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"1010253-05.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Bruno Faria Gomes x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 257028493

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARIA GOMES

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: BRUNO FARIA GOMES EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003825-64.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: BRUNO FARIA GOMES EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência formulados por BRUNO FARIA GOMES, com o objetivo de suspender os efeitos da restrição judicial RENAJUD imposta sobre o veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa NJF0895, RENAVAM 00967851920, adquirida do executado Willian Rodrigues da Silva, nos autos da ação de execução n. 1010253-33.2023.8.11.0037. Alega o embargante que adquiriu o referido veículo de boa-fé em 19/01/2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial incidente sobre o bem à época, sendo surpreendido posteriormente com a anotação de impedimento no sistema do DETRAN/MT em 09/08/2024, decorrente da ordem judicial proferida na execução em curso. Pretende, assim, em sede de cognição sumária, o desfazimento imediato da medida constritiva, sob o fundamento de que é possuidor de boa-fé e utiliza o bem como instrumento de trabalho. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No presente caso, observo que, embora o embargante alegue ter adquirido o veículo de boa-fé e já estar na posse do bem, a concessão da tutela antecipada para determinar a baixa da restrição implicaria em risco de irreversibilidade da medida. O perigo de irreversibilidade da decisão liminar decorre do fato de que, uma vez deferida à antecipação da tutela e determinada a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD, o veículo poderia ser transferido a terceiros ou alienado, o que dificultaria ou até mesmo tornaria impossível eventual reversão da decisão no curso do processo. Oportuno registrar que dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, no caso em apreço, permitir a imediata retirada da restrição do veículo antes da instrução processual aprofundada poderia causar dano irreversível ao embargado, especialmente considerando que há um processo de execução em trâmite, no qual o bem foi objeto de constrição judicial. Dessa forma, à míngua da demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e, sobretudo, ante o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Concedo os benefícios da assistencia judiciaria gratuita ao autor. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010253-33.2022.4.01.3900

ID: 301265410

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-33.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO LORENZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010253-33.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010253-33.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: PEDRO CELESTINO LORENZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - PA10081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010253-74.2024.4.01.3314

ID: 324703005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010253-74.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARCOS REIS DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010253-74.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010253-74.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MESSIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO - BA65504 e JOSE MARCOS REIS DO CARMO - BA13370 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se, para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Cumpre destacar que a perícia realizada por determinação deste Juízo, id 2175510026, é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de "Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave, com Sintomas Psicóticos (CID: F33.3)". Informa o perito que não há possibilidade de reabilitação/recuperação. Verifico através do laudo médico que o perito deste Juízo fixou a data do início da incapacidade em 20.09.2024 (DII). De outro lado, vejo que o demandante recebeu benefício previdenciário em razão do mesmo diagnóstico entre 08.03.2021 e 20.09.2022, NB 634.540.368-0. Por oportuno, esclareço que a perícia administrativa fixou o início da incapacidade em 08.03.2021 conforme dossiê médico acostado em id 2183212614. Em suas considerações o perito do INSS disse: "COMPROVACAO DE AGRAVAMENTO PSIQUIATRICO. AVALIAR EXAMES DE ISQUEMIA MIOCARDICA ATUAL." De outro lado, em que pese a perícia judicial ter indicado a DII em 09.2024, o mesmo laudo indica: "Periciando portador de grave transtorno depressivo, com sintomas psicóticos, com piora desde o ano de 2021, total e permanentemente incapaz para atividades laborativas" (Quesito 21, laudo de Id 2175510026) (grifei). Desse modo, considerando a piora relatada, firmo o meu convencimento no sentido de que em 08.03.2021, data fixada pelo INSS, o requerente estava incapaz. Saliento ainda constar dos autos termo de curatela, em ID n.2151350237 bem como documento pessoal da curadora (Id n. 2151349733) e procuração assinada por ela (Id 2151349524). Por sua vez, não há controvérsia quanto ao fato da necessidade do pedido de prorrogação do benefício cessado. Ocorre que, na hipótese, a perícia foi realizada na mesma data da cessação da benesse, de modo que a necessidade de novo pedido de prorrogação se tornou inútil. No particular, vejo que a parte demandante foi submetida à perícia administrativa em 20.09.2022 (id 2183212614) e o benefício foi cessado na mesma data (ID n. 2151350469). Dito isso, o que se constata é que o benefício da parte requerente lhe é devido desde a data imediatamente posterior à sua cessação. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a cessação (21.09.2022), quando já estava incapaz, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) no momento da perícia médica (14.02.2025). Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 21.09.2022, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 14.02.2025 - data da perícia judicial, com o pagamento das prestações vencidas desde então, no valor de R$ 59.314,20 , conforme planilha em anexo. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado e e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010253-43.2025.8.26.0361

ID: 326693182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010253-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido ina… Processo 1010253-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - A.L.C.S.S. - Vistos. Fls. 63/74: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Observe-se a apresentação de novo pedido inaugural às fls. 66/73 (Divórcio Litigioso c.c. Partilha de bens), que excluiu do feito as questões afetas ao filho menor, mantendo-se o quanto dirimido nos autos do Processo nº 1017680-72.2017.8.26.0361. Retire-se a tarja de atuação do i. Representante do Ministério Público. ATENTE-SE. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 58.518,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 66. Defiro a utilização do Sistema ARISP para obtenção da certidão de matrícula do imóvel indicado às fls. 20/22, a fim de instruir corretamente o feito. Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Processo nº 1010253-72.2023.4.01.4005

ID: 313414400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-72.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDES VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: EUDES VARGAS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044-A, LARISSA SENA DA SILVA - PI21710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, compete ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que, no presente caso, se verifica diante do conflito com o entendimento consolidado no Tema 378 da TNU e no julgamento do REsp 2.142.829/STJ. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social destina-se à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Com a promulgação da Lei n.º 14.126/2021, passou-se a considerar, para todos os efeitos legais, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, ao julgar o Tema 378, em 27/06/2025 firmou a seguinte orientação: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Em igual sentido, pronunciou-se a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região no PUIL n.º 1006226-20.2022.4.01.4301, relatoria da Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna, em decisão de 13/09/2024, adotando o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, o qual afirma que a visão monocular, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo imprescindível a verificação de impedimento de longo prazo em interação com barreiras reais à inclusão social. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.142.829, relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJe 03/06/2024), consolidou o entendimento de que a simples existência de uma deficiência, ainda que reconhecida legalmente, não é suficiente para caracterizar, automaticamente, um impedimento de longo prazo. Para tanto, exige-se a comprovação de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Recentemente, a TNU também fixou seu entendimento a respeito do tema, confirmando a necessidade de avaliação biopsicossocial: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso concreto, embora o perito judicial tenha reconhecido a existência de cegueira unilateral de caráter permanente, o juízo de origem e a decisão monocrática limitaram-se a valorar a existência ou não de incapacidade laboral, sem que tenha sido realizada qualquer análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente, como grau de instrução, profissão habitual, idade e impacto da limitação visual em sua rotina. Também não houve elaboração de estudo social ou realização de avaliação multiprofissional e interdisciplinar, o que impede aferir, com segurança, a existência de impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência. Diante desse contexto, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova instrução processual, com a realização de avaliação biopsicossocial do requerente, por equipe técnica ou assistente social habilitado, com a finalidade de aferir se, no caso concreto, a deficiência relatada configura impedimento duradouro e efetivo à sua inclusão social e produtiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora PARA ANULAR O PROCESSO desde a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova instrução processual com ênfase na apuração do requisito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, mediante estudo social e avaliação biopsicossocial do requerente. Sem CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - Relatora 02

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Processo nº 4001151-05.2025.8.26.0309

ID: 322470985

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001151-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROCCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÓVIS APARECIDO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001151-05.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : NELSON ROCCO ADVOGADO(A) : CLÓVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB SP338583) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001151-05.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : NELSON ROCCO ADVOGADO(A) : CLÓVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB SP338583) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 306358938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, KAYKY COSTA FRANCA Vistos. Sem delongas despicientes, entendo que os documentos apresentados pelo Ministério Público atenderam as exigências legalmente estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 479 e seguintes, inclusive acerca do prazo exigido e da ciência da parte adversa, conforme se extrai dos expedientes dos autos. Além do mais, em se tratando de leitura de antecedentes criminais em Plenário, consolidada na jurisprudência tal possibilidade, inclusive no que tange à leitura de antecedentes até mesmo da vítima, razão pela qual não vislumbro nenhuma nulidade ou irregularidade em razão da mera menção/juntada quanto aos antecedentes. Pelo contrário se dirige também ao juiz presidente para análise quanto à eventual dosimetria da pena. Nesse sentido: STJ- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1815618 - RS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução processual de qualquer feito criminal e não há nenhum constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao interrogatório no júri. 3. Agravo regimental não provido.(g.n). A referência das passagens criminais é argumento que não se encontra nas vedações do Código de Processo Penal, conforme se vê no artigo 478, do CPP. Ademais, consoante o artigo 187 do CPP preconiza o interrogatório do réu que são constituídos de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, sendo que o § 1°, deste artigo bem esclarece que o Juiz, ao interrogar, irá questionar sobre a vida pregressa notadamente se foi preso ou processo alguma vez e, em caso positivo, qual o juízo do processo se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta se cumpriu. Desta forma, o julgador, no caso os Jurados, para exercer a sua função a contento deve conhecer a pessoa que está sendo julgada, o que implica saber sobre os antecedentes. Logo, não é violação ou ilegalidade nenhum expor aos jurados a vida do acusado sob a ótica de seus antecedentes. Neste sentir, tem-se este julgado de um Habeas Corpus n° 406711 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”. “A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal (CPP) é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. Desta feita, inexiste qualquer óbice à leitura da folha de antecedentes criminais dos réus em plenário, ora, se trata de peça acostada aos autos, tendo os Srs. Jurados o acesso irrestrito as tais peças. No que tange à prova documental, dispõe o art. 231 do CPP, sua possibilidade de produção em qualquer fase do processo, cuja exceção se depreende do art.479 do CPP, ao permitir a produção da prova documental ou leitura de documentos somente quando juntado aos autos com antecedência mínima de três dias da realização da Sessão plenária, para possibilidade de acesso e análise, o que se verificou no presente caso, atendendo, assim, o princípio da lealdade processual que deve inspirar as partes, principalmente, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Com relação aos demais documentos acostados, especialmente matérias jornalísticas contendo informações acerca dos fatos em julgamento, assim como da extensa guerra entre facções criminosas rivais neste município, trata-se de informações cuja circulação foi realizada pela mídia, de domínio público, que, ademais, apontam aos fatos processados para sustentação em Plenário por ambas partes, razão pela qual entendo que sua supressão não se coadunaria com os princípios constitucionais. Com efeito, não se vislumbra nos autos a ocorrência de ilegalidade nos documentos acostados, eis que a leitura dos antecedentes criminais se trata de peças inerentes ao próprio processo criminal em julgamento, sendo que, as matérias jornalísticas correlacionadas aos fatos e também ao contexto de guerra entre facções criminosas rivais são de domínio público e de respectiva circulação, de modo que, mantenho os elementos apresentados. Intime-se todos, Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1003657-05.2025.8.26.0309

ID: 290740812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003657-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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Processo 1003657-05.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - C.H.A. - Vistos. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.b… Processo 1003657-05.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - C.H.A. - Vistos. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Ante o teor da certidão emitida por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (fls. 71), no sentido de que o autor não estava na residência, por ora, tendo em vista a não confirmação dos fatos, indefiro o pedido de guarda provisória, por não vislumbrar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Destaco que, na hipótese de modificação de tal situação, o pleito poderá ser reanalisado. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

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Processo nº 1010253-58.2022.8.11.0040

ID: 294782075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010253-58.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010253-58.2022.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e outros Vistos. Em que pese manifestações de ID Num. 192961254 de FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e ID Num. 196938074 de KAYKY COSTA FRANÇA, em que o pronunciado manifestou desejo de comparecer presencialmente ao plenário do Tribunal de Júri, REJEITO seu pedido e DETERMINO sua participação por videoconferência. Isso porque, a medida visa garantir a segurança pública não só dos acusados, mas também do público, de todos os agentes públicos e dos jurados, já que há indícios de que eles (réus Fabiano e Kayky) possuem envolvimento com o crime organizado, existindo elementos indicativos de que pertencem aos grupos dissidentes (respectivamente, Comando Vermelho e Tropa Castelar) e, portanto, é denominado decretados (jurados de morte). Vale ressaltar que os pronunciados Fabiano e Kayky, não permaneceram presos preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), justamente por questões relacionadas a guerra entre as aludidas facções, o que não só provocou receio nos envolvidos, mas alertou os policiais penais, fazendo com que fossem transferidos para a capital (respectivamente, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Várzea Grande). Assim, o deslocamento e a permanência dos denunciados em SORRISO provocarão um duplo temor: resgate pelos grupos dissidentes ou atentado contra a sua vida pela facção rival. Somado a isto está o fato de que a tensão entre as facções rivais aumentou com os diversos assassinatos ocorridos no município de Sorriso, sendo que, no ano passado ocupou a 4ª posição no ranking das cidades mais violentas do Brasil, diante do cenária descortinado desta guerra instalada. Aliás, tais circunstâncias fáticas que será levada a julgamento no dia 24/06/2025 (terça-feira), às 8h, no plenário do Júri desta Comarca, poderá atrair membros das duas facções criminosas, aumentando ainda mais a situação de risco no caso em apreço. Com isso, a participação dos réus por meio de videoconferência é imprescindível para garantir a segurança dos presentes, o que encontra respaldo no artigo 185, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) §2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009). Ressalto que a medida não provocará qualquer prejuízo aos acusados, pois serão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, participando em tempo integral de todos os atos. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido (RHC nº 80.358/RJ): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. Em julgamento mais recente, a Corte ratificou seu posicionamento em situação idêntica à enfrentada no caso concreto (RHC nº 181.653/RJ): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. Friso que a medida visa, inclusive, salvaguardar a integridade física dos próprios réus, pois além de possibilitar um julgamento seguro, não promoverá qualquer risco a sua liberdade em caso de absolvição. Oportuno destacar que nos plenários outrora realizados na Comarca e em quase todos os julgamentos foram presenciais (com exceção das hipóteses dos julgamentos híbridos), de modo que a decisão possui caráter excepcional. Desta feita, OFICIE-SE à Penitenciária Central do Estado (PCE) e o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, para que promovam com a reserva da sala passiva e meios adequados para permitir a participação dos acusados FABIANO DA SILVA OLIVEIRA e KAYKY COSTA FRANÇA, ao julgamento plenário pelo Tribunal do Júri por meio de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 1011999-05.2025.8.26.0309

ID: 316829094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011999-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011999-05.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração juntadas à fl. 29, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judic… Processo 1011999-05.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração juntadas à fl. 29, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto à regularização da representação processual do requerente à fl. 30. Fl. 25/26: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se; devendo a serventia providenciar o cancelamento da petição de fls. 27/28 por ter sido apresentada em duplicidade àquela de fls. 25/26. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanham a inicial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, pois quando da fixação dos alimentos, no ano de 2021 (fl. 16), já possuía outro filho (fl. 07). Além disso, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há de ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte ré. Desta forma, não comprovados os requisitos necessários para o deferimento pretendido pela parte autora na petição inicial, outra providência não cabe, senão o indeferimento da tutela requerida e o aguardo do devido processamento do feito, com a coleta das provas necessárias para a prolação da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI (OAB 505520/SP)

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