Resultados para "1009733-04.2024.8.26.0625" – Página 43 de 44

J. E. O. x B. G. Dos S. e outros

ID: 333568176

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039634-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. G. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039634-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039634-86.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. G. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. Período integral. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 123/126 do processo-piloto/apenso nº. 1039632-19.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança B.G.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, a referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, dispondo sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 07/2022, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara vem decidindo reiteradamente que: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Thalita Francine dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009733-75.2024.4.01.4200

ID: 290938345

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009733-75.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIDOVAL CORREA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009733-75.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009733-75.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CIDOVAL CORREA DOS PRAZERES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por CIDOVAL CORREA DOS PRAZERES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004030-75.2025.8.26.0625

ID: 321107284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004030-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIA… Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprovado o recolhimento de taxa, intime-se o devedor, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009733-16.2025.8.11.0001

ID: 262170504

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009733-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1009733-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA p… PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1009733-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento dos valores pertinente ao adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Citado, o requerido apresentou Contestação. Passa-se a apreciação. I – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se a preliminar de interesse de agir, uma vez que este encontra-se presente no momento em que pretende o recebimento da verba não paga pelo reclamado, sob alegação de ser indevida. Ainda, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir II - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 02/2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores do adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos De Souza Franco x Simone Aparecida Zamith e outros

ID: 332962197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004030-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA ZAMITH SUELI MOREIRA ZAMITH

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAN GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Simone Aparecida Zamith - - … Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Simone Aparecida Zamith - - Sueli Moreira Zamith e outro - *Decisão fls. 24/27: "1. Comprovado o recolhimento de taxa, intime-se o devedor, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do Devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int." - ADV: ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), ROBERVAN GONÇALVES DE LIMA (OAB 393910/SP), ROBERVAN GONÇALVES DE LIMA (OAB 393910/SP), ROBERVAN GONÇALVES DE LIMA (OAB 393910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Poligerma Reparos Automotivos Taubaté Ltda Me x Unidas Locadora S.A.

ID: 335172057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLIGERMA REPAROS AUTOMOTIVOS TAUBATé LTDA ME

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CARVALHO E MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004606-68.2025.8.26.0625 (processo principal 1014680-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Poligerma Reparos Automotivos Taubaté Ltda Me - Unidas Locadora S.a. - Visto… Processo 0004606-68.2025.8.26.0625 (processo principal 1014680-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Poligerma Reparos Automotivos Taubaté Ltda Me - Unidas Locadora S.a. - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 42.277,19, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), FERNANDO DE CARVALHO E MIRANDA SANTOS (OAB 511127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009733-18.2017.8.26.0344

ID: 278800653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009733-18.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009733-18.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009733-18.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009733-59.2024.4.01.3300

ID: 297538732

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009733-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DAS VIRGENS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENICE DAS VIRGENS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão seja devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). I – DA DEFICIÊNCIA A deficiência incapacitante é inconteste, dado que acometida a autora de enfermidade ortopédica, nos termos do laudo: 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Resposta: SIM. Linfedema MMII-cid I 89 Artrose do tornozelo -cid- M 19 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? Resposta: Incapaz para atividade laborativas que dependam da deambulação normal. 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Resposta: SIM.Vide quesito anterior. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? Resposta:SIM. 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? Resposta:NÃO . Quadro irreversível. No ponto, é de ressaltar que, no que respeita à incapacidade da autora, à vista da instrução dos autos, tem-se por evidenciada a sua deficiência nos termos da legislação de regência, como requisito ao benefício assistencial. Tal se dá na medida em que, muito embora se constate o quadro de linfedema e a artrose do tornozelo, é de se levar em conta a sua situação socioeconômica, a ensejar o rendimento mínimo assistencial. II – CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA Em relação à impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, relata a perita social, em seu laudo, a hipossuficiência econômica da parte demandante, com base nas informações coletadas na visita domiciliar. Muito embora se considerem as alegações do INSS, em face de integrante familiar, filho da autora, estar em situação de emprego, não se concebe que a renda auferida, ainda que pouco acima do salário-mínimo, seja suficiente a arcar com despesas necessárias ao enfretamento com procedimentos médicos. Ainda assim, vê-se que preenchido o requisito no âmbito do processo administrativo. A esse respeito, é de salientar que, muito embora haja a previsão legal do critério econômico objetivo, como consta da LOAS 8742/93, é certo que o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de se aferirem todas as nuances relativas à vulnerabilidade social do beneficiário, com respaldo na Constituição Federal, em seu art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sobre o tema, confiram-se decisões que corroboram a aferição da miserabilidade da parte autora, como aqui disposto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da República. Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade. (AC - APELAÇÃO CIVEL 5004269-61.2014.4.04.7209, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, 01/07/2021.) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. IDOSO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. APELAÇÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Requisito etário: 67 anos Laudo socioeconômico: realizado em 05/03/2021, informa que parte autora reside com sua esposa. Renda de um salário mínimo mensal proveniente da aposentadoria auferida pela esposa do autor. 3. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) 4. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 5. De acordo com o Laudo Socioeconômico trazido aos autos, a parte autora reside com sua esposa idosa. A renda proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor de um salário mínimo, renda não computada para o mínimo legal, demonstra a vulnerabilidade social do autor. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 8. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao idoso. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. (AC 1005329-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) III – CAD único A inscrição no Cad único se faz providenciada, conforme documento dos autos, cuja atualização deverá ser efetivada pela parte autora, na forma da legislação em vigor. Isto posto, verifico o preenchimento dos requisitos indispensáveis à percepção do benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: - conceder o benefício assistencial (LOAS) à parte autora, desde o requerimento, em 30/01/2024 (DIB). Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até o início do pagamento administrativo. DIP em 01/06/2025. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Presentes, os requisitos do art 300 do NCPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao INSS, através da CEAB/DJ-SR-V, que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE em favor do autor o benefício de benefício assistencial (LOAS), conforme dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722796

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722797

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes