte diante das tentativas administrativas empreendidas para a obtenção dos documentos requisitados. Argumenta que a resistência do apelado somente foi superada com a propositura da ação judicial, fato que, por si só, evidencia a incidência do princípio da causalidade, pois foi a conduta omissiva do banco que deu ensejo à instauração do processo. Diante disso, defende ser plenamente cabível a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1349453, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que somente há interesse processual para o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos quando estiverem preenchidos cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) existência de relação jurídica; (II) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e (III) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Confira a ementa do acórdão do Recurso Repetitivo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (STJ, 2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). No presente caso, observa-se que o apelante, por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento (AR), conforme documento identificado sob o id. 86971149, formulou pedido administrativo para a exibição do contrato em questão. Todavia, não obteve qualquer resposta da parte requerida, tendo ocorrido a juntada do referido documento apenas após o ajuizamento da presente ação. É cediço que o STJ entende que as ações de exibição de documento comportam a condenação da parte vencida ao pagamento da sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade, pois, possuem natureza de ação, e não de mero incidente processual, confira: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. I. Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, julgada ela procedente dá ensejo à condenação da parte vencida na verba honorária sucumbencial, pela aplicação do princípio da causalidade. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp n. 924072/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 06.08.2007 – negritei) Assim, mesmo com a apresentação do documento junto com a peça de defesa, o requerido pugnou pela improcedência da ação, configurando a resistência à pretensão da parte apelada. Desse modo, verifica-se que a instituição financeira deu causa ao processo, bem como ao seu prolongamento, sendo impositiva a condenação ao pagamento da sucumbência. Por conseguinte, não é demais ressaltar que os honorários advocatícios se traduz na remuneração do advogado que operou processualmente o direito do vencedor. Tal trabalho está devidamente comprovado pelas peças juntadas aos autos, inclusive quando veio refutar o alegado pelo apelado, demonstrando o zelo do profissional à causa. Ademais, ser remunerado pelo trabalho prestado é direito constitucional fundamental. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008)...”. (STJ, AgRg no Ag n. 1422808/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.12.2011 – negritei) “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos é o meio adequado para ter acesso aos documentos comuns, independente de prévio requerimento administrativo ou prova da recusa por parte da instituição em apresentar o contrato. O simples fato de ter dado causa a demanda e ao seu indevido prolongamento, implica na condenação sucumbencial.” (TJMT, RAC n. 24.738/2012, 5ª Câm. Civ., minha relatoria, j. 12.04.2017). À vista disso, é certo que a condenação da instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida por ter dado causa a demanda. Portanto, por esses termos e estribado nessas, condeno o Banco ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009464-78.2024.4.01.3313

ID: 325038540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEARIS RAIMOND ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009464-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEARIS RAIMOND ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por BENEARIS RAIMOND ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora postula o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, bem como a retificação da data de início de seu vínculo empregatício, visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.042.436-0). Conforme histórico, o autor teve seu requerimento administrativo de reconhecimento de atividade especial e revisão de benefício indeferido pelo INSS (ID 2160642638). . A parte autora requereu a gratuidade da justiça e a tutela provisória satisfativa para implantação do benefício. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e postergada a análise da tutela antecipada para a sentença. O INSS foi citado para contestar e juntar o processo administrativo. Em réplica, a parte autora rechaçou a preliminar de renúncia ao valor excedente do JEF e a prescrição quinquenal para o reconhecimento do tempo especial, reiterando seus pedidos com base em farta jurisprudência. É o breve relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Retificação do Vínculo Empregatício A parte autora pleiteia a retificação da data de início do vínculo empregatício com a EMBASA de 01/08/1985 para 08/10/1982. Para tanto, apresentou uma "Solicitação de Retificação" assinada por ele mesmo. No entanto, tal documento, por ser unilateral, não se mostra suficiente para comprovar a data de início do vínculo em período anterior ao constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que registra o início em 01/08/1985 (ID 2161712749). A legislação previdenciária exige prova material robusta ou início de prova material corroborada por prova testemunhal para fins de retificação de dados do CNIS. Não havendo nos autos documentos da empresa que corroborem a alegação, e a declaração apresentada sendo insuficiente por si só, o pedido de retificação do vínculo empregatício deve ser indeferido. II.2. Do Reconhecimento da Atividade Especial A comprovação do tempo de serviço especial subordina-se à legislação vigente à época do labor. II.2.1. Considerações sobre o PPP e os Responsáveis Técnicos As alegações do INSS sobre a ineficácia do PPP por ausência do CREA/CRM do responsável técnico e carimbo da empresa não merecem prosperar. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil para a comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo emitido pela empresa com base em laudo técnico. A legislação previdenciária, em sua essência, visa proteger o trabalhador, e formalismos excessivos não devem obstar o reconhecimento de direitos, especialmente quando o documento apresenta os dados do responsável técnico e as medições dos agentes, como é o caso do PPP em tela (ID 2160642153). O documento demonstra a cadeia de responsabilidade técnica pela monitoração ambiental. II.2.2. Agente Ruído A análise da especialidade da atividade por exposição ao ruído deve observar os seguintes limites temporais e seus respectivos níveis de tolerância: Até 05/03/1997: O limite de tolerância para ruído era de 80 dB(A), conforme Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 06/03/1997 a 18/11/2003: O limite de tolerância para ruído foi de 90 dB(A), conforme Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, em sua redação original. A partir de 19/11/2003: O limite de tolerância para ruído passou a ser de 85 dB(A), com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99. Analisando o PPP acostado aos autos: Período de 01/08/1985 a 28/02/1986: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 01/03/1986 a 13/10/1996: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 14/10/1996 a 05/03/1997: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 06/03/1997 a 03/12/1998 (considerando o período até 18/11/2003 para o limite de 90dB): O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 90 dB(A). Como 88 dB(A) está abaixo de 90 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período de 04/12/1998 a 31/12/2003: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Neste período, que se estende até 18/11/2003 para o limite de 90 dB(A), a exposição de 88 dB(A) está abaixo do limite legal. Contudo, a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância passa a ser de 85 dB(A). Assim, para o interregno de 19/11/2003 a 31/12/2003, a exposição a 88 dB(A) supera o limite de 85 dB(A). Reconheço como especial o período de 19/11/2003 a 31/12/2003. Período de 01/01/2004 a 01/02/2005: O PPP registra exposição a ruído de 82,3 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 85 dB(A). Como 82,3 dB(A) está abaixo de 85 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período de 02/02/2005 a 01/05/2005: A PPP não apresenta registros de fatores de risco para este período. Portanto, o período não é reconhecido como especial. Período de 02/05/2005 a 31/03/2009: O PPP registra exposição a ruído de 74,8 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 85 dB(A). Como 74,8 dB(A) está abaixo de 85 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período a partir de 01/04/2009: A PPP não apresenta registros para o fator de risco ruído. Portanto, o período não é reconhecido como especial. II.2.3. Agentes Químicos (Chumbo, Cloro, o-Tolidina) e Umidade A exposição a umidade e agentes químicos (chumbo, cloro, o-Tolidina) deve ser analisada sob a ótica da legislação vigente. Para os agentes químicos, a caracterização da especialidade exige a comprovação da exposição a níveis de concentração acima dos limites de tolerância ou a listagem nos anexos regulamentares, com análise qualitativa em alguns casos. O PPP, nos períodos em que o ruído não foi suficiente, indica para os demais fatores químicos (Cloro e o-Tolidina) a exposição como "Não aplicável", "Não mensurado" ou "Exposição irrelevante". Para o Chumbo, não há menção específica de concentração ou aplicabilidade em períodos em que o ruído não foi suficiente. Ademais, a umidade, por si só, não configura atividade especial, exceto em condições específicas (ex: trabalho em locais alagados ou encharcados), o que não restou suficientemente demonstrado para fins de enquadramento sem a cumulação com outros agentes ou medições específicas de nocividade. O adicional de insalubridade, embora um indício, não substitui a comprovação técnica da exposição para fins previdenciários. II.4. Efeitos do Reconhecimento do Tempo Especial Com o reconhecimento dos períodos de 01/08/1985 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/12/2003 como especiais, e a sua conversão para tempo comum, a totalização do tempo de contribuição da parte autora será alterada, o que pode impactar a pontuação necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário. O INSS deverá proceder ao recálculo do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os seguintes períodos de labor em exposição ao agente nocivo ruído, com a devida conversão em tempo comum, na forma da lei: 01/08/1985 a 28/02/1986; 01/03/1986 a 13/10/1996; 14/10/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/12/2003. Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.042.436-0) do autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) e os valores devidos, considerando a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos e a sua conversão em tempo comum. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 04/09/2021, devidamente corrigidas monetariamente, cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Indeferir o pedido de retificação da data de início do vínculo empregatício. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Victor Adriano Campos Lemes x Banco Bradesco S.A.

ID: 259340351

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009464-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por VICTOR ADRIANO CAMPOS LEMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, cabível ao caso concreto a declaração de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a inexistência do débito negativado no valor de R$ 301,32 (trezentos e um reais, e trinta e dois centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1016038-25.2025.4.01.3300

ID: 290840878

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016038-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINHA PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTINHA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I SANTINHA PEREIRA BASTOS, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSS, postulando a condenação do réu a revisar seu benefício, mediante aplicação da regra do art. 58 do ADCT/CF/88 e dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Deferida a gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS suscitou preliminar de prescrição e, no mérito em sentido estrito, pugnou pela improcedência do pedido. Requereu, ainda, intimação da parte autora para juntar documentos que serviram de lastro para o cálculo acostado à inicial. Não apresentou qualquer documento para elucidação o feito. Após a replica, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II De início, não merece prosperar o pedido de intimação da parte autora para apresentação dos documentos que teriam embasado seus cálculos, tampouco se justifica o julgamento de improcedência da demanda sob o fundamento da ausência de tais documentos. Tal pretensão, a rigor, implica indevida inversão da lógica da responsabilização probatória, porquanto incumbia à autarquia ré, na qualidade de gestora do acervo administrativo correspondente, a guarda e a disponibilização da documentação relativa à concessão e manutenção dos benefícios em questão. Contudo, não se desincumbiu de tal obrigação, já que nem sequer o processo concessório do benefício originário ou mesmo a memória de cálculo colacionou aos autos. A parte autora, por sua vez, munida dos elementos de que dispunha, elaborou planilha contendo a estimativa dos valores que entende devidos, o que se revela suficiente para o regular conhecimento e processamento da presente ação. No tocante à prescrição, insta frisar que o TRF1 já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. Dessa forma, não mais se submete aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Tendo em vista que o termo inicial das diferenças buscadas é o quinquênio anterior à propositura da ação, rejeito a preliminar de mérito. Suplantadas tais questões preliminares, na questão de fundo, sublinho que a partir de abril/89 foi restabelecido o valor dos benefícios previdenciários expresso em número de salários mínimos da data de sua concessão, na forma do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, de modo que os novos valores assim apurados serviram de base para os reajustamentos posteriores previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213/91. O artigo 58 do ADCT adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão. Por seu turno, no tocante à aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003, a questão já se encontra pacificada pelo STF e a decisão da E. Corte, que definiu a resolução jurídica do caso, fora assim ementada: “(...) REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 14-02-2011) Por sinal, quando do julgamento do RE 937595, a Suprema Corte esclareceu que o julgamento anteriormente proferido no RE 564354 não impôs limite temporal. Assim, para que tenham direito à readequação da renda de seus benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, basta a prova da limitação. Entretanto, e sem prejuízo do quanto decidido pelo pretório excelso, deve ser observado que parte considerável dos benefícios previdenciários aptos a serem alcançados pela diretriz estabelecida pelo STF no julgamento acima referido já foi contemplada com as revisões administrativas determinadas pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91, pelo art. 26 da Lei nº 8.870/04 e pelo art. 21, 3º, da Lei nº 8.880/04. Segundo o primeiro dos dispositivos acima referidos, as prestações concedidas durante o período denominado “buraco negro” teriam sua RMI recalculada na forma determinada pela novel Lei do RGPS. Já os demais estabeleceram que os benefícios limitados pelo teto teriam em seu primeiro reajuste a aplicação do percentual equivalente ao valor da parcela limitada, observando-se, contudo, na nova quantificação, o limite máximo do salário de contribuição em vigor na data da sobredita revisão. Isso significa que, em muitas situações, o direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma porque, ainda que inicialmente limitados, eles foram reajustados com a incorporação (parcial ou total) da diferença percentual que havia sido afastada do salário de benefício. Assim, os titulares dos benefícios em comento que experimentaram uma incorporação parcial dos valores que sobejaram ao teto, fazem jus a um resíduo a ser aplicado por conta das EC nº 20/98 e 41/2003. Já os benefícios que experimentaram uma incorporação integral, nada mais terão a receber, sob pena de indevido bis in idem. Considerando que a aposentadoria especial que originou a pensão percebida pela parte autora foi concedida em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, incide, na hipótese, a Tese Repetitiva n. 1.140, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia. Na referida tese, restou assentado que, se o menor e o maior valor-teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, eram partes integrantes da apuração do valor do benefício ao tempo de sua concessão, tais elementos não podem ser desconsiderados por ocasião da readequação aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de se desfigurar a sistemática de apuração da renda mensal inicial (RMI), em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cálculo originário deve ser preservado em sua integralidade. Confira-se, abaixo, a Tese 1.140 do STJ: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. (REsp 1957733/RS; RECURSO ESPECIAL 2021/0282117-0; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento; DJe 27/08/2024) Dito isso, do exame do caso concreto, constata-se que, não obstante incumbisse ao INSS instruir os autos com os documentos que estão sob sua guarda e que se mostram imprescindíveis ao recálculo da renda mensal do benefício, a autarquia previdenciária não se desincumbiu de referido encargo. Com efeito, deixou de demonstrar a efetiva implementação dos reajustes pleiteados, conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à espécie, pois nem mesmo memória de cálculo do benefício originário acostou aos autos, revelando-se insuficiente a sua atuação probatória no presente feito. Igualmente, não basta, para infirmar a pretensão deduzida, a mera alegação de que a RMI teria sido fixada em valor inferior ao teto previdenciário vigente à época, desprovida de planilha de cálculo ou de qualquer outro elemento probatório minimamente apto a corroborar tal assertiva. No caso, incide a regra do art. 373 do CPC, § 1º, do CPC, que prescreve: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Assim, considerando: a absoluta impossibilidade de a parte autora se desincumbir do seu encargo probatório; que os elementos de prova estão sob a guarda e responsabilidade do INSS, que, entretanto, não os apresentou aos autos; os princípios constitucionais da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo; a ausência de comprovação da inexistência de proveito econômico decorrente da readequação buscada: deve ser certificado o direito invocado, postergando-se a liquidação da sentença para a fase de cumprimento. Por fim, não há se cogitar em compensação de valores pagos por entidade de previdência complementar, haja vista que a presente revisão envolve relação jurídica restrita entre o segurado e o INSS e não se confunde com a relação mantida entre o segurado e a entidade de previdência complementar, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009 (Acórdão 1009464-30.2018.4.01.3300; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Data 23/03/2023; PJe 23/03/2023). Este o quadro, a certificação do direito subjetivo da parte autora à revisão do seu benefício e ao recebimento das diferenças devidas é medida imperiosa. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS revisar o benefício da parte autora, nos termos do art. 58 do ADCT/CF/88, bem como aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos termos da fundamentação, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, haverá apenas a incidência da SELIC. Ante a sua dúplice natureza, pois abrange os juros de mora e a correção monetária, não deverá ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Diante da natureza alimentar do benefício, da certeza do direito subjetivo ora reconhecido e da idade avançada da parte autora, defiro-lhe a tutela de urgência para determinar ao INSS que revise a renda do seu benefício, no prazo de 30 dias, nos termos acima declinados. A autarquia deverá adotar a data desta sentença como a de início do pagamento administrativo da nova renda mensal (DIP). Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, parte vencedora, são fixados em percentual mínimo incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), atentando-se para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças (CPC, art. 85, §4º, II). Sem reembolso de despesas processuais, ante a assistência judiciária deferida. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrido o INSS e 15 dias, se recorrida a parte autora). Ressalto que o INSS deverá ser intimado por intermédio da Procuradoria Regional Federal (PRF). Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, defiro o pedido de prioridade, com base no art. 1.041, I do CPC, sublinhando que tal anotação já consta do cadastro processual. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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