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Processo nº 1004733-92.2024.8.26.0602

ID: 316842174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004733-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA FERNANDES DOUGLAS SILVA FERNANDES ELAINE CRISTINA SANTOS FERNANDES ILZA FERNANDES LOPES JOZETE FERNANDES ALVES MARIA VONETE SANTOS FERNANDES NILSON SANTOS FERNANDES NILZETE FERNANDES ALVES RAFAEL DA SILVA FERNANDES RICARDO ROCHA FERNANDES ROBERTO DA SILVA FERNANDES ROBSON DA SILVA FERNANDES THIAGO RAFAEL DA SILVA FERNANDES WILSON ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

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Processo 1004733-92.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Nilzete Fernandes Alves - Wilson Rocha Fernandes - - Ilza Fernandes Lopes - - Maria Vonete Santos Fernandes - - Jozete Fe…

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Estado De São Paulo x Thaís Hanai

ID: 323550178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042563-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAÍS HANAI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042563-92.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: THAÍS HANAI - Magistrado(a) Luís Gustavo da…

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Processo nº 1031766-77.2025.8.26.0002

ID: 335210906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031766-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TAVARES DE CASTRO

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Processo 1031766-77.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.B. - - S.M.B. - Vistos. I) Fls. 07: Defiro à exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II) Fls. 177… Processo 1031766-77.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.B. - - S.M.B. - Vistos. I) Fls. 07: Defiro à exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II) Fls. 177 e 188/190: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. O pedido inicial prosseguirá apenas no tocante ao cumprimento das visitas. Anote-se, retificando-se a classe/assunto no SAJ e regularizando o polo ativo, procedendo-se a substituição dos menores pela genitora. III) Em que pese o nobre parecer do Ministério Público, acolho o pedido inicial, seguinte a Jurisprudência majoritária desta Corte. Neste sentido: "Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (art . 485, inciso IV, do CPC). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art . 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C . STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 00003826920238260007 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) (grifo nosso). IV) Intime-se por mandado e por carta o executado para que no prazo de cinco dias cumpra o regime de visitas fixados aos filhos Samuel e Ryan, fixados no acordo homologado nos autos nº 1010262-58.2018.8.26.0002 (fls. 178/179), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por visita não cumprida e injustificada, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao seu adimplemento, ciente ainda que, transcorrido referido prazo sem cumprimento voluntário, inicia-se de imediato prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, e isso nos próprios autos, tudo na forma dos artigos 525 e 536 do Código de Processo Civil. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO (fls. 178/179): "7.O REGIME DE VISITAS FICA ASSIM FIXADO: A) o GENITOR poderá visitar os filhos em finais de semana alternados, retirando-os no lar materno às 19:30 da sexta-feira e devolvendo-os até às 19:30 horas do domingo; as crianças ficarão com quem já estiver em finais de semana com feriados prolongados; b) Poderá o genitor dicar com os filhos no dia dos pais das 10 às 20 horas (se já não for seu dia de ficar com as crianças). A mãe poderá ficar com os filhos no dia das mães, e caso este dia coincida com o dia de visitas do pai este deverá devolvê-los até às 20 horas do dia anterior.; c) poderá o genitor ficar com os filhos na primeira metade das férias escolares, de janeiro e julho, nos anos pares, e na segunda metade dos mesmos meses nos anos ímpares; d) Poderá o genitor ficar com os filhos nos Natais dos anos pares e festas de Ano-Novo nos anos ímpares, pdendo retorar as crianças às 10 horas do dia 24 de dezembro e devolvê-las até o dia até s 20 horas do dia 25 de Dezembro (anos pares) e retirá-las às 10 horas do dia 31 de Dezembro (anos ímpares), emendo-se, neste caso, o direito de visitas das férias, conforme já fixado no item c.; e) Poderá o genitor ficar com os filhos no aniversário das crianças nos anos ímpares e dia das crianças nos anos pares; f) Mãe e pai terão direito à companhia dos filhos em seus respectivos aniversários; g) Poderá o genitor participar de festas escolares das quais os filhos participem". Apensem-se estes aos autos 1010262-59.2018.8.26.0002. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE TAVARES DE CASTRO (OAB 431178/SP), CRISTIANE TAVARES DE CASTRO (OAB 431178/SP)

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Processo nº 1010262-16.2017.4.01.3400

ID: 321388919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010262-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PEDRO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010262-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010262-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, anulando o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que lhe impôs penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além da devolução dos valores recebidos a título de auxílio-moradia. A União, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de primeira instância para o julgamento da demanda, argumentando que a competência para conhecer e julgar a ação seria do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "r", da Constituição Federal. No mérito, defende a regularidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor, alegando o acerto das medidas adotadas. Destaca, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de o Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão proferida pelo CNMP, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Em sede de contrarrazões, o apelado, Dilton Carlos Eduardo França, pugna pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a União limitou-se a repetir os argumentos já apresentados em contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que afrontaria o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a decisão do CNMP é nula por não analisar adequadamente as provas constantes dos autos e por aplicar sanção desproporcional aos supostos fatos imputados. Argumenta que a decisão administrativa ignorou os registros de hospedagem em hotel, os deslocamentos compatíveis com os dias livres de trabalho e a comprovação do exercício regular das funções de Subprocurador-Geral da República, além do histórico de licenças médicas devidamente autorizadas. Sustenta, ainda, que houve violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penalidades, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a nulidade do ato impugnado. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Cuida-se de ação ajuizada por Dilton Carlos Eduardo França, com o objetivo de anular o acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor, que culminou na aplicação das penalidades de suspensão por 90 dias e censura, além de implicações administrativas relativas à percepção do auxílio-moradia. A controvérsia reside, portanto, na validade de ato administrativo proferido pelo CNMP, no exercício de sua competência constitucional de controle disciplinar dos membros do Ministério Público, conforme previsto no artigo 130-A, §2º, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, em sessão realizada em 17/11/2020, firmou entendimento no sentido de que: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais, respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Essa tese firmada pela Suprema Corte superou entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF restringia-se às ações de natureza mandamental, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, passando-se a reconhecer que a competência do Supremo também abrange ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNMP e do CNJ, desde que tais decisões tenham sido proferidas no exercício das atribuições constitucionais dos respectivos Conselhos. É justamente o caso dos autos. A presente demanda busca a invalidação de ato administrativo proferido pelo Plenário do CNMP, no exercício da competência disciplinar que lhe é conferida pelo artigo 130-A, §2º, III, da Constituição Federal. A ação foi ajuizada com o intuito de obter a anulação de penalidade disciplinar imposta ao autor, o que atrai, nos exatos termos da tese fixada pelo STF, a competência originária da Suprema Corte. Portanto, reconhece-se que o juízo federal de primeira instância é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente ação. À luz do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a tramitação de ações dessa natureza perante o juízo de primeiro grau viola a repartição constitucional de competências e subverte a lógica da organização jurisdicional estabelecida na Carta Magna. Com efeito, eventual revisão das decisões administrativas do CNMP proferidas no âmbito de suas competências constitucionais deve ser promovida diretamente pela instância constitucionalmente competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Inclusive, esta 1ª truma já enfrenteou o tema, conforme o seguinte precedente colacionado: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA “R” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. ADI N. 4.412. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0.00.000.001857/2010-27, que aplicou à requerente a penalidade de cassação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento conjunto da ADI 4412, da Pet 4770 e da Reclamação Rcl 33459, em 17/11/2020, fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercícios de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". 3. Dessa forma, foi alterado o entendimento anterior, segundo o qual a competência do STF, para julgamento de ações que questionam atos do CNJ e do CNMP, era limitada às ações tipicamente constitucionais, quais sejam, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. 4. Passou-se a entender que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, ai incluídas as punições disciplinares dos seus membros, é do próprio STF, por concluir que autorizar a possibilidade de anulação de tais decisões pelas instâncias inferiores subverte a hierarquia entre os órgãos da Justiça. 5. Considerando a ampliação da competência para processar e julgar as ações contra os Conselhos em questão, o caso em análise, com efeito, se enquadra na hipótese constitucional prevista no art. 102, inciso I, alínea “r”, da Constituição Federal, uma vez que impugna a validade de ato administrativo do CNMP. 6. Sentença anulada por incompetência absoluta do juízo de origem, com remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. Apelação da parte autora prejudicada (APELAÇÃO CÍVEL 0002598-71.2014.4.01.3200 DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, APELAÇÃO CIVEL, JULGAMENTO EM 05/02/2025) Logo, impõe-se a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo, por vício de competência absoluta, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Ante tais considerações, anulo a sentença proferida nos autos, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Julgo prejudicada a análise do mérito da apelação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1010262-16.2017.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILTON CARLOS EDUARDO FRANCA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "r", DA CF/88. JULGAMENTO DA ADI 4412, PET 4770 E RCL 33.459. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. A ação anulatória ajuizada contra decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no exercício de suas competências constitucionais atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição da República. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4412, a Pet 4770 e a Reclamação 33.459, firmou entendimento no sentido de que compete exclusivamente àquela Corte o processamento e julgamento de todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício das competências previstas nos arts. 103-B, §4º, e 130-A, §2º, da CF/88. 3. Tratando-se de impugnação à validade de ato do CNMP que impôs sanção disciplinar a membro do Ministério Público da União, mostra-se evidente a incompetência absoluta do juízo federal de primeiro grau. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. . ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, anular a sentença, determinar a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Banco Do Brasil S. A. x Lucia Honorina Dos Santos

ID: 328408268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010262-10.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

LUCIA HONORINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010262-10.2015.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1041496-92.2024.8.26.0602

ID: 306457664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1041496-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA STELLA ALVES GHISELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041496-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - J.A.C.B. - PERÍCIA MÉDICA agendada para o dia 03/09/2025 às 09:20, no Fórum Ministro Piza e Al…

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Processo nº 1044115-92.2024.8.26.0602

ID: 294836031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044115-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CORDEIRO ARAúJO MAIRA STEPHANIE BECKMANN BOSAIPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044115-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Beatriz Cordeiro Araújo - - Maira Stephanie Beckmann Bosaipo - Nº de Ordem: 2024/002922 Vistos. Por ora, fica…

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Rosana Maria Fidelis x Sadia S.A.

ID: 294134887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033736-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA FIDELIS

Polo Passivo:

SADIA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033736-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Rosana Maria Fidelis - SADIA S.A. - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art…

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A. G. R. x A. L. G. L. R.

ID: 311665483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019186-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

A. L. G. L. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FARIA

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JAMES WILIAM DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1019186-92.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.R. - A.L.G.L.R. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. A preliminar de inép…

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A. G. R. x A. L. G. L. R.

ID: 311673457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019186-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

A. L. G. L. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WILIAM DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

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Processo 1019186-92.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.R. - A.L.G.L.R. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. A preliminar de inép…

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