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Processo nº 1009632-43.2020.4.01.9999

ID: 323187411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-43.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA CAIRES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA CAIRES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY - MT12199-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, concedendo-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, com efeitos financeiros desde 23/02/2015, data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com base em seu histórico clínico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliada às suas condições pessoais e sociais – como idade superior a 54 anos, ensino fundamental incompleto, ausência de qualificação técnica e longa inatividade laboral desde 2009 – apontando que tais elementos, conjuntamente, caracterizam impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício. Também foi considerada a situação de vulnerabilidade social da requerente, atestada em laudo socioeconômico. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não restou caracterizado o requisito legal de impedimento de longo prazo, já que o laudo médico pericial concluiu pela possibilidade de recuperação em até três meses, o que afastaria, segundo a autarquia, o conceito de deficiência previsto na LOAS. Alega que, nos termos da legislação e jurisprudência dominante, o impedimento deve possuir duração mínima de dois anos. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, destacando que o conceito de deficiência não se limita à incapacidade absoluta para o trabalho, devendo ser avaliado sob a ótica do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que sua condição clínica, somada aos fatores sociais e pessoais, justifica a concessão do benefício assistencial. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, condenando a Autarquia à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 23/02/2015. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com fundamento em diagnóstico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliados às suas condições pessoais e sociais – idade superior a 54 anos, escolaridade limitada, ausência de qualificação técnica e afastamento prolongado do mercado de trabalho desde 2009 – o que caracterizaria impedimento de longo prazo para fins legais. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, o qual deve, por força do §2º, inciso II, da referida norma, ter duração mínima de dois anos. No presente caso, conforme consta do laudo médico produzido nos autos, a parte autora apresenta quadro de fibromialgia e espondilose, doenças que, embora possam causar dor e limitação funcional, foram qualificadas pela perita judicial como suscetíveis de controle e tratamento, com previsão de reavaliação em três meses. Ainda que se reconheça a possibilidade de concessão do benefício em hipóteses de incapacidade não permanente, é certo que a própria legislação exige que tal impedimento ultrapasse o lapso de dois anos, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, ausente a comprovação de impedimento de longo prazo, revela-se ausente o requisito legal necessário para concessão do benefício assistencial pleiteado. A parte autora sustenta que o juízo deve considerar, além do aspecto médico, as barreiras sociais, econômicas e pessoais enfrentadas pelo requerente, invocando, para tanto, o modelo biopsicossocial trazido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, a legislação vigente ampliou o conceito de deficiência, integrando dimensões sociais e ambientais à análise da situação do indivíduo. No entanto, essa ampliação não afastou a exigência objetiva do impedimento de longo prazo, nos moldes do §2º, II, do art. 20 da LOAS. A norma é clara ao condicionar o reconhecimento da deficiência à existência de limitações com duração superior a dois anos. No caso em apreço, mesmo considerando as dificuldades enfrentadas pela parte autora, não há, nos autos, elementos técnicos e objetivos suficientes para infirmar a conclusão pericial quanto à natureza temporária da incapacidade. Não se pode admitir que aspectos sociais, por si só, sejam suficientes para afastar requisito legal expresso. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Contudo, para que se afaste fundamentadamente a prova técnica, é necessário que existam outros elementos robustos que a infirmem, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença baseou-se majoritariamente em critérios subjetivos e condições socioeconômicas da parte autora, os quais, embora relevantes, não suprem a ausência do requisito objetivo da duração do impedimento exigido pela legislação de regência. Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos. 2. No caso, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação em três meses, o que não configura o requisito legal exigido para o benefício. 3. A interpretação do conceito de deficiência deve considerar o modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015. Contudo, tal modelo não afasta a exigência objetiva do impedimento prolongado, sendo insuficientes, por si sós, as dificuldades sociais e econômicas enfrentadas pela parte autora. 4. A valoração do conjunto probatório não afasta a conclusão pericial quando ausentes elementos objetivos capazes de infirmá-la. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010408-08.2025.8.26.0309

ID: 328130892

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAVIC DE MORAIS MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Thiago Henrique Raimundo da Silva - Ante o exposto, por estes fundamentos e pelo…

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Matias Nunes Batista e outros x Locamerica - Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 306095392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATIAS NUNES BATISTA THIAGO SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

LOCAMERICA - COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thiago Santos Batista - - Matias Nunes Batista - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - Locamerica - Com…

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Processo nº 1009535-08.2025.8.26.0309

ID: 308787023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARAGUAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009535-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Paraguai da Silva - Vistos. Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, …

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Processo nº 1008759-08.2025.8.26.0309

ID: 297680984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008759-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008759-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1008759-08.2025.8.26.0309

ID: 297680593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008759-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008759-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do …

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Processo nº 1011766-08.2025.8.26.0309

ID: 310082408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011766-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011766-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3…

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Processo nº 0001511-08.2025.8.26.0309

ID: 278147816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 0001511-08.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA - Vistos. …

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Processo nº 0001511-08.2025.8.26.0309

ID: 279709357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001511-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 0001511-08.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA - Vistos. …

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Processo nº 1009632-71.2025.8.26.0482

ID: 291551376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIDA CHAGAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-71.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Élida Chagas da Silva - Vistos. I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no pra…

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