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Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 290704115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

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LUCIANO TRAVAIN MENDES

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FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 03 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

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A. C. N. e outros x C. C. Z. C. De P. e outros

ID: 323335628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1022914-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N. E. DE A. A. N.

Polo Passivo:

C. C. Z. C. DE P. J. B. DE P.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

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CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA

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Processo 1022914-16.2024.8.26.0482 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Abdala Avelanedo Nader - - Alessandra Cristina Nader - J.B.P. - - Carla Caroline Zandonato Costa de Paul… Processo 1022914-16.2024.8.26.0482 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Espólio de Abdala Avelanedo Nader - - Alessandra Cristina Nader - J.B.P. - - Carla Caroline Zandonato Costa de Paula - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alugueis de contrato de locação não residencial. Despacho inicial que majorou os alugueis a partir da citação (fls. 138/140). A citação só se completou pela forma legal em 10 de maio de 2025 (fls. 188/190). Consta, entretanto, que houve a entrega das chaves e desocupação do imóvel, conforme documentação acostada (fls. 237) em 12 de abril de 2025. Assim, é caso de reconhecimento de que houve a desocupação do imóvel em momento antecedente a citação. A desocupação do imóvel implica na extinção da demanda por carência processual, falta de interesse na modalidade necessidade do provimento jurisdicional postulado. A despeito da parte autora entender que a citação fora anterior, existe decisão judicial a respeito (fls. 169) que não foi atacado por recurso, não podendo a questão ser rediscutida, por preclusão. Nessas condições, não há mais necessidade da parte locadora pretender rever o aluguel de uma locação que não mais existe, o que leva a falta interesse processual. Ademais, vale ressaltar que a lei de locações (artigo 69 da lei 8.2645/91) dispõe que o aluguel fixado na sentença da ação revisional retroage à citação. Ora, tendo havido desocupação antes mesmo da citação, não se há falar em valor de aluguel revisto. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação revisional de alugueis promovida por ESPÓLIO DE ABDALA AVELANEDO NADER contra JHONNATAN BARBOSA DE PAULA e CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA, com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade, determina que a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os custos.Considerando que a desocupação ocorreu antes da citação e de qualquer decisão judicial, e o autor mesmo assim deu prosseguimento à ação, deverá ser responsabilizado pela sucumbência. O autor responde pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. - ADV: CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA DE PAULA (OAB 357871/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP)

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Processo nº 1010207-82.2024.4.01.3315

ID: 308180604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010207-82.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEILSON SANTOS BISPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010207-82.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS BISPO - DF57318 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010207-37.2025.8.26.0011

ID: 311241691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-37.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO DO BUTANTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento d… Processo 1010207-37.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mansão do Butantã - 1. Cite-se o executado, com para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 2. Nos termos do Art. 323, do C.P.C, serão incluídas as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Expedito Claudino Da Fonseca x Carlos Eduardo Paiva Perucci

ID: 322270551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PAIVA PERUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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LUANA BATISTA SANTO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrido: Carlos Eduardo Paiva Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrido: Carlos Eduardo Paiva Perucci - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE NARRA HAVER PRESTADO SERVIÇOS AO REQUERIDO E RECEBIDO CINCO CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS QUIRÓGRAFOS. NARRATIVA DO REQUERENTE DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.705,25. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. REQUERIDO QUE NÃO IMPUGNOU A EMISSÃO, OS VALORES OU A ASSINATURA DAS CÁRTULAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO QUE REPRESENTA VERDADEIRA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA "21" (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO PELO EMITENTE OU PORTADOR LEGITIMADO). DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE PARA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 531 DO C. STJ. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO NENHUM ELEMENTO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Ana Letícia Ferreira de Oliveira (OAB: 429231/SP) - Luana Batista Santo (OAB: 487846/SP) - Bruna Fonseca Cavalcanti (OAB: 429255/SP) - Murilo de Andrade Melo (OAB: 400752/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. D. H. e outros x S. F. Dos S. C.

ID: 326906684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. H. R. H. S.

Polo Passivo:

S. F. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1003902-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.D.H. - - R.H.S. - S.F.S.C. e outro - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o r… Processo 1003902-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.D.H. - - R.H.S. - S.F.S.C. e outro - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se a ausência de recolhimento nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP)

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Banco J. Safra S/A x Braga Transportes E Turismo Ltda - Np Da Sócia, Silvia Regina Veronez, Cpf - 062.508.268-07

ID: 325481915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-09.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - NP DA SóCIA, SILVIA REGINA VERONEZ, CPF - 062.508.268-07

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A… Processo 0001878-09.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1010207-32.2018.8.26.0577) (processo principal 1010207-32.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco J. Safra S/A - Braga Transportes e Turismo Ltda - NP da Sócia, Silvia Regina Veronez, CPF - 062.508.268-07 - Vistos. 1. Fls. 322/326: Defiro a alienação dos bens em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.1. Os imóveis penhorados matrículas nº 24.484, 24.485, 24.486, 24.487 e 24.488 do 2º CRI de São José dos Campos foram avaliados em R$ 1.933.750,00 para abril de 2025 (fl.287), devidamente homologado à fls.302. 1.2. Observe-se que todos os imóveis penhorados tem penhoras anteriores qualificadas nas matrículas (fls.226/241) cujos Juízos deverão ser devidamente cientificados da alienação, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889, II). Anoto, ainda, que do produto da venda deverão ser realizados os respectivos abatimentos, observando-se as preferências dos créditos oportunamente. 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat - da LUT/ZUK Leilões, matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal portalzuk.com.br e/ou e lut.com.Br e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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Processo nº 1010207-84.2025.8.11.0001

ID: 336423428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010207-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCIELLY LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS, proposta por NILDA MARTINS JACOMEL em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. A competência do juízo é um dos pressupostos processuais que deve ser observado pelo julgador, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso concreto o polo ativo é ocupado por parte residente e domiciliada em Sinop/MT. Entretanto, a demanda foi ajuizada perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, violando a regra do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, vez que a Comarca de Sinop tem Juizados Especiais próprios instalados. Frisa-se que o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no presente feito encontra-se em conformidade com o Enunciado n.º 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 64, do CPC c.c. Súmula 33/SJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, diante da impossibilidade de remessa dos autos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Pamela Fernanda Mendes Ricardo x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss

ID: 297804447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008682-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA FERNANDA MENDES RICARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES

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Processo 0008682-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pamela Fernanda Mendes Ricardo e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Feitas essas consideraçõe… Processo 0008682-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pamela Fernanda Mendes Ricardo e outros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão de PAMELA FERNANDA MENDES RICARDO, MARCELA MENDES RICARDO, PAULA MENDES RICARDO e ROBERTA MENDES RICARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço para: (a) DETERMINAR que a requerida promova a revisão do benefício previdenciário da pensão por morte do segurado Marcelo Aparecido Ricardo (NB187.896.558-9), que deverá ser calculada sobre 100% do salário benefício, pois derivado de acidente de trabalho, devido a partir do requerimento da pensão por morte apresentado junto à Previdência Social (29/07/2020), calculado de acordo com a legislação em vigor, bem como os valores indicados na exordial; (b) CONDENAR o réu a pagar às autora a diferença das prestações alusivas ao período indicado no item "a"; o pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios de acordo com os rendimentos da caderneta da poupança no período, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, de forma englobada (prestações vencidas antes da citação) e, após, decrescente (mês a mês), e de correção monetária, com base no INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/06, a qual inseriu o art. 41-A, na Lei nº 8.213/91, desde o vencimento de cada obrigação previdenciária até dezembro/2021, após o que incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento. O benefício deverá ser implementado de imediato, independente de trânsito em julgado, no prazo de 30 dias após a publicação da presente sentença, a teor do art. 1.012, §1°, II, do CPC. Observe-se a isenção do pagamento de custas pelo requerido, a teor do disposto no art. 6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, à evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida. P.I. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Jose Donizete Peixoto x Banco C6 S.A.

ID: 294841282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022623-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1022623-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Donizete Peixoto - Banco C6 S.A. - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verif… Processo 1022623-16.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Donizete Peixoto - Banco C6 S.A. - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe a requerida assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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