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Jose Luis Correa De Moura x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218569

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104562-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CORREA DE MOURA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0… Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0005 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Francisco Alves Do Nascimento x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218571

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104563-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104563-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Francisco Alves do Nascimento - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.… Processo 0104563-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Francisco Alves do Nascimento - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0003 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Marcos Pereira x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218573

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104599-08.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0104599-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Marcos Pereira - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0006 1ª… Processo 0104599-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Marcos Pereira - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0006 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Dorival Gobbo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr

ID: 290721259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013938-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GOBBO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013938-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004108-26.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - Pagamento - Dorival Gobbo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paul… Processo 1013938-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004108-26.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - Pagamento - Dorival Gobbo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr - Vistos. 1. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: o valor correto das parcelas da cédula de crédito em questão, uma vez que o embargante sustenta que o valor correto seria de R$ 5.661,75 por parcela, enquanto a embargada cobra R$ 5.926,38, resultando em diferença de R$ 264,63 por parcela; a incidência e cobrança de juros de carência, considerando que a embargada justifica parte da diferença pela cobrança de juros de carência durante o período de 7 meses entre a emissão da cédula (31/08/2020) e o vencimento da primeira parcela (30/03/2021) e o embargante contesta alegando que não há pactuação expressa desses juros na cédula de crédito, sendo necessária previsão clara conforme CDC; a incidência do IOF (Importo sobre Operações Financeiras); se o valor total do débito executado seria de R$ 104.237,58, e não os R$ 114.080,11 executados, representando uma diferença de R$ 9.842,53; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado ao banco embargado; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. Ademais, note-se que a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 2. Defiro a realização de perícia técnica contábil, a fim de apurar os juros do contrato realmente aplicado e se está de acordo com o contrato, nomeando perito do juízo RODRIGO DE OLIVEIRA VILA. Intime-se o perito para que, em cinco (05) dias úteis, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, a parte embargante será intimada por ato ordinatório para que se manifeste sobre a proposta de honorários em cinco (05) dias úteis, vindo os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. As partes poderão apresentar, em quinze (15) dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O Sr. Perito pode examinar a cédula de crédito bancário nº C06730796-1 e descrever detalhadamente todas as condições financeiras nela previstas, informando: valor principal contratado, prazo total, quantidade de parcelas, taxa de juros nominal anual e mensal, data de emissão, data de vencimento da primeira parcela e forma de pagamento? 2) Qual o sistema de amortização utilizado para cálculo das prestações? O Sr. Perito pode demonstrar matematicamente como se chegou ao valor da parcela de R$ 5.926,38? 3) Aplicando exclusivamente os dados expressamente constantes na cédula de crédito (principal R$ 250.000,00, taxa 9% a.a./0,76% a.m., 54 parcelas), qual seria o valor correto de cada prestação, demonstrando os cálculos utilizados? 4) O Sr. Perito identifica período de carência entre a data de emissão da cédula (31/08/2020) e o vencimento da primeira parcela (30/03/2021)? Quantos dias compreende este período? 5) Existe cláusula expressa na cédula de crédito autorizando a cobrança de juros durante o período de carência? Em caso negativo, qual seria o impacto financeiro da não cobrança destes juros no valor das prestações? 6) O Sr. Perito pode calcular o valor exato do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre esta operação de crédito, considerando as alíquotas legais vigentes em agosto de 2020 para pessoa jurídica? 7) O IOF apurado pelo Sr. Perito foi incluído no cálculo das prestações ou cobrado separadamente? Como este valor impacta no cálculo total da operação? 8) Comparando os cálculos apresentados pelo embargante (parcela correta R$ 5.661,75) com os valores contratuais (R$ 5.926,38), qual a metodologia está tecnicamente correta? Justificar matematicamente. 9) O Sr. Perito pode reproduzir os cálculos do embargante e verificar sua exatidão, informando se existe diferença de R$ 264,63 por parcela conforme alegado? 10) Considerando o pagamento de 34 parcelas no valor de R$ 5.926,38 cada, qual o valor total amortizado do principal e qual o montante pago a título de juros e encargos? 11) Qual o saldo devedor correto após o pagamento das 34 parcelas, considerando: a) os cálculos contratuais originais; b) os cálculos propostos pelo embargante? 12) O valor executado de R$ 114.080,11 corresponde efetivamente ao saldo devedor remanescente? Existe diferença entre este valor e o saldo tecnicamente correto? 13) O Sr. Perito identifica capitalização de juros (anatocismo) no método de cálculo utilizado? Em caso positivo, qual o impacto financeiro desta prática? 14) Qual a taxa efetiva total da operação (CET), considerando todos os encargos efetivamente cobrados? 15) Existem outras irregularidades ou inconsistências nos cálculos contratuais que mereçam ser destacadas? 16) Com base na análise pericial realizada, qual o valor correto que deveria ser executado, demonstrando detalhadamente os cálculos que levaram a esta conclusão? 17) Caso identifique divergências entre o valor executado e o tecnicamente correto, qual o montante da diferença e seus fundamentos matemáticos? 18) O Sr. Perito tem outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão controvertida? Laudo em trinta (30) dias úteis. Por fim, deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. Int. - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Daniela Patricia Reis De Oliveira x Forcasa Incorporação Imobiliária E Empreendimentos Ltda

ID: 315594790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005526-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PATRICIA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORCASA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005526-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1011564-95.2022.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Daniela Patricia Reis de Oliv… Processo 0005526-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1011564-95.2022.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Daniela Patricia Reis de Oliveira - Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda - Vistos. Daniela Patricia Reis de Oliveira ajuizou Ação Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda alegando, em síntese,alegando que no dia 14/06/2017, a requerente adquiriu o apartamento 34, bloco 01, do empreendimento Condomínio Jardim Novo Horizonte. Contudo, ao recebimento das chaves notou-se uma série de inconformidades com o que foi apresentado pelo imóvel decorado, motivo pelo qual ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a construtora Novo Horizonte SPE LTDA, a qual foi julgada totalmente procedente para a condenação da ré em R$ 10.000,00 com correção monetária e juros de mora. Houve o cumprimento de sentença, processo nº 0001876-58.2024.8.26.0451. Alega que a empresa ré está em situação de insolvência em outros processos análogos, em que em sede de cumprimento de sentença, averiguou-se que a empresa não apresenta saldo positivo para sanar a dívida com o requerente da demanda. Além disso, houve alteração contratual com a saída do antigo sócio, sendo que com isso, a empresa FORCASA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTO LTDA, se tornando a única sócia do capital social da empresa, ser a construtora, entidade organizadora, incorporadora, fiadora e ambas possuem o mesmo endereço. Isto posto, formula os seguintes pedidos 1- A suspensão do processo de cumprimento de sentença nº 0001876-58.2024.8.26.0451; 2- A concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o emprego imediato do sistema SISBAJUD; 3- O acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Novo Horizonte Incorporadora SPE LTDA, a fim de ser determinada a inclusão da pessoa jurídica sócia e integrante do grupo econômico, a empresa FORCASA INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTO LTDA no polo passivo do processo principal, para viabilizar a constrição de bens pertencentes a seus patrimônios individuais. Contestação às fls. 88/123 - Sustenta, preliminarmente, a decadência. No mérito, aduz que o apartamento foi entregue nas exatas condições com o que foi pactuado pelas partes, sendo que a unidade decorada possui caráter meramente ilustrativo, sendo que é de obrigação do adquirente mobiliar o apartamento. Não somente, informa que a parte autora assinou o termo de vistoria final sem indicar qualquer ressalva, afirmando que o apartamento foi entregue em perfeito estado. Sendo assim, alega que não é cabível danos morais ou compensação de valores em prol de mero aborrecimento. Contestação às fls. 151/160 - Aduz que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, sendo que os autos que deram origem a presente demanda foram praticados exclusivamente pela ré Novo Horizonte Incorporadora Spe Ltda, sem qualquer participação da empresa FORCASA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E EMPREEDIMENTOS LTDA. Não somente, alega que não há solidariedade entre a empresa ré e seus sócios, além de que para haver a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja comprovação do desvio da finalidade ou confusão patrimonial ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado. Réplica às fls. 166/172. É o relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC e do art. 133 e seguintes do CPC, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de abuso da personalidade jurídica em prejuízo do credor. Ainda que se admita a aplicação da teoria menor em hipóteses de execução cível, é imprescindível a demonstração de que houve frustração dos meios executivos ordinários e conduta atentatória aos direitos do credor. No caso dos autos, observa-se que não foram esgotados os meios ordinários de localização de bens da pessoa jurídica, como pesquisas por sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) ou diligências que demonstrassem a real impossibilidade de satisfação do crédito. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso da personalidade jurídica, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco ocultação de bens ou qualquer ato de má-fé por parte dos sócios. Não se pode admitir que a simples inadimplência, desacompanhada de qualquer indício de fraude, sirva de fundamento suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A desconsideração é medida excepcional, que demanda fundamentação concreta e específica, ausente na hipótese. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Banco Votorantim S/A x Vanessa Ferreira Dos Santos

ID: 315865586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009767-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-89.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vanessa Ferreira dos Santos - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou aç… Processo 1009767-89.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vanessa Ferreira dos Santos - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de VANESSA FERREIRA DOS SANTOS, alegando inadimplemento contratual referente ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Chevrolet Classic LS 1.0, placa ENX4613, objeto do Contrato nº 012998176. A liminar foi deferida (fls. 111/113), tendo sido efetivada a apreensão do bem em 04/06/2025, com a citação da requerida na mesma oportunidade (fl. 119). A requerida apresentou contestação (fls. 121/127), alegando, em síntese, a existência de coisa julgada material oriunda do processo nº 1034354-49.2023.8.26.0577, no qual foi declarada a rescisão do contrato de financiamento e determinada a restituição dos valores pagos, com trânsito em julgado em 11/04/2025. A parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 359/367), sustentando que a presente ação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da ação anterior, inexistindo má-fé ou violação à coisa julgada. É o relatório. Decido. A requerida comprovou que, no processo nº 1034354-49.2023.8.26.0577, tramitado perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, foi proferida sentença em 12/11/2024, com trânsito em julgado em 11/04/2025, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e, por consequência, do contrato de financiamento firmado com o autor (fls. 122/125). A presente ação foi ajuizada em 31/03/2025, ou seja, antes do trânsito em julgado da referida sentença. Contudo, a coisa julgada material se consolidou no curso desta ação, tornando-se impeditiva da pretensão deduzida, nos termos do art. 485, V, do CPC. A coisa julgada material impede que se rediscuta, em novo processo, a mesma relação jurídica já decidida por sentença transitada em julgado. O ajuizamento da presente ação antes do trânsito em julgado da anterior não afasta a incidência da coisa julgada superveniente, pois, uma vez consolidada, impede o prosseguimento da presente demanda, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial anterior. Com a rescisão judicial do contrato de financiamento, não subsiste obrigação exigível que justifique a pretensão de busca e apreensão do bem. A pretensão do autor perdeu seu objeto, configurando-se a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente ação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior, não se verifica má-fé processual, pois à época do ajuizamento ainda pendia recurso. A conduta não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC, inexistindo dolo ou intuito protelatório comprovado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485 V e VI do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada material e a ausência superveniente de interesse de agir. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte requerida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento por ato ordinatório e na hipótese de a parte não ter advogado constituído nos autos,por carta. Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritosno Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP)

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Processo nº 1009767-65.2024.4.01.4001

ID: 329892109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-65.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NIVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009767-65.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NIVA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009767-65.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NIVANDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTONIO NIVANDO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2184822969) informa que o benefício (NB 647.802.662-4) tem como data de entrada de requerimento administrativo 7/2/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2178102622), que o autor, portador de infarto agudo transmural da parede anterior do miocárdio (CID I21), não apresenta incapacidade (quesito 3). O especialista esclarece: “Após realização desta avaliação pericial e analise de documentação medica na presente data – 12/03/2025, pôde-se concluir que a parte autora em questão não apresenta atualmente elementos comprobatórios de incapacidade funcional que a impeçam de trabalhar, estando assim, apta ao exercício da sua atividade habitual.” (quesito 20). Além disso, destaca-se que, no quesito 4, o perito não reconhece a existência de incapacidade pretérita, limitando-se a mencionar que o autor esteve em gozo de auxílio-doença concedido na via administrativa, entre 7/2/2024 à 20/6/2024. A parte autora apresentou manifestação contrária ao laudo médico judicial. Reitero que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Além disso, ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise dos documentos médicos apresentados. O INSS, em sua contestação (ID n. 2184822475), alega que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, e que a parte autora já recebeu benefício por incapacidade no período apontado pela perícia judicial. De fato, a autarquia federal dispõe de razão. Certo, ao juiz é possível, ao menos em tese, deixar de lado a conclusão literal da perícia, para adotar desfecho diverso. A isso, porém, seria mister a indicação de elementos objetivos vinculados ao estado de saúde do autor, aqui de um todo ausentes. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0006205-16.2024.8.26.0451

ID: 308854448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006205-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TERESA GUARDA DOS REIS TIBéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006205-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1000939-31.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Carla Teresa Guarda dos Reis Tibério -… Processo 0006205-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1000939-31.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Carla Teresa Guarda dos Reis Tibério - Ordem nº 2024/000184 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação , homologo o cálculo de fls. 55, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Processo nº 0003494-04.2025.8.26.0451

ID: 301108447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003494-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003494-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1017333-16.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Alencar dos Santos - Ordem nº 2024/002760 Vi… Processo 0003494-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1017333-16.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Alencar dos Santos - Ordem nº 2024/002760 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0008339-16.2024.8.26.0451

ID: 296555975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

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Processo 0008339-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1006790-51.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana Aparecida Martins da Silva - Ordem nº 2024/0… Processo 0008339-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1006790-51.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana Aparecida Martins da Silva - Ordem nº 2024/001313 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls. 23/27, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

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