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Processo nº 0000057-04.2020.8.17.3450

ID: 331219530

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000057-04.2020.8.17.3450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARDASSUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

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MARIA BEATRIZ RIBEIRO LUCAS DE SOUZA

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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CI… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000057-04.2020.8.17.3450 APELANTE: Condomínio do Carneiros Beach Resort APELADA: Fardassus Industria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de danos morais, ajuizada por condômino (pessoa jurídica), diante da interrupção dos serviços de água, gás e internet em razão de inadimplência condominial. A sentença determinou a abstenção do corte de serviços essenciais, fixou multa diária em caso de descumprimento, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de metade para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio pode suspender serviços essenciais (água e gás) como medida coercitiva ao inadimplemento de cotas condominiais; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais à empresa condômina em razão da interrupção dos referidos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O fornecimento de água e gás constitui serviço essencial e sua interrupção, por ente privado, fere o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), conforme jurisprudência consolidada desta Câmara e o art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995. 5. A convenção condominial e as deliberações assembleares não se sobrepõem às normas de ordem pública e não autorizam o exercício de autotutela por parte do condomínio. 6. Embora a conduta do condomínio configure ilícito civil, não restam configurados os elementos necessários à responsabilização por dano moral, considerando a inadimplência contumaz da parte autora, que utiliza o imóvel com finalidade econômica, em detrimento dos demais condôminos. 7. Condenar o condomínio a pagar indenização a título de danos morais ao autor seria premiar o inadimplente e prejudicar toda uma coletividade (demais condôminos) que cumpre regularmente as suas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção de serviços essenciais por condomínio, como água e gás, é ilícita e viola o princípio da legalidade. 2. A deliberação assemblear condominial não legitima medidas coercitivas que contrariem normas de ordem pública. 3. Não se configura dano moral quando a conduta do condomínio, ainda que ilícita, decorre de inadimplemento reiterado da parte autora, pessoa jurídica que utiliza o imóvel com fins econômicos. 4. É cabível o provimento parcial do recurso para afastar apenas a indenização por danos morais, mantendo-se a determinação de restabelecimento dos serviços essenciais. 5. Reformar do capítulo da sentença que determinou a sucumbência recíproca em partes iguais e, em consequência, aplicando o princípio da proporcionalidade previsto no art. 86 do CPC, fixo a sucumbência da seguinte forma: 66,67% (sessenta e seis virgula sessenta e sete por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela parte autora, ou seja, Fardassus Industria e Comércio Ltda.; enquanto que 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) será suportado pelo CONDOMÍNIO DO CARNEIROS BEACH RESORT, ficando a definição dos valores para momento da liquidação por se tratar de proveito econômico ainda indefinido (REsp n. 2.013.486, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/06/2023.) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 1.335 e 1.336, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n.º 0001606-53.2023.8.17.3350, Rel. Des. Humberto Vasconcelos Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 2024; TJSP, Apelação Cível n.º 1001534-04.2024.8.26.0007, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 31.03.2025; TJPE, Apelação Cível n.º 0033991-66.2019.8.17.2001, Rel.ª Des.ª Andréa Epaminondas, j. 28.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000057-04.2020.8.17.3450, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Renata Vasconcelos Fernandes Domingues x Fleury S/A

ID: 331666502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039364-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VASCONCELOS FERNANDES DOMINGUES

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IGOR FERNANDES PEREIRA

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Processo 1039364-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Renata Vasconcelos Fernandes Domingues - Fleury S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, co… Processo 1039364-04.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Renata Vasconcelos Fernandes Domingues - Fleury S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), IGOR FERNANDES PEREIRA (OAB 394994/SP)

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Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 292344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELISANDRA CASTRO MIELKE

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Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. C… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. CLARICE MAGALHÃES ELEUTÉRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que, no curso da execução de título extrajudicial promovida em face de CONCRETAU SOLUCOES EM CONCRETO LTDA EPP e APARECIDA LUCIA MARTON, foi realizada a penhora e avaliação de imóvel de que tem a posse com exclusividade desde 2008, adquirido por instrumento particular de compromisso e compra e venda firmado com APARECIDA LUCIA MARTON, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição. Emendas à inicial e documentos às fls. 47/88, 93/97, 102/146, 150/151 e 156/169. Cometida a citação, veio resposta (fls. 183/191) alegando fragilidade probatória, tendo em vista a ausência de demonstração da propriedade, validade da penhora e pleiteando-se a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 251/254). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou pela produção de prova documental (fls. 275/327), ao passo que o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274). É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 346: Inicialmente, anote-se. Conceitualmente, os embargos de terceiro constituem-se em ação de natureza desconstitutiva e têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. A lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução. Na hipótese, o que se retira da prova documental que instrui a petição inicial é que em 15/12/2013 a embargante assinou contrato de compra e venda do imóvel constritado (fls. 19/21), fato que se deu antes da lavratura do termo em 11/02/2020. É natural que daí se extraia a conclusão de que ela passou a exercer a posse, cabendo ao embargado arguir fatos concretos que evidenciem comportamento anormal e isso não se deu. Com isso assentado, registra-e que, ainda que guardando reservas, mas consciente da prevalência do princípio da efetividade mediante submissão à orientação consolidada em julgados uniformizadores do Superior Tribunal de Justiça (a chamada estratégia político-jurisdicional do precedente), em regra o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, como estadeado na Súmula STJ nº 375. Desse modo, não ocorrendo situação de registro e nem alegação de fatos evidenciadores de má-fé, descabe a proclamação de fraude à execução. Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. Neste sentido o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. EXEQUENTE QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ ao caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no Ag: 1328806 RS 2010/0128971-3, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 19/10/2010, T3 Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de desconstituir a constrição. Certifique-se na execução. Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a embargante deu causa à demanda, condeno-a ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

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Processo nº 0007683-96.2025.8.26.0007

ID: 304208179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007683-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM TELECOM COMERCIO SERVIçOS DE TELEFONIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. An… Processo 0007683-96.2025.8.26.0007 (processo principal 0016014-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Imagem Telecom Comercio Serviços de Telefonia Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, e à vista da devolução do aparelho celular à parte ré (fl .19), JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP)

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Valentina Rodrigues Gama x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319845026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 0007236-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1002601-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Gama - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório referente a tutela de urgência deferida em agravo de instrumento n.º 2053488-93.2024.8.26.0000, para cobertura de tratamento de paralisia cerebral através de métodos específicos (hidroterapia, fisioterapia e terapia motora nos métodos Therasuit e Pediasuit). Concedida, via recursal, tutela para fornecimento do tratamento pretendido (f. 86/87 autos principais): Em sede de cognição sumária, concede-se efeito ativo ao recurso, para determinar que a ré-agravada libere o tratamento, nos moldes indicados em relatório médico, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 250,00, para cada dia que exceder tal lapso, até o limite de R$ 7.500,00. Determinado o cumprimento da v. decisão (f. 88). Lamentavelmente, não houve cumprimento da determinação. Pois bem. 1) É inviável a execução provisória das astreintes, face ao entendimento pacificado do STJ (Tema 743), que estabeleceu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) 2) Cumpra a requerida NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a v. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2053488-93.2024.8.26.0000, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, quando passa automaticamente a ser de R$ 5.000,00, sem prejuízo do já devido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3) Indefiro, por ora, a intimação pessoal do Diretor responsável pela requerida, nos termos pretendidos. 4) Intime-se a executada para que, em 48 horas, informe os meios de comunicação junto ao plano para solicitação de pagamento do reembolso, onde a clínica pode enviar diretamente para plano, e contato eficaz que genitora possa solicitar em momento de urgência. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, indique nova clínica nos padrões de qualidade e estrutura para cumprimento da obrigação, tendo em vista a paralisação temporária dos atendimentos da prestadora Neurologic Reabilitação Neurofuncional Ltda. por problemas de inadimplência, conforme noticiado a f. 275. Intime-se. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Maria Cleide Ferreira De Oliveira Da Cruz x Moreira Caminhões E Veículos Ltda

ID: 313003318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031216-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MOREIRA CAMINHõES E VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civ… Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civil destinada ressarcimento de valores. Ré é revel. Anexação do AR de citação ocorreu em 24.01.25 (fl. 100) e a defesa ofertada, apenas, em 19.02.25, quando o prazo se encerrou em 13.02.2025. Não se aplicam, entretanto, indistintamente os efeitos da revelia, pois a resposta do réu está acompanhada por documentos que infirmam a pretensão autoral e, então, exigem dilação probatória. Não há relação consumerista no caso concreto, pois a autora utiliza o veículo como insumo de sua atividade profissional, o que afasta a qualidade de destinatário final do bem. Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar "panes" e dificuldade de partida; b) causa das mencionadas panes e dificuldade de partida; c) combustível adulterado ser responsável pelos danos; d) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problemas no chicote, módulo e bicos; e) problemas serem oriundos de uso de combustível de má qualidade; f) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problema na bomba de combustível; g) origem da falha; h) falhas mecânicas que impossibilitaram o uso do veículo; i) autora ter conhecimento das questões administrativas envolvendo o caminhão; j) realizou o reparo do modulo por mera liberalidade; k) existência de lucros cessantes, e sua extensão; l) existência de dano moral e sua extensão. Apresente a autora declaração de imposto de renda apta a comprovar os rendimentos que alega receber, no prazo de 10 dias. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO OTERO (OAB 289503/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

ID: 294311188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG188331) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por pessoa natural, ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA , em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . À causa foi dado o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, DECLINO de minha competência para determinar a imediata remessa destes autos a o Juizado Especial da Fazenda Pública , com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1086710-41.2016.8.26.0100

ID: 309758342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086710-41.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ASTOLFI ANDRé CAMPOS ANTONIO BRáS RANAZZI ANTôNIO DANIEL ANTôNIO EDVALDO SOARES DE SOUZA ANTONIO HERNANDEZ ANTôNIO LIMEIRA AROLDO DA SILVA CéLIA REGINA FERREIRA DA SILVA CLEIDE DA CRUZ MENEZES LOPES CORINTHA CAVALLARI FERRAZ DELMIRO ALVES SANTANA EDELVICE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA EDSON JATTI DE CARVALHO EDSON JOSé ZORZETE EDVALDO RODRIGUES ELIANA APARECIDA WEKWERTH DOS REIS MORAIS ELIN ROCHA DA SILVA ELISEU PEDRO FELíCIO ÉVERTON BIANOSPINO FERREIRA DO VALE FLORINDA GARCIA DE ARRUDA SANTOS FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO LOPES DIAS JúNIOR GILBERTO ZANFORLIN GILDA DE OLIVEIRA BRAGA GILMARA APARECIDA RAMOS GIOVANNI APARECIDO ADRIANO DOS SANTOS HELENA DE OLIVEIRA DANELON ISABEL APARECIDA DOS SANTOS ISABEL DIEGO DE OLIVEIRA IVONE FRANCO RAMOS JAIR NUNES DA SILVA JAIR PINTO JOãO BERTOLI RICCI JORGE ADRIANO DOS SANTOS JOSE CARLOS GIGLIOTI JOSUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA JULIANO MOMESSO CONDE JURACYR CARDOZO LUIZ ANTONIO PALAMIN LUZIA BERNARDO RELVA MARIA APARECIDA GARCIA MANTOVANI MARIA APARECIDA SILVESTRE MARIA DA GRAçA FERREIRA AZEVEDO MAURI BERGO ZANATA NELSON ESPONTAO NEUZA SIMAS CESCATTO NIDELCE COLPANI DA SILVA NILTON CARLOS ORNI BARBOSA O ESPóLIO DE JOAQUIM ENCINAS QUIROGA O ESPóLIO DE JOSé CARLOS FERREIRA O ESPóLIO DE JOSé SILVA O ESPóLIO DE JúLIA MACHADO BALLAMINUT O ESPóLIO DE MARIA DA CONSOLAçãO ESTEVAM ZULIAN O ESPóLIO DE MARIA DAL MéDICO ALCARRIA O ESPóLIO DE MARIA DE JESUS LOPES BARBOSA O ESPóLIO DE OSVALDO GARCIA DE MATOS O ESPóLIO DE TEREZINHA DE FáTIMA REIS O ESPóLIO DE WALQUER BAPTISTA PEREIRA OLINDA GARCIA ARIAS PAULO CéSAR AGUIAR PAULO ROBERTO GOYOS FERREIRA PAULO ROBERTO LOPES PAULO SéRGIO ANDREJEVAS PAULO SéRGIO DA SILVA PEDRO DOMINGOS PEDRO GONZAGA PHILOMENA GRAMOLINI DAL MEDICO RAQUELINE DE FáTIMA FERREIRA AZEVEDO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANA RAPHAEL TOBIAS ROSEMEIRE DE OLIVEIRA MARANI SILAS DE SOUZA SANT'ANA SôNIA ALVES SôNIA MARIA DA SILVA DUCHATSCH SUELI APARECIDA DA SILVA REZENDE TEREZA MARIA DO AMARAL TEREZINHA DE FáTIMA OLIVEIRA CâNDIDO DA SILVA VALDIR GIGLIOTI VALDIR GOMES MANDUCA DA SILVA WAGNER ROBERTO CAVALLARI FERRAZ WANDERLEY JANUZI BONICONTRO WILMA APARECIDA WECKWERTH WILTON PAES BRAGA YOLANDA MELLO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo R… Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo Rodrigues - - Eliana Aparecida Wekwerth dos Reis Morais - - Elin Rocha da Silva - - Eliseu Pedro Felício - - Éverton Bianospino Ferreira do Vale - - Florinda Garcia de Arruda Santos - - Francisco Carlos de Oliveira - - Jorge Adriano dos Santos - - Gilberto Zanforlin - - Gilda de Oliveira Braga - - Gilmara Aparecida Ramos - - Giovanni Aparecido Adriano dos Santos - - Helena de Oliveira Danelon - - Isabel Aparecida dos Santos - - Isabel Diego de Oliveira - - Ivone Franco Ramos - - Juliano Momesso Conde - - Juracyr Cardozo - - Luiz Antonio Palamin - - O Espólio de Maria da Consolação Estevam Zulian - - Maria da Graça Ferreira Azevedo - - Nilton Carlos Orni Barbosa - - Nelson Espontao - - Neuza Simas Cescatto - - Nidelce Colpani da Silva - - Olinda Garcia Arias - - O Espólio de José Carlos Ferreira - - O Espólio de José Silva - - O Espólio de Júlia Machado Ballaminut - - Jose Carlos Giglioti - - O Espólio de Maria Dal Médico Alcarria - - O Espólio de Maria de Jesus Lopes Barbosa - - O Espólio de Osvaldo Garcia de Matos - - O Espólio de Terezinha de Fátima Reis - - O Espólio de Walquer Baptista Pereira - - Pedro Domingos - - Pedro Gonzaga - - Jair Nunes da Silva - - Jair Pinto - - João Bertoli Ricci - - Edson Jatti de Carvalho - - Wilton Paes Braga - - Antônio Edvaldo Soares de Souza - - Antonio Hernandez - - Antônio Limeira - - Aroldo da Silva - - Célia Regina Ferreira da Silva - - Corintha Cavallari Ferraz - - Delmiro Alves Santana - - Edelvice Alves de Souza Oliveira - - Sônia Alves - - Antônio Daniel - - Wilma Aparecida Weckwerth - - Wanderley Januzi Bonicontro - - Wagner Roberto Cavallari Ferraz - - Yolanda Mello Freitas - - Valdir Giglioti - - Valdir Gomes Manduca da Silva - - Terezinha de Fátima Oliveira Cândido da Silva - - Tereza Maria do Amaral - - Sueli Aparecida da Silva Rezende - - Luzia Bernardo Relva - - Philomena Gramolini Dal Medico - - Maria Aparecida Garcia Mantovani - - Maria Aparecida Silvestre - - Mauri Bergo Zanata - - O Espólio de Joaquim Encinas Quiroga - - Paulo César Aguiar - - Paulo Roberto Goyos Ferreira - - Paulo Roberto Lopes - - Paulo Sérgio Andrejevas - - Paulo Sérgio da Silva - - Antonio Brás Ranazzi - - Rosemeire de Oliveira Marani - - André Campos - - Ademir Astolfi - - Sônia Maria da Silva Duchatsch - - Silas de Souza Sant'ana - - Raqueline de Fátima Ferreira Azevedo - - Rosana Raphael Tobias - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Cleide da Cruz Menezes Lopes - Vistos. À 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru nos autos do processo nº 1010167-21.2015.8.26.0071. Em resposta à solicitação de informações, venho, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do processo em epígrafe: O feito em referência foi julgado improcedente e extinto em desfavor dos requerentes, conforme r. sentença proferida às fls. 902-906 dos autos. Da r. sentença foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualmente, os autos encontram-se suspensos aguardando o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.197.968/SP, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, cumpre informar que, até a presente data, não há valores depositados nos autos em comento passíveis de transferência para os autos de Vossa Excelência. Sendo o que se tinha a informar, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie, a z. Serventia, o encaminhamento do presente ofício ao Juízo destinatário. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.26.0004

ID: 304537896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, par… Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os pressupostos do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A situação fática elencada na petição inicial demonstra o periculum in mora decorre do estado patológico da autora que, segundo o relatório médico de fls. 21/22, possui "carcinoma de mama direita triplo negativo", sendo necessário o uso do medicamento Pembrolizumabe 200mg, a cada 21 dias. Além disso, a plausibilidade encontra esteio na existência da relação de consumo, possibilitando a efetiva função corretiva do magistrado derivada do princípio da boa-fé objetiva no sentido de reduzir vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Nessa senda, por meio de uma cognição superficial dos documentos apresentados, verifica-se a incidência das súmulas nº 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas redações são as seguintes Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Ademais, a concessão deste medicamente em sede de tutela de urgência é cabível, uma vez que esse também é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento "KEYTRUDA" (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169459-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula n. 102 desta c. Corte. Inteligência do art. 12, I, c e II, g, da Lei 9.656/98. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156192-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autora portadora de carcinoma de mama triplo negativo - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda (Pembrolizumabe) - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164258-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Ante o exposto, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a ré MEDSENIOR - SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, CNPJ 31.466.949/0001-05, autorize e custeie integralmente o tratamento quimioterápico indicado à autora CLAUDIA REGINA OLIVEIRA, inscrita na cédula de identidade RG nº 22.444.145-0, portadora do CPF nº 116.599.518-28), por meio do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, durante todo o período necessário para o seu adequado tratamento, conforme indicação médica, a cada três semanas, até que haja expressa determinação pelo médico responsável de interrupção do tratamento. O não cumprimento à determinação judicial supra, por parte da ré, após o prazo de 05 (cinco) dias, implicará na intimação da autora para juntada aos autos dos valores necessários para aquisição e desembolso particular do tratamento/medicamento. Com esse cumprimento, o julgador imediatamente procederá a penhora do valor necessário para aquisição em conta da ré, pelo sistema Sisbajud, entregando a quantia de pronto à autora para que custeie o medicamento/tratamento. Sem prejuízo, pelo descumprimento, haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do medicamento. Entretanto, esta multa permanecera constrita nos autos até eventual transito em julgado, liberando-se à autora apenas a quantia necessária à aquisição da substancia. Servirá esta decisão como OFÍCIO, cabendo à autora dar o devido encaminhamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1010167-94.2016.8.11.0041

ID: 293173581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010167-94.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010167-94.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010167-94.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR DE OLIVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Primeiramente, registro que inicialmente estes autos fora interposto como Executivo fiscal, no decorrer do processo fora apreciado o incidente de pré-executividade e julgado parcialmente extinto o feito, prosseguindo-se com relação ao débito remanescente. Ocorre que a parte devedora ingressou com cumprimento de sentença referente a verba honorária, razão pela qual foi alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença. Contudo, permaneceu neste feito a cobrança do débito referente a infração 24.1.12 - Falta de Recolhimento Fupis, sendo que no Id. 163915880 a parte credora indexou a Cda nº 20152534, que instruiu o executivo fiscal, devidamente cancelada, oportunidade em que no pleito de Id. 163915875 postulou a extinção do feito executivo. Diante do exposto, ante os termos do pedido expresso do exequente (ESTADO DE MATO GROSSO), JULGO EXTINTO o feito executivo, referente a infração 24.1.12 - Falta de Recolhimento Fupis, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem custas e sem honorários. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Fica liberada/cancelada a garantia ofertada através de apólice de seguro-garantia. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e cumpra-se. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito 2 – Quanto ao cumprimento de sentença, registro que a parte exequente(VITOR DE OLIVEIRA TAVARES) ingressou com respectivo pedido no Id 72262183, em desfavor do Estado de Mato Grosso postulando o montante de R$ 13.174,95, referente a verba honorária, a qual, foi arbitrada na decisão de Id. 53938196, decorrente do incidente de pré-executividade apresentado. A parte executada (O ESTADO DE MATO GROSSO) impugnou o valor, apresentando cálculo no montante de R$ 10.433,36. Primeiramente, anoto que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, decidiu, com repercussão geral, que para evitar a perda de poder aquisitivo da moeda em razão do tempo, deve ser aplicado o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE. Entretanto, o IPCA-E deve ser aplicado tão somente até novembro de 2021, eis que em dezembro de 2021 foi promulgada a EC 113/2021(TAXA SELIC). A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a EC nº 113/2021, isto por que aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro indexador para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Da jurisprudência : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA . VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EC 113/2021. POSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o Distrito Federal busca a satisfação do valor decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa. 1 .1. Em respeito ao princípio da isonomia, não há de se estabelecer critérios diferentes nas situações em que a Fazenda Pública esteja na posição de devedora ou de credora, devendo ser observado os precedentes vinculantes (Tema de Repercussão Geral 810 do STF e Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ). 2. Corretos os cálculos apresentados pela Fazenda ao iniciar o cumprimento de sentença . Com efeito, a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E a partir da data de ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ, acrescida de juros, aplicando-se, então, a partir de dezembro de 2021, a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Desse montante, incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido .(TJ-DF 07187068120248070000 1897471, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Quanto aos marcos temporais, uma vez que a condenação será calculada tendo como base o valor da causa, temos que, no presente caso, a atualização do valor da causa deve ter como base a data de distribuição da ação de conhecimento e os juros moratórios serão cobrados a partir da intimação do devedor, na fase de cumprimento da sentença, observando-se que essa atualização nesse moldes abrange tão somente até novembro de 2021, pois como já dito acima, a partir de dezembro de 2021, aplicar-se-á a TAXA SELIC, que como se sabe, já inclui tanto a correção monetária como o valor dos juros de mora. Vejamos o julgado : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.(TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) – grifos acrescidos. Dos autos extraem-se as seguintes informações : Condenação 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido que equivale ao montante de R$ 36.108,47, conforme planilha demonstrativa do débito na data do ajuizamento da execução fiscal (ID 1511876) Data de Distribuição da execução fiscal 05.07.2016 Data o pedido de cumprimento de sentença 04.11.2023 Data da intimação da parte executada no cumprimento de sentença 26.07.2024 Assim, deverá ser atualizado o proveito econômico(R$ 36.108,47) desde o ajuizamento da ação(05.07.2016), até a data do pedido de cumprimento de sentença(04.11.2023). Sobre o montante obtido, calcular-se-á o montante correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico atualizado. Contudo, é de se observar que a partir de 26.07.2024 (data de intimação do executado na fase de cumprimento de sentença) incidirá juros moratórios(TAXA SELIC), até a data do efetivo cálculo. Remeta-se, pois, os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo do débito. 3 – Vindo aos autos o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 4 – Após, renove-se a conclusão. 5 – Intimem-se e cumpra-se com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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